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materia nº 2/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaIndica ao Executivo Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito Augustinho Zucchi, para que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolovimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim e dá outras providências.
native_id6398

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-02-14 Encaminhado — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 36/2020-DL.
2020-02-12 Aprovado — Aprovado.
2020-02-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T15:10:46.806265-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 19312020 
Data: 1110212020 - Horário: 15:32 
Loglslallvo - IND 212020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 2/2020 
Indica ao Executivo Municipal, na pessoa do Sr. 
Prefeito Augustinho Zucchi, para que encaminhe a 
esta Casa de Leis, projeto de lei que cria o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim 
e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo- PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
na pessoa do Sr. Prefeito Augustinho Zucchi, indicando para que encaminhe a esta 
Casa de Leis, projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim e dá outras 
providências. 
A indicação se faz necessária, já que o Projeto de Lei nº 209/2018, de 
autoria do vereador Carlinho Polazzo, conforme anexo, traz vicio formal devido a sua 
inconstitucionalidade, pois implica na invasão de competência e afronta ao princípio da 
harmonia e independência dos Poderes, já que a iniciativa de leis que criem 
atribuições para órgãos municipais deve ser do Chefe do Poder Executivo, como 
estabelece o art. 32, § 2º, inciso Ili, da Lei Orgânica Municipal. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020. 
fr D) 
carlinhuti Porazzo 
Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranó 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18J http ://www. pato branco. pr. leg. br / vereadorpolazzo@patobra nco. pr. leg. br 
Hi.~i~W 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernarcli 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco - Paraná. . " · { 
( 1 , ) -
{ 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso ele suas erroga tivas · 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguintew 
Projeto ele Lei: . 
PROJETO DE LEI Nºl&._1_12018 
·'
l · •. 
\ l i 
I'' 
CriFl o Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, cio ~ Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim e ~: 
dá outras providências. ~ ... 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, cio 
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, na estrutura cio gabinete cio 
executivo municipal, órgão colegiado ele caráter consultivo e deliberativo, fi scalizador e 
articulador das políticas e ações administrativas voltadas ao desenvolvimento do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque cio Chopim tem por finalidade possibilitar a 
participação popular nas discussões, proposições, elaboração e auxílio na implementação e 
fiscalização ele políticas e ações cio poder pl'.1blico municipal voltadas à manutenção e 
desenvolvimento do distrito. 
Art. 3° A administração municipal deverá sempre ouvir o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Distrital, cio Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do 
Chopim antes de realizar investimentos e ações no distrito, afim de que haja a participaçao 
local na tornada de decisões acerca elas ações pl'.1blicas municipais na cornuniclacle distrital. 
Art. 4° Para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, 
deverá ser ouvido para definir as ações e investimentos que deverão ser realizados no 
distrito. 
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao disposto no caput, 
obrigatoriamente a administração municipal deverá reunir o Conselho Municipal ele 
Desenvolvirnento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque cio Chopim 
e constar em ata, as prioridades definidas pelo referido conselho. 
Art. 5° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, cio Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chapim será responsável por estabelecer as 
prioridades referentes às políticas públicas municipais, com inserção na comunidade 
distrital. 
º ' ".!' , 
'J:' .. 
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o 
.!j' 
t.::. 
I ·' 
P.í1;.f,.._'1: l!lld·2i Rua /\rariboía, 491 Cenlro Fone: (t!G) 3272- 1500 05501-2G2 Pnlo Branco Pnran~ sile: oq.•t,•1 ca111arapatohr<1nc:o co111 hr - e-mail: ~! ls ;1 vo~carn_i11 apa!Q >ranÇQ rom.hr 
ill.'t,i\'ijC!l 
r.zy~),1r: 
Art. 6° São funções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do 
Distrito Administrativo Nova Espero - São Hoque ci o Chapim, o qual será responsável por 
estabelecer as prioridades referentes às políticas públicas municipais, com inserção na 
comunidade distrital: 
1. avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de 
polfticas p(1blicas municipais à serem desenvolvidas no distrito; 
li. formular planos, programas, projetos e ações à serem realizados pela 
administração municipal e levar ao executivo rnunicipal; 
Ili. acompanhar a execução das políticas p(1blicas voltadas ao 
desenvolvimento educacional, ele sallde, agropecuário e socioeconômico e bem-estar da 
comunidade distrital; 
IV. acompanhar periodicamente o andamento e f unclonamento elas escolas, 
unidades de saúde, centro ele educação inf anti! e demais órgãos p(1blicos instalados no 
distrito, levando ao executivo municipal as eventuais necessidades ele melhorias, 
manutenção ou investimentos; 
V. auxiliar a administração municipal na fiscalização dos serviços públicos 
municipais realizados no distrito; 
VI. apresentar lista tríplice de nomes ao executivo municipal, a fim de que o 
mesmo escolha um destes para exercer as funções de administrador distrital, cargo em 
comissão vinculado ao gabinete do executivo municipal, conforme a lei vigente; 
VII. reunir os moradores do distrito anualmente para discutir com a comunidade 
acerca das prioridades da comunidade; 
VIII. manter o executivo municipal informado em relação ao andamento el as 
políticas públicas, bem corno em relação às necessidades e demandas nas diversas áreas 
de interesse da comunidade local; 
IX. elaborar seu Regimento Interno; 
X. fazer ata de todas as suas reuniões; 
XI. articular e encaminhar reivindicações aos diversos órgãos tanto da esfera 
municipal, quanto estadual e federal, visando atender às necessidades e demandas voltadas 
ao desenvolvimento cio distrito; 
XII. convidar representantes de órgãos relacionados aos interesses da 
comunidade para debater assuntos voltados ao desenvolvimento cio distrito. 
Art. 7º O Conselho Municipal ele Desenvolvimento Distrital, cio Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque cio Cllopim será composto por 12 (doze) 
integrantes e seus respectivos suplentes, compostos ela seguinte forrna: 
1. 02 (dois) moradores da comunidade ele São Roque cio Chapim, 
indicados pela Associação ele Moradores; 
li. 01 (um) morador da Comunidade de Rondinha; 
Ili. 01 (um) morador ela Cornuniclacle ele Quebra Freio; 
IV. 01 (um) morador da Comunidade ele Bom Retiro; 
V. o·t (um) morador ela Comunidade de Sagrada Famflia; 
VI. O'I (um) morador da Comunidade de Linha Borges; 
VII. 01 (u1n) representante ela Escola Estadual Bairro São Roque; 
VIII. 01 (um) representante da Escola Municipal São Luís; 
IX. 01 (urn) representante cio Centro Municipal de Educação Infantil Adele 
Fumagali Guerra; 
X. 01 (um) representante elas ind(1strias instaladas no distrito; 
~f;,;~f 
0~éà1í Rua Arnriboi;i, '191 Centro rone: ('16) 3272-1500 85501-262 Palo Oranco Pnrané'I 
silo: 1·.v. í't.c.,11 n i11 apatollr .11\Cl> •'.O!ll 111 - c·rnail: .;~ :s1a li vo '.(i'lc<i11 ilr;iJ.!!1l b1 ,1nco.com IJr 
,, ·;1,11·,· :·( . 
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~~~ ·I r11 , ::. -'X r , . ', ... ,.. . ." 
Eslado do Pnrann 
XI. 0·1 (um) representante do comércio instalado no distrito. 
Parágrafo ítnico. Poderão participar do Conselho moradores residentes na 
área de abrangência do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque elo Chopim, criado 
através ela Lei nº 1.336 de 1° de dezembro de 1994. 
Art. Oº O mandato cios membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administra tivo Nova Espero - São Roque do Chapim, será de 02 (dois) 
anos, permitida 01 (uma) L'inica recondução. 
Art. 9° Em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, a adrnin tra 1o 
municipal deverá realizar reunião com os moradores do distrito, explicando acerca do 
funcionamento do Conselho Municipal ele Desenvolvimento Distrital, do Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopirn e solicitará que em até 30 (trinta) dias 
da referida reunião, todas as indicações ele representantes sejam enviadas ao Executivo 
Municipal, que efetuará a publicação ele decreto nomeando os membros do referido 
conselho. 
Art. 1 O. Imediatamente após a publicação do decreto nomeando os membros 
cio Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, cio Distrito Administrativo Nova Espero 
- São Roque cio Chopim, o executivo deverá convocar a primeira reunião ci o conselho, 
dando posse aos membros. 
Art. 11 . Na primeira reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque cio Chopim, os membros 
deverão eleger o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral. 
Art. ·12. Deverá ser substituiclo o membro do Conselho que: 
1. deixar ele residir no Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque 
do Chapim; 
11. 
sem justificativa; 
li 1. 
IV. 
funções. 
faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, 
apresentar renúncia ao plenário do Conselho; 
apresentar comportamento incornpatlvel com a dignidade elas 
Art. 13. A justificativa de falta prevista no inciso li do artigo anterior deverá 
ser dirigida ao Presidente cio Conselho Municipal ele Desenvolvimento Distrital, cio Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque cio Chopim, no prazo ele 05 (cinco) dias Llteis 
posteriores à reunião, salvo por motivo de força maior. 
Art. 14. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, cio Distrito 
Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim reunir-se-á ordinariamente a cada 
trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da 
maioria de seus membros. 
Art. 15. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal ele 
Oe8envolvirnento Distrital, do Distrito /\elrninistra tivo Nova Espero - São Roque do Chapim, 
Cenlro Fone: (1113) 3272· 1500 05501 ·262 Pn1o Urnnco Pmanfl 
silc: \'.'.','.'/ cro11lí11élpiltobr,111tu co111 hr - C·rnail: 1~ lal vo~ca 11Hlli1 pa ou1,111 cq co111 h! 
Estado cio Pnnrnú 
que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratiricação, será considerado serviço 
relevante prestado ao Município. 
Art. 1 G. As deliberações cio Conselho Municipal ele Desenvolvimento Distrital, 
do Distrito Aclrninistralivo Nova Espero - São Roque do Chapim serão tomadas pela maioria 
simples, estando presente a maioria absoluta de seus membros. 
Art. 17. Todas as reuniões cio Conselho Municipal el e Desenvolvimento 
Distrital, cio Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim serão abertas à 
participação de quaisquer interessados. 
Art. 18. Ao Presidente do Conselho Municipal ele Desenvolvimento Distrital, 
do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim compete: 
1. representar o Conselho junto às autoridades, aos órgãos e às 
entidades; 
li. dirigir as atividades cio Conselho; 
Ili. convocar e presidir as reuniões cio Conselho; 
IV. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho, qualquer 
houver. 
Art. 19. O Presidente do Conselho Municipal ele Desenvolvimento Distrital, cio 
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque cio Chopirn será substituído ern suas faltas 
ou impedimentos pelo Vice-Presidente cio Conselho, e, na ausência ele ambos, presidirá o 
Conselho, o membro de maior idade presente na reunião. 
Art. 20. O mandato cio Presidente será ele 02 (dois) anos, permitida 0·1 (urna) 
única recondução. 
Art. 21. A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque cio Chapim compete: 
1. providenciar a convocação, organizar e secretariar as reuniões cio 
Conselho; 
li. elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às reuniões do 
Conselho, para deliberação; 
Ili. organizar e manter a guarda dos papéis e documentos do Conselho. 
Art. 22. O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário Geral serao eleitos pela 
maioria simples dos membros. 
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as eleições gerais. 
Art. 23. O Poder Executivo Municipal prestará apoio técnico, administrativo e 
ele infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal cio 
Desenvolvimento Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim. 
Art. 24. As demais matérias pertinentes ao funcionamento cio Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Distrital, cio Distrito Administrativo Nova Espero - Sao Roque 
do Chopirn serão disciplinadas pelo seu Hegirnento Interno. 
l!l.'t·&GJ íj;õl/).l~f l:'•l!ij)'r.o;'. 
C!lli:v.dii Rua /\rnrihoi;i, 49 1 Cent<0 Fone: (46) 3272- 1600 05501-262 P;ito Ornnco Parnníl 
site: 1°.\'.\'1t<1111<1rana1ohr,111ço to111 IJ1 - C·lllail: ~<1 ~la 1tvofrlca111a1.ip;ih rnn o ro111 h1 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
m,v··;;;m s;1~1~: r.n;;;r,.. : 
!!li>:« ' l\un Ararihoin, 491 Centro fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pnto Brnnco Pnraná 
site: 1°.\•11•1 Célrnarapatobranco c.on!Jll - e·rn all: teqlslalivo;éilcamnrapatol>rilllCO.com hr 
w.twie 
JUSTIFICA TIVA 
A presente proposta visa criar o Conselho Municipal ele Desenvolvimento 
Distrital, do Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopim, visando 
proporcionar a participação dos moradores do referido distrito na discussão e decisões sobre 
as prioridades relacionadas ao desenvolvimento distrital. 
Nada mais justo do que os moradores poderem participarem, afinal são eles 
que residem na comunidade e sabem o que de fato é prioridade. 
Outro aspecto importante é dotar o distrito de um conselho, o qual 
representará a comunidade junto aos órgãos das esferas municipal, estadual e federal, 
buscando melhorias para a comunidade distrital. 
A presente proposta visa valorizar o nosso único distrito e dar voz aos seus 
moradores, inclusive por ocasião da elaboração dos PPA, LDO e LOA, o Conselho Municipal 
de Desenvolvimento Distrital, cio Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque el o 
Chopim deverá ser ouvido, fazendo com que o orçamento e as ações prioritárias tenham a 
participação e chancela dos moradores, representados pelo Conselho. 
Outra atribuição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Distrital, do 
Distrito Administrativo Nova Espero - São Roque do Chopirn será apresentar lista triplice ao 
Executivo Municipal, para que este efetue a nomeação do Administrador Distrital, 
escolhendo um elos indicados na lista triplice. 
Por fim, rogamos aos nobres pares pela aprovação do presente projeto ele lei, 
afim de que nosso único distrito possa participar, estabelecer e deliberar sobre as ações do 
poder pt.'tblico na área de abrangência do distrito. 
~y;~~ : 
l!Uf.~ Ruo Ara1il>oia, '19 1 Conl10 Fone: (•16) 3272-1500 35501 -262 Palo Oranco Paran<'i 
site: 1wN1carrnHaJ.ill.!Q.l>ranco co111 lli - o-nrnil: !Qrusl;ilivo;a)cani;11analohianco.corn hr 
<Prefeitura <Jvlun1:cipa[ c[e <Pato <JJran.co 
C:ST ADO DO PAflANÁ 
G/\OINETC: DO PHffEITO 
LEI N9 ·J 336/1004 
DJ\"I'J\: 111 de dezembro de 1994. 
SÚMULA: Crin o Distrilo Adminislrnlivo de São Roque do Chopim. 
A Cfümm1 Munlclpnl ele Pato Brnnco, Estado do Pnrnníl, decrotou o 011 
Pr·efelto Munlclpfll, snnciono n so!Julnte Lol: 
Art. ·pi • Fica criado o Dlstrllo Adminislralivo de SÃO ílOOUE DO 
CHOPIM, cuja abrangência possui o seguinte terrilório: ao NORTE, partindo do Hio 
Chopim e subindo pelo Rio Quebra Froio até a allura da estradn Domingos Simionnto; no 
SUL, pnrlindo elo Alo Chopim, subindo pelo Rio Ligeiro até a allura cln estradn do 
Laranjeiras, dai por esta até a allura da estrada Padoan; a LESTE, pela rnargom do Rio 
Chapim, desde o Rio Quebra Freio ató o ílio Ligeiro; a OESTE, partindo do Rio Quebrn 
Freio, pela estrada Domingos Sirnionalo, ntó a OR-150; seguindo pela mosma, no sentido 
Palo Branco a Coronel Vivida, ató n estrada Padoa.n; seguindo por esta ató a cs trnda 
Laranjeiras. 
Art. 21! • Na medida elas possibilidades e das necessidades da comunidaclo 
distrital a Prefeitura Municipal implementará a descentralização dos serviços e açõos 
previstas no artigo 2{! dn Lei n{! 1.277, do 21 de dezembro de 1993. 
J\rl. 3!! - A Sedo Distrilnl é a Vila São Roque do Chapim, cujo perímetro 
urbano será clelimitnclo por lei ospocffica. 
Art. 4!! · O Distrito de São Roque do Chopim será gorido na lorrna prevista 
na Lei nº 1.277, de 21 do clezcrnbro ele 1993. 
Gabinete cio Prof oito Municipal de Pato Branco, orn 1 º de dezombro ele 
1994. 
\ \•' ' '/-
[!J ( } , 
~ Fl,._0 __ . ~~ 
~ ê,) ~ 6' 
<Prefeüura :Municipa( áe <Pato <Bran'f&·"c 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.702, DE 19 DE JUNHO DE 2007 
Súmula: Altera a denominação do Distrito Administrativo 
ele São Roque cio Chapim. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. ·1°. Fica alterada a denominação cio Distrito Administrativo de São 
Roque elo Chapim, instituído através da Lei nº ·t.336, de 1° ele dezembro de 1994, 
passando denominar-se de "Distrito Administrativo Nova Espero". 
Art. 2°. Permanecem inalteradas as disposições da Lei nº 1.336, de 1° de 
dezembro de 1994, que não conflilarem com a presente lei. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre cio projeto de lei nº 46/2007, ele autoria dos vereadores 
Aldir Venclruscolo - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valrnir 
Tasca - DEM. 
Gabinete cio Prefeito Municipal de Pato Branco, '19 de junho de 2007. 
RO 
efeito Municipal 
COIVllSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COIVllSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei 11º 209/2018. 
Pato Branco, r 1t/11, ·(l,1\r{ 
. I • 
~ ·fl /) ) 
/ "/ 
/. ' / 
Jo/c i11Í$'Ídi - SD 
Presidente 
Hua Arnribóia, 491 - Fone: (46} 32"12-1500 · fl!i501-2G2 - Palo Ornnco - Pnrnná 
sile: \'l\'l\'1.ca111ílrn11:1tolm111co.com.hr - e-mail: loulslatlvo@ca 111mapíltohra 11 co.com.hr 
Ao Departamento Legislativo 
Cflmnrn Municipal de Pato Brnnco - Pnrnnt'l 
O Vereador infra-assinado Joocir Benrnrcli - SD, Relator pela 
Comissao de Justiça e Redação, ao Projeto el e Lei nº 209/201 O, solicita Parecer 
J uríclico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa 
emitir o Parecer el a comissão. 
Pato Branco, ·12 de fevereiro de 2019. 
ílua ArarilJoia, '1!l I Centro Fone: (1
16) 3272· 1500 05501-262 Péllo flrnnco Paraná 
site: \Yl'/\'l..fill !Hll apa lQ\.!rmicQ, çQm.h1 - e-mail: ltmi.fili.!l.il'Q_@!ill!llílrnflíllohrancQ,çonLl.!r 
:\' { ,_, ·l ... 
g / ,, 
1 i-~ LO l' i 
\J 
f~' I 
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Eslmln do Parnnll 
ROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 209/2018. 
Pato Branco, ·18/02/20'19. 
1 
) l 
Run Arnribóln, '19 1 - Fone: (•1G) 3272- 1500 - 6550 1-2G2 - Pnlo Ornnco - l'arnnfl 
silo: \'l\'l\'/,CíllllílrílJlíllolm111co.com.hr - e·mail: loulslnllvo@cílmnrnp11 tohrn11co.com.hr 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 209/2018 
Em ntençfio a solicitação etetuacln pelo Vereador Joccir Bernarcli - relator ela 
matéria 1rn Comissão de Justi ça e Redação, esta Assessoria e Procurnclorin 
Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico perlinente no tema objeto 
dél consu lt él: 
Trnta-se ele Projeto ele Lei de autoria cio ilustre Vereador Carlinho Antônio 
Polazzo - PROS, o qunl busca obter autorização legislntivn para crim o 
Conselho tvlunicipnl de Desenvolvimento Distritnl, do Distrito Administrativo 
Nova Espero - São Roque cio Chapim. 
Fm síntese, justifi ca O nutor que a proposta legislati vn visa proporcionar a 
p;1rticipnção cios moradores cio referido distrito nn discussão e decisões sobre 
as prioridades relacionadas no clesenvolvirnento distrital. 
~ o brevíss,imo relatório. 
Diante cio objeto ele que trata a matérin, necessnrio tecer consiclernçàes nccrca 
da inicintiva ele leis. 
O Estado Dcmocrntico brnsi leiro tem como clêí usula pétrea constitucional a 
scparnção e a harmonia entre os poderes, consubstanciada em princípio 
explícito e instrumentalizada em regras constitucionais ele competência. 
A proposição legislativa em apreço contem vício ele ini ciati va, eis que a 
matéria nela tratada extrapola a competência cio Poder Legislativo. 
1\ violação él regra constitucional ela iniciativa de projeto legislativo 
representa indevida afronta ao princípio ela sepnrnção cios poderes. 
1\ Constituição Federal estabelece: 
"Arl. 2° São Poderes ela União, independentes e harmônicos entre s1, o 
Legislativo, o Executivo e o Juclicinrio". 
J\ Constitui ção ela República ele 1988, traz em seu texto a triparti ção ele 
poderes (Legislativo, Executivo e Judi ciéhio ). Além disso, protege essa 
tripartição em nível ele cláusul a pétrea fundamental (art. 60, § 4°, 111). j 
/ 
Rua J\rarilJóia, 491 Fone: (•16) 3272-1 500 CEP 0550 1-262 Palo IJrnnco Pélfan<'l 
h.111do d1) l' ara11:'1 
Dessn rornrn, revcln··SC inconstilucionnl a lei municipal, ele iniciat ivu ela Cnsn 
Legislati va, cuja matéria se refere <t es lern de alua<;êto administrativa do Chefe 
cio Executivo, implicando invasiio ele competência e afronta ao princípio clH 
harmonia e independência cios Poderes. 
m clecorrênciél do princípio dn simetria, tais rcgrns e pri11cípios síln 
igualmente aplicados cm âmbito municipal. 
Nesse sentido, o Arti go 32, § 2º, i11 ciso 111 ela Lei Orgflnica do fvlunicípio 
dispõe que: 
At·f. 32 ................................................................... . 
~ 2º Sfío de inicinfiva exclusiva do J>rcf'cilo Municipal leis que 
disponham sobre: 
1 ... 1 
Ili - criação, esfr11l11rnç?io e alrilrnições cl :is Secrct:irins e órgãos da 
a cl 111i11 is t ra ç fio p t'l b li e a;" 
No que concerne à iniciativa da matéria, esta pnclecc ele vício forméll subjetivo 
por élfronta ao disposto no art. 32, ~ 2°, inciso 111, da Lei Orgânica ivfuni cipal, 
que atribui privéltivamente ao Chef'c do Poder Executivo a inicintivn ele leis 
que criem atribui ções parn órgãos muni cipais. 
A cercn cio nssunto, ensina o insigne M estre l ll •:L 'i' l ,O ~S rvlEIRl l ,ES: 
11Leis ele iniciativa exclusivn cio preleito sifo aquelns cm que só a ele cabe o 
envio de projeto à cânrnrn. N essa cntegorin est<fo as que disponham sobre H 
criação, cstruturnçilo e atribuição elas secretarias, órgãos e entidades da 
admi11istrnção públicn municipal, a cri ação de cnrgos, !'unções e empregos 
públicos na administração direta ou autúrquicél; fi xação e nurnento de sun 
remunerni;fío; o regime jurídico cios servidores municipais; e o plano 
pluriamml, 11s diretrizes orçnmcntárins, os orçamentos anuais, créditos 
suplementares e espcc inis" 
!\ posiçílo ntunl do STF é ele que rnlo é possível suprir o vício de iniciati va 
com a snnçfio. 
"0 desrespeito à prerrogativa de iniciar n pt'ocesso de positivnção fonnal 
do dircifo , gerado pela usurpação do podei' sujeito:) clúusula ele reserva, 
f n1cluz vício jurídico ele gravidad e inqucsfionúvcl, cuja ocorrência refl ete 
íl1111 Arnuhóia. 11!) 1 Fono: (•16) 3272 -1500 CEP 0550 1-262 Pato Ornnco 
11 -mail· loulslativo®r.;ima1;i11;itohr;inco.co111 .hr - silC!: l'l\'l\'1.cmnaraoatobranco com br 
J 
Estado cl1) Parnnó 
típica hipótese de inco11stit11cionaliclnclc formal, npta a infirmar, de modo 
irremissível, a própria integridad e jurídica cio ato legislativo 
cvc111·ualment-c cditndo. Dentro desse contexto - cm que se ressn lta a 
impcrnliviclacle dn vontade s11borclinanf·c cio poder constituink -, nem 
mcslllo a aquiescência cio Chefe cio )1,xccutivo mediante sa nção ao 
projef"o el e lei, ainda qua11do dele seja a pre1Togn fiva usurpacbi, tem o 
condão de sa nar esse defcilo jurídico rnclicnl. Por isso mesmo, a tese ele 
co nv:iliclaçfío das lei resultantes do proccdilllcnto i11co11stit11cio11al de 
11 11rpa~~ fí o - aindn que admitida por esta Cor( c sol> :'1 égid e da 
Constit11içfío de 1946 (St'im11la 5) - nfl o mais preva lece, rep udiada que foi 
seja c111 face cio magistério da doulrina ( ... ), seja, ainda, cm razão da 
j 11rispr11dê11cia elos Trih1111ais, inclusive a desta Corte( ... )". 
[ADI 1197, rei. min. Celso de Mel lo, P, j. 18--5 -2017, D.Ili 11 4 ele 31 -5--2017] 
No presente caso, vcrificH-se que os CONSELHOS MUNICIPAIS int1.;grnn1 
a Organ ização cio Poder Executivo, constituindo-se em unidndes de consulta e 
oricnlaçiio do Prefeito, nas suas aliviclnclcs administrnlivns, conforme dispõe o 
inciso 1, cio arl. 12 e art. 13, inciso 1, ambos, ela Lei nº 4.742, ele 29 ele 
fevereiro de 2016, que dispõe sobre n cslrnlurn organizacional cio Poder 
Executi vo cio Tvfunicípio de Palo Brnnco. 
Ressallninos aindn, que rrn própria estrutura org1mizacio11 al do l'oclcr 
Executi vo Municipal, hó um órgno de nclrninislração imediata vnllaclo ús 
quest<>es alelns ao Distrito de São Roque cio Chapim, rcl'cricla no ml. 12 da 
Lei 11 º 4.742/2016, com ns seguintes atribui<,:ões: 
"Art. 32. À Acl mi11istrnçflo Distritnl do São Roque do Chopim compete: 
I - Representar n Administração Municipal na Comunidad e loca l, 
executando e fazendo executar as leis, post11n1s e atos, de conformidncl e 
com as instruções do Chefe cio l'odcr xecutivo; 
11 - Promover, quando neccssúl'io, a i11Tecaclação dos ll'ibutos e rendas 
Municipais, proviclcnciando a lavrat11rn de fer1Hos omp ete nt e~, e, 
e11ca111i11ha11do no Departamento compelente da Prefeitura Municipal; 
III - Zelar pela ma1111lcnçfío da~ ohras públicas rcalizaclns 11aq11clc 
dist l'ito; 
IV - Participnr junto i1 comunicladc el e seus ntos cnciuanto Administrador 
Distl'ital; 
V - Int erceder junto ao Chefe cio l1:xcc11livo Municipal, objetivando 
melhorias na infrncs(rutura do Distrito; 
Hua /\rn rillóin, '1 9 1 fone: (116) 3272-1500 CEP 05501-262 
/ 
Pnlo Oranco .(
1 
f>nrnn;\ 
( 
~, sl11do do Parnn;í 
Vl - Pesquisar junto :1 comunidade locnl, os seus anseios de mclhorins 
co11 cer11e11 tes aos nspectos do Distrito; 
V JJ - Promover n pa rticipaçno dn com unidade, nos progrnmns ele d ifusfin 
de informações, por del"erminaçi'io do Prefeito; 
VIU - Promover com periodicidade a conservnçfto das vias, logrndo11ros 
públicos, estradas vicinais e cnminhos municipais; 
IX - Contl'Olar e fiscalizar tecnicamente as ob1·as públicas realizadas 110 
Distrito; 
X - Exercer demais atividades correlatas por dete1·mitrnçfio do Chefe do 
Poder Exccufivo Municipal.'' 
Diante disso, ao que pese a nobre intcnçfio do autor, n proposiçfio 
legislativa cm apreço, pnclece de vício de iniciativa por crinr atl'ibuições a 
orgfíos que compõe n estrutura organizacional do Poder Executivo 
!Vlunicipal, interferindo diretcrn1ente nn gcstfto aclminisfrntiva, 
nfrontando o priucípio da Jrnnnonin e autonomia dos Poderes. 
Por essas razões, recomendamos que n p1·oposiçno cm téln seja 
encaminhada na forma ele Anteprojeto pela vin ele Requerimento 
(Indicnçflo), solicitaudo no Chefe . cio Poder Exeéutivo Municipnl que 
apl'cscntc Proj eto ele L ei neste sentido. ; 
i 
É o parecer, sa lvo melhor juízo. / 
Palo Brnnco, 5 de junho ele 2019. 
Jos~ R ~ onteii do Rosário 
,d \ssess, r Jurídico 
\ 
Lu j Beltrnme ' 
Procurnc\or Legislativo 1 . 1 1 
\. ) 
Rua J\raribóia. •191 fone: (•1 6) 3272-1500 CEP 0550 1-262 Palo ílrnnco Parnn;\ 
P.-nrnil· leolslntlvo@c;imnrnnnlohranco.com.hr - sile: \'ll'l\'1.r.nm;11nunlobranco.con1.l1r 
J\plicaç;\o dils Sí111111las no STF :: STF - Supremo Trih1111al Federal hll p://www. si f.ju s. br/porla l/j11risprnclcm;ia/mc1111 Su lllill'ioS11m 11 las .íl ... 
Aplic..:nçíío clns !j1'1mulns no STF 
Si'11n11lil S 
/\ sanç.;o fio projelo sup1e il fallíl fie iniciíllivil cio Poder Exenilivo . 
.J111 lspruclênr.líl sclncloníldíl 
• S11pcr;11;iio cio c1111nciaclo 5 cio S11pro1110 Trll>11níll Fe<lcríll 
o df'srespcilo ,; jl ft l(O{Jillivél ele ln!Ciitr o rOf ~S'iO de posiliVdÇ(io fo111lill cio Direito, uc1arfo Jll!fit llSUIPílÇiiu do poder s11jc1to íl 
clAusula ele rew1sa, t1.1cl11z vicio jwídico de gravidade inqueslion.'1vel, w ja oco1ré11ci11 1cílete típica hipóte'>c ele 
mco11sliluciorwlld<1ele formal, apta a 1nf11milí, ele modo irrenussívcl, íl próp1 iél inteufldmlc JlllÍ<hc,1 do alo leu1slc1ltvo 
evcnt11ilhne11te e<htaclo. Dcnlio dc:.se contexto · cm que se ressallil íl impcratividaclc <1il vont.idc suhorelinante do pocler 
conslilulntc ·, nc111 111cs1110 a aqulcs(êncic1 do Chefe cio Execulivo 11H!dl.111te sílnção ao projeto de fel, clill(fíl quanclo clefl' seja 
,, pre11o<J<1liv.r 11 111piH íl, tem o con<liio de sanar esse defeito jwí<llro 1.1clici1I. 1'01 Isso 111 e~1110, íl tc:sc clc1 Lo11valicli1çiio d.is ft•ls 
resultanl1~s do p1oted1111e11to inw11stit11cion.1I de uswpaçiío · ainda que achniticlél por e~lil Cor le ~oll il êgirtc dil ronslitulçiío 
de 19'16 (Súmula !.i) · nílo mais prevalece, 1cp11clrnlil que foi sejil cm face cio 111agistério da <loulfinil ( ... ),seja, aindil, ""' 
rali:1o díl j11risp111tlê11ciil dos T1ih11nais, incl11s1vc a clcstíl Cor te ( ... ). 
li\DI 1197, 1el. 111i11. Coiso do Mcllo, P, J. IU·'..! ·2017, DJE 1 H ele :ll-5·2017.) 
Ohscr vaçílo 
Data de ilprovai,;io tlu enunrn1rlo: St:?ssão Ple11:iri,1 tlt! IJ· 12· 1 %3. 
Para inío11 nilçÕc!: ;111icionilis, clique aqui. 
raril pesquisar menções a esta slunula no hanco ele jwisp111tlênci,1 fio STF, utilizamlo o os~o o ité1io de pesquisa, clique 
il((lll. 
Excelentrsslmo Senhor 
Vllmar Maccarl - PD'I' 
Presidente ela Cfünam Munlclpal ele Pato Ornnco. 
REQUGíllMEN'l'O Nº ·lt1t111/20H>. 
Roquer ao Executivo Munh:lpal, quo 
manifesto-se tocnlcamento a respeito cio 
Projoto cl0 Lei nº 2091201 U, cio autoria cio 
voroaclor Cnrllnho A11lo11lo Polaao -
Pl108, quo cria o Conselho Munlclpal <lo 
DoBonvolvlmento Dlstrllul, cio Distrito 
A<lmlnlstrntlvo Nova Esporo - Silo Roquo 
cio Chopltn e cl{t outras provlclênclns. 
O Vereador Infra-assinado, Jooclr Oornnrcll - SD, no uso de SUCIS 
atribuições legais e regimentCtls, e nn condição de relator, requer seja oficiado <io 
Executivo Munlclpnl, pma que nwnlfesle-so lecni<.:nmenlo H respeito cio Projeto ele 
Lei nº 209/201 O, ele m1toria cio vereador Carlinho Antonio Polazzo - PílOS, cria o 
Conselho Munlcipnl de Desenvolvimento Distrital, cio Distrito /\dmlnlstrnllvo Nova 
Espero - São Roque do Chopim e dá outrns providências. 
O referido projeto eslíl em trnmilaçiío 11eslíl comiss~\o, para quo 
postorlormento se possa exmnr parecer. 
Nestes termos, pede cleforlmenlo. 
P<1lo Branco, 2'1 de junho de 2019. 
Hu;1 Armibólíl, •19 1 • r-0110: ('10) 3?.7?.·1500 · 06.501·202 • Píllo IJrnnco · Pornnfl 
c-mnll: lo11lslílllvo@cn11111ropnlohrn11co.co111.hr - silo: \'l\'l\'/,c;n111aropíllohro11co.com.hr 
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1 '.xcolontl sr-; imo SP.nhor 
Vilnrnr IVlac:cari - PD'I' 
CÂMARA MUl\jlCIPAL IJL: 
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· I 1) flll lH (JCULO Ol: llAI. :l ll !íOl~O l!l 
1 1, IJ ·/ 1 , ,' 1 1, 1 IJ 11 l11 : IO/IWOIO· lln1.\rlt1: 10:0·1 
t.ooli:lntlvo . rwci í!tl:I0/20 Ili 
l>rm;idonle da Cfünarn Municipal de Palo l lrw1co. 
!{! :c1u1 '. l~INll '. N'l'O Nº ?.-1 311/.:W•l !J. 
tjt: l lHllllO , . 
'"" .\\ .1. 1_ 1 _ _ , ./1 .\ \ 
,,Hlhl1uf.) ( - ·' - --. rAV.\111\ tlll\ 1 .. ·i:'I 1 l\ \t•) lllf \IC! ~ 
l{l:ITl IV\NIJO: Hoquor no ocu o 
IVlu11icipt1I, que n1 ni ~!; so oc 11i a111 11 to u 
roupolto do Projeto do L.oi nº ?.OD/20·1 n, cio 
m1toriíl ci o vcrnaclor Cmllnho /\nton io 
m~zo - PHOS, quo c rl<1 o Co1nrn ll10 
Nlunir. ip<1I dei 1 >csnnvolvimonto Distrital, cio 
lJístrito /\clmlni ;trnti o Novil 1 :npcro · · Siio 
Hoq110 cio Clwpim o di1 cwt1w; providô11 c lm;. 
O Vereador infn.1-<1:;sinmlo, J ooclr llom arcli - ~>D . no uso de s11as 
í.1lribuiçoes looais o ro~J im nl , e roitornnclo requerimento cio 21\ ci8 junho ele: /.0'19, 
na concliç5o ele rninlor, rnquer seja ofici<l<lo no L::xocutlvo IVlunicipnl, püra qu0 
111a11ifosto-so locnicrn11011te n rnspeito cio f>rojoto do Lei nº ?.09/?.01 n, do autoria cio 
vcrnmlor Cmlinho /\11tonio r1
ol<izzo .. 111 OS , quo crié1 o Conselho Municipnl do 
Dosenvolvi111 llllo [)lstrilél l, cio IJi;,trito f\clministrntivo Nova l'.sporo · · Stio r~oquo cio 
Cl1opim n <li't outras providôndéls. 
O rnfc·Jrido projeto estú 0111 trrnnitnç;ao nostn corni~>Hüo, pnrn que 
posleriorrnc11te so possa exrm.1r parecer. 
Nes tes termos, po<lo <leferimonto. 
1 'alo L3rrnwo, Hl de 11oven1 1Jro ele /.0'19. 
I ,h/./ -· 
.H )1 : qf~ 1
111 :l<N/\1m1 
Vorondor .. rn) 
~ lhHt l\rnrii>oiu, 1191 , Contro - ll5!i01 -'J. ó?. . l'olo Bronco - f'o r<11 1(1 
\_,(Mi) 3~U/. - l tiOO / ~~?.7/. - l!iü?. 
(>-<) hilp://www.polobrnnco.pr. iuo.br / voromlorjom:ir@polohrn11<:0.pr. ioH.hr 

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