MUNICrPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 31/2017
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem encaminhamos a essa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de Crédito Especial por Anulação
de Categoria Econômica no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria
Municipal de Saúde no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a aquisição
insumos de alto custo não contemplados na Assistência Farmacêutica Básica como bolsas de
colostomia para um manejo adequado no tratamento domiciliar, onde são atendidas
aproximadamente 45 pessoas mensalmente através da Secretaria Municipal de Saúde de Pato
Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em Regime de
Urgência, antecipamos agradecimentos.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICrPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 4S/)O/f1
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 500.000,00
0043 Manutenção da Saúde -500.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
Aquisição de Insumos de Alto Custo, não
Contemplados na Assistência Farmacêutica
2.198 Básica 500.000,00
Manutenção dos Serviços Credenciados,
2.280 Contratados e Conveniados -500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00
(Cluinhentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não Contemplados
na Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.32- 496 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita 500.000,00
I Total 500.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante
do or amento ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência H os italar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados e
Conveniados
3.3.90.39- 496 (730)
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vi
~t=P.~mml'll"77'1 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-500.000,00
-500.000,00
rldmu40/Jkmic#a/~:P~/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 45/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 45/2017, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício
financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, e se destina a aquisição insumos
de alto custo não contemplados na Assistência Farmacêutica Básica como bolsas de colostomia
para um manejo adequado no tratamento domiciliar, onde são atendidas aproximadamente 45
pessoas mensalmente através da Secretaria.
oij, 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
.:.t. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
.:.t. 10.301.0043.2.198 - Aquisição de insumos de Alto Custo, não contemplados na
Assistência Farmacêutica Básica
oi,1. 3.3.90.32 - Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita
.;t. Fonte - 496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais,
bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como
MATERIAL, BEM OU livros didáticos, medicamentos, gêneros atimentrcios e
3 3 90 32 00 00 SERVIÇO PARA outros materiais, bens ou serviços que possam ser
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA distribuldos gratuitamente, exceto se destinados a
premiações culturais, artlsticas, cientificas, desportivas e
oulras.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação parcial
de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se relaciona com
o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
oi,1. a prévia autorização legislativa e
.:.t. a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem como o art.
167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e·mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~dmauPJú~~M~~/B~ Est<Jdo do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1•. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, páginas do Relatório "Relação da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4• do projeto, encaminhado pela
contadoria da Prefeitura Municipal em 2 de maio de 2017, o qual demonstra o saldo existente.
Os artigos 1 • e 2• encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas enlre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as
normas, com a legislação especifica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de maio de 2017.
'--~irfi[á Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CR -PR N• 027.82310-3
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Bstado do Parana
Prefeitura Nuni~ipal de Pato Bran~o
Balancete da Despesa
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos .. ,, 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ootacao saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Empenhado no Hes Liquidado no Nes Anulado no Mes Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano 240.000,00 0,00 0,00 29.376,69
3.3.90.39.08,00.00 HANUTENCAO DE SOFTWARE
4627
0,00
3.3.90.39.10.00.00 LOCACAO DE !MOVEIS
4147
0,00
0,00
85.829,95
0,00
0,00
45.178,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.12.00.00 LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
5534.
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.16.00 00 HANUTENCAO E ODNSERVACAO DE BENS IHOVEIS
4201
0,00 0,00
0,00
14.323,54
3.3.90.39.17.00.00 MAHUTENCAO E CONSERVACAO DE MAQUINAS E E
5696
0,00 0,00
0,00
3.670,00
3.3.90.39.19.99.00 OUTROS SERVIODS DE MANUTEHCAO E CONSERVA
4647
0,00
3.3.90.39.41.00.00 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
5324
0,00
0,00
0,00
5.560,97
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.43.40.00 SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA DA SAUDE PU
4146
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.44.20.00 SERVICOS DE AGUA E ESGOTO DA SAUDE PUBLI
41-45
0,00 0,00
0,00
1.428,50
3.3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO
6198
0,00
3.3.90.39.69.99.00 DEMAIS SEGUROS EM GERAL
5658
0,00
3.3.90.39.81.00.00 SERVIODS BANCARIOS
4907
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50,00
3.3.90.39.82.03.00 PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA DE RESID
5512
0,00 0,00
0,00
15.093,93
3.3.90.39.99.99.00 DEMAIS SERVICOS DE TERCEIROS, PESSOA JUR
5497
0,00 0,00
0,00
525,01
0,00
39 835,49
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
1.211,20
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
14.018,02
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
1. 990,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
5.560,97
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
1.428,50
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
7,86
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
15.093,93
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
525,01
103020043.2.280000 Manutencao Dos Servicos Credenciados, Contratos e Conveniados
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 02/05/2017 as llh3min (32)
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2017
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
240.000,00
0,00
38.624,29
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.018,02
0,00
0,00
1.990,00
0,00
0,00
5.560,97
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.428,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7,86
0,00
0,00
15.093,93
0,00
0,00
525,01
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
124.793,36
1.211,20
47.205,66
1.211,20
45.178,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
305,52
0,00
1.680,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42, 14
0,00
0,00
0,00
0,00
•
Bstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Munioipal de Pato Branco
Unidade Gestora ••... : CONSOLIDADO
Fonte da Recu~sos ••• 1 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial a Hospitalar
Orgao •.. , ........... : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
JU
Reservado
Anulado no Hes Anulado no Ano
3.3.90.39.00.00.00
730
42.719.000,00 0,00
0,00
16.167.389,83
0,00
0,00
14.027.639,62
1 501.960,00
0,00
0,00
3.3.90.39.50.30.00 SERVICOS E PROC. EH SAUDE DE MEDIA E ALT
2653
0,00 0,00
0,00
16 .167. 389.83
10303 suporte Profilatico e Terapeutico
103030043 Manutencao da Saude
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
14.027.639,62
103030043.2.127000 Hanutencao dos servicos de reabilitacao fisica e motora 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC 737
2-40.000,00 0,00
0,00
160,00
3.3,90,32.03.00.00 MATERIAIS DE SAUDE PARA DISTRIBUICAO GRA
2642
0,00 0,00
0,00
160,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
739
300.000,00 0,00
0,00
70 829,00
4.4.90.52.08.00.00 APARELHOS, EQUIP., UT. MEDICOS-ODOHTO.,
4078
0,00 0,00
0,00
2.590,00
4,4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE
4200
0,00 0,00
0,00
68.239,00
0,00
0,00
160,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
160,00
0,00
0,00
33,589,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
33.589,00
103030043.2.130000 Manutencao da prestacao de eervicos de Laboratorio Proprio
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
766
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
5012
3,3.90.30.01.03.00 DIESEL
5214
259.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
19.769,15
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.01.99 00 OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTO
4452
0,00
3.3.90.30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZIHHA
3522
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEH
2692
0,00
3.3.90.30.28.00.00 MATERIAL DE PROTECAO E SEGURANCA
3907
0,00
3.3.90.30.35.00.00 MATERIAL LABORATORIAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.093,29
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobr-amento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobcamento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao1 02/05/2017 as llh3min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2017
Total Cr-editas
Pago no Mes
Pago no Ano
42,719.000,00
0,00
14.027.639,62
0,00
0,00
14.027.639,62
240.000,00
0,00
160,00
0,00
0,00
160,00
300.000,00
0,00
33.589,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33.589,00
259.000,00
0,00
8.093,29
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo:;-.;;l)iji:df~ Empenhos
Pagtos a
'
s co aoo , Cl:l
25.049.650,17
0,00
2.139.750,21
0,00
2.139.750,21
239.840,00
0,00
0,00
0,00
0,00
229.171,00
0,00
37.240,00
0,00
2.590,00
0,00
34.650,00
239.230,85
0,00
11.675,86
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 45/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 45/2017, de 26 de abril de 2017
- Mensagem n!! 31/2017 (regime de urgência - Rejeitado o regime de
urgência 26-4-2017) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais).
O Projeto em análise solicita autorização para abertura de Crédito
Especial por Antjlação de Categoria Econômica no orçamento geral do
Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ !i<
500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a aquisição insumos de alto custo if t! ~ _,
não contemplados na Assistência Farmacêutica Básica como bolsas de §_ ~
colostomia para urn manejo adequado no tratamento domiciliar, onde são o r:J
atendidas aproximadamente 45 pessoas mensalmente através da Secretaria ""
~ li': ~
Municipal de Saúde de Pato Branco. ~
Os artigos 1 • ,e 2• encontram-se dentro do que preceitua a matéria para ~ ~
as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja ~ ã
compatibilizar o Plaho Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO ~ ;g
de 2017 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias ~~
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 6
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma S
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 3 de maio de 2017.
za- PSD
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapalobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 45/2017
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017 conforme segue:
Programa EsJlecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 500.000,00
0043 Manutencão da Saúde -500.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orcamentárias) do exerclcio de 2017, conforme seaue:
Ação Esoeclflcacão Valor R$
Aquisição de Insumos de Alto Custo, não
Contemplados na Assistência Farmacêutica
2.198 Básica 500.000,00
Manutenção dos Serviços Credenciados,
2.280 Contratados e Conveniados -500.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), na classificação funcional Programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.198 Aquisição de Insumos de Alto Custo, não Contemplados
na Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.32 - 496 Material, Bem ou serviço para Distribuição Gratuita 500.000,00
I Total 500.000,00
Art. 4" Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante
d o orçamen I o_programa em . f d' . . d . VI or, con orme tscnm~na as a segutr:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados e
Conveniados
3.3.90.39- 496 (730) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-500.000,00
-5oo.ooo,oo I
DIA RIO DO SUDOESTE
16demaio de 2017
ILIMCifolo 0E PATO IIAHCO- ESTI'OO 00 PAAAJIA
LEI !I' U•6Z.CE 11 OEUAIODENI7
...-.oEoe<>Mou.ri:lpol'oalrirc.-
Eope<lolno~<le1011,m.U..doRJ4.BT
(qwlroreMeol..tao-011111.-) do Pdo &r-o, Etta.lo do PM>nl, _....,u e ou,
Gabtwloclol'releJG,
M&'Eola~ol"'*"'t""'..,.""oJala.do
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dello!oem:D>do2017,
M $' EoM Do:nrk>or*rl.,....,...,......, ... ..,. ...-...;;~.,
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AUGUSTlNHOZUCCHI
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~DE PATO aANCO- ESTICO 00 PAA-UIÃ
LEIII'~l. DE 11 OEIUIOOEHI7
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E>pedolpor~<le~E~ano
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Aquillç.lo de " .............. do """CUolo. ..... na luoblfncia F • Blook.ll
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
M5"EIIIa.loi-...l.,...nodolodo.,...~
~doPr-.lldomok>do2017
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dolldomilk>do2017,
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DECRETA:
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Le!do llir.mz..o llo2017
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AUGIJSTmliO ZUCCHI
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89
Edição no 6888
~ . n3-~-~ooobroP~.IoPoiO!<IrkodaEoiJAzomo~c ... ,..,_.._ ~
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.IJJGUSl"IMIO ZIJCCHI
- MUN!di'TODEPATOBRANC.O
Tmno AJitivo n• 0.1/2<117 - ConLnlo n• 6!11014-GP. lntli,g:biliJaJ~ n• J 1/l01 L
P.\RTI.S, Munldpio J~ Pd\0 Br.ID<o ~ BdlillO ~ Ge.n-.ndli IJJ.o. ·.\!E: OBjETO;
objeh> ~ cunlrall. ... o ,J., ..,.,;ços em proc..Jimenl<>s em Ji.ayw:.t ~ lerapia. wis;InJo 1 ~ <k ..,.-.;.;u; J~ 51ÚJe ws 11>11~.-ios Jo SUS,. Cúm ••!ores Co!b.l>UItes ,J, t.ohila Ja SUS-MUNICIPAL ADITAMENTO; Do Pr<r.:>: Com t.a...: lLI lo i
8.6M/93,Je 11 ~junho .!e 199.\e;peri..J.rr.cnle em seu Artigo 57, inctso li, ronfurm< prevê • <liusula Qu.uta, in<iso I, doJ Co~traw ori,;;in.d. ~ J~ a.:;on1J com a
juslific-d!i\-. apresrnuJ• rda Se.:relarilo Munidfal de :S.ulJe, os pati"' pactuam a
prorrogo.-;ão .!o prato fl.u.Ioparaae...-u{ão ..Jo~toconiratuol.paramtilll me-
...., ou ~p. até 11 (Jo:z<) &maio~ 2018-ll.> \'a!or; O \-.lollpennrul~e Inalterado. ou &<'ja. o •-.lor m~nsal d•l""""nlecOfllr.llaç.J.o oeri e;.!nn.aJo em RS 12.570.28
(Jozc mil, q<>inhnlas o -<..>Unta ceais e \inte e o\Lo ccnl.J.n><}. tolalli.!.IIJo p.u-a o
p<riOOod.r 12 (Lio:zo) .o:eso:so l'aloll ~·nu.Jo d• RS 150.8H..M(cenlo ecin')ll<'nu m~. ~iloa:nl"" e qnarenla e Ide< rrais e trinta e <.:"' unla""-•l-DOT. ORÇ.1l~.n2
l'«rehria MunlcipJ.l <k S...ddc- f11n..ln Mun!cip.!l .k ..... &le- ,\3_9(1.3~- OutrM
S.mços&Terccirosl'c<so:a lurldiu- Fun!' 303- 1Jcsrc<.l7Ui- D<:sdobrarnon·
lo 165l.Permarlcc.:m ~m plena vlgo!nct.. tL>dos a< <ltii!a.l-1 dlu.w.la< e C<>n.Ji<;~ q~
n;Jown!liUmGCJm.o prc:sont.:: TcTlllol- l'•lo llrancil, li Jc rnai.:>Jc 1017 . .'w;;usti
nho Zu.::d!i- !'refeita- !luso- Geovane!li- ~lant.:: ~
PREfEITURA lo!UNIOPAL DE REHASCEHÇA- PR
"-TO DE RIU1FX:J\ÇAO OEOISI'EHSA POR AISUFIC"-TIV"- N" 00112011
Em
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..-.e ""'p..,...., 6e Dlopent.~ dei.J<:iUçH n• ooam1r. do 15 do moia do 2017, S<lliOt3:;âo do Seou.=lada .....,.dpoll do M61•111o>da Social, no uso do ,._
~•o
p~CM>~naloin'&61S&93,
$r. Lessllcan.n Bortoi!Preto>Jgdo
em seu
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PadoooDEE.lECOÇAO: 180(oenla e_,...)ciao.
OBJUO. COHTRA.TAÇAo DE llfSllllJIÇAO DE lOHGA ~ DE IDOSOS..
f'lR«)AKEHTO LEG"-C F,__ t.o1 ~ol:!oçlo. bz>e<ndo--5e no áopooto no
a-tao 24,1ncisoiV,do.Loi Federol&l'l.l&'33
COHTRA.TAOO. Grade!• PIH ... do..._.. ... Elrl!ll, Chf'J sdo n'21. 149 ~-5;\o
LoLrenç.odoOoslo -se VALORDOCOHTRA.TO-RS20.t$2.110rmt&ftlllrovecenlost~edolsreol•).
cotmtA.TANTE- ""-"<"p\o do Renos<:erlça-Parri
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UOTAÇAoEXCU.I$1VAPAAA~SJ\~
llfl:ll'l.o'IOU E EIIPRESA DE PEOUEJIO PORTF, NOS TBW0S DO INCISO I, DO
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YOCWJDADE: Pregio Pres.end"' do tipo mertOC preço \riüio
OBJEfO: Co<!t'a!açâo do ""'~"".., pa-a lcmeómonlo de bl<idelas, ~ .:..
l'leOI!ssidodes da~-
CREOEHCL\IIEHTO E E/ílla::o.\ DOS EHYELOPES: das 0830 ilo 09 OOdo da 30 do
tnliio
~
de 2017. no~ de Corlllras e IJcitaç6es. da Prer.,;va ~de
'Rua~V..-gas,n'901 . MERTURA. DAS PROPOSTA$: daS 09-.o! do da XI do mão do 2011, ).6\ID a sala do
rO\Iliw.;da~""'Prel"alurau.ridpoi'doR~-PR
AQUISÇAo
~
DO EOlTAL: O Edt.l e_.. '"""'"" poderk> ser ~dos na Prei..Ua no <!l'dereço Rm O<ül:l Va-gas, n' Dll. Cen!Jo, F""" (46) 355D--8X(I (Pr~)13SSO..al\6~del..ldl:oç6es),~EsbdodoPar....!,de
2' a6" 1...-., ,.,....horilrlosc!as0800 as 11.30. e"""' 13.30 as 17:30t>c<..._ <tdepoderk>
~.,..,.,_e ~9'~. epelosrte_..•~P"!P<.I>'
II-IFORIUIÇÕES: lnklm'a;Ges e ~ adócnais, no or\<SereçO e tao~one acima
- ~ l~domáodo20!7.
W""><RUG
Pt~ra
EXTRATO PAAA PU8t..IC"-ÇJ.o CONTRATODECOVPAA E\'END.._ Tl' 107ft017
~aof'l'eQJO~rf029'2017)
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça·Fe1Ia.16 de Mato de 2017 lnstlturdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N~ 1356
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.963, DE 11 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do perrodo 201412017, confOfme segue:
Art. 20 Autoriza o Executivo Municipal alterar açao na Lei n° 4.836/2016 e allerações
posteriores da lDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exerclcio de 2017, conforma
segue·
- ,.__ ...... 2.198 AquisJçAo de~ de AloCus!o, não Con~
na Aasistêoda Fanrac.éutici~B;bic.a
50(HIOO,OO
""" l.larotençAo dos Serviços Credendac!os, c:.:ntr.Kados o -500.000,00
""""""""
Art. 3° Autoriza o Execulivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Munlclplo de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação do Categoria Econômica
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na classificação funciooal programática
abaixo·
~
08 ·-
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE """'"' 08_02 FUNDO MutliCIPALDE SAÚDE
" '""" 10_301 _ .....10_301.oot3 .........,., ........ 2.198 Aquisição de ~de Alo Custo. 1"00 Conlemplados""
A&Sistência F~ Básica
3.3.90.32-496 Uaterial, Bem ou Si!<'o'içll para Oislriluiç:ão G<ahlila 500.000,00
frota 500_000,00
Art. 4° Os rewrsos a serem utilizados para lazer lace às despesas com a abertura
do Crédito Especial acima correrão a coota dos rewrsos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária coostanto do orçamento programa em vigor, coolorma
discriminadas a seguir·
08 """" ·-
SECRETARIA UUNICFAL OE SAlo:;
Q8_02 FUNDO MUHICPAL DE $Al)OE
" ..,., 10.302 Assislénôa ~lar e Ambulalorial
10_.302_0043 Manutenção da Saúde
'""' ~ <kts Ser.4ços Creder>dadcs, Ccnlralados a
3.3.90-39 496 (130) """""""' o..tros Set\oiçCis de Teroeiros """"'"""" To"
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefelto
"""'"'
-500.000,00
"""""'""
........,.~ __ , __ , __ -~'--------- -~--'--'-- DIARIOELETROHICOOOSMUNICIPIOSDOSUOOESTEDO ~ Pág:'B' __
PARANÁ-OIOEtJS JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNicfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/05/2017.
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http://dioems.com.br
PAgina 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Feira,16 de Maio de 2017 lnstltu(do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edição N~ 1356
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.135, DE 11 DE MAIO DE 2017
Abre Crédito Especial por anulação de Categcxia Econômica no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, lndso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°
4,963, de 11 de maio de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei n° 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do per(odo 201412017, conforme segue:
Art. 2<' Fica alterada a ação na lei 0° 4.83612016 e alterações posteriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue:
Ação EspeciicaçAo 'klorR$
2.198 Aqui!llçâo de losurnosdaNID CL!Sio, não~ na As.slslh'lcia FarmaoatAica Básica 500.000,00
2.280 ManufençAodos SerW;:o! Credendados, Ctw11ratados a eorr...riados -500.000.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Paio Branco, Estado do Paraná,
um Créd1lo Especial por Anulação de categoria Econômica no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), na dasstficação fundooal pmgramá.tica abaixo:
""""' ·- _., .. SECRI::TARIA MUNICIPAL DE SAúDE
"" FUNIJO NUNICPAL DE SA0oE
" ,.,., 10.301 ""'"""""' l0.30UXl43 """"""'"'..,., 2.198 Aqui:s.iç.:.o da ~da Alio CUslo, não Co:lnlernplados na
Asslstênoa Fa.rnacêWca ~sica
3.3.90.3"2 "' Material, Bem cu &erviço para ~ Grntuila 500.000.00
'"' 500.000.00 _j
Art. 4° Os rerursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Especial adma correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne
discriminadas a seguir:
.. """"' ·-
SECRETARIA UUHICIPAL DE SAÚOE
""" FUNOO MUNICIPAL DE SAÜOE
10 Soldo
10.302 ll.ssi!ltênc:ia Hospitalar e Ambulamat
10.302.00-43 .........._ ...... "'"' ~ dQs. ser.-tços Credenclados. Contratados e Corr.erliadoa
3.3.90.39 496(130) Oucros Sel'.-lços de Teroeiros Pessoa .turidica
- -500.000.00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
""""'
-500.000.00
Edição:
"""""'~--'--'-- Pubicado em __ , __ , __
olARia ELETRÕHICO DOS MUHICIPIOS 00 Sl.IIJOESTE E<ição: Pág: -a• --
DO PARANÁ-OIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 16/05/2017.
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Piiglna 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 45/2017
Regime de urgência- Rejeitado o Regime de urgência com 5 (cinco) votos a favor, 3 (três)
votos contra e 2 (duas) ausências. Votaram contra os vereadores: Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt- PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP. Ausentes os vereadores:
Claudemir Zanco- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
MENSAGEM N° 31/2017
RECEBIDA EM: 26 de abril de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Saúde - destinado a aquisição insumos de alto custo não
contemplados na Assistência Farmacêutica Básica como bolsas de colostomia para um manejo
adequado no tratamento domiciliar, onde são atendidas aproximadamente 45 pessoas
mensalmente através da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de abril de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 375, de 10 de maio de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4963, de 11 de maio de 2017- Decreto n° 8135, de 11 de maio de 2017
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do jornal Diário do Sudoeste edição n° 6888 de 16
de maio de 2017 e no sítio http:f/amsop.dioems.com.br/ edição n° 1356 de 16 de maio de
2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br