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materia nº 3/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaIndica ao Executivo Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito Augustinho Zucchi, para que seja revogada a Lei n° 4.035, de 05 de junho de 2013, e a Lei n° 5.037 de 27 de outubro de 2017, que autoriza a doação de terreno do Município e estabelece prazo para o início das obras da sede do SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.
native_id6402

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-12 Retirado de Pauta — Retirado pelo proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para melhor análise da matéria, e arquivado.
2020-02-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lfllllllllllllllllllllllllllllllll 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 19712020 
Data: 11/0212020 - Horário: 15:54 
Loglslallvo - IND 3/2020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
INDICAÇÃO Nº 3/2020 
Indica ao Executivo Municipal, na pessoa do Sr. 
Prefeito Augustinho Zucchi, para que seja revogada a 
Lei nº 4.035, de 05 de junho de 2013, e a Lei nº 5.037 
de 27 de outubro de 2017, que autoriza a doação de 
terreno do Município e estabelece prazo para o início 
das obras da sede do SENAT - Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo- PROS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
na pessoa do Sr. Prefeito Augustinho Zucchi, indicando ao mesmo que seja revogada 
a Lei nº 4.035 de 05 de junho de 2013, que autoriza a doação de terreno do Município, 
localizado no Bairro Fraron, para a construção da sede do SENAT - Serviço Nacional 
de Aprendizagem do Transporte, e a lei nº 5.037, de 27 de outubro de 2017, que 
prorroga o prazo para a construção do mesmo. 
A Lei nº 4.035 de 2013 estabelece a doação de terreno do Município para a 
construção da sede do Senat com início da execução das obras com prazo máximo de 
180 dias contados a partir da publicação da lei. Com a não construção da sede, em 
2017 a lei nº 5.037 prorrogou tal prazo em mais 180 dias a partir da publicação da 
respectiva lei. 
Mesmo com leis em vigência, até o presente momento a entidade não iniciou 
as obras no terreno doado. Do mesmo modo, o SENAT inaugurou sedes em Maringá 
e Toledo, deixando Pato Branco de lado. Nossa sugestão é para que as leis sejam 
revogadas e o terreno seja doado para o SAMU, desde que tecnicamente o mesmo 
seja adequado para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência, este 
um serviço essencial para a população de Pato Branco e região. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020. 
fÃpi Carlinh~i Polazzo 
Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 

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