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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lfllllllllllllllllllllllllllllllll
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 19712020
Data: 11/0212020 - Horário: 15:54
Loglslallvo - IND 3/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 3/2020
Indica ao Executivo Municipal, na pessoa do Sr.
Prefeito Augustinho Zucchi, para que seja revogada a
Lei nº 4.035, de 05 de junho de 2013, e a Lei nº 5.037
de 27 de outubro de 2017, que autoriza a doação de
terreno do Município e estabelece prazo para o início
das obras da sede do SENAT - Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo- PROS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
na pessoa do Sr. Prefeito Augustinho Zucchi, indicando ao mesmo que seja revogada
a Lei nº 4.035 de 05 de junho de 2013, que autoriza a doação de terreno do Município,
localizado no Bairro Fraron, para a construção da sede do SENAT - Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte, e a lei nº 5.037, de 27 de outubro de 2017, que
prorroga o prazo para a construção do mesmo.
A Lei nº 4.035 de 2013 estabelece a doação de terreno do Município para a
construção da sede do Senat com início da execução das obras com prazo máximo de
180 dias contados a partir da publicação da lei. Com a não construção da sede, em
2017 a lei nº 5.037 prorrogou tal prazo em mais 180 dias a partir da publicação da
respectiva lei.
Mesmo com leis em vigência, até o presente momento a entidade não iniciou
as obras no terreno doado. Do mesmo modo, o SENAT inaugurou sedes em Maringá
e Toledo, deixando Pato Branco de lado. Nossa sugestão é para que as leis sejam
revogadas e o terreno seja doado para o SAMU, desde que tecnicamente o mesmo
seja adequado para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência, este
um serviço essencial para a população de Pato Branco e região.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
fÃpi Carlinh~i Polazzo
Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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