MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 9/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111/lllHlllll PR~TOCOLO GERAL 200/2020
Data. 11/02120?0. Horário: 16:
19 Legislativo
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com recursos de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
O recurso será destinado para a aquisição de um caminhão para coleta
de lixo reciclável a ser utilizado na manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo do Município, conforme aprovação do Conselho Municipal do
Meio Ambiente através da Ata nº 82/2019.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 7 de fever
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° IS 12020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte
mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 220.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 220.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO
DE VIAS
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 220.000,00
1 Total 220.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555 - Sane
Total
biente do Munici io
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n\ d
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
220.000,00
220.000,00
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u ç_ /.Q fzo"Zo
1
Pato Branco, {2(02(zozo·-
oelo Assessora Contábil
! Rua Ara ri boia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
B http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
9 .'\"3 \oz.\ZoW
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1512020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 15/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado para a aquisição de um
caminhão para coleta de lixo reciclável a ser utilizado na manutenção das atividades de
limpeza, coleta e processamento de lixo do Município.
·:d;; 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
:d;; 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
,.i.. 18.541.0033. 2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de Meio
Ambiente
4';. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
~ Fonte - 555
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seç ue:
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para
museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam :
~Rua Ara riboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
!8Jhttp:// www.patobra nco.pr.leg. br / contabilida de@pato bra nco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http://www.patobranco pr. eg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA M UNICIPAL DE
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2019, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
•!• 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do
Município.
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
Para maior transparência e conhecimento de todos, recomendamos a
Comissão de Orçamento e Finanças que solicite a juntada ao projeto em apreço a
Ata nº 82/2019 do Conselho Municipal do Meio Ambiente que aprovou a aquisição,
conforme declara a mensagem deste projeto de Lei.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020.
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http://www to ranco r. eg.b / contabilidade@pa tobra nco.pr.l eg. br
1
Un~adeGenora~ONSOLIDADO
Fonte Recurso : 555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Tota is ........... ...... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
4.230,45
422.544,33
629.499,17
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
426.774,78
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
426.774,78 Totais ... .. ........... . .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
43.740,05
585. 759,12
629.499,17
31.389,75
Página: 1de1
13/02/2020 09:30
1
43.740,05
585.759,12
629.499,17
629.499,17 660.888,92
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
622.793,20 Saldo Atual
1.679.067,15 Total
622.793,20 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 13/02/2020 às 9h29min - Duração: Oh00m04seg (66)
388.679,06
1.679.067,15
388.679,06
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de l 4- t 1 ci. t5 I' 7.oZQ .
Pato Branco, 13 {oz/zozo .
Carlinho Antonio Po
Presidente
Relator: -.t~ /& ~
Data: !.Jíod- / .;JD.),()
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
ATA Nº 82/2019
Aos nove dias do mês de outubro de 2019, as 08h30min, reuniram-se no Aterro
Municipal de Pato Branco, Antônio Cesar Soares - representante da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Normélio Bonatto - representante da Universidade
Aberta do Brasil (UAB) Patq Branco, Avelino Zoche - representante do Sindicado
dos Trabalhadores Rurais, Keli Starcl< - representante da Faculdade de Pato Branco
(FADEP), Vitor Debastiani Valer - representante do Instituto Ambiental do Paraná
(IAP), Claudia Natalia de Oliveira - representante do Sindicato dos Hotéis, Bares,
Restaurantes e Similares, l<auê Chicoski - representante do Sindicato dos Hotéis,
Bares, Restaurantes e Similares, José Nilton Sanguanini - representante da
Associação dos Técni8Ps Agrícolas, Luisa Favaretto - representante do Instituto
Emater, Alessandra Botelho dos Santos - representante do PROCON, Viviane
Galera - representante da Associação Regional dos Engenheiros e A1-quitetos
(AREA), Oradi Caldato - representante do Sindicato Rural de Pato Branco. A
presidente Keli Starck - representante da Faculdade de Pato Branco (FADEP)
iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, e de imediato passou a palavra
para Oraides Maranoski representante da Cooperativa dos Trabalhadores e Agentes
Ambientais de Pato Branco (COTAAPB), o qual apresentou o trabalho que vem
sendo desenvolvido pela Cooperativa, bem como a estrutura e os veículos utilizados
para a coleta dos resíduos recicláveis no município. Após, o conselheiro Normélio
Bonatto - representante da Universidade Aberta do BRASIL (UAB), apresentou o
orçamento para a aquisição de um caminhão que será cedido para a cooperativa
utilizar no trabalho que vem sendo desenvolvido. Passada a explanação, os
con selheiros presentes aprovaram por unanirnidade a destinação do recurso no
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para a aquisição do caminhão.
Tendo sido concluída a pauta do dia, fica esta ata assinada por mim, Vítor
Debastiani Valer - representante do Instituto An)biental do Paraná - IAP e pela
presidente Keli Starck - representante da Faculdade de Pato Branco - FADEP,
encerrada e anexada à lista de presença.
' i I ' • I !
1 /
'· .i /•,, _/ _j
vit~r b~~tiani Val~r
Secretária do CMMAPB
c··- 7-&~ zc~JJ-·· ·· -· -···
' Keli Starck
Presidente do CMMAPB
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 15/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
111111 1111~1111111111111111 PR~TOCOLO GERAL 378/2020
Data. ~/0 0 - Horário: 14:26
Leg1slat1vo - PCOF 8/2o20
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$220.000,00 (duzentos e
vinte mil), a fim de adquirir caminhão para coleta de lixo reciclável vinculado a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso é de Superávit Financeiro de 2019.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes , mas que
seria necessário a anexação da Ata nº82/2019 do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
A Ata foi anexada no dia 18 de fevereiro de 2020 e, portanto o Projeto
encontra-se apto para ser votado em plenário.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020.
Jo ~ 1l osa
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
~http: //www at obranco pr g.br/ ve readorgilsonfe itosa@patobra nco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RANC
PROJETO DE LEI Nº 15/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 220.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta
e processamento de lixo 220.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO
DE VIAS
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 220.000,00
1 Total 220.000,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de F~nte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555 - Sane
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
io 220.000,00
220.000,00 1
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTA DO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARJA DE GAUI Nl::H:
LEI N• 5..173, DE 5 DE i\IARÇO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no va lor de RS 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Autoriza o Executivo l'vlunicipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
20 18/202 1, con fonne segue:
Prognm2 \ 'alor RS
OOJ ~ m~uPubliu !l0.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e a lterações posteriores da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, c011fonne segue:
Açlo Üpl'cificaç-Jo \ '•lor RS
l.OS~ .\f:lnul(or-lo d:u 1lhid:idt.S de Umpt'ZJ, coltu t prou-ss:rn1tnlo de li\O ll0.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código [sp t<IO<-•~o \'•l•r ns
ll S[ CRHARIA ~llI'.\l ll'AL DE O AMRIEl\'T[
ll.OJ Ot:PAltTAMEl>'TO or. l.IM P•: ZA, COl\S[R\'ACAO oi.: VIAS
17 S:inununlo
17.Sll Sanurutnco Bliko Urbino
7.5 12.00J~ Llrn)l'U Publlc•
2.084 MJ.flutcfl\JO J..u :i.Li,·iJ..!<ks <k: Jimp..7.i., co!('u..: pro.:~s.lmcn:o d~ IL, o
4A.90.S2 - SSS Equirum~nloj ~ ~fJl rül P~m\J./1 n1~ 220.000,00
Tol:ll ll0.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
ronlt
SSS- Sintp:tr. Comptnuç-lo Fln2n rtf~ 20 Mtfo Ambitolt do Município
TOl!ll
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 março de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/03/2020. Edição 1963
\'•lor KS
220.000,00
220.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntifi cador:667A4D16
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita in formando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/667A4016/03AERD8Xo3·JsESdEUJRCy9sMlym3cDwawmCfygyxnLw91KL5EM5SZkHlgJ53p9Eh2w7A... 1/1
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\lUNl CI PAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA Dt:: GABINt:TE
DECRETO 1\• 8.627, DES DE l\IARÇO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
O Prefeito de Pato Oranco, Estado do Paraná, no uso das atiibuiçôcs que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX lfl, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.473, de 5 de março de 2020,
D EC R ETA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, confonne segue:
Prog r.imi \'2lor ns
0034 Lhopri.1 PubliC'3 110.000,00
Art. 2º Fica criada ação na Lei 11º 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confom1e
segue:
E.JJKcifkaçlo \'•lor RS
l .084 .\ hnulcnçlo d:a.s :HhidJd~ d~ limptlJ, coli:ta e Jlr<>(tssamento dt lho H0.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Esp«lfi<"lçlo \'•for RS
ll SECRETARIA MU~ L DE MEIO AMOl[~fft:
11.0J DEPARTA)lt:,'iTO DE l.l.\IPEZ..A, CO~SERVACAO DE \' l.\S
17 S:antlnh?oto
17.Sl l Stot:lnltnlo ~1ko Urbtno
17.Sll.OOJl Lh11pn2 ruhllu
2.0S4 ~fanul fl\""lo..l d.u :uh idJJ.ei J<! limrcz.i.. ítlkU .: pr~ nto J.: lh:o
H .90.52 - 555 Equif\1111'.'0toi ~ ~fJt riJI P(munentc 220.000,00
210.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
ron1t
SSS - S:11Dtpu · Comptnu~2o Fln:anctir2 io Mtlo Ambitnle do Munkiplo
Tol•I
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 março de 2020.
A UGUSTINllO ZUCCfl/
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/03/2020. Edição 1963
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120.000,00
!l0.000,00
Publicado 110r:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
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DIÁRIO DO SUDOESTE
6 de março de 2020
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PLO 15/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 9/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso será destinado para a aquisição de um caminhão
para coleta de lixo reciclável a ser utilizado na manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo do Município, conforme aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
através da Ata nº 82/2019)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 200/2020 Data de entrada: 11 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 12 de fevereiro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 13 de fevereiro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 83/2020/DL, de 5 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5473, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8627, de 5 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963.
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