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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-02-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
native_id6405

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-05 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5473, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8627, de 5 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963.
2020-03-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 83/2020/DL, datado de 5 de março de 2020.
2020-03-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-02-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-02-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-13 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-02-12 Parecer Concluído — Encaminhado à Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-02-11 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para Leitura em Plenário na Sessão Ordinária do dia 12 de fevereiro de 2020.
2020-02-11 Encaminhado — Projeto de Lei protocolado em 11 de fevereiro de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T13:57:43.722564-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-02T14:09:56.700502-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 9/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111/lllHlllll PR~TOCOLO GERAL 200/2020 
Data. 11/02120?0. Horário: 16:
19 Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), com recursos de 
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
O recurso será destinado para a aquisição de um caminhão para coleta 
de lixo reciclável a ser utilizado na manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo do Município, conforme aprovação do Conselho Municipal do 
Meio Ambiente através da Ata nº 82/2019. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 7 de fever 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° IS 12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte 
mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 220.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 220.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO 
DE VIAS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 220.000,00 
1 Total 220.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
555 - Sane 
Total 
biente do Munici io 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor n\ d 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
220.000,00 
220.000,00 
V "'1> \. ~ :i 6)\ 
Fl ) ""o . ,::)·/ / 
\ ) / ..... ·· 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u ç_ /.Q fzo"Zo 
1 
Pato Branco, {2(02(zozo·-
oelo Assessora Contábil 
! Rua Ara ri boia , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
B http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
9 .'\"3 \oz.\ZoW 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1512020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 15/2020, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2020, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, 
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado para a aquisição de um 
caminhão para coleta de lixo reciclável a ser utilizado na manutenção das atividades de 
limpeza, coleta e processamento de lixo do Município. 
·:d;; 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
:d;; 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
,.i.. 18.541.0033. 2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de Meio 
Ambiente 
4';. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
~ Fonte - 555 
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme seç ue: 
EQUIPAMENTOS E 
4 4 90 52 00 00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos 
de medição; aparelhos e equipamentos de 
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; 
aparelhos e equipamentos para esporte e 
diversões; aparelhos e utensílios domésticos; 
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e 
patrulhamento; equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos 
musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, 
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos 
diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de 
oficina; máquinas, tratores e equipamentos 
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para 
museu; semoventes; veículos diversos; veículos 
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais 
permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam : 
~Rua Ara riboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
!8Jhttp:// www.patobra nco.pr.leg. br / contabilida de@pato bra nco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www.patobranco pr. eg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2019, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
•!• 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente do 
Município. 
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
Para maior transparência e conhecimento de todos, recomendamos a 
Comissão de Orçamento e Finanças que solicite a juntada ao projeto em apreço a 
Ata nº 82/2019 do Conselho Municipal do Meio Ambiente que aprovou a aquisição, 
conforme declara a mensagem deste projeto de Lei. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020. 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www to ranco r. eg.b / contabilidade@pa tobra nco.pr.l eg. br 
1 
Un~adeGenora~ONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL 
Tota is ........... ...... . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
4.230,45 
422.544,33 
629.499,17 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
426.774,78 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
426.774,78 Totais ... .. ........... . . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
43.740,05 
585. 759,12 
629.499,17 
31.389,75 
Página: 1de1 
13/02/2020 09:30 
1 
43.740,05 
585.759,12 
629.499,17 
629.499,17 660.888,92 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
622.793,20 Saldo Atual 
1.679.067,15 Total 
622.793,20 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 13/02/2020 às 9h29min - Duração: Oh00m04seg (66) 
388.679,06 
1.679.067,15 
388.679,06 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de l 4- t 1 ci. t5 I' 7.oZQ . 
Pato Branco, 13 {oz/zozo . 
Carlinho Antonio Po 
Presidente 
Relator: -.t~ /& ~ 
Data: !.Jíod- / .;JD.),() 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
ATA Nº 82/2019 
Aos nove dias do mês de outubro de 2019, as 08h30min, reuniram-se no Aterro 
Municipal de Pato Branco, Antônio Cesar Soares - representante da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, Normélio Bonatto - representante da Universidade 
Aberta do Brasil (UAB) Patq Branco, Avelino Zoche - representante do Sindicado 
dos Trabalhadores Rurais, Keli Starcl< - representante da Faculdade de Pato Branco 
(FADEP), Vitor Debastiani Valer - representante do Instituto Ambiental do Paraná 
(IAP), Claudia Natalia de Oliveira - representante do Sindicato dos Hotéis, Bares, 
Restaurantes e Similares, l<auê Chicoski - representante do Sindicato dos Hotéis, 
Bares, Restaurantes e Similares, José Nilton Sanguanini - representante da 
Associação dos Técni8Ps Agrícolas, Luisa Favaretto - representante do Instituto 
Emater, Alessandra Botelho dos Santos - representante do PROCON, Viviane 
Galera - representante da Associação Regional dos Engenheiros e A1-quitetos 
(AREA), Oradi Caldato - representante do Sindicato Rural de Pato Branco. A 
presidente Keli Starck - representante da Faculdade de Pato Branco (FADEP) 
iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, e de imediato passou a palavra 
para Oraides Maranoski representante da Cooperativa dos Trabalhadores e Agentes 
Ambientais de Pato Branco (COTAAPB), o qual apresentou o trabalho que vem 
sendo desenvolvido pela Cooperativa, bem como a estrutura e os veículos utilizados 
para a coleta dos resíduos recicláveis no município. Após, o conselheiro Normélio 
Bonatto - representante da Universidade Aberta do BRASIL (UAB), apresentou o 
orçamento para a aquisição de um caminhão que será cedido para a cooperativa 
utilizar no trabalho que vem sendo desenvolvido. Passada a explanação, os 
con selheiros presentes aprovaram por unanirnidade a destinação do recurso no 
valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para a aquisição do caminhão. 
Tendo sido concluída a pauta do dia, fica esta ata assinada por mim, Vítor 
Debastiani Valer - representante do Instituto An)biental do Paraná - IAP e pela 
presidente Keli Starck - representante da Faculdade de Pato Branco - FADEP, 
encerrada e anexada à lista de presença. 
' i I ' • I ! 
1 / 
'· .i /•,, _/ _j 
vit~r b~~tiani Val~r 
Secretária do CMMAPB 
c··- 7-&~ zc~JJ-·· ·· -· -··· 
' Keli Starck 
Presidente do CMMAPB 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 15/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111 1111~1111111111111111 PR~TOCOLO GERAL 378/2020 
Data. ~/0 0 - Horário: 14:26 
Leg1slat1vo - PCOF 8/2o20 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$220.000,00 (duzentos e 
vinte mil), a fim de adquirir caminhão para coleta de lixo reciclável vinculado a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso é de Superávit Financeiro de 2019. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes , mas que 
seria necessário a anexação da Ata nº82/2019 do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente. 
A Ata foi anexada no dia 18 de fevereiro de 2020 e, portanto o Projeto 
encontra-se apto para ser votado em plenário. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020. 
Jo ~ 1l osa 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pa raná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
~http: //www at obranco pr g.br/ ve readorgilsonfe itosa@patobra nco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RANC 
PROJETO DE LEI Nº 15/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0034 220.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 
e processamento de lixo 220.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO 
DE VIAS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 220.000,00 
1 Total 220.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de F~nte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
555 - Sane 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
t8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
io 220.000,00 
220.000,00 1 
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTA DO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARJA DE GAUI Nl::H: 
LEI N• 5..173, DE 5 DE i\IARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no va lor de RS 220.000,00 (duzentos e vinte mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº Autoriza o Executivo l'vlunicipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
20 18/202 1, con fonne segue: 
Prognm2 \ 'alor RS 
OOJ ~ m~uPubliu !l0.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e a lterações posteriores da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, c011fonne segue: 
Açlo Üpl'cificaç-Jo \ '•lor RS 
l.OS~ .\f:lnul(or-lo d:u 1lhid:idt.S de Umpt'ZJ, coltu t prou-ss:rn1tnlo de li\O ll0.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código [sp t<IO<-•~o \'•l•r ns 
ll S[ CRHARIA ~llI'.\l ll'AL DE O AMRIEl\'T[ 
ll.OJ Ot:PAltTAMEl>'TO or. l.IM P•: ZA, COl\S[R\'ACAO oi.: VIAS 
17 S:inununlo 
17.Sll Sanurutnco Bliko Urbino 
7.5 12.00J~ Llrn)l'U Publlc• 
2.084 MJ.flutcfl\JO J..u :i.Li,·iJ..!<ks <k: Jimp..7.i., co!('u..: pro.:~s.lmcn:o d~ IL, o 
4A.90.S2 - SSS Equirum~nloj ~ ~fJl rül P~m\J./1 n1~ 220.000,00 
Tol:ll ll0.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
ronlt 
SSS- Sintp:tr. Comptnuç-lo Fln2n rtf~ 20 Mtfo Ambitolt do Município 
TOl!ll 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 março de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/03/2020. Edição 1963 
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220.000,00 
220.000,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntifi cador:667A4D16 
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06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\lUNl CI PAL DE PATO BRANCO 
SECHETARIA Dt:: GABINt:TE 
DECRETO 1\• 8.627, DES DE l\IARÇO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 
O Prefeito de Pato Oranco, Estado do Paraná, no uso das atiibuiçôcs que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XX lfl, da Lei Orgânica Municipal, e 
com base na Lei nº 5.473, de 5 de março de 2020, 
D EC R ETA: 
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, confonne segue: 
Prog r.imi \'2lor ns 
0034 Lhopri.1 PubliC'3 110.000,00 
Art. 2º Fica criada ação na Lei 11º 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confom1e 
segue: 
E.JJKcifkaçlo \'•lor RS 
l .084 .\ hnulcnçlo d:a.s :HhidJd~ d~ limptlJ, coli:ta e Jlr<>(tssamento dt lho H0.000,00 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Esp«lfi<"lçlo \'•for RS 
ll SECRETARIA MU~ L DE MEIO AMOl[~fft: 
11.0J DEPARTA)lt:,'iTO DE l.l.\IPEZ..A, CO~SERVACAO DE \' l.\S 
17 S:antlnh?oto 
17.Sl l Stot:lnltnlo ~1ko Urbtno 
17.Sll.OOJl Lh11pn2 ruhllu 
2.0S4 ~fanul fl\""lo..l d.u :uh idJJ.ei J<! limrcz.i.. ítlkU .: pr~ nto J.: lh:o 
H .90.52 - 555 Equif\1111'.'0toi ~ ~fJt riJI P(munentc 220.000,00 
210.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
ron1t 
SSS - S:11Dtpu · Comptnu~2o Fln:anctir2 io Mtlo Ambitnle do Munkiplo 
Tol•I 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 março de 2020. 
A UGUSTINllO ZUCCfl/ 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/03/2020. Edição 1963 
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120.000,00 
!l0.000,00 
Publicado 110r: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntiílcador:SE 1 EFD4B 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
6 de março de 2020 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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i"O-,.V.A(ÔH Hlll"L,11 )..() l«TU: M $fc! turJ 6t ...., ..,,..,..,~) - Ot;~Ctbd.t (u--;"1l t 
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PLO 15/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 9/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). 
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O recurso será destinado para a aquisição de um caminhão 
para coleta de lixo reciclável a ser utilizado na manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo do Município, conforme aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente 
através da Ata nº 82/2019) 
Autor: Executivo Municipal 
Protocolo: 200/2020 Data de entrada: 11 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 12 de fevereiro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 13 de fevereiro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 83/2020/DL, de 5 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5473, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8627, de 5 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de 
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963. 
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