MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST.AOO 00 P.AIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 8/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llUDll/111 01111
PROTOCOLO GERAL 199/2020
Data: 11/02/2020 ·Horário: 16:17
Legislativo
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando à
criação de nova Fonte de recurso e autorização para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 125.312,06 (cento e vinte e cinco mil
trezentos e doze reais e seis centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício
Anterior, junto a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Urbanos.
O recurso é referente repasse do convenio nº 845753/2017 com destinação à
pavimentação asfáltica para melhoria da infra-estrutura voltada para a circulação de
pedestres e veículos, resultando na locomoção com segurança e fluidez, estendendo o
direito à cidadania e à qualidade de vida a toda população independente do modo de
transporte que utiliza. Estas ações alem de articular as políticas de trânsito e transporte,
funcionam como corredores secundários de escoamento do trânsito, com atenção aos
usuários do transporte coletivo, possibilitando assim a redução do tempo dentro do ônibus
circular.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 5 de fev
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PA.RAllA GABlliETE 00 PREFEllO
PROJETO DE LEI N° Jt{ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2020, no valor de R$ 125.312,06 (cento e vinte e
cinco mil trezentos e doze reais e seis centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 125.312,06
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interligação de bairros 125.312,06
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 125.312,06 (cento e vinte e cinco mil trezentos
e doze reais e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliqação de bairros
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 125.312,06
1 Total 125.312,06J
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
909 - PAVIMENTAÇAO ASFALTICA DE Vlfy-t1RB~NA NO MUNICIPIO DE
PATO BRANCOR$ 1.595.935,00 Convenio n°é45753/2 17
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vi
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Valor R$
125.312,06
125.312,06
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto& Oo~ <? l L\ \""LoZc:o
Pato Branco, f z /o z ( 2<220
Assessora Contábil
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CÂMARA MUNICIPAL DE
?. 10 \o-z.-\ z.oz.o -
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1412020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 14/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 125.312,06 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e
doze reais e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, destinada à
pavimentação asfáltica.
~ 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
J,, 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
"'tb 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros
~ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
.t;, Fonte - 909
A dotação orçamentária acima citada observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con f arme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos .
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2019, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
;ij.. 909 - Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas no Município de Pato
Brancor - R$ 1.595.935,00 - Convênio nº 845753/2017.
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Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem .
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020.
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1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Recurso: 909 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE PATO BRANCOR$ 1.595.935,00 Convenio nº 845753/
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonia l
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais .......... ....... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Sa ldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
5.157,46
749.737,65
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
5.157,46
DESPESAS DE CAPITAL
749.737,65
754.895,11 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
754.895,11 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 13/02/2020 às 9h35min - Duração: Oh00m02seg (66)
DESPESAS
629.583,05
Página: 1de1
13/02/2020 09:35
629.583,05
125.312,06
754.895,11
125.350,97
-38,91
1
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COM ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ool, u Q 1 t\ l'wzo.
Pato Branco, l 3 loz { ?o?O.
Carlinho Ant olazzo - PROS
Presidente
Relator: \/1 J 1'WWí W\MlA--1.'.( 1
Data: j 3 /o'2 I ;2oJ-O
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,,
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 845753120171MCIDADESICAIXA
PROCESSO Nº 2808.104-0335-4112017
1 Grau de Sigilo _Jl ~uco
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE sr CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENT ADO(A) PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO OE PATO
BRANCO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as pa1ies abaíxo nominadas e qualificadas, têm. entre si, justo e acordado o Co1)trato de
Repasse de recursos orçamentários da União, ern confom1ídade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007, e Sltas alterar.,,'ées, Portaría fnterministerlal MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamen1árías vigente, Diretrizes Operacíonais do Gestor do Programa para o exerclcio. Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quaís os contratantes se sujeitam, desde já. na forma aíustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1- CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério das Cidades. representada pela
Caixa Econômica Federal, instituíção financeira sob a forma de empresa públlca, dotada de personalidade juridica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto n" 68.303, de 6 de
março de 1970. regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
Crl/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8. 199, de 26 de fevereiro de 2014,
publicado no DOU de 27/02/20'14, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 314, Bras!lia-DF, inscrita no CNPJMF sob o n9 00.360.305/0001-04. na qualidade de Mandatária da União. nos termos dos instrumentos supracitados, neste
alo representada por LUlS PAULO MARTIN MASSOTI WINIARSl<I, RG nº 8.419.873-0, expedido por SSPIPR, CPF n"
0<17.170.579-96. residente e domiciliado(a) em Pato Branco . PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° Offcioº do
Tabelionato de Notas e Protesto de Brasí!lalDF, no livro 3260-P, fis 078/079. em 10105/2017 e substabelecírnento lavrado
em notas do 44 Ofício do Tabelionato de Notas de CascaveliPR, no livro 26-S, fls 1701173. em 28106/2017, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
li - CONT"ATADO - MUN!C!PIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nQ 76.995,44810001·54. neste ato
representado pelo respectívo Prefeito Munícipal, Senhor AUG US ~úiHO ZUCCHI. portador(a) do RG nº 1.735.768-9
expedido por SSPIPR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e mi iliado(a} em Pato Branco • PR, doravante
denominado(a) simplesmente CONTRATADO. ! !
CONDIÇÕES GERAfS
1- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentaçào Asfaltica de Vias urbanas.
li - MUNICÍPIO(S) BENEFICIARIO(S)
Pato Branco - PR
lll • CONTRA lAÇAO SOB LIMINAR
t ~
\ ~ 1:
~;. H ~
'',li\,.
f,~ \ )
\~\ \ ·1 \}
( X ) N[\O ( ) Sim . _
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Clausula Décima Sélíma desse Contrato de Repasse - Cond1çoes
Gerais.
IV - CONTRATAÇAO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( x ) Sim
Documentac,:ão: Área de Intervenção e Técnica de Engenharia. '·
Prazo para entrega da documenta~o pelo CONTRATADO: 08 (OITO} meses i
Prazo para análi se pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 m~ '. 1
,,......-- <"'"1r'~ /" ~ DE.SCRIÇAO FINANCEfRA E S>RÇAMENTÁRIA .~ ,..,,,,..,
27.941 v008 micro
\ ... ..... "
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
Recursos do Repasse da União R$ 1.595.835,00 (um mHhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e
cinco reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 104.165,00 (cento e quatro
mil e cento e sessenta e cínco reais).
Recursos do Investimento (Repasse+ Contrapartida) RS 1.700.000,00 {um milhão, setecentos mil reais).
Nota de Empenho n• 2017NE801344, emitida em 14/06/2017, no valor de R$ RS 1.595.835.00 (urn milhão, quinhentos e
noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e clnco reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa rJe Trabalho: 15451205410730041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nQ 006.00647267-4.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 03/08/2017.
Término da Vigência Contratual: 3 de Junho de 2020.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vígêncía contratual ou conclusão da execução do objeto.
o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentaç~o da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação da prestação de contas. ·
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciaria do Estado do Parana.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru. 271 - Centro - CEP 85504-390 - Pato
Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências a CONTRATANTE: Rua Uruguai. 260 -1° Andar.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlínhos@patobranco.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: sr2608pr@calxa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir;
CLÁUSULA PRIMEIRA- 00 PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÀO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestào de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcriç~o.
1.1 - A eficácia deste lnstrumento está condicionada à apresentaçM pelo COf\lTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Geraís deste Contrato. bem como à análise favorável pela
CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item,
1.1. 1 • O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma l'.inica vez. por igual período:
1. ·1.2 - O CONTRATADO EJOU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento. reconhece e dá sua anuência
que o não atendimento das exigências no prazo fixado Oll a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrígações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, instítucionat e jurídica das propostas selecionadas;
11. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Otário Oflc1al da União (DOU), e respectivas alterações. se for o cas5º"'
Il i. acompanhar e atestar a exeçlJ(;~o físico-financeira do objeto previsto no Plano de Traball10, com os corçespond nles
regístros nos sistema~. da UniM, utlhzando-se para tanto dos recursos humanos e tecnol6g1cos da COMtRATA TE.
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do croi1'Qwainf e
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste lnstrumer:ito;..... 1', \
V. com~micar a assinatura e líberação de recursos ao Poder Legíslalivo na forma dispostà,.ra legísfaçao; ) "-~
VI. monitorar e acompanhar a conformiclade tisica e financeíra durante a execL1çâolc10 pr3fos nta instrumento; 1-...
VI 1. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos. subJ;;~, e tendo · :.s-;. quando for o caso\ ~ ........ Gestor tio Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise; \_, . · .... e • • ; }
..... . ... / ,, 1 ,•
27 .941 v008 mlCro · --· ,,..,,...x .. _ ~>. \ 2 / .. \ e---..... .. .,..~,..,, ···~~~:'.', \ / ;"' . .. / .... \ \ \--~-~'· ' ""·"~, \ / \_:~if.·'P t·\ .\,)0-..V "" -- ...... 1.
· ' f) 1._ .. ..- \ .. W'v ..... " <" ) x;..JI -.
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
VIII. verificar a reõilização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à docurnenta.ção no que tange: a
conti:_mr.i.oraneidade d? certame, aos preços cio licitante vencedor e sua ceimpatibilidade com os preços de
referencia, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaraçilo expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/0 1 UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento as disposições legais aplicáveis, ou registro no SlCONV que a substitua;
IX. aferír a execução do objeta pactuado. conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
cornpatibílldade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o clisposto na Clàusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotaç:i:\o de Responsabilidade Técnica - ART. quando se tratar de obras e serviços de
engenharía: ·
XI. designar; ern 10 dias contados da assinatura do ínstrurnento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
acompanharnento;
XIL divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem corno a causa da
devolução. nos casos de nêo execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. fornecer. quando requísit<idas pelos órgãos de controle externo e nos limi1es de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a. inscrição corno inadlmplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento. devendo ser incluída
no avíso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria símílar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo
instrumento;
XV. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públícos transferidos, instaurando, se for o
caso. a cornpetente Tomada de Contas Especial;
XVI. receber e analisar a prestaç.ão de contas encaminhada pelo CONTRATADO a/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
corno notificá-lo quando da nao apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando. se for o caso. a correspondente Tornada de Contas Especial;
XVII. solicítar à instltuíção financeíra albergante da conta vinculada a devo! ~o imediata dos saldos remanescentes
clessa conta específica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
XVII I. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto. no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, ele modo a evitar sua descontinuidade;
XIX. realizar tempestivamenle no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da exewçáo do
objeto, registrando no SICONIJ os atos que por sua natureza n~o possam ser realizados nesse Sistema, mantendoos atualízados.
2.2 - DO CONTRATADO
C-Onsignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua ínclusão, os recursos necessários para
executar o otJjeto do Contrato de Repasse e. no caso de investimento que extrapole o exercido. consignar no Plano
Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão <Jo seu
Orçamento;
U. obserJar as condíções para recebimento de recursos da União e para inscríção em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maío de 2000:
lll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria. nos termos do Código
Tributério Nacional, a nâo efetuar cobrança que resulte em montanle superíor à contrapartida aportada ao Contrato
de Repasse;
IV. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse:
V. elaborar os projetos técnícos relacíonados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dorninial da érea de intervenção. licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públlc-0s. conforme o caso, nos termos da
legislação aplicável;
VL executar e flscati;:ar os trabalhos necessáríos à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
O!)servando prazos e custos, designando profissíonaf habílitado e com experiência nel~essàrla ao acompanhamento
e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de físca!izaçáo a serem realizados.
Vil. Apresentar ao CONTRATANTE cteclaraçl:lo de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão çl obra ou serviÇ-O de engenharia. . Vlll. assegL1rar, na sua lntegralldade, a qualidade técnica dos projetos e cja execuçao dos produtos e .serviços
contratados em conformidade com as normas brasileiras e os nom1ativos dos programas, ações e atMdades,
determinamio a correção de vicies que possarn comprometer a fruição do beneffcio pela população beneficiaria,
quando detectados pela CONJ~ATANTE ou pelos órgãos de con1role; , . . .,.. .
IX. selecionar as áreas de in terv~n Ção e os beneficiários flnals em confonn1dade com as diretnz~· estpbefec1das pelo
Gestor do Programa, podendo e~ abelecer outras que busquem reftetir situa~,õ ,· de ul nerapilídad~eco nômica e
. social. informarido à CONTRA'\f ~!'1TE sempre que houver alterações; •. /... il , . . X. realizar o processó'fícltatório, sl(~ sua inteira responsabilidade, quand~~ elo r~Ji'n~de ttxecuç md1reta ..r1os
termos da Lei nº 8.666, de 21 dé ynho de ·i993 e sLJas alterações o~d~;,....2-A6:f.c e 04 d~-.~go~~ d7t..i"e sua
2 7.94'1 v008 :T1 lcr0'"'·~ __ /-:< f\ .~~- j ) ...,,./' · 3
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
regulamentação. e demais normas pertinentes à rnatéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a
suficiência do projeto básico, da planilha orç.amentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua cornposiçào;
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
ou registro no SICONV que a substitlla, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento
lícitatório:
XI I. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e/ou Fomecirnento de
Obras, Serviços ou Equipamentos.
Xll l. estímular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementaçáo do objeto do Contrato de Repasse,
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XIV. no caso dos Estados. Muoiclpios e Dístríto Federal, nolificar os partidos polltlcos, os sindicatos de trabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Distríto Federal quando ocorrer a liberação de recursos
fínanceíros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrlmônío público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Hepasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XVI. prestar i:on!as dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados á consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tenipo. ínformações sobre as ações desenvolvidas para víabilizar o
acompanhamento e avalíaçào do processo;
XVIH. prever no edítal de licitação e no CTEF que a responsabilídade pela qualídade das obras, rnateriais e serviços
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade. ínctusíve a promoçâo de readequações.
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado:
XIX. realizar tempestivamente no SlCONV os atos e os procedimentos relativos é fonnati:rnçáo. execuçao, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tornada de contas especial do Contráto de Repasse
e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, nwntendo-os
atualizados:
XX. instaurar processo administratívo apuratório, incluslve processo administrativo dlsciplinar. quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos. irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato
de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXI. registrar no S!CONV o extrato do edital de llcltação, o preço estímado pela Administração para a execução do serviço
e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respec\ívos aditívos, a ART dos projetos, dos execLltores e da fiscalizaç.'âo
de obras. e os boletins de medíções;
XX.li. manter um canal de comunicação efetivo. ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela Uniso de
manífestações dos cidadãos relacíooados ao convênio, possibllilando o registro de sugestões. elogios, solídtações, reclamações e denúncias;
XXII!. íncluir nas placas e adesívos indicativos das obras, quando o objeto do ínstrument.o se referir à execução de obras
de engenharia. informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, confonne previsto no
"Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras~ da Secretaria de Comunicação Socía! da Presidência da
República;
XXIV. ao tomar ciêncía de qualquer irregularidade ou ilegalidade. dar ciência aos órgãos de controle e. havendo fundada
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a
Advocacia Geral da União.
XXV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048. de 08 de novembro de 2000, e ·10.098, de 19 de dezembro de 2.00.0 .. e no .·
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativarnente à promoção de acessibilidade das pessoas pà ttad.'Ql~:·
de deficiência física ou com mobilidade reduzida; ~.~.
XXVL compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação arnbíental municípal.
estadual ou federal, conforme o caso;
XXVll. prever no edital de licitaçào as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos soci<iis e do BD! que
integram o orçan1ento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei
8.666/93 ele a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Munidpios, observar o disposto no Decreto nº 7,983, de
08 de abríl de 2013. e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentt'lr à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto:
XXIX. utilízar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão. nos termos da Lei nº 10.520. de 17 de
julho de 2002, e do regulamento prevísto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a st.1 a
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UMIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilizaçêo:
XXX apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela emprese. venc dora da lidtaç.ão, atestando
que esta não possuí em seu quadro socie1ário servidor público da ativa, ou enf ~g do de empresa pública ou cJe
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira respqns-a.~ilidade a fiscallzaç q essa obrigação.
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre osfpart1éiR_antes e respectiv ." p,rop~tas das !íc1tt.1ções, bem
como as ínformações referentes;s dispensas e ln'\'.gí bí~dad es) .. /:· ""'
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C'it , /<\' \ / ~:s~ ·,._M~ { i.,,..F
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
XXXll. inserir. quando da celebração de contratos com terceiros para execução do obJeto do Contrato de Repasse. clausula
que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem
como dos órgãos de controle interno e externo, a seus document.os e registros contábeis:
XXXlll. atestar. por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnldôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
etou profissionais partícipantes do processo de licitação. em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Publico, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a re~1ularídade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao ímpedimento daquelas em contratar com o Poder
Pliblico, sendo vedada a partícipaçào na licitação ou contratação de empresa que consta e.orno impedida ou
suspensa;
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes
do processo de lícítaçào, no que tange a re.glstro de ato de improbidade .administrativa e inelegibilidade
supervisíonado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execuçtlo do empreendimento contendo informações sobre a execução
físico-financeira cio Contrato de Repasse, bem como da íntegralizaçao da contrapartída, em periodicidade
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido:
XXXVIL responsabílízar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua
execução pardal e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua ftincionalidade;
XXXVll l. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objelivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa. a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onrJe ocorrerá a ação promocional. com antecedência mlnima de 72 {setenta e duas)
horas, sob pena de suspensão da liberação elos recursos financeiros, observadas as limitações ímpostas pela
Elettornl nº 9.504. de 30 de setembro de 1997;
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Geslor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse. observadas as limitações impostas pela Eleitoral n" 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XL. responder solidariamente, os entes consorclarJos. no caso da execuçào do objeto contratual por consórcios públicos;
XLL aplicar. no StCONV. os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de poupança,
se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e rea!ízar os pagamentos de despesas do
Contrato de Repasse também por intermédio do SlCONV, observadas as disposições contídas na Clausula Sétima
deste Instrumento;
XLll. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da conta
vinculada. a transferência dos recursos flnanceíros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da UniM, caso os recursos nao sejam utilizados no objeto da transferência pefo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias;
Xllll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar. a instiluiçêo financeira albergante da conta vinculada. o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancárío, quanto a Uniao e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recLJrso público;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferêncía. quando t1ower:
XLVt. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos. bem como a causa da
devolução. nos casos de não execuç.ão total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
X.LVll. disponibilizar, em sítio oficíal na internet, ou, na sua falta, e1n sua sede. em local de fâcil visibilidade . consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado. contendo. pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento óa aplícação dos rewrsos/. bem como as contrataç.ôes realizadas pma a
execuçêo elo objeto pactuado. podendo ser suprida a publicação na ínternet pela inserção de link na pàgina oficial
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilíle acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabiliz.ação e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso_ íJe
utilizai;;ão dos bens pi1ra assegurar a contínuídade de programa governamental. estando claras as regras e d1retnz:es
de utilização;
Xl.IX. responder, na figura ele seus titulares, na medida de seus atos, competências e atribuições o CONTRAT_A~O e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA. por desvio ou malversação de recursos publicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. tomar outras providências necessãrías à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
LI. transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condiciona~te. para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária: . .
lll. apresentar a LicençR de Operação. fornecida pelo órgão ambiental competente. sendo condtc1onante p~ra
aprovação da res taP.~o ele Contas Final, caso a operações seia de abastecimento de ágLta, ~sgotÇlmento s<:m1táno.
re.skluos sôtidos urbcvios e drenagem. inclusive as realizadas nos pr?wpínas 11a~1tacionais /. ·\ , .
llll. estar ciente que a nâ~~provação pela CONTRATANTE do produto lnic~ .. ~( relativo a metodol9gm 1mp71 ara a rescisão
contratual e a não li !fração dos recursos_ contratados bem como .. 1· devoluç.ã? do~ecprsos ev ntualmente Já
sacados. no caso de o lerações de Plano Diretor, Risco e ReguJa nz~Ção Fundiá,na; i ,..,.-- 1' ···- : ),/ \ / /'
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
UV. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprnvação da regularíz:ação efetiva da sítuaçáo
da delegação ou concessào firmada entre o munic!pio e o prestador dos serviços. no caso de operações do
Programa Servíços Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularídade da delegaçáo e concessão
for apresentada por termo de compromisso;
LV. garantir ísoladamenle ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário. de coleta e tratamento dos residuos sólídos,
de colela de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de dístdbuíção de energia elétrica e iluminação
pública. no que couber.
CLÁUSULA TERCEIRA - 00 VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirâ, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o !imite do valor dos Recursos
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho.
3. í - O CONTRATADO aportarâ o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS de
acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados ern seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse.
figurarão no Orçamento do CONTRATADO. obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terâo o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada. obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de
Repasse. em agêncía da CAIXA. isenta de cobrança de tarífas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO .DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento. manifesta sua expressa concordancia
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerà após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de repasse
na conta víncutada, conforme diretrizes da Portaria lnterministerlal MPDGfMFICGU 42412016 e c!o Gestor do
Programa.
4.2- Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberaçflo de recursos até a emissão da aulolizaçáo acima dlsposta.
4. 3 - Caso a contratação seja efetuada no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara
estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recursos somen'fe ocorrerá após finalizado o
processo eleitoral a se realízar no mês de outllbro, considerada. inclusive. a eventual ocorrêncía de segundo turno. em
atendimento ao artigo 73, inciso VJ. alínea ·a· da Leí 11º 9.504197.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garanlir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros.
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabílização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades pratícadas pelo CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA. salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE .. ·., __ -~ .....
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: .,_''·-.:~'.~""-'::;,. _,.. ·
l - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplieâvel; '""-·
ll - a compatibllldade entre a execução do objeto, o que foi estabelec,!í.!.Q. no plano de trab<;tio, ~~embol as e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; JI" ·-... ~·· \ \
11 1- a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO n SlCON'v; · .... ,\ "·/!
IV - o cumprímento das metas do plano de traballlo nas condições estabetecíd, • .;\ \ .
V - a conformidade financeira ---·-,, ,,. \ \ . ; / \_ i~""',
27.94'1 v008 micro :;-· '. \ _,.. /,...- !'\..,\,,, '\\..._~) ~~- ·):/ . . ..... _\"/~· -- 1 ~ ·":-..)~
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou OLilras pendências de ordem técnica apurados durante a execuçêo do instrumento,
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual perlodo.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso,
realizara procedimento de apuração de dano ao erário. enseiando registro de inadimplência no SICONV e ímedíata
instauração de Tomada de Contas Especial.
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as melas e fases ou
etapas de execução do objeto e sera realizada sob bloqueio, após eficácia contratual. respeitando a disponibilidade
finan<,-eira do Gestor do Programa e atendídas as exigências cadastrais vigentes.
5A. 1 A liberaçao de recursos devera ocorrer da seguínte forma:
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou pela mandatária referente à primeira parcela, nao poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento:
li - a liberação da primeira parcela ou parcela (mica. ficará condicionada ao:
a) envío pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa óa Síntese do Projeto Aprovado - SPA quando o objeto
do instrumento envolver a execuçêo de obras e serviços e engenharia enquadrados 11os incisos li e Ili do art. 3° da Portaria
lnterministerial MPDGIMF/CGU nº 424(2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licilatório pelo Gestor do Programa ou mandatária: e,
Ili - a líberaçao das demais parcelas. está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) rJas parcelas
liberadas anteriormente.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou
etapas de execução do abjeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologaçl'.lo do processo !icitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatórío.
5-7 - E permitido o adiantamento de parcelas no regime de execuçao direta na forma do cronograma de desembolso
aprovado, sendo vedado nos casos de execuç-..<'30 de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso Ili do art 3°
da Portaria MPDG/MF!CGU n~ 424/2.0'16, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação, pera
CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.8 - Ma hipótese de inexlstêncla de exe.cuçao financeira após 180 (cento e oitenta) dias da líberaÇêo da primeira parcela
o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, tarnbém, o lniclo de execução de novos instrumentos e a liberação
de recursos para este CONTRATADO .
.5.9 -A autorização de desbloqueio dos recursos credi\ados na conta vinculada ocorrera condicionada a:
l - a emissão da autorização para lnlcio do objeto;
li - a apre sentação do relatório de execução compatlve! com o cronograma de desembolso aprnvéldo,
devidamente atestado pela fiscalização do CO NTRATf>...00 e/ou UNIDADE EXECUTORA;
111 - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Penaria lnterminísteríal MPDG!MF/CGU nª 42412016;
IV • a cornprovaçao <lo aporte da contrapariida pactuada para a etapa correspondente;
v . a wmprovaç.ào financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO eíou UNIDADE EXECUTORA.
5.9. 1 - o servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar pp SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 ~ o CONTRATADO bJverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade e$ta~e!ecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engene~ria aceitos
l : l ( '· ..
5.9.3 - A execução física sk~ atestada conforme regramento clisptst ·no Artigo 54 da Por\aría !rtterministeria!
MPDG/MF/CGU nº 424120\~l · \ \. )
r f ,• I ~.... \ V/ ......
2794'v=j;i:J-,' · -~:~~j -~V,:?(- 1
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
5.9.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho,
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSI FICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 -As despesas com a execução do objeto do presente Contraio de Repasse correrão a conta de recursos alocados nos
respectivos orçamentos dos rontratantes.
6. ·1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrera de acordo com determinação específica do Gestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 -A eficácia deste Instrumento está condicionada a validade dos empenhos, que e determinada por ínslrumento legal.
findo o qual, sern a total liberação dos recursos, o presente Contrato de Repasse fica autornatic.simente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagai', o quantitativo tisico·
financeiro poderá ser reduzido até a etapa do obíeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser u1mzados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplícaçâo no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterminis!erial MPOG/MF/CGU nº 424, rJe
30 de dezembro de 20·16, vedada sua utílízação em llnalidade diversa da pactuada neste Instrumento,
7.1 - '' progr:amação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo wm a natureza e H fonte
ele recursos. se for o caso.
7.2 -Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
mlnimo, as seguintes informações:
1 - a destinaçào do recurso;
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor. quando for o caso:
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realízado;
IV ~ a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V~ informações das notas fiscais ou documenlos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser reallzados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser
realízado em conta bancária de títularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo ser
regis trado no SICONV o beneficiári o final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b} na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTOR.A por regime direto;
e} no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos realizados âs próprias custas
decorrentes de atrasos na liberaç.âo de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7. 3. 1 - Excepcionalmente, podera ser realizado, uma única vez: no decorrer da vigência do presente Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física qi.ie não possua conta bancária, desde que permitida :a Identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE .. e observado o limite de R$ 1.200.00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE ntlo poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde qL1e comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua ulílização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicaçào 1inanceira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em tHulos da dívida pública federal. quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês. 1\
\ ~'·
7.5. ·1 -A aplicação dos recursos, credílados na conta vinculada ao Contrato de R~j:fas s~ . em fundo de CL1rt~ .. ~zo ~rá automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA dorespecllvo Termo de Adesâ ªº ~n_(jo
no ato de regularização da conta, ~~~ndo o CONTRATADO e/ou UNIDADE ttXEcqroRA ~sponsá l ~ela ' r~,~~.~
27941 'ºº" m;oro nt:~~ . ':J~/ ,_,. ( ) 8 " ·"'
\_J;?::~/ Qj~ .<::''<\ -,j
/:f
e
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
cadernet~ de poupa_nça por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para utílização dos recursos transferidos for igual
ou supi:nor a um mes.
7.5.2 - Todos os ren(fünentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devern ser devolvidos a
?onta ú~ic.'1 do Tesouro ao final da execução do objeto contratado, devendo constar de dernonstrativo específico que
mtegrara a prestação de contas, vedada a sua utilizaçõo.
7.5.3 - Na ocorréncía de perdas financeiras decorrentes da aplicaçao dos recursos, ql1e cornprometam a execuç-ão do
objeto contralual, fica o CONTRATADO obrígado ao aporte adicional de contrapartida,
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescísáo ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos á UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma Indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.f:i.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcicinalldade dos recllrsos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incitia
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser <!evolvido apenas ao ente títular do vo1lor remunerado.
7.6-2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.G, o CONTRATANTE solicitará à Instituição financeira
albergante da conta vincl1lada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta úníca do Tesouro Nacional.
7.7 - OeverM ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atuali:wclos
monetariamente, a partir da data elo recebimento, na forma da legislação aplicável. nos seguintes casos:
a) qllando não l1ouver qualquer execução lisica referente ao objeto pactuado neste rnstrurnento nern lltilízação de
recursos:
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste !nstwmento;
e) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestaç~o de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forern utí!izados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) quando houver utílização dos vafores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrai.o celebraclo.
7. 7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea "a', os recL1rsos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
ap li caç~o financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7. alínea "b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos
recursos <~ creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalhe, acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5. ocorrerá no prazo de até 30 (trínta) dias do vencimento da vígência contratual.
7."í'.3 - Na hipótese prevista no ltem 7.l. alínea 'b". em que a parle executada nao apresente funcionalidade, a totalidade
dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atuallzados, conforme exigido para a quitaçào de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referendai do Sistema Espedal de Uq1Jidação e de Custódia -
SEUC. acumulada mensalmente. até o Liltirno dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse
montante de ·1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recwsos â conta t'mica do Tesouro,
7.7.4- Para aplicação dos itens 7,7.2 e 7.7.3, a funcionalídade da parte e.xecL1tada será verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os praws de devolução descritos nos itens 7,7.2 e 7.7.3, os valores devem ser devolvidos devidamente
atualízados, conforme exígido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.- acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acre.sei do a esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetiv a~o da devolução
de recursos 2~ conta única do TesOL1ro.
7.7.6 • Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "e•, os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Ta>:a Referencia! do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SELIC. / \
7. 7.7 - Na r1lpótese prevista no it rn 7. 7, alineas "d", será instaurada omad~e Contas Especial, alp~~ .. da d~voluçã? dos
recursos liberados devidamente .'.tualizados, conforme exigido para a quitaç de ~b 1 para co:nia Fazen~a Nacional.
corn base na variação da Tax [Referendai do Sistema Especial de L!SJ · í açáy e d Custó~a t SELIC, iacumulada
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescído esse montante de 1% {um por
cento) no mês de efetivação da devoluçao dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fíns t1e efetivação da devolução cios recursos à União. a parcela de atualização referente à variação da SELIC
será calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da llberaçâo da parcela para o
CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA-DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8-0s bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finaHdade a que se destinam,
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e defínír as diretrízes do Programa. cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9. 1 - Sempre que julgar conveniente. o Gestor do Programa poderá promover visi1as in loco com o propósito do
acompanl1arnento e avaliação dos resultados das atividades desenvo!vldas em rai.ão elo Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertínentes ao assunto.
9-2 - Ê prerrogativa da União, por íntennéctio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE. promover a fiscaliza~:ã o
físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse. bem corno. conservar. em qualquer llípótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabílidade da execução do objeto. no caso de sua para!ísaçáo ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acornpanl1amento, fiscalização e de prestação de contas, Inclusive
àquelas referentes à movímentaÇáo financeira dos Instrumentos. serão públicas. exceto nas hipóteses legais de sigilo
fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analilíca, em conta
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recrnsos recebidos da CONTRATANTE. tendo como contrapartlda
conta adequada no passivo financeiro, wm subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
1O.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emilídos em
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o número
do Contrato de Hepasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados. à
disposição dos órgãos de controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
rn.1 . 1 - O CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA deverá dlsponibilizar cópias dos comprovantes de despes;;,1s ou
de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado.
CLÁ.USULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE no prazo -..... ~~
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas náo for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentaçao, Oll recolhimento dos recursos. incluidos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro. atualizados pela taxa SELIC.
11 .2 - Caso o COMTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos lermos do item anterior. ao térmíno do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimplência no
SICONV por om1ssêo do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contal?.íJ.ídade analítica, par,a fins de
111stauraçao de Tomada de Contas Espec·1al sob aquele argumento e adoção de outras n1ectiaa& para reparaçr1~o d~no
ao erário, sob pena de responsabihzaç~o sohdán<t ! ) \ : ·
11 .3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos ~~ve lenteyos Contr~itos e!&: ~ ~e f . ' / J irmado pelo seu antec~ :_~~ _,,,/ :,..."'. ,,_~_.,, ,...,/ /
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Contrato de Repasse - Transferêncía Voluntária
·1 ·1.3.1 - Na irnpossibilídade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, á CONTRATANTE. e inserir no
SICONV 1.1ocl1Cnento com íusti!'icativas que d1'::rnonstrern o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio públíco. '
1 ·1.3.2. - Quando a irnpossibllldade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor. o novo administrador
8olidlará a instauraçao de Tomada de Contas Especial.
7.8- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar contas
tios recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas. a serern entregues à
COMTRATANTE, para análise e manif'estação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÊCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é. responsàvel pelas despesas extraordínárias incorridas no ãrnbito
cjesse instrumento, quando solicitar:
a) reanátise de enquadramento de Ptano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver:
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
e) publicação de extrato no Díario Oficial da Uniao decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os seNíços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle íntemo e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. em conformidade
com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É lívre o acesso, a qualquer tempo, de seNidores do Sistema de Controle lntemo ao qual esteía subordinada a
CONTr~ATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ol1 indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras . quando em missão de fiscalizaçi:lo ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos órgãos de Comrote ou Minístérío Público vícios insanáveis que Impliquem nulidade
da licitação real1z.ada, o CONTRATADO deverà adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário
no montante atualizado da parcela jé aplicada, o que pode Incluir a reversão da aprovaçao da prestação de contas e a
instaurnçao de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação cJo fato ao Tribunal de Contas da Uniào
e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÊCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - E obrígatóría a i(ientificação do ernpreendlrnento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE, durante
o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 {quinze) dias, contados a partrr da aL1torização da
CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensào da liberação dos recursos financeiros. ob$ervadas r, as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. / J
14.1 - Em qualquer ação promocional reladonada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacadJ !
a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado ~ i
disposto no § ·1• do art. 37 da Constítui<;ao Federal, sob pena de suspensão da líberaçêo dos recursos financeiros';H
observadas as limitações ímpostas pela Eleitoral nQ 9.504. de 30 de setembro de 1997. '{)j
~'
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGtNCIA 'r
15- A viqência eles te Instrumento iníciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das U
CONDIÇOES GERAIS. possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Adítivo e aprovação da CONTRATANTE, quando
da ocorrência <.ie fato superveniente que impeça a consecuçao do objeto no prazo acordado.
) _,_...... /""·.,,_
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA R.ESCISÂO E DA DENÚNCIA ,., ,.,..- ./ ~./·· ( ·-\
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das paft9. re;;lndído qualq~er tem~. ficando OJ., participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vígênci3/éredi ndo-se- hes~~a ~en~~/ºS b:~.siflcfÓs
27 9• '.yºoe Y"'~., , ... 1/ ) -.... "~~ _./.,/ í 1
/~_.L;~3.;;..:.: :::.: <: (ÀÁ/l /t~ ' ) ( ...... __ ·-··-.. <v::.~· ,.7;;./ .;;:::· ..... , .. , ..... · . J ~/ • • \.,)t . .. ...... ,~ ......... , ..
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1. Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
adquiridos no mesmo periodo. aplicando. no que couber, a Portaria lntermínisterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 20'\G e demais normas pertínentes à matéria.
16.1 - Constit1.1i molivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pacluadas,
particularmente quando constatada pef<J CONTRATANTE:
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li - a inexístêncía de execuç})o financeira após 180 (cento e oitenta) dias da lfberaçcfio da primeira parcela, à exemplo do
descríto na Cláusula Quinta, item 5.8;
111 - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentada;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restitutdos à
Uníão Federal devidamente corrigidos. ensejará a ínstavraç.ão de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 -A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi considerada õbice à celebração
do presente instrumento, em razão da decisão líminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a
qual autorizou a celebração deste instrumento, condícionada à decisão final-
'17.1 - Airida que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistêncía da ação ou a
decisêo Judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeítos da
respectiva limínar, com a rescisão do presen1e contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha
recebído, atL1 alizados na forma da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 -A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira. inclusive a a!teraçao do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aclitivo
e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
íustiflcativas. no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o térmlno da sua vigéncía, sendo necessária, par<:l sua
implementação. a aprovação da CONTRATANTE.
18. ·1 A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos por
responsabilidade do Gestor do Programa. será promovida "de ofíclo" pela COt-ffRAT NffE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso ímediato comunicado ao CONTRATADO etau UNIDADE EXECUTORA.
18.2 -A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
L
H.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE:
reprogramar os projetos de engenharia dos instrumerilos nq~1adrados no Inciso ( do Artigo 3" da Portaria
lnlermínisterial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
realizar despesas a título de taxa de administração ou similar:
pagar, a qualquer titulo. servidor cu empregado público. integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade 'I"
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federaís especificas e na l~· de;
Diretrizes Orç.amentàrias; . \
utilizar, aif)da que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;,
realizar despesa ern data anterior à vigência do instrumeri\o; .. l
efetuar pagamento ern data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato geradpr-d.p despesa tenha oc..:.~1t1do \
durante a vigência do instrumento pactuado; f ·,, Vil!. realizar despesas com taxas bancarias. multas, jllros ou correção monetária. íncfu~ive ref~rentes a pagamentos
ou recolhimentcs fora dos prazos, exceto no que se refere ~s multas e .POS juros decdrrentes de atraso na ,
traf)sferência de recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos parà_ pagarh,ento ejos perce~uais sejan · /
') . os rnesn~.~s ap'.i,cados no mercado. ,,,,,.\_ ... / .?"'"/_,,,. . / 1
~7.94tvoo cr · .. i ,. \#,.,.,.,,... ,-.. , 1a.
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaísquer entidades congêneres, exceto para
creçl1es e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for o caso;
X.. realízar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, infom1alívo ou de orientaç~o social. da qual não
constem nomes, simbo!os ou imagens que caracterizes promoção pessoa! e desde que previstas no plano de
trabalho;
XL pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados.
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados:
XlL aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de rnetas ao plano de trabalho pactuado;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro corno contrapartida.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRENCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 - Os documentos instrutóríos ou comprobatórios rela1ivos ã execução do Contrato de Repasse deverM ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serêo consideradas CQmo regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrónica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no ítern VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro ct~ Justiça Fedem!, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS" para dirimir os conflitos
decorrentes deste nstr~rne\1to , com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
r \
E, por estarem assim j[1stos ~ pactuados fim1am este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaíxo. para que surta c;;e u~ ~feitos juridicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraíd~· respectivas cópias, que
terao o mesmo valor do ori'~tf\al I
\~~ \1 Li/·" .. ----·~~~.,,, :: ....... __ .. ...... --·· .......... JL..:- ... dr' C?:S.i~\ . ·. ~ ....... ., .... de .. ?.Q.1-'7. ...... .. ~.. ............... ............ '•' ... ~ • / ........ .,~,,.,... .... J I' .. _,..,,,,. . .,,., .. - ... -·
' ~ ,,/ r.... f'' "'A ,,.>'""J..-
f\SSinatura do CONTRATA~ ·~ ;~Jatul~.i:J-;;6;,:;~TJDO Nome· LU!S PAULO MARTIN~ASSOT! W INIARSKl ~Órn !lJAiúG USTINHO ZUbCH!
CPF· 047:\70.579-96 \ ,,..?'_:.ÇPf1: 4r>.562.939-20 /
\' .1-1/-? I f
\ <·;:.;,,...::':.:.~~~ " ...................... ) ,! ,,,,.._\
Testemunh~.' ,.. / / .. ····/··;,,.·. · .. ,:. ;· .·.· ... ;i·.-. :·'·"·(/'1,·'.' .... ~.·" .... ·:, •. ·.·•·· .. 1·' .-, •. /n'l/Ji;··· i· Non·'e: {;,)/l/{Â'\,/ Norne G~ )"'\;"·· ~;;· 1.k· / u - ,: · •. t i, , AAIDEP.$[,iN 6ttJÍ/Af\h . .5·t~!f(} \) OlJffFJk}
CPF: ""' . . ... .. 1 .. ~, ..
1
.,)"t.>}· f,)1
; l:.'.··i t.?, ..... e.-~.) CPF: 02852j+11 ·~ sz i,.. .··.· ... :.J:, ... · •. -.. -)J;'.'.) . l.. •. . ~ ,. •·. . .••. ~- ·.,,,-' •.r ... / • ..•. J ___ ,)
Pato Branco i:.ocaíioa'lii .... .. --
27.94·1 v008 micro 13
Câmara Municipal de Pato Branco
1!11111111 ~1111111~111111 11 1111 PROTOCOLO GERAL 377/2020
Data: 20/02/2020 - Horário: 14:25
Legislativo - PCOF 2020
~._~I!- · de ri,;-. ~· 'o' ~ ll ('\ 6'\ \EFls ~) COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1412020.
":J ~. cr?J
~
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 8/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 14/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
125.312,06 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e doze reais e seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do
exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, destinada a pavimentação asfáltica.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2018, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentárias devem estar c'ompatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
Carlinho Ant ni olazzo (PROS)
Presidente
José Gi Feitosa da Silva (PT)
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccari@patobra nco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN
PROJETO DE LEI Nº 14/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercicio de 2020, no valor de R$ 125.312,06 (cento e
vinte e cinco mil, trezentos e doze reais e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 125.312,06
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
urbanas, interlígação de bairros 125.312,06
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 125.312,06 (cento e vinte e cinco mil,
trezentos e doze reais e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 125.312,06
1 Total 125.312,061
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
909 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIA URBANA NO MUNICIPIO DE
PATO BRANCOR$ 1.595.935,00 Convênio nº 845753/2017
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
181 http ://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobra nco. pr. leg. br
Valor R$
125.312,06
125.312,06 1
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
S ECllETARIA OI:: GADINE'l t::
LJ::I N' S.472, OI:: S DE M AltÇO DF. 2020
Autoriza o Executivo tvfunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
125.312,06 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e
doze reais e seis centavos).
A C~ marn i\luniclpal de Pato Branco, Estado d o Pa raná, aprovou
e cu, P1·cfcito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Auloriza o Executivo lvfunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonnc segue:
\ '.tlorlU
' nlços U1b.1aos t CcvprO<ttUmf"ato 1 ISJll,06
Arl. 2° Autoriza o Executivo lvfuni cipal a criar ação na Lei nº
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Dirdriz.::s
Orçamentárias) do exercício de 2020, co11fon11e segue:
.\ (l<l [~p«iOc.irla \'JlorlU
1.001 P:nimt-nU(lO t Coo1tn , çlo dt \bs urbJnl', lnr rl ig.1çJo dt l 1~_1 1,06
b.akr\l~
Art. 3° Aulori7a o Executivo ~funi ai a criar nova Fonte de recurso
e a abrir no Orçamento Geral do icípio de Pato Branco, Es1ado do
Paraná, Credito Especial por Super,ívit Fi nanceiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 125.3 12,06 (cento e vinte e cinco
mil, tr.:zentos e doze r.::ais e >Ci> centavos) na classificação fu ncionai
programática abaixo:
Códl~i>
~.Ol
IS
ISASI
1$.Hl.0019
1.0oll
sr.CRCTARL~ .\IUSICIP.\ t o i: L'iGC..'in \ RIA, OURAS
1: SElt\'IÇOS PUDLICOS
Urb.111hmo
lnfn l:.slrulur.a UrbH:ll
P.1\im.;"nU..".l.1 e (lft_~f\~J. 1 J.: ,b.s urhlnl.'- Ui1 er i~:!.l &
N_irwJ
\ '.1lor lU
ll.5Jll,06
. 709.000,00
Art. 4° Para cobertura do pn:sente Cr.:dito Especial será utilizado os
recursos de Superavit Financeiro de fonlc de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fontt
909. P.\\'t\IL'ff.\ ('.\O ASF.\ LTIC.\ oi: \'I.\ URO.\,'i,\ so ,\ IUl'ICIPIO o i:
PATO OR.A.1.'\CO RS 1.595.9.B,00 Coo\lolo n• 8UlSJ./1017
ro1:1 1
Art. 5° Esta Lei entra c:m vigor na <laia de sua publicação.
Gabinete do Prefoito, 5 março de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Preteito
\'alor RS
US.JU,06
llUl l ,06
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentin i
Código ldcntiflcador:28EAE324
Matéria publicada no Diúrio O fi c ia l dos Mun icípios do Paraná
no dia 06/03/2020. Edição 1963
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http://www.d iariomun ic ipa l .com.br/an1p/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/28EAE324/03AERD8XqQDrfU6mJVZmMbMFvXkAF986SKH7Mq8W7u5auRXnxejQ4blzbbTZj4pPnOG.. . 1/1
06/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAHINETE
DECRETO Nº 8.626, DESDE MARÇO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no wilor de RS 125.312,06 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e doze reais e seis
centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXll l, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei nº 5.472, de 5 de março de 2020,
D E C ll ETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, confonne segue:
Progr.am:a \'•lor HS
0019 Scn lços UrbJnos e Gcoproccs.nmcnto 125.Jll,06
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
AçJo l:specifi~çlo \'•lor RS
1.0-01 P;nimtnl:tçlo t ConStnJ(lO dr ' ln urbJo.u, lnterlig.i("lo dt b:1irros l!S.Jll,06
Arl. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento Gemi do l'vlunicípio de Palo Dranco, Estado do Paraná, Credilo Especial por
Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 125.3 12,06 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e doze reais e seis centavos) ua
c lassificaç11o funcional programática abaixo:
Có<li~o ÜptdfiUÇ"lO \ '•lor RS
06 SECRETARIA MUXICIPAL DE EXGt::'\HARI,\ , OURAS E SER\' IÇOS l'UllLICOS
06.0! O[ ARTA ~IEi\TO DE EliGE:liflARIA
IS U1·b:anhmo
ISASI lnfr.a [Urulura Urb.1n2
ISASl.0-0 19 Stn-lços Urb:rnos e Groproci:.Surutnlo
1.(Yll .n n~ou.;lo e c~r\J, .hl d..: \ i.:is urb.ln.li, in1.:rligl.;Jo J..: b.:UnOJ
H .90.51-90-l Obr.LS e 1 nsul.a"\l..~ 125.312,06
,J.709.000,0-0
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
cspcci ficada:
ronlt
909. PA\Ull:1,TAÇ,\O ASFAL.TICA DE \'IA Ulll.IAli.\ liO ~IU.'\I IPIO OE PATO llftA... CO RS l.59S.9JS,OO Con1inlo n• 84575312017
Tot•l
Arl. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 março de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/03/2020. Edição 1963
\ '•lor ns
IB.Jl l,06
l!S.Jtl,06
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:88A2AA 74
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http://www.diariomun ici pai .com.br/amp/
\W1w.diariomunicipal.com.br/amp/materia/88A2AA74/03AERD8XoSYnaNPt_mn9alhjr3nkpsJkJ1A_OgNaPONaaa-qcZ_AX7FES06u75kQXOWh53... 1/1
84
Edição nº 7590
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e..ll".t s.>JOOC»~..-b ~,._,-1 ~~-~~-
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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A.1 rr-ct ~"C4At'~O'a!l-. ~O.~ Q"\l"lll>~~
6J ~~ht::...,.._ ~ .. h-r-LO..Ec:.-fQ$.(: ..... t'"*""'~t1J,._.doi "-n.t
'~"'l',,.,OIÃS ll l~• 1J cr-~cl~ ~,.._ 1c:~~l·A
....... ~~~ ....... C.4
k1 t'l"r. ~•,,_.~~.-..,,,..,,.a-..!t:;...-cirf,.
r-~z:. 7:.11.x ~\"rc.l9o'• ~lllC'9'1'cE:L
A.1 i"lJ"•Dsc-llLl •'Tlt:".A'lf.''" .. ~~ .... ~.,
C;tr.m'.;o .. ,...._ r-.r,; 1t>1 ~
~CC. ou.r......:o-UT-.COCO• I~ '
W' \O UiU:U~i)(l(J:.»
ÃJ.T'".;A·~ .... · .,....."16c4 ~· .. ••~C..7:7::. "°'WOIAl:•J 111 0 1:..;;wb•'õ.,...-" • t'h- . Nl9'!.l t U\lt~t . e:~ . . ...
A ( .._t UV<P'Nh'U"""'-' 8rrocA.L.'..ll)\lJ P r ,..._, W U t
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.t.-t. 1[_,,~ -a>:r.;aUo •'SV<"Tllt ...,. -n~
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.t.'1 ~•t..-.c..r.•UJir:pt c:",._.. r~,_, "'°""', '' IU'r'~o-;-•
Gnl~ v...:-~~·~•rou. ~dlt,_...t ~E..çc..;ll'(l~•Ar-~~ ~u
f'.ICJW "~"'ll.dlcl61f' ~') "1 1~ ··i. ...... ~ • ....-...... ....u
ºU<lt c:.r~ ~.al "'ll ~,llt.<-oorcJ~- .e.q
A.1 l"rlcu.'V't., V--.iC~ .....,W'"IU~ ~..t
r-,_..,c.> ~.Xlt,o.:Ju ~ ~~!I
J..'I S'f..Oltf t....-1.,.. i?- 4~6'1 ..... ~,k
~w,......•-~•r.n
#JÃi\J"Noô Z'l...COi ,._,
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O CCRCIA.
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.l."1 l"fac;-.o!l• .. .,. , .,. .. c._ ~""°'""..-..vc:;..ni4>L!.r.o;t-:J~Pm
i. ........ ,,,....._Cntlb tÇISdlfps...çn..cr,.___,c.. ~o.""°""', ... ~"U<lál*
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DIÁRIO DO SUDOESTE
6 de março de 2020
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Cr-.1 v...ric..f.JlclosF "- ~ ~up,, ..... ._,,.,, .., ~ ·
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P1' OBRAN O
PLO 14/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 8/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 125.312,06 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e doze reais e seis centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Urbanos. O recurso é referente repasse do convênio nº 845753/2017
com destinação à pavimentação asfáltica para melhoria da infraestrutura voltada para a circulação
de pedestres e veículos, resultando na locomoção com segurança e fluidez, estendendo o direito à
cidadania e à qualidade de vida a toda população independente do modo de transporte que utiliza.
Estas ações alem de articular as políticas de trânsito e transporte, funcionam como corredores
secundários de escoamento do trânsito, com atenção aos usuários do transporte coletivo,
possibilitando assim a redução do tempo dentro do ônibus circular)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 199/2020 Data de entrada: 11 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 12 de fevereiro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 13 de fevereiro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 20 de fevereiro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2020 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 83/2020/DL, de 5 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5472, de 5 de março de 2020 - Decreto nº 8626, de 5 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7590, de 6 de
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/3/2020. Edição nº 1963.
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