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materia nº 126/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 126 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaRequer manifestação da Procuradoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, de Pato Branco - Paraná, quanto ao Projeto de Lei n° 129/2019, de autoria do vereador Carlinho Polazzo - PROS, que dispõe sobre a cassação do alvará e da licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos casos que especifica e dá outras providências.
native_id6408

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-20 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Procon de Pato Branco através do ofício 03/2020-Dir.
2020-02-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado à Senhora Alessandra Botelho Elias dos Santos, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, através do Ofício nº 40/2020-DL.
2020-02-12 Aprovado — Aprovado.
2020-02-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T15:10:47.167262-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 203/2020 
Data: 12/0212020 - Horário: 08:41 
Loglslatlvo - REQ 126/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin - MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 126/2020 
Requer manifestação da Procuradoria 
Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor - PROCON, de Pato Branco -
Paraná, quanto ao Projeto de Lei nº 
129/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Polazzo - PROS, que dispõe sobre a 
cassação do alvará e da licença de 
funcionamento de estabelecimentos 
revendedores de combustível nos casos 
que especifica e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Procuradoria Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, de Pato Branco - Paraná, 
solicitando manifestação quanto ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Polazzo - PROS, que dispõe sobre a cassação do alvará e da 
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos 
casos que especifica e dá outras providências. 
);>- Há convênio celebrado entre o Município e a ANP, nos termos do art. 1 º, da Lei 
Federal nº 9.847/1999? 
);>- Informações de como o Procon procede na fiscalização de que trata o Projeto de 
Lei em anexo. 
A solicitação justifica-se, para posteriormente emissão de parecer ao 
Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020. 
< { t- ~ o, , ~1~a Fabriclo Preis de Mello 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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