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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 203/2020
Data: 12/0212020 - Horário: 08:41
Loglslatlvo - REQ 126/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin - MDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 126/2020
Requer manifestação da Procuradoria
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, de Pato Branco -
Paraná, quanto ao Projeto de Lei nº
129/2019, de autoria do vereador Carlinho
Polazzo - PROS, que dispõe sobre a
cassação do alvará e da licença de
funcionamento de estabelecimentos
revendedores de combustível nos casos
que especifica e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Procuradoria Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, de Pato Branco - Paraná,
solicitando manifestação quanto ao Projeto de Lei nº 129/2019, de autoria do
vereador Carlinho Polazzo - PROS, que dispõe sobre a cassação do alvará e da
licença de funcionamento de estabelecimentos revendedores de combustível nos
casos que especifica e dá outras providências.
);>- Há convênio celebrado entre o Município e a ANP, nos termos do art. 1 º, da Lei
Federal nº 9.847/1999?
);>- Informações de como o Procon procede na fiscalização de que trata o Projeto de
Lei em anexo.
A solicitação justifica-se, para posteriormente emissão de parecer ao
Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
< { t- ~ o, , ~1~a Fabriclo Preis de Mello
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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