Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 20712020
Data: 1210212020 - Horário: 09:07
Loglslallvo - REQ 130/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 130/2020
Reiterando: Requer ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Senhor Augustinho
Zucchi, adequações no inciso 1, do § 3º do
Decreto nº 4.908, de 1 º de dezembro de 2005,
conforme Parecer Jurídico desta Casa de
Leis, ao Projeto de Lei nº 151/2019, de
autoria do vereador José Gilson Feitosa da
Silva - PT, que altera dispositivos da Lei nº
2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina
o exercício do comércio ambulante em
logradouros e vias públicas no Município de
Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Auhustinho Zucchi (Rua Caramuru,
271, CEP: 85501-064, Telefone: (46)3220-1520), solicitando em razão do Projeto de
Lei nº 15112019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera
dispositivos da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco,
para que determine a adequação da redação do inciso 1, do§ 3º do Decreto nº 4.908,
de 1 º de dezembro de 2005 aos ditames contido do art. 8º, inciso Ili, §2º da Lei nº
2.463/2005, retirando do texto a exigência de comprovação de que o veículo
automotor para fins do comércio ambulante não possua mais de dez anos de
fabricação, sob pena do referido ato normativo ser sustado pelo Poder Executivo
Municipal, nos termos do art. 14, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal.
Solicitação conforme orientação do Parecer Jurídico ao referido projeto
de lei que está em tramitação nesta comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
( i LJ,,~ , .\, ~ i~O Fabricio Preis de Metro
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br