br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 130/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaReiterando: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Augustinho Zucchi, adequações no inciso I, do § 3° do Decreto n° 4.908, de 1° de dezembro de 2005, conforme Parecer Jurídico desta Casa de Leis, ao Projeto de Lei n° 151/2019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera dispositivos da Lei n° 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco.
native_id6412

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-02-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 35/2020-DL.
2020-02-12 Aprovado — Aprovado.
2020-02-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T15:10:47.225067-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 20712020 
Data: 1210212020 - Horário: 09:07 
Loglslallvo - REQ 130/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 130/2020 
Reiterando: Requer ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, Senhor Augustinho 
Zucchi, adequações no inciso 1, do § 3º do 
Decreto nº 4.908, de 1 º de dezembro de 2005, 
conforme Parecer Jurídico desta Casa de 
Leis, ao Projeto de Lei nº 151/2019, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, que altera dispositivos da Lei nº 
2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina 
o exercício do comércio ambulante em 
logradouros e vias públicas no Município de 
Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Auhustinho Zucchi (Rua Caramuru, 
271, CEP: 85501-064, Telefone: (46)3220-1520), solicitando em razão do Projeto de 
Lei nº 15112019, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera 
dispositivos da Lei nº 2463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do 
comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, 
para que determine a adequação da redação do inciso 1, do§ 3º do Decreto nº 4.908, 
de 1 º de dezembro de 2005 aos ditames contido do art. 8º, inciso Ili, §2º da Lei nº 
2.463/2005, retirando do texto a exigência de comprovação de que o veículo 
automotor para fins do comércio ambulante não possua mais de dez anos de 
fabricação, sob pena do referido ato normativo ser sustado pelo Poder Executivo 
Municipal, nos termos do art. 14, inciso XXI da Lei Orgânica Municipal. 
Solicitação conforme orientação do Parecer Jurídico ao referido projeto 
de lei que está em tramitação nesta comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020. 
( i LJ,,~ , .\, ~ i~O Fabricio Preis de Metro 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

open original →