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Cllmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 216/2020
Data: 12/02/2020 . Horário: 09:32
Leglslallvo . REQ 139/2020
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP RGR Nº 024/2020
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 139/2020
REITERANDO: Requer seja notificado o
proprietário do lote 22, quadra 156, para que
providencie a construção do passeio no entorno
do terreno, conforme prevê a Lei nº 3037/2008,
que dispõe sobre a padronização e uso das
calçadas no Município de Pato Branco. Ainda,
que seja enviada a esta Casa de Leis cópia da
notificação.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
reiterando solicitação à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja
notificado o proprietário do lote 22, quadra 156, para que providencie a construção do
passeio no entorno do terreno, conforme prevê a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre a
padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco. Ainda, que seja
enviada a esta Casa de Leis cópia da notificação.
Justifica-se o pedido, não o referido terreno não possui passeio construído,
conforme prevê a legislação municipal, impossibilitando o tráfego seguro dos
pedestres e facilitando assim o risco de acidentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2020.
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Ronalce Moacir Dalg iavan
Vereador - PP
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1526
18) http://W>vw. patobra nco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg. br
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