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materia nº 139/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaReiterando: Requer seja notificado o proprietário do lote 22, quadra 156, para que providencie a construção do passeio no entorno do terreno, conforme prevê a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco. Ainda, que seja enviada a esta Casa de Leis cópia da notificação.
native_id6421

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Proposição Respondida — Requerimento respondido através do Ofício nº 27/2020/APM, datado de 10 de março de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas, Cleverson Malagi.
2020-02-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 35/2020-DL.
2020-02-12 Aprovado — Aprovado.
2020-02-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T15:10:47.415029-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cllmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 216/2020 
Data: 12/02/2020 . Horário: 09:32 
Leglslallvo . REQ 139/2020 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP RGR Nº 024/2020 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 139/2020 
REITERANDO: Requer seja notificado o 
proprietário do lote 22, quadra 156, para que 
providencie a construção do passeio no entorno 
do terreno, conforme prevê a Lei nº 3037/2008, 
que dispõe sobre a padronização e uso das 
calçadas no Município de Pato Branco. Ainda, 
que seja enviada a esta Casa de Leis cópia da 
notificação. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando solicitação à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja 
notificado o proprietário do lote 22, quadra 156, para que providencie a construção do 
passeio no entorno do terreno, conforme prevê a Lei nº 3037/2008, que dispõe sobre a 
padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco. Ainda, que seja 
enviada a esta Casa de Leis cópia da notificação. 
Justifica-se o pedido, não o referido terreno não possui passeio construído, 
conforme prevê a legislação municipal, impossibilitando o tráfego seguro dos 
pedestres e facilitando assim o risco de acidentes. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2020. 
!' 
\ 
, L'. (l' ' - r~(' ., 
Ronalce Moacir Dalg iavan 
Vereador - PP 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1526 
18) http://W>vw. patobra nco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg. br 

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