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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 221/2020
Data: 12/02/2020 ·Horário: 09:48
legislativo· REQ 143/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 143/2020
Requer ao setor competente que notifique o proprietário
do Lote nº 17, Quadra n°1559, bairro Fraron, para que o
mesmo efetive a limpeza.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que notifique o proprietário do Lote nº 17,
Quadra nº 1559, bairro Fraron, para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia a
essa Casa de Leis.
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons, conforme foto anexa.
Conforme prevê o Art. 1° da Lei n°4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do
imóvel".
Além disso o Art. 2° da Lei nº4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou
possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no
prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem
que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa".
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade
constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de
Pato Branco - UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei n°321/78),
consta no seu Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os
passeios em frente a sua residência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2020.
José G~ d; da Silva
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