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materia nº 143/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaRequer ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 17, Quadra nº 1559, Bairro Fraron, para que o mesmo efetive a limpeza.
native_id6426

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Proposição Respondida — Requerimento respondido através do Ofício nº 27/2020/APM, datado de 10 de março de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas, Cleverson Malagi.
2020-02-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 35/2020-DL.
2020-02-12 Aprovado — Aprovado.
2020-02-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T15:10:47.493142-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 221/2020 
Data: 12/02/2020 ·Horário: 09:48 
legislativo· REQ 143/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 143/2020 
Requer ao setor competente que notifique o proprietário 
do Lote nº 17, Quadra n°1559, bairro Fraron, para que o 
mesmo efetive a limpeza. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que notifique o proprietário do Lote nº 17, 
Quadra nº 1559, bairro Fraron, para que o mesmo efetive a limpeza, e envie cópia a 
essa Casa de Leis. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da 
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além 
da proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons, conforme foto anexa. 
Conforme prevê o Art. 1° da Lei n°4.049/13, "Os proprietários e/ou possuidores 
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos, 
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a 
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do 
imóvel". 
Além disso o Art. 2° da Lei nº4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos 
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou 
possuidores de imóveis, pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou 
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município, para que no 
prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento, apresentem defesa ou comprovem 
que foram sanadas as irregularidades apontadas, sob pena de aplicação de multa". 
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se 
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade 
constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de 
Pato Branco - UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei n°321/78), 
consta no seu Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os 
passeios em frente a sua residência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2020. 
José G~ d; da Silva 
~ereado? PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18)http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 

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