Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 22212020
Data: 1210212020 - Horário: 09:60
LeglslatJvo - REQ 144/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 144/2020
Requer ao setor competente que notifique o proprietário
do Lote nº 33, Quadra nº 1560, bairro Fraron, para que o
mesmo efetive a roçada.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que notifique o proprietário do Lote nº 33, Quadra
nº 1560, bairro Fraron, para que o mesmo efetive a roçada e envie cópia a essa Casa
de Leis.
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da
quantidade de mato seco nesse local, isso porque dia 29 de outubro de 2019 o
Proprietário foi notificado efetivando na sequência a aplicação de veneno. Entretando,
não houve a roçada, o que coloca em risco a segurança dos mesmos com a
proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons, conforme foto anexa.
Conforme prevê o Art. 3° da Lei nº4.049/13 da mesma lei "O não atendimento
do auto da infração a que se refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa,
por irregularidade constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do
Município de Pato Branco - UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei
nº321/78), consta no seu Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar
limpos os passeios em frente a sua residência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2020.
José G~~d~ da Silva
~~~ado?- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 22212020
Data: 1210212020 - Horário: 09:50
Legislativo - REQ 144/2020
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Câmara Municipal do Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 22212020
Data: 12102/2020 - Horário: 09:60
Loglslallvo - REQ 144/2020
Sccrnlafia l.le Me lo Ambiente
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