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materia nº 144/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaRequer ao setor competente que notifique o proprietário do Lote nº 33, Quadra nº 1560, Bairro Fraron, para que o mesmo efetive a roçada.
native_id6427

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-13 Proposição Respondida — Requerimento respondido através do Ofício nº 27/2020/APM, datado de 10 de março de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas, Cleverson Malagi.
2020-02-14 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 35/2020-DL.
2020-02-12 Aprovado — Aprovado.
2020-02-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T15:10:47.508438-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 22212020 
Data: 1210212020 - Horário: 09:60 
LeglslatJvo - REQ 144/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 144/2020 
Requer ao setor competente que notifique o proprietário 
do Lote nº 33, Quadra nº 1560, bairro Fraron, para que o 
mesmo efetive a roçada. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que notifique o proprietário do Lote nº 33, Quadra 
nº 1560, bairro Fraron, para que o mesmo efetive a roçada e envie cópia a essa Casa 
de Leis. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da 
quantidade de mato seco nesse local, isso porque dia 29 de outubro de 2019 o 
Proprietário foi notificado efetivando na sequência a aplicação de veneno. Entretando, 
não houve a roçada, o que coloca em risco a segurança dos mesmos com a 
proliferação de animais peçonhentos como aranhas marrons, conforme foto anexa. 
Conforme prevê o Art. 3° da Lei nº4.049/13 da mesma lei "O não atendimento 
do auto da infração a que se refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, 
por irregularidade constatada, no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do 
Município de Pato Branco - UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei 
nº321/78), consta no seu Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar 
limpos os passeios em frente a sua residência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2020. 
José G~~d~ da Silva 
~~~ado?- PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 22212020 
Data: 1210212020 - Horário: 09:50 
Legislativo - REQ 144/2020 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li 
o 
MU N l l' I f'I li 
1 i~t 
Il i 
PROTOCOLO GERAL 22212020 
Data: 12102/2020 - Horário: 09:60 
Loglslallvo - REQ 144/2020 
Sccrnlafia l.le Me lo Ambiente 
NOTIFICAÇÀO OE INFIV\ÇÃO 
l'úlO JYOSCllto. l'OltltCüfl l05 \'O:.:i<I i;c nl-01ia. quanto 00 ll!f1Cl10 l<X:llll/,l{IO 11,1 ''~ '' '·' 1$GO 
Luto 33 por §l~ I cm rl")r..1cor1lo co111 ~· Lcl l.lv11'c;pal 11• 4.0•t0/2013. e>ndo prcvõ· 
/ui 1°. .~ pmwmt.11ios 1/P. i11u\vel~ 11 rl 11XJ.~. ec.NN..<U/os ou 11;io, 1:11dei1os om vias 0 11 
loy1ilú1.1111ns p ci/1/,'C:o-;, h(!11Rf1c•vrlo;; cu1 11!10 com 111010 /IO r/oo J}[}'1;11 011/aç:io llSltliticil são 
ob11gados o ma11 /6-l.os l/111p os, capl11ados e <l1 c11.1<1os, I CSJJ011tlunclo 0111 C/11.ill/ llOr sll11Jçii u 
pela má uli//z.içllo do ln1óvc/ /ilf :i• A r.ol1scrv. 1>r ~ rios pre<:C•IOS es •µ11lodu~ 110 u111vv 
(l(l(Cr,Qr, llllp/X:(l((I /Ili (OVlll/1//(1 tJO /rJ(l[IÇ{lo OOS plO/)l/V(Úli()S UU l/l/Ó/015, fH1SS02ÍlllOll/ü, po! VJiJ 
pos111t com ovi&O rio u~obwwn u 011 111t·ú1<111lo 11111/:.J publ:aulo no rugõo do inip1011s 11 or1dal do 
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CPF 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 

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