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materia nº 146/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2020
Date 2020-02-12
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 2505/2019, datado de 27 de novembro de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-12 Rejeitado — Rejeitado. Votaram contra, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello – PSD, Joecir Bernardi – SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Rejeitado e arquivado.
2020-02-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-12T15:06:57.318482-03:00 Rejeitada 1 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
Ili 111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 22412020 
Data: 1210212020 - Hora rio: 09:64 
Loglslallvo - REQ 14612020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 146/2020 
• REJEITADO 
..,,,_J'2..1 , 'l?.:X.: 
/\ ln~IU !ô) e 6 ) 
CAJlhH/\ M.UUICIP1'L ·PATO ORA.HCO 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento nº 
2505/2019, datado de 27 de novembro de 2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa 
ao Requerimento nº 2505/2019, datado de 27 de novembro de 2019. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
estabelece em seu Art. 14, §1º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2020. 
José G~ 4~ da Silva 
ereado~-PT 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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