PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfEITO
MENSAGEM N° 47/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para conceder contribuição a FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN.
Referida Fundação necessita desse auxílio para o desenvolvimento do Projeto
"Sou bom na sociedade, na escola e também bom de bola", que visa a integração,
socialização, educação e prática de esportes de crianças e adolescentes de 8 a 15 anos,
regularmente matriculados em escolas públicas municipais e estaduais de Pato Branco.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 13 de ab
HI
-
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI 6=1-{Z.Oib
Autoriza conceder contribuição a FUNDAÇÃO
WALDEREZ BERTOLIN.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Fundação Walderez Bertolin, de 10 de maio a 10 de setembro de 2016, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 5 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·CONTRIBUIÇÃO ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
n° 05.493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges
dos Santos, 1.100 Bairro Fraron, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor ELISEU MIGUEL
BERTELLI, portador do CPF/MF n° 451.804.589-00 RG no
3.321.214-3 SESP/PR, residente em Pato Branco - PR,
denominado CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de Transferência Voluntária,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, de 10 de maio a 10 de setembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 {dez mil reais),
divididos em 5 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o desenvolvimento do Projeto "Sou
bom na sociedade, na escola e também bom de bola", que visa a integração, socialização,
educação e prática de esportes de crianças e adolescentes de 8 a 15 anos, regularmente
matriculados em escolas públicas municipais e estaduais de Pato Branco. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; · * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza· trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência no 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n° 5534-1, de titularidade da Fundação Walderez Bertolin,
devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos
no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1 O de maio a
10 de setembro de 2016, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 5 (cinco)
parcelas, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ·às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
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CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
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d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d} Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 • parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e no do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e ex1erno, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência no .... ./2016, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da
Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: __________________ __
NOME: __________________ __
EU SEU MIGUEL BERTELLI
Presidente da Fundação Walderez Bertolin
CPF:
CPF:
-------------------------
-------------------------
Assessoria Jurídica do Gabinete
Sa nara Tossulino de Almeida
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PARTES:
OBJETO:
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
-CONTRI
para o
Projeto "Sou bom na sociedade, na escola e também bom de
bola", que visa a integração, socialização, educação e prática de
esportes de crianças e adolescentes de 8 a 15 anos, regularmente
matriculados em escolas públicas municipais e estaduais de Pato
Branco.
JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
3.3 1.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 355354
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 355354
Data Processo : 01/04/2016
Requerente : FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
Fone : 32203008
Identificador de processo (Internet) : SBGR23A
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCO'.O: 15:17:41
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.gatobranco.gr.gov.br no linl< Protocolo On-line.
Oh'PJO~W~WQ1-d:
Rl(l'!Wüllo):litblll• :n1.10a <111 u.ro11 Rl'0-6:1 f'J;;Itr&.an~Pr a-.w~.
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•Pititl<:JJE'Õ.J~ls. QJJ~I.,_A~tl~~~~J,
• f(I(Mitt13s.li1u:il!d.,s c~rno;:.u~ 0\.~.na<"
• E!frrf.ll:U .r.lrti'!Sl.lj~O Of'Mo:,lf«) Cl!!ll1J1c.T.
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCOFundação Walderez Bertolin, pessoa jurídica de
privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.493.232/0001-42, com sede na Rua o"''lJ"1"111
Borges dos Santos, n° 1100, Bairro Fraron, nesta cidade, por intermédio
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelên~;ia,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção :su<om'L.:
2.000,00 (Dois mil reais) mensais, a fim de atender às ações previstas no "' 0 ""
Trabalho do Projeto "SOU BOM NA SOCIEDADE, NA ESCOLA E TAM
BOM DE BOLA", anexo ao presente.
A entidade Requerente declara através do presente
investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, ac<lmparlha,doj
documentação necessária, em conformidade com as exigências da Resolução n. '
datada de 27 de julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do p,,r~n:\
bem como, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se à presente, a seguinte documentação:
- Plano de Trabalho, com os requisitos mínimos exigidos;
- Cópia do Estatuto da Entidade, expressamente disposta sem finalidade lnr.r,tlv"
com todas as alterações em vigor devidamente registradas;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria da Entidade;
- -----------------------~------------------------------------------ --- > i
q:.,ni1urüo Wutl!e~ r:$ertotin i
CMPJO!iA00.:2:UIOOB142" Roliji'41V<b:JWú 111,103 do l...f.fl)'D RTO·d:! N.!Q &.-oott~ Pl' Bi'~l
&ildt.,~r,!(lo,u>!I . .-.JJ»m'(II..OO (:l.1~~Q F~tl'lc:!a li;q$.Art tSO \<1, O
• ,omj)IIIP 1.!0fJ.JliiT<ihtnrobW$K ti~
• Pltitln! atl~~~ OJW'l!IJ~AW~J.!:M:J ~
:~~:U~r~~~~~~~W~J!~~:r~. I
---------------------------------- !
i
!
' - Fotocópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juríd\cas
(CNPJ) no caso de pessoas jurídicas e no Cadastro de Pessoa Física (CPF), no d;aso
de pessoa natural;
- Cópias de Identidade e CPF do Presidente e Tesoureiro;
- Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Certidões de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGT~ e
INSS;
- Cópia da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública;
- 3 Atestados que comprovem o funcionamento da entidade por mais de um ano;
i
- Declaração de que não emprega menores e não empregará durante a vigência! do
convênio. ,
- Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente em Institui~ão
Financeira Oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) com a finalidlde
' !
específica para movimentação de recursos;
' - No caso de entidade assistencial, cópia do registro junto ao Conselho Municipal de
I
', Assistência Social; I - Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do Municífio,
relativa a prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, se houver; \
i - Cópia da Ata de reunião que indica os responsáveis pela prestação de contas[ da
Entidade;
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 30 de março de 2016.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
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Ch"PJ IJSA!:I:3.:2~210001.U
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• f"WOlrto ~J.M~MMC"'r#I!Gl!!-e O!,f)Jm<!..
•EIIlWI.:Ui:Jiffi'.:U!;IIIQ3:oofl~:tõ!C~Mr~.
ATESTADO
i
!
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade Fundação Walderez Bertolin,l !
CNPJ 05.493.232/0001-42, situada à Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100, Bairro\ !
i
Fraron, cidade de Pato Branco - PR, encontra-se em funcionamento há mais de um ano i,
!
e que seus Dirigentes não recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 30 de março de 2016.
Vitório Alve a Silva Junior
Promotor d ustiça I Professo
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• F'4mJfiOJ tJs-A1olol~M C~rt:ITI::iiJ~ Cd1m!U, • E51:11'1J\lf.n l,.,.,..,~lo.J~Oo:! l'I.'Ol.tfm CJ.:!;flm:>l.
PLANO DE TRABALHO
SOU BOM NA SOCIEDADE, NA ESCOLA E TAMBÉM BOM DE BOLA
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente: Fundação Walderez Bertolin
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Endereço: Rua Benjamin Borges dos Santos, 1100
DDD/Telefone: 46-3220-3000
Nome do Responsável: Eliseu Miguel Bertelli CPF: 451.804.589-00
Banco: CEF AG: 0602 C/C: 5534-1
2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Este projeto visa à integração, socialização, educação e prática de
esportes de crianças e adolescentes de 8 a 15 anos, regularmente
matriculados nas escolas públicas municipais e estaduais de Pato Branco. O
processo de formação educacional de crianças e adolescentes tem se
apresentado de forma limitada quando se trata de políticas de lazer, de saúde
e de bem-estar social. O conhecimento da realidade vivenciada no município
de Pato Branco permitiu constatar a carência de opções de lazer e esportes
que contribuam para o seu desempenho escolar e sua condição de cidadão. A
partir de então, o referido projeto pretende suprir esta lacuna, oferecendo às
crianças e adolescentes, atividades de esporte, recreação e lazer. Além disso,
delineou-se a necessidade de ofertar atividades que complementassem os
estudos para aquelas crianças e adolescentes com dificuldades de
aprendizagem. Para tanto, o projeto prevê atividades de Reforço Escolar para
as áreas de Língua Portuguesa e Matemática, apontada pelos professores das
escolas como prioridade. Esta ação contempla o acompanhamento da vida
escolar dos participantes, com reflexos imediatos no desempenho e
aproveitamento dos mesmos.
Por outro lado, é perceptível a pais e educadores o distanciamento de
relações interpessoais atualmente vivenciado por crianças e adolescentes, J.-.---
1
q:md1uflio 'llt>all!el'l!:r; r-:;ertotin
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•i!;$l:m.JLlr;~lrtMJil!IQO.!Iool'~.-i!C~mrK».
fruto, principalmente, da facilidade de acesso e uso indiscriminado dos vários
recursos tecnológicos disponíveis para o lazer nessa faixa etária. Com isso, a
integração face a face com os demais membros da sociedade fica prejudicada.
Neste sentido, a integração proposta pelo projeto pretende fortalecer nas
crianças e adolescentes participantes o valor das relações humanas. A
ambientação, a descontração e a cooperação entre participantes, pais,
escola e comunidade é capaz de proporcionar socialização, integração e
abertura de novas oportunidades, através da consolidação de relações
permeadas por sentimentos como amizade, carinho e confiança.
Portanto, o Projeto Sou Bom na Sociedade, na Escola e Também Sou
Bom de Bola concebe o esporte como princípio educador, pautado nos
alicerces da educação, estabelecidos pela Unesco: Aprender a Conhecer,
Aprender a Fazer, Aprender a Ser e Aprender a Conviver. Nesse sentido,
pretende promover o desenvolvimento integral dos participantes, articulando as
diversas manifestações esportivas ao desenvolvimento de valores sociais,
morais e éticos que propiciem a construção do ser cidadão.
Sendo assim, e diante da perspectiva de continuidade de um projeto que
permita o bem estar e a melhoria da qualidade de vida das crianças e
adolescentes do nosso município, apresentamos a proposta para dar
continuidade a parceria entre o Poder Público Municipal e a Fundação
Walderez Bertolin. Temos por objetivo, inserir a Fundação para gerir o referido
projeto que hoje é mantido pela Faculdade de Pato Branco- FADEP, visando
dar prosseguimento ao relevante trabalho realizado, o qual se mostra um
diferencial em termos de responsabilidade social para o município de Pato
Branco, podendo ser facilmente confirmado através do número de pessoas !
participantes e dos níveis de satisfação dos mesmos.
Convém destacar que a administração e gestão do Projeto é de
responsabilidade da Fundação Walderez Bertolin.
2
Título do projeto
q:,.ni1uriio 'M>ulllcf'e:< r-:;crtotin
C:!iF'J!l!i..!1!13.:2a2:1'00D1~
R"QI:il':lll:b:llbd :211J031!o I.Mu g RTOdlf'Wo &llll!!l f't B.•i.ill Edi;!lo.l(lln'oJI'O)·r4.__,,:utl'I:I1Ld) (;ll!$!l'»lç:!o F~toil~$ 1~8./ur. ~~'VI,(:
• r'IMJ't~ to t'ii!'Hfr<dll'tnen~W$!( th.o:mmo. •Pt~N.o~ &>scr.,.q:-o)$, .~~~~""l~lo!~ s::w.~.
• f"Qft>!!rW 3JI!1••1N&S Cl!r#Jt;ne Ott;Jrni~
• e~r.m.mr aiJ\<IIl511<JQÇ11o ~ Pl:!'"...:tU:~ Cl-2nnw.
SOU BOM NA SOCIEDADE, NA ESCOLA E TAMBÉM BOM DE BOLA.
Identificação do projeto
Projeto de extensao da Faculdade de Pato Branco - FADEP,
caracterizado pelo nome de - Sou bom na sociedade, na escola e também
bom de bola, em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato Branco, através
da Secretaria Municipal de Educação, Fundação Walderez Bertolin, Faculdade
de Pato Branco- FADEP e empresários locais.
Justificativa da proposição
O presente projeto tem como principal proposição a realização de
atividades de práticas esportivas, recreação e lazer, reforço escolar e
promoção à saúde que levem à inclusão social, educacional e cultural de
crianças e adolescentes regularmente matriculados em escolas públicas do
município de Pato Branco e que, na avaliação das escolas, apresentem
situação de risco social.
A abordagem prevista para as atividades propostas está fundamentada
no entendimento de que a prática, pelos participantes, das diversas
manifestações da cultura corporal permite, a partir da transformação de sua
prática social, superar problemas como a marginalização, o uso de drogas,
violência e a evasão escolar.
Desta forma, os objetivos são alcançados com a realização de
atividades esportivas, sociais e culturais, junto ao público alvo do projeto,
atendendo 150 crianças e adolescentes entre 8 e 15 anos de idade,
matriculados na rede pública de ensino do município de Pato Branco,
praticando as seguintes modalidades esportivas (handebol, voleibol,
basquetebol, futebol de salão, recreação, futebol de campo, natação, tênis de
mesa, xadrez, atletismo e taekwondo), no contra turno escolar.
3
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• ms.;m• ... tll:'~lfh!ffi~;oM$!f tl~AAH~><
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• es1imLlr -l'llffMsl~~~o;~o o:~ :P~u·ilôl Clo!rrHi:>'.l.
Face ao exposto, justifica-se o objetivo do projeto para aquisição
verbas visando à execução de medidas de inclusão
educacional, buscando a transformação social e reforçando o espírito sol
e a formação cidadã dos participantes.
Além disso, estão previstas, atividades de reforço escolar
disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática para os alunos que pariiciipanj
do projeto, e que serão desenvolvidas pelas(os) estagiárias(os) do curso
Pedagogia da FADEP
Especificação da ação a ser desenvolvida
As atividades do projeto serão realizadas às quartas e sextas feiras,
período da manhã das 8h30min às 11h e no período da tarde, das 14h
16h30min.
São atendidos 75 alunos no período da manhã e 75 alunos no
da tarde. Fazem parte das turmas, crianças e adolescentes entre oito anos
quinze anos, indicadas pelas Escolas parceiras, tendo como prE~-neqiJisito:s[
estar matriculado nos respectivos cursos de educação reconhecido
Ministério da Educação e Desporto, dentro de sua faixa etária e com
dentro da média nacional, com assiduidade e comportamento aceitáveis e
estejam em situação de risco social.
O projeto ofertará as seguintes modalidades esportivas:
voleibol, basquetebol, futebol de salão, futebol de campo, natação,
mesa, xadrez, atletismo e taekwondo. Além disso, a partir da
apontada pelas Escolas, serão oferecidas atividades de reforço escolar
Língua Portuguesa e Matemática, na primeira hora das atividades, ""'nt",rnn<'>
demonstra o quadro inserido no item f, abaixo. Palestras e oficinas com tP.n1<>~
voltados à promoção de saúde serão trabalhados por profissionais Ani'ArrnAirn~
em encontros semanais.
q:,,ilufiio WutlJuJ<e:< l'f;i!ttotin -·---"'--·,--~~-
Ro:.gklwOO.•ib~2~do~s.t!'!~~~1.1$~& ... l!aPI'B~-.WL i &Ji;hl;l(llll'O.I,...,·nl• ~~~Y~>.diJ~tlj:l~iç:JI,l F~uoiÇ$ i~l;i.AI1. H11 \'I, C ~
. """PI''" ~ (1.,5~1M'4'*nff1'-'W$1:'!' tti.O\lMõl'. I • P1~~~~' E!:loJ~~ Q.lh.l'foi,_~-"'stl~:.!lrn'l &xlld
1
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-----------------~--------------------'!
Descrição das metas 11
O presente projeto tem como principal meta a realização de atividades!
I
de prática esportiva, reforço escolar e promoção à saúde que levem à inclusão!
' social, educacional e cultural de crianças e adolescentes regularmente! i
matriculados em escolas públicas do município de Pato Branco e que, naj
avaliação das escolas, apresentem situação de risco social. j
'
A abordagem prevista para as atividades propostas está fundamentada!
!
no entendimento de que a prática, pelos participantes, das diversas!
manifestações da cultura corporal permite, a partir da transformação de sual
prática social, superar problemas como a marginalização, o uso de drogas,!
violência e a evasão escolar. i
Desta forma, os objetivos são alcançados com a realização dej
atividades esportivas, sociais e culturais, junto ao público alvo do projeto,!
atendendo 150 crianças e adolescentes entre 8 e 15 anos de idade,[
matriculados na rede pública de ensino do município de Pato Branco,]
i
praticando as seguintes modalidades esportivas (handebol, voleibol,! '
basquetebol, futebol de salão, recreação, futebol de campo, atletismo, natação,!
tênis de mesa, xadrez, atletismo e taekwondo), no contra turno escolar. Fac~
ao exposto, justifica-se o objetivo do projeto para aquisição de verba visando ~
execução de medidas de inclusão social, cultural e educacional, buscando 1
transformação social e reforçando o espírito solidário e a formação cidadã do~
participantes.
I
Etapa da execução do objeto
Ano de execução: 2016 I
Dois encontros semanais, todas as quartas e sextas-feiras - 8h30min às 11 hJ
'
tarde das 14h as 16h30min. i
Período de realização: 15 de fevereiro a 02 de dezembro de 2016.
I
Título da Transferência Voluntária: ( x ) Subvenção Social ( ) Contribuiçã1
( ) Auxílio
I
5
I
I
I
q:.,uiJufÜO 'V!>uf1Jerez r-;ettutiu
Cl\PJ ll!i.4a9:tll.1®1-4Z RiJ$~:l)s<..Q. .... 211-0XI dtt l.Wr.) tr RTO dll !'~tt ~.lfW.J Pt &.i.t!l
Q-o!Õll'o;f(lll'l>J"'·....,_~ "llnf>;lll.d) Cli~~o F~oo;l <!li IWift.AJI. t!.Q \•1, C
·Nn.rmrtt'!Ot<nrr•thkllro~ .. w.S~tl~.mNW. • P1D[Wts E:~~ I!$, 0JJJJr.rneM!:IIio!l'l{:l3 :5o:.drl
• F1lfl".etl.ott~l!t~~W&5 Cfo!lnl:lfi;:;ne Ol.filr.t~
• E~Ltml1r .;o, l!l'MsUgnQ:!<:~ ot PM<UJ~ Cl=ffi"r.:::J.
Finalidade : (x ) Assistencial (x) Educacional (x) Comunitária (x) Esportiva
(x) Cultural (x) Saúde Pública
Previsão de custos: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Natureza da Despesa/Mês:
Materiais Esportivos: R$ 800,00
Material de Consumo e de Expediente: R$ 200,00
Uniformes Esportivos: R$ 600,00
Locação de Espaços: R$ 400,00
Custo Total do Plano: R$ 10.000,00
4 . CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
5.DECLARAÇÃO
R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro, sob
penas da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência
com o Fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra q
impeça a presente Transferência.
Eliseu Miguel Bertelli
Representante Legal da Proponente
6 . APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( ) Não Aprovado
Concedente
C!iPJ05Ama!UJM01-4.2 Rllo;}b<.I~:S!b ri' 211'.103 tl~ l.Mófl R1'1:1d.:l f"Mtl BtJI0\!:'1 Pr' &.Mil
~i"o;bf1illfl'O.I..,. ...... J.,_I1flil._d.')o~~lo;=j:(l f~uillr/1) 100fi.AJI. tS(I 'I!I,C
•M>;:<~rt~~O!!'ffim'!~CI'lJi.OOS!'ftll~
• Pttoj«ru: a:IJU~o~l!,. QrJAA"'li-<!'Amsj,!M'I! ~N,
• f'QJT~IID ~Mto!<lOOes c"'rnrrn~e Ol.filr.ll" •Esll'Wtrr;n-I~Jiij~Dil-Pl'!')l,tnaCie:Mim.
Oficio 02/2016- FWB Pato Branco, 30 de março de 2016.
Ilustríssimo (a) Senhor (a)
I
Em relação a indicação do responsável pelas prestações de contas qa
I
Fundação Walderez Bertolin, informamos que a responsabilidade de prestar contas ié
atribuição do Presidente da Fundação, conforme Art. 20 de nosso estatuto, auxiliado pelJs '
membros da Diretoria Executiva, conforme o Art. 38 do estatuto, onde isto poderá s~r i
verificado pela cópia do estatuto que segue juntamente com toda a documentaç~o
necessária para solicitação de transferências voluntárias.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos que se
necessários.
7/$;1
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
Ao Sr. Vanderlei José Crestani
Secretaria Municipal de Finanças
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
!
fizere~
I
i
<"F~tu'i1urüo 'VUufileh!:< ~ettotin
CJ{PJ 05..:WJ.:2&210001..otl Rll(l!il.llnb'll:il til' ::!1lo!rl dil U.~O RlOdr.l f'.r.rll a-.liH!.II Pt Sndt l!'i:dl$1\;1~ lfll.I:'*<'(IUlUfn:Jt~ Ô):'<SIÀII;:3!) F~r.:.ll,!ll iOOfi.An. t!il) \'1,(:
• ....,;t~!tl ~ O~IT*t'!,tn«rbW.$~ tlllnMli.\ • Ptti!-toJ Ero~~ U!tJn,I~6-I!Ml~lo!n.Xi $X(f,l,
• t'w.:rffl G!ll1lüô')iC!! (;I!!Mtk:õl~ co O'.blllli~
• Esrrmln i'llffflls!ú~o ~ f'Wl~Uil Cl:ln11Jrl.l.
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que a Entidade Fundação
Bertolin, CNPJ 05.493.232/0001-42, situada a Rua Benjamin Borges dos Santos, 11
cidade de Pato Branco - PR, não emprega menores de idade, e não o fará no decurso do
de 2016.
Sendo esta a expressão da verdade,
Pato Branco, 30 de março de 2016.
Eliseu Miguel Bertelli
Presidente Fundação Walderez Bertolin
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
ESTATUTOS
CAPITULO "I"
DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
Art. 1 o- A FUNDAÇÃO W ALDEREZ BERTOLIN, é pessoa jurídica de direito privado,
de natureza fundacional, com fins de assistência social, educativos, ecológicos, científicos,
culturais, artisticos, de defesa de direitos difusos, que não distribui resultados, com prazo de
duração indeterminado, neste estatuto denominada simplesmente Fundação, se regerá por
este Estatuto, pela legislação aplicável e pelas normas complementares que venham a ser
editadas pelos seus Órgãos, nos limites de suas atribuições.
<.~ § 1 o - A Fundação tem sede e furo na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sita a Rua
Beqjamin Borges dos Santos, número 21 e poderá ter representação em outros Municípios
do País.
CAPITULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - A Fundação tem por seus objetivos, de acordo com a vontade do Instituidor, a
saber, o amparo e desenvolvimento do ser humano, principalmente os sem recursos,
promovendo, a seu critério, o seu crescimento social através de programas de assistencia
social e ens.ino em todos os túveis e suas modalidades, de projetos educacionais, culturais,
<esportivos, de lazer, de saúde, de comunicação social, de meio ambiente e ecologia, de
deresa de interesses difusos, de .iniciativa própria ou de apoio a terceiros, contemplada
como de interesse social, bem como desenvolvimento de projetós nas áreas já citadas, e
para melhor atingir estes objetivos, dentro da legislação vigente, poderá;
I - Desenvolver e executar projetos nas áreas de Educação e Assistência Social conforme
previstos nos artigos 6 e 203 da Constituição Federal do Brasil de 1988, Moral, Cívica,
Comutúcação Social, Cultura, Cinema, teatro, música, coral, Esportes, Saúde, MeioAmbiente, Tecnologia, Telecomunicações, Transportes, Turismo e Lazer, visando o
aperfuiçoamento da pessoa humana em geral e, em particular infra e superdotados;
II - Fundar, administrar e incentivar Cllnícas, Hospitais, ambulatórios, casas geriátricas e
gerontológicas e organizações da área de saúde e educação como creches, educação
infuntil, escolas fundamentais e de túvel médio, fuculdades centros universitários e
universidades, confurme defitúdos na Lei de diretrizes da educação e outros cursos
profissionalizantes e correlatos, mesmo à distância;
m - Promover e estimular a investigação e pesquisas científicas nos campos e áreas de:
Educação, Ciências Sociais Aplicadas e Ciências Biológicas, Saúde, Engenharia,
Reflorestamento, Manejo dos Recursos Naturais e Meio Ambiente, informática,
Telecomunicações e Eletricidade, visando a interação da pessoa humana com os avanços
cienti:ficos, culturais e tecnológicos;
•
1
'r
.,
IV - Elaborar e executar projetos na área de Apoio e Valorização da vida de todas
pessoas;
V - Realizar convênio de Assistência Mútua com empresas que ainda não disponham de
organização assistencial própria;
VI- Em sua finalidade educativa, a Fundação, propõe-se a contribuir para a melhoria do
ensino e qualidades inerentes em todos os ruveis e auxiliar no processo de melhoria da
furrnação da cidadania;
Vil-Conceder bolsas de estudos;
VUI- Promover interna e externamente as potencialidades artísticas do Estado, mediante a
produção e emissão de programas voltados para este fim;
IX - Suprir os órgãos governamentais rederais, estaduais, municipais e outras organizações
não governamentais, empresas públicas e privadas, da divulgação institucional acessória de
que os mesmos necessitem;
X- Promover, divulgar, colaborar e executar programas de interesse comunitário;
XI - Promover, divulgar, colaborar e executar eventos de interesse dos Municípios e
Estados da Federação;
XII - Promover campos de estágio prático para estudantes de instituições legalmente
constituídas;
XIll - Promover, fomentar, apoiar e realizar atividades de educação, religiosas e
ecumênicas sem distinção de credo ou raça;
XIV- Produzir e/ou expor material artístico, cultural e destinados à melhoria das artes;
XV- Incentivar a pesquisa e trabalho no Brasil ou exterior a autores, artistas e profissionais
brasileiros, ou estrangeiros;
XVI - Editar e comercializar obras relativas às ciências humanas, da saúde, às letras, às
artes e outras de cunho científico;
xvn-Incentivar, produzir e realizar programas e atividades na área de informática, para
uso próprio, e/ou mediante convênio ou indenização;
XVlli - Patrocinar e/ou realizar excursões, festivais de artes, espetáculos teatrais, de
danças, de folclores, de música, de ópera, de esportes e atividades congêneres;
XIX- Fornecer recursos para o fundo de Promoção Cultural da Secretaria Nacional da
Cultura ou artísticos destinados ao aperreiçoamento, especialização ou formação de
pessoal;
XX- Incentivar e realizar pesquisas no campo das artes e da cultura;
XXI - Fornecer, gratuitamente, passagens para transporte de artistas, bolsistas,
pesquisadores, proressores ou conferencistas, esportistas, brasileiros ou estrangeiros,
quando em missão de caráter cultural, científico ou tecnológico, no país ou no exterior,
assim reconhecidas pelo Ministério da Cultura ou seu sucedâneo;
XXII- Outras atividades assim consideradas pelo Ministério da Cultura;
XXIll- Doar livros e incentivar bibliotecas de acesso público;
XXIV- Conferir títulos honoríficos;
XXV- Implantar central de serviços gráficos,. cibernética, telecomunicações e congêneres,
para atender às necessidades da Fundação e prestar serviços a terceiros mediante
indenizações;
XXVI - Implantar laboratórios de gravação e edição em áudio e vídeo, como também
produções cinematográficas, coberturas de eventos, externas, produções comerciais,
elaboração de projetos à execução de programas capaz de atender as necessidades da
Fund ao star serviços a terce· s mediante indenizações;
2
'r
XXVII- Estabelecer convênio, comodatos, contratos, protocolos, com enl,idlid(o'li
privadas, Fundações e outras organizações não governamentais para re•oli~~lõ'
quaisquer uma das atividades da Fundação; :i•oid::t':~~iÇ(SY' XXVDl - Incentivar, fundar e/ou administrar creches, albergues e outras a1
natureza social, educacional e cultural;
XXIX - Fundar e/ou administrar organismos destinados à preservação da Flora e Fauna,
bem como instalação de granjas, jardins botânicos, agricultura biodinâmica e congêneres;
XXX- Fornecer recursos ffsicos e técnicos, bem como incentivar e desenvolver programas
de preservação do meio ambiente;
XXXI - Prestar serviços de consultoria, execução de projetos e Assessoria técnica e
educacional mediante contratos, convênios e acordos com profissionais liberais, instituições
públicas e privadas, organizações não governamentais em geral de caráter nacional e
internacional, tanto direta quanto indiretamente;
XXXII - Cessão, por meio de convênio, de pessoal especializado nas diferentes áreas de
sua fonnação, mediante indenização correspondente;
.'--- XXXIll - Implantar e administrar cooperativa de consumo ou outra fonna de
desenvolvimento de atividade econômica, destinada à venda de produtos alimentfcios,
vestuário e quaisquer outros artigos, visando menor custo aos assistidos e conveniadt1s e à
população em geral, os excedentes, sempre mantendo residual positivo para manutenção
dos objetivos da Instituição.
XXXIV - Realizar trabalhos de pesquisa e extensão, podendo para tanto, instalar
laboratórios, centros de documentação e meios de observação científica, bem como
promover a divulgação de resultados;
XXXV- Executar serviços de Rádio Difusão sem finalidade comercial, ou seja, com fins
exclusivamente educativos e culturais.
XXXVI- Prestar serviços gratuitos a comunidade.
CAPITULO "IH"
DO PATRIMÔNIO
Art. 3• -o Patrimônio da Fundação compõe-se de:
a) da doação inicial dos Instituidores, nos tennos da escritura de constituição;
b) dos resultados operacionais de serviços prestados a terceiros;
c) dos donativos;
d) das doações e legados de pessoas fisicas ou jurídicas;
e) dos bens móveis e imóveis, títulos públicos que venha a possuir;
f) da participação por acionista de quaisquer sociedades por ações;
g) dos produtos de operações de crédito para financiamento de suas atividades;
h) das rendas em seu favor constituídas por terceiros;
i) do usufruto que lhe forem concedidos;
j) de juros bancários e outras receitas de capital;
k) das rendas de seus serviços ou rendas eventuais.
I) das receitas das Faculdades e Instituições por ela mantida .
•
3
§ l • - A Fundação não poderá distribuir lucros ou dividendos, devendo, se apresentar
superávit, em suas contas, aplicar o resultado integralmente na manutenção e 1
desenvolvimento de seus objetivos sociais e no aumento do patrimônio. ·
§ 2" - Os cargos dos órgãos de Conselho da Fundação não são remunerados, seja a que
título fur, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem, com ressalva da possibilidade de
reembolso de despesas comprovadamente realizadas em favor da Fundação e dentro de sua
fmalidade e terão suas relações diretivas reguladas por Contrato de Traball:to Voluntário,
não remunerado.
§ 3" - Não se confundem os cargos de Consell:teiros da Fundação, com as dos dirigentes
1 ~ pessoas fisicas que exerçam funções ou cargos de gerência ou de chefia interna na
Fundação, seus órgãos ou controladas. A elas, gerentes e chefes, poderão ser atribuídas
remunerações, de acordo com o mercado, tanto em relação à função ou cargo de gerência,
de direção, quanto a outros serviços prestados à Instituição e terão suas relações trabalhlstas
remuneradas e asseguradas na forma da Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPITULO "IV"
DOS COMPONENTES
Artigo 4". A Fundação terá as seguintes categorias de componentes:
I-INSTITUIDORES;
ll-COOPERADORES;
ID-BENEMÉRITOS;
IV-HONORÁRIOS;
§ 1• .. São Instituidores as pessoas fisicas ou jurídicas que instituíram a Fundação ou
ingressarem posteriormente nesta categoria, na forma prevista no Artigo 8 paràgrafo
primeiro;
§ z•. São Cooperadores as pessoas e/ou entidades que venham a associar-se à Fundação
mediànte prévio consentimento do Conselho Deliberativo e que contribuam de uma só vez
ou em parcelas, com doação em espécie ou em bens, prestem serviços, ou contribuem de
modo relevante para o desenvolvimento e realização dos fins da Fundação.
§ 3•. São Beneméritos aqueles que, a critério do Conselho Deliberativo da Fundação,
prestarem serviços a esta entidade, à arte, à educação, à cultura, à ciência, à tecnologia, à
Nação e à humanidade, definidas em graus no Regimento Interno.
§ 4°. São Honorários aqueles que, a critério do Conselho Delibemtivo da Fundação, façam
jus a essa honraria.
§5°. Quanto aos componentes e quadro de pessoal da Fundação observar-se-á o seguinte:
1° - o quadro de pessoal será sempre constituído de, ao menos, 2/3 - dois terços - de
traball:tad es brasileiros;
•
4
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 5". Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos, a Fundação terá a seguinte
organização básica:
I-CONSELHO DE INSTITUIDORES;
ll-CONSELHO DELffiERATIVO;
ID-PRESIDÊNCIA;
IV-CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO;
V-CONSELHO FISCAL;
VI-DIRETORIA EXECUTIVA.
Artigo 6". A investidura dos cargos de Direção dos Consellios se dará mediante assinatura
do termo de posse nas atas das assembléias em que furem eleitos ou especialmente
convocadas para esse fim.
Artigo 7". Não· serão remunerados, por qualquer forma, os cargos de Conselheiros e não se
distribuirão lucros,. bonificações ou vantagens a Consellieiros ou diretores, sob qualquer
forma ou pretexto.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE INSTITUIDORES
Artigo 8". A Assembléia Geral do Consellio de INSTITUIDORES é órgão soberano da
Fundação, constituído pelos associados, instituidores, juridicamente capazes, com a
finalidade de eleger os demais Conselhos, apreciar relatórios, balanços, dentre outras:
§ 1 •. Os Mandatos dos Consellieiros Instituidores se extinguirão com a renúncia, ou com o
falecimento de seus ocupantes e em casos de vacância no Conselho de Instituidores, seus
membros remanescentes, por maioria de 2/3, poderão escollier e designar substitutos, bem
como admitir e demitir outros membros nesta categoria, sendo assegurado aos· descendentes
diretos dos Instituidores, o direito de serem admitidos na categoria de instituidores,
mediante aprovação desse Consellio, caso não haja impedimento moral ou legal, para tal;
§ 2". O Conselho de Instituidores reunir-se-á, em caráter ordinário uma vez por ano em data
a ser escolhida por seus membros e, extraordinariamente sempre que convocado.
§ 3". O Conselho de Instituidores terá um Presidente e um Vice-Presidente eleitos pelos
seus membros na furma do Regimento Interno; com mandato de cinco anos.
Artigo 9". Compete ao Conselho de Instituidores, por seu Presidente:
•
5
I - Zelar e velar pela união, integridade e vitalidade da Fundação, em toda ~~~l{i~!~~.~J hipótese;
ll-Intervir no Conselho Deliberativo, Fiscal, de Programação e na Diretoria Ex.ec1lfu~~~
ou seus órgãos quando necessário para salvaguarda da união, integridade e vitalidade da
Fundação;
m- Em caso de acefulia em qualquer órgão normativo, deliberativo ou executivo, designar
os seus titulares até a realização de eleições para preenchimento dos respectivos cargos;
IV - Decidir sobre a transferência de sua sede, para qualquer local, podendo ser feita a
qualquer tempo e lugar;
V - Submeter ao Conselho de Instituidores para decidir como instância final interna, em
qualquer litígio ou votação em que não fique devidamente solucionada em instância
inferior.
VI- Eleger a cada três anos os membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Programação
além do Presidente da Fundação e em caso de vacância de cargos, extraordinariamente os
seus substitutos, para os mandatos tampões.
SEÇÃO H
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 10. O Conselho Deliberativo é o órgão normativo, deliberativo e de controle de
Administração, composto por membros do Conselho de Instituidores e de até mais 05
(cinco) membros e:futivos e igual número de suplentes, designados pelos instituidores mais
antigos que podemo substituf.Jos de acordo com as leis, normas e regulamentos e terão
mandato de três anos, permitida a recondução, na proporção de um membro e:futivo para
cada Conselheiro Instituidor mais antigo na Fundação.
Artigo 11. Os Conselheiros fustituidores são membros natos do Conselho Deliberativo e
gozam das mesmas prerrogativas conferidas por este Estatuto aos Conselheiros Efetivos do
Conselho Deliberativo.
§ Único. Os Conselheiros fustituidores não estão obrigados ao comparecimento das sessões
do Conselho Deliberativo, mas quando presentes, terão seus votos considerados para e:fuito
da decisão e quorum previstos neste Estatuto.
Artigo 12. O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito por seus pares na reunião de
instalação.
Artigo 13. Os membros do Conselho Deliberativo que não comparecerem à sessão, serão
substituídos pelos suplentes presentes ou convocados previamente.
Parágmfo único. Os membros suplentes, presentes às sessões e que não estiverem
substituindo membros efetivos, participarão dos trabalhos, sem direito a voto.
Artigo 14. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em caráter ordinário nos meses de abril e
novembro de cada ano e, extraordinariamente, sempre que convocado, sendo seus trabalhos
dirigidos pelo seu Presidente e na ausência ou impedimento, pelo Presidente da Fundação.
I 6
r---.-
Artigo 16. As reuniões citadas no artigo anterior só se e:futivarão por edital de convocação,
fixado na sede da Fundação, publicado com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas designando local, forma, dia e hora da reunião, ou por correspondência a cada um dos
membros do Conselho Deliberativo, devidamente protocolados.
Artigo 17. As deliberações serão votadas em escrutínio secreto ou aberto conforme decisão
do Presidente do Conselho, segundo se tratar a matéria a ser deliberada, com voto
igualitário para cada integrante, sendo aprovada por maioria simples, exercendo o
Presidente, o voto Minerva.
Artigo 18. Compete ao Conselho Deliberativo em reunião ordinária:
I-Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
II - Eleger os integrantes da Diretoria Executiva entre os indicados pelo Presidente da
Fundação;
m - Deliberar sobre a criação, extinção e absorção de outras entidades bem como
normatizar seu funcionamento;
N- Definir as diretri7..es básicas e os planos de ação da Fundação;
V-Aprovar, até 30 de abril de cada ano, o Relatório das Atividades, a Prestação de Contas
e o Balanço Geral da Fundação do exercício anterior e deliberar sobre os mesmos, de
acordo com o parecer do Conselho Fiscal;
VI- Aprovar, até 30 de novembro de cada ano, o orçamento da Fundação, e as alterações
propostas no decurso da execução orçamentária para o exercício seguinte;
Vll- Aprovar os Regímentos Jntemos da Fundação;
Vlii- Decidir, observando o "quorum" especial previsto neste Estatuto, sobre a alienação,
sub-rogação ou aquisição de bens imóveis, atendidas as finalidades da Fundação, em
observância das exigências legais e administrativas;
IX- ~onferir prêmios e títulos honoríficos.
SEÇÃO lU
DA PRESIDÊNCIA
Artigo 19. O Presidente da Fundação, eleito pelo Conselho de Instituidores, entre seus
membros ou não, brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, terá o mandato de 3
(três) anos, permitidas reeleições.
Artigo 20. Compete ao Presidente, por si ou por seu representante legal:
I-Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
n - Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo e nas relações com terceiros;
m - Convocar o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva, o Conselho de
Programa ão e o Conselho Fiscal;
IV-Jn a inquérito adminis tivo;
7
\
'
.. -
V-Movimentar depósitos bancários e aplicações fmanceiras;
VI- Assinar convênio e contratos;
VII - Nomear, admitir, licenciar, exonerar ou demitir auxiliares e
remunerados ou não;
VIII-Criar dentro da estrutura básica da Fundação, os Departamentos ou órgãos auxiliares
para atendimento das atividades correspondentes, nomeando e/ou contratando livremente os
seus titulares;
IX- Praticar todos os demais atos necessários à administração da Fundação que, de acordo
com o presente Estatuto não sejam da competência de outros órgãos.
§ 1•. O Presidente da Fundação assinará em conjunto com um Diretor Administrativo,
todos os documentos de natureza bancária, financeira e patrimonial
§ 2•. O Presidente da Fundação apresentará até 28 de fevereiro do ano seguinte, ao
Conselho Fiscal, relatório de Prestação de Contas.
Artigo 21. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em caso de vacância, fulta,
licença ou impedimento não se entendendo por impedimento, ausência inferior a 30 dias.
§ Único. O Vice-Presidente será designado pelo Presidente dentre os componentes da
Diretoria Executiva.
Artigo 22. Ao Vice-Presidente caberá exercer as funções que forem delegadas pelo
Presidente.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE PROGRAMAÇÃO
Artigo 23. O Conselho de Programação será constituído pelo Presidente da Fundação e até
4 (9-uatro) C~msellieiros eleitos pelo Consellio de Instituidores.
§ Unico. O Conselho de Programação é criado para atender a dispositivo legal, concernente
4 LegislaçãÓ de Telecomunicações e só será composto para o funcionamento das Emissoras
ae Radiodifusão. :~.
{\rfigo 24. Os inregrantes do Conselho de Programação serão eleitos para um mandato de 3
'três) anos, permitida a reeleição.
.1\rtjgo ' 25. Ao Conselho de Programação compete:
.J- Cumprir e fuzer cumprir o Estatuto;
p:- Analisar os conreúdos pedagógicos e a forma dos programas produzidos;
JII - Aprovar a programação de divulgação, observando as normas da ABNT e da
Legislação Pertinente;
pr - Submeter à Diretoria, proposta de convênios e contratos, objetivando-se intercâmbio
de programações, revistas, jornais e outros veículos de divulgação;
Y- Apreciar anualmente o relatório das atividades desenvolvidas no exercício;
VI- Interagir com o "Sistema Nacional de Rádio e Televisão Educativa'' visando a mellior
integraçã a concretização dos objetivos da instituição .
•
8
. '
Artigo 26. O Conselho de Programação reservará o mínimo de 20% (vinte por ~lto}><U'iij
sua programação para uso fucultativo dos Ministérios da Educação, Cultura o~~~~ç1)}.
sucedâneos, 20% (vinte por cento) para divulgação facultativa de programas de
instituições participantes ou não da Fundação, obedecidos sempre aos objetivos
estabelecidos e à política adotada pelos órgãos governamentais, e o restante para uso
exclusivo da Fundação.
§ t•. Os serviços de Radiodifusão obedecerão às normas emanadas do Ministério das
Comunicações, do Ministério da educação e as estabelecidas pelo Conselho de
Programação da Fundação.
§ 2". Será mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação produzida
para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados, Territórios
e da União.
§ 3". Será permitido, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser firmado entre as partes.
Artigo 27. O Conselho de Programação se reunirá, ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da Fundação.
Artigo 23. O Conselho de Programação funcionará com a presença de 2 (dois) integrantes
no mínimo, além de seu Presidente e, suas deliberações serão tomadas por maioria simples
devotos.
Artigo 29. O integrante que faltar, sem motivos justificados, a mais de 4 (quatro) reuniões
consecutivas, perderá o mandato e será substituído por outro eleito na forma prevista nos
artigos 23 e 24;
Artigo 30. O Conselho de Programação é presidido pelo seu Presidente, e na falta ou
,. impedimento, por Vice-Presidente por ele designado dentre os componentes da Fundação;
.·
:
SEÇÃO V
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 31. O Conselho Fiscal é constituído de até 3 (três) membros titulares e mais 3 (três)
suplentes, designados pelo Conselho de Instituidores para um mandato de 3 (três) anos e os
suplentes suceder!io os titulares no caso de vacância, a convite do Presidente do Conselho
de Instituidores e será presidido para fins de relações com os demais órg!ios da Fundação,
por um dentre os membros titulares, aclamado pelos demais.
Artigo 32. N!io poder!io ser designadas para o Conselho Fiscal, pessoas que exerçam
funções executivas de outro órgão da Fundação.
Artigo 33. Ao Conselho Fiscal compete:
I-Promover a elaboração de normas contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais;
n- Soli i e auxiliar a Instituiç!io de Auditoria externa, quando necessário;
9
, I
m ·-Apreciar o Plano de Contas, os modelos de balancetes, balanço anual, ors;an1en
e de outros demonstrativos contábeis e financeiros;
IV-Apreciar orçamentos para o exercício seguinte;
V - Lavrar no livro de "Atas e Pareceres" do Conselho Fiscal os resultados dos exames a
que proceder;
VI - Examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente e/ou por solicitação do
Conselbo Deliberativo, os Livros contábeis e papéis de escritura da Fundação e a situação
de Caixa;
VII- Apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até o último dia de março de cada
ano, parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da
Fundação do exercício anterior, apresentado pela Presidência.
Artigu 34. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada semestre, para tomar
conhecinlento da documentação contábil, orçamentária, financeira e técnica que de acordo
com as nonnas vigentes, lbe devam ser apresentadas, bem como apreciar as matérias
/ '' submetidas à sua deliberação,
§ Único. Reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da
Fundação.
Artigo 35. O Conselbo Fiscal funcionará com a presença de todos os integrantes e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos,
§ Único. O membro do Conselho que fultar, sem motivo justificado a 4 (quatro) reuniões
consecutivas perderá o mandato, sendo substituído por um suplente, na funna prevista no
artigo 31.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
., Artigo 36. A Diretoria Executiva será constituída pelo Presidente da Fundação e até mais 4
(quatro) Diretores escolhidos pelo Presidente da Fundação e aprovados pelo Conselbo
Deliberativo.
§ Único. A atribuição de cada Diretor será estipulada em Reginlento Interno, aprovado pelo
Conselbo Deliberativo.
Artigo 37. Os participantes da Diretoria Executiva serão eleitos por um mandato de 3
(três) anos, pennitidas reeleições para o mesmo cargo,
Artigo 38. À Diretoria Executiva compete:
I-Cumprir e fuzer cumprir o Estatuto;
ll - Programar, organizar, dirigir, orientar e gerir atividades ordinárias da Fundação e
submetê-lo à apreciação do Conselho Fiscal;
·• IV - Propor ao Conselho Deliberativo as alterações que se mostrem necessárias no decurso
da execução orçamentária;
V- C ~rir e fuzer cump · as diretrizes e as resoluções do Conselho Deliberativo;
'
•
10
VI - Autorizar a contrntação e dispensa de pessoal administrativo, or!!aniz~~~~,~ atualizando o respectivo quadro e remuneração;
vn - Propor à Presidência, a constituição de procuradores para atos específicos e a
delimitação dos poderes a serem outorgados;
VIH - Elaborar, anualmente, o relatório de atividades da Fundação, respectivos balanços
geral e patrimonial, demonstrativo da receita e despesas e inventário de bens, e encaminhar
ao Conselho Fiscal, no máximo até 31 de março de cada ano;
lX - Aprovar propostas e celebrar contratos, para prestação de serviços no mesmo âmbito
dos objetivos da Fundação, com pessoas fisicas e/ou juridicas estranhas a esta;
Artigo 39. A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente 1 (uma) vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente.
Artigo 40. A Diretoria Executiva deliberará com a presença de 2 (dois) integrantes, no
núnimo, além do Presidente, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de
~~ votos, exercendo o Presidente o voto de Minerva.
,-
CAPÍTULO V
DO EXERCÍClO FINANCEIRO
Artigo 41. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de
dezembro de cada ano.
Artigo 42. Até 30 de outubro de cada ano, a Diretoria apresentará ao Conselho Fiscal, a
proposta orçamentária para o ano seguinte. A proposta orçamentária será consubstanciada
com a indicação dos planos de trabalho correspondentes.
§ 2". O Conselho Fiscal terá até o dia 30 de novembro de cada ano para apreciar a proposta
orçamentária de capital e de operação.
§ 3". O Conselho Deliberativo, terá até o dia 31 de dezembro, de cada ano, para aprovar a
proposta orçamentária, com base no parecer do Conselho Fiscal.
§ 4". Aprovado o orçamento e/ou transcorrido o prazo fixado.no parágrafo anterior, sem
decisão do Conselho, fica o Presidente da Fundação autorizado a executar o orçamento
proposto.
Artigo 43. Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou em outro
título de acordo com a apreciação sugerida pelo Conselho Fiscal ao Conselho Deliberativo
da Fundaçíio.
Artigo 44, A Prestação Anual de Contas encaminhado ao Conselho Fiscal, no mínimo
conterá os seguintes elementos:
I - Balanço Patrimonial;
ll-Balanço Econômico;
ID-Balanço Financeiro; _
IV- Uadro comparativo entre a receita realizada e a receita estimada;
•
ll
\
.,
V-Bal!lllço Social.
§ t•. Depois de apreciados pelo Conselho Fiscal, o relatório de atividades, a t;:''su~($-~~~~
contas e o bal!lllço geral, serão encaminhados ao Conselho Deliberativo e ao Conselho
Instituidores.
§ 2•. Após apreciação e conseqüente aprovação pelo Conselho Deliberativo, o balanço
geral e o balanço Social serão encaminhados ao Ministério Público da Comarca Sede da
Fundação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 45. Os Diretores Administrativos da Fundação são juridicamente responsáveis
pelos atos lesivos que causem à instituição, bem como pelos que, nas mesmas condições
causem a terceiros, agindo nesta qualidade.
Artigo 46. Será mantida à disposição do MEC ou, o órgão competente, a programação
produzida para fins de veiculação em emissoras educativas de outros Municípios, Estados,
Territórios e da União.
Artigo 47. Será permitida, a qualquer tempo, a estabelecimentos de Ensino Superior do
município e de municípios limitados pelo alcance da emissora, sua participação na
programação mediante Convênio e/ou Acordo a ser firmado entre as partes.
Artigo 48. Os membros da Fundação não respondem solidariamente pelas obrigações
assumidas pelos órgãos dirigentes, ressalvadas as responsabilidades de bens patrimoniais.
Artigo 49. O Presidente da Fundação e os integrantes do Conselho Deliberativo, Fiscal, do
Conselho de Programação e da Diretoria, aguardarão, no exercício dos seus cargos, a posse
dos respectivos substitutos.
Artigo 50. O pessoal empregado da Fundação, fica sujeito ao regime da Legislação
Trabalhista vigente.
Artigo 51. A Fundação é obrigada a comunicar ao Ministério Público da Comarca de sua
Sede, quaisquer alterações em seus Estatutos e dados cadastrais. ·
Artigo 52. Para alterar o presente Estatuto é necessário que a reforma:
I-Tenha a aprovação da maioria simples dos Conselheiros Instituidores;
II - Seja deliberada por maioria absoluta dos votos dos integrantes do Conselho
Deliberativo;
m-Não contrarie os fins da Fundação;
IV-Tenha Parecer :fàvorável do Ministério das Comunicações, se alterados artigos ou itens
referentes aos serviços de radiodifusão;
V- Seja aprovada pelo Ministério Público da Comarca de sua Sede.
Artigo 53. Verificada a impossibilidade do cumprimento de suas finalidades, depois de
prévi anu cia do Minist • · Público da Comarca de sua Sede, a Fundação extinguir-se-á
•
12
mediante o voto da maioria absoluta dos componentes que constituírem, na ~~~~;;,
Conselho Deliberativo.
Parágrafo único - Caberá ao Presidente do Conselho de Instituidores a função
liquidador da Instituição, tomando posse na mesma assembléia que decidir pelo feito e
extinguindo-se suas funções quando da homologação da transferência do patrimônio
residual a outra Instituição, pelo Ministério Público da Comarca da Sede da Fundação,
funções estas, que poderão ser delegadas a terceiros, por sua responsabilidade, mediante
remuneração de acordo com o mercado, suportada pelo patrimônio remanescente.
Artigo 54. Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será destinado à entidade
congênere, de livre escolha do liquidador, com a aprovação do Ministério Público da
Comarca da Sede da Fundação ou na sua fulta, para entidade pública que o destine e
aplique dentro dos fins previstos neste Estatuto, de preferência com sede na mesma
Comarca da Fundação ou de atuação no Estado onde estiver sediada a Fundação.
Artigo 55. Os cargos de Diretoria, Administração e Conselho relacionados com o Serviço
de Radiodifusão, serão exercidos exclusivamente por brasileiros natos ou naturalizados hã
mais de 10 (dez) anos e a sua investidura nos cargos, somente poderá ocorrer depois de
haverem sido aprovados pelo Ministério das Comunicações ou outro poder concedente
sucedâneo, bem como este estatuto, no que concerne ao controle do Ministério das
Comunicações, só poderá ser alterado com o prévio e expresso consentimento deste ou seu
sucedâneo.
Artigo 56. As dúvidas ou omissões do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho
Deliberativo, dentro do espírito das normas nele contidas e dos preceitos da lei aplicável,
como instância inicial e pelo Conselho de Instituidores como instância final.
Artigo 57. Até 90 (noventa) dias subsequentes à legalização deste estatuto, o Presidente do
· Conselho de Instituidores promoverá a constituição dos seus órgãos de administração e
fiscalização observando o disposto no presente Estatuto.
§ Úniço. Os instituidores convocarão o Conselho Deliberativo para eleição do seu
Presidente, de acordo com o disposto no Artigo 12, bem como pata a eleição do Conselho
de Programação, da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 58. O tempo que restar pata completar o ano civil em que forem instalados os
órgãos de administração e fiscalização da Fundação, será acrescido aos prazos normais de
seus mandatos, que se contarão a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte
Artigo 59. O presente Estatuto passará a vigorar quando for devidamente registrado com a
respectiva ata no Cartório de Registro de Títulos e Documentos acompanhado do parecer
de aprovação do Ministério Público da Comarca da sede da Fundação.
Este estatuto foi aprovado pelo Exelentiss!mo Sr. Promotor de Justiça de Fundações da
Comarca de Pato Branco, conforme certidão anexada à escritura de Instituição e que vai
registrada como anexo desta junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Pato
Branco, 14 de novembro de 2002, pela Assembléia de Constituição da Fundação .
•
13
\
. '
.,
Presidente da Assembléia - JO~O \<\RLOS RIBEIRO PEDROSO, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG IR 1.279.026 SC e do CPF 251.054.189-72,
residente e domiciliado à Rua Tocantins 88 , apto I O 1, cep 85 504-030, em Pato Branco -
Paranã; Presidente do Conselho de Instituidores e Vice Presidente da Fundação, cargos em
que toma posse neste ato.
i mA
ELISEU MIGUEL BE!.ff~Ll, brasileiro, casado, profussor universitário, portador
do do RG 3.321.214-3 e CPF 451.804.589-00, residente e domiciliado à Rua Xingú, 345,
cep 85.501-230, Pato Branco PR; Vice Presidente do Conselho de Instituidores e Presidente
da Fundação e Secretário interino da Fundação, cargos em que toma posse neste ato.
ANA A~ LAURA BERTELLI Secretãria da A.s!!embléia .
.,
CARTÓRIO VIEIRA
RCGJSTRO DE TITULOS DOCUMEN10S E PESSOAS JURIOICAS
DOCUMENTO P C LADO REGISTRADO E ARQUIVADO
SC.-B MICROFIL : N•
'"'1000 J.J.'I..J\J.
Aú~gaill'iel · 1 • - OfiCial
.JfZ·[UcltrtfJ.J!JJ!i. l'fl/ Afaria o·tslína F(•fske. J::~C/'(1:,'('11/(!' íul.: (46) 225-2455 Pato Branco - PR
"
Aos dezoito dias do mês de dezenibro do ano calendárío da era Cristã de dois mil e
auditório cedido nas ,instalações da FADEP em Pato Branco • PR, reuniram-se em assembléia, osciflad!los
que assinaram , o Livro de presenças, convocados que foram, verbal!nente, pelo Si·. )OÃO "''~"-''-U'<>
RIBEIRO PEDROSO, Presidente dó Conselho Instituidor da Fundação, com o seguinte propósito elo,rdeJm
do dia:
1 ~ Apresentação dos candidatos à renovação do Conselho Deliberativo, pelos TnstitJidores,
cdnforrne artigo 9 inciso VI dos, Estatutos; \
2 ~ EleiÇão ·dos Membros do Conselho Deliberativo, seu Presidente e Vice 'Presidente, co!lforme
mtigo 9 inciso VI dos Estatutos; :
. 3 -Instal~ção. do Conselh~ Deliberativo e ~oss~ dos Membros, tr~nsfor,rnando a Assembléfa vara
slinultânea com Pl'tmetra Assembléta Geral Extraordmána do Conselho Deltberattvo; ,
4 ~Eleição dos demais membros da Diretoria Executiva, conforme at1igo 18 inciso li; '
5-Eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme attígo 31;
6 - Assuntos Gerais; ±
Coi:Jhecidos entre si, identificados por suas ideologias e pensamentos, os presentes aclamara · para
di!'igir os trabalhos como Presidente da Assembléia,. o: Sr ELISEU MIGUEL BERTELLI, que con 1
idou a
mim,. Jaquiline lüassowski; para Secretariar aAssembléia. . 1
Ih[t;iados os trabalhos, cuja pauta e objetivos já haviam sido debatido~ pelos
presentes, pelos meíbs de comunicação que lhes sãb patticulares o St·. Presidente .da Assembléia tqmou a
palavra passando ao item 1 da ot·dem do dia: ·,
1- Apresentação dos candidatos ao Conselho Deliberativo, pelos .Instituidores, conforme artigo 9 im\iso VI
dos Estattttos, o Sr. Pi'ésidente fez a leitura do Edital onde constavam ps nomes e qualificaÇões dos m~smbs,
aqui tl'anscrito, sendo: Erlim Fernando Ceni de Oliveio·a, brasileiro, advogado, casado, residente ep Pato
Branco, à rua Prudência Alves de Oliveira, 11, Casa 19, Condom!nio Belvedere; pottador do RG 4.501
8514-
7 e do CPF 761.909; 199-87; Claudia Roberta Facin, brasileira, contadora, solteira, residente em Pato
Bl'ánco, à RU.a Osvaldo Aranha, 499, Ap; 202, portadora do RG 5.764.530"0 e do CPF 003.408.91Q•55; .
Jaquiline Krassowsld, brasileira, separada, contadora, pottadora do RG 5.973,730-9 e dq CPF
007A80.1 09•04, residente à rua Sete de Setembro, 424, cep 85506-040, em Pato Branco; Jiaucl Kelli . -- . I
PetryRoslti Hermes, bmsileira, casada, contadora, residente em Pato Bránco, à rua Nét'ell Rainos,j 1075,
Ap, 101, cep; 85504•320, portadora do RG 6.038.104-6 e do CPF 014.894.939-80; Tania Raber B~rtelli,
bra?ileira, casada, Profe~sora Universít~ría, portadora do RG 4.619.922-7 _e do ~PF 015.748_.6f9-47,
restdente à Rua Tocantms, 2601, Apto 401, em Pato Branco. Passado eutao ao otem 2- Eletçao dos
Membros do Conselho Deliberativo, seu Presidente e Vice Presidente, conforme artigo 9 inciso YI dos
Estatutos, foram todos os nomes apresentados. submetidos à votação, tendo a assembléia decidi1o por
aclamação unânime dos indicados. Em seguida, passot1-se à escolha do Presidente e dó Vice Preside;nte do
Conselho Deliberativo, sendo aclamados por unanimidade para Presidente do Conselho Deliberativo o . . - l
Conselheiro Erlon Fernando Ceni .de Oliveira e para Vice P1·esidente do. Conselho Deliberativo Claudia · . - . - - - . - . I Roberta Facin, todos com mandato até 51 de dezeinbro de 20 16;, na forma prevista no a1tigo Sinciso i\Tl, do
estatuto. Passado então ai) .item 3 - Instalação do Conselho Deliberativo e Posse dos Membros,
transformando a Assembléia para simultânea com :Primeira Assembléia Geral extra-ordinária do Co~selho
O. eli~erativ.o, foi e. n.tão devidamente instalado o C<;,nselho pe .. l.iberativo, .c~m .todos os s~us metibros se
~ons1derando empossados neste ato. Passado entao ao Item 4 - ele1çao dos demms membros da
Diretoria Executiva, confmme ariigo 18 inciso I!; eleitos por unanimidade dos presentes, os rtomds dQ Sí·.
Micbêl Henrique Bnunter como Tesoureiro da Instituição, o Sr. Claudio Arcidió Mtilleif, cómo
Secretário e a Sra. Jurema Maria Demarco, como vice-presidente da fundação, todos declaJiando-se
empossados em seus cargos. Passado então ao item 5 - Eleição dos membros do Conselho, Fiscal,
confórme artigo 31 do estatuto, foram aclamados por unaüimidade os Conselheiros Matli AJiarecida
Boesing,. Rosllàne Ma•·ia Svidzinsld e Jtiliana Zaüella dos Santos, como membros titulares e Ornclla
Bertuol, Rndinei Luiz Gobatto e Luciana Rotini como membros suplentes, sendo seu mand~to com
vigencia até 3! de dezembro de 2016. Passado então ao item 6 - Assuntos Gerais, 11sando a !palavra
I
o Presidente da Assembléia fez um breve resutno das deliberações hoje tomadas, desejando a tbdos os
escolhidos e eleitos, o mais notável sucesso em suas funções, recomendando que nunca deveJtJOs nos
desviar dos desfgnios de Deus. Apresentou ainda um quadro resumo das Diretorias eleitas e n!.antidas
nesta asse1]1bléia, que são: .
CONSELHO DE INSTITUIDORES - mandato até 31 de dezembro de 2017, e!~itos na
Assembléia de 2012: '
Presidente~ João Cados Ribeiro .Pedroso
Vic.e Presidente =Eliseu Miguel Be1telli
CONSELHO DELIBERATIVO-mandato até 31 de dezembro de2016:
Presidente= Erlon Fernando Ceni de Oliveira
Vice-Presidente= Claudia Roberta Facin: i
PRESIDENTE DA FUNDAÇAO -inandatoaté 31 de dezembro de 2016 = ! Eliseu
Miguel Be1telli !
CONSE:LHOFISCAL, mandato até31 de,dezembro de2016: 1
Méinbros Titulares: Mal'!i Aparecida Boesing, Rosilane. Maria Svidzinsld e Juliana Zan~lla dos
~~ i
Membros Suplentes: Ornella Bertuol, Rudinei Luiz Gobatto e Luciana Rotini
Ml!JMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA- mandato. até 31 de dezembro de 2016.
Vice Presidente da Futldàç.ão = Jurema.Maria Demarco i
Diretor Tesoureiro =Michêl Henrique' Baumer Diretor Secretário= Claudio Arcídio Mu!(er
Todos declarandocse empossados nesta data, pelas assinaturas neste documento. '
Esgotada a pauta de ítens a serem debatidos e vota.dos, os presentes deliberaram pelo encen)améllto
dos trabalhos, com todos os itens aprovados pm· unanimidáde, concedendo a mim, como secretária, J. tempo
necessário para a lavratura da presente ata, que depois de .lida em público, foi o seu texto devidamente
aprovado por unanimidade, estando por mim Jaquíline Krassovwski, como Secretáda da Assembléi~, e pelo
Pi'esidente da Assembléia EliseuMiguel.Bettelli devidtunente,assinadae no verso desta, pelos paitiqipantes
da Assembléia que desejaram ftrma-la, aos 18 dias dó mês de dezembi'O do ano2013.
/lJJdi
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente. da Assembléia-
'
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral -Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao(Imprimel'agin ...
1 de2
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
' Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à;
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
05.493.23210001-42 23/0112003 I
CADASTRAL !
MATRIZ i
I
NOME EMPFtESARIAI... !
FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN l
I
TíTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
******** \I
' '-CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVlD.ADE ECONbMICAPRINCIPAL
94.30·8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais li
!
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDPOES ECONÔMICAS SECUNOAAIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte i
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente I
' I I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJUR[DICA i
306·9 • FUNDACAO PRIVADA i I LOGRADOURO
• R BENJAMIN BORGES DOS SANTOS I u 1
I COMPLEMENTO
I
i I
I ! MUNIC[PIO ! CEP I I BAIRROIOISTRITO I I . 85.503-350 FRARAO PATO BRANCO [[[] . I ENDEREÇO ElETRÔNICO I I TELEFONE
• (46) 2256-565
I ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL {EFR)
**11<'1;+:
I SITUAÇÃO CPOASTRI\1...
ATIVA
I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL
*'"'*"'**"'*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 30/03/2016 às 16:29:05 (data e hora de Brasflia).
I I DATADA SITUAÇÃO CI'<DAS1RP1.
2310112003
i l OATADASI1\JAÇÃOESPECIAL
*-**"'*"'**
I
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'
Página: ~/1
)
3:0/03/2016 16:31
"-"'· --···-•:·.,..~- ··-·- .
.... ......
' '
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
I de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ N°: 05.493.232/0001-42 I
1
'
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TER/,0
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE !
I
t; CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 1511212005,1 E
DOS ARTS. 289 E SEGUINT~S DO REGIM~NTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FU)'JDA~ÃO
WALDEREZ BERTOLIN ESTA EM SITUAÇAO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLIÇOS.
'
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATt: o DIA 29105/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EMI
WWW.TCE.PR.GOV.BR. i
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 6812012.
.. Tribunal de Contas do Estado\ \UI doParaná \
Código de controle 0665.PQND.710~ Emitida em 30/03/2016 às 16:37:14]
Dados transmitidos de forma segur~.
I
3l/03/20 16 16:40
'
I de I
CAIXA CAí)<A·EbONÓMICAFEPERÁL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 0549323210001-42
Razão Social: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
Endereço: RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 21 I FRARON I PATO
BRANCO I PR I 85503-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 21/03/2016 a 19/04/2016
Certificação Número: 2016032123271120757100
Informação obtida em 30/03/2016, às 16:38:52.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
J,0/03/2016 16:40
i
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Certidão no: 29698601/2016
I
1 Ide 1
i
'
i Expedição: 30/03/2016, às 16:39:28
Validade: 25/09/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da !data
de sua expedição.
Certifica-se que FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
inscrito(a) no CNPJ sob o no 05.493.232/0001-42,
Nacional de Devedores Trabalhistas.
i
i (M~TRIZ E FILI~IS) ,
NAO CONSTA do Banco
,
'!, Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Lefs do
Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 20~1, e
' na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superi~r do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. i
Os dados constantes desta Certidão são de responsabiÍidadJ dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) !dias
anteriores à data da sua expedição. i
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em re}ação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. ,
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação d~ sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalhio na
Internet (http://www.tst.jus.br) '
Certidão emitida gratuitamente. '
INFORMAÇÃO IMPORTANTE I
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os clados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurí4icas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrig~ções
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado tu em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente! aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custa~, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorréntes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Públi~o do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst,jus.br
ií PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO Seomarrft da ~ozeM~
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N° 014478406-53
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 05.493.232/0001-42
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR i
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos aind~ não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretar1
ia de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identifieado, ' nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitJs de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acess?rias.
Página 1 de 1
Válida até 28/07/2016- Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda pr gov br
Emitido via Internet Pública (301031201616:40:01)
I
!
1 de 1
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ AT~PO/Certidao/C ...
'
I
MINISTÉRIO DA FAZENDA !
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ' !
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO I
Nome: FUNDACAO WAL.DEREZ BERTOL.IN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
I
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:[
'
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com h
' exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n~ 5.172, de 25 de outubro de 19661-
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina su~ desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e '
i
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacion~l (PGFN). I l
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidã~ negativa. :
'
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, parh
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação db
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais prevista~
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n~ 8.212, de 24 de julho de 1991. I
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nol
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. !
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n~ 1.751, de 02/10/2014.1
Emitida às 16:41 :20 do dia 30/03/2016 <hora e data de Brasília>. I
Válida até 26/09/2016.
Código de controle da certidão: D23F.9782.D24B.AC1 C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
I
3!0103/20 \6 \6:4'
MUNICfPIO DE PATO BRANCO- PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisãodê.Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNIClPAIS
NOME, ..... ,
CNPJ/CPF .. '
ENDEREÇO .. ,
MUNICÍPIO. ,
FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
05.493.232/0001-42
444 RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS
PATO BRANCO UF, PR
1100 FRARON
FINALIDADE, Consulta de Débitos I
!
Certífico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas p~los
F--gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Im~biliário ou Mobiliário do suj~ito
'~--ssívo acima identificado, é CERTIFICADO que NAO CONSTAM pendências em seu nome
·referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente da9a.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
' i constatadas,
!
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
autenticidadj na
!
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 30/03/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ......... ····' 0010396/2016
Código de autenticidade da certidão, 345784895345784
Certidão emitida gratuitamente.
'~
3NÇÃO' QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
.. ~·
cPrefeitura 9'Ylunicipa{ áe Pato <JJranco
I$TAOO DO PARANÁ
GABINETE 00 P.R~FE:ITO
LEI N• 2.628, DE 2 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Declara de Utiiídade Pública Municipal a
Fundação Walderez Bertolin.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1•. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Fundação
Walderez Bertolin, entidade eM! sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n'
05.493.232/0001-42, com sede e foro na Rua Benjamin Borges dos Santos, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2•. A entidade referida no artigo 1' se obriga a atender às legislações
específicas que disciplinam a atuação das instituições declaradas de utilidade pública
municipal.
Art. 3". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n~ 33/2006, de auto!la do vereador Valmir
Tasca-PFL.
Gabinete do Prefeilo Municipal de Pato Branco, 2 de junho de 2006 .
INternet ___ Banking---CAiXA
I de I
CAIXA
Extrato por período
Cliente: FUNDACAO WALDEREZ BERTOUN
conta: 0602/003/ 00005534-1
Data: 30/03/2016- 16:56
Mês: Março/2016
Período: 1 - 30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. HistóriCO
000000 SALDO ANTERIOR
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvido ria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
Valor saldo
' 0,00 o,ot c
I
3,0103/2016 16:58
CQNSELHó.nilúNi.êíPAL DEASSIST~!IÍCIA SQbiAL - CMAS
Rua Teófilb AUgUsto Là(af?l; 264 :- Balrro sambugaro- CEP ~5502'480
Forte: (46j (;12.25-5544 Pat(J B.r~:~nco - Paraná:
email: atendimentosoc/al@pstobranco.pr;·qov.br
Atestado de.litSctiçã.o INSCRIÇÃO N"1J
I
A .entidade FUndação Waldetez Bertolin, CNPJ 05A93.22210001-42, com sede n4 à
Ruâ Benjamim Borges dos Santos, 116 1100 - bairro Fraron, no municlpio de Pato
Branco· PR, inscrita neste conselho, sob número 13,. desde 19 de outubro de 20~4, I
comprova a continuidade de suas atividades jtnito a esse conselho no ano de 2015, l
A FUndação Waldéféz Bertolin, pessoa jurldica dé direito privado, é pertence~te
às pollticas públicas de Saúde e educaÇão, porém se ,enqUadra na polftica pública ide . I
assistência social por desenvolver os seguintes serviços, programas, projetos lou
beneffcios; Amparo e desenvolVimento do ser humano com a promoção de ~eu I
crescimento social; desenvolver é executar projetos nas áreas de educação: e
assistência social: fundar, administrar .e incentivar clinicas, hospitais e ambulatóri:os,
1.
casas geriátricas e organizações das áreas· de .saúde e. educaçãO; promover é estim~lar
a investigaçãO' cientrfica nas mais diversas áreas.
A presente dedarélção tem validade até 30 dé abril de2016.
I
I Pato Branco, 04 de Maio <ile . !
i
i
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
CNPJ: 05.493.232/0001-42
Controle: 004/2016
i
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Cont~s
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada q~e
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas ;a
Prestação de Contas do exercício de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
'
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no quie
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, d.e
ordem tributária em nenhum nível de governo. '
i
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura. 1
Certidão emitida em 12/04/2016.
Válida até 12/07/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
For~e(Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.[
Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude
CMJ
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: sedoc@patobranco.pr.qov.br
RESOLUÇÃO 001/2016
Súmula: Aprova Termo de Cooperações
Técnicas Financeiras com entidades.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude- CMJ de Pato Branco no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a lei Municipal n° 4.193 de 03 de Dezembro de
2013, por meio de Deliberação em reunião ordinária 06 de Abril de 2016.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar os Planos de Trabalho para Termos de Cooperação Técnica Finaceira
para o ano de 2016, para entidades ligadas à Política de esporte e Juventude no
M"'dPtB UniCIPIO e ao ranco, sen dI o e as:
Entidade Valor
Associação Patobranquense de Bocha R$ 10.000,00
Fundação Walderez Bertolin para o Projeto: Sou bom na sociedade, na R$10.000,00
escola e também bom de bola
Associação dos Bolonistas
Associação Colosso da Baixada
Associação Patobranquense de Tae Kwon Do
Associação Basquetebol Arte
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data
Senhor:
Cláudio Arcídio Muller
Diretor de Comunicação Social
Pato Branco- Pr
/1 (j;
R$10.000,00
R$ 12.500,00
/I R$ 2.000,00
/I R$ 27.200,00
' :;:::"' Pato Branco, 06 de Abril de 2016.
B4
.. Edição n° 6608
Conselho Municipal de Politicas Públicas para Juventude
:cMJ Rua Te6filoAugusto Loiola, 264- S91rro S;ombuga,.,.CEP855CI2-480
· fane:l4&)3l'l?-SS44 htofu<lT>tt~-hlim~
ernaii:Wcc@natoblonco.p' qou br
RESOLUÇÃO 001/2016
Stimu!a: Aprovil Termo de Cooperações
· Têenieas Fínancel~s ~;:om entidades.
O Conselho Municipal de Pol!Ucas Públicas para Juventude- qMJ de Paio Branco no uso
de t-uas a\ri'oulçbes legais-que lhe confere a lei Municipal n~ 4.193 de ·os de Dezembro de
2013, por meio de Deliberação em reunião ordinária Oô de Abril de 2016. RESOLVE: . M1•
Finaceira
I
Senhor.
Paulo Ricardo de Souza centenaro
-Vice-Presidente
Conselho Municipal de Po!f~cas Públicas para Jweniude
Clâudio Arcldlo Muller
Oiretor de Comunlc:ação Social
Pato Branco - Pr
,----··------------- ·-----------------··------ -- --~------
DIÀRIODO SUDOESTE
7 de abril de 2016
-- -- --- ---- --~- ---------~----------- -----
Estado do Pa:rana
PiefeitÜra Municipal de Pato 8ranco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00210
Orgao ....... : 16
Unidade .•... : 02
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra: Ano:
SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
8 de Abril de 2016
Data: 01/04/2016
Funcional ... : 27.12200412.224.000 Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
Natureza .... : 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
Fonte ....... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
1106
Folha: 1
I
Data llistorico
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
Movimentacao ---------------------------------------------1-------------
Complemento Empenho Contrapartida i Valor
i
........... + " """" 01/04/2016 Reserva de Dotacao
CON'fRIBUICAO FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN ~ .3:J :3...1 ---------------------------------~~--Jt: ____ _
CPcetil - Contabilidade Publica - ~ssao: 08/04/2016 as 9h59min (41)
rt~~dtY§Jah$~ Estado dó Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 67/2016
Através do Projeto Lei n° 67/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Fundação Walderez Bertolin.
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelos arts. 12 §
2° da lei federal no 4.320/64:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o classificam-se como transferências correntes as dotações
para despesas às quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A lei municipal n.0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as
seguintes condições: - ,
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei específica.
Art. 3°. as entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na secretaria municipal de ação social e cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal, vem melhor regular a entrega
de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza
operacional, de seu turno, encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução n° 03, de 27 de julho de 2006, que
"regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do regimento interno do
tribunal de contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias -
estaduais e municipais repassadas às entidades da administração pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. "
"Art. 2°. Para os fins desta resolução, considera-se:
111 - contribuição, a transferência corrente ou de capital
destinada a entidades da administração pública, ou a entidades
privadas sem fins lucrativos, que não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e não seja
reembolsável pelo recebedor, observada a legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do plano de trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 1 O de maio a 1 O de
setembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 5
parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Termo de Transferência
Voluntária.
Tais valores estão sendo repassados a entidade como auxílio financeiro para
o desenvolvimento do Projeto "Sou bom na sociedade, na escola e também bom de
bola", que visa a integração, socialização, educação e prática de esportes de
crianças e adolescentes de 8 a 15 anos, regularmente matriculados em escolas
públicas municipais e estaduais de Pato Branco.
Para que a contribuição ser atendida, foram anexados ao projeto os
documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária- contribuição; (fls.3 a 9)
2. Projeto; plano de aplicação; plano de trabalho (fls.11 a 19);
3. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (f1.21 );
4. Estatuto Social (fls.22 a 36);
5. Ata de Eleição da Diretoria (f1.37/38);
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fl.39);
7. Cópia da Identidade e CPF do presidente e tesoureiro (f1.40/41 );
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco -
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com. br Parnná f
r/dota~~~§'~$~ Estado do Paraná
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.42)
com validade até 29/05/2016;
9. Certidão de Regularidade do Empregador Perante o FGTS (fl.43) com
validade até 19/04/2016; Certidão Vencida
1 O. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.44) - com validade até
25/09/2016;
11. Certidão Negativa de Débitos de Tributários e de Dívida Ativa Estadual
(fl.45) com validade até 28/07/2016;
12. Certidão Negativa de Débitos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União (fl.46) com validade até 26/09/2016;
13. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais (fl.4 7) -
emitida em 30/03/2016, com validade até 29/06/2016;
14. Lei Municipal n. 0 2.628, de 2 de junho de 2006, que declara de utilidade
pública a entidade (fi. 48);
15. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social. (fl.50);
16. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais emitida
pelo Secretário de Administração e Finanças relativo aos repasses de
subvenções sociais do ano anterior (fi. 51) válida até 12/07/2016.
Foi juntado por esta contadoria a Certidão de Regularidade do Empregador
Perante o FGTS que se encontrava vencida.
Anexo cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Esporte
Lazer, Juventude e Idoso, Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso -
27.12200412.224.000 - Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude - dotação orçamentária 3.3.50.41.00.00.00 -
Contribuições, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual 110.300,00
(cento e dez mil e trezentos reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
parecer favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 20 de abril de 2016. ·
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ...... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
Orgao ............... : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, 'LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
27 Desporto e Lazer 27122 Administracao Geral
271220041 Manutencao do Esporte
271220041.2.224000 Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1101
690.000,00 0,00
0,00
150.806,92
0,00
0,00
150.806,92
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa
1280
0,00 0,00
0,00
80.962,73
0,00
0,00
80.962,73
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa
1395
0,00 0,00
0,00
39.742,57
0,00
0,00
39.742,57
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS -DETENTORES DE - Desdobramento da Despesa
1496
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
1597
0,00 0,00
0,00
16.540,36
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
1698
0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS
1799
3.1.90.11.43.00.00 13o SALARIO
1900
0,00
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
1102
3.1.90.13.01.00.00 FGTS
1997
151.000,00
0,00
0,00
0,00
10.567,66
0,00
0,00
590,29
0,00
0,00
2.403,31
0,00
0,00
39.475,72
0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
2094
0,00 0,00
0,00
21.296,38
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
16.540,36
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
10.567,66
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
590,-29
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
2.403,31
0,00
0,00
39.475,72
-.Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
21.296,38
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS- COMISS. NAO DETENTORE -Desdobramento da Despesa
2206
0,00 0,00
0,00
18.179,34
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
1103
35.000,00 0,00
0,00
2.639,74
3.1.90.16.44.00.00 HORAS EXTRAS E SERVICOS EXTRAORDINARIOS
2502
0,00
3 .1. 90.46. 00.00. 00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
2.639,74
0,00
0,00
18.179,34
0,00
0,00
2.639,74
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
2.639,74
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/04/2016 as 15hl5min (3_2)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Abril de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
690.000,00
1.257,57
150.806,92
0,00
1.257,57
80.962,73
0,00
0,00
39.742,57
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.540,36
0,00
0,00
10.567,66
0,00
0,00
590,29
0,00
0,00
2.403,31
151'. 000100
0,00
26.112,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.947,73
0,00
0,00
12.164,70
35.000,00
0,00
2.639,74
0,00
0,00
2.639,74
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
539.193,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
111.524,28
13.363,29
13.363,29
0,00
0,00
7.348,65
7.348,65
6.014,64
6.014,64
32.360,26
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
Orgao ...... , ......... : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
1104
35.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
1105
35.000,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
1106
0,00
0,00
4.758,28
0,00
0,00
1.952,19
0,00
0,00
4.758,28
0,00
0,00
1.952,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
220.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
109.700,00
0,00
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
1107
220.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
1108
18.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1109
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
2970
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
2991
500.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
18.135,60
314.892,83
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
62.619,65
116.031,09
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA -Desdobramento da Despesa
2616
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
3090
0,00 0,00
0,00
2.995,00
3.3.90.30.15.00.00 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS
2625
0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
3441
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
3320
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
2.995,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramento da Despesa
2659
0,00 0,00
0,00
1.692,35
3.3.90.30.23.00.00 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS
2602
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
316,35
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 14/04/2016 as 15h15min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Abril de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
35.000,00
0,00
4.758,28
35.000,00
0,00
1.952,19
220.000,00
0,00
0,00
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
500.000,00
59.528,27
106.131,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.305,00
2.995,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
316,35
0,00
0,00
0,00
Folha:
30.241,72
0,00
0,00
33.047,81
0,00
0,00
110.300,00
0,00
0,00
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
185.107,17
9.899,65
208.761,39
0,00
0,00
155
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.376,00
0,00
0,00
20/04/2016 https:/fwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=12666551&VARPessoa=12666551&VARUf=PR&V ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 0549323210001-42
Razão Social: FUNDACAO WALDEREZ BERTOLIN
Endereço: RUA BENJAMIN BORGES DOS SANTOS 21 I FRARON I PATO
BRANCO I PR I 85503-350
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 09/04/2016 a 08/05/2016
Certificação Número: 2016040904562715051841
Informação obtida em 20/04/2016, às 09:42:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa:
www.caixa.gov .br
(
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=12666551&VARPessoa=12666551&VARUf=PR&VARinsc... 1/1
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 67/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 67/2016, de 15 de abril de 2016
- Mensagem nº 47/2016 - Autoriza conceder contribuição a FUNDAÇÃO
WALDEREZ BERTOLIN.
Em síntese o presente projeto de lei é para o desenvolvimento do
Projeto uSou bom na sociedade, na escola e também bom de bola", que visa a
integração, socialização, educação e prática de esportes de crianças e
adolescentes de 8 a 15 anos, regularmente matriculados em escolas públicas
municipais e estaduais de Pato Branco durante o período de 10 de maio a 10
de setembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 {dez mil reais), divididos em 5
parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ::p i
Anexo ao Projeto encontra-se o programa de trabalho da Secretari~ ~
Municipal de Esporte Lazer, Juventude e Idoso, Departamento de Esporte~ ~
Lazer, Juventude e Idoso - 27.12200412.224.000 - Manutenção das atividadeS! ~
do Departamento de Esporte, Lazer e Juventude - dotação orçamentária~-' ~
~ 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições, parte integrante do orçamento para o~ a
exercício financeiro de 2016, onde consta à dotação orçamentária que~ !
suportará a despesa, a quall10.300,00 (cento e dez mil e trezentos reais). ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do~
presente Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de a~;:i-'i}t1016.
//~.F i! /
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
......
l~sln<lo tio Pnran:\
PROJETO DE LEI N" 67/2016
Autoriza conceder contribuição a FUNDAÇÃO
WALDEREZ BERTOLIN.
Art. 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a Fundação
Walderez Bertolin, de 10 de maio a 10 de setembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
divididos em 5 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3" A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4" A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO No ... ./2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTJNHO ZUCCHI, portador do RG n°
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501, Centro, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.493.232/0001-
42, com sede na Rua Benjamin Borges dos Santos, 1.100
Bairro Fraron, em Pato Branco/PR, representada pelo
Presidente, Senhor ELISEU MIGUEL BERTELLI, portador do
CPF/MF n° 451.804.589-00 RG n° 3.321.214-3 SESP/PR,
residente em Pato Branco - PR, denominado CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência Voluntária, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
de 10 de maio a 10 de setembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 5
parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o desenvolvimento do Projeto "Sou bom na sociedade,
na escola e também bom de bola", que visa a integração, socialização, educação e prática de esportes
de crianças e adolescentes de 8 a 15 anos, regularmente matriculados em escolas públicas municipais e
estaduais de Pato Branco. Para atingir o objeto pactuado, os partrcipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débilos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União; * Certidão Liberalória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Posiliva com Efeilos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ler acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes a~ informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com lodos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do alo de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das melas a serem atingidas, qualitativa e quantilalivamenle;
d) etapas ou rases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente lermo lerá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este lermo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n° 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n° 5534-1, de titularidade da Fundação Walderez Berlolin,
devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1 O de maio a 1 O
de setembro de 2016, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, de R$
2.000,00 (dois mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 Dt::PARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento; a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
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E~lndo tio Pnrmtft
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de falo que o torne material ou formalmente inexeculável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que lenha tido
vigência e creditando-lhes os beneffcios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do alo de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
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E~lndo 1lo Pnraml
c) quando o valor correspondente às despesas forefll- comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua ulilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1• parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos ong1nais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016, com a emissão periódica de
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Ffsico-financeira e
. Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n• 21 da Re
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administralivamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente lnslrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME:----------
NOME:----------
ELISEU MIGUEL BERTELLI
Presidente da Fundação Walderez Bertolin
CPF: ------------
CPF: ·------------
Rua Araribóia. 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N° .. ./2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para . o desenvolvimento do
Projeto "Sou bom na sociedade, na escola e também bom de bola",
que visa a integração, socialização, educação e prática de esportes de
crianças e adolescentes de 8 a 15 anos, regularmente matriculados em
escolas públicas municipais e estaduais de Pato Branco.
VALOR: R$ 1 0.000,00, divididos em 5 parcelas de R$ 2.000,00 ldois mil reais}_
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VIGENCIA: 1 O de maio a 1 O de setembro de 2016
FORO; Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO J S.lBADO E DOMINGO, 30 DE ABRIL E 1' DE MAIO DE 2018J ANO XXXI. I NÚMERO 6824 J EDIÇA.O REGIONAL I PA.GINA 88
MUNJCIPIO DE PATO BRANCO -ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 4.784, DE D DE AdJUL DE 2016
Aubim mncedor ~ !I FUHDAçAO I WALOEREZ BERTOUN. A c • ..,.,. Nwtk:lpaiR P.to Bnneo, Eoolado do Pan1nA, !lplOYOU a ou,
Pnhllo, aandono • a-aullft UI:
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Fund~ Walderu llartobn, 68 10 de rnBkl • 10 H setemhro 4e 2016, no Ylllor de RS 10-000..00 (dez mil ... ).~ -.a 5 ~de RS 2_000.00 fdola rnil19111&), cadatme
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18 SECRETARIA IIUNICIPA.L DE ESPORTE LAZER, JUVENTUOE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE EsPORTE. lAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 ManutençAo .._ ~ do ~ .S.
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AUGUSTINHO ZUCCHI
TERMO DE TRAH8F~ YOLUNTARIA
- - CONTRIBUIÇAO 0812016
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no ÇHPWF aob no 7&.996.44810001-54, !
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8) eDmftlr cadii RlllliiOOo de ~ fhico.Fnanc:eira -.. .. Pfeslsçllle9 da Conlss
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ClÁU8ULA TERCBRA - otwigaçl6ft da CONvEHENTE
I)~ * CettidAo~del»>iill::liT~ * Clirtid6o N4geWa dll D6loilot T......,_ e de Divida AIMI Elladuat * Celliio;lldode Regulario:lade do FGTS-CRF: * Certid6o ecorpa Negoo1iva dellébiloe ~ - ,..,._ Fedanoil • • DIYide ....... .._ * CeolkiAo làoratódli do, .......... Ci;lnloo(l do Eslato do PatanA; * Corticl6o PtldYD com E'olilot. de Negaliva de Tmoto. Mondpab;
Pnhid&iodl!olow
* Cer1idAo PudiYoo
11 ib de
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BalDa de Nagalvii dv D6lolo:. Relollivw k ~
* CGr1idiío Negoohil relootid. PrMIÇio dll ecna. MuncipoiL
2) dlw nJdD • uecuçAo do olltaio do TumoD de TrBrllfllrfn::io Voknl*ioo llpÓII a
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4) propiciar 01 ...... e ii1i ~ Ollol:8lddiili pera quo o CONCEDENTE. e oe • (qêoe de COrWoiB Uano::iplil ponam IICOQIPilflhal. monilonlr, lilallzar e lei' acesso .. olcoctnllll*- dot ~ do (lblulo det.le ~ bem COPICi pteSiar a nles
u ~ ~aqLUquaf lflmpOelupr: 5) 8fçW corn ~ 41nL15 de naknza ......,la, pewidano::ioloia ou 80CiooL bam camo
com lodot ,. anu. li'IMotêriot-li IIZirlioRiiol6r dolcomorMI da euc;uç;~o do ...-u ............. 8) - asor-Hr ralid&IOI de II1KliÇIIo fb.lco.lliowJceonl e pnoat.- ccorille · maneam.nta cto.
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. d)alapilli OlllliHidli~dootlfeiO. CGn'l pnwldodelnldoe mo; a)flllinoda llf'lite9IOdot •~ auramdwwo' ' do$plilll enliiiJdii(100'1Cedanta;
I)CRNIOIIftllllllda~
CtAusti.A QUARTA - Da Vigênc:ico
O poesenle lenno Bé ll'igêfoall de 05 (cinco) meses a p;nr da pubk:ooçAo da Llli, IICI1I8cidas
de 15 (quinzu) dias. p;ora ~final da Festaçàode caroAa&.
CI.ÁUSliLA QUINTA- Da~
ESle lermo poderá ser modilicado, pol' meD de T e<TI'II Aditivo, de eotrun acoldo eo'*e ii6
~. desde que nAo h$ mudança do objeto. drM!ndo a CONVENENTE apleli!!i'Qr
jusliicaiva acomparoiBda de rvro Plano de Traballo
Cl.ÁLISUI..A SEXTA • Dos Reanoe.
Para a consecuç:ao das oqetMJe ~ ,.... ClAusula ~ o1es1a ~ serao alocalos recursos~ e F!R3flC:ISos no valor de R$ 10.000,00 (dez mi reais).
ai Os oeetnos S8fAD repass;ldgs a CONVENENTE, rns1ioDe deptHo ne AgApr:ia n" I
0602 !la CaD:a Econtmíc:io fedefal. sob rr" 5534-1. de ~ de F~
Waldere!: Benolin, dewendo es*a r:gro~a sw utaz:ada eri · oaE p1n1 o recet*nenlo
das ~ pnMslo9 no presente inslruml!nlo e 1111 aalldo com o ~ de
b) -
A COHVENENTE se obliga a apresenlllr relak'lri:os da enreuçlo do obie1o do pniSede
ct..Aosul..A rapasse
S8ltAA e pres1oor
- Da
e>:ftas
lb!façAo
onensamense das Recursos
das oeo:usos ~
Os reanos poevisiDs na Çlfulllla .-.tenor seriD hnsferidcos dai seguinle ll\ill1eft; de 10 da
maio a 10 ~ $elE!RVJrode 2016. o valor de RS 10.000,00 (~ Q 1811ÍS). 6viofido& anoS (IH::o)
pr;orgem, de RS 2..000,00 (dais mil reais), na IXOnlaCiiJfieflle iÓnili rnenciorlilda. diMondo set os
r--. ~ obOOeoenáo ao r;oonog<illlliil de desamboliiO 1XinliiBrH do Plano de
Tr.oballo, llf'IIIXIIdo ag preseniB Temoo, sob pena de .,_... fB8I;illlo e ~ de
lomade de contas especial do respo!llliM!I, poOTideooc:Ede pela ~ ~ do
~COHCE:DENTE
CI...AUsU.A OITAVA- DA OOTAÇAo
Os ~eet.- ~ deslioalcls ao aiStelo do objeto do ~ corre4o por OOiili!l da
segWIIe OolaçAo Orçamenllltia:
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO 0E ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E DJSO
27.12200412.224.000 Manutançao das liiMdedet do 09parlamlin10 de
E'PO'IB, lazaf a Juvenlude
3.3.60.41.00.00.00 CONTRteUICOES 1108
ClAUSULA NONA - EJra Utmaçlo dos Reanos
A. COHVENENTE óewed aplcaf lieDenle os ~ paduados em oonfonnldade COIIi o
Plano oSe Trabalho~. ewnprnso as dlusoollla detle 1ns1ou1nento elegilleçêo YigentB.
PARÁGRAFO PRIMEIRO • 011 recur.os, enquanto n5o ~ n11 sua ~. &er3o
- illooteo .. apitados, eonloome dispOe o ar1ii10 IM. pirigr.ofo -4" da lal 8.88MI3.
PARAGRAFO SEGUHDO -OS ~ apur;dos am ~ no meR::ado ~o
lll!fâo, ~. oMziidDs no Qbti!'O do presente ~ 11,f1o1oa ob meamaa
c:ondiçtoee 1111 ~ de conou.. PARAGRN'O TERCEIRO - E vedada a odração do$ ,_ pn:MIIIIenle& deste
nswmenao. sob pena de ~e lmedia&a ptelilaçAo oSe iDillnl:
a) o:m ~ dMnio da eslabel!ldda no PWio 1111 Tfllllllh) • que IICt ,.,,... aMe
~.anda queam carMatde IIIIJIIIliAnda; b) no pagamenb de despesas efeluiidal am data antara ou ponmor 110 peóoclo de
vigh:iil do preso!okl kllmo;
c) ,. l1lllizaçAo 1111 delp8S8II com lusa bancêriaa, oom .........._ · )lllof; ou ccomoçAo
IIIIIIIIIMria, lnduilive, relaranle a pagamenlos ou ·~•••iloi Iara do prazo, d) no pagameniD de -..oliOGfiB, piVWbtww:::tâilo$ ou lrablitistaa;
E) ,_ raakaçêodedeapuaa allluloda lua de~. dll garAnclli 011 .......--;
I) pagamaniD, a quai:j..-lllukl, a sarWklr ou etllflfii9Mio pollllo::o., Wegranle de quadro
de p88I08I de 6rgAo ou eoülade píiblea da adl'llrilhçlo ~ ou íPciHia da
Admmblniçllo Pl:ol*a ........... por SIII'Yiços de oontlAclriil 011 ... llncilo llcnb;
g) na
~
Hllllzaç:Ao de despeua c:om pubio:idade. que nlo liOifNn d!lcod'lar MuadiYD, nem
ou c1e aienlaçko so;:l;d. que nao es~ajam ~ 110 olljoolo deate
natrumenlo 011 ~ no Plano de Ttablilv;o:
h) ow 111111zaç11o de despesas com fll**Dide nas quais c:ons11n1 oomaa, li'loboGs ou lmilgene que caradi!rizem pn;onooçlo jR$Soal de llllloridadeli. de ........ jiÍII*:os
eiOLi de Olã'as pe$SG11$ ~
i) ,. ·~ de despesa$ decorrenles de IJdiliimanlo oom alenoçllo do obfelo.. ctÃUSULA~CIIoiA.- Do eon.-ole e da Fosc:alimçAo
É ~ do CONCEDENTE o;onservar a iiUioridade normaliYa • eurcar coniJQie e
iscaizaçAo sobre a exetuo;:lo, mediionle a SUperYisão a aoon,...ilaowniD da lillvtdade$
._enlee iliO obtelo lleSie kaslrumeniD, bem 001110 de iiiiBiftiir ou hinaten 8 18tflllllllll~
peSo eDEUÇi1o, no caso de pBiiilisaçAa 011 1111-laiO raleYanle que venha a oeoaef
Cl.ÃUSULA DÉCIUA. PRWEIRA- Da Exacuç;kt
As lelwas, recibo& e notas dewrêo lllif llfllilidas em ._ da nslluiçAo, ~ ser
~~:=::::::=o..edaRascido Este lnstnome.llo poderé-- denunclildo, por 8Kiio, a IIUI*I..-IBmJIO-,. e resdoddo de pleno
dreilo, iood&peudeoilemeoile de illlsrpeaçâo jLdciiiil 011 e~ por ~ diD
no.mas
~
eULtl r na lligialaçlio vigellle, por lnadioiit...,•oAo de qWiÍiqU8i' oSe suas
011 condÇ&es, 011 pala~ de IIOIIIIIIIegal OU de bb que O lornu onaleflal
ou
~do
lormaRoenle
prazo
.-.e:r:ecuUM!I,
em que lanha
ilnpulando--se
tido vlgêniCia
as parle$
e~
• ~
as benelkliolo
das
adqWidois
~
no
PARAGRAFO ~-ÚNICO Con$1i1U1 mo1iwo p;ora te~ deslalnslrwnanlo, a ni!XIIaiÇêo 1D1a1 ou
pardal de ~ cta - dôtustJias • coodo;:6es. ou pela suparvanilnda da nonna ~e>gar ou awerm qw o IDme Ílllilllllill ou l!:ltmMnenle illuequivet, ~ ~ i::onatalada:t 811 aeguinlooB tillraç6e5: .
a) uMzaçAo dos rewqos em desac:oldo COIIi o Pleno óe Tlllblillo:
b) Ida de a~ das prestaçóes de corolas ,..:ia~ e ~ na lonna e - prazo1
e.tabelec:idos ne.ta lnslnnnenko li em demailo atos ~ ~ .., caso;
c) a fete:isOO do iiiD oSe hlnrifattnda Ylllllnüria. na klnna do .wgo .-a. eme;a a ~da COIIIpeleniD lomarla de oonlas, pera verfitaçto dos aios Jlf1IIICados
ctÂUSULA OIÕ:CIMA. TERCEiRA- Da R~ dos Recursos
Ouilrrclo da mnclulllo elo objMD ..,c:~Uado, da deníinr:ia.. da ~ ou d.il utnçAo deúe
· Nlrwrooomo, a CONVENENTE. no praz6 hjln)nogtwl de 15 (qc*u:e) dla5 ~ da
ooorrtnda do IM!IIIo, sob pallli da meciabo ~ de lomBdri de conlaS ...,.... elo
respomával, ê obrigado a recdlet à CONTA 00 MUNICIPIO, por rroeb da. Gui1 de
RiiCOIJmenlo do Mioo&E:If*i:
1)o IIY8fiiiDIIMII!IoremaneteerUdo5r~ ~ ~ --..,andoonclmaroe
a dalli do lnstrunlerolo:
2) o 'l8b loiBI lr-'eddo 11~ IIICII&elariowneoole. delde a dala rio recebmento.eaeaddo
de jurol; lagiUa, na lonrNI da l8gAdiiiçllo aptiYvl-~ p8f8 c:om a Fazandll Uur!i:lpel. a
li)
pilfb'da
ql&ldo
dalil de
niiO
f80Dbharolo, fiar IIJ:liCUiado -~~
o olltaloda awnça; b) q..OOO nao fiar .,_.. no pnrzo oWgklo, a prestaçlo de contaa pardlle Rol;
c) qllllfldo oa ~ foram lllmado& am lnlridade diwnoa da lilllllbeleadlr nula T eQfiO
de TP~fi~Aerênc:i~r YoWtlriil;
c) ~ o Yiiib" curespondenla u despes~~~~ IOnHn compl:lY8(IM oorn clocurnlnlati
inid6neoa ou ionpugnados, 011 valoru dtMriD - I8UIIfCidoa - cofre. púbio:oa li
Ellllliizados monelzori!imenle a ecrC$Cidoe de jlqliegabi:
d) o 'lllbr_ COifdSPil'ldenl aos I1Kllfmenlos oSe apio;:açêo no marcado_~· referenle ~
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO l SABADO E DOMINGO, 30 DE ABRIL E 1" DE MAIO Di: 20161 ANO XJOO I NÚMERO 66241 EDIÇÃO REGIONAl I PÁGINA 88
ao pelkldo ~eetddo enlte a liibaraçto 00 f$QIISO tt wa ~. qu:arno l'lfwJo.~
CDIIpi<MII' o seu BlllpfllgO na ~ do otJte1D do TetiiiO de TrarJS~Ewência
VobJIAria, ou ahJa que filo lenha i&klo lalla aplr;açllo_
ctJ.us\A..A. otCIWI. OOARTI!.- Da PJ~ Oe Con\aa
A P~ de Coola$ ,.... do&~ e .SO. ~ ajUBdO& em ~no
IOOfcado fnlnoaD. clv'tlld .. oondlulda de:
a) OfttDde~ao&eabloMIIIIk:lpal;
b) Ct1piado Plano de TllJballo.BIJ(IXOIIO Termo T~ Vob"Mria;
c C6pia do Tenno da Repaae da Tr~ 'VoPMria e~ T~ AdiMia,
cam e blil:aÇio d.l dara do publcação;
d) Relat6riD de cuonpônelllo do objelo;
e) Reta.orio de Execuçao FIQxi-FNnóen;
f)
~em~eoe~llllferidoadll
Demonstraho da Erecvç;ID da8 Rec:ein e ~ evldfrllàRndo
~dos--no
os ~
~ iniiiW:Ium, qlllndo 1:11: o o;.aao, 8 0!1 aaldM;
g) Relap\odef'llgana!IQ~
h) Cópia doe ~ iiQRs ~ aquillçlo dos bettl e llllllaiai:s pemliiiiiiiiiBs
~·~oo~.~fiRiiaiO~·
i) &bato da~ báPc:lôl eapadica do peOOdo do~ da I"~ 8W o
filmo pegamenlo e ~ banc:6ôl.. quando foi o caso; j) ~-~~do&r--nlto~na1orlllltpaçtuada",
k) ~deR~
f) F~ elos awn1os ~- IIIChlatve ~ o ~ elos ~propoMo$; .
m) Cópia 8II&JiiQda dal Nolal fillçalf emlidas em o:aome dll Canwnanle ou do fteClllar,
se for o caso. deridlunellle ~ eom Rlfal6llda ao olljEIIo e n" do TefiRO da
Tflllllferênoiaovomdra;
PARAGRAFO
n) Dedataçaodll
ÚNICO AI
GuardaeCotlletveçioclos
cle:fpeus -.lo (J)mpiOYIICiu
~~
mediante c1oc1mtoenbs oogRal5lilcam
ou equlwlllniA ~ Jallna. rec:bNõ. nafall ..._. e qVIàMpM' ewos docvlnelltla aNJ,_........,.IoS ser ~ em - da COHYENEH11: e de'ltdamelllll ~ com rehrioda 80 lfh*) e ao niinNiro desiB TemJD de Tr11nalel6ncill VOUIIAIÍI!Ie Bl!ftó ~ em
~ 1m boa ordeM õll cli8fOIIÇio doi OrfAM ele COMrole lnlllfM e u1111n0, pelo prazc~8(15
(dnco)
~
anos C(WIIIIdoll da~ da ~ au lonUida .S. CIDIII8f. do gttllllf do 111fAo Tei&CMI.• eXJMdc:UâOIXIOIUAo.
ctÃUSU.AotCIMAOUIHTA-Do~e~
O seM:Iol' Paulo .Jorij 6. G. Fenondo. ftJI;ulldo •~ """*'*'de Esporte e lazer. fad.o&IDI:pa:diiiii<ei~e~OOTenDodeTr~'l'f"081'l016,~8~
~
F~~aecerli&:adode~cloli~
de Termo de ~ e FiJCabaÇio.
llldO._.!NIIDtmadelnelldano
CaiMicadD de ~
81\. R' 11 ela ReBOiuçêo R' 'llrn>11 dO T'lllullll de Codaa do E"-do do Pi1n1M.
CI.ÃlJSUl.AOÉCIMA ~A- Da Pubitaçao
O~ T811110 de Tlllnliferênc:il Vabdria -" pubicado n11 ~ 01i::ia1 do loU*:fplo
PlloCOHCEOEHJE, P01 ~ 111ê o ~"dilllill do mês~ iiD de wa IIANlln.
cú.usUIA otcu.tA stnt.lA- Do foro OI perlkliles olllgern o F010 de Paio BrBIICQIPR, para chJiil ~ <hiWias oo queJl6ea
orilmdlla do JWMI*I Nbumenlo, quu filo poaMm _. rnoMdu adii•u&ralv••ll!llle.
E, por t:$18retn ~ de IIQOfdo, os partk:ipes tnnam o presente 1n11Rme111o, na PleMRQII
aollll~doll-~
elas ~ abako ~ ennr6a vBa ele i!lulllfof eloana, ~
Pti1o 1kai1o01PR. 211 de édl de 20UL
AUGUSTJHHO ZUCCHI
...... - ELISEU MIGUEL BERTRU
Presidenle dl Fundaç;lo Wal:feiN:
Segunda-Feita, 02 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela ResoluçãoOOI de 04 da Oulobro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO I:IRANCO
LEI N" 4.784, DE 29 DE ABRIL DE 2016
Auloriza conceder contribuição a FUNDAÇÃO
WALDEREZ BERTOLIN.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a segulnla Lei:
Art. 1" Fica o Execulivo Municipal aulorizado a conceder conlribuição a
Fundação Walderez Bertolln. de 10 de maio a 10 de selembro de 2016, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), divididos em 5 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais). conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte inlegranle desla Lei.
delação:
Art. 2" As despesas de que trata o artigo anlerior serão suportadas pela segulnle
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manulenção das atividades do Departamenlo de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRJBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Execullvo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das aÇôes referentes ao vabr da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A enUdade subvencionada deverá eleluar abertura de conta correnle
especifica em lnstilulção Financeira Oficial a fim de ret:$ber e movimenlar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da la de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 29 de abnl de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
_____ , __ , __ ~----'--'--
·----P~"B' __ JORNAL rn.I.RJO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/0512016.
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SetJUnda-Feifa, 02 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolu~o 001 de 04 de Oulubro de 2011
TERMO DE TRANSFER~HCIA VOLUHTÁRlA • CONTRIBUIÇÃO 0812016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente lnstromento, o MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuro no 271, lllSCfito no
CNPJIMF sob n° 76.99544810001-54, represenlaOo pelo
Prefello, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768·9 SSP-PR, e CPF n° 450 562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN,
pessoa jurkllce de direito privado, lnsaita no CNPJIMF sob
n° 05 493.232/0001-42, com sede na Rua Benjamin Borges
dos Santos, 1.100 Bairro Fraron, em Pato BrancoJPR.
representada j>elo Presidente, Senhor EliSEU MIGUEL
BERTELLI, portador do CPFIMF n° 451.804.589-00 RG n°
3.321 214-3 SESPIPR, residente em Pato Branco - PR,
dellOflliflado CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de Transferência Voluntária,
mediania as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Volunlália tem por objeto o repassa de Contribuição a
Convenenle. de 10 de maki a 10 de setembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez lllll reais),
divididos em 5 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o desenvolvimento do Projeto "Sou
bom na sociedade, na escola e lomb6m bom do bola", que visa a tnt61]ração, socialização,
educação e prállca de esportes de crianças e .adolescentes de 8 a 15 anos, regularmente
matriculados em escolas púbicas munldp.als e estaduais de Pato Branco. Para allngir o objeto
paçtuado, os p.artíci[)OS obrigam-se a cumprir fiemente o Plano de Tr.abaho apresentado pela
CONVENENTE e .aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composlo por seus anexos, passa a
Integrar esta Instrumento Independentemente de transaição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimenlos lécnlcos e operacionais
necessários à impl.anlação do mesmo;
2) proceder a pub~cação do presente Instrumento, P<N' Extrato, no Oii1rio Oficial do Munklpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros. obedecendo ao Cr011ograma de
Desembolso constante do Plano de Tiab.alho. observada a disponibiklade linancerra e as
normas legais pertinenles;
4) dar ciência a CONVENENTE dos p10cedimentos léalloos e operaciooals que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, açompalhar e fisç.ailzar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e tn1ormando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente.
tempestivamente, as medidas saneadoras que se Impõe lazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqllentes:
7) prorrogar, "de ollclo", a Vlgênda deste Instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos. limitada a prorrogação ao exato perfodo do atraso verificado:
8) examinar r:;ada Relatório de Etecução F/slco·Finaoceira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente insln.tmento na rorma da legislação VIgente
Matéria publicada no DIÁRIO OFIClAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/05/2016.
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Ano V- Edição N° 1094
Segunda-feira, 02 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
ClAUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar.
*Certidão Negativa de Débilos TrabaMlistas;
*Certidão Negativa de Débitos Tribul~rios e de Dfvlda Ativa Estadual;
* CertifiCado de Regularidade do FGTS -CRF;
* Certidão ConJunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Olvida Allva
da União; * Cerlidão Uberatória do Tnbunal de Contas do Estado do Paraná;
*Certidão Posrtiva com Efertos de Negativa de Tributos Muniopais;
* Certidão Positiva com Eleitos de Nega\i'Ja de Débitos Relativos as Contribuições
Prevldenc:lãrias e às de Terceiros;
* Certidão Negativa relativa a Prestação diit Contas Municipal. .
2) dar irlldo à execução do objeto do Termo de Transferência Voluotária após a liberaçao dos
recursos;
3) comprovar a apicaçao dos valores a serem recebidos nos Iins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Munldpal possam acompanhar, mooitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do Oi)jeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar,
5) arcar com quaisquer ônus de natureza traballlsta, previdencCàri.a ou social, bem romo com
todos os õnus lributãnos e extraordinàrios decorrentes da eKecução do presente
illstrumento;
6) apresentar relatórios de execução llsico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trab.aho deveu§ conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de lfansferênda voluntária;
b) descrição completa do obteto a ser execul.ado;
c) descrição das melas a serem atlngklas, quaitaliva e quanllt.ativameote;
d) etapas ou fases da execução do objeto. corn previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela enlidade concedente;
I) cronograma rkl desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vrgênda
O presente lermo lerá vigência de 05 (cinoo) meses a partir da pubOC.ação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação fmal da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da AN.eração
Este termo poderã ser modificado. por meio de Termo Mtivo, de comum acordo entre es parles,
desde que nãó haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar Justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos obJetivos previstos na Cláusula Primeira deste Instrumento serão alocados
rectlfSOs Orçamentários e Financeilos no valol" de R$ 10.000,00 {dez mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agênda o0 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n° 5534-1. de litularklade da Fundação Waklerez Berloln,
devendo esta ronla ser utilizada exclllsivamente para o recebimento dos valores previstos
no presente instrumento e de acordo com o cronognuna de desembotso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da e~ecuçao do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 02/05/2016.
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Ano V- Edição N" 1094
Segunda-fe~ra, 02 de M;;~io de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsbtuldo peta ReSOlução 001 de 04 de Outubro de 2011
CLÁUSULA SETIMA ·Da L1beraçào dos Recursos
Os recursos previstos na cláusuLa anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 10 de maio a
10 de setembro de 2016, o valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 5 (cinco)
pareelas, de R$ 2.000,00 (dols mil reais), na conta corrente acima mendonada, deYendo ser os
recursos m9vlmentados obedecendo ao cronograma ele desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas esped<ll do responsável, providenciada pela autoõdade competente do órgão
CONCEDENTE
ClAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do obJeto do contraio correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Espor1e,
lazer e Juventude
3.3.50 41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
ClAUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá apicar fielmente os recursos pacluados em confomlidade com o Plano de
Trabalho aneJ(o, cumprindo as cláusulas deste Instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os reCOlsos, enquanto não empregados na SI.Ja finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lel8.66ô193.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rertdlmentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamenle, utilizados no objeto do presente Instrumento, sujeitos âs mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recolllos PfOVenlentes deste Instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou poslerior ao perfoclo de vigência
do presente lermo;
c) na realização de despesas com taxas banCi1rias, com multas, juros ou correçAo monetária,
Inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fOta do prazo;
d) no pagamento de encargos sociaLs, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar,
f) pag.amenlo, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integr.anle de quadro de
pessoal de órgao ou entidade ~blica da administração direta ou lnclirela da Administração
PUblica Munlclpal, por seMços de consultoria ou assistência téeolca,
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de carâler educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não eslejam relacionadas ao obJeto deste
lnstrumenlo ou previstas no Plano de Tr.aballo;
h) na realização de despesas com pub6cidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou
Imagens que caraclerizem promoção pessoal de eulorklades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas flsicas;
i) na rea~zação de des~sas decorrentes de aditamento com alleração do objeto.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/05/2016.
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Segunda-Feira, 02 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsutuldo pela ReSOlução 001 de 04 da Oolub(o de 2011
ClAUSUlA DÉCIMA- Do ContrOle e da Fiscaizaç.ao
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade oormaUva e exercer controle e
fiscalização sobre a execução_ mediante a supervisão e acompanhamento das atividades Inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução_
no caso de paraMsação ou de falo relevante que venha a ocorrer.
ClAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faltKas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da insUtuiçâo, devendo ser apresentadas
qll<lndo da prestação de contas.
ClAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Resclsao
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrtto, a qualquer tempo, e rescfndido de pleno
dinilio, independentemente de interpelação judicial ou e:Wajudidal, por descumprimento das
nOmJaS estabelecidas na legislação vigente, pol" lnadimplemenlo de quaisquer de suas dá~ulas ou
condições, ou pela sup.ervenlénda de norma legal ou de lato que o torne material ou f01malmen!e
lnexecutável, Imputando-se âs parles as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneffclos adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. ConsUiui motivo para rescisão deste Instrumento. a Inexecução tola! ou
parcial de quaisquer de suas clâusulas e ooodlções, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou fOfmalmente lnexequfvel, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utif1zação dos rerursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestaçOes de contas parcial e final, na lorma e nos prazos
estabelecidos nesle Instrumento e em demais aios nOfmalivos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência volUntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verfficação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Ouaodo da condusao do objeto pactuado, da denUncia, da resclsàO ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE. no prazo lmprOJrogável de 15 (quinze) dias contados da owrrêoda
do evento, sob pena da imediata Instauração de tomada de contas especial do responsáveL é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por melo da Gula da Recolhimento do Munlclplo:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados. informando o nUmero e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atua~zado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação apljeâvel aos débitos para eorn a Fazenda Munldpal, a partlr da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando nao for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas pardal e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Volunlâria;
c) quando o valor correspondente às despesas f01em comprovadas com documentos
inidôneos oo impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monelariamenle e acrescidos de juros legais,
Malérla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0210512016.
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Aoo V- Edição N"_ 1094
Segunda-feira, 02 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 201f
d) o 11a!or COfrespondente aos rendimenlos de aplcação no mercado financeiro, referenle ao
periodo compreendido enlre a liberação do recurso e sua uhfiZação, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do TemJO de Transferência Voluntária, ou ainda
que não lenha sido feita aplicação.
ClAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Cootas final dos recursos e dos rendimenlos apurados em apficações no mercado
financeiro, deverá ser cooslitulda de:
a) Offdo de encaminhamento ao Execullvo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transrerênda Volunlália;
c Cópia do Termo de Repasse da Translerência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, oom
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto:
e) Relatório de Execução Flsiro-FinallC(IIra.
I) Oemoostralivo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da api!Gação dos recursos no mercado
r~t~ancelro. quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, COllforme projeto aprovado;
I) Extrato da conta bancária especifica do perlodo do reçeblmenlo da t• parcela até o Ultimo
pagamento e collciliaçâo bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) FotograFias dos eventos realizados, inclusive demonslfando o funcionamento dos objellvos
propostos;
m) Cópia autenhcada das Nolas Fiscais emihdas em nome da Convenente ou do exectltor, se
ror o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e 0° do Termo de
Transferência Voh.rnlária;
n) Oedaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO úNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes. devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente Identificados com
referência ao l(lulo e ao número deste Termo de Transferênda Vokmtária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem ê disposição dos órgãos de COiltrole Interno e externo, pelo prazo de 05
{cinco) anos contados da aprovaçAo da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, retatwa ao exercfcio da concessão.
CLÁUSULA O É CIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José 8. G. Ferrooatto, vinculado à Secretaria Munldpal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Translerênda n° 0612016, oom a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compalibi~dade Flslco-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma de~neada oo art. n° 21 da
Resoluçlio n° 2612011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA D~CIMA SEXTA- Da Publieaçao
O j)fesente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Munlc/plo pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüenle eo de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimi!" quaisquer dúvidas ou questões
orlundas do presente lnstrumenlo, que não possam ser resolvidas admlnlslratiYamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os parUdpes firmam o presente tnslnlmento, na j)fesença
das testemunhas aDalxo indicadas, em três vias de Igual teor e lorma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições
Pato BrancoJPR, 29 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo
NOME: _______ _
NOME: ________ _
ELISEU MIGUEL BERTELU
Presldenle da Fundação Walderez Bertolin
CPF: _________ _
CPF:, ____________ __
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/\no V- Edição N" 1 094
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Segunda-Feira, 02 de Maio de 2016 lnslilufdo pala Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA DE PATO BRANCQ
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO
TERMO N" 0812016
PARTES; • MUNI~I~IO DE PATO BRANCO
• FUNDAÇAO WALDEREZ BERTOLIN
OBJETO; Repasse de eonlribulç.ào a Convenente para o desenvolvimento do
Projeto nsou bom na sociedade, na escola a também bom de
bolaH, que viSii a Integração, sodalização, educação e prãUca de
esportes de crianças e adolescentes de 8 a 15 anos, regularmente
malficolados em escolas públleas mul'llclpals e estaduais de Pato
Branco.
VALOR: RS 10.000,00, divkfldos em 5 parcelas de R$ 2 000,00 (dois m•l
reais)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, lAZER, JWENTUDE E
IDOSO
27.12200412_224 000 Manutenção '" atividades do
Departamento de Esporte, lazer e Juventude
3 3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VIGENCIA: 10 da maio a 10 de setembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco. Estado do Paraná.
Paio Branco, 29 de abril de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHt
Prefel!o
' '•'"· .A"JI .. -?~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/05/2016.
A verificação de aulenlicidade da matéria poda ser feita Informando o código ldenlificador no site:
hltp:J/amsop,dloems.com.hr
~~~t"k~akY!B~ Estado do Pnmná
PROJETO DE LEI N" 67/2016
MENSAGEM N" 47/2016
RECEBIDA EM: 15 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a FUNDAÇÃO WALDEREZ BERTOLIN.
(de 10 de maio a 10 de setembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
divididos em 5 parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o desenvolvimento do Projeto
"Sou bom na sociedade, na escola e também bom de bola", que visa a integração,
socialização, educação e prática de esportes de crianças e adolescentes de 8 a 15 anos,
regularmente matriculados em escolas públicas municipais e estaduais de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2016.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de abril de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de abril de 2016 - Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro- PR e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 27 de abril de 2016 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR e
Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 180, de 27 de abril de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4784, de 29 d~ abril de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6624 de 30
de abril e 1" de maio de 2016 e no sftio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1094 de 2 de
maio de 2016.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br