PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 48/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização
para conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE.
A Associação utilizará o valor desse repasse para proporcionar a equipe
feminina adulta, acesso á prática da modalidade de bolão, desenvolvendo as atletas e o time a
níveis de disputa mais altos, colocando-as em evidência no cenário estadual e nacional,
visando representar o Município de Pato Branco nos Jogos Abertos do Paraná.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI 6 ~ lo<c I (ô
Autoriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO
DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação dos Bolonistas do Sudoeste, de 10 de maio a 10 de novembro de 2016, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$
185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos}, até o dia 10 de maio de 2016; 2•
parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos)
até o dia 1 O de junho de 2016; 3• parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e
quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de julho de 2016; 4• parcela no valor de R$ 354,30
(trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de agosto de 2016; s•
parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta centavos},
até 10 de setembro de 2016; s• parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e quatro reais e
·~ trinta centavos}, até 10 de outubro de 2016 e a 1• parcela no valor de R$ 454,30
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos}, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de re movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
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Sayonara Tossulino de Almeida
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
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PATO BRANCO
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Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTJNHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS
DO SUDOESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob n° 73.657.744/0001-57, com sede na Rua
ltapuã, 3050, Bairro São Luiz, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor VILSON GRANDO,
portador do CPF/MF n° 626.070.229-91 RG n° 4.437.272-0
SESP/PR, residente em Pato Branco - PR, denominado
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, de 10 de maio a 10 de novembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
divididos em 7 parcelas, sendo a 1" parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e
vinte centavos), até o dia 10 de maio de 2016; 2" parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil,
seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos) até o dia 10 de junho de 2016; 3" parcela no
valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 1 O de julho de
2016; 4" parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até
o dia 10 de agosto de 2016; 5" parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove
reais e trinta centavos), até 10 de setembro de 2016; 6" parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e
quatro reais e trinta centavos}, até 1 O de outubro de 2016 e a 7" parcela no valor de R$ 454,30
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), para proporcionar a equipe feminina
adulta, acesso à prática da modalidade de bolão, desenvolvendo as atletas e o time a níveis de
disputa mais altos, colocando-as em evidência no cenário estadual e nacional, visando representar
o Município de Pato Branco nos Jogos Abertos do Paraná. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e oper ionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CO
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação
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tempestivamente, as saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fms a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b} descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instr. ent
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n° 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n° 5862-6, de titularidade da Associação dos Bolonistas do
Sudoeste, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores
previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1 O de maio a
10 de novembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 parcelas, sendo
a 1• parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos), até o dia 10 de
maio de 2016; 2• parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e
trinta centavos) até o dia 1 O de junho de 2016; 3• parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e
cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de julho de 2016; 4• parcela no valor de R$
354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 1 O de agosto de 2016; s•
parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta centavos), até 10
de setembro de 2016; s• parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e quatro reais e trinta centavos),
até 10 de outubro de 2016 e a 7• parcela no valor de R$ 454,30 (quatrocentos e cinquenta e quatro
reais e trinta centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
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02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: }
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que e refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao igência
do presente termo;
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c) na realização de com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da e inção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados a ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do esponsável, é
obrigado a recolher á CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhiment o Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando
data do Instrumento;
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 • parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem á disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor. do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José 8. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esp e e zer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016, com aemi s- ..Q_e "ódica
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de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da
Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
TESTEMUNHAS
NOME: __________________ __
NOME: __________________ __
VILSON GRANDO
Presidente da Associação dos Bolonistas
do Sudoeste
CPF:-------------
CPF: ---------------------
Assessoria Jurídica do Gabinete
Sayonara Tossulino de Almeida
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EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N° .. ./2016
PARTES: IPIO DE PATO BRANCO
A""""OCIACÃO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para proporcionar a equipe
feminina adulta, acesso à prática da modalidade de bolão,
desenvolvendo as atletas e o time a níveis de disputa mais altos,
colocando-as em evidência no cenário estadual e nacional, visando
representar o Município de Pato Branco nos Jogos Abertos do
Paraná.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 parcelas, sendo a 1•
parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte
centavos), até o dia 1 O de maio de 2016; 2• parcela no valor de R$
2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta
centavos) até o dia 10 de junho de 2016; 3• parcela no valor de R$
354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o
dia 1 O de julho de 2016; 4• parcela no valor de R$ 354,30
(trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 1 O
de agosto de 2016; s• parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil,
novecentos e dezenove reais e trinta centavos), até 1 O de setembro
de 2016; 6• parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e quatro reais
e trinta centavos), até 1 O de outubro de 2016 e a 7• parcela no
valor de R$ 454,30 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta
centavos)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VIG""""fNCIA: 10 de maio a 10 de novembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL 0E PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 354970
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 354970
Data Processo : 22/03/201E;i
Requerente : ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTA~ DO SUDOESTE
Fone : 3224-4912
Identificador de processo (Internet) : IDWN46B
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:44:16
Agora você pode acompanhar seu r>rotocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-líne.
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Entidade: ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE
CNPJ :73.657.744/0001-57
Endereço: Rua ltapuã,1050, Bairro São Luiz.
Contato: (046) 3223 3853
Responsável: VILSON GRANDO - CPF 626.070.229-91 - RG 4.437.272-0
Banco : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -Agência: 602 - OP 003 - conta 5862-6
2 -RAZÕES D~ SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A Associação dos Bolonistas do Sudoeste do Paraná - ABS vem através desta solicita~
transferência voluntária de recursos financeiros para a equipe de Bolão de Pato Branco,
feminino, para proporcionar as equipes feminina adulta da cidade de Pato Branco- PR, acesso
á prática da modalidade de Bolão, elevando os níveis da infra-estrutura da equipe;,
desenvolvendo os atletas e o time a níveis de disputa mais altos, colocando-.se em evidência no
cenário estaduais e nacional. Representação nas competições oficiais desta modalidade;
representando o Município de Pato Branco nos jogos abertos do Paraná.
PROJETO TÉCNICO 2016
TÍTULO DO PROJETO:
Identificação do Projeto
As equipes de Bolão Feminino, tem por finalidade representar o município de Pato Branco ern
competições oficiais e obter bons resultados, divulgando assim o esporte e ó Município.
2;1 APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A Associação dos Bolonistas do Sudoeste - ABS, entidade sem fins lucrativos de utilidade:
pública, foi fundada em 15 de outubro de 1993 e desde então representa o municlpio em.
competições oficiais e não oficiais e em OS de novembro de 1993 se torn(\u uma organizaçãq
sem fins lucrativos.
2.1.1 OBJETIVO PRINCIPAL
Através de nossas equipes, pretendemos captar, preparar e revelar atletas n~
modalidade de bolão, os quais representarão o município de Pato Branco - PR nas
competições oficiais na modalidade de Bolão feminino.
2.1.2. MISSÃO
Obter bons resultados, divulgar o nome da cidade à nível nacional e atrair mais
pessoas para a prática deste esporte.
2.1.3. PARCERIAS
A ABS atua em parceria com o Município de Pato Branco. A equipe não possui
profissionais remunerados.
2.1.4. INSTALAÇÕES
A ABS possui sede na Rua ltapuã, 1050 no Bairro São Luiz e o~ treinamentos sãd
realizados na sede e em outros municípios onde os campeonatos são disputados.
2..2. PÚBLICO ALVO
Este projeto beneficiará atletas, independente de idade.
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Com o apoio do Município as equipes participarão de campeonato> a nível Estadual E\
Nacional, conforme calendário discriminado abaixo e busca novos atletas ~ara renovação das
equipes através de treinamento aberto a comunidade tal como organiiar eventos para o
público mais jovem, promover treinamentos crianças jovens e adultos da co.munidade.
CALENDÁRIO DE COMPETIÇÕES OFICIAIS
COMPETIÇÃO DATA LOCAL MODALIDADE:
Fase regional Estadual 21/05 Pato Branco Bolão Feminino·
09/07 Francisco Beltrão Bolão feminino
06/08 Coronel Vivida Bolão feminino
Final Estadual 23 a 25/09 Bituruna Bolão feminino
Final Jogos Abertos Paraná 14 a 23/10 a definir Bolão feminino
4. JUSTIFICATIVA
O esporte agindo como promotor da saúde, do lazer e práticas flsicas, é observadq
desde os tempos antigos, através das primeiras maratonas na Grécia, e com o passar do
tempo, cada vez mais se põe em evidência, onde os meios de comunicação como televisão,
revistas, jornais, internet, ressaltam de forma crescente a sua importância na sociedade
moderna, principalmente no fator saúde.
Políticas públicas e privadas de promoção do esporte atuam como agen\es na melhoria d~
qualidade de vida e saúde da comunidade, proporcionando que as pesso'as pratiquem mai~
esporte, aumentando capacidades físicas, prevenindo doenças, aumentkndo auto estima;
fazendo amigos, trabalhando em equipe e também aproveitando momentos de lazer e
descontração.
Desde a sua criação em 1993, a ABS busca fazer a sua parte, atuando como promotora da
modalidade de bolão em nossa cidade, buscando parcerias, desenvolvendo projetos, e
mantendo o bolão ativo através de suas equipes.
A equipe feminina adulta sempre esteve em meio a este trabalho, mo~trando resultados
significativos no esporte rendimento dos últimos anos, onde se manteve :entre as melhores
equipes do Estado, chegando a obter o 1Q lugar na categoria "A" dos Jogos Abertos do
Paraná 2013 em Cascavel, 2Q lugar Final Estadual 2013 em Toledo, 2Q luga~ dos Jogos Abertos
do Paraná em 2014 em Toledo e 1Q lugar Final do Estadual em 2014 eni Pato Branco e 3!1
lugar dos Jogos Abertos do Paraná em Francisco Beltrão em 2015.
Objetivando a manutenção e melhoria dos resultados, e a renovação e d~senvolvimento d9
' ' equipe adulta feminino de nossa cidade, a ABS busca parcerias para viabilizar e operacionaliza~
esta demanda, mantendo ativa a equipe que serve de exemplo e ince:ntivo para futuro~
atletas, trazendo cada vez mais pessoas para a modalidade de bolão e também para uma vida
saudável através do esporte.
5. METASASEREMAATINGIDAS
Treinamentos individuais e coletivos objetivando a melhora técnica', tática e física dos
atletas.
-Participação da equipe em amistosos e copas;
-Participação nos Jogos Abertos do Sudoeste;
-Participação nos Jogos Abertos do Paraná Divisão A.
6. PLANO DE APLICAÇÃO
Titulo da Transferência Voluntária
Finalidade
Previsão de custos
Natureza da Despesa
Subvenção Social
Participação das equipes em ;competições
Oficiais
R$ 10.000,00
Federação, Material de cons~mo, Alimentação
Material esportivo , Transportes, Hospedagem
de atletas , Taxas Baricárias e Taxas de
Contador.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
COMPETÊNCIA
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
TOTAL GERAL
VALOR
Taxa bancária
Material consumo
R$
R$
TOTAL ........................ R$
Taxa Bancaria
Federação
Material esportivo
R$
R$
R$
TOTAL ......................... R$
taxa bancaria
Alimentação
R$
R$
TOTAL ......................... R$
taxa bancaria
Alimentação
R$
R$
54,30
130,00
185,20
54,30
760,00
1.864,00
2.678,30
54,30
300,00
354,30
54,30
300,00
TOTAL .......................... R$' 354,30
Taxa bancaria
Hospedagem
Alimentação
Transporte
R$
R$
R$
R$
TOTAL ......................... R$
Taxa bancaria R$
54,30
2.900,00
1.565,00
1.500,00
5.919,30
54,30
TOTAL .......................... R$ 54,30
Taxa bancaria
Taxa contabilidade
R$
R$
TOTAL ........................ R$
R$ 10.000,00
54.30
400,00
454,30
Os valores deverão ser depositados mensalmente, no Banco Caixa Ecf>nômica Federal ,
Agência 602 OP 003 C/C 5862-6 específica para este fim, a partir de abril de 2016.
7. OBJETIVO GERAL
Proporcionar aos atletas de bolão feminino do Município de Pato! Branco-PR, acesso
' à prática de treinamentos de qualidade nesta modalidade, contribuindo para o
desenvolvimento integral dos mesmos, capacitando-os a disputar ev~ntos esportivos e
defender o município nas mais variadas competições. Objetiva també[n a promoção da
qualidade de vida através do esporte, buscando melhorar capacidades físicas, intelectuais
dos praticantes, alcançando a saúde e o prazer na modalidade.
7.1 OBJETIVO ESPECÍFICO
-Promover e incentivar a modalidade de bolão.
-Desenvolver atletas que possam contribuir com a equipe e o município;
-Participar de competições defendendo a cidade de Pato Branco;
- Proporcionar momentos de lazer ao públiéo de nossa cidade atraves dos
jogos em casa;
-incentivar a prática de esportes resultando no aumento da saúde e consequêntemente na qualidade de vida dos envolvidos.
8.0 CONCLUSÃO
Considerando o acima exposto, solicitamos ao Município de Pato! Branco, o valor d$
R$10.000,00(dez mil reais) a título de Subvenção Social para o ano de 2016, para a Associaçãó
dos Bolonistas do Sudoeste - ABS.
VILSON GRANDO
CPF.:262.070.229-91
PRESIDENTE- ABS
ASSOCIAÇÃO DOS BOLONJSTAS DO SUDOESTE
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA SOCIEDADE E SEUS FINS
Art.l" - A ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE, inscrita no CNPJ n• ' 73.657.744/0001-57, fundada em 15 de outubro de 1993, registrada no Cartc?rio de Registro
das PessoasJurfdicas da Comarca de Pato Branco- PR., em 05 de novembro tle 1993, sob n•
724, de ordem, é uma organização sem fins econômicos, de tempo de duraçãoiindeterminado,
com sede a Rua ltàpuã, 3050, Bairro São Luiz, na cidade de Pato Branco, Estado ido Paraná.
Art.z•-A sociedade tem por fim promover atividades de caráter espor):ivo, recreativo,
artístico, cultural, e Cívico, abertas e disponibilizadas aos sócios e também: à comunidade
Art.3"- A sociedade também poderá promover outras festividades e el.'entos que mais
convier a seus associados.
Art.4"- As cores da Associação são Branco, Verde e Azul.
CAPÍTULO li
DO QUADRO SOCIAL
SEÇÃO I
DAS CATEGORIAS 00'$1\SSOCIADOS
i
Art.s•- A sociedade compõe-se de associados de ambos os sexos, assirn classificados:
' 1- Beneméritos
2- Proprietários
3- Contribuintes
4- Aspirantes
5- Temporários
Art.6"- São associados l;leneméritos aquele que, pertencendo ou não ab quadro social,
recebem tal t(tulo do conselho deliberativo como recompensa por assin~lados serviços
prestados à associação.
Art.7" - São associados proprietários, aquele que, adquirem parc~la patrimonial,
quando do ingresso no quadro social.
Parágrafo Único: Somente os associados proprietários tem direito i:le votar e ser
votado, desde que maior de 16 anos. · ·
Art.s•- São associados contribuintes, os associados proprietários, mesr\lo aqueles que,
transferida a sua ação patrimonial para filho ou genro, continuem. fazendo p~rte do quadro
social, com direito, deveres e obrigações, dos presentes estatutos. ·
Parágrafo único: São tarnbém sócios contribuintes aquele que pagando Joia, efetuem . '
. l
I)
o agamento das mensalidades a serem ficadas pelo Conselho Deliberativo.
Art.9• - São associados aspirantes, unicamente filhos homens solteiros
acionistas, maiores de 18 anos ·e menores de 21 anos de idade, que tenha sido· p n:tpo~o
seus responsáveis.
§ 1 • O associado aspirante é isente do pagamento da joia, pagando porém' as tal<~~~~~;
manutenção de associados contribuintes até completar 21 anos, excetuando-se o~ estudantes
universitários.
§ 2• O associado aspirante não poderá votar e ser votado tendo, porém, ~s regalias e
deveres decorrentes destes estatutos. ·
' § g• As filhas de associados, desde a idade de 1S anos, gozam dos mesmos!direitos dos
associados aspirantes até contraírem núpcias, independente de idade.
§ 4• Os filhos {as) dos associados, tem direitos a frequentar as festividades da
sociedade e suas dependências, respeitados os dispositivos destes- estatJtos e dos
regulamentos.
Art.10 - As viúvas e viúvos de associados fica ressalvado o direito hereditário da • I
parcela sócio falecido com os mesmos direitos e deveres dos sócios proprietários.
Parágrafo Único: No caso da viúva ou viúvo contrair novas núpcia~, mediante
requerimento ao presidente do Conselho Diretor, passam a seu esposo ou espos~ os direitos,
deveres e obrigações, que a mesma ou o mesmo tinha.
Art.11- São associados temporários os que, não residindo comprovadamente em Pato
Branco ou região, ingressem na sociedade por tempo limitado.
§ 1• Os candidatos a associado temporário formarão sua proposta apresJntando dois
associados acionistas que se responsabilizem por sua conduta social.
§ 2" O associado temporário pagará, adiantadamente por trimestres, a i importância
fixada pelo Conselho Diretor. ·
· Art.12 -·os associados temporários poderão a critério do Conselho i Diretor, ter
prorrogado o prazo de ingresso na sociedade por mais um período de 4 meses, fi~do o qual se
ainda desejarem permanecer na sociedade, deverão ingressar como sócios.
SEÇÃOU
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art.13- A admissão de associados proprietários apresentados por um 01! mais sócios
processar-se-á pelo preenchimento de questionário fornecido pela Secretaria, a i qual, depois
de frrmado pelo pretendente, será encaminhado, ao departamento do Conselho o'iretor.
§ 1• Este questionário mencionará nome, idade, nacionalidade, profissã~, residência,
estado civil do candidato, bem como nomes e idade dos membros da família,! que terão o • I
direito de frequentar a sociedade, dados estes comprovados por documentos idôneos,
devendo ser preenchidos integralmente, sob pena de recusa sumária.
§ 2' O associado ou associados nomeados pelo candidato no -questionári~, assumirão,
perante a associação responsabilidade por exatidão de informações, que sob o nome preste. o/;
§ 3" A admissão ou rejeição ao pretendente a sócio proprietário será ~elib,eraldjl
·Conselho Diretor, mediante escrutínio secreto.
Art.14- A idoneidade social e individual do candidato, bem como o de sua família, são ' condições para o ingresso do candidato no quadro de associados da Associação dos Bolonistas
do Sudoeste. ·
SEÇÃO lll
DOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO
Art.15 -São Direitos dos Associados:
J-Frequentar a sede e dependências da sociedade, gozando, na forma d,os respectivos
regulamentos, das distrações e diversões que ele proporcionar.
li -Assistir as festividades promovidas nas dependências da sociedade !por entidades
alheias, sem que estas lhe imponham qualquer ônus compulsória.
lU - Dispor, com prévia autorização do Conselho Diretor e sem dispêndio para a
sociedade, de dependências sociais que forem escolhidas e cedidas pelo presidente do
Conselho Diretor.
lV - Tomar parte da Assembleia Geral, propor e discutir assuntos a mesma
submetidos, apresentando indicações, emendas, substitutivos e sugestõ'es, conforme
previsões do estatuto.
V- Votar e ser votado, nos termos do presente estatuto.
VJ -Pedir ao Conselho Deliberativo em grau de recurso, requeriment\) assinado por
mais de 50% (cinquenta por cento) de associados acionistas, a convocação de Assembleia
Geral, em caráter extraordinário, declarando expressamente o motivo da convorlação.
Vll -Fazer parte do Conselho Deliberativo, Conselho Diretor, ou qualqu~r comissão ou
departamento, nos termos presentes no estatuto. ,
VJJJ - Reclamar por escrito, ao Conselho Diretor, em grau de recursÇ, providencias
sobre irregularidades que se derem em qualquer atividade ou serviço da socie~ade e que não
tenham sido sanadas pelos diretores.
JX- Solicitar cartões de frequência para pessoa não residente em Pato ~ranco, os quais
serão expedidos para festividades determinadas, após pagamentos das taxas ~estipuladas no
regulamento em vigor.
X -.Retirar da biblioteca, para leitura ou estudo, obras ali existentes,! observadas as
disposições do regulamento da mesma.
Xl - Participar dos jogos esportivos que se realizarem na sociedade ou fora dela,
quando organizados pelo Conselho, observadas as disposições do respectivo regulamento.
I - Responder a chamada de capital para aumento da sede e de]perld~'nciiasf
valores·serão acrescidos a ação patrimonial do associado, em caso de associado pfi,oplrie·ti;ir,io.
H - Ter correto procedimento nas dependências da sociedade,
festividade, evento iJU reunião.
111 - ·Cumprir as disposições estatuárias, regulamentos e instruç.(íes b~ixadas pelos
poderes competentes da sociedade.
IV - Respeitar os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Diretor em suas
funções, assim como, os demais associados e seus familiares e convidados.
V - Apresentar, para efeito de frequência, quando exigido por qualquer diretor ou
.pessoa devida~ente autorizada pelo Conselho Diretor, sua carteira de associado. I
Parágrafo Único: Para efeito de frequência a sede social e dependêhcias sociais,
<:<msioora-se .como membro da família em relação ao associado, esposa, filhas sol~eiras e filhos
solteiros até 21 anos de idade, pai e mãe do associado, e tutelados que comprovadamente
estejam sob sua dependência mediata.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES E RECURSOS DOS ASSOCIADOS
Art.17 -São penalidades aplicáveis aos associados:
1-Advertência;
11- censura;
111- Suspensão;
IV- Eliminação.
§ 1• A advertência, por escrito, será imposta pelo Conselho Diretor ou, em caso de
urgência, por qualquer Conselheiro Diretor.
§ 2• A censura será de competência do Conselho Diretor ou, em caso de urgência, de
seu presidente.
§ 3• A suspensão e a eliminação constituem penalidades de alçada' exclusiva do
Conselho Diretor.
Art.18 - Sofrerá advertência ou censura, conforme grau de infração, o associado
culpado de faltas disciplinares.
Art.19 -Será aplicada a pena de suspensão ao associado:
1-Que reincidir em faltas disciplinares punidas com advertência ou censpra.
11 -.Que infringir disposições dos estatutos, regulamentos ou resoluções do Conselho
Diretor.
111- Que proceder incorretamente em reuniões de qualquer natureza, 0rganizadas ou
autorizadas pela sociedade, dentro ou fora da sede social. I
IV- Que praticar agressão física nas dependências da sociedade, ou em reuniões d~
qualquer natureza, por ela organizadas ou autorizadas.
V - Desrespeitar conselheiros, diretores, subdiretores, seus representantes e
VI - Que causar a sede social ou a bens da sociedade dano material p~opo
prejuízo do ressarcimento de danos a que fica sujeito.
VIl-Que der publicidade a assuntos privados da sociedade. -'9, ciVIL q_lJ:
VIII - Que inscrito ou designado oficialmente para qualquer pratica' esporr ~ANGO /
recuse a tomar parte sem justa causa. ~;;..-
IX- Que, a juízo do Conselho Diretor, cometer falta para cuja punição seja insuficiente
a pena de advertência ou censura e demasiado a de eliminação. ·
X- Que favoreça o ingresso, na sede social ou dependências, de pessoa pão autorizada
a frequentar ou assistir qualquer reunião, e
XI -Que apresentar denúncias notoriamente falsas ou maliciosas, contta coassociado
ou contra o Conselho Diretor.
Parágrafo Único: A suspensão do assodado será graduada conforme ~ gravidade do
fato a critério do Conselho Diretor, não podendo exceder a 180 dias.
Art.20 - A pena .de suspensão não isenta o associado do pagamento d$ mensalidade,
taxas ou contribuições, mas inibe o gozo dos direitos sociais pelo prazo de susp~nsão, exceto o
do uso do distintivo da sociedade.
· Art.21 - É passível a eliminação do quando soda!, sendo que, em' tais casos, A
ASSOCIAÇÃO COMPRARÁ A COTA E PROPRIEDADE DO SÓCIO INFRA TO A PREço I DE MERCADO,
nas situações seguintes:
I - Que, por procedimento notoriamente incorreto trouxer diss~bores para a
sociedade.
ll - O que, por atos ou palavras, dentro ou fora da sede social, ofen'der o renome,
reputação e boa fama da sociedade.
111- O que, prejudicar interesses considerados importantes para sociedape.
JV- O que, lançar discórdia entre os associados.
V - O que, desrespeitar deliberada e ostensivamente decisões do Conselho
Deliberativo e Diretor ou dos órgãos auxiliares de Direção.
VJ -o que, por sentença judicial passada .em julgada for condenado p'or crime que o
torne incompatível com o ambiente social e moral da sociedade.
Vil - O que, no exercício de qualquer cargo social, desviar receitar ou bens da
sociedade.
VIII- O que, reincidir em faltas já punidas ou as perpetrar com agravahtes, a juízo do
Conselho Diretor.
Art. 22 - Incorre na pena de eliminação o associado incurso no item 3i do artigo 20,0
quando a pena de suspensão não for considerada suficiente, a juízo do Conselh9 Diretor.
I
Art.23 -O associado proprietário tem direito de propor ao Conselho Diretor a 1JUnição I
de um coassociado, uma vez fundamentado e devend.o seu pedido conter' mais de cinco
assinaturas de associados proprietários.
SEÇÃO V
DAS LICENÇAS SOCIAIS
Art.Z4 - O associado que for convocado para o serviço militar poderá ser licenciado
durante o per'fodo de incorporação militar desde que o requeira ao ~ohselho Diretor~
i ~. 1 f;
comprovando a sua situação. Nas mesmas condições poderá requerer licenci~mento o
que transferir sua residência para local onde não possa frequentar o clube. ,
SEÇÃO VI
DOS CONVIDADOS
Art.25 - A sede social é privativa dos associados e respectivos familiares, sendo,
todavia, permitido aos associados:
J - Convidar pessoas de sua relação para visitar a sede social e depe9dências, desde
que não faça em dia ou hora das festividades e consignando-lhes os nomes no livro de
visitantes.
11- Nenhum associado poderá convidar a mesma pessoa por mais de t~ês vezes, desde
que os convidados residam na cidade.
Art.26 - No caso de pessoa não residente nesta cidade, poderá o Conselho Diretor a ' pedido do associado, conceder-lhe ingresso, mediante pagamento da respectiva taxa. O
, associado apresentante ficara responSável pelo comportamento do portador do ingresso.
Parágrafo Único: Caso o convidado seja sócio em clube de outras cidades, nem raio
acima de 100 km, não pagará taxa.
Art,27 - O associado que desrespeitar as prescrições deste estatuto facilitando a
entrada ou permanência na sede, ou nas dependências, durante festividad~s programadas
pela sociedade, de pessoas estranhas ao quadro social será advertida por qualquer membro do
Conselho Diretor punido de acordo com time 10 do artigo 20.
CAPfTULO 111
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art.28 -A Assembleia Geral delibera como poder soberano da sociedade respeitadas
as disposições estatuarias, e constituída pelos associados proprietários quites dom a tesouraria
e no gozo de seus direitos.
Parágrafo Único: A Assembleia Geral reunir-se-á:
J - Bienalmente, na primeira quinzena de outubro para eleger os membros do
Conselho Deliberativo e respectivos suplentes.
Jl - Extraordinariamente quando por motivos relevantes e declarado~ for convocada
pelo presidente do Conselho Deliberativo, por sua iniciativa ou pedido:
a) Do Conselho Diretor;
b) De no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos Conselheiros; ' c) Qe um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados no gozo de dir~itos estatuários,
conforme artigo 60 do Código Civil.
Art.30- As Assembleias Gerais serão convocadas por editais, publicadqs em jo nais ud:e~~:~~êE!~.
circulação regional, ou divulgados pelo rádio ou televisão, com no mínimo 10 Jas d
antecedência. -9. <f;; ,{)-0 -
SP,At>JC{>.
Parágrafo Único: Se não houver número, passado sessenta minutos d~ hora marcada
para a Assembleia, um dos secretários do Conselho Deliberativo lavrará tenrio de presença_ I
aguardando a segunda convocação que se realizará imediatamente após, com o número de
sócios·proprietários que estiverem presentes.
Art31-A Assembleia Geral compete:
l - Tomar conhecimento, aprovando ou não, de qualquer decisão do Conselho
Deliberativo.
11- Eleger o Conselho Deliberativo.
IH- Destituir o Conselho Deliberativo.
IV- Discutir e deliberar sobre qualquer reforma dos estatutos.
V- Discutir e deliberar sobre qualquer assunto referente a sociedade.
VI- Deliberar sobre a extinção da sociedade.
Art.32 -Ao presidente do Conselho Deliberatil!O ou seu substituto currtpre a .instalar a I
Assembleia Geral e solicitar à mesma a designação por aclamação ou eleição, de um associado
para dirigir os trabalhos.
§ 1" Escolhido o diretor dos trabalhos da Assembleia Geral, eJ'Jtendido como
presipente da Assembleia, cabe a este convocar dois outros associados para servirem de
secretários.
§ 2" Os membros do Conselho Diretor não poderão exercer funçõ~s na mesa da
Assembleia Geral.
Art33-A ata da Assembleia Geral será lavrada por um dos secretários! e assinada pelo
presidente da Assembleia e por ambos os secretários.
Art.34- Os assuntos em exame serão decididos por maioria simples dei votos, cabendo
ao presidente o voto de minerva (desempate), salvo nos casos em que, belos presentes
estatutos, forem exigidas outras condições para votações.
Art.35 - As votações em geral poderão ser simbólicas, excetuandb-se o caso de
eleições do Conselho Deliberativo, obrigatoriamente, por escrutínio secreto, pÓr requerimento
e decisão da maioria, a votação poderá ser secreta.
Art.36- Não é permitido voto ou representação por procuração na Assembleia Geral.
Art.37 - A destituição dos administradores, aprovação de contas e dissolução da
associação terão quóruns de Assembleia especfficos:
§ .1" Para as deliberações referentes a destituição dos administradores: e aprovação de
contas é exigido o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes na Assemblei~ especialmente
convocada para este fim, não podendo haver deliberação em primeira corlvocação sem a
maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 {um terço) na segunda cbnvocação. 'f)
1 ?c q
§ 3" AAssembleia Geral convocada para deliberar sobre a dissolução da associação só
poderá realizar a votação se for instaurada em primeira e única convocaçã\l, e a presença
mínima de 80% (oitenta por cento) da totalidade dos associados proprietáriÓs quites com a
tesouraria e em gozo de seus direitos plenos de associado. Não haverdo o quórum
determinado· neste parágrafo, a Assembleia Geral só poderá ser convocada noltamente para o
mesmo fim, três meses depois.
§ 4• Decretada a dissolução da sociedade, o patrimônio líquido será partilhado entre
os associados proprietários nos termos do artigo 61 do Código Civif.
SEÇÃO I
DAS ELEIÇÕES
Art.38 ~ A Assembleia Geral em sua reunião bienal elegera membros de Conselho
. Deliberativo e respectivos-suplentes.
, Art.39 -A Assembleia Geial, convocada para o caso do artigo anteriÓr será aberta e
dirigida pelo presidente do Conselho Deliberativo, servindo de secretários, 1
dois associados
para este fim convocados.
Art.40- As eleições para o Conselho Deliberativo serão por sufrágio direito, pessoal,
secreto, de associados proprietários.
§ 1" O presidente do Conselho Deliberativo, mandara publicar editali de convocação
dos associados para as eleições, determinando o dia, hora e local, na forma do artigo 34, com
no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
§ 2• Somente terão direito a votar os associados proprietários.
Art.41 -Só concorrerão as eleições as chapas registradas na secretaria da sociedade
com pelo menos 15 dias de antecedência.
§ 1" O registro de Chapas só será aceito quando subscrito pelo menos por 10 (dez)
associados acionistas.
§ z• É vetado ao associado mais de uma participação para registro de chapas, sob pena
de nulidade das posteriores.
. § 3" O registro deverá ser encabeçado por uma legenda que conterá, i por extenso, os
nomes dos candidatos e respectivos números de matriculas sociais.
Art.42 -As eleições poderão ser fiscalizadas pelos próprios candidatos ou por seus
delegados, desde que associados proprietários.
Parágrafo único: A indicação da legenda será feita por um dos componentes de cada
chapa registrada com antecedência de duas horas do início da votação.
I - O uso de sobrecartas uniforme e opacas, rubricadas
receptora, à medida que forem entregues aos leitores;
11 - isolamento do eleitor em gabinete indevassável, onde colocara a cédula no
envelope, fechando-o em seguida;
llf - Verificação da sobrecarta pela mesma delegação, antes de sua colocação pelo
eleitor na uma.
IV- Urna suficientemente ampla.
Art.45 -A mesa receptora, apuradora será organizada antes das eleições:
Parágrafo· !)nico: A organização da mesa será feita pela secretaria ~a sociedade,
obedecendo ao seguinte critério: um relator, por indicação do Conselho Deliberativo e os
escrutinadores, indicados por legenda, para cada mesa que se constituir.
Art.46 -instalada a Assembleia Geral Ordinária e constituída a mesa na hora marcada,
o presidente do Conselho Deliberativo dará início aos trabalhos eleitorais.
Art.47 - O votante identificar-se-á exibindo ao relator da mesa sua carteira social ou
' cédula de identidade. Receberá em seguida a sobrecàrta, na qual, emitirá seu voto no gabinete
indevassável, co.locando a cédula posteriormente na urna.
Art.48 - A votação iniciar-se-á, impreterivelmente, no horário ficadoi no edital de
convocação e terá seu termino da mesma forma no horário indicado no editaL
Art.49-Terminada a votação, proceder-se-á, ato continuo, a apuração.
Art. 50 - Se o número de sobrecartas for superior ao número de a$sinaturas dos
votantes, a eleição será anulada se o· contrário se vertficar, serão considerados !em branco as
que faltarem para ser atingido o número de votantes.
Art.51- No caso de empate, considerar-se-á vencedora a chapa que contiver a maior
soma de temf)o dos sócios registrados na sociedade.
Art.52-As cédulas serão impressas.
Art.53 -Sobre a impugnação ou protesto, reso.lvera o Conselho Delib~rativo, dentro
·de vinte e quarto horas. Das eleições caberá recurso a Assembleia Geral, dent~o do prazo de·
48 (quarenta .e oito) ho.ras, a partir do conhecimento daquela decisão.
Art.54 - Os eleitos serão proclamados empossados pelo Presidente ôa Assembleia
Geral, com comunicação ao Conselho Deliberativo.
Art.55- A posso dos novos conselheiros dar-se-á 5 (cinco) dias após as eleições.
Art.56 - Quando as eleições forem anuladas, proceder-se-á outra dentro de 1~' ..
(quinze) dias.
1
)
' <
CAPITULO IV
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art.SS - O Conselho Deliberativo eleito pela Assemblela Geral constituindo-se de 9
(nove} associados proprietários, havendo 6 (seis) suplentes, todos em pleno' gozo de seus
direitos estatuários.
Art.59 -O mandato dé Conselho Deliberativo, iniciar-se-á após a posse e o mandato
será ue 2 {dois) anos. É permitida a reeleição.
Parágrafo único: O presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus
membros e seu mandato de 24 {vinte e quatro) meses, podendo ser reeleito.
Art.60 - As vagas dos conselheiros serão preenchidas pelos suplentes, :Obedecendo a
estes a ordem em que forem registrados nas respectivas chapas. O suplente apenas
completará o mandato daquele que deu ordem a vaga.
Art.61 - Perdera automaticamente mandato, o Conselheiro que: sem· motivo
justificado, deixar de comparecer, a duas reuniões seguidas, no perfodo de um ano.
Art.62 -o Conselho Deliberativo reunir-se-á em sessão ordinária, para:
I- Anualmente na segunda quinzena de outubro para eleger o novo Conselho Diretor,
e a ·posse da r-se-á na primeira quinzena de ·novembro.
U -Anualmente na primeira quinzena de outubro para discutir aprov~ndo ou não, o
Balanço e o Demonstrativo de Receita e Despesas, apresentados pelo Consel~o Deliberativo
pelo Conselho Diretor, referentemente ao exercício anterior, acompanhados de parecer da
comissão de finanças fiscais, com prévio envio de copias aos conselheiros.
IJI -Anualmente na segunda quinzena, para discutir ou aprovar com ou :sem alteração,
o·orçamento geral apresentado pelo Conselho Diretor, para o exercício seguinté, depois de ter
sido enviadas copias aos Conselheiros.
Parágrafo Único: O Conselho Deliberativo delibera com uma presença mínima de 50%
(dnquenta por cento) de seus membros, em primeira convocação, e, uma hora após os que se
acharem presentes.
Art.63- O Conselho Deliberativo reunir-se-á em sessão extraordinária, rionvocada pelo
seu presidente quando for necessário.
Parágrafo único: Quando reunido em caráter extraordinário, o Conselho Deliberativo
só poderá tratar de assuntos para o qual tenha sido expre$Samente convocado. ·
Art.64-Compete ao Conselho Deliberativo:
/
' '
1- Propor a Assembleia Geral a reforma dos estatutos;
11- Resolver, em última instância, os casos omissos dos presentes estatutos;
111- Conceder títulos de associados beneméritos; "&
IV- Alterar o valor da joia de admissão de associado, as mensalidades ou qualq ~?e~NCO:
outra contribuição estatuaria;
V - Decidir os recursos interpostos contra atos do Conselho Diretor ou das Comissões
permanentes;
VI- Autorizar o Conselho Diretor a contrair empréstimos;
Vil - Autorizar ou decidir sobre a transferência de reforço de verbas 01'çamentarias e
bem assim, sobre aplicação do fundo de reserva;
VIII- Baixar regulamentos e instruções;
IX - Intervir na administração geral da sociedade quando notoriamen.te necessário,
podendo·cessar mandatos de membros do Conselho Diretor e. das Comissões peirmanentes, se
os interesses sociais assim o exigirem;
X - Examinar aprovando ou não, pareceres que lhe forem encaminhados, pelas
Comissões permanentes ou órgãos da sociedade;
XI -Intervir estes estatutos;
XII-Aplicar penalidades aos conselheiros e membros do Conselho Diretqr;
xm - Autorizar ou não ·o Conselho Diretor a antecipar o recebimento da taxa de
manutenção devida pelos associados contribuintes.
Parágrafo único: O recebimento da taxa de manutenção poderá ultrapa~sar o período
de gestão do Conselho Diretor e o produto dessa arrecadação somente poderá ser apliÓ1do
em fins específic0s aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Art.65 - Qualquer membro do Conselho Diretor poderá tomar parte da reunião do
Conselho Deliberativo, mas será impedido de votar em assuntos que tenha sidb julgado pelo
Conselho Diretor ou ainda de alguns de seus integrantes.
Art.66 - Ao associado é facultado permissão para assistir as reuniõe~ do Conselho
Deliberativo, salvo quando esta tiver caráter secreto, a critério do presidente, não podendo,
porém, tomar parte nas discussões nem votar. ·
Art.67 - O Conselho Deliberativo será formado· pelo Presidente, Vice-presidente,
Secretário e pelas comissões de Finanças Fiscal e de Obras de Construção.
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art.68- Compete ao presidente do Conselho Deliberativo:
1-Convocar a Assembleia Geral do Conselho Deliberativo;
11- Presidir as reuniões do próp'rio Conselho;
111 - Assinar as carteiras de identidade dos membros do Conselho Deliberativo e
Conselho Diretor;
IV -Decidir com voto da qualidade, nos ·casos de ·empate;
V- Assumir a administração da sociedade no caso de renúncia ou destituição coletiva
do Conselho Diretor;
VI - Executar e fazer cumprir estes estatutos, o regimento
deliberações do Conselho Deliberativo;
l
VII -Dar posse aos membros das comissões permanentes ..
·--.::>
t'Z.
interrio, as demais
SEçi\O 11
DO VICE-PRESIDENTE
SEÇÃO 111
DOS SECRETÁRIOS
Art.70-Compete ao Secretário:
I - Secretariar as reuniões do Conselho, redigindo e assinando com o presidente as
respectivas atas;
' 11 - Redigir e encaminhar a correspondência do Conselho e substituir o presidente
quando o vice-presidente não puder fazê-lo.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art.71- O Conselho Deliberativo será auxiliado por duas comissões perlllanentes, de
Finanças Fiscal· e de Obras de Construções.
§ 1" Cada comissão será composta de 3 (três) membros eleitos pelo Conselho
Deliberativo dentre seus membros.
§ 2" Cada comissão terá um presidente e um secretário, entre seus membros.
Art.72-Cada comissão terá as seguintes funções:
I - Comissão de Finanças Fiscal: fiscalizar os serviços de economia e· finanças da
sociedade;
11 - Comissão de Obras e Construções: fiscalizar o desenvolvimento dE\ projetos de
obras e construções.
Art.73- As comissões permanentes, quando solicitadas, prestarão colaboração técnica
ao Conselho Diretor.
Art.74- O membro de Comissão permanente que faltar a três reuniões d'urante o ano
sem justificação, perdera automaticamente o mandato, sendo substituído pdr pessoa de
indicação do presidente da respectiva comissão sob a aprovação do presidente !do Conselho
Deliberativo.
CAPfTULOV
DO CONSELHO DIRETOR
Art.75 - A administração da ASSOCIAÇÃO DOS Bo'LONISTAS será exercida pelo
Conselho Diretor, diretamente assessorado pelos diretores de departamentos ou seções.
···~
1- Um Presidente;
11- Um Vice-presidente;
111- Um Diretor Secretário;
IV- Um segundo Diretor Secretário;
V- Um Diretor Tesoureiro;
vr- Um segundo Diretor Tesoureiro;
VIl- Seis Diretores de departamentos.
Parágrafo Único: Farão parte do Conselho Diretor os Diretores do Departamento em
número de 6 (seis).
Art.77 - O presidente, o vice-presidente, secretários e tesoureiros s~o eleitos pelo
Conselho DeUberativo e os Diretores de Departamentos nomeados pelo 'presidente do
Conselho Diretor.
Art.78- Os diretores de departamento, como auxiliares imediatos da :administração,
comprarão, cada um dentro de suas especialidades e pelos meios ao seu alcance com o
Conselho Diretor, para atingir os fins sociais.
Art.79- São os seguintes departamentos:
1- Departamento Social;
!l-Departamento de Esportes;
111- Departamento de Patrimônio;
IV- Departamento Jurídico;
V-Departamento de Propaganda e Relações Públicas;
VI- Departamento de Cultura.
§ 1" Cada departamento terá seu próprio regulamento, não qual serão especificadas
composições e atribuições.
§ 2" O Conselho Diretor poderá alterar o número de departamentos, criando, suprindo
ou modificando os atuais e futuros, tudo de conformidade com estes estatuto~ e que melhor
indiq4em os interesses da sociedade.
Art.BO - Os membros do Conselho Diretor são eleitos por dois anqs, por maioria
simples, sendo admitida a reeleição até 1 (uma) vez consecutiva e por votaçãq não inferior a
4/5 do Conselho Deliberativo. O mandato do Conselho Diretor inicia-se após a posse.
Art.Bl- Os diretores de departamento exercerão funções enquanto betn servirem até
o termino do mandato do presidente do Conselho que os nomeou.
Art.82 - Não podem ser membros do Conselho Diretor nem' diretores de
departamentos associados quem não seja sócio PROPRIETÁRIO, ou pertença! a Diretoria de
sociedades congêneres.
Art. 83- O Conselho Diretor Delibera validamente por maioria simples.
Art.84 - Os membros do Conselho Diretor eleito que não entre defiÓitivamente no
exercício do cargo dentro do prazo de quinze dias da posse, salvo motivo justificado, perde o
mandato, a critério e por deliberação do Conselho Deliberativo. ~ .
t~~ f §?
Art.85- Igualmente, perde o mandato, o Conselho Diretor, que, sem cai~Sa,IDustilflca
deixar de comparecer a quatro sessões consecutivas do Conselho Diretor. Cabe1~
Diretor encaminhar a ocorrência ao Conselho Deliberativo, que declarará a v~.-~nri:l'lrln
elegendo o respectivo substituto para o tempo restante.
Art.86- Ao Conselho Diretor Compete, coletivamente:
l-Dirigir a sociedade, assumindo-lhe a gostar de todas as atividades, promovendo, por
todas as formas, seu maior engrandecimento;
11 - Elaborar seu regimento interno, submetendo-se a aprovação 'do Conselho
Deliberativo;
lll - Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regimento interno e regul,amento, suas
próprias decisões que legitimamente emanam de entidades a que a sociedade esfeJa fitiada;
IV- Propor ao Conselho Deliberativo a reforma parcial ou total dos Estatutos;
V- Decidir sobre a filiação da sociedade em entidades esportivas;
VI - Nomear representantes junto a sociedade as quais esteja filiado;
V! f -Organizar, regulamentar e administrar os serviços da sociedade;
VIII - Propor ao Conselho Deliberativo aluguel ou arrendamento qe imóvel ou
dependências da sociedade.
IX- Votar a admissão da sociedade geral, executando-os mencionados dos artigos 6• e
X- Resolver a transferência de associados de uma categoria para outra; ,
XI- Elaborar o orçamento anual da sociedade, submetendo-o até a segJncta quinzena
de novembro ao parecer da Comissão de Finanças e Fiscal;
XII- Autorizar as despesas do departamento;
XIU -- Verificar, mensalmente e situação da tesouraria, dando ciência' ao Conselho
Deliberativo e ocorrências consideradas relevantes;
XIV - Aprovar, ou não, os balancetes e balanços da sociedade, apresentados pelo
Diretor Tesoureiro; ,
XV- Autorizar a aquisição de material esportivo, para ceder aos associados, mediante
empréstimo ou venda;
i<vl - Elaborar e fornecer anualmente, na segunda quinzena de novembro o balancete
geral da sociedade, a fim de ser submetido ao Conselho Deliberativo;
XVII- Determinar o recolhimento e estabelecimento bancário o salto total em caixa da
sociedade;
xvm- Submeter à apreciação da comissão de obras e construção qualq'uer plano de
construção na sede ou dependências sociais.
Art.87- O Conselho Diretor Reunir-se-á:
1-Ordinariamente uma vez por mês;
11- Extraordinariamente quando convocada pelo presidente, por inciativa própria ou
quando solidtada por um mínimo de quatro diretores.
Art.BS- No seu impedimento eventual, o presidente é substitufdo pelo viCe-presidente
e no deste, pelo diretor secretário ou ainda pelo diretor tesoureiro.
Art. 89- o Conselho Diretor tem a faculdade de, em caso urgente, suspen!fer qualquer
associado passível de punição de acordo com a gravidade do fato por escrito, dentro de 5
(cinco) dias, encaminhado a justificação do afastamento ao departamento jurídico que emitirá~
parecer sobre o fato.
j f? .. t ~
SEÇÃO X
DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
1-Representar ativa e passivamente, judicial ou extra judicial a sociedade;
11 - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor, votando apenas nos casos de
empate;
111 - Ordenar despesas de caráter e imprevistas, não autorizadas pela' Comissão de
Finanças e Fiscal, devendo dar justificadamente, conhecimento das mesmasi ao Conselho
Diretor em sua primeira reunião;
IV- Ordenar as despesas devidamente autorizadas;
V-Assinar com os demais membros do Conselho Diretor presentes a reuniões, as atas
das reuniões e com ovic&'presidente secretário, os cartões de matriculas e de identidades dos
sócios, bem como os demais papeis do mesmo gênero,. inclusive convites especia/s;
VI-Assinar com diretor tesoureiro, títulos e respectivas cautelas e ações de associados
ou qualquer outro documento do mesmo gênero, cheques, ordens de pagamento, cauções,
duplicatas e faturas, letras de câmbio e outros documentos de igual natureza;
VIl - Cumprir e fazer cumprir estes estatutos, o regimento interno, regulamentos de
serviços e demais defiberações dos poderes competentes da sociedade;
VIII - Resolver casos imprevistos, de caráter urgente, dando conhecime~to do ato, na
subsequente sessão do Conselho Diretor e conforme o caso, ao Conselho Deliberiltivo;
IX - Autenticar com sua assinatura quaisquer documentos qué signifiquem
responsabilidade financeira ou de caixa, inclusive balancete é congêneres;
X- Colocar o "PAGUE-SE", em notas, faturas, contas ou documentos a serem pagos;
XI -Assinar contratos, escrituras, ajustes e demais documentos, ou atos da mesma·
natureza~ na forma estatuária;
XII- Determinar a abertura de sindicâncias.
Parágrafo Único: Ao vice-presidente compete auxiliar o presidente e substitui-lo em
seus impedimentos.
sessão;
SEÇÃO 111
DO SECRETÁRIO
Art.91- Ao primeiro secretário e vice secretário compete:
1-Substituir o presidente em suas faltas e impedimentos;
11-Ter a seu cargo o expediente geral do Conselho Diretor;
111 - lavrar, ou fazer lavrar as atas de reuniões do Conselho Diretor-. lendo-as em
IV- Superintender os serviços de secretaria;
V- Redigir a correspondência que lhe estiver afeta;
VI - Redigir ou fazer redigir convites, avisos e convenções nos casos previstos nestes
estatutos;
Vil - Assinar, com o presidente, diplomas expedidos pela sociedade, de atribuição ao
Conselha Diretor;
~
~ ~\ I
~ Fls.w:l-
.~ 'là. I
:":l'ffi!õ:
VIII - Assinar com o presidente, cartões de matriculas e identidade de associados,
ingressos permanentes de imprensa, instituições associativas e demais papéis do mesmJ '''"]"" w:;"""; -fY-/-l } ') r{)
"
IX - Manter contato direto e continuo com os departamentos de sindi<:â~Cia
jurldico.
Parágrafo Único: Ao segundo secretário compete auxiliar o primei_ro selcretiil~;,f?~G;~J[~,~ substitui-lo em suas faltas e impedimentos.
SEÇÃO UI
DO PRIMEIRO TESOUREIRO
Art.92- Ao primeiro tesoureiro compete:
1-Superintender os serviços de tesouraria, inclusive de contabilidade e E!?Crituras:
11-Ter sobre sua garantia títulos, documentos e papeis de crédito, valores em dinheiro
em caixa da sociedade que permanecerão na tesouraria do clube;
UI- Superintender os serviços de cobrança e arrecadação de receita;
IV - Assinar recibos de joia, mensalidades e quaisquer outros, relativos as suas
atribuições;
V- Efetuar o pagamento das despesas autorizadas e outros sempre com o "PAGUE-SE"
do presidente;
VI - Apresentar ao Conselho Diretor, na primeira quinzena de cada mês o balanço
relativo ao mês anterior, que deverá ser colocado em lugar de fácil verificação pelos
associados;
Vil· - Apresentar ao Conselho Diretor, trimestralmente, a relação !;le associados
contribuintes no prazo de 90 (noventa) dias incursos na pena de eliminação por atraso de
pagamentos de taxas da manutenção ou de compromissos financeiros para com a sociedade;
VIII - Apresentar ao Conselho Diretor, orçamentos e balanços anuais, bem como
demonstração de receitas e despesas;
IX - Assinar com o presidente, títulos e respectivos documentos 'de ações de
associados ou outros ·documentos do mesmo gênero, cheques de ordens de' pagamentos,
cauções, duplicatas de faturas, letras de câmbio e outros documentos de igual na.tureza;
X - Superintender, com a cooperação da tesouraria, a fiscalização dos serviços de
portaria e bilheteria. O arquivo, o fichário de matriculas de associados;
XI- Ter a seu cargo, convenientemente organizadas o arquivo o fichário. de matriculas·
dos associados;
XII - Dirigir os serviços de cart13ira de identidade dos associados;
XIII - Fazer depositar em estabelecimento bancário d:esta cidade, os saldos de receitas
da sociedade de modo geral as quantias superiores ao· valor de 100 (cem) taxas de
manutenção;
XIV- Receber, perante o Conselho Deliberativo, o exercício do cargo de seu antecessor
·e, nas mesmas condições, entregar ao seu sucessor legal;
XV- Fiscalizar os contratantes e arrendatários de serviços, inclusive no sentido exato
do cumprimento dos respectivos contratantes;
XVI -Orientar e dar parecer sobre assuntos de caráter financeiro.
Parágrafo Único: Ao segundo tesoureiro compete auxiliar o primeirq tesoureiro e
. substitui-lo em seus impedimentos e faltas.
CAPfTULOVI
DOS SERVIÇOS REMUNERADOS
!"--
Art.93 - A sociedade poderá ter, de acordo com as necessidades, A~ls:tVIC
remunerados, segundo quadro organizado e amplamente justificado pelo Cons,elhtoODir·et<Dr
devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único: O regulamento deste quadro, baixado pelo Conselho
determinará cargos, funções, condições de provimento e vacância, remuneração e o nu,o..,.;r.,;; ~~""""
convier.
CAPITULO Vll
DO PATRIMÔNIO
Art.120 - A Associação dos Bolonistas terá um fundo no valor d,e 5 (cirlqJJ
patrimoniais para efetuar a compra de ação patrimonial dos associados que nweir.mi!ve11dE!T J:~:~-ro
suas ações patrimoniais.
Art.121- Fica .o Conselho Deliberativo encarregado da regulamentação da área de l:rS~tJt:l~~,~
comum, de acordo com as leis civis sobre condomínio vigentes no pais.
Art.122- O sócio que atrasar o pagamento até 3 (três) parcelas setá notificado pela
tesouraria do clube, terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para quitar seu débito. Em
caso de não poder efetuar o mesmo terá sua inscrição cancelada.
Art.l23 - A Associação dos Bolonistas não distribuirá resultapos, dividendos,
bonificações, participações, ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma form~ ou pretexto.
Art.l24 -A Associação dos Bolonistas não remunerará nem concederá vantagens ou ' benefícios, por qualquer forma ou tftulo a seus diretores, conselheiros ou equivalentes.
Art.l25 - A aplicação das receitas, rendas, rendimentos ou eventual resultado
operacional da Associação dos Bolonistas será efetuada integralmente em território nacional,
:na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art.l26- O presente Estatuto fora reformado em Assembléia Geral rei!Jizada em 22 de
junho do ano de 2014, entrando em vigor na data de seu registro no Cartórid de Registro das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Pato Branco.
Art.127 - Fica eleito o foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir q~aís · uer dúvidas
relativas ao cumprimento do presente Estatuto.
Ltt.U
'
Cesar Augusto Ciello
Presidente
CPF: 451.844.889-87
Adão Nicanor Hoffma n
1" Secretário
1" Tesoureiro
Rose MaJira;;íiQ1; rcego
2" Secretário
2" Tesoure1ro
-ek.l;:; .DCJ''7éi r: bíelÚ,; '20/6/20/rl () s:zi'?n desmi{Q: Y/lesid.z'Yttej r/f(c;plz é-7>:?a'Yldo.J?G),</.t{~~-Z1Z._06~éJ~F-b26.Ql=cQ.22'i qJ .•
lllice ?aesid.eYlk.- ()7oac;z vâ11z:_ ?c;·._5J-{26.06l=G!.f~=cPF.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 4.358, DE 23 DE JULHO DE 2014
Declara de Utilidade Pública a Associação dÇ>s
Bolonistas do Sudoeste- ABS. '
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: · '
Art. 1 • Fica declarada de Utilidade Pública Municipal ? Associação d~s
Bolonistas do Sudoeste - ABS, entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n• 73.657.744/0001-57, com sede na Rua ltapuã, 3.050, Bairro são
Luiz, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei n• 162/2014, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco- PROS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de julho de 2014 .
•
(
( ..
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Págim!l de 2
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
------------------·
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergênCia, providencie juntp à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
• f NUMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO I DATA DE ABERTURA
.I
73.657.7 44/0001-57
CADASTRAL
0511111993
MATRIZ
r NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE I I TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
*"****** I I CÕDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 -Clubes sociais, esportivos e similares I
I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
Não informada I I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9- ASSOCIACAO PRIVADA I I LOGRADOURO
R ITAPUA
1
r NÚMERO
3050 I I COMPLEMENTO I ~ CEP
. 85.504-060 I I BAIRRO/DISTRITO
SAO LUIZ I ! MUNIC!PIO
PATO BRANCO I ENDEREÇO ELETRONICO
I
I TELEFONE
I lENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
*****
1 S!TUAÇAO CADASTRAL
ATIVA I MOTIVO DE SJTUAÇAO CADASTRAL
I SlTUAÇAO ESPECIAL
*""""'""'*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 21/03/2016 às 14:34:01 (data e hora de Brasília).
Consulta QSA I Capital Social
I I~~ I
I
I l l DATA DA ~ITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1~98 , I
I I I DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
"""'"""""' .I
[ Voltar
Página 111
i
' Pr.,parar Págl~a
. · par" !mpra•sií? I
http://www .receita.fazenda.gov .br/PessoaJuridica!CNP J/cnpjreva!Cnpjreva _Comprovante... 21/03'/20 16
.. :Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. Página I de I
Tribunal de Contas do Estado doi Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIACAO BOLINISTAS DO SUDOESTE
CNPJ N°: 73.657.744/0001-57
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O ASSOCIACAO BOLINISTAS DO SUDOESTE ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 13/05/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado!
do Paraná '
Código de cOntrole 5235.AVMU.1675\
Emitida em '14/03/2016 às 10:52:48 :
Dados transinítidos de forma segura. i
i
http:/ /servicos. tce.pr.gov. br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNP 1=73 65'77 440... 14/03/:;W 16
GOVf.ANO DO fSTADO Se<r<la<!t d.1 f .. on.S.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 014535586-14
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 73.657.744/0001-57
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda nâo
' ' registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria qe
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e retere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1 de 1
Válida até 11/08/2016. Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr gov br
Emitido vía Internet PúbliCa (13/0412016 10:41:17)
MUNIOIPJO O.E PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria .de Finanças
Divisão de Tributo$
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TÊUBUTOS MUr:,.ICIPAIS '
NOME ...... : ASSOCIACAO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE
CNPJ/CPF .. : 73.657.744/0001-57
ENDEREÇO .. : RECIERI PICOLO 406- SAO LUIZ
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas ipelos
( ·ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do s0jeito
p'assivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente consta~adas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticictdcte na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 22/03/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009437/2016
Código de autenticidade da certidão: 11344396011344
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MUNICJPIO DE PATO BRANCO-PARANÁ
$ecr$taria de Finanças
Divisão de Tributos
'
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO OE NEGATiVA DE TRIBUTOS MU~UC:IPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
CADASTRO .. :
ENDEREÇO .. :
QUADRA .... :
MUNICIPIO.:
ASSOCIACAO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE
73.657.744/0001-57
000015459600
EST RECIERI PICOLO, 000406 - SAO LUIZ
0843 LOTE ... : 007 COMPLEMENTO: O
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
(:;-ç--.ctifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas !pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário do sujeito passivo:acima
identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA EXIGIBILIDADE
ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidàde na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 22 de Março de 2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009436/2016
Código de autenticidade da certidão: 34692678034692
Ltidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Página
PODER JUDICIÁRIO
élUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 73.657.744/0001-57
Certidão no: 25570945/2016
Expedição: 14/03/2016, às 09:47:59
Validade: 09/09/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da! data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o no 73.657.744/0001-57,
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
(MA 1
RIZ E
NÃO \ONSTA
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das L~is do
Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de resp0 nsabilidad[e dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois)' dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em r~lação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação d~ sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os idados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurí~icas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado:ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernent~ aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custi).s, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorKentes . '
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvida::; e sugestões: cndUétst. jus. br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE
CNPJ: 73.657.744/0001-57
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quai,squer dividas dE)
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado qu~
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União juhto à Procuradorial
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, par~
todos os órgãos e fundos públicos da administração d"1reta a ele vinculados. Refe,re-se à situação dq
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais prevista~
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nQ 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nQ 1.751, de 02/10/2014.
Emaida às 09:23:08 do dia 14/03/2016 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 10/09/2016.
Código de controle da certidão: 61BE.172C.16DB.E16A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http :1 lwww. receita.fazenda. gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Cetiidao/Cnd Conj untahi.ter/E ... 14/03/:11016
I
13/04/2Õ16 https://WNW.sifge.cai>a.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5012836&VARPessoa=6012836&VARUf=PR&VAR ..
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 7365774410001-57
Razão Social: ASSOCIACAO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE
Endereço: RUA ITAPUÃ 3050 I SÃO LUIZ I PATO BRANCO I PR I 85504-
060
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 11/04/2016 a 10/05/2016
Certificação Número: 2016041105074893175750
Informação obtida em 13/04/2016, às 08:35:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://WNW.sifge.cai>a.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5012836&VARPessoa=5012836&VARUf=PR&VARinscr=7... 1/1
PREFEITURA DE
PATO BRANCO . ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS BOLONIST AS DO SUDOESTE - ABS
CNPJ: 73.657.744/0001-57
Controle: 021/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação dE?
Contas cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima
identificada que vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu
nome, relativas a Prestação de Contas do exercício de 2015, pela Secretaria dé
Administração e Finanças e pela Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da
entidade no que concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo
outras contribuições, de ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário dé
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 22/03/2016.
Válida até 22/06/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
rá este documento.
sé Crestani /_.....--
dministração e F"f!áÍÍças
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude
CMJ
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: sedoc@patobranco.pr.gov.br
RESOLUÇÃO 001/2016
Súmula: Aprova Termo de Cooperações
Técnicas Financeiras com entidades.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude- CMJ de Pato Branco no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 4.193 de 03 de Dezembro de
2013, por meio de Deliberação em reunião ordinária 06 de Abril de 2016.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar os Planos de Trabalho para Termos de Cooperação Técnica Finaceira
para o ano de 2016, para entidades ligadas à Política de esporte e Juventude no
Municí i o de Pato Branco, sendo elas:
Entidade
Associa ão Patobran uense de Bocha
Fundação Walderez Bertolin para o Projeto: Sou bom na sociedade, na
escola e também bom de bola
Associa ão dos Bolonistas
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data
Valor
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 12.500,00
R$ 2.000,00
R$ 27.200,00
. Pato Branco, 06 de Abril de 2016.
Senhor:
Cláudio Arcídio Muller
Diretor de Comunicação Social
Pato Branco - Pr
B4
.:Edição no 6608 PUBLICAÇÕES Lí:GAIS , .. -·
Conselho M~nicipal de Politicas Públicas para Juventude .
. ·CMJ
Rua TednloAugustt> lo!ola, 264- Bairro SambUJ:;[O•CEP 8551)2-480
· klne: (46) 3225-5544 Pato Branco· Pa"lmi
emalbedQr@rnr!Dbranro pr.qtw.br
ResoLuçÃo oo112016
Súmula: Aprova Termo de Cooperações
· Técnicas Finance!~s com entidades.
O Conselho Municipill de Porrticas Públicas para Juventude- CMJ de Pato Branco no uso
de suas atribuições legals·que lhe confere a Lei Municipal n• 4.193 de '03 de Dezembro de
2013, por meio de_ Deliberação em reunião ordinária Oô de Abril de 2016.
Paulo Ricardo-de Souza Céntenaro
-- -Vice-Presidente . __ .
Conselho Municipal de PoJI~cas Públicas para Jwentude
Senhoi:
Clãudio Arcfdlo Muller
Diretor de Comunicação Social
Pato Branco - Pr
DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de abril de 2016
E~tado d'- Pa:cana
P~efeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00209
Orgao ....... : 16
Unidade ..... : 02
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra: Ano:
SEC .MUN. DE ESPORTE, LAZER, JUVEN'l'. E IDOSO
DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
8 de Ab~i1 de 2016
Data: 01/04/2016
Funcional ... : 27.12200412.224.000 Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
Natureza .... : 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
Fonte ....... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
1106
Fo1ha: 1
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
01/04/2016 Reserva de Dotacao 10.000,00
CONTRIBUICAO ASSOCIACAO DOS BOLONISTAS ~ J ? :J....L_ , ············. -
.
- - -:t ··········•······· .....
'--- GiG'$~~ll; . .. v;r~~~"'.Ü.""":c-!> · rflr-1·•..- C.~....,t
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/04/2016 as 9h58min (41)
r!~~~~~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 68/2016
Através do Projeto Lei n° 68/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Associação dos Bolonistas
do Sudoeste.
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelos arts. 12 §
2° da lei federal no 4.320/64:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o classificam-se como transferências correntes as dotações
para despesas às quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A lei municipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
'~ri. 2°. somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as
seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial; ·
111- for determinada em lei específica.
Art. 3°. as entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I-requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na secretaria municipal de ação social e cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~. _ ·. _ /
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
7 .
rf~~~ah9J~ Estado dó Paraná
A lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal, vem melhor regular a entrega
de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza
operacional, de seu turno, encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução n° 03, de 27 de julho de 2006, que
"regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do regimento interno do
tribunal de contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da administração pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. "
"Art. 2°. Para os fins desta resolução, considera-se:
111 - contribuição, a transferência corrente ou de capital
destinada a entidades da administração pública, ou a entidades
privadas sem fins lucrativos, que não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e não seja
reembolsável pelo recebedor, observada a legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do plano de trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 1 O de maio a 1 O de
novembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7
parcelas, sendo a:
../ 1 a parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte
centavos), ·até o dia 1 O de maio de 2016;
../ 2a parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito
reais e trinta centavos) até o dia 1 O de junho de 2016;
../ 3a parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e
trinta centavos) até o dia 1 O de julho de 2016;
../ 4a parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e
trinta centavos) até o dia 10 de agosto de 2016;
../ 5a parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove reais
e trinta centavos) até 1 O de setembro de 2016;
../ 6a parcela no valor de R$ 54,30 ( cinquenta e quatro reais e trinta centavos),
· até 1 O de outubro de 2016 e a
../ 7a parcela no valor de R$ 454,30 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
trinta centavos),
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e-mail:
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3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262
.br
- Pato Branco - Paraná r·
f$~~~~alu/~~ Estado dó Paraná -
Tais valores estão sendo repassados a entidade como auxílio financeiro para
proporcionar a equipe feminina adulta, acesso a prática da modalidade de bolão,
desenvolvendo as atletas e o time a níveis de disputa mais altos, colocando-as em
evidência no cenário estadual e nacional, visando representar o Município de Pato
Branco nos Jogos Abertos do Paraná.
Para que a contribuição ser atendida, foram anexados ao projeto os
documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária- contribuição; (fls.3 a 9)
2. Projeto; plano de aplicação; plano de trabalho (fls.11 a 16);
3. Estatuto Social (fls.17 a 34 );
4. Ata de Eleição da Diretoria 2016/2017 (fl.35);
5. Lei Municipal n. 0 4.358, de 23 de julho de 2014, que declara de utilidade
pública a entidade (fi. 36);
6. Cópia da Identidade e CPF da presidente (fl.37/38);
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fl.39);
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.40)
com validade até 13/05/2016;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributários e de Dívida Ativa Estadual
(fl.41) com validade até 11 /08/2016;
1 O. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais (fl.42) -
emitida em 22/03/2016, com validade até 21/06/2016;
11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.44) - com validade até
09/09/2016;
12. Certidão Negativa de Débitos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União (fl.45) com validade até 1 0/09/2016;
13. Certidão de Regularidade do Empregador Perante o FGTS (fl.46) com
validade até 1 0/05/2016;
14. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais emitida
pelo Secretário de Administração e Finanças relativo aos repasses de
subvenções sociais do ano anterior (fl.47) válida até 22/06/2016. -
Diante do levantamento realizado ficaram faltando os seguintes documentos
que deverão ser apresentados pela entidade:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Recomendamos a comissão de finanças e orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite a juntada dos documentos acima
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a
legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná •. ~-- e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br T
a\)(\.üc,ó"ci.
~- 16
~ S!:L<P r// ~/ .· . . ó/J . .úZJ ~ Fls i»
'm~r/fi~~Jl~~~ .. ~& Estado do Paraná
Anexo cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Esporte
Lazer, Juventude e Idoso, Departamento de Espqrte, Lazer, Juventude e Idoso -
27.12200412.224.000 - Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude - dotação orçamentária 3.3.50.41.00.00.00 -
Contribuições, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual 110.300,00
(cento e dez mil e trezentos reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
parecer favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 20 de abril de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ... : O Recursos Ordinarios (Livres}
Orgao ............... : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, ,JUVENT.E IDOSO Unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado Anulado no Mes
Anulado no Ano 2 7 Desporto e Lazer 27122 Administracao Geral
271220041 Manutencao do Esporte 271220041.2.224000 Manut.das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1101 690.000,00 0,00
0,00
150.806,92
0,00
0,00
150.~06,92
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF -Desdobramento da Despesa
1280 0,00 0,00
0,00
80.962,73
0,00
0,00
80.962,73
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES - Desdobramento da Despesa
1395
0,00 0,00
0,00
39.742,57
0,00
0,00
39.742,57
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobramento da Despesa
1496
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
15~7
0,00 0,00
0,00
16.540,36
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
1698
0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS
1799
3.1.90.11.43.00.00 130 SALARIO
1900
0,00
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
1102
3.1.90.13.01.00.00 FGTS 1997
151.000,00
0,00
0,00
0,00
10.567,66
0,00
0,00
590,29
0,00
0,00
2.403,31
0,00
0,00
39.475,72
0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
2094
0,00 0,00
0,00
21.296,38
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
16.540,36
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
10.567,66
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
590,29
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
2.403,31
0,00
0,00
39.475,72
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
21.296,38
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS - COMISS. NAO DETENTORE - Desdobramento da Despesa
2206 0,00 0,00
0,00
18.179,34
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
1103 35.000,00 0,00
0,00
2.639,74
3.1.90.16.44.00.00 HORAS EXTRAS E SERVICOS EXTRAORDINARIOS 2502 0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
2.639,74
0,00
0,00
18.179,34
0,00
0,00
2.639,74
- Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
2.639,74
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 14/04/2016 as 15h15min (32}
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0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Abril de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
690.000,00
1.257,57
150.806,92
0,00
1.257,57
80.962,73
0,00
0,00
39.742,57
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.540,36
0,00
0,00
10.567,66
0,00
0,00
590,29
0,00
0,00
2.403,31
151.000,00
0,00
26.112,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.947,73
0,00
0,00
12.164,70
35.000,00
0,00
2.639,74
0,00
0,00
2.639,74
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
539.193,08
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
111.524,28
13.363,29
13.363,29
0,00
0,00
7.348,65
7.348,65
6.014,64
6.014,64
32.360,26
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa Abril de 2016
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos ... : O Recursos Ordinarios (Livres}
Orgao. · .............. : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT. E IDOSO Unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditas Saldo Disponível Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 1104
35.000,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00 30.241,72
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.758,28 4.758,28 0,00 4.758,28 0,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 1105
35.000,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00 33.047,81
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1. 9521 19 1.952,19 0,00 1.952,19 0,00
3.3.50.41.00.00.00
1106 CONTRIBUI COES <- /0· osxJ r~ 220.000,00 0,00 0,00 109.700,00 220.000,00 110.300,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 1107
220.000,00 0,00 0,00 0,00 220.000,00 220.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1108
18.000,00 0,00 0,00 0,00 18.000,00 18.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1109
500.000,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00 185.107,17 18 .135,.60 62.619,65 0,00 59.528,27 9.899,65
314.892,83 116.031,09 0,00 106.131,44 208.761,39
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA 2970 - Desdobramento da Despesa
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL - Desdobramento da Despesa 2991
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA - Desdobramento da Despesa 2616
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO - Desdobramento da Despesa
3090
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 1.305,00 0,00
2.995,00 2.995,00 0,00 2.995,00 0,00
3.3.90.30.15.00.00 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS - Desdobramento da Despesa 2625 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE - Desdobramento da Despesa 3441 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Desdobramento da Despesa
3320 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN - Desdobramento da Despesa
2659
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.692,35 316,35 0,00 316,35 1.376,00
3.3.90.30.23.00.00 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS - Desdobramento da Despesa
2602
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
CPceti1 - Contabilidade Publica - Emissao: 14/04/2016 as 15h15min (32}
DECLARACÃO
ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE - ABS, inscrita no CNPJ sob o n•
73.657.744/0001-57, por intermédio de seu Presidente, Senhor VILSON GRANDO, RG
4.437.272-0/PR, CPF 626.070.229-91, DECLARA, sob as penas da lei, que se encontra em
situação REGULAR com sua inscrição perante o Conselho Municipal de Assistência Social.
Pato Branco, 02 de maio de 2016.
ABS -Associação dos Bolonistas do Sudoeste
DECLARACÃO
ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE - ABS, inscrita no CNPJ sob o no
73.657.744/0001-57, por intermédio de seu Presidente, Senhor VILSON GRANDO, RG
4.437.272-0/PR, CPF 626.070.229-91, DECLARA, sob as penas da lei, para todos e quaisquer
fins que não emprega menor aprendiz e nem menores de idade sob qualquer outra condição e
bem assim assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato que
modifique essa condição.
Pato Branco, 02 de maio de 2016.
ABS -Associação dos Bolonistas do Sudoeste
Estado do Paraná
REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Realizada para tratar sobre o Projeto de Lei nQ 68/2016 - Autoriza conceder
contribui ão a Associa ão dos Bolonistas do Sudoeste.
Reunião realizada na terça-feira (10) com as atletas da Associação dos Bolonistas do
Sudoeste e os vereadores Claudemir Zanco e Clóvis Gresele, membros da Comissão de
Finanças e Orçamento para debater o PL 68/2016, que concede contribuição a Associação
dos Bolonistas do Sudoeste, onde as atletas apresentaram os objetivos deste projeto que
busca proporcionar a equipe feminina adulta, acesso a prática da modalidade bolão,
desenvolvendo as atletas e o time a níveis de disputa mais altos, colocando-as em evidência
no cenário estadual e nacional, visando representar o município de Pato Branco nos Jogos
Abertos do Paraná. Pato Bw1 de maio de 2016.
_;;';;;;:;#)~~~-
/'t~ - DT ESELE - PSC
embro)
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 68/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 68/2016 , de 20 de abril de
2016, - Autoriza conceder contribuição a Associação dos Bolonistas do
Sudoeste.
Através do Projeto de Lei n° 68/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Associação dos
Bolonistas do Sudoeste.
A concessão de contribuições destina- se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplina pelos arts.
12 § 2° da lei federal n° 4.320/64:
"Art. 12 A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o classificam- se como transferências correntes as dotações para
despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
Em relação à proposição em tela, verificando as i~formações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 03 de maio de 2016.
/l .1--{~ Leunir,l vig;.;ó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
· e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 68/2016
Autoriza conceder contribuição a Associação dos
Bolonistas do Sudoeste.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação dos Bolonistas do Sudoeste, de 10 de maio a 10 de novembro de 2016, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 parcelas, sendo a 1" parcela no valor de
R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos), até o dia 10 de maio de 2016; 2"
parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos)
até o dia 1 O de junho de 2016; 3" parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e
quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de julho de 2016; 4" parcela no valor de R$ 354,30
(trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 1 O de agosto de 2016; 5"
parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta centavos),
até 10 de setembro de 2016; 6" parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e quatro reais e
trinta centavos), até 1 O de outubro de 2016 e a 7" parcela no valor de R$ 454,30
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 - Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00- CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: YNIW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA· CONTRIBUIÇÃO ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS
DO SUDOESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob no 73.657.744/0001-57, com sede na Rua
ltapuã, 3050, Bairro São Luiz, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor VILSON GRANDO,
portador do CPF/MF n° 626.070.229-91 RG n° 4.437.272-0
SESP/PR, residente em Pato Branco - PR, denominado
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, de 10 de maio a 10 de novembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
divididos em 7 parcelas, sendo a 1• parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e
vinte centavos), até o dia 10 de maio de 2016; 2• parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil,
seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos) até o dia 10 de junho de 2016; a• parcela no
valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de julho de
2016; 4• parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até
o dia 10 de agosto de 2016; s• parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove
reais e trinta centavos), até 10 de setembro de 2016; s• parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e
quatro reais e trinta centavos), até 10 de outubro de 2016 e a 78 parcela no valor de R$ 454,30
(quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), para proporcionar a equipe feminina
adulta, acesso à prática da modalidade de bolão, desenvolvendo as atletas e o time a nlveis de
disputa mais altos, colocando-as em evidência no cenário estadual e nacional, visando representar
o Municlpio de Pato Branco nos Jogos Abertos do Paraná. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
Rua Araribóia, 491 • Fone: (46) 3272·1500 · 85501·262 -Pato Branoo- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
(
(
rp~~#~iPah!B#JdU'Q Estado do Paraná
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqllentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1)
2)
Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e ás de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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(
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n• 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n• 5862-6, de titularidade da Associação dos Bolonistas do
Sudoeste, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores
previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 1 O de maio a
10 de novembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 parcelas, sendo
a 1• parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos), até o dia 10 de
maio de 2016; 2• parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e
trinta centavos) até o dia 10 de junho de 2016; a• parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e
cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de julho de 2016; 4" parcela no valor de R$
354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de agosto de 2016; 5"
parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta centavos), até 1 O
de setembro de 2016; s• parcela no valor de R$ 54,30 (cinqOenta e quatro reais e trinta centavos),
até 10 de outubro de 2016 e a 7" parcela no valor de R$ 454,30 (quatrocentos e cinquenta e quatro
reais e trinta centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
Rua AraribOia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a tftulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer tftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas ffsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestaç1ío de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescis1ío deste Instrumento, a inexecuç1ío total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequfvel, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescis1ío do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificaç1ío dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituiç1ío dos Recursos
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(
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
d)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1" parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão ntidos em
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f8'ámauP~~/P~~UTdtf'P Estado do Paranã
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, farà o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Flsico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n• 21 da
Resolução n• 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqUente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME:----------
NOME: _________ _
VILSON GRANDO
Presidente da Associação dos Bolonistas
do Sudoeste
CPF: --------------------
CPF: --------------------
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(
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N° ... /2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para proporcionar a equipe
feminina adulta, acesso à prática da modalidade de bolão,
desenvolvendo as atletas e o time a níveis de disputa mais altos,
colocando-as em evidência no cenário estadual e nacional, visando
representar o Município de Pato Branco nos Jogos Abertos do
Paraná.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 parcelas, sendo a 1"
parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinte
centavos), até o dia 10 de maio de 2016; 2" parcela no valor de R$
2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta
centavos) até o dia 10 de junho de 2016; 3" parcela no valor de R$
354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o
dia 10 de julho de 2016; 4" parcela no valor de R$ 354,30
(trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até o dia 1 O
de agosto de 2016; s• parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil,
novecentos e dezenove reais e trinta centavos), até 1 O de setembro
de 2016; 6" parcela no valor de R$ 54,30 (cinqUenta e quatro reais
e trinta centavos), até 10 de outubro de 2016 e a 7" parcela no
valor de R$ 454,30 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta
centavos)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento
de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VfGENCIA: 10 de maio a 10 de novembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6639 1 EOIÇA.O REGIONAL I PÁGINA 814
IWNICIPto DE PATO BRANCO -ESTADO DO PARANA
LEI4.7'M, DE 20 DE NAJO DE 2018
A&iorila CGnteder ~ • ASaOCtAÇAo. D08 BOI.OtUTAS DO IIIOOE8TE..
_._. MltJIInb! A Clman
Lei:
Mvftlclpd de Paio Btanco, &tlldo do Pann6, epnwou e .v;-~
cliallaladlfllllcb~de
Art.1°F"II;lll0 ~
IOdeiiiiiDe ......... IOdeiJCIItWIIbrodll2018.noYIIIordeRS ~.~~-~ IO.OOD,CIII(dez
_.....,_ chtlliM -7 ~ Hlldoe I" p~~rftla noWiorde Rll86,20 (c:er*> eôiDI'IIIIe cRO
f8llis • "** DDinl!ll). ... odlll 10 dll-.bde 2018: 2" puwa. m Wlor de Rl2.87&.30 (dala d,
Miloei*Jae ull!nllo el*t fl!llill e...,. CI!Drtrot) 1116 ocllto•pw,de20NI; :J" JNtCeJ1o mab
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- 11 IIECRETARIA. MU!EtPAL DE ESPORTE LAZER, .IUVBflUOE E IDOSO
Q2: DEPARTAMEHJO DE ESPORTE,I.AZfR, AJYEHTUJE E D)SO
'0.12200412..224.000 u.u.n;::iodlrt .......... ~de&portt.!Am'.
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3.3.60..41JlO.OCI.CIO OOHlRJUliiCOES 1108
Art. 3" A~ ....... .o &1Kuivo ....,..._ prollllç*J de c:onta dll
~ ....... -.-.cmciM~,.....,YIIIDrda~ollf&ladllprneiiiBI.IIL
Art. .r A l!l6llde ~ diMf6 .._. .-ua de caru c:arnde especlllra
- ~ ~ Oidille im de r.ceber enoowi'nerUI o nlol do ~ atteeo de ,._.,
.... Art. I"EslaL.II..r.. em~ .,.,...•-~
GabNie • ......., 20 de 1Mb de 2018.
........... """"' TERMODETRANSFERbfcu.YOLUNTARIA - -CONTRIBUÇ.loOWJOII
Pekl ~ ..__ o IIIUHICtPio DE PATO
BRAHCO, U<ladi;o .,. RI.- CarMUU fi' 271, lriKIID no CHPJIUF .ob rf' 1a.5.441XIOI-54, ,.._- pelo
I'QIIlo, Sedoor AUOUSTJHHO ZUCCHI, ~ de RO d'
~.:"~:..az:=~~r:: cidlda.. de -. an dilrM ~ CONCEDENTE e e A880CL\ÇAo DOS BOLONISTAS 00 8.UDOESTE, .-soe jwklica de *wilo pMdo. ._.., ~ CHP..IIIIf IOb rt'
73.667.744111001-61, CIIXII Rodo na tt. ......_ 3050. RI*Jo
SQo Wz. ... Pelo llr.aiPR. ..--..pelo~
s.nla YII.80N ORAHOO, ~ do CPFIUF ri'
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ar...:o - PR, den:lrrDido COHYEHEHTE.. IM! )llllo e lrire • celebra' o ~ Termo de T.........,. VCbiiMol, IM<IInle as seguRes dtudlls e ..._. ctAu8UtA PRJ.WRA -DO Ol:lt*io O~TarmodeTnnlfllrlnl:il~t.nporobi*Jo...-.ede~e~.
di! tO de mab e !Ode -..~Wde2018.. Mvllklr de RI tO.(lOO.OO(daz'lllill ,..,_ thfo:ldol. em 7
pa"OIIIu,..-ndoe 1• puqJ.mwbdeRI185.20(-*t•.-....•ch:o..-•m~e c:enl:nW). ... o
~ IOdelllliDde 2018: 2"parce&lo nonklrdeRI2A7&,30Cdc* M, ~· .............. .
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~ ..... ~ ~)-odiiiiOde,._,de 20111; 4" paraiei'DnklrdeRI »UO~
·~• ,._.,,..e lrinlll-...-) ..e odll tO de llgOIIode 2818: r p~Reiiii'Dvllklrdlo Rt 5.ttt.30 {â1co ..._ ,_... • .__ ,_ e Pllll cera-). 1116 to de 11e11n111ro ct1o 2018; I'"
puuleiiDYIIJOrde R$ 54.30~• .,.w,...elrinlll~ 111610ctlo Ol*bode-2018 e • .,.. puala.no vllklr de R$464..30 ~e~ •....,. ..- alrinlll ~). J*11
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c)delaÇiodu...._,__..~~eqwo&iilo•-.... d) ..,._GUIIMesdloeucuçAodoollfM,. compreridodelrticl a*n:;
•J~do!~dos,__8_d>tVn' ':n1rr:ptilll~a:on:edelil8;
l)~dedeHmtollo;
QI:.AíJsU.A.QlL\RTA-De~
O ~ 1W111o lerii!o 'l'igillndoo cr. 07 (-) .._, a per& doi poüeeç1o o111. llll.. --*foi de I~
(ql*v:e)dila,pll'il~lliinool'clii.......,..deconlole.
t:t.J.usli.AQUIHTA- De AlllnçAo
E5le ....... pOCieoil .. ~ pOi' ..... T -lwl5io. de canuot at.Oido eoD OIS parlea, dade
,_
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Pllno 11$ de mllllilrça
TIMoeloo_ c1ct ol:ljeiD.. dr.endo a COHVENEHTE ....-o1i11 ~~de
ctAl.I&UASEXTA- Doa~ _ ....J
"-·~dol.....-~liôli~f'l'iiiiOCie:ite ............ ...., __ ,_~e RliinOihliroowiOrdeR$ IO.OOO,OO(dazlllll,_.l
a) o. ....._ .... repaauokiJ • COHYEHEHTE. iMII=ole ~ .... Agtn::iol n" 01102 da
Cllb::a &oonOo*a Fedenl. sob n" 58112-11, dlo ~ da ~ dolo; 8elo:oràllill do SUIIDelle, *-Ido ala conloo ser ..._... ~ peno o ~ obl "*-" I
prN&!Deroo~r.Wimllnloede -oooxmo~ de~
b) A eotr\IEHEHTE .e obrig;la apreseto11r noldliitDe dl!l ~do oti1010 do..,.._~ a
Jft'larariaonensenneciOi,__...-..-. ClAUsi..U sâl~M- De~doe Reano.
o.r-.-..--... .. c~~uAM-.a..-o~da .... lllllllira:deiOcr.iiiiÍOe 101 dlo .-nbru de 2018, 11D YP:1r de RS IO.(lOO,OO (dez mil reell). clwkldoe ... 1 ,_....., _.a I" ,
percele roo Yllilr de R$ 185,20 (c.olo • oilrri;o e ch>:o rMil< e wn ~). 81111 o clii 10 die iiiiÍO de '
20UI; 2" puubo rooyeb de RS 2.87&,30 (dQir. m1. '*"'*"e._...... e olo oelil e l1nle cenloMol)
&16 o díiiO de t-ftlo de 2016, J" pUWia rm '*"de Rl354,30 tn-*-• ~ e '1"*0 oelil e
.-..~oModii\Odlo~de20~ ... Piirnloo..:OYP:Ir"-RS»4.30~e~e
~ teeit e mloo c:aolnw) 11M o ele lO de ego1111 doi 2016; P poorcello rm wlilf "- RI5Jit,30 (ch:lo
d. -*"'...._...._e n...~). M6 tO de Mlllllillrode2018: rpme~oo roo nlordlo I
Rl54,30(ãlqllerUeqolllllu ... e.-.. c:eoa-). 1116 IOctlo Cdutoiodo! 20111• • 7" paRel;o rmv..-
~.=.-_-o:.::::-..:.::::..:-.:=:oo., -:-~ :== i
_......., do P11no de T..t.ll!a, ..uc5o ., ,........-.. ... pem de lmilcliile ..-ao e I
=diiCIIlillalespecllldD~If1"'ldendddoo,.~~do !
CÜJJSIAA.OfTAVA-MDOTN,jAo . . I ~·=oa~ao_o.-tlbdo .. ~~~-~_!W~~~.I
li SECfiETARIA IIUHICIPAL DE E81'0RTE l.AZER, JUYEHTUDE E IDOSO
02 DEPARTAUEHTO DE ESPORTE, LAZER. N\IENTlJDE E IDOSO
21.12200ol\2.224.000 ~dQ~do~d<l~ Laeoe
~àoJJG.oo-COHT~ 110&
ct..o\ListU. NOHA- O. ~doe Reano& A COHYENENTE dnwl1 11J11Qr ieberM o. ,__ f*lu.1dooi .,.. eorobn*llde OQQi o ~ de
Ti'Oillello-._...mdoaacllvlo.olasde•~·~~
P.t.RAGRARJ PRILIEIRO - OI nonot.. ~ ido ~ Nl - ....,...._ ......
neoe-t iloa&M~. <ZII'IIclroM ditp6e oollligo 11111. parlogrã;o4° ... lei8.61i6193.
PAR.I.oRAFO SEGUNDO - O. ~ .-pndoe em ~~ o» mercado lnMolliV MfJI).
obilgillaoloooooel*. .-mdoll no o1ofetD do .,....u ._._...., ...,... u - CDrill;6a de '
-·-
PARAGRAF"O TERCBlO-IÕ ~ 8 ~ .... .__,_-a ela* --*.-'*
pe1111 c1e r~ e loneciMI poWaç~o de-.:
e)
.ntõoque
_........,...,..doi~noPWoodeTrebeloo•que~efeleni
emadllll' de~
..... ~
· b) roo ~de clespefoQ e~etu~c~u eno &otl .....,ou poa&efb' ao paoblo de~ do
c) ~ deSf)eua com loo:o:N barclrl;.a. c:o;un ......_ ~ ... ~ monellria.
lrlduúR,.......,_a~CIU•~Ioradopnozo;
d) no...........,deet1i210g11ii8Cidoõs,peold&.,.lwoulrabeli<llai;:
•I roooulaiçAodednpelu • alocleloDio de~ degnncioo ou .-...r. I) ~~~~IUD,ellli\ti;IIGU~plitlk:o:o..~de..-nclePft'OIIII
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DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRANCO/ SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE MAIO DE 2016/ ANO XXXI/ NÚMERO 6639/ EDIÇAO REGIONAL/ PÁGINA 814
Segunda-feira, 23 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
LEI4.794, DE 20 DE MAIO DE 2016
Autoriza conceder contribuição a ASSOCiAÇÃO DOS BOLONISTAS DO SUDOESTE.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito. sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica o Executivo Municipal aulorizado a conceder contribuição a Associação
dos Bolonistas do Sudoeste, de 10 de maio a 10 de novembro de 2016, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 parcelas, sendo a 1a parcela no valor de R$
185,20 (cento e oitenta e cinco reais e vinle centavos), até o dia 10 de maio de 2016;
2a parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta
centaYos) até o dia 10 de junho de 2016; 38 parcela no valor de R$ 354,30 (lrézenlos e
cinquenla e quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de julho de 2016; 4a parcela no
vakxde R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta cenlavos) alé o dia 10 de
agosto de 2016; 5a parcela no valor de R$ 5.919,30 (cinco mil, novecenlos e dezenove
reais e trinta cenlavos), até 10 de setembro de 2016; 6a parcela no valor de R$ 54,30
(cinqüenta e quatro reais e trinta centavos), alé 10 de oulubro de 2016 e a 78 parcela no
valor de R$ 454,30 (quatrocenlos e cinquenla e qualro reais e trinta centavos), conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o arUgo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER. JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada. com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objelo
da presente Lei.
Art. 4° A enlidade subvencionada deverá efetuar abertura de conla corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repassa objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pelo presente instrumento, o MUNICIPJO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
n° 271, inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, represenlado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n°
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501, Centro,
nesta cidade, de ora em dianle denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS
BOLONISTAS DO SUDOESTE, pessoa jurldica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob n° 73.657.744/0001-57, com sede na Rua ltapuã, 3050, Bairro São Luiz, em Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor VILSON GRANDO, portador do CPF/
MF no 626.070.229-91 RG n° 4.437.272-0 SESP/PR, residente em Pato Branco- PR,
denominado CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de Transferência Volunlária, mediante as seguintes cláusulas e condições: ·
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presenle Termo de Transferência Voluntária tem porobjelo o repasse de Contribuição a
Convenenle, de 10 de maio a 10 de novembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), divididos em 7 parcelas, sendo a 1a parcela no valor de R$ 185,20 {cento e oitenla
e cinco reais e vinte centavos), até o dia 10 de maio de 2016; 2" parcela no valor de R$
2.678,30 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos) até o dia 10 de junho
de 2016; 3' parcela no valor de R$ 354,30 (trezenlos e cinquenta e quatro reais e trinta
centavos) até o dia 10 de julho de 2016; 4a parcela no valor de R$ 354,30 (lrezentos e
cinquenta e quatro reais e trinta cenlavos) até o dia 10 de agosto da 2016; 5a parcela no
valor de R$ 5.919,30 (cinco mil. novecentos e dezenove reais e trinta centavos). até 10
de setembro de 2016; 68 parcela no valor da R$ 54,30 (cinqüenta e quatro reais e lrinla
centavos), até 10 de outubro de 2016 e a 7a parcela no valor de R$ 454,30 (quatrocentos
e cinquenta e quatro reats e trinta cenlavos). para proporcionar a equipe feminina adulta,
acesso à prática da modalidade de bolão, desenvolvendo as atletas e o lime a nlveis de
disputa mais altos, colocando-as em evidência no cenário estadual e nacional, visando
representar o Municlpio de Paio Branco nos Jogos Aber1os do Paraná. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
ClAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aproYar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos a operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Munic/pio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais perUnentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimenlos técnicos e operacionais que regem o
presenle Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e inlormando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
Malérla publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/05/2016.
A verlncação de autenllcldade da matéria pode ser fella Informando o código Identificador no sita:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ln~ütuido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe razer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqúentes:
7) prorrogar. "de oHdo", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato parfodo do atraso verificado:
8) examinar cada Relatório de Execução Flslco-Financeira efou as Prestações de Contas
relat1vas ao objeto do presente Instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
ú Certidão Negatwa de Débitos Trabalhistas;
O Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Olvida Ativa Estadual:
ú Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União;
Ú Certidão llberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais:
Ú Certidão Positiva com Efeilos de Negativa de Débitos Relativos és Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
Ú Certidão NegatiVa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transrerência Voluntária após a liberação
dos recursos:
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ler acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
Informações sollciladas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com lodos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presenle
instrumenlo:
6) apresentar relatórios de execução fislco·linancelra e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos:
7) O plano de trabalho deverá conter as seguinles infOfmações:
a) razões que Justifiquem a formalização do ato de transferãncla voluntária;
b) descrição complela do objeto a ser execolado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa a quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim:
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente:
f} cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresenlação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este lermo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
jusltficativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objelivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n° 0602
da Caixa Econômica Federal, sob no 5862-6, de tttularidade da Associação dos Bolonislas
do Sudoeste, devendo esta conla ser uh\tzada exdusiVamente para o recebimento dos
valores previstos no presente Instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse é prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSUlA SÉTIMA-Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 10
de maio a 10 de novembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos
em 7 parcelas, sendo a 1a parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta a cinco reais e
vinte centavos), até o dia 10 da mato de 2016: 2• parcela no valor de R$ 2.678,30 (dois
mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos) até o dia 10 de junho de 2016; 38
parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenla e quatro reais e trinta centavos)
até o dia 10 de julho de 2016; 48 parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e
quatro reais e trinta centavos) até o dia 10 de agosto de 2016; 58 parcela no valor de R$
5.919,30 (cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta centavos), até 10 de selembro
de 2016; sa parcela no valor de R$ 54,30 (cinqüenta e quatro reais e trinta centavos), até
10 da outubro de 2016 e a 7a parcela no valor de R$ 454,30 (quatrocentos e cinquenla
e quatro reais e trinta centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
ClAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dolação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JWENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUJCOES 1106
CLÁUSUlA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto nào empregados na sua finalidade,
serào necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da lei
8.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/05/2016.
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsliluldo pela ResolliÇâo 001 de 04 de Outubro de 2011
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - E vedada a uliliz(Jção dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Piano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetâria,
Inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a Ululo de taxa da administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou Indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consullorla ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam da caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou
Imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e1
ou de outras pessoas flslcas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
Ê prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades Inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da Instituição, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de Interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente •nexecutáve\, Imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou paretal de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexequivel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do alo de transferência voluntária, na forma do art1go anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municlplo:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, Informando o
nUmero e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Translerêncla Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres pUblicas e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao perfodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser consUtufda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a Indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais da aquisição dos bens e materiais permanentes.
oriundos da consecução do objato, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da con!a bancária especifica do periodo do recebimento da 1a parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando ror o caso;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2310512016.
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Ano V- EdiÇãO N" 1109
Segunda-F~Ira, 23 00 Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
tnsliluklo pela ReSOlução 001 de 04 de Outubro de 2011
i) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonslralivo de Rendimentos;
I} Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emiUdas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente ldentrftcadas com referência ao objeto e no do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
Identificados com referência ao Ululo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão manlldos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle Interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do qestor do órgão concedente, relativa ao exercfclo da concessão.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado â Secretaria Municipal de Esporte e
lazer, rará o acompanhamento e flscalização do Termo de Transferência n° 09/2016,
com a emissão periôdica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Cerlincado de
Compatibilidade Flsico-financeira e Certiflcado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso
na forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Pataná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oflcial do
Munlclplo pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
ClÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partrclpes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir qualsquerdúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resoMdas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo Indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 20 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI VILSON GRANDO
Prefeito Presidente da Associação dos Bolonistas
do Sudoeste
TESTEMUNHAS
NOME: C p F
NOMEo ________________ ___ CPF o ____________________ _
-
PREFEITURA D-E PATO BRANCO
EXTRATO DE TERt.io DE TRANSFERE:NCIA VOlUNTARIA - CONTRIBUIÇAO
TERMO N" 0911016
PARTES: -l,lUNIC[PIO OE PATO BRANCO
·ASSOCIAÇÃO DOS eOLONISTAS DO SUDOESTE
Repasse de c:onlribuiçâo a Convenenle para prop;>r<;ionar a equipa feminina ad"lla, acesso ;!I
OBJETO:
prJiica da moda~dade de bolão, desenvollieodo as atletas e o bme a nivela d<l dis.pu1a mais allos.
calocaodo-as em evidência oo cen.1rio estadual e nacional, \'lsarldo represenlat o Munlclpio de Pato
8raooo oos Jogos Abertos do Patan;!l
R$ 10.000,00 (dez lflll reais). dMWdos em 7 parcelas, sendo a 11 parcela no valor de R$ 185,20
(cenlo e oitellla a cinco reais e vlnle centavos), até o o:i.a 10 de maio d9 2016; 2" parcela oo valor de
R$ 2.618.30 (dois md, seiscentos a selenta e oito reais e trinta cenlavos) alé o ct.a 10 dejuoho de
2016; 3' parcela no valor de R$ 354.30 (trezenloa e <inqu&llla e quatro reais e trinta centavos) até
VALOR: od.a I Ode Julho ele 2016: 4' parcela no valor de R$ 354,30 {lrezenlos e cinqueola e quatro reais
e lrirlta cenlaVDS) até o c1ia I Ode agosto de 2016: 5' parcela no valor ele RS 5.919,30 (cinco mil,
novecentos e dezenove reais e trinta centavos). até lO de selem!m) de 2016: 6' parcela no ~alar ck>
R$ 54,:)0 (~e quatro reais e tmla centavos}. até lO de outubro ela 2016 e a 1' parcela no
~alorcle RS 4S4,3ll (quatrocentos e ~venta e qualfo 1eals e lrinta centavos)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
DOTAÇÃO 02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE. LAZER. JUVENruDE E IDOSO
ORÇAMENTARIA: 27.12200412.224.000 Manutenção das ali-ridades elo Departamento ele Esporle, lazer a Juv81llucla
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBU!COES 1106
VIGIÕNCIA: I Ode maio a r o de no~embre~de 2016
FORO: Comarca de Pato B.-ano::o, Estado do Parana.
Paio &anoo, 20 ele maio de 2016.
AUGUSTINHO 2UCCHI- Prele•to
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/05/2016.
A verificação do autenticidade da matéria pode ser fella Informando o código ldenllficador no slte:
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Ano V- Edição tr 1109
(
(
PROJETO DE LEI N° 68/2016
MENSAGEM N° 48/2016
RECEBIDA EM: 15 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a Associação dos Bolonistas do Sudoeste.
(de 10 de maio a 10 de novembro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
divididos em 7 parcelas, sendo a 1" parcela no valor de R$ 185,20 (cento e oitenta e cinco
reais e vinte centavos), até o dia 1 O de maio de 2016; 2" parcela no valor de R$ 2.678,30
(dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos) até o dia 10 de junho de 2016;
3" parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) até
o dia 1 O de julho de 2016; 4" parcela no valor de R$ 354,30 (trezentos e cinquenta e quatro
reais e trinta centavos) até o dia 10 de agosto de 2016; s• parcela no valor de R$ 5.919,30
(cinco mil, novecentos e dezenove reais e trinta centavos), até 10 de setembro de 2016; 6"
parcela no valor de R$ 54,30 (cinquenta e quatro reais e trinta centavos), até 10 de outubro
de 2016 e a 7" parcela no valor de R$ 454,30 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
trinta centavos), para proporcionar a equipe feminina adulta, acesso à prática da modalidade
de bolão, desenvolvendo as atletas e o time a níveis de disputa mais altos, colocando-as em
evidência no cenário estadual e nacional, visando representar o Município de Pato Branco
nos Jogos Abertos do Paraná)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de abril de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de maio de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viga nó Tesser- PDT e Vil mar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 219, de 19 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4794, de 20 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6639 de 21
e 22 de maio de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1109 de 23 de
maio de 2016.
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