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Exmº. Sr°.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
CAmara Munlclpal do Pato Branco
111111111n11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 24312020
Data: 13/0212020 • Hor6rlo: 15:08
Loglslatlvo • REQ 15912020
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI- PDT
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 159/2020
Requer ao Executivo Municipal informações através
de parecer a respeito da solicitação de exclusão do
IPTU Chácara 71-A 1 e 71 -A2 devido em nome da
Associação Médica do Paraná, para posteriormente
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 216/2019.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, membro e relator da
Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que informe através de
parecer, a respeito da solicitação de exclusão do IPTU Chácara 71 -A 1 e 71-A2 devido em
nome da Associação Médica do Paraná
Uma vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme Lei
Municipal nº 1.819/99, e já solicitou a devolução ao município pois não pode construir no
mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel, tornando
inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de uma
sede campestre e campo de futebol.
Justifico o pedido para que como membro da Comissão de Finanças e
Orçamento e relator, possa emitir parecer do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de
1999.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
,,,,,,,,,-
0~ Vllmar Maccari
Vereador - PDT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
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