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materia nº 159/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 159 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações através de parecer a respeito da solicitação de exclusão do IPTU Chácara 71-A 1 e 71-A2 devido em nome da Associação Médica do Paraná, para posteriormente emitir parecer ao Projeto de Lei nº 216/2019.
native_id6444

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-05 Proposição Respondida F Requerimento respondido através do ofício nº 25/2020/APM, datado de 5 de março de 2020, assinado pelo Assessor de Programas e Metas, Cleverson Malagi.
2020-02-18 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 47/2020-DL.
2020-02-17 Aprovado — Aprovado.
2020-02-17 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T13:54:29.349640-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmº. Sr°. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
CAmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111n11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 24312020 
Data: 13/0212020 • Hor6rlo: 15:08 
Loglslatlvo • REQ 15912020 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI- PDT 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 159/2020 
Requer ao Executivo Municipal informações através 
de parecer a respeito da solicitação de exclusão do 
IPTU Chácara 71-A 1 e 71 -A2 devido em nome da 
Associação Médica do Paraná, para posteriormente 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 216/2019. 
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, membro e relator da 
Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que informe através de 
parecer, a respeito da solicitação de exclusão do IPTU Chácara 71 -A 1 e 71-A2 devido em 
nome da Associação Médica do Paraná 
Uma vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme Lei 
Municipal nº 1.819/99, e já solicitou a devolução ao município pois não pode construir no 
mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel, tornando 
inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de uma 
sede campestre e campo de futebol. 
Justifico o pedido para que como membro da Comissão de Finanças e 
Orçamento e relator, possa emitir parecer do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 
1999. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020. 
,,,,,,,,,-
0~ Vllmar Maccari 
Vereador - PDT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 

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