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materia nº 160/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações se a Lei nº 321/1978 está sendo cumprida com base no Art. 67 parágrafo 1º ou no Art. 200, para posteriormente emitir parecer ao Projeto de Lei nº 187/2019.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-09 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 29/2020/APM.
2020-02-18 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 47/2020-DL.
2020-02-17 Aprovado — Aprovado.
2020-02-17 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T13:54:29.375350-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmº. Sr>. 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Cllmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 24412020 
Data: 13/0212020. Horário: 15:45 
Leglslatlvo. REQ 16012020 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI • PDT 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 160/2020 
Requer ao Executivo Municipal informações se a Lei 
nº 321/1978 está sendo cumprida com base no Art. 
67, parágrafo 1° ou no Art. 200, para posteriormente 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 187/2019. 
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, membro e relator da 
Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
para que informe através de parecer, se a Lei nº 321/1978 está sendo cumprida com base 
no Art. 67 parágrafo 1° ou no Art. 200. 
Justifico o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças, e 
relator, para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei nº 321 , de 25 de outubro de 1978, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município. E também corrigir divergências entre os 
artigos da referida Lei e o Projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020. 
//// 
.--.. 
Vilmar 
~/1~ Maccari 
Vereador - PDT 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1540 
181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve readormaccari@patobranco.pr. leg. br 

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