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Exmº. Sr>.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cllmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 24412020
Data: 13/0212020. Horário: 15:45
Leglslatlvo. REQ 16012020
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI • PDT
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 160/2020
Requer ao Executivo Municipal informações se a Lei
nº 321/1978 está sendo cumprida com base no Art.
67, parágrafo 1° ou no Art. 200, para posteriormente
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 187/2019.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, membro e relator da
Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
para que informe através de parecer, se a Lei nº 321/1978 está sendo cumprida com base
no Art. 67 parágrafo 1° ou no Art. 200.
Justifico o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças, e
relator, para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do vereador Fabricio
Preis de Mello - PSD, que altera dispositivo da Lei nº 321 , de 25 de outubro de 1978, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município. E também corrigir divergências entre os
artigos da referida Lei e o Projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
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.--..
Vilmar
~/1~ Maccari
Vereador - PDT
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1540
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