materia nº 69/2016

ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 45/2016 
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Senhor Presidente, ~ i 
Senhores vereadores, 
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Anexo a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que institui ~ 
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...... Código de Justiça Desportiva do Município de Pato Branco para análise e aprovação dessa'"::) 
Casa Legislativa. 
Com a criação da Secretaria de Esporte e Lazer, desenvolveu-se o plano de 
ação anual com atividades das mais diversas modalidades realizadas mês a mês, plano este, 
construído juntamente com clubes, associações e entidades promotoras de eventos esportivos. 
Após um esboço inicial e diálogos com essas entidades promotoras, percebeu￾se a necessidade da criação do CÓDIGO MUNICIPAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, que já 
existe em diversos municípios e funciona com o propósito de disciplinar os atletas e praticantes 
das mais variadas modalidades esportivas. 
Pretende-se que o atleta que causou um ato anti-desportivo seja agressão ao 
árbitro ou adversário não seja punido somente na competição onde acorreu o ato e sim para 
que após o julgamento, cumpra a pena não tão somente no referido local onde ocorreu o ato, 
mas se estenda em todo o âmbito municipal , através das entidades que fazem parte do 
CÓDIGO MUNICIPAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, fazendo com que tenhamos competições 
saudáveis , diminuindo atos negativos e conscientizando a todos os atletas em geral. 
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente 
proposição, antecipamos agradecimentos e reafir nossa consideração. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 69/2011. (ó 
Institui o Código de Justiça Desportiva do Município de 
Pato Branco 
TÍTULO I 
DA JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL 
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA 
Art. 1° O presente Código de Justiça Desportiva regulamenta e disciplina a conduta 
das pessoas físicas e jurídicas que, de forma direta ou indireta, participam de todo e qualquer evento 
desportivo realizado no município de Pato Branco/PR, ou representando-o em outras competições, e 
que venham a infringir as normas disciplinares desportivas tipificadas em Legislação Nacional, 
Estadual ou Municipal, inclusive neste Código, bem como os atos e regulamentos administrativos, 
desportivos e de lazer de mesma origem. 
Art. 2° A aplicação das normas deste Código é de competência dos seguintes 
órgãos: 
I. Comissão Municipal de Justiça Desportiva, órgão de primeira instância, 
constituída de 07 (sete) Auditores e 01 (um) Procurador, com competência para processar e julgar as 
pessoas físicas e jurídicas referidas no Artigo 1°, dentre os quais os atletas, árbitros, dirigentes e 
equipes, bem como denúncias e recursos interpostos contra atos dos responsáveis pelos eventos, na 
forma disposta no Regulamento Geral da Competição. 
11. Junta Recursal Municipal de Justiça Desportiva, órgão de segunda instância, 
constituída de 05 (cinco) auditores, com competência para processar e julgar os Recursos manejados 
em razão das decisões proferidas pela Comissão Municipal de Justiça Desportiva (item I acima). 
Art. 3° Os mandatos dos Auditores e dos Procuradores da Comissão Municipal de 
Justiça Desportiva -CMJD terão a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução de forma 
ilimitada. 
§ 1 o Após escolhidos os Auditores, estes, encaminham lista de membros ao Prefeito 
Municipal, que nomeará um presidente, um vice-presidente e um secretário, mediante Decreto. 
§ 2° No citado Decreto poderá o Prefeito Municipal, designar uma pessoa, funcionário 
público ou não, para atuar como secretária da Comissão criada, conforme artigo oitavo desta Lei. 
Art. 4° Estará automaticamente desligado, qualquer integrante da Justiça Desportiva 
da CMJD que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, 
salvo justo motivo, assim considerado pela Comissão Municipal de Justiça Desportiva. 
Art. 5° Ficará impedido de exercer o cargo de Auditor ou Procurador da Comissão 
Municipal de Justiça Desportiva- CMJD àquele que vier a ser condenado pela Justiça Desportiva, 
por infração disciplinar ou a Regulamentos previsto neste Código, ou pela Justiça Comum, por crime 
ou contravenção penal que importe em comportamento imoral. 
Art. 6° Não poderá exercer qualquer função dos órgãos judicantes constantes do 
Artigo 2°, os atletas, árbitros e dirigentes das entidades de prática do desporto, em eventos que 
estejam participando. 
Art. 7° A atuação dos componentes da Comissão de Justiça Desportiva Municipal 
não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público. 
Art. 8° Para viabilizar as atividades da Comis 
deverá ser designado, inicialmente, uma pessoa que faça à 
terceiro, parágrafo segundo, a qual ficará sob responsabilid ... tle 
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e de secretária, conforme artigo 
· eção da Secretaria Municipal de v\ 
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Esportes, e a quem competirá o trabalho de execução cartorial dos atos e termos do processo 
administrativo, conforme previsto neste Código. 
Municipal: 
Parágrafo único. São atribuições da secretaria da Comissão de Justiça Desportiva 
I. Receber, protocolar, registrar e autuar os documentos que contenham notícia de 
infração desportiva ou o requerimento formulado por quem tenha direito, bem 
como imediatamente encaminhá-los ao Presidente da Comissão, ou quem as 
vezes destes fizer; 
11. Convocar os membros para as audiências designadas, bem como cumprir os 
atos de citações, intimações e notificações das partes, testemunhas e outros, 
quando determinados; 
111. Atender a todos os expedientes da Comissão; 
IV. Prestar às partes interessadas informações relativas ao andamento dos 
processos; 
V. Ter em boa guarda os processos administrativos e os demais documentos 
relativos às infrações desportivas; 
VI. Receber e protocolar os recursos interpostos; 
CAPÍTULO 11 
SEÇÃO 11 
DOS AUDITORES E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES 
Art. 9° A Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD será compostas de 07 
(sete) auditores e 02 (dois) procuradores, todos nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, 
devendo ser instalada com a presença de no mínimo 03 (três) auditores, e as suas decisões serão 
tomadas pelos votos da maioria dos auditores presentes. 
§ 1° Os Auditores e o Procurador da Comissão Municipal de Justiça Desportiva -
CMJD serão designados pelo Prefeito Municipal, por Decreto, obseNando-se que a Diretoria de 
Esportes da União de Bairros, o Grêmio Industrial Patobranquense, o Clube Pinheiros, a AABB, o 
Sesi, a Associação Municipal de Árbitros, a Faculdade Mater Dei (NPJ), e qualquer outra entidade 
que faça adesão ao projeto que cria este Código, ainda que posterior, terão direito à indicação de, no 
mínimo, um membro auditor para compor a aludida Comissão. 
§ 2° A vaga destinada à Faculdade Mater Dei será utilizada pelos acadêmicos da 
instituição, indicado pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, sendo, portanto, considerado 
como Auditor rotativo, o qual possuirá as mesmas diretrizes e prerrogativas do Auditor comum. 
§ 3° Poderão ser designados até 03 (três) Auditores suplentes que substituirão os 
Auditores efetivos em caso de ausência ou impedimento. 
§ 4° No caso de ausência de um dos membros acima citados, o Auditor-Presidente 
designará o seu substituto para atuar "ad hoc". 
Parágrafo único. No caso de vacância de algum dos cargos da Comissão Municipal 
de Justiça Desportiva -CMJD mencionados no caput desse Artigo, a indicação do substituto poderá 
ser efetuada a qualquer tempo. 
Art. 1 O. Os Auditores, bem como os Procuradores, têm livre acesso a todas as 
dependências do local, seja público ou particular, onde esteja sendo realizada qualquer competição, 
d:vendo ser-lhes reseNado assento em setor designado para as autoridn ... s, sejam desportivas. ou 
nao. A 
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SEÇÃO 111 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES 
Art. 11. Além das atribuições que lhe for conferida por este Código e pelo respectivo 
Regimento Interno compete ao auditor: 
I. comparecer obrigatoriamente às sessões e audiências, com a antecedência 
mínima de 20 (vinte) minutos, quando regularmente convocado; 
11. empenhar-se no sentido da estrita observância das Leis, do contido neste Código 
e zelar pelo prestígio das instituições desportivas; 
111. manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais; 
IV. representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos 
ocorridos nas competições de que tenha conhecimento; 
V. apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do 
desporto, fundamentando obrigatoriamente a sua decisão. 
SEÇÃO IV 
DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA 
Art. 12. A Procuradoria da Justiça Desportiva é exercida por 02 (dois) procuradores, 
que atuam junto a Comissão Municipal de Justiça Desportiva- CMJD, nomeados conforme artigo 9° 
desta Lei, e a eles competem: 
I. oferecer ou não a denúncia, e promover a sua sustentação, quando se tratar de 
representação interposta pelo Diretor de Esportes, ou responsável pelo evento, 
sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos; 
11. interpor recurso contra a decisão do órgão judicante, oferecer as razões 
recursais, bem como os demais recursos previstos neste código; 
111. dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja 
vinculado; 
IV. exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação desportiva; 
§ 1 o Em se tratando de representação interposta por entidade participante de qualquer 
evento contra outra, o procurador emitirá parecer sobre a tempestividade, a formalidade, as provas e 
a fundamentação da mesma, oferecendo ou não a denúncia. 
§ 2° Sobrevindo a denúncia, deverá promover a sustentação oral da mesma na sessão 
de julgamento por um prazo de 1 O (dez) minutos cabendo outros 1 O (dez) minutos ao autor da 
representação e, igualmente, 10 (dez) minutos ao defensor. 
Art. 13. Aplicam-se aos Procuradores, no que couberem, as atribuições e as 
incompatibilidades impostas aos auditores, previstos nesta Lei. 
SEÇÃO V 
DOS DEFENSORES 
Art. 14. Qualquer pessoa maior e capaz poderá funcionar como defensor, observados os 
impedimentos legais. 
Parágrafo único. Quando se tratar de recurso, o mesmo deverá ser feito por advogado 
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com procuração do recorrente. 
Art. 15. O menor de 18 (dezoito) anos, que comparecer d acompanhado na sessão de 
julgamento, será defendido por pessoa maior, capaz, nomeada para/ uar como defensor dativo por 
àquele que presidir a sessão de instrução e julgamento. / 
Parágrafo único. Na ausência do Defensor Dati~ not:l 
Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD poderá nomear efe 
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TÍTULO 11 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DOS PRAZOS 
Art. 16. Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos 
previstos por este Código, pelo CBJD e nos regulamentos dos eventos, se houver. 
§ 1° Quando houver omissão, o presidente do órgão judicante competente fixará o 
prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a 
03 (três) dias. 
§ 2° Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo presidente do órgão 
judicante competente, será de 03 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da 
parte. 
§ 3° Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, 
domingo e feriado, salvo quando o regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo. 
§ 4° O prazo para interposição de representação apresentada pela entidade será de 
24 (vinte e quatro) horas após o término da partida ou competição do dia, salvo quando o 
regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo. 
Art. 17. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de 
declaração, o direito de praticar o ato de interpor representação. 
CAPÍTULO 11 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO 
Art. 18. Citação é o ato processual pelo qual a pessoa física ou jurídica é 
convocada para, perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das 
acusações que lhe são imputadas. 
Art. 19. Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa física ou 
jurídica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. 
Art. 20. A citação e a intimação serão feitas pessoalmente, ou por intermédio do 
Dirigente da Equipe, publicando-as no boletim oficial do evento ou, ainda, por meio de 
correspondência, correio eletrônico ou fax. 
Parágrafo único. Além do que consta no caput do presente Artigo, a citação 
deverá ser afixada em local visível, na sede da Secretaria da Comissão de Justiça Desportiva 
Municipal, ou do órgão responsável pelo evento. 
Art. 21. O mandado de citação deverá conter o nome do denunciado, o Artigo do 
Código que foi infringido, a descrição sucinta dos fatos feita pela procuradoria, bem como o local, 
dia e hora da audiência de instrução e julgamento. O mandado de citação mencionará ainda que o 
denunciado, menor de 18 (dezoito) anos, deverá vir acompanhado de pessoa maior e capaz para 
defendê-lo. 
Parágrafo único. O mandato de citação deverá ser enviado até 02 (dois) dias 
antes do julgamento. 
CAPÍTULO 111 I 
DAS PROVAS /\1 
Art. 22. Constituem instrumentos de provas, alem da uéles em Direito admitidos: a 
súmula e respectivas cópias, os relatórios dos árbitros, auxiliares e/ presentantes da Diretor~ dej 
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Esportes, ou se, dos mesanos, apontadores, autoridades desportivas, os depoimentos de 
testemunhas e declarações das vítimas, fotocópias de documentos, bem como informações extraídas 
de "sites" de entidades ligadas ao desporto ou não, devendo os documentos de confederações, 
federações, ligas e associações, serem emitidos em papel timbrado da entidade emissora. 
§ 1° As provas a que se refere o caput do Artigo gozarão de presunção relativa de 
veracidade, servindo de base para a denúncia, mas não constituindo verdade absoluta. 
§ 2° As provas documentais somente poderão ser apresentadas até a abertura da 
sessão de instrução e julgamento. 
§ 3° As provas testemunhais deverão ser apresentadas em um número máximo de 03 
(três), independentemente de intimação, as quais serão ouvidas pelo Auditor Presidente, no início da 
sessão. 
CAPÍTULO IV 
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA 
Art. 23. A intimação da sentença poderá ser feita pessoalmente ao sentenciado 
presente à audiência de julgamento ou através daquele constituído para sua defesa, por ofício, e-mail 
ou fac símile, dependendo da urgência. 
§ 1° Uma cópia da decisão será anexada no quadro de avisos gerais da competição 
da qual participe àquele que for julgado, para conhecimento público, exceto se determinado o 
segredo de Justiça. 
§ 2° Prolatada a sentença na Sessão de Instrução e Julgamento, a mesma produzirá 
efeito a partir do dia imediato à sua ocorrência, bastando à comunicação da decisão aos 
representantes locais das disputas, para fins de cumprimento da sentença. 
CAPÍTULO V 
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO 
Art. 24. Admite-se a intervenção de terceiro na representação interposta por 
entidade, desde que acompanhada de prova do legítimo interesse de agir, e vinculação direta com a 
questão discutida no processo, e que seja requerida três horas antes do início da Sessão de 
Instrução e Julgamento. 
§ 1 o Depois de protocolado, será o requerimento, de imediato, encaminhado ao 
procurador, que emitirá seu parecer para em seguida ser submetido à apreciação do Auditor 
Presidente, que deferirá ou não o pedido. Durante a sessão de instrução e julgamento, o terceiro não 
fará uso da palavra. 
§ 2° Não será admitida a intervenção de terceiro na condição de assistente da 
Procuradoria. 
TÍTULO 111 
DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
CAPÍTULO I 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 25. Após o término da partida ou disputa, a entidade diretamente prejudicada por 
infração disciplinar ou infração a regulamentos deverá representar a Secretaria da Comissão, no 
prazo previsto nos Regulamentos, descrevendo os fatos e anexando as p vas. ,. 7 
§ 1 o O processo disciplinar poderá também ser inicia o de ofí ·o ediante denúncia 
da Procuradoria, ou por queixa a ele endereçada, formulada pela· part · teressada que tenha 
comprovado interesse no resultado. 
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§ 2° A representação da entidade será protocolada na secretaria da Comissão, ou na 
secretaria da unidade onde se realize o evento, que anotará o dia e hora do recebimento, 
encaminhando-a ao Auditor Presidente da Comissão 
Municipal de Justiça Desportiva - CMJD. 
§ 3° Serão indeferidas, liminarmente, as representações apresentadas fora de prazo 
ou desacompanhadas de provas. 
Art. 26. Competirá, também, ao Diretor de Esportes, ou responsável pelo evento, 
representar ao Auditor Presidente da Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD sobre 
qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos, imediatamente após o recebimento dos 
relatórios da partida ou competição, descrevendo os fatos e anexando as provas. 
Parágrafo único O procedimento do disposto no caput deste Artigo obedecerá 
rigorosamente à formalidade descrita no § 1 o, do Artigo anterior. 
Art. 27. Recebendo a representação, não sendo caso de indeferimento liminar, 
determinará o Auditor Presidente à autuação das peças, encaminhando os autos ao procurador para 
o oferecimento ou não da denúncia. 
§ 1° O Auditor Presidente determinará o arquivamento dos autos se concordar com o 
não oferecimento da denúncia proposto pelo Procurador. 
§ 2° Caso o auditor presidente não concorde com o não oferecimento da denúncia 
pelo procurador, designará outro para oficiar sobre a representação. 
§ 3° Mantida a manifestação contrária à denúncia, os autos serão arquivados. 
§ 4° Sobrevindo à denúncia, o Auditor Presidente a receberá, designando dia, hora e 
local da Sessão de Instrução e Julgamento, determinando a citação do Denunciado para 
comparecimento à sessão, quando poderá apresentar, oralmente, sua defesa, pessoalmente ou por 
seu representante, mencionando a necessidade de menor de 18 (dezoito) anos comparecer 
acompanhado de pessoa maior e capaz para defendê-lo. 
§5° A juntada de documentos, produção de provas e oitiva de testemunhas far-se-á 
de acordo com o preconizado nesta Lei. 
Art. 28. Instalada a Sessão de Instrução e Julgamento com a maioria dos auditores, 
após ouvir as testemunhas, se houverem, o auditor-presidente ou o auditor por ele designado, fará o 
relatório dos autos. A seguir, fará uso da palavra, uma única vez, pelo prazo máximo de 10 (dez) 
minutos, respectivamente, o procurador e o interponente da representação, para sustentação oral da 
acusação. 
§ 1° O denunciado/representado fará igualmente a sustentação oral de sua defesa 
uma única só vez, também pelo prazo máximo de 1 O (dez) minutos. Quando duas ou mais partes 
forem representadas pelo mesmo defensor o prazo para ?Ustentação oral será de 15 (quinze) 
minutos. 
§ 2° Caso necessário o relator do processo prestará os esclarecimentos das dúvidas 
suscitadas. 
§ 3 Em seguida, far-se-á o julgamento do processo, votando primeiramente o relator 
do mesmo. O auditor-presidente votará por último quando não for o relator do processo. 
§ 4° Após a votação proferida pelos Auditores, o 
sentença decorrente da decisão da Comissão Municipal de Justiça D 
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proferirá a 
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§ 5° Nos casos de empate na votação, prevalecerá, na pena disciplinar, o voto mais 
favorável ao denunciado. 
§ 6° Quando, na votação para a quantificação da pena, não se verificar maioria em 
virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior, como 
tendo votado pela pena imediatamente inferior. 
CAPÍTULO 11 
DOS RECURSOS 
Art. 29. O recurso contra a decisão da Comissão Municipal de Justiça Desportiva -
CMJD, quando dos expedientes e representações referentes a infrações a regulamentos não 
capituladas nesta Lei, obedecerão às formalidades previstas no regulamento geral administrativo. 
Parágrafo único. O recurso deverá ser entregue até as 17h00min do 2° dia útil após o 
julgamento, junto à Secretaria da Comissão Disciplinar. 
suspensivo. 
Art. 30. Os recursos serão recebidos no efeito meramente devolutivo, e não no efeito 
TÍTULO IV 
DA SESSÃO DE JULGAMENTO 
CAPÍTULO I 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 31. Recebendo o recurso interposto contra decisão da Comissão Municipal de 
Justiça Desportiva- CMJD, o Auditor Presidente, após decidir sobre a regularidade da interposição, 
designará a sessão de julgamento, abrindo vista dos autos ao recorrido para apresentar as contra￾razões do recurso e determinará a notificação das partes e a convocação dos Auditores e Procurador. 
§ 1° Instalada a sessão, com a maioria dos Auditores, o Auditor Presidente fará o 
relatório ou designará um dos Auditores para relatar. Não haverá a possibilidade de sustentação oral, 
exceto se assim autorizar, fundamentadamente, o Auditor Presidente da Junta Recursal. 
§ 2° A seguir, após consultar os Auditores sobre se desejam algum esclarecimento, 
serão proferidos os votos, votando em primeiro o Auditor Relator e por último o Auditor Presidente. 
§ 3° Nos casos de empate na votação, será aplicado o mesmo critério estabelecido 
no parágrafo 4° do Artigo 31 deste Código. 
§ 4° Poderão ser anexados documentos até o início da sessão, sendo expressamente 
vedada à produção de prova testemunhal. 
§ 5° Prolatada a decisão, se solicitado for e havendo justificativa convincente da 
necessidade, caberá ao Auditor Relator a redação do acórdão, cuja cópia será remetida ao recorrente 
e publicada no Boletim da Competição. Em não havendo solicitação ou esta sendo indeferida ante a 
ausência de motivo justo, a ata de julgamento servirá para comprovação da pena. 
CAPÍTULO 11 
DA REVISÃO 
Art. 32. A revisão dos processos findos será proposta junto a Comissão Municipal de 
Justiça Desportiva -CMJD e será admitida: 
I - quando na decisão houver resultado de manifesto er d fat;fu de falsa prova; 
11 - quando a decisão tiver sido proferida contra r eral di .{osi~ de lei ou contra a 
evidência da prov:ua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branc ra J 
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111- quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido. 
Art. 33. A revisão é admissível até 06 (seis) anos após o trânsito em julgado da decisão 
condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas. 
Art. 34. Não cabe revisão da decisão que importe em desclassificação ou de perda de 
pontos. 
Art. 35. A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la em petição 
escrita, desde logo instruída com as provas que a justifiquem, nos termos do Artigo 33, e por 
advogado devidamente constituído. 
Art. 36. O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a 
classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo. 
penas: 
Art. 37. Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista. 
Art. 38. É obrigatória, nos pedidos de revisão, a intervenção da procuradoria. 
TÍTULO V 
DAS CONDUTAS INFRACIONAIS 
CAPÍTULO I 
DAS PENALIDADES 
Art. 39. Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem às seguintes 
I - advertência; 
11 - perda de pontos; 
111- suspensão; 
IV- eliminação; 
Art. 40. As penalidades, sua aplicação, a suspensão preventiva e a caracterização 
das condutas consideradas infracionais, além dos limites das penas, agravantes e atenuantes 
obedecerão in totum o que determina o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, devendo este ser 
usado enquanto fundamento para absolvições e condenações. 
CAPÍTULO 11 
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
Art. 41. A Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD, na fixação das 
penalidades entre limites mínimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior 
ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos 
do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes. 
pelo julgador: 
Art. 42. São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada: 
I - ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo; 
11 -ter causado prejuízo patrimonial ou financeiro; 
111 -ser o infrator reincidente 
Art. 43. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: 
I - ter sido a infração cometida em desafronta a grave o ,~a moral; 
11- ter o infrator confessado infração atribuída a outr m J 
111- ter o infrator praticado arrependimento espontâ eo ficaz; 
IV -ter o infrator prestado relevante serviço ao· djS'P . 
Art. 44. Havendo agravantes e atenuantes,~ Pef a a ser aplicada será mensurada 
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Parágrafo único. Se a diminuição da pena resultar em número fracionado, aplicar-se￾á o número inteiro imediatamente inferior, sempre respeitada a pena mínima prevista. 
Art. 45. Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais infrações, 
a de pena maior absorve a de pena menor. 
Art. 46. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou 
mais infrações, aplicam-se cumulativamente as penas. 
CAPÍTULO 111 
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA 
Art. 47. Quando a decisão da Comissão Disciplinar não puder ser proferida desde 
logo, mas existirem indícios de autoria e prova de infração disciplinar grave, o Auditor Presidente da 
Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD poderá, à vista da representação, decretar a 
suspensão preventiva do infrator até final julgamento· da mesma, em tempo não superior à 60 
(sessenta) dias ou 1 O (dez) partidas. 
Parágrafo único. O prazo da suspensão preventiva deverá ser compensado no caso 
de punição. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48. Nenhum ato administrativo poderá prejudicar ou modificar as decisões 
proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva. 
Art. 49. São vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por 
analogia e a aplicação subsidiária da legislação. 
Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Esportes em conjunto 
com a Comissão Municipal de Justiça Desportiva- CMJD. 
Art. 51. A Secretaria de Esportes, em conjunto com a Primeira compos1çao da 
Comissão Disciplinar, criará o Regimento Interno do Tribunal, o qual deverá conter a chancela do 
Alcaide Municipal. 
Art. 52. A Secretaria de Esportes, em conjunto com a Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva - CMJD poderá, se necessário, para o g · andamento das competições solicitar à 
Câmara Municipal a inclusão, exclusão ou modific ão dos artigos do Código Municipal de Justiça 
Desportiva- CMJD. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei no 69/2016 
Autoria: Poder Executivo 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 45/2016, propôs o projeto 
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Código de Justiça Desportiva 
do Município de Pato Branco. 
Aduz, em suas sucintas justificativas, que com a criação da Secretaria de 
Esportes e Lazer, a política esportista no Município foi fomentada, com atividades mensais 
de diversas modalidades. 
Assim, em diálogo com as entidades promotoras de eventos esportivos, 
veio à toria a criação de um Código de Justiça Desportiva no Município, a fim de disciplinar 
os atletas e praticantes de esporte no âmbito municipal. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
As políticas desportivas no Município são metas anunciadas pelo legislador 
orgânico do Município, bem como pelo constituinte originário. 
Rezam o art. 123, da Lei Orgânica do Município e o art. 217, da 
Constituição Federal: 
Art. 123. É dever do Município, juntamente com o Estado e a União, 
fomentar as atividades desportivas e culturais, na forma estabelecida pelas 
seções I! e III, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal e das 
seções I! e III, do Capítulo II, do Título VI da Constituição do Estado do 
Paraná. 
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não￾formais, como direito de cada um, observados: 
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto 
a sua organização e funcionamento; 
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do 
desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto 
rendimento; 
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I!> \7. <P <1lFis~"i» 
Câmara Municipal de Pato Branco~ 8 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não￾profissional; 
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação 
nacional. 
Dentro das atividades desportivas em âmbito municipal é natural que 
ocorram atos e atitudes antidesportivas por parte de pessoas físicas e jurídicas envolvidas 
em eventos das mais variadas modalidades esportivas. 
Neste diapasão, estabelecer um regramento para solucionar tais 
incidentes, buscando a disciplina esportista, é medida de extrema importância para o bom 
desenvolvimento das políticas desportivas no Município. 
Ademais, atende os princípios norteadores da Administração Pública, 
dentre os quais o da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade, além dos 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
Outrossim, a instituição de um Código de Justiça Desportiva no Município 
diz respeito a "assuntos de interesse local", tal como preconiza o art. 30, I, da Carta 
Magna. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
muntctpto caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse /oca~ 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (CF, art. 30, I)." 
Sem delongas, a importância do projeto salta aos olhos, e merece normal 
tramitação regimental para as devidas discussão e votação em Plenário. 
Apesar do Município informar na Mensagem que o presente projeto de lei 
foi precedido de diálogo com as entidades envolvidas (contudo, não há documentos que 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. sa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. · i ·(___ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
comprovem o alegado), recomenda-se sejam oficiadas as entidades representativas do 
esporte no Município de Pato Branco, para participação de eventuais reuniões para debate 
do projeto. 
Outrossim, as Comissões Permanentes devem diligenciar junto ao 
Executivo Municipal para apurar se a composição da Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva é composta por 1 (um) ou 2 (dois) procuradores, uma vez que no art. 2°, I, há 
a previsão de 1 (um) procurador, ao passo que no art. 9° há a previsão de 2 (dois) 
procuradores. 
Após sanar a dúvida, dever-se-á providenciar emenda modificativa neste 
sentido. 
Outra emenda modificativa é no §3°, do art. 31, a fim de que se faça 
referência ao §5°, do art. 28, da Lei. 
Por hora, é o parecer favorável à normal tramitação regimental da 
matéria. 
É o parecer, em 3 laudas. 
P to ranco, 5 de maio de 2016. 
Lucia 1 
B ltrame 
Procura fr L gis/ativo 
r<o '")-Q.-~ -.) 
o onteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Estudo do Pamul\ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que emita parecer 
quanto ao Projeto de Lei n• 69/2016. 
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e de açordo com o Parecer Juridico desta 
Casa de Leis, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal para que emita 
seu parecer quanto ao Projeto de Lei n• 69/2016 que (Institui o Código de 
Justiça Desportiva do município de Pato Branco) de autoria do Executivo 
Municipal, para apurar se a composição da Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva é composta por um ou dois procuradores, uma vez que no artigo 2°, 
inciso I, há a previsão de um procurador, ao passo que no artigo 9° há a 
previsão de dois procuradores. O projeto está em tramitação na casa para 
emissão do parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 20 de maio de 2016. 
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de 
Lei n• 69/2016. 
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 • do artigo 53 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de prazo 
para emitir parecer referente ao Projeto de Lei n• 69/2016 (Institui o Código de 
Justiça Desp6rliva·do município de Pato Branco) de autoria do Executivo. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 20 de maio de 2016. 
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ESTADO DO PARANÁ 
Ofício n° 47/2016/APM 
Senhor Presidente, 
GABINETE DO PRITEJTO 
·Pato Branco, 21 de junho de 2016. !ij' . . ~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Offcio n° 227, de 23 
de maio de 2016: 
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência a execução de serviços de reparo na boca de lobo na Rua 
Xingu, esquina com Rua Vicente Eliseu Ampessam, ao lado do Império do Lanche (em 
frente ao Sesi), visto que a mesma está sem a grade de proteção e rebaixada podendo 
provocar acidentes. A solicitação é dos transeuntes, e deve ser atendida com urgência, 
pois se trata de uma questão de segurança pública. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Obras para análise e 
possíveis procedimentos. 
2. Do vereador Enio Ruaro - PR, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do 
departamento competente, seja realizada com urgência a execução de asfalto na Rua 
São José, Bairro Sudoeste. A solicitação é dos moradores que requerem a execução da 
pavimentação asfáltica, pois o calçamento existente não oferece condições de trânsito, 
e a via é de acesso do transporte coletivo e escolar. Referida melhoria irá garantir a 
segurança de todos. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, a solicitação foi incluída na lista de espera do Programa Asfalto nos Bairros, 
aguardando novos recursos para análise. 
3. Do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que seja incluída a Rua Udio 
Oltramari, entre a Rua Maria Martinello Lavezzo, Bairro Fraron, no Programa Asfalto 
nos Bairros. Vale salientar que a rua acima mencionada possui asfalto, porém há falta 
de malha asfáltica em aproximadamente trinta metros da referida rua. Sendo assim, 
justificamos o pedido feito ao Executivo uma vez que a pavimentação asfáltica traz 
beneffcios para toda a população. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, um trecho da rua Lídio Oltramari esta ·incluído nas próximas fazes do programa 
Asfalto nos Bairros e o restante será incluído na lista de espera aguardando liberação 
de novos recursos para análise. · · · · · 
A Sua Excelência o Senhor 
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA o) I 
Presidente da Câmara Municipal '( '-' '<\ Q. b 'j Dto ~6 -.. 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná~~ Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis, 
o valor gasto com as placas de ruas intituladas "Programa Asfalto nos Bairros", bem 
como, enviar a planilha de custos com as devidas inserções de campanha institucional 
do Municipio de Pato Branco, na Rede Globo e outras emissoras nos anos de 2013, 
2014, 2015 e 2016. Justifica-se o pedido tendo e 
Respo_l>~a: Documento anexo. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, providencie a instalação de redutor de velocidade/lombada, 
na Rua dos Pardais, em frente à residência n• 350, no Bairro Planalto. Justifica-se o 
pedido tendo em vista a imprudência de vários motoristas que conduzem os veiculas 
em alta velocidade, colocando em risco a vida dos moradores. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, a via encontra-se aproximadamente a 300 metros de distância entre os 
cruzamentos, portanto, não há necessidade de redutor de velocidade. 
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que seja analisado e posteriormente 
enviado a esta Casa de Leis, parecer em relação ao Projeto de Lei no 69/2016, 
Mensagem n• 45/2016, que institui o Código de Justiça Desportiva do Município de Pato 
Branco. A solicitação se faz baseada no Parecer Jurídico desta Casa de Leis, visando 
apurar se a Comissão Municipal de Justiça Desportiva é composta por um ou dois 
procuradores, uma vez que no artigo 2°, inciso I, há a previsão de um procurador, ao 
passo que no artigo 9° há a previsão de dois procuradores. A solicitação se faz para 
que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam emitir o 
parecer. 
Resposta: Documento anexo. 
7. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento 
competente viabilize a tomada de providências para solucionar o problema de 
desmoronamento na Travessa Borba n• 141, no Bairro Bortot, bem como que seja 
estudada a possibilidade de permuta do imóvel. Trata-se de uma reivindicação do 
morador, pois é uma travessa sem salda que termina no rio, a qual está desmoronando 
e nos dias de chuva a água alaga a residência. Conforme visita in loco verificamos que 
essa residência está localizada em área de risco (conforme fotos em anexo). Por se 
tratar de uma medida necessária que trará benefícios ao morador pedimos providências 
urgentes. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, a solicitação foi encaminhada ao. Departamento competente para análise. 
8. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento 
competente providencie a construção de muro de contenção e passeio, na Rua 
Cristóvão Colombo, no Bairro Fraron. Trata-se de uma reivindicação da comunidade, 
pois o asfalto está desmoronando (conforme fotos anexas) e os moradores andam no 
meio da via por falta do passeio. São medidas necessárias que trarão benefícios a 
todos que tem a necessidade de uma via 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, está sendo analisado. 
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' PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREfEITO 
9. Dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT 
solicitando que através do departamento competente, seja efetuada a pavimentação 
com pedras irregulares na estrada rural que liga a comunidade de Bom Retiro à 
comunidade de Quebra Freio .. A solicitação é antiga dos moradores, desde outras 
gestões, quando funcionários da Prefeitura mediram o trecho informado, mas não 
realizaram a obra. 
Resposta: De acordo com informações prestada-s pela. Secretaria de Agricultura, de 
acordo ·com planejamento deste mandato na Secretaria, somente estradas 
readequadas serão beneficiadas com calçamento. Neste trecho, em 2013, foi realizada 
a readequação com cascalhamento, através de recursos do Estado com a vinda da 
Patrulha Rural. Em 2013 fomos beneficiados com 10km de calçamento com recursos do 
Estado, onde este trecho estava no planejamento para realizar a obra com pedras 
irregulares, mas devido a legislação foi indeferido pela Secretaria do Estado, por 
duplicidade de recursos (no ano) no mesmo trecho. Está sendo agendado no 
cronograma de obras para ser beneficiada com a vinda de novos recursos. 
10. Dos vereadores Claudemir Zanco- PDT e Enio Ruaro- PR solicitando que através do 
departamento competente, seja incluido no Programa Asfalto nos Bairros a Rua 
Visconde de Nácar, no trecho entre as Ruas Padre Anchieta e Tapir. Justificamos este 
pedido, conforme solicitação dos moradores. 
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e 
Obras, a solicitação foi incluida na lista de espera do Programa Asfalto nos Bairros e 
aguarda novos recursos para análise. · 
Respeitosamente, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte e Lazer 
0ficiQ11° 1)_81/2016 Pato Branco, 20 de junho de2016. 
Assunto: Resposta Ofício 227/2016 Proposição 06 
Prezado 
Vimos, por meio deste, responder ao oficio 227/2016, Proposição 06, 
informando que conforme o Projeto de Lei 69/2016, serão 2 (dois) procuradores que 
integrarão a Comissão Municipal de Justiça Desportiva. 
Sem mais para o momento e certo da sua compreensão, agradeço. 
Atenciosamente, 
1 {JlÁLo J. ~ -1 ~"'- 1 . 
PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
A Sua Senhoria o Senhor 
Laurindo Cesa 
Vereador- PSDB 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone/Fax: (46) 3220-1582 
E-mail: esporte@patobranco.pr.gov.br I esportel@patobranco.pr.gov.br 
.. ' ' 
EXCELENT[SSIMO SENHOR VEREADOR RELATOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR 
Ref. Projeto de Lei 69/2016, cria o CÓDIGO 
MUNICIPAL DE DIREITO DESPORTIVO - CMDD 
Razão assiste à Vossa Excelência quanto à 
diferenciação quanto ao número de procuradores que integrarão a 
Comissão Municipal de Justiça Desportiva, sendo o correto o 
número de 02 (dois) procuradores, conforme minuta definitiva que 
acompat)ha o presente. 
Nestas condições, roga-se à Vossa Excelência 
seja encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para emissão do 
competente parecer. 
Manifesta agradecimento e colhendo o ensejo 
para reafirmar nossa consideração e apreço. 
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2016 
.1\ugustinho Zucclli - Prefeito Municipal ' . -. . 
TÍTULO I 
DA JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL 
CAPÍTULO 1- DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA 
Artigo t• - O presente Código de Justiça Desportiva regulamenta e disciplina a 
conduta das pessoas ffsicas e jurfdicas que, de forma direta ou indireta, participam 
de todo e qualquer evento desportivo realizado no município de Pato Branco/PR, 
ou representando-o em outras competições, e que venham a infringir as normas 
disciplinares desportivas tipificadas em Legislação Nacional, Estadual ou 
·Municipal, inclusive neste Código, bem como os atos e regulamentos 
administrativos, desportivos e de lazer de mesma origem. 
Artigo 2° - A aplicação das normas deste Código é de competência dos seguintes 
órgãos: 
I - Comissão Munlcip~<!L_d_OL.!.!.!SJ.ú;.a Desportiv<!, órgão de primeira instância, 
constitufda de 07 (~ete) Auditores e 02 {dois) Procuradores, com competência 
para processar e julgar as pessoas ffsicas e jurfdicas referidas no Artigo 1", dentre 
os quais os atletas, árbitros, dirigentes e equipes, bem como denúncias e recursos 
interpostos contra atos dos responsáveis pelos eventos, na forma disposta no 
Regulamento Geral da Competição. 
11 ~ Junta Recursal Municipal de Justiça Desportiva, órgão de segunda instância, 
constitufda de os (cinco) auditores, com competência para processar e julgar os 
Recursos manejados em razão das decisões proferidas pela Comissão Municipal de 
Justiça Desportiva (item I acima). 
Artigo 3"- Os mandatos dos Auditores e dos Procuradores da Comissão Municipal 
de Justiça Desportiva -CMJD terão a duração de 02 {dois) anos, sendo permitida a 
recondução de forma ilimitada. 
Parágrafo primeiro ,~ Após escolhidos psÂuditores, estes, ecaminhada ista de 
membros ao. Prefeito MuniCipal, est<:> nôrneará um presidente, um vice-presidente' 
e um S!'!Cr!'!~ri(), Jílédiqnte Decret(); 
,í>.ará~<~fo segundo • · __ E!l) t~l- D~Çr~t<?. taiTlbém poderá. ó Prefeito_ Municipal, 
designaruma•pessoa, fundonáriOpúblico ou não; p~r~ atlj_ar cornp ~eci"<:>tári? da 
Comissã()_cri~da1 ,con_fgrm~e~r:!jgQ_oi!avg_cl~_~taJei; 
Artigo 4" - Estará automaticamente desligado, qualquer integrante da Justiça 
Desportiva da CMJD que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 
os (cinco) intercaladas, salvo justo motivo, assim considerado pela Comissão 
Municipal de Justiça Desportiva. 
Artigo 5" - Ficará impedido de exercer o cargo de Auditor ou Procurador da 
Comissão Municipal de Justiça Desportiva- CMJD àquele que vier a ser condenado 
pela Justiça Desportiva, por infração disciplinar ou a Regulamentos previsto neste 
Código, ou pela Justiça Comum, por crime ou contravenção penal que importe em 
comportamento imoral, a critério do Prefeito Municipal e do Secretário de 
Esportes. 
Artigo 6"- Não poderá exercer qualquer função dos órgãos judicantes constantes 
do Artigo 2", os atletas, árbitros e dirigentes das entidades de prática do desporto, 
em eventos que estejam participando. 
Art. 7"· A atuação dos componentes da Comissão de Justiça Desportiva Municipal 
não será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público. 
Art. 8". Para viabilizar as atividades da Comissão de Justiça Desportiva Municipal 
deverá ser designado, inicialmente, uma pessoa que faça às vezes de secretária, 
conforme artigo terceiro, parágrafo segundo, a qual ficará sob responsabilidade e 
direção da Secretaria Municipal de Esportes, e a quem competirá o trabalho de 
execução cartorial dos atos e termos do processo administrativo, conforme 
previsto neste Código. 
Parágrafo primeiro. São atribuições da secretaria da Comissão de Justiça 
Desportiva Municipal: 
I - Receber, protocolar, registrar e autuar os documentos que contenham notícia 
de infração desportiva ou o requerimento formulado por quem tenha direito, bem 
como imediatamente encaminhá-los ao Presidente da Comissão, ou quem as vezes 
destes fizer; 
11 - Convocar os membros para as audiências designadas, bem como cumprir os 
atos de citações, intimações e notificações das partes, testemunhas e outros, 
quando determinados; 
111- Atender a todos os expedientes da Comissão; 
IV - Prestar às partes interessadas informações relativas ao andamento dos 
processos; 
V - Ter em boa guarda os processos administrativos e os demais documentos 
relativos às infrações desportivas; 
VI- Receber e protocolar os recursos interpostos; 
ÇAPfTULQJ.! 
~~ÃO_l! 
DOS AUDITORES E DAS COMIS_S_ÕES DISCIPLINARES 
Artigo 9 - A Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD será compostas de 
07 (sete) auditores e 02 (dois) procuradores, todos nomeados por Decreto pelo 
Prefeito Municipal, devendo ser instalada com a presença de no mínimo 03 (três) 
auditores, e as suas decisões serão tomadas pelos votos da maioria dos auditqres 
presentes. 
§ 1° - Os Auditores e o Procurador da Comissão Municipal de Justiça Desportiva -
CMJD serão designados pelo Prefeito Municipal, em Portaria conjunta com o 
Secretário de Esportes de Pato Branco, dentre pessoas de sua confiança, 
observando-se que a Diretoria de Esportes da União de Bairros, o Grêmio 
industrial Patobranquense, o Clube Pinheiros, a AABB, o Sesi, a Associação 
Municipal de Árbitros, a Faculdade Mate r Dei (NP J), e qualquer outra entidade que 
faça adesão ao projeto que cria este Código, ainda que posterior, terão direito à 
indicação de, no mínimo, um membro auditor para compor a aludida Comissão. 
§2°. A vaga destinada à Faculdade Mater Dei será utilizada pelos acadêmicos da 
instituição, indicado pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, sendo, 
portanto, considerado como Auditor rotativo, o qual possuirá as mesmas 
diretrizes e prerrogativas do Auditor comum. 
§ 3°- Poderão ser designados até 03 (três) Auditores suplentes que substituirão os 
Auditores efetivos em caso de ausência ou impedimento. 
§ 4°- No caso de ausência de um dos membros acima citados, o Auditor-Presidente 
designará o seu substituto para atuar "ad hoc". 
Parágrafo Único: No caso de vacância de algum dos cargos da Comissão Municipal 
de Justiça Desportiva -CMJD mencionados no caput desse Artigo, a indicação do 
substituto poderá ser efetuada a qualquer tempo. 
Artigo 10 - Os Auditores, bem como os Procuradores, têf)i livre acesso a todas as 
dependências do locai, seja público ou particular, onde esteja sendo realizada 
qualquer competição, devendo ser-lhes reservado assento em setor designado 
para as autoridades, sejam desportivas ou não. 
SEÇÃO 111 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES 
Artigo 11 - Além das atribuições que lhe for conferida por este Código e pelo 
respectivo Regimento Interno compete ao auditor: 
I - comparecer obrigatoriamente às sessões e audiências, com a antecedência 
mínima de 20 (vinte) minutos, quando regularmente convocado; 
11 - empenhar-se no sentido da estrita observância das Leis, do contido neste 
Código e zelar pelo prestfgio das instituições desportivas; 
111- manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais; 
IV- representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos 
ocorridos nas competições de que tenha conhecimento; 
V- apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse 
do desporto, fundamentando obrigatoriamente a sua decisão. 
SEÇÃO IV 
DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESpORTIVA 
Artigo 12 - A Procuradoria da Justiça Desportiva é exercida por 02 (dois) 
procuradores, que atuam junto a Comissão Municipal de Justiça Desportiva -
CMJD, nomeados conforme artigo 09 desta Lei, e a eles competem: 
I - oferecer ou não a denúncia, e promover a sua sustentação, quando se tratar de 
representação interposta pelo Diretor de Esportes, ou responsável pelo evento, 
sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos; 
11 - interpor recurso contra a decisão do órgão judicante, oferecer as razões 
recursais, bem como os demais recursos previstos neste código; 
111 - dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja 
vinculado; 
IV- exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação desportiva; 
Parágrafo Primeiro - Em se tratando de representação interposta por entidade 
participante de qualquer evento contra outra, o procurador emitirá parecer sobre 
a tempestividade, a fonnalidade, as provas e a fundamentação da mesma, 
oferecendo ou não a denúncia. 
Parágrafo segundo -Sobrevindo a denúncia, deverá promover a sustentação oral 
da mesma na sessão de julgamento por um prazo de 10 (dez) minutos cabendo 
·. 
outros 10 (dez) minutos ao autor da representação e, igualmente, 10 (dez) 
minutos ao defensor. 
Artigo 13 - Aplicam-se aos Procuradores, no que couberem, as atribuições e as 
incompatibilidades impostas aos auditores, previstos nesta Lei. 
SE!;Ã_O V 
DOS DEFENSORES 
Artigo 14 - Qualquer pessoa maior e capaz poderá funcionar como defensor, 
observados os impedimentos legais. 
Parágrafo Único - Quando se tratar de recurso, o mesmo deverá ser feito por 
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com 
procuração do recorrente. 
Artigo 15 - O menor de 18 (dezoito) anos, que comparecer desacompanhado na 
sessão de julgamento, será defendido por pessoa maior,. capaz, nomeada para 
atuar como defensor dativo por àquele que presidir a sessão de instrução e 
julgamento. 
Parágrafo Único- Na ausência do Defensor Dativo nomeado, o auditor presidente 
da Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD poderá nomear defensor "ad 
hoc". 
TÍTULO 11 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DOS PRAZOS 
Artigo 16 - Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos 
prazos previstos por este Código, pelo CBJD e nos regulamentos dos eventos, se 
houver. 
Parágrafo primeiro. Quando houver omissão, o presidente do órgão judicante 
competente fixará o prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a 
ser praticado, que não poderá exceder a 03 (três) dias. 
Parágrafo segundo. Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo 
presidente do órgão judicante competente, será de 03 (três) dias o prazo para a 
prática de ato process.ual a cargo da parte. 
Parágrafo terceiro. Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou 
suspendendo no sábado, domingo e feriado, salvo quando o regulamento do 
evento já dfspuser sobre o mesmo. 
·. 
Parágrafo quarto. O prazo para interposição de representação apresentada pela 
entidade será de 24 (vinte e quatro) horas após o término da partida ou 
competição do dia, salvo quando o regulamento do evento já dispuser sobre o 
_mesmo. 
Artigo 17 - Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de 
declaração, o direito de praticar o ato de interpor representação. 
CAPÍTULO 11 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO 
Artigo 18 - Citação é o ato processual pelo qual a pessoa física ou jurídica é 
convocada para, perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e 
defender-se das acusações que lhe são imputadas. 
Artigo 19- Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa ffsica ou 
jurídica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma 
coisa. 
Artigo 20 -A citação e a Intimação serão feitas pessoalmente, ou por intermédio 
do Dirigente da Equipe, publicando-as no boletim oficial do evento ou, ainda, por 
meio de correspondência, correio eletrônico ou fax. 
Parágrafo Único - Além do que consta no caput do presente Artigo, a citação 
deverá ser afixada em local visível, na sede da Secretaria da Comissão de Justiça 
Desportiva Municipal, ou do órgão responsável pelo evento. 
Artigo 21 - O mandado de citação deverá conter o nome do denunciado, o Artigo 
do Código que foi infringido, a descrição sucinta dos fatos feita pela procuradoria, 
bem como o local, dia e hora da audiência de instrução e julgamento. O mandado 
de citação mencionará ainda que o denunciado, menor de 18 (dezoito) anos, 
deverá vir acompanhado de pessoa maior e capaz para defendê-lo. 
Parágrafo Único- O mandato de citação deverá ser enviado até 02 (dois) dias 
antes do julgamento. 
CAPÍTULO 111 
DAS PROVAS 
Artigo 22 - Constituem instrumentos de provas, além daqueles em Direito 
admitidos: a súmula e respectivas cópias, os relatórios dos árbitros, auxiliares e 
representantes da Diretoria de Esportes, ou se, dos mesários, apontadores, 
autoridades desportivas, os depoimentos de testemunhas e declarações das 
vítimas, fotocópias de documentos, bem como informações extraídas de "sites" 
de entidades ligadas ao desporto ou não, devendo os documentos de 
confederações, federações, ligas e associações, serem emitidos em papel 
timbrado da entidade emissora. 
Parágrafo primeiro. As provas a que se refere o caput do Artigo gozarão de 
presunção relativa de veracidade, servindo de base para a denúncia, mas não 
constituindo verdade absoluta. 
Parágrafo segundo. As provas documentais somente poderão ser apresentadas 
até a abertura da sessão de instrução e julgamento. 
Parágrafo terceiro. As provas testemunhais deverão ser apresentadas em um 
número máximo de 03 (três), independentemente de intimação, as quais serão 
ouvidas pelo Auditor Presidente, no início da sessão. 
CAPÍTULO IV 
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA 
Artigo 23- A intimação da sentença poderá ser feita pessoalmente ao sentenciado 
presente à audiência de julgamento ou através daquele constituído para sua 
defesa, por ofício, e-ma i i ou fac símile, dependendo da urgência. 
Parágrafo primeiro - Uma cópia da decisão será anexada no quadro de avisos 
gerais da competição da qual participe àquele que for julgado, para conhecimento 
público, exceto se determinado o segredo de Justiça. 
Parágrafo segundo- Prolatada a sentença na Sessão de Instrução e Julgamento, a 
mesma produzirá efeito a partir do dia imediato à sua ocorrência, bastando à 
comunicação da decisão aos representantes locais das disputas, para fins de 
cumprimento da sentença. 
CAPÍTULO V 
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO 
Artigo 24 - Admite-se a intervenção de terceiro na representação interposta por 
entidade, desde que acompanhada de prova do legítimo interesse de agir, e 
vinculação direta com a questão discutida no processo, e que seja requerida três 
horas antes do início da Sessão de Instrução e Julgamento. 
Parágrafo primeiro - Depois de protocolado, será o requerimento, de imediato, 
encaminhado ao procurador, que emitirá seu parecer para em seguida ser 
·. 
submetido à apreciação do Auditor Presidente, que deferirá ou não o pedido. 
Durante a sessão de instrução e julgamento, o terceiro não fará uso da palavra. 
Parágrafo segundo - Não será admitida a intervenção de terceiro na condição de 
assistente da Procuradoria. 
TÍTULO 111 
DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
CAPÍTULO I 
DOS PROCEDIMENTOS 
Artigo 25 - Após o término da partida ou disputa, a entidade diretamente 
prejudicada por infração disciplinar ou infração a regulamentos deverá 
representar a Secretaria da Comissão, no prazo previsto nos Regulamentos, 
descrevendo os fatos e anexando as provas. 
Parágrafo primeiro - O processo disciplinar poderá também ser iniciado de ofício 
mediante denúncia da Procuradoria, ou por queixa a ele endereçada, formulada 
pela parte interessada que tenha comprovado interesse no resultado. 
Parágrafo segundo -A representação da entidade será protocolada na secretaria 
da Comissão, ou na secretaria da unidade onde se realize o evento, que anotará o 
dia e hora do recebimento, encaminhando-a ao Auditor Presidente da Comissão 
Municipal de Justiça Desportiva- CMJD. 
Parágrafo terceiro - Serão indeferidas, liminarmente, as representações 
apresentadas fora de prazo ou desacompanhadas de provas. 
Artigo 26 - Competirá, também, ao Diretor de Esportes, ou responsável pelo 
evento, representar ao Auditor Presidente da Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva- CMJD sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos, 
imediatamente após o recebimento dos relatórios da partida ou competição, 
descrevendo os fatos e anexando as provas. 
Parágrafo primeiro - O procedimento do disposto no caput deste Artigo 
obedecerá rigorosamente à formalidade descrita no § 1•, do Artigo anterior. 
Artigo 27- Recebendo a representação, não sendo caso de indeferimento liminar, 
determinará o Auditor Presidente à autuação das peças, encaminhando os autos 
ao procurador para o oferecimento ou não da denúncia. 
Parágrafo primeiro. O Auditor Presidente determinará o arquivamento dos autos 
se concordar com o não oferecimento da denúncia proposto pelo Procurador. 
·. 
Parágrafo segundo. Caso o auditor presidente não concorde com o não 
oferecimento da denúncia pelo procurador, designará outro para oficiar sobre a 
representação. 
Parágrafo terceiro. Mantida a manifestação contrária à denúncia, os autos serão 
arquivados. 
Parágrafo quarto. Sobrevindo à denúncia, o Auditor Presidente a receberá, 
designando dia, hora e local da Sessão de Instrução e Julgamento, determinando a 
citação do Denunciado para comparecimento à sessão, quando poderá 
apresentar, oralmente, sua defesa, pessoalmente ou por seu representante, 
mencionando a necessidade de menor de 18 (dezoito) anos comparecer 
acompanhado de pessoa maior e capaz para defendê-lo. 
Parágrafo quinto - A juntada de documentos, produção de provas e oitiva de 
testemunhas far-se-á de acordo com o preconizado nesta Lei. 
Artigo 28 - Instalada a Sessão de Instrução e Julgamento com a maioria dos 
auditores, após ouvir as testemunhas, se houverem, o auditor-presidente ou o 
auditor por ele designado, fará o relatório dos autos. A seguir, fará uso da palavra, 
uma única vez, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, respectivamente, o 
procurador e o interponente da representação, para sustentação oral da 
acusação. 
Parágrafo primeiro - O denunciado/representado fará igualmente a sustentação 
oral de sua defesa uma única só vez, também pelo prazo máximo de 10 (dez) 
minutos. Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor 
o prazo para sustentação oral será de 15 (quinze) minutos. 
Parágrafo segundo. Caso necessário o relator do processo prestará os 
esclarecimentos das dúvidas suscitadas. 
Parágrafo terceiro. Em seguida, far-se-á o julgamento do processo, votando 
primeiramente o relator do mesmo. O auditor-presidente votará por último 
quando não for o relator do processo. 
Par~grafo quarto. Após a votação proferida pelos Auditores, o Auditor Presidente 
proferirá a sentença decorrente da decisão da Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva -CMJ D. 
Parágrafo quinto. Nos casos de empate na votação, prevalecerá, na pena 
disciplinar, a·voto mais favorável ao denunciado. 
Parágrafo sexto. Quando, na votação para a quantificação da pena, não se 
verificar maioria em virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que 
houver votado por pena maior, como tendo votado pela pena imediatamente 
inferior. 
CAPÍTULO 11 
DOS RECURSOS 
Artigo 29 - O recurso contra a decisão da Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva - CMJD, quando dos expedientes e representações referentes a 
infrações a regulamentos não capituladas nesta Lei, obedecerão às formalidades 
previstas no regulamento geral administrativo. 
Parágrafo único - O recurso deverá ser entregue até as 17hoomin do 2' dia útil 
após o julgamento, junto à Secretaria da Comissão Disciplinar. 
Artigo 30 - Os recursos serão recebidos no efeito meramente devolutivo, e não no 
efeito suspensivo. 
TÍTULO IV 
DA SESSÃO DE JULGAMENTO 
CAPÍTULO I 
DOS PROCEDIMENTOS 
Artigo 31 - Recebendo o recurso interposto contra decisão da Comissão Municipal 
de Justiça Desportiva - CMJD, o Auditor Presidente, após decidir sobre a 
regularidade da interposição, designará a sessão de julgamento, abrindo vista dos 
autos ao recorrido para apresentar as contra-razões do recurso e determinará a 
notificação das partes e a convocação dos Auditores e Procurador. 
·Parágrafo primeiro. Instalada a sessão, com a maioria dos Auditores, o Auditor 
Presidente fará o relatório ou designará um dos Auditores para relatar. Não haverá 
a possibilidade de sustentação oral, exceto se assim autorizar, 
fundamentadamente, o Auditor Presidente da Junta Recursal. 
Parágrafo segundo. A seguir, após consultar os Auditores sobre se desejam algum 
esclarecimento, serão proferidos os votos, votando em primeiro o Auditor Relator 
e por último o Auditor Presidente. 
Parágrafo terceiro. Nos casos de empate na votação, será aplicado o mesmo 
critério estabelecido no parágrafo 4' do Artigo 31 deste Código. 
Parágrafo quarto. Poderão ser anexados documentos até o m1c1o da sessão, 
sendo expressamente vedada à produção de prova testemunhal. 
•, 
Parágrafo quinto. Prolatada a decisão, se solicitado for e havendo justificativa 
convincente da necessidade, caberá ao Auditor Relator a redação do acórdão, cuja 
cópia será remetida ao recorrente e publicada no Boletim da Competição. Em não 
havendo solicitação ou esta sendo indeferida ante a ausência de motivo justo, a 
ata de julgamento servirá para comprovação da pena. 
CAPÍTULO 11 
DA REVISÃO 
Artigo 32 - A revrsao dos processos findos será proposta junto a Comissão 
Municipal de Justiça Desportiva -CMJD e será admitida: 
I - quando na decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa 
prova; 
11- quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a 
evidência da prova; 
111 - quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido. 
Artigo 33- A revisão é admissível até o6 (seis) anos após o trânsito em julgado da 
decisão condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada 
em novas provas. 
Artigo 34 - Não cabe revisão da decisão que importe em desclassificação ou de 
perda de pontos. 
Artigo 35 -A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la 
em petição escrita, desde logo instruída com as provas que a justifiquem, nos 
termos do Artigo 33, e por advogado devidamente constituído. 
Artigo 36 - O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá 
alterar a classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou 
anular o processo. 
Artigo 37 - Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão 
revista. 
Artigo 38- É obrigatória, nos pedidos de revisão, a intervenção da procuradoria. 
TÍTULO V 
DAS CONDUTAS INFRACIONAIS 
CAPÍTULO I 
DAS PENALIDADES 
Artig0-39-' Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem às 
seguintes penas: 
I - advertência; 
li - perda de pontos; 
111- suspensão; 
IV- eliminação; 
Art. 40- As penalidades, sua aplicação, a suspensão preventiva e a caracterização 
das condutas consideradas infracionais, além dos limites das penas, agravantes e 
atenuantes obedecerão in totum o que determina o Código Brasileiro de Justiça 
Desportiva, devendo este ser usado enquanto fundamento para absolvições e 
condenações. 
CAPÍTULO 11 
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
Artigo 41 - A Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD, na fixação das 
penalidades entre limites mfnimos e máximos, levará em conta a gravidade da 
infração, a sua maior ou menor extensão, os meios empregados, os motivos 
determinantes, os antecedentes desportivos do infrator e as circunstâncias 
agravantes e atenuantes. 
Artigo 42- São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada: 
1- ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo; 
li -ter causado prejufzo patrimonial ou financeiro; 
111-ser o infrator reincidente 
Artigo 43- São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: 
I-ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral; 
11- ter o infrator confessado infração atribuída a outrem; 
111 -ter o infrator praticado arrependimento espontâneo e eficaz; 
IV -ter o infrator prestado relevante serviço ao desporto. 
Artigo 44 - Havendo agravantes e atenuantes, a pena a ser aplicada será 
mensurada pelo julgador. 
. ' 
Pato Branco, 30 de outubro de 2014. 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Paulo Vicente Stefani 
Secretário Municipal de Esportes 
Heber Sutili- Advogado 
Colaborador voluntário 
Es1ndt1 d<l Pnmnó 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu- PCdoB- RGRC Nº 55/2016 
Exmo. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO 
Dala 08t C)~ ,.;pj(, 
ASSIOaltJra _j/_ 
C.\ MA RA MUNIGIDA.~~O BRANCO 
Requer ampliação de prazo para 
emissão de juízo ao parecer do projeto 
de lei 69/2016. 
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer que seja ampliado o prazo para assinar o parecer, haja vista que o 
projeto de lei traz impactos relevantes para a comunidade desportiva do município e 
este mandato está buscando ouvir os envolvidos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de julho de 2016. 
Vereador- PCdoB 
Rua Ararigbóla, 491 • Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branco 
e-mall: legislalivo@wln.com.br- site: VNN/.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~dmoto/tltanic~ck :?olrY$íam'fr 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 69/2016 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal 
PROTOCOLO GERAL: 025744-1/2 
ASSUNTO: Institui o Código de Justiça Desportiva do 
Município de Pato Branco. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 09/05/2016 
CIENTE DO RELATOR: 09/05/2016 
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB. 
SÍNTESE 
Através da Mensagem No 45/2016, o Executivo Municipal propôs o 
Projeto de Lei no 69/2016 o qual Institui o Código de Justiça Desportiva do 
Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal em 18 de abril de 2016 protocolou na Secretaria 
da Câmara Municipal, através da mensagem no 45/2016 projeto pretendendo 
obter autorização legislativa para instituir o Código de Justiça Desportiva do 
Município de Pato Branco. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei visa autorização legislativa para 
instituir no município de Pato Branco, o Código de Justiça Desportiva. O 
Código Municipal de Justiça Desportiva, já existe em diversos municípios e 
funciona com o propósito de disciplinar os atletas e praticantes das mais 
variadas modalidades esportivas. Pretende-se que o atleta que causou um ato 
anti-desportivo, seja agressão ao árbitro ou adversário não seja punido 
somente na competição onde ocorreu o ato, mas se estenda em todo âmbito 
municipal, através das entidades que fazem parte do Código Municipal de 
Justiça Desportiva, fazendo com que tenhamos competições saudáveis, 
diminuindo atos negativos e conscientizando a todos os atletas em geral. 
CONSIDERANDO resposta da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
em decorrência do Oficio n° 227/2016, expedida por esta Casa Legislativa, a 
qual solicitava informação sobre quantos procuradores integrariam a Comissão 
Municipal de justiça Desportiva, de acordo com a resposta seriam dois. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. 
É o Relatório. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~tÍnuutP~tftoP~91alrY@~ Estado do Paraná 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n° 
69/2016. s.m.j. 
José Gils, 
Pato Branco, 08 de setembro de 2016. 
La,úrind sa - PSDB 
/ Mem ro/Relator 
I 
~~-J ~sa da Silv;=-~T Presidente 
r~;:) j Augustinho Polazzo - PROS l Membro 
"-...-RaffêrefíCar1tl - PcdoB 
Membro Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
FsHulo do Pamn:í 
Exmo. Sr. 
Leunira Viganó Tesser 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDAS ao Projeto de Lei n° 69/2016, ue ali institui o código de Justiça 
Desportiva do Município do Pato Bran o.AP ov~ç>O 
· Data f,;~/~/ ~-b'='A 1. EMENDA MODIFICATIVA: 18 
Modifica o inciso I, artigo 2°, do Projeto de Lei n° 69/2016, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
I. Comissão Municipal de Justiça Desportiva, órgão de primeira instância, 
constituída de 07 (sete) Auditores e 02 (dois) Procuradores, com competência 
para processar e julgar as equipes, bem como denúncias e recursos interpostos 
contra atos dos responsáveis pelos eventos, na forma disposta no Regulamento 
Geral da Competição. 
2. EMENDA MODIFICATIVA: 
APROVADO 
Da la 09t I! t ~/. 
Assinalura .J1r CÁ.MARA. MUNICtPY O BRANCO 
Modifica o parágrafo único do artigo 9° do Projeto de Lei n° 69/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
§ 5°. No caso de vacância de algum dos cargos da Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva - CMJD, mencionados no caput desse artigo, a indicação do substituto 
poderá ser efetuada a qualquer · ecreto do chefe do poder 
executivo. 
3. EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica o parágrafo 3° do artigo 31 o do Projeto de Lei n° 69/2016, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
§ 3°. Nos casos de empate na votação, será aplicado o mesmo critério estabelecido 
no § 5° do artigo 28 desta lei. 
4. EMENDA MODIFICATIVA: ~~~~'~ 
Modifica o artigo 33° do Projeto que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
33. A revisão é admissivel até 02 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão ~ 
condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas 
provas. 
Rua Ararigbóia, 491 
e-mail: legislalivo@wln.com.br￾Fone: (46) 3224-2243 
slte: www.camarapatobranco.com.br 
85505-030 Pala Branco ~ 
.( 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de agosto de 2016. 
~--t~A~ ~\C:P Augustinho Polazzo - PROS 
Membro 
Vilmar M 
Me 
---
sa- PSDB 
r~ ari- PDT 
bro 
Esta<lo tio Pnran:\ 
<~~ Raffael Cantu - PCdoB 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- sHe: www.camarapatobranco.com.br 
~~~#«/ck!Pt:ÚtY$it!~ Eslado do Paraná · 
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio - PROS 
Exma. Sr. 
Geraldo Edel de Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Dala .19t I] t .1/Jit 
Assinatura ~ 
OÁMARA MUNICrPT :ATO BRANÇ2.. 
Requer seja oficiado o Executivo Municipal solicitando informações 
sobre o Código Municipal de Justiça Desportiva. 
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o 
Executivo Municipal para que envie a esta Casa de Leis cópia da Ata da 
reunião realizada com as entidades promotoras dos esportes no 
município conforme foi citado na mensagem 45/2016 do Projeto de Lei n. 
69/2016, que após um esboço inicial e diálogos com as mesmas sobre a 
criação do Código Municipal de Justiça Desportiva. 
A solicitação se faz, para atender indicação do setor jurídico deste 
Legislativo para posterior emissão de parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2016. 
~ 
\ 
Guilherme Se erio- PROS 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
GSS25/2016 
( 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESJADO DO PA~tANA. UA61NETE DO PREFEITO 
Oficio n° 86/2016/APM Paio Branco, 10 de outubro de 2016. 
~ ~ 
~ Senhor Presidente, i:i 
~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relalivas ao Oficio n° 399, de 19 de~ setembro de 2016: 
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicilando que através do departamento competente 
providencie a inclusão da Travessa lpacaral, Bairro Alvorada, no Programa Asfalto nos 
Bairros.O pedido é dos moradores e transeuntes, visto que a via encontra-se totalmente 
danilicada e é ullllzada como acesso ao CMEI do Bairro. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicllando que através do departamento competente 
providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno na Rua Castelo Branco, ao lado 
do n• 82. Justilicamos este pedido conforme solicilação dos moradores, alegando que o 
terreno encontra-se com o mato alto, lixo, entulhos, o que causa a proliferação de animais 
peçonhentos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, 
providencie a execução de adequações necessárias no antigo posto de saúde do Bairro 
São Cristóvão, para que possa ser utilizado como Capela Mortuária. O pedido é dos 
membros da Associação de Moradores do Bairro São Cristóvão, para que se lenha um local 
apropriado para os familiares velarem seus entes queridos, o que hoje é realizado em 
ginásios, associações, igrejas a outros locais. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
4. Do vereador Guilherme Sebastião Silverlo - PROS solicilando enviar a esta Casa de Leis 
cópia da Ala da reunião realizada com as entidades promotoras dos esportes no municlplo, 
com o objelivo de fazer o esboço inicial do projeto para criação do Código Municipal de 
Jusliça Desportiva, conforme consta da Mensagem n• 45/2016, do Projeto de Lei n• 
69/2016, que institui o Código de Justiça Desportiva do Municlpio de Pato Branco. A 
solicitação se faz atendendo indicação do selar jurldico deste Legislalivo, para que 
pnslellmmente os ntHJI1hros da Corniss?lo dE! j-Jolltica~ Pt'tblic;ts pw . .l~i.lllt etnitir parm:er. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA 
Presidente em Exerclcio da .Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
( 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREfEITO 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, seja efetuada a poda de duas árvores na Rua Paraná, em frente à residência 
de n• 135, no Centro. Justificamos o pedido tendo em vista que as árvores já alcançam os 
fios de alta tensão, podendo causar sérios danos aos moradores e pedestres, conforme foto 
anexa. 
Resposta: Efetuada peta Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento 
competente, seja efetuada a poda de seis árvores na Rua Pedro Ramires de Melo, entre os 
imóveis de n• 401 e 424, no Centro. Justilicamos o pedido tendo em vista que as árvores já 
alcançam os fios de alta tensão, podendo causar sérios danos aos moradores e pedestres, 
conforme foto anexa. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Raffael Ganiu- PCdoB solicitando que através do departamento competente 
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), providencie com urgência 
os reparos necessários na Escola Municipal Passo da Ilha, uma vez que desde junho estão 
enfrentando sérios problemas com a infiltração de águas da chuva, que além de goteiras em 
sala de aula, já ocasionou a queda do forro no refeitório. Além disso, há a reclamação de 
que os banheiros destinados aos funcionários também têm apresentado problemas há 
meses, tanto com as torneiras quanto no sistema de descarga das privadas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
O. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento competente 
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura), sejam enviadas a esta Casa de Leis, 
explicações referentes à falta de professores na Escola Rural Municipal Passo da Ilha, que 
tem provocado a fusão de turmas de diferentes nlveis de ensino, sendo que as aulas da 
pré-escola e do primeiro ano são ministradas em uma mesma sala de aula com uma única 
professora, o que ocasiona perda da qualidade do processo de ensino e de aprendizagem. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, membro da Comissão de Pollticas Públicas e relator do 
Projeto de Lein• 122/2016 (cópia anexa), de autoria do vereador José Gilson Fellosa da 
Silva - PT, que acrescenta dispositivo à Lei n• 3590, de 26 de maio de 2011, que institui a 
Lei Geral do Transporte Público do Municlpio de Pato Branco, estabelece normas gerais, 
solicitando que através do departamento competente (Órgão Gestor do Transporte Público 
do Municlpio), analise e posteriormente envie a esta Casa de Leis parecer técnico sobre a 
matéria, mais precisamente a teor do que prescrevem os artigos 5° e seguintes, da referida 
Lei. Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Param\ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
,, 
Olicio n• 11512016 Pala Branco, 1 O de outubro de 2016. 
Resposta Ollcio 39912016 Proposição 04 
Prezado 
Vimos, por meio deste, responder ao alicio 39912016, Proposição 04, 
informando que a reunião aconteceu na sala de licilações da Prefeilura Municipal com 
a presença de diversas entidades e represenlanles, sendo eles: 
SESC - Jonas Mackwiez 
SESI - Rafael Soeiro Moraes 
Liga de Fulsal- Márcio Elexandre Carneiro 
Associação de árbilros do sudoeste - Adilson Dugloss 
Clube Pinheiros - Saliro Berloi Junior 
Grêmio Industrial - Dirceu Rech 
União de Bairros- Marilene Debastiani Colla 
AABB- luris Maia 
Discullu-se a criação do Código Municipal de Justiça Desportiva seus 
benellcios e principalmente eslralégias para se chegar ao modelo llnal e encaminhado 
para aprovação. Foram duas reuniões com as entidades supra ciladas, onde lodos 
colaboraram e concordaram com o CMJD. 
lnlelizmenlc niio loi leito a nla da reunião, porém, estamos a disposição se os 
senhores acharem necessário para convocarmos urna nova reunião e lazermos o 
registro da mesma 
SECRETAillA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Fone/Fax: (46) 3220·1582 
E-mail: espOI1e((üpatobrllllCO.pl',gov.br I esporte I @nnlolmmco.nr.(!ov.br 
(' 
,. 
Sem mais para o momento e certo da sua compreensão, agradeço. 
Atenciosamente, 
1t).u!JJJ. \~~~----\ PAULO VICENTE STEFANI 
Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
A Sua Senhoria o Senhor 
Guilherme Sebastião Silvério - PROS 
Vereador 
Pato Branco - Paraná 
SECRETARIA MUNI CIPA L DE ESPORTE E LAZER 
Fone/Fnx: (46) 3220-1582 
E-mnil: esnorte@Qnlobnmco.nr.gov.hr I ~lOtlel@pnlobmiiCo.u.r.gov.br 
( 
{ 
r&Huucl/vltttnú#d&~dty@i$4U'ff Estado do Parnná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECERAOPROJETODELEI N!!69j2016 
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei n° 69/2016, 
que tem por objetivo instituir o Código de Justiça Desportiva do 
Município de Pato Branco. 
Observando que consta na mensagem do presente projeto 
argumentos plausíveis para a criação do Código de Justiça Desportiva, 
justifica-se a criação da mesma. 
Após a análise e estando a matéria dentro da legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2016. 
l\~ -c L 
7
E 10 Ruaro- PR 
Presidente 
r~bast'ão Silverio- PROS 
/fi/J4-
Vilm r Maccari- PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mall: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
I 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei n• 69/2016 
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para · 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n• 69/2016 -Institui o Código de 
Justiça D~tsportiva do Município de Pato Branco. 
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n• 45/2016, propôs o projeto 
de Lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Código de 
Justiça Desportiva do Municfpio de Pato Branco. 
Ao examinar a matéria, verifica-se que foram atendidas as 
recomendações contidas no Parecer Jurídico. 
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
' 
I ' 
É o parecer, SALVO MELHOR JU[ZO. 
Pato Branco, 04 de novembro de 2016. 
leu"lk Tf.~ PDT. 
(Membro) 
Rua Ararlgbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Paio Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 69/2016 
Institui o Código de Justiça Desportiva do Municipio de 
Pato Branco. 
TÍTULO I 
DA JUSTIÇA DESPORTIVA MUNICIPAL 
CAPÍTULO i ·DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA 
Art. 1° O presente Código de Justiça Desportiva regulamenta e disciplina a conduta 
das pessoas flsicas e juridicas que, de forma direta ou indireta, participam de todo e qualquer evento 
desportivo realizado no municipio de Pato Branco/PR, ou representando-o em outras competições, e 
que venham a infringir as normas disciplinares desportivas tipificadas em Legislação Nacional, 
Estadual ou Municipal, inclusive neste Código, bem como os atos e regulamentos administrativos, 
desportivos e de lazer de mesma origem. 
Art. 2° A aplicação das normas deste Código é de competência dos seguintes 
órgãos: 
i. Comissão Municipal de Justiça Desportiva, órgão de primeira instância, 
constituido de 07 (sete) Auditores e 02 (dois) Procuradores, com competência para processar e julgar 
as equipes, bem como denúncias e recursos interpostos contra atos dos responsáveis pelos eventos, 
na forma disposta no Regulamento Geral da Competição. 
11. Junta Recursal Municipal de Justiça Desportiva, órgão de segunda instância, 
constituida de 05 (cinco) auditores, com competência para processar e julgar os Recursos manejados 
em razão das decisões proferidas pela Comissão Municipal de Justiça Desportiva (item I acima). 
Art. 3° Os mandatos dos Auditores e dos Procuradores da Comissão Municipal de 
Justiça Desportiva -CMJD terão a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução de forma 
ilimitada. 
§ 1° Após escolhidos os Auditores, estes, encaminham lista de membros ao Prefeito 
Municipal, que nomeará um presidente, um vice-presidente e um secretário, mediante Decreto. 
§ 2° No citado Decreto poderá o Prefeito Municipal, designar uma pessoa, funcionário 
público ou não, para atuar como secretária da Comissão criada, conforme artigo oitavo desta Lei. 
Art. 4° Estará automaticamente desligado, qualquer integrante da Justiça Desportiva 
da CMJD que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, 
salvo justo motivo, assim considerado pela Comissão Municipal de Justiça Desportiva. 
Art. s• Ficará impedido de exercer o cargo de Auditor ou Procurador da Comissão 
Municipal de Justiça Desportiva - CMJD áquele que vier a ser condenado pela Justiça Desportiva, 
por infração disciplinar ou a Regulamentos previsto neste Código, ou pela Justiça Comum, por crime 
ou contravenção penal que importe em comportamento imoral. 
Art. 6° Não poderá exercer qualquer função dos órgãos judicantes constantes do 
Artigo 2°, os atletas, árbitros e dirigentes das entidades de prática do desporto, em eventos que 
estejam participando. 
Art. 7• A atuação dos componentes da Comissão de Justiça Desportiva 
será remunerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público. 
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Art. a• Para viabilizar as atividades da Comissão de Justiça Desportiva Municipal 
deverá ser designado, inicialmente, uma pessoa que faça às vezes de secretária, conforme artigo 
terceiro, parágrafo segundo, a qual ficará sob responsabilidade e direção da Secretaria Municipal de 
Esportes, e a quem competirá o trabalho de execução cartorial dos atos e termos do processo 
administrativo, conforme previsto neste Código. 
Municipal: 
Parágrafo único. São atribuições da secretaria da Comissão de Justiça Desportiva 
I. Receber, protocolar, registrar e autuar os documentos que contenham noticia de 
infração desportiva ou o requerimento formulado por quem tenha direito, bem 
como imediatamente encaminhá-los ao Presidente da Comissão, ou quem as 
vezes destes fizer; 
11. Convocar os membros para as audiências designadas, bem como cumprir os 
atos de citações, intimações e notificações das partes, testemunhas e outros, 
quando determinados; 
111. Atender a todos os expedientes da Comissão; 
IV. Prestar às partes interessadas informações relativas ao andamento dos 
processos; 
V. Ter em boa guarda os processos administrativos e os demais documentos 
relativos às infrações desportivas; 
VI. Receber e protocolar os recursos interpostos; 
CAPITULO 11 
SEÇÃO 11 
DOS AUDITORES E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES 
Art. s• A Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD será compostas de 07 
(sete) auditores e 02 (dois) procuradores, todos nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, 
devendo ser instalada com a presença de no mlnimo 03 (três) auditores, e as suas decisões serão 
tomadas pelos votos da maioria dos auditores presentes. 
§ 1 • Os Auditores e o Procurador da Comissão Municipal de Justiça Desportiva -
CMJD serão designados pelo Prefeito Municipal, por Decreto, observando-se que a Diretoria de 
Esportes da União de Bairros, o Grêmio Industrial Patobranquense, o Clube Pinheiros, a AABB, o 
Sesi, a Associação Municipal de Árbitros, a Faculdade Mater Dei (NPJ), e qualquer outra entidade 
que faça adesão ao projeto que cria este Código, ainda que posterior, terão direito à indicação de, no 
mlnimo, um membro auditor para compor a aludida Comissão. 
§ 2• A vaga destinada à Faculdade Mater Dei será utilizada pelos acadêmicos da 
instituição, indicado pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurldica, sendo, portanto, considerado 
como Auditor rotativo, o qual possuirá as mesmas diretrizes e prerrogativas do Auditor comum. 
§ 3° Poderão ser designados até 03 (três) Auditores suplentes que substituirão os 
Auditores efetivos em caso de ausência ou impedimento. 
§ 4° No caso de ausência de um dos membros acima citados, o Auditor-Presidente 
designará o seu substituto para atuar "ad hoc". 
§ s• No caso de vacância de algum dos cargos da Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva - CMJD, mencionados no caput desse artigo, a indicação do substituto poderá ser 
efetuada a qualquer tempo, através de decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 10. Os Auditores, bem como os Procuradores, têm livre acesso a tod 
dependências do local, seja público ou particular, onde esteja sendo realizada qualquer pe 
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devendo ser-lhes reservado assento em setor designado para as autoridades, sejam desportivas ou 
não. 
SEÇÃO 111 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES 
Art. 11. Além das atribuições que lhe for conferida por este Código e pelo respectivo 
Regimento Interno compete ao auditor: 
I. comparecer obrigatoriamente às sessões e audiências, com a antecedência 
mlnima de 20 (vinte) minutos, quando regularmente convocado; 
11. empenhar-se no sentido da estrita observância das Leis, do contido neste Código 
e zelar pelo prestigio das instituições desportivas; 
111. manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais; 
IV. representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos 
ocorridos nas competições de que tenha conhecimento; 
V. apreciar, livremente, a prova dos autos, tendo em vista, sobretudo, o interesse do 
desporto, fundamentando obrigatoriamente a sua decisão. 
SEÇÃO IV 
DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA 
Art. 12. A Procuradoria da Justiça Desportiva é exercida por 02 (dois) procuradores, 
que atuam junto a Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD, nomeados conforme artigo g• 
desta Lei, e a eles competem: 
I. oferecer ou não a denúncia, e promover a sua sustentação, quando se tratar de 
representação interposta pelo Diretor de Esportes, ou responsável pelo evento, 
sobre qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos; 
11. interpor recurso contra a decisão do órgão judicante, oferecer as razões 
recursais, bem como os demais recursos previstos neste código; 
111. dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja 
vinculado; 
IV. exercer as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação desportiva; 
§ 1° Em se tratando de representação interposta por entidade participante de qualquer 
evento contra outra, o procurador emitirá parecer sobre a tempestividade, a formalidade, as provas e 
a fundamentação da mesma, oferecendo ou não a denúncia. 
§ 2° Sobrevindo a denúncia, deverá promover a sustentação oral da mesma na sessão 
de julgamento por um prazo de 10 (dez) minutos cabendo outros 10 (dez) minutos ao autor da 
representação e, igualmente, 10 (dez) minutos ao defensor. 
Art. 13. Aplicam-se aos Procuradores, no que couberem, as alribuições e as 
incompatibilidades impostas aos auditores, previstos nesta Lei. 
SEÇÃO V 
DOS DEFENSORES 
Art. 14. Qualquer pessoa maior e capaz poderá funcionar como defensor, observados os 
impedimentos legais. 
Parágrafo único. Quando se tratar de recurso, o mesmo deverá ser feito por advogado 
regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com procuração do recorrente. 
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Art. 15. O menor de 18 (dezoito) anos, que comparecer desacompanhado na sessão de 
julgamento, será defendido por pessoa maior, capaz, nomeada para atuar como defensor dativo por 
àquele que presidir a sessão de instrução e julgamento. 
Paràgrafo único. Na ausência do Defensor Dativo nomeado, o auditor presidente da 
Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD poderá nomear defensor "ad hoc". 
TÍTULO 11 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
CAPITULO I 
DOS PRAZOS 
Art. 16. Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos 
previstos por este Código, pelo CBJD e nos regulamentos dos eventos, se houver. 
§ 1° Quando houver omissão, o presidente do órgão judicante competente fixará o 
prazo, tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá exceder a 
03 (três) dias. 
§ 2" Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo presidente do órgão 
judicante competente, será de 03 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da 
parte. 
§ 3" Os prazos são continuas, não se interrompendo ou suspendendo no sàbado, 
domingo e feriado, salvo quando o regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo. 
§ 4" O prazo para interposição de representação apresentada pela entidade será de 
24 (vinte e quatro) horas após o término da partida ou competição do dia, salvo quando o 
regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo. 
Art. 17. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de 
declaração, o direito de praticar o ato de interpor representação. 
CAPÍTULO 11 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO 
Art. 18. Citação é o ato processual pelo qual a pessoa flsica ou jurldica é 
convocada para, perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das 
acusações que lhe são imputadas. 
Art. 19. Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa flsica ou 
jurldica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. 
Art. 20. A citação e a intimação serão feitas pessoalmente, ou por intermédio do 
Dirigente da Equipe, publicando-as no boletim oficial do evento ou, ainda, por meio de 
correspondência, correio eletrônico ou fax. 
Parágrafo único. Além do que consta no caput do presente Artigo, a citação 
deverá ser afixada em local vislvel, na sede da Secretaria da Comissão de Justiça Desportiva 
Municipal, ou do órgão responsável pelo evento. 
Art. 21. O mandado de citação deverá conter o nome do denunciado, o Artigo do 
Código que foi infringido, a descrição sucinta dos fatos feita pela procuradoria, bem como o local, 
dia e hora da audiência de instrução e julgamento. O mandado de citação mencionará ainda que o 
denunciado, menor de 18 (dezoito) anos, deverá vir acompanhado de pessoa maior e capaz para 
defendê-lo. 
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do julgamento. 
Parâgrafo único. O mandato de citação deverá ser enviado até 02 (dois) dias antes 
CAPITULO 111 
DAS PROVAS 
Art. 22. Constituem instrumentos de provas, além daqueles em Direito admitidos: a 
súmula e respectivas cópias, os relatórios dos árbitros, auxiliares e representantes da Diretoria de 
Esportes, ou se, dos mesários, apontadores, autoridades desportivas, os depoimentos de 
testemunhas e declarações das vitimas, fotocópias de documentos, bem como informações extraldas 
de "sites" de entidades ligadas ao desporto ou não, devendo os documentos de confederações, 
federações, ligas e associações, serem emitidos em papel timbrado da entidade emissora. 
§ 1 • As provas a que se refere o caput do Artigo gozarão de presunção relativa de 
veracidade, servindo de base para a denúncia, mas não constituindo verdade absoluta. 
§ 2° As provas documentais somente poderão ser apresentadas até a abertura da 
sessão de instrução e julgamento. 
§ 3° As provas testemunhais deverão ser apresentadas em um número máximo de 03 
(três), independentemente de intimação, as quais serão ouvidas pelo Auditor Presidente, no inicio da 
sessão. 
CAPÍTULO IV 
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA 
Art. 23. A intimação da sentença poderá ser feita pessoalmente ao sentenciado 
presente à audiência de julgamento ou através daquele constituldo para sua defesa, por oficio, e-mail 
ou fac slmile, dependendo da urgência. 
§ 1° Uma cópia da decisão será anexada no quadro de avisos gerais da competição 
da qual participe àquele que for julgado, para conhecimento público, exceto se determinado o 
segredo de Justiça. 
§ 2• Prolatada a sentença na Sessão de Instrução e Julgamento, a mesma produzirá 
efeito a partir do dia imediato â sua ocorrência, bastando à comunicação da decisão aos 
representantes locais das disputas, para fins de cumprimento da sentença. 
CAPÍTULO V 
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO 
Art. 24. Admite-se a intervenção de terceiro na representação interposta por 
entidade, desde que acompanhada de prova do legitimo interesse de agir, e vinculação direta com a 
questão discutida no processo, e que seja requerida três horas antes do inicio da Sessão de 
Instrução e Julgamento. 
§ 1• Depois de protocolado, será o requerimento, de imediato, encaminhado ao 
procurador, que emitirá seu parecer para em seguida ser submetido à apreciação do Auditor 
Presidente, que deferirá ou não o pedido. Durante a sessão de instrução e julgamento, o terceiro não 
fará uso da palavra. 
Procuradoria. 
§ 2• Não será admilida a intervenção de terceiro na condição de assistente da 
TÍTULO 111 
DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
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CAPITULO I 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 25. Após o término da partida ou disputa, a entidade diretamente prejudicada por 
infração disciplinar ou infração a regulamentos deverá representar a Secretaria da Comissão, no 
prazo previsto nos Regulamentos, descrevendo os fatos e anexando as provas. 
§ 1° O processo disciplinar poderá também ser iniciado de oficio mediante denúncia 
da Procuradoria, ou por queixa a ele endereçada, formulada pela parte interessada que tenha 
comprovado interesse no resultado. 
§ 2° A representação da entidade será protocolada na secretaria da Comissão, ou na 
secretaria da unidade onde se realize o evento, que anotará o dia e hora do recebimento, 
encaminhando-a ao Auditor Presidente da Comissão 
Municipal de Justiça Desportiva- CMJD. 
§ 3° Serão indeferidas, liminarmente, as representações apresentadas fora de prazo 
ou desacompanhadas de provas. 
Art. 26. Competirá, também, ao Diretor de Esportes, ou responsável pelo evento, 
representar ao Auditor Presidente da Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD sobre 
qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos, imediatamente após o recebimento dos 
relatórios da partida ou competição, descrevendo os fatos e anexando as provas. 
Parágrafo único O procedimento do disposto no caput deste Artigo obedecerá 
rigorosamente à formalidade descrita no § 1°, do Artigo anterior. 
Art. 27. Recebendo a representação, não sendo caso de indeferimento liminar, 
determinará o Auditor Presidente à autuação das peças, encaminhando os autos ao procurador para 
o oferecimento ou não da denúncia. 
§ 1° O Auditor Presidente determinará o arquivamento dos autos se concordar com o 
não oferecimento da denúncia proposto pelo Procurador. 
§ 2° Caso o auditor presidente não concorde com o não oferecimento da denúncia 
pelo procurador, designará outro para oficiar sobre a representação. 
§ 3° Mantida a manifestação contrária à denúncia, os autos serão arquivados. 
§ 4° Sobrevindo a denúncia, o Auditor Presidente a receberá, designando dia, hora e 
local da Sessão de Instrução e Julgamento, determinando a citação do Denunciado para 
comparecimento à sessão, quando poderá apresentar, oralmente, sua defesa, pessoalmente ou por 
seu representante, mencionando a necessidade de menor de 18 (dezoito) anos comparecer 
acompanhado de pessoa maior e capaz para defendê-lo. 
§ 5° A juntada de documentos, produção de provas e oitiva de testemunhas far-se-á 
de acordo com o preconizado nesta Lei. 
Art. 28. Instalada a Sessão de Instrução e Julgamento com a maioria dos auditores, 
após ouvir as testemunhas, se houverem, o auditor-presidente ou o auditor por ele designado, fará o 
relatório dos autos. A seguir, fará uso da palavra, uma única vez, pelo prazo máximo de 10 (dez) 
minutos, respectivamente, o procurador e o interponente da representação, para sustentação oral da 
acusação. 
§ 1° O denunciado/representado fará igualmente a sustentação oral de sua defesa 
uma única só vez, também pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos. Quando duas ou mais partes 
Rua Araribóla, 491- Fone: {46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paranã 
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forem representadas pelo mesmo defensor o prazo para sustentação oral será de 15 (quinze) 
minutos. 
§ 2• Caso necessário o relator do processo prestará os esclarecimentos das dúvidas 
suscitadas. 
§ 3° Em seguida, far-se-á o julgamento do processo, votando primeiramente o relator 
do mesmo. O auditor-presidente votará por último quando não for o relator do processo. 
§ 4° Após a votação proferida pelos Auditores, o Auditor Presidente proferirá a 
sentença decorrente da decisão da Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD. 
§ s• Nos casos de empate na votação, prevalecerá, na pena disciplinar, o voto mais 
favorável ao denunciado. 
§ s• Quando, na votação para a quantificação da pena, não se verificar maioria em 
virtude da diversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior, como 
tendo votado pela pena imediatamente inferior. 
CAPÍTULO 11 
DOS RECURSOS 
Art. 29. O recurso contra a decisão da Comissão Municipal de Justiça Desportiva -
CMJD, quando dos expedientes e representações referentes a infrações a regulamentos não 
capituladas nesta Lei, obedecerão ás formalidades previstas no regulamento geral administrativo. 
Parágrafo único. O recurso deverá ser entregue até as 17h00min do 2• dia útil após o 
julgamento, junto á Secretaria da Comissão Disciplinar. 
suspensivo. 
Art. 30. Os recursos serão recebidos no efeito meramente devolutivo, e não no efeito 
TITULO IV 
DA SESSÃO DE JULGAMENTO 
CAPÍTULO I 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 31. Recebendo o recurso interposto contra decisão da Comissão Municipal de 
Justiça Desportiva - CMJD, o Auditor Presidente, após decidir sobre a regularidade da interposição, 
designará a sessão de julgamento, abrindo vista dos autos ao recorrido para apresentar as 
contrarrazões do recurso e determinará a notificação das partes e a convocação dos Auditores e 
Procurador. 
§ 1 • Instalada a sessão, com a maioria dos Auditores, o Auditor Presidente fará o 
relatório ou designará um dos Auditores para relatar. Não haverá a possibilidade de sustentação oral, 
exceto se assim autorizar, fundamentadamente, o Auditor Presidente da Junta Recursal. 
§ 2° A seguir, após consultar os Auditores sobre se desejam algum esclarecimento, 
serão proferidos os votos, votando em primeiro o Auditor Relator e por último o Auditor Presidente. 
§ 3• Nos casos de empate na votação, será aplicado o mesmo critério estabelecido 
no § 5° do Art. 28 desta Lei. 
§ 4° Poderão ser anexados documentos até o inicio da sessão, sendo expressamente 
vedada á produção de prova testemunhal. 
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§ 5° Prolatada a decisão, se solicitado for e havendo justificativa convincente da 
necessidade, caberá ao Auditor Relator a redação do acórdão, cuja cópia será remetida ao recorrente 
e publicada no Boletim da Competição. Em não havendo solicitação ou esta sendo indeferida ante a 
ausência de motivo justo, a ata de julgamento servirá para comprovação da pena. 
CAPÍTULO 11 
DA REVISÃO 
Art. 32. A revisão dos processos findos será proposta junto a Comissão Municipal de 
Justiça Desportiva -CMJD e será admitida: 
I -quando na decisão houver resultado de manifesto erro de fato ou de falsa prova; 
11 - quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou contra a 
evidência da prova; 
111 -quando, após a decisão, se descobrirem provas da inocência do punido. 
Art. 33. A revisão é admissivel até 02 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão 
condenatória, mas não admite reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas provas. 
Art. 34. Não cabe revisão da decisão que importe em desclassificação ou de perda de 
pontos. 
Art. 35. A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá-la em petição 
escrita, desde logo instrulda com as provas que a justifiquem, nos termos do Artigo 33, e por 
advogado devidamente constituldo. 
Art. 36. O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a 
classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo. 
penas: 
Art. 37, Em nenhum caso poderá ser agravada a pena imposta na decisão revista. 
Art. 38. É obrigatória, nos pedidos de revisão, a intervenção da procuradoria. 
TÍTULO V 
DAS CONDUTAS INFRACIONAIS 
CAPÍTULO I 
DAS PENALIDADES 
Art. 39. As infrações disciplinares previstas neste Código correspondem às seguintes 
I - advertência; 
11 - perda de pontos; 
111 -suspensão; 
IV- eliminação; 
Art. 40. As penalidades, sua aplicação, a suspensão preventiva e a caracterização 
das condutas consideradas infracionais, além dos limites das penas, agravantes e atenuantes 
obedecerão in totum o que determina o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, devendo este ser 
usado enquanto fundamento para absolvições e condenações. 
CAPÍTULO 11 
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
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I 
Art. 41. A Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD, na fixação das 
penalidades entre limites mlnimos e máximos, levará em conta a gravidade da infração, a sua maior 
ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os antecedentes desportivos 
do infrator e as circunstâncias agravantes e atenuantes. ' 
pelo julgador. 
Art. 42. São circunstâncias que agravam a penalidade a ser aplicada: 
I - ter sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo; 
11 -ter causado prejulzo patrimonial ou financeiro; 
111 -ser o infrator reincidente 
Art. 43. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: 
I - ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral; 
11- ter o infrator confessado infração atribulda a outrem; 
111 - ter o infrator praticado arrependimento espontâneo e eficaz; 
IV -ter o infrator prestado relevante serviço ao desporto. 
Art. 44. Havendo agravantes e atenuantes, a pena a ser aplicada será mensurada 
Parágrafo único. Se a diminuição da pena resultar em numero fracionado, aplicar-se￾á o numero inteiro imediatamente inferior, sempre respeitada a pena mlnima prevista. 
Art. 45. Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais infrações, 
a de pena maior absorve a de pena menor. 
Art. 46. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou 
mais infrações, aplicam-se cumulativamente as penas. 
CAPiTULO 111 
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA 
Art. 47. Quando a decisão da Comissão Disciplinar não puder ser proferida desde 
logo, mas existirem indicias de autoria e prova de infração disciplinar grave, o Auditor Presidente da 
Comissão Municipal de Justiça Desportiva -CMJD poderá, à vista da representação, decretar a 
suspensão preventiva do infrator até final julgamento da mesma, em tempo não superior à 60 
(sessenta) dias ou 1 O (dez) partidas. 
Parágrafo único. O prazo da suspensão preventiva deverá ser compensado no caso 
de punição. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48. Nenhum ato administrativo poderá prejudicar ou modificar as decisões 
proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva. 
Art. 49. São vedadas, na definição e qualificação de infrações, as decisões por 
analogia e a aplicação subsidiária da legislação. 
Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Esportes em conjunto 
com a Comissão Municipal de Justiça Desportiva- CMJD. 
Art. 51. A Secretaria de Esportes, em conjunto com a Primeira composição da 
Comissão Disciplinar, criará o Regimento Interno do Tribunal, o qual deverá conter a chan e a do 
Alcaide Municipal. 
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fi?~~~ i?~$~ Eslado do Paraná 
Art. 52. A Secretaria de Esportes, em conjunto com a Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva - CMJD poderá, se necessário, para o perfeito andamento das competições solicitar à 
Câmara Municipal a inclusão, exclusão ou modificação dos artigos do Código Municipal de Justiça 
Desportiva- CMJD. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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DIÁRIO DO SUDOES1E 
PATO BRANCO 1 SÁBADO E oOMING0,12 E 13 DE NOVEMBRO DE 20161 ANO XXXII NúMERO 67611 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 87 
DIÁRIO DO SUDOESlE 
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMING0,12 E 13 DE NOVEMBRO DE 201G I ANO XXXII NÜMERO 6761 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 87 
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Art. IQ. o.-~~ feiiGMifol Pllll $eCnlllrll .S. &porln- ..... -a Ccmlulo,.......... cr. .blipo DnPorlva - Cll.k)_ ·- • 
Arl. li. A s---;.de&pc.~n, -conJunloCGIII • ....._.~diiCamlulo :=· cdri "O~ w.mo do n...w. o..,.._. -- ---~do~ 
Art. 52. A SllcniMI cJe E~-~ fOJI I etmnAII ....... dl ~ 
IJretpclrh - Cll.k) po&nl, .. ~ r*~! o perfeiD ......... da ~ ~ • 
~~· h:blo. n::llllo Clll _..., csu. ....... do~~ • .MII;a 
- Att.P.EIIIIIM ...... _IIfgarnadiiiiCS.-~ " 
o.tinele do ...... 11 de._....,de2011. ....,.,...,""""" -
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N° 4.892, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 
Institui o Código de Justiça Desportiva do Municlpio da Pato Branco. 
A camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte lei: 
TiTULO! 
DA JUSTIÇA DESPORTJVA MUNICIPAL 
CAPiTULO 1-0A ORGANIZAÇÃO E COMPET~NCIA 
Art. 1° O presente Código de Justiça Desporllva regulamenta e disciplina a conduta das 
pessoas ffslcas e jur(dicas que, de forma direta ou indireta, participam de todo e qualquer 
evenlo desportivo realizado no município de Paio Braneo/PR, ou representarldo-o 
em outras competições, e que venham a Infringir as nom1as disciplinares desportivas 
tipificadas em legislação Naciooal, Estadual ou Municipal, Inclusive neste Cód1go, bem 
como os atos e regulamentos administrativos, desportivos e de lazer de mesma origem. 
Art. :20 A aplicação das normas deste Código é de competência dos seguintes órgãos: 
I. Comissão Municipal de Justiça Desportiva, órgão de primeira instância, constilufdo de 
07 (sete) Auditores e 02 (dois) Procuradores, com competência para processar e julgar as 
equipes, bem como denúncias e recursos interpostos contra atos dos responsáYeis pelos 
eventos, na forma disposta no Regulamento Geral da Competição. 
11. Junta Recursal Municipal de Justiça Desportiva, órgão de segunda instância, conslilulda 
de OS (cinco) auditores, com competência para processar e julgar os Recursos manejados 
em razão das decisões proferidas pela Comissão Municipal de Justiça Desportiva {item 
I acima). 
Art. JO Os mandatos dos Auditores e dos Procuradores da Comissão Municipal de 
Jusliça-CMJD terão a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução de forma 
ilimitada. 
§ 1° Após escolhidos os Auditores, estes, encaminham lista de membros ao Prefeito 
Municipal, que nomearé um presidente, um vice·presldente e um secretário, medJante 
Decreto. 
§ 2" No citado Decreto poderá o Prefeito Municipal, designar uma pessoa, funcionário 
público ou não, para atuar como secretária da Comissão criada, conforme artigo oitavo 
desta Lei. 
Art. 4° Estará automaticamente desligado, qualquer Integrante da Justiça Desportiva 
da CMJD que deixar de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou OS {cinco) 
intercaladas, salvo justo motivo, assim considerado pela Comissão Municipal de Justiça 
Desportiva. 
Art. 5° Ficará Impedido de exercer o cargo de Auditor ou Procurador da Comissão 
Municipal de Justiça Desportiva - CMJD àquele que vier a ser condenado pela Justiça 
Desportiva, por infração disciplinar ou a Regulamentos previsto neste Código, ou pela 
Justiça Comum, por crime ou contravenção penal que importe em comportamento Imoral. 
Art. fiO Não poderá exercer qualquer função dos órgãos judicantes constantes do Artigo 
:2<', os aUetas, árbitros e dirigentes das entidades de prética do desporto, em eventos que 
estejam participando. 
Art. 7° A atuação dos componentes da Comissão de Jusl.iça Desportiva Municipal não 
será remunerada, sendo considerada atividade de relevante Interesse público. 
Art. 8° Para viabilizar as atividades da Comissão de Justiça Desportiva Munidpal deverá 
ser designado, Inicialmente, uma pessoa que faça às vezes de secretária, confOffile artigo 
terceiro, parágrafo segundo, a qual ficará sob responsabilidade e direção da Seo-elaria 
Municipal de Esportes, e a quem competiré o trabalho de execução cartorial dos atos e 
termos do processo adminlstraUvo, oooforme previsto neste Código. 
Parágrafo único. São atribuições da secretaria da Comissão de Justiça Desportiva 
Municipal: 
I. Receber, protocolar, registrare autuar os doalmentos que contenham noticia de Infração 
desportiva ou o requerimento formulado por quem lenha direito, bem como Imediatamente 
encamlnhá·los ao Presidente da Comissão, ou quem as vezes destes fiZer; 
11. Convocar os membros para as audiências designadas, bem como cumprir os atos 
de citações, intimaÇôes e nolificaçães das partes, testemunhas e outros, quando 
determinados; 
111. Atender a lodos os expedientes da Comissão; 
IV. Prestar às partes Interessadas lnfOOllações relativas ao andamento dos processos; 
V. Ter em boa guarda os processos administrativos e os demais documentos relativos às 
infrações desportivas; 
Vl. Receber e protocolar os recursos interpostos; 
CAPiTUlO 11 
SEÇÃO li 
DOS AUDITORES E DAS COMISSÕES DISCIPLINARES 
Art. go A Comissão Municipal de Justiça-CMJD será compostas de 07 (sele) audrtores e 
02 (dois) procuradores, todos nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, devendo 
ser instalada com a presença de no mlnimo 03 (três) auditores. e as suas decisões serão 
tomadas pelos votos da maioria dos auditores presentes. 
§ 1° Os AuditOI"es e o Procurador da Comissão Municipal de Justiça Desportiva ·CMJD 
serão designados pelo Prefeito Municipal, por Decreto, observando-se que a Diretoria de 
Esportes da União de Bairros, o Grêmio Industrial Pato-branquense, o Clube Pinheiros, 
a MBB, o Sesi, a Associação Municipal de Árbitros, a Faculdade Matar Dei {NPJ), e 
qualquer outra entidade que faça adesão ao projeto que aia este Código, ainda que 
posterior, terão direito ã Indicação de, no mfnimo, um membro auditor para compof" a 
aludida Comissão. 
§ :2<' A vaga destinada à Faculdade Mater De1 será utilizada pelos acadêmicos da 
instituição, indicado pelo Coordenador do Núcleo de Prética Juridica, sendo, portanto, 
considerado como Audrlor rotativo, o qual possuirá as mesmas diretrizes e prerrogativas 
do Auditor comum. 
§ 3° Poderão ser designados até 03 (três) Auditores suplentes que substituirão os 
Auditores efetivos em caso de ausência ou impedimento. 
Matéria publicada no DIA RIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 14/11/2016. 
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AnoV-E_~N" 1230 
Página 1 
Diário Oficial dos Municípios 
~egunda-Felf!.__1_4 de Novembro de~!~--
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ~lkuldo pelaRe~~ 001 ~ 04 de Outubro ~e_ 2_0~~ 
§ 4° No caso de ausência de um dos membros acima citados, o Auditor-Presidente 
designará o seu substituto para atuar "ad hoc•.§ 5° No caso de vacância de algum dos 
cargos da Comissão Municipal de Justiça Desportiva - CMJD, mencionados no capul 
desse artigo, a Indicação do substituto poderá ser efetuada a qualquer tempo, através de 
decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 10. Os AuditOI'"es, bem como os ProcuradOI"es, têm livre acesso a todas as 
dependências do local, seja pUblico ou particular, onde esteja sendo realizada qualquer 
competição, devendo ser-lhes reservado assento em setor designado para as autofidades. 
sejam desportivas ou não. 
SEÇÃOIII 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES 
Art. 11. Além das atribuições que lhe for conferida por esta Código e pelo respectivo 
Regimento Interno compete ao auditor: 
I. comparecer obrigatoriamente às sessões e audiências, com a antecedência mlnlma 
de 20 (vinte) minutos, quando regularmente convocado; 
11. empenhar-se no sentido da estrita observância das leis. do cooUdo oeste Código e 
zelar pelo prestigio das instituições desportivas; 
111. manifestar-se rigorosamente dentro dos prazos processuais; 
IV. representar contra qualquer irregularidade, infração disciplinar ou sobre fatos ocorridos 
nas competições de que tenha conhecimento; 
V. apreciar. livremente, a prova dos autos, tendo em vista. sobretudo, o interesse do 
desporto, fundamentando obrigatoriamente a sua decisão. 
SEÇÃO IV 
DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESPORTIVA 
Art. 12. A Procuradoria da Justiça Desportiva é exercida por 02 (dois) procuradores, que 
atuam Junto a Comissão Municipal de JusUça Desportiva-CMJD. nomeados conforme 
artigo 9" desta Lei, e a eles compelem: 
I. oferecer ou não a denúncia, e promover a sua sustentação, quando se tratar de 
representação interposta pelo Diretor de Espor1es, ou responsável pelo evento, sobre 
qualquer infração disciplinar ou infração a regulamentos; 
11. interpor recurso contra a decisão do órgão judicante, oferecer as razões recursais, bem 
como os demais recursos previstos neste código; 
111. dar parecer nos processos de competência do órgão judicante ao qual esteja vinculado; 
IV. exercer as alribuições que lhes forem conferidas pela legislação desportiva; 
§ 1° Em se tratando de representação Interposta flOf entidade participante de qualquer 
evento contra outra, o procurador emitirá parecer sobre a tempestividade, a formalidade, 
as provas e a fundamentação da mesma, oferecendo ou não a denúncia. 
§ 2" Sobrevindo a denúnda, deverá promover a sustentação oral da mesma na sessão de 
Julgamento por um prazo de 10 (dez) minutos cabendo olllros 10 (dez) minutos ao autor 
da representação e, igualmente, 10 (dez) minutos ao defensor. 
Art. 13. Aplicam-se aos Procuradores, no que couberem, as atribuições e as 
incompatibi~dades imposlas aos auditores, previslos nesta Lei. 
SEÇÃO V 
DOS DEFENSORES 
Art. 14. Qualquer pessoa maior e capaz poderá funcionar como defensor, obseNados os 
Impedimentos legais. 
Parágrafo único. Quando se tratar de recurso, o mesmo deverá ser feito por advogado 
regularmente Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com procuração do 
recorrente. 
Art. 15. O menor de 18 (dezoito) anos, que comparecer desacompanhado na sessão de 
julgamento, será defendido por pessoa maior, capaz, nomeada para atuar como defensor 
dativo por àquele que presidir a sessão de instrução e julgamento. 
Parágrafo único. Na ausência do Defensor Dativo nomeado, o auditor presldenle da 
Comissão Municipal de Justiça Desporüv8-CMJD poderá nomear defensor "ad hoc". 
TITULO li 
DO PROCESSO DISCIPLINAR 
CAPITULO I 
DOS PRAZOS 
Art. 16. Os atos relacionados ao processo desportivo serão realizados nos prazos 
previstos por este Código, pelo CBJD e nos regulamentos dos eventos. se houver. 
§ 1° Quando houver omi:r.são, o presidente do órgão judicante competente fixará o prazo, 
tendo em conta a complexidade da causa e do ato a ser praticado, que não poderá 
exceder a 03 (três) dias. 
§ 2" Não havendo preceito normativo nem fixação de prazo pelo presidente do órgão 
judicante competente, será de 03 (três) dias o prazo para a prática de alo processual a 
cargo da parte. 
§ 3° Os prazos são contínuos, não se interrompendo ou suspendendo no sábado, 
domingo e feriado, salvo quando o regulamento do evento Já dispuser sobre o mesmo. 
§ 4° O prazo para interposição de representação apresentada pela entidade será de 24 
(vinte e quatro) horas após o término da partida ou competição do dia, salvo quando o 
regulamento do evento já dispuser sobre o mesmo, 
Art. 17. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, independentemente de declaração, 
o direito de praticar o ato de Interpor representação. 
CAPITULO H 
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO 
Art. 18. Citação é o ato processual pelo qual a pessoa f(slca ou jurfdica é convocada para, 
perante os órgãos judicantes desportivos, comparecer e defender-se das acusações que 
lhe são imputadas. 
Art. 19. Intimação é o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa física ou jurldlca 
dos atos e lermos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. 
Art. 20. A dtação e a Intimação serão feitas pessoalmente, ou por Intermédio do 
Dirigente da Equipe, publicando-as no boletim oficial do evento ou, ainda. jXlr melo de 
correspondência, correio eletrônico ou falC. 
Parágrafo único. Além do que consta no caput do presente Artigo. a citação deverá 
ser afixada em local vislvel, na sede da Secretaria da Comissão de Justiça Desportiva 
Municipal, ou do órgão responsável pelo evento. 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1411112016. 
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Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS . ________ lnsliMdo pela~~_!_~~ de Oulubro de 2011 
Art. 21. O mandado de citação deverá conter o nome do denunciado, o Artigo do Código 
que foi Infringido, a descrição sucinta dos fatos feita pela procuradoria, bem como o local, 
dia e hOI'a da audiência de Instrução e julgamento. O mandado da citação mencionará 
ainda que o denundado, mellOf de 18 (dezoito) anos, deverá vir acompanhado de pessoa 
maior e capaz para defendê-lo. 
Parágrafo único. O mandato de citação deverá ser enviado até 02 (dois) dias antes do 
julgamento. 
CAPITUlO UI 
DAS PROVAS 
Art. 22. Consliluem Instrumentos de provas, além daqueles em Direito admiüdos: a 
súmula e respectivas cópias, os relatórios dos árbitros, auxiliares e representantes da 
Diretoria de Esportes, ou se, dos mesários, apontadores, autoridades desportivas, os 
depoimentos de testemunhas e declarações das vftimas, fotocópias de documentos, bem 
como lnfoonações extraldas de "sitas~ de entidades ligadas ao desporto ou não, devendo 
os documentos de corJfederações. federações, ligas e associações, serem emitidos em 
papel tlmbrado da entidade emissora. 
§ 1° As provas a que se refere o caput do Arügo gozarão de presunção relativa de 
veracidade, servindo de base para a denúncia, mas não constituindo verdade absoluta. 
§ ?J As provas documentais somente poderão ser apresentadas até a abertura da sessão 
de instrução e julgamento. 
§ 3° As provas testemunhais deverão ser apresentadas em um nUmero máximo de 03 
(três), Independentemente da Intimação, as qua"1s serão ouvidas pelo Auditor Presidente. 
no Inicio da sessão. 
CAPITULO IV 
DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA 
Art. 23. A Intimação da sentença poderá ser feita pessoalmente ao sentenciado presente à 
audiência de Julgamento ou através daquele constitui do para sua defesa, pororfclo, e-mail 
ou fac sfmile, dependendo da urgência. 
§ 1° Uma cópia da dedsão será anexada no quadro de avisos gerais da compellção da 
qual participe ãquele que for julgado, para conhecimento público, exceto se determinado 
o segredo de Jusliça. 
§ ?J Prolatada a sentença na Sessão de Instrução e Julgamento, a mesma produzirá 
efeito a partir do dia imediato à sua ocorrência, bastando à comunicação da decisão aos 
representantes ~is das disputas, para fins de cumprimento da sentença. 
CAPITULO V 
DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO 
Art. 24. Admite-se a intervenção de terceiro na representação interposta por entidade, 
desde que acompanhada de prova do legitimo Interesse de agir, e vinculação direta com a 
questão discutida no processo, e que seja requerida três horas antes do infdo da Sessão 
de lnslrUção e Julgamento. 
§ 1° Depois de protocolado, será o requerimento, de imediato, encaminhado ao 
proa~rador, que emitirá seu parecer para em seguida ser submetido ã apreciação do 
Audi!Of" Presidente, que deferirá ou não o pedido. Durante a sessão de instrução e 
julgamento, o terceiro não fará uso da palavra. 
§ ?JNãoserá admiUda a intervenção de terceiro na condiçãO de assistente da Procuradoria. 
TITULO 111 
DA SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 
CAPITULO I 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 25. Após o término da partida ou disputa, a entidade diretamente prejudicada por 
Infração disciplinar ou infração a regulamentos deverá representar a Secretaria da 
Comissão, no prazo previsto nos Regulamentos, descrevendo os falos e anexando as 
provas. 
§ 1° O processo disciplinar poderá também ser Iniciado de offdo mediante denúnda da 
Procuradoria, ou por queixa a ele endereçada, formulada pela parte interessada que 
tenha comprovado interesse no resultado. 
§ 20 A representação da entidade será protocolada na secretaria da Comissão, ou na 
secretaria da unidade onde se realize o evento, que anotará o dia e hora do recebimento. 
encaminhando-a ao Auditor Presidente da Comissão 
Municipal de Justiça DesporUva-CMJD. 
§ 3° Serão Indeferidas, liminarmente, as representações apresentadas fora de prazo ou 
desacompanhadas de provas. 
Art. 26. Competirá, também. ao Diretor de Esportes, ou responsável pelo evento, 
representar ao Auditor Presidente da Comissão Municipal de Justiça Desportiva-CMJD 
sobre qualquer infração disciplinar ou Infração a regulamentos, Imediatamente após o 
recebimento dos relatórios da partida ou competição, descrevendo os fatos e anexando 
as provas. 
Parágrafo único O procedimento do disposto no caput deste Artigo obedecerá 
rigorosamente à formalidade descrita no § 1°, do Arügo anterior. 
Art. 27. Recebendo a representação, não sendo caso de indeferimento liminar, determinará 
o Auó1lor Presidente à autuação das peças, encaminhando os autos ao procurador para o 
oferecimento ou não da denúncia. 
§ 1° O Auditor Presidente determinará o arquivamento dos autos se conCOI'"dar com o não 
oferecimento da denUncia proposto pelo Procurador. 
§ ?J Caso o auditor presidente não concorde com o não oferecimento da denúncia pelo 
procurador, designará outro para oficiar sobre a representação. 
§ 3" Mantida a manifestação contrária à denúncia, os autos serão arquivados. 
§ 4° Sobrevindo a denúncia, o Auditor Presidente a receberá, designando d1a, hora e 
local da Sessão de lnslrução e Julgamento, determinando a citação do Denunciado 
para comparecimento à sessão, quando poderá apresentar, oralmente, sua defesa. 
pessoalmente ou por seu representante, mencionando a necessidade de menor de 18 
(dezoito) anos comparecer acompanhado de pessoa maior e capaz para defendê-lo. 
§5° Ajuntada de documentos, produção de provas e oitiva de testemunhas far·se-á de 
acordo com o preconizado nesta Lei. 
Art. 28. Instalada a Sessão de Instrução e Julgamento com a maioria dos auditores, após 
ouvir as testemunhas, se houverem, o auditor-presidente ou o auditor por ele designado, 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14111/2016. 
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Piiglna 3 
Diário Oficial dos Municípios 
Segunda-Feira, 14 de Nove!!!bl'~~ 201~- __ 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslilu~ ___pela Rest!lução 001 de 04 de OJIUbro ~e-~!-_ 
fará o relatório dos autos. A seguir, fará uso da palavra, uma única vez, pelo prazo máximo 
de 10 (dez) minutos, respectivamente, o procurador e o lntarponenle da representaçã<:l, 
para sustentação oral da acusação. 
§ 1° O denunciado/representado fará igualmente a sustentação oral de sua defesa uma 
única só vez, também pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos. Quando duas ou mais 
par1es fOfem representadas pelo mesmo defensor o prazo para sustentação Ol"al será de 
15 (quinze) minutos. 
§ ~ Caso necessário o relator do processo prestará os esclarecimentos das dúvidas 
suscitadas. 
§ 3° Em seguida, far-se-á o julgamento do processo, votando primeiramente o relator 
do mesmo. O auditor-presidente vota rã por último quando não for o relator do processo. 
§ 4° Após a votação proferida pelos Audi!Of'es, o Auditor Presidente proferirá a sentença 
decorrente da decisão da Comissão Municipal de Justiça Desportiva-CMJD. 
§ 5° Nos casos de empale na votação, prevalecerá, na pena disciplinar, o voto mais 
favorável ao denunciado. 
§ fiO Quando, na votação para a quanliHcação da pena, não se verificar maioria em virtude 
da diversidade de votos, considerar-se·á o auditor que houver votado por pena maior, 
como tendo votado pela pena imediatamente inferior. 
CAPITULOU 
DOS RECURSOS 
Art. 29. O recurno contra a decisão da Comissão Municipal de Justiça Desportiva-CMJD, 
quando dos expedientes e representações referentes a infrações a regulamentos não 
capituladas nesta Lei, obedecerão às formalidades previstas no regulamento geral 
admlnislralivo 
Parágrafo único. O recurso deverá ser entregue até as 17h00min do 2" dia útil após o 
julgamento, junto à Secretaria da Comissão Disclplinar. 
Art. 30. Os recursos serão recebidos no efeito meramente devolutivo, e não no efeito 
suspensivo. 
TITULO IV 
DA SESSÃO DE JULGAMENTO 
CAPITULO I 
DOS PROCEDIMENTOS 
Art. 31. Recebendo o recurso interposto contra decisão da Comissão Municipal de 
Justiça Desportiva- CMJD, o AuditOf' Presidente, após decidir sobre a regularidade da 
interposição, designará a sessão de julgamento, abrindo vista dos autos ao recorrido 
para apresentar as contrarrazões do recurso e delenninará a notificação das partes e a 
convocação dos Auditores e Procurador. 
§ 1° Instalada a sessão, com a maioria dos Auditores, o Auditor Presidente fará o relatório 
ou designará um dos Aud1tores para relatar. Não haverá a possibilidade de sustentação 
oral, exceto se assim autorizar, fundamentadamente, o Auditor Presidente da Junta 
Recursal. 
§ 2" A seguir, após consultar os Auditores sobre se desejam algum esclarecimento, 
serão proferidos os votos, votando em primeiro o Auditor Relator e por último o Auditor 
Presidente. 
§ 3° Nos casos de empate na votação, será aplicado o mesmo critério estabelecido no § 
5° do Art. 28 desta Lei. 
§ 4° Poderão ser anexados documentos até o inicio da sessão, sendo expressamente 
vedada à produção de prova testemunhal. 
§ 5° Prolatada a dedsão, se solicitado for e havendo justificativa convincente da 
necessidade, caberá ao Auditor Relator a redação do acórdão, cuja cópia será remetida 
ao recorrente e publicada no Boletim da Competição. Em não havendo solicitação ou 
esta sendo Indeferida ante a ausência de motivo justo, a ata de julgamento servirá para 
comprovação da pena. 
CAPITULO 11 
DA REVISÃO 
Art. 32. A revisão dos processos findos será proposta junto a Comissão Municipal de 
Justiça Oesportiva-CMJO e será admitida: 
I -quando na decisão hower resultado de manifesto erro de falo ou de falsa prova; 
11 - quando a decisão tiver sido proferida contra literal disposição de lei ou conlra a 
evidência da prova; 
111- quando, após a dedsão, se descobrirem provas da Inocência do punido. 
Art. 33. A revisão é admissivel atê 02 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão 
condenatória, mas não admile reiteração ou renovação, salvo se fundada em novas 
provas. 
Art. 34. Não cabe revisão da decisão que importe em desclassificação ou de perda de 
pontos. 
Art. 35. A revisão só pode ser pedida pelo prejudicado, que deverá formulá·la em petição 
escrita, desde logo instrulda com as provas que a justifiquem, nos termos do Artigo 33, e 
por advogado devidamente constituído. 
Art. 36. O órgão judicante, se julgar procedente o pedido de revisão, poderá alterar a 
classificação da infração, absolver o requerente, modificar a pena ou anular o processo. 
Art. 37. Em nenhum caso poderá ser agravada a pena Imposta na decisão revista. 
Art. 38. ~ obrigatória, nos pedidos de revisão, a intervenção da procuradoria. 
TITULO V 
DAS CONDUTAS INFRACIONAIS 
CAPITULO I 
DAS PENALIDADES 
Art. 39. Às infrações disciplinares previstas neste Código correspondem ãs seguintes 
penas: 
I -advertência; 
11 -perda de pontos; 
111- suspensão; 
IV- eliminação; 
Art. 40. As penalidades, sua aplicação, a suspensão preventiva e a caracterização das 
condutas consideradas infracionais, além dos limites das penas, agravantes e atenuantes 
obedecerão In totum o que determina o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, devendo 
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Ano V-E~~!_~ 
Página 4 
I_ ~~a-Feira, 14cSeNovembr~~-2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lns!Hu~~ ResoluçãoOOI de 04 ~~lubrode 2011 
este ser usado enquanto fundamento para absolvições e 0011denações. 
CAPiTULO 11 
DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
Art. 41. A Comissão Municipal da Justiça Desportiva--CMJD, na fixação das penalidades 
entre limites mlnlmos e máximos, levará em conta a gravidade da Infração, a sua maior 
ou menor extensão, os meios empregados, os motivos determinantes, os élnlacedenles 
desportivos do infrator e éiS circunstâncias agravanles e atenuantes. 
Art. 42. São circunstâncias que agravam a penalidade a ser apicada: 
l-ler sido praticada com o uso de instrumento ou objeto lesivo; 
li-ler causado prejufzo patrimoolal ou financeiro; 
111 -ser o infra lar reinddente 
Art. 43. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: 
I - ter sido a infração cometida em desafronta a grave ofensa moral; 
11 -ler o infrator confessado Infração alribulda a outrem; 
111 -ter o Infrator praticado arrependimento esfXI(llâneo e eficaz; 
IV-ter o Infrator prestado retevanle serviço ao desporto. 
Art. 44. Havendo agravantes e atenuantes, a pena a ser aplicada serâ mensurada pelo 
julgador. 
Parágrafo único. Se a diminuição da pena resultar em número fracionado, aplicar-se-á o 
número Inteiro imediatamente inferior, sempre respeitada a pena mlnima prevista. 
Art. 45. Quando o agente, mediante uma única ação, pratica duas ou mais Infrações, a de 
pena maior absorva a de pena menor. 
Art. 46. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais 
Infrações, aplicam-se cumulativamente as penas. 
CAPITULO/li 
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA 
Art. 47. Quando a decisão da Comissão Disciplinar não puder ser proferida desde logo, 
mas existirem indicias de autoria e prova de infração disciplinar grave, o Auditor Presidente 
da Comissão Municipal de Justiça Desportiva-CMJD poderá, é vista da representação, 
decretar a suspensão preventiva do inrrator até final julgamento da mesma, em tempo não 
superiora 60 (sessenta) dias ou 10 (dez) pt:~rtidas. 
Parágrafo único. O prazo da suspensão preventiva deverá ser compensado no caso de 
punição. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48. Nenhum ato administrativo poderá prejudicar ou modificar as decisões proferidas 
pelos órgãos da Justiça Desportiva. 
Art. 49. São vedadas, na definição e qualificação de Infrações, as decisões por analogia e 
a aplicação subsidiária da legislação. 
Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Esportes em conjunto com 
a Comissão Municipal de Justiça Desportiva- CMJD. 
Art. 51. A Secretaria de Esportes, em conjunto com a Primeira composição da Comissão 
Disciplinar, criará o Regimento Interno do Tribunal, o qual deverá conter a chancela do 
Alcaide Municipal. 
Art. 52. A Secretaria de Esportes, em conjunto com a Comissão Municipal de Jusliça 
Desportiva - CMJD poderá, se nece~rio, para o perfeito andamento das competiçõeh 
solicitar à Câmara Municipal a Inclusão, exclusão ou modificação dos artigos do Código 
Municipal de Justiça Desportiva- CMJD. 
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro da 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
""""""=--'--
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DIÁRIO ELETRÓNIÇQ DOS LIUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO 
P""""-DK>EMS 
......,= __ , __ , __ Edição: Pág· -s· __ 
JORNAl DIÁRIO DO SUOOESTE 
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lvtoV-~N" 1230 
Pilglna 5 
PROJETO DE LEI N° 69/2016 
MENSAGEM N° 45/2016 
RECEBIDA EM: 18 de abril de 2016 
SÚMULA: Institui o Código de Justiça Desportiva do Município de Pato Branco. 
(regulamenta e disciplina a conduta das pessoas físicas e jurídicas que, de forma direta ou 
indireta, participam de lodo e qualquer evento desportivo realizado no município de Pato 
Branco/PR, ou representando-o em outras competições, e que venham a infringir as normas 
disciplinares desportivas tipificadas em Legislação Nacional, Estadual ou Municipal, inclusive 
neste Código, bem como os atos e regulamentos administrativos, desportivos e de lazer de 
mesma origem.) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de abril de 2016. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de maio de 2016 
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB . 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 14 de setembro de 2016 
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio- PROS 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de outubro de 2016 
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de novembro de 2016 - Aprovado com 10 (dez) votos, Q.Q.!!! 
emendas. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de novembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e 
Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 456, de 10 de novembro de 2016. 
SANÇÃO: Lei n° 4892, de 11 de novembro de 2016. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do sudoeste edição n° 6761 de 12 e 
13 de novembro de 2016 e no srtio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1230 de 14 de 
novembro de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br