Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° :JO /2016
Súmula: Altera dispositivos da Lei no 1.661, de 6 de outubro de
1997, que Institui Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 1 o O inciso VI do art. 5° da Lei n° 1.661, de 6 de outubro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 5° ........................................................... .
VI - participar da elaboração, aprovação e execução do
plano de aplicação dos recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de
Combate às Drogas- FMCD;" (NR)
Art. 2° O art. 9-A da Lei n° 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9-A. As despesas decorrentes da presente lei serão
atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser
suplementadas por outros recursos conforme disciplina o regimento interno
doCOMUD.
§ 1 o O COMUD, deverá providenciar a imediata institu· -
do Fundo Municipal de Combate às Drogas FMCD, fundo que, constitufélo
com base nas verbas próprias do orçamento_ do município e em recursos ,,
suplementares, será destinado, com exclusividade, ao atendimento das { ,
despesas geradas pelo PROMUD. ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
§ 2° O FMCD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal,
que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físicofinanceiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada em Plenário.
§ 3° O detalhamento da constituição e gestão do FMCD, assim
como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento
Interno do COMUD." (NR)
Art. 3° sta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ssões, em 18 de abril de 2016.
Vilmar Maccari - PDT
;PSDB Guilherme Sebastião Silverio- PROS
('" \. ~
R~ Claudemir Zanco - PDT o Ruaro - PR
José Gi
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U'itosa I da 4 ilva - PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI N°
Altera dispositivos da Lei n° 1.661, de 6 de outubro de 1997, que institui Sistema
Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria
o Conselho Municipal de Entorpecentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Modifica o artigo 5° da Lei n° 1.661, de 6 de outubro de 1997, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5o São objetivos do COMUD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas -
PROMUD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de
drogas, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo
Conselho Estadual, bem com acompanhar a sua execução; ·
11 - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e
aplicação dos recursos destinadas· ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMUD;
111- acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão,
executadas pelo Estado e pela União;
IV - cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na atenção
às pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas no âmbito do
Município;
V - fiscalizar e acompanhar as entidades que visam ao encaminhamento e
tratamento dê pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas,
estimulando e cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro
regularizado no COMUD;
VI - participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos
recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Combate às Drogas -
FMCD;
VI/ - elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de Políticas sobre
drogas contida no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias ..;.. LDO e
Lei Orçamentária Anual- LOA;
VIII- propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
§ 1 o O COMUD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.
§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual sobre Drogas, o COMUD, por meio da remessa de relatórios freqüentes,
deverá manter a Secretaria Nacional de Polfticas ·sobre Drogas - SENAD, e o
Conselho Estadual Políticas Públicas sobre Drogas - CONES O, permanentemenf ~~\)í\· de P_,<6
' H tP informados sobre os aspectos de interesse relacionados a sua atuação." EFis...:t_ g
Art. 2° Modifica o artigo 9-A da Lei ~o 1.661, de 6 de outubro de 1997, que passará~ ~.<:9 vigorar com a seguinte redação:
Art. 9-A. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas por outros
recursos conforme disciplina o regimento interno do COMUD.
§ 1° O COMUD, deverá providenciar a imediata instituição .do Fundo Municipal de
Combate às Drogas - FMCD; fundo que, constituído com base nas verbas próprias
do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMUD.
§ 2° O FMCD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da
execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária
anual, a ser aprovada pelo Plenário.
§ 3° O detalhamento da constituição e gestão do FMCD, assim como de todo
aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMUD.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de de 2016.
MENSAGEM
As alterações basicamente buscam adequar termos empregados na Lei Municipal
n. 0 1661 de 6/10/1997 àqueles adotados em normas federais. Como exemplo, temos
a substituição da expressão RECURSO MUNICIPAL ANTIDROGA (REMAD) por
FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS (FMCD), mantendo assim simetria
com a expressão FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, mantido pela SENAD
(Secretaria Nacional Antidrogas) a qual compete a análise de projetos para repasse
de verbas fundo a fundo.
Encontramos outras divergências na própria Lei Municipal alterada, como a
referência à PROMUD e PROMAD, ao tratar do Programa Municipal de Políticas
sobre Drogas, sugerindo-se a adoção única da sigla PROMUD.
CAPÍTULO I • DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1°. O presente regimento interno dispõe sobre as atribuições, a
organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -
COMUD, instituído pelo art. 2-A da Lei 3.960, de 17 de dezembro de 2012.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas- COMUD é
um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, normativo, consultivo, de
composição paritária, orientador da Política Pública Sobre Drogas no município de
Pato Branco, nas áreas de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção
social de usuários e dependentes de drogas, e repressão da produção não autorizada
e do tráfico ilícito de drogas - substâncias psicoativas lícitas e ilícitas que causem
dependência física ou psíquica, no âmbito do município de Pato Branco, vinculado a
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ação Social.
CAPÍTULO 11 • FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 3°. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD tem
por finalidade:
I - propor realinhamentos na Política Municipal Sobre Drogas, quando necessários, à
luz dos interesses da sociedade,
11 - promover a orientação estratégica global e definir prioridades para as atividades de
redução da demanda e da oferta de drogas no município;
111 - exercer orientação normativa sobre as atividades de redução da demanda e da
oferta de drogas;
IV - dispor sobre a organização do Sistema Municipal Sobre Drogas;
V - dispor sobre sua estruturação e o seu funcionamento, autorizando, de acordo com
a necessidade, a criação de Comissões;
VI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Combate às
Drogas - FMCD e o desempenho dos planos e programas decorrentes da Política
Municipal Sobre Drogas;
VI - promover a integração dos órgãos e entidades do Sistema Municipal Sobre
Drogas - SESD, inclusive dos órgãos e entidades congêneres;
IX- aprovar o Regimento Interno do Conselho, assim como os pedidos de alteração,
X - aprovar a Política Municipal Sobre Drogas;
XI - fomentar pesquisas e levantamentos sobre os aspectos de saúde, educacionais,
sociais, culturais e econômicos decorrentes do consumo e da oferta de Substâncias
psicoativas lícitas e ilícitas, que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas
públicas na área de drogas, junto com as secretarias Municipais;
Parágrafo Único. Constituem atividades de redução da demanda de
drogas, todas as ações referentes à prevenção do uso indevido de substâncias
psicoativas lícitas e ilícitas que causem dependência física ou psíquica, bem como
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° , DE---------
Homologa o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Políticas sobre Drogas- COMUD.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal,
e o contido na Lei no 3.960, de 17 de dezembro de 2012, D E C R E TA:
Art. 1 o Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas
sobre Drogas- COMUD
Parágrafo único. O Regimento de que trata o "Caput" deste artigo, incorpora este
Decreto.
Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, --------------------
PREFEITO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1661/1997
DATA: 6 de outubro de 1997.
SÚMULA: Institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Sistema Municipal de Prevenção, fiscalização e
Repressão ao uso de Entorpecentes, integrado aos Sistemas Federal e Estadual de
Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, destinado a auxiliar e
cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, bem
como, nas de recuperação de dependentes, no Município de Pato Branco.
Art. 2°. Integram o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes, os seguintes órgãos:
I - conselho municipal de entorpecentes, como órgão central do sistema,
diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito;
11 - 3° Batalhão da Polícia Militar, através de seus órgãos incumbidos de
executar a repressão a entorpecentes;
111- sa Subdivisão da Polícia Civil, através de seus órgãos incumbidos de
executar a repressão a entorpecentes;
Art. 2-A. Fica instituído no Município de Pato Branco o Conselho Municipal
de Políticas sobre Drogas- COMUD, órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento
que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno
desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas. (Incluído pela
Lei n° 3.960, de 17 .12.2012)
§ 1 o Ao COMUD caberá atuar como coordenador das atividades de todas
as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações
supra mencionadas, assim como, dos movimentos comunitários organizados e
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas
a cooperar com o esforço municipal. (Incluído pela Lei n° 3.960, de 17 .12.2012)
§ 2° O COMUD, como coordenador das atividades mencionadas no
parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto n° 5.912, de 27 de setembro de 2006, que
regulamenta a Lei Federal n° 11.343/06. (Incluído pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
§ 3° Pa~a os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei n° 3.960, de
17.12.2012)
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à
prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social
dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;
(Incluído pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
11 - droga como toda substância natural ou produto químico que, em
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor,
na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser
classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco
e os medicamentos; (Incluído pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
111 -drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas - SENAD e o Ministério da Justiça - MJ. (Incluído pela Lei n° 3.960, de
17.12.2012)
Art. 3° São objetivos do Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e
Repressão ao Uso de Entorpecentes:
I - formular políticas local de entorpecentes, em obediência à diretrizes dos
Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, compatibilizando-a com os órgãos do
Governo Estadual para a sua execução;
11 - estabelecer prioridades nas atividades do sistema, através de critérios
técnicos, financeiros e administrativos, fixados pelo Conselho Municipal de Entorpecentes
e que se coadunem com as peculiaridades e necessidades locais;
111 - manter estrutura administrativa de apoio à política de prevenção,
repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e
eficiência;
IV - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com
outros órgãos do Sistema Federal e Estadual de Entorpecentes, a fim de facilitar os
processos de planejamento e execução de uma política racional de prevenção e
fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
V - estimular pesquisas, visando o aperfeiçoamento do controle e
fiscalização do tráfico e uso de substâncias entorpecentes, ou que determinem
dependência física ou psíquica;
VI - promover a realização por especialistas ou profissionais de
comprovado saber nas atividades ligadas ao uso de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica, de Cursos Periódicos de Especialização,
destinados a habilitar professores de 1 o e 2° graus e nível superior, em convênio com o
Conselho Estadual de Entorpecentes, a fim de que possam ser transmitidos
conhecimentos da matéria, com observância dos princípios estabelecidos, e que
atendam, de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído.
VIl -postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à
área de educação, a inclusão efetiva nos programas dos cursos de formação de
professores, de ensinamentos pertinentes a substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VIII - postular, junto ao Conselho Estadual de Educação e órgãos ligados à
área de educação no Município de Pato Branco, para a inclusão efetiva nos currículos de
1 o grau, na área de ciências, de itens específicos a respeito das substâncias
entorpecentes
IX - manter convênio como o Conselho Estadual de Entorpecentes do
Estado do Paraná, para a execução, a nível municipal, da política sobre tóxicos.
Art. 4°. O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto pelos
seguintes membros:
Branco;
Pato Branco;
Estado;
Branco;
Pato Branco;
um representante da Procuradoria Judicial do Município de Pato
li um representante da Fundação de Saúde de Pato Branco;
111 um representante da Fundação Cultural de Pato Branco;
IV um representante do Departamento de Educação do Município de
V um representante do Núcleo Regional da Secretaria de Educação do
VI um representante da União das Associações de Moradores de Pato
VIl um representante do Centro Federal Tecnológico CEFET;
VIII um representante da Fundação da Ação Social do Paraná;
IX um representante da igreja católica;
X um representante das Associações dos Pastores;
XI um representante da sa Subdivisão da Polícia Civil;
XII um representante do 3° Batalhão da Polícia Militar;
XIII um representante do Rotary de Pato Branco;
XIV um representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de
XV um representante da classe médica, com especialização em
psiquiatria e comprovada atuação na área de entorpecentes, indicado pela Associação
Médica de Pato Branco;
Branco.
XVI um representante das Associações de Pais e Mestres de Pato
XVII um representante da Comunidade Cristã de Pato Branco;
XVIII um representante do Conselho Comunitário de Segurança.
§ 1 o Os membros referidos nos incisos I, 11, 111 e IV e respectivos suplentes,
serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal;
§ 2° Os membros referidos nos incisos V a XVI e respectivos suplentes,
serão indicados pelos órgãos que representam e designados pelo Prefeito Municipal;
§ 3o O Conselho Municipal de Entorpecentes será presidido por pessoa de
conhecimento nos assuntos de tóxicos, de livre escolha e designação do Prefeito
Municipal, ainda que não seja conselheiro, podendo ser reconduzido, por mais de um
mandato.
ESTADO DO PARAr\]Á
GABINETE DO PREFEITO
§ 4 o Os membros do Conselho Municipal de Entorpecentes e seus
respectivos suplentes terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos a critério
do Prefeito Municipal.
§ 5° O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de
Entorpecentes não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços
prestados.
Art. 4° O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto pelos
seguintes membros: (Redação dada pela Lei n° 3.186. de 18.6.2009)
um representante do Ministério Público, na pessoa do Curador da
Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
11 um representante da Secretaria de Saúde do Município de Pato Branco;
(Redação dada pela Lei n° 3.186. de 18.6.2009)
111 um representante da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer; (Redação dada pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
IV um representante da Secretaria de Ação Social e Cidadania;
(Redação dada pela Lei n° 3.186. de 18.6.2009)
V um representante do Núcleo Regional da Secretaria de Educação do
Estado; (Redação dada pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
VI um representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco; (Redação dada pela Lei n° 3.186. de 18.6.2009)
VIl um representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná
UTFPR campus de Pato Branco; (Redação dada pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
VIII um representante da Faculdade de Pato Branco FADEP; (Redação
dada pela Lei no 3.186, de 18.6.2009)
IX um representante do Núcleo Regional do Serviço Social NUCRESS;
(Redação dada pela Lei n° 3.186. de 18.6.2009)
X um representante da Igreja Católica; (Redação dada pela Lei n° 3.186,
de 18.6.2009)
XI um representante das Associações dos Pastores; (Redação dada pela
Lei n° 3.186. de 18.6.2009)
XII um representante da Políciao Civil Departamento de Investigações
sobre Narcóticos DENARC; (Redação dada pela Lei no 3.186. de 18.6.2009)
XIII um representante do 3° Batalhão da Polícia Militar; (Redação dada
pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
Prefeitura !lvlunicip_a[ de rpato (}3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XIV um representante do Rotary Club de Pato Branco; (Redação dada
pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
XV um representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de
Pato Branco; (Redação dada pela Lei n° 3.186. de 18.6.2009)
XVI um representante do Conselho Regional de Medicina; (Redação
dada pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
XVII um representante da Secretaria do Estado da Criança e Juventude
SECJ; (Redação dada pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
XVIII um representante das Associações de Pais e Mestres de Pato
Branco; (Redação dada pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
XIX um representante do Conselho Tutelar; (Redação dada pela Lei n°
3.186. de 18.6.2009)
XX um representante do Conselho Comunitário de Segurança; (Redação
dada pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
XXI um representante Conselho Regional Psicologia; (Redação dada pela
Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
XXII um representante da Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil (Projeto Missão Vida Nova); (Redação dada pela Lei n° 3.186, de
18.6.2009)
XXIII um representante do Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida). (Redação dada pela Lei n° 3.186, de
18.6.2009)
§ 1° Os membros referidos nos incisos 11, 111 e IV e respectivos suplentes,
serão indicados e designados pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei n° 3.186,
de 18.6.2009)
§ 2° Os demais membros e suplentes serão indicados pelos respectivos
órgãos e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei n°
3.186, de 18.6.2009)
§ 3° O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto por
Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, escolhidos em
reunião entre seus membros, com mandato de um ano, podendo ser permitido somente
uma reeleição. (Redação dada pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
§ 4° O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de
Entorpecentes não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços pres
tados. (Redação dada pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
Prefeitura 1vlunicipa{ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5o. Incumbe ao Conselho Municipal de Entorpecentes, nos limites de
sua competência, de acordo com os objetivos definidos nesta lei:
estabelecer as diretrizes e propor a política municipal de prevenção,
repressão e fiscalização de entorpecentes, bem · como, promover pelos meios
necessários, a integração ao Sistema, dos órgãos do Estado e do Município para a
realização dos otJietivos visados;
11 cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar as entidades que, no âmbito do
Município de Pato Branco, desempenham atividades de recuperação e reajustamento
social do dependente;
111 apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover a ação
fiscalizadora, na forma da lei, sobre os produtos e substâncias entorpecentes ou que
determinem dependências física e psíquica;
IV promover a execução, através dos meios hábeis, dos planos e
objetivos estabelecidos no artigo 3°, inciso I a VIII desta lei.
Art. 6°. Os órgãos componentes do Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem prejuízo da subordinação
administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação normativa e supervisão
técnica do Conselho · Municipal de Entorpecentes, no que tange às atividades
disciplinadas pelo Sistema.
§ 1 o As decisões do Conselho Municipal de Entorpecentes deverão ser
cumpridas pelo órgão da Administração Municipal, sob pena de responsabilidade dos
seus dirigentes.
§ 2° Cabe ao Conselho Municipal de Entorpecentes, quando a falta de
cumprimento das suas decisões exceder da competência municipal, representar as
autoridades competentes, a respeito do fato, para os fins previstos neste artigo.
Art. 7°. Compete ao Departamento de Assistência Social do Município de
Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a ressocialização do dependente, dentro
das suas possibilidades.
Art. 7° Compete as Secretarias de Ação Social e Cidadania e de Saúde do
Município de Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a ressocialização do de
pendente, através de programas específicos visando atender a demanda. (Redação dada
pela Lei n° 3.186, de 18.6.2009)
Art. 8°. O Conselho Municipal de Entorpecentes, como órgão normativo de
deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito terá sua competência desdobrada
e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser
elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e aprovado por ato do Prefeito
Municipal.
Art. go. Poderá o Conselho Municipal de Entorpecentes, em caráter
permanente ou temporário, convocar especialistas da Administração Municipal com
conhecimentos específicos ligados à área de entorpecentes, bem como, outros
tFre{eitura :Jvlunicipa[ de C'Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
servidores necessários à implantação e funcionamento do Conselho, mediante prévia
autorização do Prefeito Municipal.
Art. 4° O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD, órgão
permanente, paritário e deliberativo, será composto por 14 (catorze) membros, cuja
escolha será feita na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, indicados pelos
respectivos órgãos e entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal dentre
representantes dos órgãos e entidades públicas municipais e de organizações
representativas da sociedade civil ligadas à área. (Redação dada pela Lei n° 3.960, de
17.12.2012)
§ 1 o O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMUD será
composto por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário,
Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro escolhidos em reunião entre seus membros,
com mandato de dois anos, podendo ser permitido somente uma recondução. (Redação
dada pela Lei no 3.960, de 17.12.2012)
§ 2° O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas não será remunerado, sendo considerados relevantes os serviços
prestados. (Redação dada pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
Art. 5° São objetivos do COMUD: (Redação dada pela Lei n° 3.960, de
17.12.2012)
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas Sobre Drogas
- PROMUD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de
drogas, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho
Estadual, bem com acompanhar a sua execução; (Redação dada pela Lei n° 3.960, de
17.12.2012)
11 - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a
gestão e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMUD; (Redação dada pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
111 - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e
repressão, executadas pelo Estado e pela União; (Redação dada pela Lei n° 3.960, de
17.12.2012)
IV - cadastrar entidades, instituições, programas e pessoas que atuam na
atenção às pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas no âmbito do
Município; (Redação dada pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
V- fiscalizar e acompanhar as entidades que visam ao encaminhamento e
tratamento de pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas, estimulando e
cooperando com o seu trabalho, as quais deverão manter cadastro regularizado no
COMUD; (Redação dada pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI - participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação
dos recursos financeiros destinados ao Recurso Municipal Antidrogas REMAD; (Redação
dada pela Lei n° 3.960. de 17.12.2012)
VIl - elaborar conjuntamente com o Poder Executivo a proposta de
Políticas sobre drogas contida no Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA; (Redação dada pela Lei n° 3.960, de
17.12.2012)
VIII - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que
assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
(Redação dada pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
§ 1 o O COMUD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal,
mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas
ações. (Redação dada pela Lei n° 3.960. de 17.12.2012)
§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas
Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMUD, por meio da remessa de relatórios
freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o
Conselho Estadual Políticas Públicas sobre Drogas - CONESD, permanentemente
informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação. (Redação dada
pela Lei n° 3.960. de 17.12.2012)
Art. 6° Os órgãos componentes do Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes, sem prejuízo da subordinação
administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação normativa e supervisão
técnica do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, no que tange às atividades
disciplinadas pelo Sistema. (Redação dada pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
§ 1 o As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas,
deverão ser cumpridas pelo órgão da Administração Municipal, sob pena de
responsabilidade dos seus dirigentes. (Redação dada pela Lei n° 3.960. de 17.12.2012)
§ 2° Cabe ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, quando a falta
de cumprimento das suas decisões exceder da competência municipal, representar as
autoridades competentes, a respeito do fato, para os fins previstos neste artigo. (Redação
dada pela Lei n° 3.960. de 17 .12.2012)
Art. 7° Compete as Secretarias de Ação Social e Cidadania e de Saúde do
Município de Pato Branco, auxiliar e amparar a recuperação e a ressocialização de
pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, através
de programas específicos visando atender a demanda. (Redação dada pela Lei n° 3.960.
de 17.12.2012)
Art. 8° O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, como órgão
normativo de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito terá sua
competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em
ESTADO DO PARAP~Á
GABINETE DO PREFEITO
Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias pelos Conselheiros e
aprovado por ato do Prefeito Municipal. (Redação dada pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
Art. go Poderá o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, em caráter
permanente ou temporário, convocar especialistas da Administração Municipal com
conhecimentos específicos ligados à área, bem como, outros servidores necessários à
implantação e funcionamento do Conselho, mediante prévia autorização do Prefeito
Municipal. (Redação dada pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
Art. 9-A. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por
verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. (Incluído pela
Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
§ 1 o O COMUD, deverá providenciar a imediata instituição do Recurso
Municipal sobre Drogas - REMAD; fundo que, constituído com base nas verbas próprias
do orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com
exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD. (Incluído pela Lei
n° 3.960, de 17.12.2012)
§ 2° O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se
incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário. (Incluído pela Lei n° 3.960. de
17.12.2012)
§ 3° O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de
todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMUD.
(Incluído pela Lei n° 3.960, de 17.12.2012)
Art. 1 O. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldir
Vendruscolo e Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 6 de outubro de 1997.
Prefeito
~ Municipal
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 70/2016
Pretendem os ilustres Vereadores, proponentes do Projeto de Lei em epígrafe,
alterar dispositivos da Lei n" 1.661, de 6 de outubro de 1997, que institui
Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de
Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
As alterações visam atender solicitação formulada por membros do Conselho
Municipal de Políticas sobre drogas - COMUD, adequando termos empregos
na legislação municipal àqueles adotados nas normas federais. Para tanto,
requerem a substituição da expressão Recurso Municipal Antidroga
(REMAD) por Fundo Municipal de Combate às Drogas (FMCD),
mantendo-se assim simetria com a expressão Fundo Nacional Antidrogas,
mantido pela SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas) a qual compete a
análise de projetos para repasse de verbas fundo a fundo.
Outra divergência encontrada na legislação municipal, diz respeito a
referência à PROMUD e PROMAD, ao tratar do Programa Municipal de
Políticas sobre Drogas, sugerindo-se a adoção única da sigla PROMUD.
É o brevíssimo relatório.
A referida proposta legislativa mantém na íntegra a essência da legislação
originária, recaindo as alterações notadamente quanto a denominação de
siglas pe1tinentes ao Fundo Municipal de Combate às Drogas e ao Programa
Municipal de Políticas sobre Drogas.
Considerando que as alterações legislativas são pontuais, não
descaracterizando a essência da legislação originária, considerando não haver
óbice de ordem legal referente a proposta legislativa, opinamos em exarar
parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SA VO MELHOR JUÍZO.
Rua Arartgbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wtn.com.br- site: W'HW.camarapatobranco.com.br
Paraná
----------~ ------- ---- -
Est.-u.lo elo Paraná
qa6inete do 1/eread'or }lugustinfio Po{azzo
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 70/2016
De autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa o Projeto de Lei em epígrafe
objetiva alterar dispositivos da Lei no 1.661, de 6 de outubro de 1997, que Institui Sistema
Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e cria o
Conselho Municipal de Entorpecentes.
A proposição legislativa tem como fundamento adequar termos empregados na Lei
Municipal àqueles adotados em normas federais. Cita a substituição da expressão
RECURSO MUNICIPAL ANTIDROGA (REMAD) por FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE~ ~
ÀS DROGAS (FMCD), mantendo assim simetria com a expressão FUNDO NACIONAL[ ~
ANTI DROGAS, mantido pelo SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas). ; ~
Há divergência na legislação municipal, quanto a sigla do Programa Municipal de~ lfl
~
I Políticas sobre drogas, registrada como PROMUD e PROMAD, sugerindo-se a adoção~
única da sigla PROMUD. '-
~
Ao examinar a matéria, verifica-se que a proposta legislativa mantém na íntegra a~
essência da legislação originária, recaindo as alterações notadamente quanto a~
denominação de siglas pertinentes ao Fundo Municipal de Combate às Drogas e ao~
Programa Municipal de Políticas sobre Drogas. .5
Desta forma, não existindo óbices no âmbito do que nos cabe analisar,
manifestamo-nos favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei no 70/2016,
de 18 de abril de 2016.
É o Parecer.
Pato Branco, 3 de maio de 2016.
Audo Polazzo- PROS r.:1~~F~. drl:a Silva
Membro/Relator
r-r:- _---'--..Presidente. /
P/JYI/JA./"1-
Membro
vilmar Maccari - PD
Membro
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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(
Estado do Pamná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 70/2016
De autoria de todos os Vereadores desta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em epígrafe no 70/2016, que tem por finalidade alterar
dispositivos da Lei no 1.661, de 06 de outubro de 1997, que institui Sistema
Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
As alterações visam atender solicitação formulada por membros do
Conselho Municipal de Políticas sobre drogas - COMUD, adequando termos
empregados na legislação municipal àqueles adotados nas formas federais.
Para tanto, requerem a substituição da expressão Recurso Municipal Antidroga
(REMAD) por Fundo Municipal de Combate às Drogas (FMCD}, mantendo-se
assim simetria com a expressão Fundo Nacional Antiddrogas, mantido pela [
SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas) a qual compete a análise de projetos [ ~ para repasse de verbas fundo a fundo. o
Outra divergência encontrada na legislação municipal, diz respeito !f §
a referência à PROMUD e PROMAD, ao tratar do Programa Municipal de!'!. "fS.
Políticas sobre Drogas, sugerindo-se a adoção única da sigla PROMUD. ~
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise~ ~ optamos por exarar PARECER EAVORÁ VEL, à sua tramitação e aprovação por~ ~ esta Casa de Leis. ~ ~
ç;~ I É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de maio de 2016.
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Enio uaro (PR) - P',J:estd[eQte
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Guilherme Sebastião Silv S)- Membro
/l~
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Arartgbóta, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mal!: legislaUvo@wln.com.br-slle: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2016
Proposto por todos os vereadores desta Casa Legislativa, o Projeto de
Lei nº 70/2016, tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n° 1.661, de 6
de outubro de 1997, que institui Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o Conselho
Municipal de Entorpecentes.
Com a aprovação do projeto, as alterações atenderão solicitação
formulada por membros do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas, o
COMUD, adequando termos empregados na legislação municipal às normas
federais, não burlando a essência da Legislação originária, sendo apenas
alterações quanto à nomenclatura de siglas pertinente ao Fundo Municipal
de Combate às Drogas e ao Programa Municipal de Políticas sobre drogas.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de maio de 2016.
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Leun~nó '· esse r- PDT
Re1atora {
co- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 70/2016
Altera dispositivos da Lei n° 1.661, de 6 de outubro de
1997, que instituiu Sistema Municipal de Prevenção,
Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e
Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Art. 1° O inciso VI do art. 5° da Lei n° 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° ........................................................... .
VI - participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos
recursos financeiros destinados ao Fundo Municipal de Combate às Drogas -
FMCD;" (NR)
Art. 2° O art. 9-A da Lei n° 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 9-A. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas por outros
recursos conforme disciplina o regimento interno do COMUD.
§ 1° O COMUD deverá providenciar a imediata instituição do Fundo Municipal
de Combate às Drogas - FMCD, fundo que, constituído com base nas verbas
próprias do orçamento do município e em recursos suplementares, será
destinado, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo
PROMUD.
§ 2° O FMCD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da
execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta
orçamentária anual, a ser aprovada em Plenário.
§ 3° O detalhamento da constituição e gestão do FMCD, assim como de todo
aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do
COMUD." (NR)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Araribóla, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Param!
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
0610012016
M Gmail
projeto de lei
1 mensagem
Cristina ·Gabinete <cristina@patobranco.pr.gov.br>
Para: Eliana Scariot <eliana1scariot@gmail.com>
Oi Eliana, Bom dia!!
Gmail- projelo de lei
Você pode me enviar o processo referente a Projeto de Lei 70/2016?
Obrigada,
C ris
Eliana Scariot <eliana1scariot@gmail.com>
6 de junho de 2016 09:52
https1/mail.google.com/mail/u/O/?ti"2&ik"e66b03112a&vl<m"pt&search"lnbox&lh"15525c68253993fd&siml"15525c66253993fd 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO f QUINTA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 20161 ANO XXXII NÜMERO 66511 EDIÇÃO REGIONAL f PÁGINA 811
MUNICIPIODEPATOBRANCO-ESTADODOPARANÁ
LEIN-4.807,DE8DEJUNHODE 20lf!
AJtera Wapo:sitivosda Lei n- 1.661, de 6 de ou~ de 1997, que instituiu Sistema Municipal, de Pn:Yenç:;lo. FiKaliraçio e Repnssão ao Uso de F.nlolpeOenk:S e Cria o ~
lho Municipal de Entorpeantes.
A. Cirnanl Municipal de Paio Br.mco, Estado do Paraná. apnnoo e eu. Prefdto, sanciono a seguinte Lei:
Art. I• O inciso VI do art. S<>dald n" 1.661,de6deoutulxode 1997,paaaa vigorar
com aseguinle redação: ·Art.so ____________ _
VI t putidpar da dabo~ aproVação e CRICUÇào do plano de aplbçio dos recursos financdros destinados ao Fundo Municipal de Combate b Drops-FMa>t (NR)
Art. i- O art. 9-Ada Ld n-1.661, de 6de outubro de_l997, pasw. a Yigumrcom aseguln~-
~ 9-A. As despesas deconentes da presmle lei scrio atendidas por 'oftbu pi6priu
dO orçamento munkipal, qtte poderio sec suplemenladas por outros recursos oonbme
dlsdpllha o regimento interno do COMUD.
§ I" Q OOMUD deYer.l provldendar a imediala Instituição do Fundo Municipal de
Comllate As Drogas - PMCO. fundo que. mnstituldo com base nu vabas próprias do
mçaiJionto do munJcfpio e em recunos suplementares, ser.\ destinado, com e:rdusividade,oo"""""""'todu...,_.....,.. pdo PROMUU .
§ 20 O FMCD sert pido pelo Órgio Fazendário Municipal. que se inaunbirá da execuçlo..orçamenl e do CIOilCigRlDII fldco-linanceiro da proposta orçametdrla anoaÍ. dei~ em Plenúio.
§ 3-o detalhamento da constitulçio e gcstio do FMCD. amm (OIIIC) de todo aspecto que a este fundo diga respeito. conslad do Regimmto Interno do CQMUIX' (NR)
AÍ1. 3-Esta Lei entra em vlp na data de sua publbç:io.
P.sla ld. é de autoria dos l'emldores Augwtinho Pola:zr.o. <laudemir 7.anco,. Clóvis Oreode, 1!n1o Ruoro,-G<nldo Edd do Ollwin, Guilhmn< &bubio SiMrio, Jooé Gibon
Feitosa da Silva,l.aurindo Cesa, ~ Viglm6 Tesser,IWI"ar.l Canlu e Wmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 8 de Junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCID
P,tdto
Quinta-Feira, 09 de Junho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ~stituldo pela flesotução 001 de 04 de Outubro de 2011
-- - - PR!:FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.807, DE 8 DE JUNHO DE 2016
Altera disposiUvos da Lei n" 1.661, de 6 de outubro de 1997, que instituiu Sistema
Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e Cria o
Conselho Municipal de Entorpecentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° O lnctso VI do art. 5° da Lei n° 1.661, de 6 da outubro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
MArt. 5" ................... ..
VI -participar da elaboração, aprovação e execução do plano de aplicação dos recursos
financeiros destinados ao Fundo Municipal de Combate às Drogas- FMCD;" (NR)
Art. ;?O O art 9-Ada Lei n° 1.661, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9-A. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas por outros recursos conforme
disciplina o regimento interno do COMUD.
§ 1° O COMUD deverá providenciar a Imediata instituição do Fundo Municipal de Combate
às Drogas- FMCO, fundo que, conslitufdo com base nas verbas próprias do orçamento
do muntcfpio e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao
atendimento das despesas geradas pelo PROMUD.
§;?O O FMCD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução
orçamentária e do cronograma tfslco-financelro da proposta orçamentária anual, a ser
aprovada em Plenário.
§ 3° O detalhamento da constiluição e gestão do FMCD, assim como de todo aspecto que
a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMUD." (NR)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Augustinho Polazzo, .Ciaudemir Zanco, Clóvis
Gresele, Enio Ruaro. Geraldo Edel de Oltveira, Guilherme Sebastião Stlverio, José Gilson
Fettosa da Silva, Laurlndo Cesa, Leunira Vlganó Tesser, Raffael Cantu e Vllmar Maccarl
f>ubh""doem __ , __ , __
PuNc..odoem __ , __ , __
Ed~áo: Pág.: 8 __ _
JORNA.l DIARIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 8 de junho de 2016.
AUGUST/NHO ZUCCHI ·Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL OOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09/06/2016.
A verificação de autenllcldada da matéria pode ser feita Informando o código ldenllficador no sita:
http:llamsop,d/oems.com,br
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r?~~d&g;~~ian('fr Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 70/2016
RECEBIDO EM: 19 de abril de 2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 1661, de 6 de outubro de 1997, que instituiu Sistema
Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de Entorpecentes e criou o
Conselho Municipal de Entorpecentes.
AUTORES: Vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis
Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de abril de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de maio de 2016
RELATOR: Augustinho Polazzo- PROS
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 6 de maio de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 219, de 19 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4807, de 8 de junho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6651 de 9
de junho de 2016 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n° 1121 de 9 de junho de
2016.
Rua Ararigbóta, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br