ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 50/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que propõe autorização para que o Poder Executivo possa contratar
servidores por prazo determinado, para o emprego público de Técnico de Raio X.
A possibilidade de o município poder contratar em regime de urgência, enquanto
se aguarda a realização de concurso público municipal, encontra respaldo no Inciso V, do
artigo 2°, da Lei Complementar n° 60, de 17 de julho de 2014.
DA JUSTIFICATIVA
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A justificativa para a contratação deste pessoal em regime de urgência reside no
fato de que o município de Pato Branco fez constar vagas para o Cargo Público de Técnico de
Raio X, aberto pelo edital n° 35/2015, contudo, em razão de Mandado de Segurança Coletivo
impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos de Radiologia, Autos n° 5003575-
67.2015.4.04.7012/PR, o concurso está suspenso para este cargo.
A discussão desta ação é a aplicabilidade do piso instituído pela lei federal n°
7394/85 aos servidores públicos municipais, e o Juízo de 1 o grau decidiu pela obrigatoriedade
de o Edital do Concurso público 0 35/2015 se adequar à legislação federal pertinente aos
profissionais de Técnico de Radiologia. O Município apelou, e agora, aguarda-se intimação do
Impetrante para contrarrazoar o Recurso do Município. Os argumentos utilizados em defesa
desta ação foram os seguintes:
a) O Município como ente federativo, possui autonomia administrativa para
legislar sobre a política salarial dos seus servidores (autonomia prevista no
art. 18 c/c art. 39 da C~
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PREFEITURA DE
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b) A lei federal n° 7.394/85 é aplicável somente às relações privadas (celetistas)
e aos servidores públicos federais (tendo em vista a competência da União
em legislar sobre o regime salarial dos seus servidores);
c) Aos servidores vinculados ao Município é aplicável a legislação municipal
(Lei n° 1245/93 e tabela salarial da 3.812/12);
d) Impossibilidade de o judiciário majorar vencimentos dos servidores públicos
(Súmula 339 do STF), pois "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
competência legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia", sob pena de violação à teoria da tripartição de
poderes de Montesquieu;
e) Os Poderes são harmônicos e independentes, de modo que não pode o
Judiciário usurpar a competência do Legislativo;
f) A alteração da remuneração dos servidores é de competência exclusiva do
Chefe do Executivo Municipal;
g) O vencimento previsto no Edital de Concurso Público n° 35/2015 (para os
Técnicos de RAIO-X) não pode ser alterado pelo Judiciário, via mandado de
Segurança, uma vez que, para alterar aquele deve haver prévia alteração na
lei que estabelece a tabela salarial do servidor municipal (lei n° 3.812/12), de
iniciativa do Prefeito Municipal, respeitando-se a legislação orçamentária;
h) O vencimento previsto no edital simplesmente obedeceu à tabela salarial
fixada pela Lei municipal n° 3.812, em observância ao princípio da
Legalidade, não havendo que se falar em ato eivado de vício de ilegalidade;
Interessante ressaltar que o município já obteve êxito em demanda distinta,
porém semelhante, em ação movida por servidores do Município de Pato Branco, ocupantes do
cargo de Técnico de Raio X. Ressalta-se que a sentença e o acórdão desta ação (por
unanimidade de votos) afastou a aplicabilidade da Lei Federal n° 7394/85 aos servidores
municipais, por haver o entendimento de que "o município é órgão autônomo, possuindo poder
de autogestão para estabelecer normas do seu quadro próprio de servidores.
Posteriormente, através da Notificação Requisitória/PTB n° 2098.2016 - NF n°
000059.2016.09.010/2, o município de Pato Branco recebeu do Ministério Público do Trabalho,
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA, para que afastasse imediatamente a Técnica de Raio
X, em razão de gravidez, e consecutivamente o estagiário lotado no setor,. coloc:ndo 60
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lugares, profissionais habilitados, agravando mais ainda a falta de funcionários habilitados para
atuar no setor.
DA LOTAÇÃO DOS NOVOS CONTRATADOS
Todo o pessoal contratado em razão deste projeto irá compor a equipe do UPA
24H, realizando plantões de acordo com a necessidade do setor.
DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO DA LEI FEDERAL.
ESPECIFICAMENTE PARA ESTA FINALIDADE
Nas contratações objeto deste projeto de lei, verifica-se a necessidade da
aplicação do piso definido em lei federal, por tratar-se, nesta situação, de emprego público,
cujo regramento está previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e leis esparsas,
enquanto que, no cargo público, o município possui autonomia para legislar sobre a sua
criação, descrição de função e valores de vencimentos, através de estatutos e plano de cargos
e salários.
Na discussão sobre a validade do piso dos Técnicos de Raio X, o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 151, congelou o valor do piso dos profissionais em
radiologia em 2 salários mínimos vigentes na época, ficando desta forma, desindexado o
salário mínimo como definidor de base de cálculo.
Esta decisão foi tomada porque o Supremo considerou que o artigo 16 da Lei
7.394/85 deveria ser declarado ilegítimo pela impossibilidade de fixação de piso salarial com
base em múltiplos do salário mínimo, porém o congelou, para que não houvesse um vácuo
legislativo que acabaria assim, por eliminar direitos dos trabalhadores.
Na época desta decisão o salário mínimo vigente era de R$ 545,00, ficando
portanto, o piso congelado em R$ 1.090,00, devendo para tanto, haver somente as correções
salariais devidas do perí:J
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O valor do piso dos profissionais em Radiologia, então congelado pelo STF e
corrigido pelo INPC, que é o índice oficial do município para apuração das perdas salariais, fica
em R$ 1.547,30, conforme demonstração:
DATA ÍNDICE REAJUSTE (o/o) PISO SALARIAL (R$)
Março/2011 - 1.090,00
Março/2012 5,47 1.149,62
Março/2013 6,77 1.227,45
Março/2014 5,39 1.293,61
Março/2015 7,68 1.392,96
Março/2016 11,08 1.547,30
DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO
Informamos o impacto financeiro decorrente das contratações objeto deste
projeto.
COM ENCARGOS
ABONO/
EMPREGO ADIC. MENSAL
VAGAS PÚBLICO SALÁRIO PERIC. S/ENC. ANUAL MENSAL
3 TÉCNICO DE 1.547,30 805,03 7.056,99 119.968,83 9.997,40
RAIO X
IMPACTO -
ANO (R$) %RCL
2016 * 69.981,82 0,03%
2017 133.261,38 0,06%
2018 148.026,74 ·o,o7%
• No ano de 2016 foi projetado impacto proporcional somente ~
J ~,
com pessoal.
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• No ano de 2017 e 2018 os valores foram reajustados com previsão de inflação, no
percentual de 11,08% (percentual estimado).
• Na coluna abono/ adicionais estão previstos os valores a título de abono salarial,
autorizado pela Lei Municipal n. 0 3087 de 23 de janeiro de 2009 e o adicional de
periculosidade, no percentual de 40o/o, em conformidade com a Lei Federal n°
7394/85.
DADOS FEVEREIR0/2016:
o Índice de gastos com pessoal: 46,45%
o Receita Corrente Líquida: 220.188.480,91
Diante do exposto, esperamos que a matéria seja deliberada em REGIME DE
URGÊNCIA por Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
ANEXO:
1. Andamento processual em anexo, do Mandado de Segurança Coletivo;
2. Consulta Processual 1 a Vara da Fazenda Pública de Pato Branco;
3. Notificação Requisitória/PTB n° 2098.2016 - NF n° 000059.2016.09.010/2,
do Ministério Público do Trabalho.
4. Acórdão da Medida Cautelar da ADPF n° 151.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril d
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PROJETO DE LEI ~<2 ~ J f &O..t6
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo Simplificado.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pessoal, mediante a
realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir:
VAGAS EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA SALARIO
HORÁRIA
SEMANAL
03 Técnico de Raio X Técnico 24 1.547,30
Art. 2° Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho- CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS.
Art. 3° Incidirão sobre o valor do salário, 40% (quarenta por cento) de risco de
vida e insalubridade.
Art. 4° Esta Lei entra em viga
Prefeito
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ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores
orçados pelo Município para o pagamento de remuneração a serem pagos aos servidores
contratados por prazo determinado, em decorrência do anexo projeto de lei, tem adequação
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco/Paraná, 18 d
Antonieta ~ T. Chioquetta
Secretária Municipal de Saúde
(
1Bio412016 2' Grau- T JPR
Consulta Processual: 2° Grau
I Processo llt481125-9 Apelnçõo Cível
I Data 1107/03/2016 16:08 -Disponibili .. ção de Ac6rooo
I Tipo U Acórdão I Arquivo PDF Assinado
Cerlll\cndo d\glto\mcntc pol": EDISON DE OLIVEIRA MACEDO FILHO
APELAÇÃO .cívEL N' 1.481.125-9, DA CO\\'IARCA DE PA.TO BRANCO -1' VARA CÍVEL EDA
FAZFNI!A PUBLICA. Apelnnte: ANDERSON MACIEL DE OLIVEIRA EOUlROS. Apelo do:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Relator Conv.: EDISON MACEDO FILHO (Em substltuiçílo no
&mo. Des. Leonel Cunho). Revison LUIZMA1El/S DE LIMA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SERVIDOR PÚBLIC0.1ÉCNICOS FM RADIOLOGIA DO MUNICÍPIO DEPA.TO
BRANCO. PREIFNSÃO DE ADEQUAÇÃO AO RIDIMEDA LEI FEDERAL MAIS BENIÍFICA.
IMPOSSIBILIDADE LEII\'IUNICTPA.L QUE ÉO ESTAWTO ESPECÍFICO A SER APLICADO NO
PRESENTE CASO. MUNICÍPIO QUE'!ThlAUTONOMIA PARA ORGANIZAR SEUS QUADROS DE
SERVIDORilS. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODECONlROLARA'IOS DO MUNICÍPIO SE7Vl
QUEESTES ESTEJAM EIVADOS DEINCONSTI1lJCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
VJS10S, relatados e discutidos estes autos d~ Apelação Cível n°.1.481.12S-9, oriundos da t•Vnl':t
Cfvel c da Fazenda Pllb1ica do. Comarca de ~at~ Branco, em que é Apehmte ANDERSON MAClm..
DEOLIVEIRAEOUIDOS e Apel•rlo o MUNICIP!O DEPATO BRANCO.
RclntÕI"io
n-ata-se de recurso de At)elação Cfvel iQterposto contra a sentença que, nos autos de Ação
O rdlnArln de Obrigação de Fazer c/c lnrlenizaçiio por Danos Materiais e Morais sob n•. 0000093-
15.20I5.8.l6,0131 promovido por ANDERSON MACIEL DE OLIVEIRA EOUlROS em fnce dn
l'viUNlCÍPIO DEPAl.O BRANCO, l·equereu em sede inicial, n procedêncio do perlido pnrn:
11(, .. ) 5.2- Seja jnlgadn procedente o presente demanda pnrn conrlenfu· a Requel'idn, em obrigação de
fRzer; p1H'R o pagamento dos Yencimentos dos Requerentes, de acol"dO com o disposto na Lei Federal
n6 7.394/85 e de acordo com a decisão do S'IF, proferida na ADPF n• 1511 pelo sahhio mini mo
l'eglonol do &tado PnranÁ, ancsddos de juros e correção numeh\ria na forma da le.\;
5.2.1-&n. lledldo nllernntlvo, seja julgada procedenlc n presente demando para condenar H
Requerida, em obl'igRção de fazer, p~tra o pagamento dos vencimentos dos Requerentes, de acordo
com o dlsrosto na Lt.i Fedtrl\1 n° 7.394185 e de acordo com a decisão do S'IF, proferi tia na ADPF n•
151, pelo salário mini mo nacional, convertido em valor monetário em 06/05/2011, com posterior
correção Anuttl pelo JPCA, acrescidos de juros e correção monetltrln na forma da lei; 5.3- Seja
julgada procedente a presenle demanda pHrR condenar R Requel·Ida no pagamento rios dnnos
materiais (valores pagos a menor), para cadA um dos Requerentes, desde a data dn posse no serviço
público até a dnta da modlficàção dft fonna de pngamento dos vencimentos, de acordo com n Lei
FedHBI n• 7.394/85 e de acordo com n decisão do STF, proferida na ADPFn° 151, l'equerendo alndR
que n diferença salarial apurada seja tncidlda em seus reflexos, quais sejAm, Férias e acréscimo de
113, l3° Snh\rio, OSR's, horas extras, devidamente atualizndos com juros e coneçi'ío moneflirln, em
liquldaçi'io de sentença. 5.4 .. Seja julgnda procedente a presente c1emnndA. pau condenar a Requerldft no pagamento dos
danos morais sofridos pelos Requerentes, ol"iundos dos transtornos causados pelos pagamentos n
menor, que expuseram os Requerentes à toda SOl'fe de prlvnções e humilhações; s.s .. Seja jnlgadn
procedente a pl·esente demanda \lftfR condcnRl' n Requertda no pagnmento das custas processuais e
hilnon\rlos de sucumbêncln, na formo legnl ..
( ... )" (llsJ04/16-CD-ROM).
Porsun vez, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO apresentou contestação as ns.ll0/133-CD-ROM.
ANDERSON MACIEL DE OLIVEIRA EOUlROS juntaram Impugnação a contestação as fls. 139/l46-
hH~1/portal.ijpr .jus.br/as!"jtJdvJ!Vconsullas/jtldvJ.VOados T e~oProcesso.asp?U nha= 16&Processo=2490682& T el<lo=Ac% F3rd%E3o&Orgao= 1/4
18/0412016
CD-ROM.
2'Grau- TJPR
O 1nnglslrndo 11 ft quo 11 , no analisar o processo, nsslm julgou:
11 ( ••• ) Diante da in aplicabilidade da Lei federalu. 0
7,394/8S, por consequência a Improcedência do
pedido de obrigação de fazer, resta prejudicado o pedido de indenização por dnnos materiais c mornls roquel'ldos.
lll- Dispositivo
Dinnte do cxtJOsto, julgo lm(H'Otcdcnlc o pedido Inicial, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 269, inciso l, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência condeno os autores no pagamcuto das custas e despesas processuais, bem
como em honon1rios advocaticlos que fixo os honorãl·los o.dvocaHclos em lO% sobre o valor da cnusn,
em ntençi'io li cont)llexldadc dn mnté.rla e o tempo decorrido desde n propositura dn nçiio, com
fundamento no artigo 20, §4°, do Código de Processo Clvll, 11 (fls. 159/166-CD-ROM).
In conformados com a 1', sentença, ANDRilSON MACIEL DE OLIVEIRA EOU1ROS AJ)Ciaram (ns.
1721189-CD-ROM) nlegnndo, em slntese, que: por serem Técnicos em Radiologia sua proflssí\o 6
tratada prla Lei Federal n°
7394/1985; fazem jus a diferença salarial, a majoração da grotificação e a jornada de trabalho
condizente com a proflssfio; a •·egulnmenfaçfto profissional é mntérJH de competência exclush'a da
Unlilo, e no caso de técnico cm mdlológla encontra-se regulamentada pela Lei FederAl; conforme o
entendimento do SIF o piso salorial do técnico em radiologia corresponde a dois sal !\rios mini mos
mais 40% A tUnlo de adicional de Insalubridade.
Ao final, pugna pelo conhecimento e posterior PI'Ovlmento do recurso de Apelação reformando a r.
sentença para o fim de julgar lntegt·almenle procedente n Inicial.
O MUNICiPIO DEPAID BRANCO, ora ApelAdo, devidamente Intimado, ntJresentou contrarrozões
recursais (fls. 210/217-CD-ROM) mnnlfcsfandoRse pelo despro\'lmento do recurso de Apelação.
Deixo de remete1· os autos à Douta Procul'adorla Geral de Justlçn, tendo vista a desnecessldnde de
atuação no feito, nos termos da Recomendnçiio n" 16n010 exarada 11elo Conselho Nacional do
Minislérlo PJÍ!Jlico.
Assim, vieram os nntos A este ·n:tbunnl para a reaprcclação da Hde.
Ê, em slutese, o relatório.
Voto
Presentes os pressupostos recursais" de admisslbilldade, conheço do recurso de Apelação c lhe nego
tJrovlmento.
'n·ata-se de recurso de Apelação Civcllnterposto por ANDERSON MACIITL DE OLIVEIRA E
OUTROS confn a r. sentença (Os.lS9/166R
CDRROM) profea·ltla pelo Ml\1°, Juiz de Direito dn.t•vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca
Pato B1·anco que julgou Improcedente o pedido formulado na Inicial.
Os Apelantes sustentam que por serem Técnicos em Radiologia, sendo sua pl'oflssdo trntndn pela
Lei Federal no 739411985, fazem jus a diferença salarial, a mnjornçõ.o da gratificação e a jornada de
tl'Abalho condizente com lllH'Dfissão. ·
Alndn nduzem que n regulamentação }Jrofissional é matéria de competência exclusiva da União, e
no cnso de lhnico em radlologla cncontraRsc regulamentada Jleln Lei Federal.
Sem razão.
Como se sabe, as normas estatntl'irlas federais nfio podem ser aplicadas nos servidores munici(lais
011 estaduais. lsfo porque toda entidade é autônoma parn Orgnniznr seus serviços c,
consequentemente, seus servidores.
Fste é, Inclusive, o posicionamento doulrlntirlo:
"As atribuições admlnlstrath-as decorrem das competências distribui das peln Constituição Federal
(pl'incipalmente arts. ·
20 n 32). Assim, cada um dos entes poHticos que Integram n República FcduaHvn bfflsllclra é
dotndo de estruturn administrativa próprln, independentemente rlRs dcmnls. Dentre os
desdobramentos dn autonomia pnHtlca que lhe é confcrldn pela Constltulçfto Fcdernl estfio a
nutoadmlnlstmção e n nutolegislaçfio, ns qunls, comblnndas significam ·tndependi!:ndn para exercer
suas atividades administrativas c leglslar nessa matériA, no que for ntlncntc i\ respectiva
.competêncla 11 •
(MEDAUAR. Odete. Direito Administrativo Modcnw. 151 Frl. São Paulo: n.evisla dos 'l'ribunais, 2011.
p. 55)
hll~Y/p:Jrtal. tjpr .jus.br/aspljU<MirY'oonsullasiJudWA'Dados T e);foProcesso.asp?Unha= 16&Processo=2490682& T eld.o=Ac%F3rd%E3o&Org ao= 214
(
1Cl/0412016 20 Grau· T JPR
Portnnto, restn claro que o Municlplo é ente autônomo, possuindo poder de autogestão para
eshtbelecer normas do seu qundl'O próprio de servidores.
Assim, no Jlresentc caso, descabe a alegação dos Apelantes de que deve ser nplicadR a Lei Federal n°
7394/1985, \'CZ que esla Lei só se apllcn nos proflsslonRis radlologlslns que pertencem aos contratos
celebrados pela inlclntivn privada e ni'io·aqueles servidores do quadro do ente público munlcipnl.
Sendo assim, mesmo que n referida Lei Federal sejA mais benéfica que a Lei do Municfplo de Pato
Branco, niio faz surgir n necessidade de uma se Qdequar a outra já que se tratnm de dois regimes
dlstlnlos.
Vnlc dcstacnr, inclusive, o disposto na Sumula VInculante n 9 37 do S'IF, vejamos:
11Niio cabe o o Poder Judiciário, que não tem fuução legislativa, aumcn tn \'encim entos de servJdores
públicos sob o fundnmento de isonomla. 11
Por conseguinte, não existe como ac~lher a pretensão dos Apelnntes por não se trniBrde contratos
cclcbnulos no âmbito dn iuicloHva privada e também porque é vedado ao Poder Judiciário altero r
texto da lei, a menos que afl'onte a Constituição Federal.
Neste sentido é o entendimento desta C orle:
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -TÉCNICOS
EM RADIOLOGIA -APLICAÇÃO DA LEII?EDERAL N" 7394185, QUE REGULA O EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO DETÉCNICO EM RADIOLOGIA- .
!MPOSSIDILIDADE- SERVIDORFS QUE SÃO REGIDOS PllLO llSTAWlO DO MUNICÍPIOMUNIClPIO QUE POSSUI AUlONOMJA PARA REGULAR O REGIME JURÍDICO DOS SEUS
SERVIDOUES -ART. 18, DA CF- CO NVFNÇÃO COLEnV A DA CA lEGO RIA DOS 1ÉCNICO S EM
RADIOLOGIA QUE PREVÊ SALÁRIO MiNIMO DA PROFISSÃO- DIREilO DECilLEDRAÇÃO DE
ACORDO ECONVFNÇÃO COLEnVA RFSERVADO AOS TRABALHADORES DA INICIATIVA
PRIVADA-PRECEDFNTES DO SlF-RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO.
(TJPR- 3' C.Clvel- AC- 1003834-9- Mnlinhos- Rei,: Dlmas 01'lêncio de Melo- Unftnlme -- J.
11.06.2013).
DlREilO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO,
REGIMEESTAWTÁRI0.1ÉCNICO DE RADIOLOGIA DO MUNICIPIO DElOLEDO. PREII!NSÃO
DEADllQUAÇÃO DO REGIME À NORl'viAS I?EDERAIS E ESTADUAIS MAIS BllNÉFICAS.
lMPOSSID!LlDADF. A LEI MUNICIPAL ÊO llSTAWlO ESPECÍFICO APLICADO AO CARGO. a)
Os entes da Federação possuem :mtonomln para organlznl' seu quadro próprio de servidores,
estntuindo o regime jurJdlco próJ1rlo, de acordo com ns portlculari•lades do cada qual. b) Fm níio se
trotando de Lei Nacional. a normativa dft União Fedel'al nõo se atlllca verticalmente aos munldplos,
que têm resgunl'dndn n sua autonomln.tlara ter; Inclusive. regime jurldlco menos benéfico nos seus
servidores. c) O Poder Jndlciérlo, em não havendo qualquer lnconsUtuclonalidade, niio pode
controlar os atos de autonomia do Poder Legislativo Municipal. 2) APilLAÇÃO CÍVEL A QUE SE
NEGA PRO VIMFNlO,
(TJPR- S" C.Cível ~ AC ~ 894170-6- Toledo- Rei.: Leonel Cunho- Unânime - ~ J. 13.11.2012),
Tnmbé111 é este o entendimento do STJ:
ADMINIS'IRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EMl'viANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL.
TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DEINSALURRIDADEEFÉRIAS. ARTIGO 18 DA
CONSTIWIÇÃO I?EDERAL. PRINCÍPIO FlillERATIVO, AUlONOMIA POLITICA E
ADMINISTRAm'A DOS llNTES I?EDERADOS.INAPLICADILIDADEDAS LEIS FIIDERAIS 1.234/50 E
1.394/85 EDO Dl!CREI'O 92.790/86. l. Os servidores pt1bllcos estaduais estio submetidos no regime
juridlco Jlróprlo df! seus eslados, em virtude do repHrliçiio de competências cons«ltnctonals, que em
respeito no Jlrlncfpio federallvo, instUu(do pelo artigo 18 da Constituição Ferlernl, coufcl'C
autonomia polHicn e admlnlslrnllva a todos os entes federados, que serão administrados e regidos
pela legislação que adotarem, desde que observados os prtcchos constlluclonais. Diante dlsso,
infere~sc que cada ente federado pode orgonlzar seu serviço público, lnslifulndo regime jurfdlco
que irá reger suas relações com seus servidores. :2. As normas Inserias nas Leis Federais 1.234/50 e
7.394/85 e no Decreto 92.790/86, não se aplicam ao recorrente, pois ns mAiérias referentes às férias
e ao ndlcional de lnsolubridnde enconlrnm-se dlsciplinndns, no Fstado de Goiás, pelas Leis
estaduais 10.460/88, 11.783/92 c pelo Decreto 4.069/93.3. Como servido1· público eshulual, o
recorJ'entc está sujeito às normns do estatuto próprio do Estado ao qunl1,erlenceJ não hovendo se
falnr na pnUlca de qualquer alo Ilegal ou
MPs:ttpartal.ljpr.jus.br/aspljucMtn'consultas~ud\.l..!n'DadosTID.f.oProcesso.asp?Unho=16&Processo=2490682&Te>1o=Ac%F3rd%E3o&Orgao= ll4 •
(
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18/04/2016 'l' Grau- T JPR
abusivo por llftrte dn nutorldncle apontndn como conlorn, bem como em direito líquido c certo n ser
nmparndo. 4. rt,ccurso orilln1h'iO A que se nega provimento.
(STJ, llMS 12.967/GO, Rei. Ministro VASCO DFLLA GIUSTINA (DESI!MBARGADOR
CONVOCADO DO UIRS), SEXTA "IURMA,julgodo em 06/09/2011, DJe 26/09/2011).
Dlnntc disso, é de se negnr provimento ao recurso de Apelação.
Decisão
ACORDAMos Se11hores Desembargadores c Jn(zes de Direito Substitutos em Segunrlo Grau
integrantes da Quinto Câmara Clvel do Thibtntal de Justiça do Estado do Pnranl'i, por unnnlmldadc
de \'ofos, em negar provimento no recurso de Apelação, de acordo com o voto do Relator.
'Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador LFONEL CUNHA, sem \'o to, e dele parliclpnrom o
Senhor DesembargndorLUIZMA1EUS DELTMA e o Senhor Jufz Convocado ROGÉRIO RIDAS.
Cnritlbn, 23 tle revereiro de 2016
EDISON MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto de Segundo Grnu
»Visualizar o rcswno dos movjmcntos do Processo
Não vale como cel'tidão on intimação.
'· fl«ps.:l/pJr!al.ljpr.jus.br/asp'jud\,l,irlconsuflasljuc:M(rVOadosTe>!oPfcx:esso.asp?Unha=16&Pmcesso=2490682&Te>do=Ac%F3rd%E3o&Orgao= 4/4
(
(
1RI04/2016 :: e-P10c- Consulta Processual - Detalhes do Processo::
Capado Processo--------------------------------------------------------------------~
N" do Processo: 5003575-67.2015.4.04.7012 Dala de auluação: 23/12/2015 09:28:53 Siluação:!m
MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Órgão Julgador: 1m Juizo Substitulo da 1' VF de Pato Branco Juiz(a}: RAFAEL WEBBER
Compelência: 1m Cfvel Classe da ação: 1m MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
~Assuntos------------------------------------------------------------------------,
Partes e Represenlantes ------------------------------------------------------------,
f@ CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM
RADIOLOGIA 1 O' REGIÃOICRTR/PR (40.256.943/0001.02) - Enlldade
'
l
GABRIELLE WOLF DAMASO DA
SILVEIRA PR041891
~_-- ~- -
T-· ··-----·--- .. ----·. -- .......... ___ _ IMPETRADO
~Prefeilo • MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Paio
Branco • Auloridade
ANGELAERBES PR047116
BÁRBARA DAYANA BRASIL PR039083
CAMILA TOMOKO KOHATSU PR070580
MARILIAPILAR CEZAR PR062812
.. J~ e_~~~~.. . ------· MPF
L ....... - fEl MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (03.636.198/0001-92) - Entidade
[ ~ Informações Adicionais (Prevenção: NÃO há p1·evento).
__ _j
Ações-------------------------------------------------------------------------,
1\w:l!YQ 1 Arvore 1 Audiência 1 Cus las 1 Lembrele 1 MovimentadPelicionar 1 Sybslabeleclmenlos 1
tiiD De decisão
-~---.------~~-~-----·-· ... ·----------------·- -~ ----· T ____ L ~Externos
r~~:J~;~s~~.:_-~;:::~~~·~·~'~j~:·'"~T~~~,::::~~;;~ .. '\
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28 105/04/2016 !CIÊNCIA, COM RENÚNCIAAO PRAZO· I PR041891 Evenlo não gerou documenlo . !
j11:12:53 iRefer.aoEvento:20 _ _ .. i . _ __ _ ____ _ --, · · · --------- i·----- · · --- ------· ------- ------- - T---
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123:59:59 I ao Evento: 20
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1' 24 '25/02/2016 [CIÊNCIA. COM RENÚNCIAAO PRAZO- ii MPF/PR _j Evenlo não gerou documenlo
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27
26
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18104/2016 :: ê·Prcx::- ConsUta Processual· Delalhes do Processo:: ! : ... -... -.... -~ -·~··-· .. -- -· .... -~·---- ......... _.,...__ I
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!22 p 2510212016
[ PATO BRANCO- Paio Branco) · l,,e0929613491! Evento não gerou documento
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13:42:57 i Prazo: 30 dias Sla\us:FECHADO (27-
!APELAÇÃO) ·,:., I' i Data lnicial:2910212016 00:00:00 i J Da la final:29/03/2016 23:59:59 I .... -- --- .. -· -E~~:~~~~}~I-;,trÔ~Ica ~-E~edictaÍc;;Jífi~;da ,.. --~-- --1· ·-----·------ --- ·· ---- -- --- ·
I 12510212016 i (MPF- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) !
21 j) 113:
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57 I Prazo: 30 dias Slalus.:FECHADO (24- /e092961349 Evenlo não gerou documento ! I ! CIÊNCIA, COM RENUNCIAAO PRAZO) I
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1_. ___ JE::~~~\~~~~~~~r;~;~~:~t _________ L __ , ; InUmação Eletrônica- ExpedidaiCertificada ! ·-t-·· ----- . --------··· ·---1 1 i- Sentença ! I i (IMPETRANTE- CONSELHO REGIONAL DE I ! j !2510212016! TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 10' REGIÃO- j
20 j) 113:
42:
57 : CRTRIPR) i, e092961349 Evento não gerou documento
i I Prazo: 30 dias Slatus:FECHADO (28- i
i CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO) i
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~1~ ffJ 25/à212o1ii[s~~\~~ç~-~~--Re-~~-,~~ã~ct~--Mérito- 1
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15 í 13101/2016 ! Juntada- GRU Eletrônica paga- Cus las ,i,, SECJF .11l\JcusTAS1 I 122:31:02 i Iniciais- R$ 5,32 em 26/1212015 - I . . ..... --- , ____ .-- -------- . ------· -------- t ------- . --+--
i 14 I :~~~!~~ 16 ! PROCURAÇÃO- Reler. ao Evento: 6 .. i,.PR041891 ~~~Ro_c~ [?;bATA2 _ __
! lo9,()1/2o1rí :
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' 1~\i~ação -Eietrõnic~- c~~firm;d~~ R~f~r. I 113 23:59:59 i ao Evento: 6 lsECJF . ~~n~o~_ão-=~roudoc~:e~to
Í. -.... -.
0910 12016 li~k~~~t:~ô~i~;~oE=~d'=:~:;~::;r. . --- ---- i 12 J' 18.
37.
07 i Prazo: 5 d1as Stalus:FECHADO (17- !_dph
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i.· . . I PARECER)
\Data inic\al:22/01/2016 00:00:00
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111 _J:~~i~~~~ JReme~s~~~tema -~LANTAO->~R_F'BRO~_ldph Evento não gerou-documento
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18104/2016 :: e-Proc · Consulla Processual~ Detalhes do Processo::
I ! IIIUIIIQyUV t-ICIIIVIIII,U- L.."P'CU'IO..U';UVOiliii""<:.~UQ )
\-URGENTE . i I i (IMPETRADO- Prefeito- MUNICIPIO DE '
130/12/2015 i PATO BRANCO- Pato Branco) i BOL
15:32:23 I Prazü: 1 O dias Status:FECHADO (10- 1 ·
iRESPOST~ i
I g::: ~n~~i~~6:~/~g,~~~~~~:~~:~~o j ' 1-------------",----- ' ·--- ---------- -·-- ------ --------·· -- -- ----! ------. , ! Intimação Eletrônica- Expedida/Certificada i
!-URGENTE i
i (IMPETRANTE- CONSELHO REGIONAL DE i ' É - I ·30/12,
2015 iT CNICOSEMRADIOLOGIA10'REGIAO- i
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08.
49 i CRTR/PR) ! aes
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~DESPADEC1 i
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!~:~!~:~~15 i Remessa Interna- PRPBR01 ->PLANTAO I ZAN
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23/12/20151 Dl~trlbulção/Atribuição Ordinária por sorteio i PR041891 JmilQl[Q @llQ!lH
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Evento não gerou docum enio
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http5:tteproc.jfpr.jus.br/epro:::V2/conlrolador.php?acao=processo_selecionar&acao_orlgei1Fprocesso_coosu11ar&acao_relorno=processo_consultar&num_... 313
(
02/02/2011
Q;{j;í,...tYil~ c;tf;"~""'a/ c!ifafJM/
Coordenadoria de Análise de Jurisprudência
DJe n' 94 Divulgação 05/05/2011 Publicação 06/05/2011
Ementário n° 2516 -1
1
PLENÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FuNDAMENTAL 151 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
ARGTE.(s)
ADV.(A/s)
AnGDO.(II/s)
ADV.(A/s)
lNTDO.(A/s)
ADV.(A/s)
: M1N. JoAQUIM BARBOSA
:CoNFEDERAçÃo NACIONA~ DE SAúDE, HosPITAIS E
EsTABELECIMENTOS E SERVIÇOS- CNs
:ALEXANDRE VENZON ZANETTI
:PRESIDENTE DA REPÚBLICA
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
:CoNSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIACoNTER
: RoDoLFO HAZELMAN CUNHA E ÜUTRO(A/s)
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do
Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em
radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo.
Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com
base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rei.
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o Al-AgR
524.020, de minha relataria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o Af-AgR
277.835, Rei. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2.
Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação
pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rei. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios
estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por
não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem
continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base
de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam
convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual,
editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3.
Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de
acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito
em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo.
Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei
Documenlo assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que lnstilui alnfraeslrulura de Chaves Públicas Brasileira -ICP-Brasll. O
documento pode ser acessado no endereço etelrõnlco hllp:/lwww.slf.jus.br/porlallaurenUcacaoJ sob o nUmero ·957772.
(
ADPF 151 MC I DF
incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo
que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas tam~ém não
esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal
Federal. 4. Medida cautelar deferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, deferir o pedido de medida
cautelar, com observações, nos termos do voto do Senhor Ministro Gil mar
Mendes, que lavrará o acórdão, contra os votos do Senhor Ministro
Marco Aurélio, que a deferia em maior extensão, e dos Senhores
Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ellen Grade, que a indeferiam.
Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 2 de fevereiro de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Redator para o acórdão
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n• 2.'200-21200t de 2410812001, que lns\ilul a lnfra&s\rulura de Cheves PUblicas Btasllelra -ICP·Brasil. O
documenlo pode ser acessado no endereço elell6nico hllp:/fwww.slr.jus.br/po11aVautenllcacao/ sob o numero 957772.
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 71/2016
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para realizar teste seletivo simplificado, por prazo
. determinado, para contratação temporaria para emprego público de Técnico
de Raio X - carga horária semanal de 24 H- salário de R$ 1.547,30, para
suprimento de pessoal na Secretaria Municipal de Saúde.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as
referidas contratações reside no fato de que o Município de Pato Branco fez
constar vagas para o Cargo Público de Técnico de Raio X, abe1to pelo Edital
n" 35/2015, contudo, em razão de Mandado de Segurança Coletivo impetrado
pelo Conselho Regional de Técnicos de Radiologia - Autos n" 5003575-
67.2015.4.04.7012/PR, o concurso foi suspenso para este cargo.
Aduz ainda, que a discussão jurídica é a aplicabilidade do piso instituído pela
Lei Federal n" 7394/85 aos servidores públicos municipais, e o juízo de 1 o
grau decidiu pela obrigatoriedade do Edital do Concurso Público n° 35/2015
se adequar a legislação federal pertinente aos profissionais de Técnico de
Radiologia. O município apelou da referida decisão, permanecendo referido
concurso público suspenso.
Por fim, o Executivo Municipal expõe em sua Mensagem os argumentos
utilizados em sua defesa na referida demanda judicial, bem como, apresenta
estudo de impacto financeiro orçamentário, pertinente a contratação
temporária de 3 Técnicos de Raio X.
Informa ainda, que os contratados uao compor a equipe do UPA 24H,
realizando plantões de acordo com a necessidade do setor.
É o breve relatório.
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, sobre o assunto
assim dispõe:
"Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, ao seguinte: )
'v~
Rua Arartgbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato B Paraná
e-mail: leglslallvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de
calamidade pública; (redação dada pela Emenda Constitucional n" 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;"
(redação dada pela Emenda Constitucional n" 02)
A constituição Federal (art. 37, inciso IX) deixa a cargo dos entes federados,
( mediante lei própria, disciplinar o assunto em questão.
Pelo que se depreende das normas constitucionais acima transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação,
por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
A nível local, a Lei Complementar n" 60, de 17 de julho de 2014, disciplinou
a respeito da contratação de pessoal temporário para atender excepcional
interesse público, na forma estabelecida pela nonna constitucional supra
citada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá
fazer. In verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes,
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
n~::::.~:~P•'''~~:~:~:::n•l ;.:,:::::pé h li="~~' e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Assim deve ser qualificada. a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores" ( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados."
( Pelo que se denota das justificativas apresentadas pelo Executivo Municipal
em sua Mensagem, as contratações temporárias objeto desta proposição se
dão em razão da suspensão do concurso público para provimento de cargo·
público de Técnico de Raio X, através de liminar concedida em Mandado de
Segurança.
Diante da situação exposta e da falta de funcionários habilitados para atuar
neste setor, pretende-se através da Projeto de Lei em apreço, obter
autorização para contratação temporária de 3 Técnicos de Raio X, com a
finalidade de garantir o suprimento de pessoal para atender temporariamente
as necessidades e demanda do serviço público, até que o concurso público
seja levado a efeito.
Ressalta-se que a contratação para a finalidade acima mencionada, terá prazo
máximo de 2 (dois) anos, sendo regida pela CLT e FGTS.
Feitas essas considerações, estando a matéria ·amparada na nonna contida no
inciso V, do artigo 2° da Lei Complementar n° O, de 17 de julho de 2014,
opmamos em fornecer parecer favorável a ua egimental tramitação e
aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislaUvo@wln.com.br- site: W\WI.camarapatobranco.com.br
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 17 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a contratação de pessoal
temporário para atender excepcional interesse
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração
direta, indireta e fundacional do município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na
presente Lei Complementar e pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2° A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou
Teste Seletivo Simplificado, quando:
públicas;
I -atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
11 -combater surtos epidêmicos;
111- promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais enquanto se
aguarda a realização de concurso público municipal.
VI -implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VIl - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas e projetos especificas nas
áreas de Educação, Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos
exclusivamente pelo município, com recursos próprios, ou em conjunto com a União, o
Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou
Estadual;
Art. 3° As contratações previstas nos incisos 111, IV, VI e VIl do artigo 2°
desta Lei Complementar, serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita,
teste psicológico, teste intelectual, teste prático e prova de trtulos, conforme prever o
edital, para as respectivas áreas;
Art. 4° As contratações previstas nos incisos I, 11, V e VIII do artigo 2° desta
Lei Complementar serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado.
Art. 5° As contratações previstas nos incisos I e 11 do artigo 2° desta Lei
Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
I - terão prazo rnáxirno de 01 (um) ano;
11 - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
111 -envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização
do Poder Legislativo Municipal.
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Prefeitura :Municipa{ áe
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° As contratações previstas nos incisos 111, IV, V, VI, Vil e VIII do
artigo 2° desta Lei Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
l-terão o prazo máximo de 2(dois) anos;
11 -deverão ser precedidas de expressa autorização legislativa.
\
Art.· 7° Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais
contratados, findo o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a
participação de concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo
em definitivo.
Art. s• Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n• 52, de
8 de março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de julho de 2014.
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COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 71/2016
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei através do no
71/2016, que tem por objetivo obter autorização legislativa para realizar teste
seletivo simplificado, por prazo determinado, para a contratação temperaria
para emprego público de Técnico de Raio X- carga horária semanal de 24 H -
salário de R$ 1.547,30, para suprimento de pessoal na Secretaria Municipal de
Saúde.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem no 50/2016, que a
contratação deste pessoal reside em razão de Mandado de Segurança Coletivo
impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos de Radiologia, Autos no
5003575-67 .2015.4.04.7012/PR, deixando suspenso o concurso para este
cargo aberto pelo edital no 35/2015.
Considerando a situação exposta e a falta de funcionários habilitados
para atuar neste setor, pretende-se através do Projeto de Lei, obter autorização
para a contratação temporária de 3 Técnicos de Raio X, com a finalidade de
garantir o suprimento de pessoal para atender temporariamente as
necessidades e demanda do serviço publico, até o concurso público seja
levado a efeito.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Políticas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
aprovação.
É o parecer,· Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 03 de abril de 2016.
· Enio Ruaro -PR
Pres· ente da Comissão- Relator
\
Silvério- PROS Vilmar MacariMembro Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
. e-mail: Jeglslalivo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Parnn{l
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 71/2016
Através da Mensagem nº 50/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 71/2016, que tem por objetivo a autorização legislativa
para realizar teste seletivo simplificado, por prazo determinado para a
contratação temporária para emprego público de Técnico de Raio X, com
carga horária semanal de 24 horas e salário· de R$ 1.547,30 (um mil
quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), para suprimento de
pessoal na Secretaria Municipal de Saúde.
Com a aprovação do projeto, serão contratados 03 (três) técnicos de
Raio X, para compor a equipe do UPA 24H, sendo que a contratação terá
prazo máximO de 2 (dois) anos, sendo regida pela CLT e FGTS.
Justifica as contratações por teste seletivo, uma vez que as vagas
abertas para o· referido cargo através do Edital no 35/2015 receberam
Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Conselho Regional de
Técnicos de Radiologia, sendo suspenso o concurso para esse cargo.
Observamos que o Executivo se preocupou em fazer um estudo de
impacto financeiro orçamentário, apensado às fls. 4 e 5, deste Projeto de Lei,
o qual descreve o percentual de gastos até o ano de 2018.
Para tanto . emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 02 de maio de 2016.
ó~ Leuni a Viganó Tesser - PDT
R latora
-PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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(
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 71/2016
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do n° 71/2016, que tem por finalidade obter autorização legislativa para
realizar teste seletivo simplificado, por prazo determinado, para contratação
temporaria para emprego público de Técnico de Raio X - carga horária semanal
de 24 horas - salário de R$ 1.547,30 para suprimento de pessoal na Secretaria
Municipal de Saúde.
Justifica o Executivo Municipal que as referidas contratações reside
no fato de que o Município de Pato Branco fez constar vagas para o Cargo Público
de Técnico de Raio X, aberto pelo Edital no 35/2015, contudo, em razão de
Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Conselho Regional de Técnicos
de Radiologia - Autos no 5003575-67.2015.4.04. 7012/PR, o consurso foi 'f
suspenso para este cargo. [o
Diante da situação exposta e da falta de funcionários habilitados
para atuar neste setor, pretende-se através do Projeto de Lei em apreço, obter !f
autorização para a contratação temporária de 03 Técnicos de Raio X, com a !'!.
finalidade de garantir o suprimento de pessoal para atender temporariamente as
necessidades e demanda do serviço público, até que o concurso público seja
levado a efeito.
Os contratados irão compor a equipe do UPA 24H, realizando
plantões de acordo com a necessidade do setor.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de maio de 2016.
Augustd. Polazzo (PROS)
Membro
essa (PSDB)
mbro /
~~
José Gi
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
bs~va(PT) Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estn<ln dn Pnmn;l
PROJETO DE LEI N° 71/2016
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores
por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo
Simplificado.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
servidores para Emprego Público temporário para garantir o suprimento de pessoal, mediante a
realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir:
VAGAS EMPREGO PUBLICO NIVEL CARGA SALARIO
HORÁRIA
SEMANAL
03 Técnico de Raio X Técnico 24 1.547,30
Art. 2° Os contratados terão seu vínculo empregatício regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho- CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS.
Art. 3° Incidirão sobre o valor do salário, 40% (quarenta por cento) de risco de vida
e insalubridade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3220-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br- si te: 'NWIN.camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOES1I
PATO BRANCO f SA.BADO E DOMINGO, 14 E 15 DE MAIO DE 2016f ANO XXXI f NÜMERO 6634f EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA 85
UtJNICIPIO DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 4.181, OE 12 DE MAJ0 DE 2018
Allbiza o EDculho........., • ~ IMI'tldoru
por prazo ~ ~ ct. Tnta a..t...
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Pato 0n-., EeCatfo do PA1U16_ apn;>YOQ a ....
Prelallo, amclono a a~~g~~lnle L.t:
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Art. t• Fb ~ o Podei ~ ~ a Dllnhbor ..,...Õiiiio•• PM1 ~ P'**o tamp:ririo PM1 ...,_ o ~ de p8U0111. IIIIICIBrH a
''*ttdeii!!Me1ele~ «nnonne~a..,..... r: .. l=: ... x 1:: l=f61::1 I
Art. ~Oa~ lalloseu~~regilk)PBia~IIMLBil
do Tlllballo-CU a Flnlo oleGlltanliQ por Tl!lllpOde Swriço- FGTS_
- Art. 3" ~ so11n1 o 'o'8klr dt> sallriD, 40fo (~ por ceND) ~fi~!» de 'ltla e
Gebhll$do~
Art.4" Esla leill!fllnl 12dlmaõode2018.
8111 rigor"" ...... -~
AUGUS11HHO """"" -
•
Segunda-Feira, 16 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de 04 da Oulubro da 2011
----- --- - - -- - -- - Rll!;f'!EITURA MUNICIPAl.. DE PATO BRANCO
lEI N" 4.789, DE 12 DE MAIO DE 2016
Autoriza o Execullvo Municipal a conlratar servidores por prazo determinado, precedido
de Teste Seletivo Simplificado.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei· .
Art. 1° Fica autorizado o Poder Execu\Lvo Municipal a conlralar temporanamente
servidores para Emprego Público temporário para garantir o supnmento de pessoal,
mediante a realização de teste seletivo simplificado, conforme descrição a seguir:
EJ.!PREGO PÚBLICO NIVEl
Técnico da Rato X Té01!ro
Art. 2° Os contratados terão seu vinculo empregai/cio reg1do pela Consolidação das Leis
do Trabalho- CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS.
Art. 3° Incidirão sobre o valor do salário, 40% (quarenta por cento) de risco de vida e
insalubridade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
f>ublcado em--'--'-- Pub~cad<lem __ , __ , __
Edição:>: Pá-g:'B" __
DIÁRIO ElETRONICO DOS MUNIC!PIOS DO SUDOESTE Edu;ão: -=c==c::c. JORNAl DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ--DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPJOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/05/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N" 11 04
(
PROJETO DE LEI N° 71/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 50/2016
RECEBIDA EM: 27 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado,
precedido de Teste Seletivo Simplificado.
(3 (três) vagas para o cargo de Técnico de Raio X. Carga horária semanal: 24 horas.
Salário: R$ 1.547,30- 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário, de risco de vida e
insalubridade. Lotado na UPA 24HS).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de abril de 2016.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de abril de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 29 de abril de 2016
RELATOR: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de abril de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de maio de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Olivera - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Olivera - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael
Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 211, de 12 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4789, de 12 de maio de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6634 de 14
e 15 de maio de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1104 de 16 de maio
de 2016.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-ma i!: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br