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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PRErEITO
MENSAGEM N° 51/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUESE DE
BOCHAS.
A Associação utilizará o valor desse repasse para execução do Projeto
"Bocha uma visão de futuro", visando proporcionar a equipe masculina adulta da cidade
de Pato Branco, acesso a prática da modalidade de bocha, elevando os níveis de
infraestrutura da equipe, desenvolvendo os atletas e o time a níveis de disputa mais
altos, colocando-os em evidência no cenário estadual e nacional.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agrade tos.
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Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ 11-\ I d..O.l c;.
Autoriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO
PATOBRANQUESE DE BOCHAS.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação Patobranquense de Bochas, de 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais), conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
D- 3397
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
SFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG no 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO
PATOBRANQUENSE DE BOCHAS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
09.943.940/0001-99, com sede na Natalia Vicente
Pereira, 70 Bairro Vila Esperança, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor LUIS CARLOS
ALVES, portador do CPF/MF n° 761.846.849-49, RG n°
4.285.581-2 SESP/PR, residente na Rua Tereza Arthur
Bertol, 200, MD 02 em Pato Branco - PR, denominado
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de Transferência Voluntária, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
divididos em 5 (cinco) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para execução do
Projeto "Bocha uma visão de futuro", que vem proporcionar a equipe masculina adulta da
cidade de Pato Branco, acesso a prática da modalidade de bocha, elevando os níveis de
infraestrutura da equipe, desenvolvendo os atletas e o time a níveis de disputa mais altos,
colocando-os em evidência no cenário estadual e nacional. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielrnente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
( integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municipio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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8) examinar cada de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida
Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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a) Os recursos sera epassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n°
0602 da Caixa Econômica Federal, sob n° 6211-9, de titularidade da Associação
Patobranquense de Bochas, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20 de
maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5
(cinco) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
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Lazer e Juventude
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CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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f) pagamento, a qual er título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
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2) o valor total transferido a alizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
( CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
(
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
I)
m)
n)
Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 • parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
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O servidor Paulo José B. : Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a emissão
periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade
Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no
art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
i' E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: __________________ __
NOME: __________________ __
LUIS CARLOS ALVES
Presidente da Associação Patobranquense de
Bochas
CPF:
CPF:
---------------------------
-----------------------
Ar.sessorta Jurfdica do Gabinete
Sa raTossulioodeAimeida
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N° .. ./2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO PATOBRANENSE DE BOCHAS
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para execução do
Projeto "Bocha uma visão de futuro", que vem proporcionar a
equipe masculina adulta da cidade de Pato Branco, acesso a
prática da modalidade de bocha, elevando os níveis de
infraestrutura da equipe, desenvolvendo os atletas e o time a
níveis de disputa mais altos, colocando-os em evidência no
cenário estadual e nacional.
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES o- 3397
VIGENCIA: 20 de maio a 20 de setembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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~~F,'õ!PV~;
;,.?~ • PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
, PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 355513
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOL!CITACAO FAZ
No. Processo : 355S13
Data Processo : 06/04/2016
Requerente : ASSICIAÇAO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS
Fone : 99712205
Identificador de processo (Internet) : R2AGIC3
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 08:46:40
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.Ratobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
(
(
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Entidade: Associação Patobranquense de Bochas
Nome Fantasia: Associação de Bochas Vila Nova
CNPJ: 09.943.940.0001/99
Endereço: Rua Natalia Vicente Pereira n. 070 bairro Vila Esperança
Cep: 85503-100
Contato: (046) 9912-6571
Responsável Presidente: Luis Carlos Alves CPF: 761.846.849-49
Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAgência: 0602 Conta: 6211-9
2. RAZÕES DA SOLICITACÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
·· A Associação vem através de esta solicitar transferência voluntária parai
execução do projeto "Bocha uma visão de futuro", que vem proporcionar aj
equipe masculina adulta da cidade de Pato Branco-PR, aceso a prática da
modalidade de bocha, elevando os nlveis de infraestrutura da equipe,
desenvolvendo os atletas e o time a nlveis de disputa mais altos, colocando-sei
em evidência no cenário estadual e nacional.
2.1 PROJETO TÉCNICO
Titulo do Projeto: "Bocha uma visão de futuro"
Identificação do Projeto I
A Associação de Bochas Vila Nova, tem por finalidade fortalecer o~ associados no âmbito de sua jurisdição mediante a organização e gerencia d~
equipe de bocha adulta masculina, e tem como meta principal fomentar ~
prática esportiva no município de Pato Branco, através da modalidade d~
Bocha, executando o Projeto Esportivo: "BOCHA UMA VISAO DE FUTURO". I
'
I
(
I
2.2 APRESENTAÇÕES DA ENTIDADE
Somos uma associação promotora da modalidade de Bocha Masculina,
denominada de Associação de Bochas Vila Nova, sem fins lucrativos, fundada
em 07 de Julho de 2008. Atualmente temos sede em Pato Branco - PR e os
treinamentos são realizados no Clube Pinheiros.
2.2.1 - OBJETIVO PRINCIPAL: através de nossas equipes, pretendemos
captar, preparar e revelar atletas na modalidade de bocha, os quais
representarão o município de Pato Branco - PR nas competições oficiais na
modalidade de bocha masculina.
2.2.2 - MISSÃO:Preparar atletas para defender o municipio de Pato Branco
em todas as competições oficiais, levando as equipes a nlveis estaduais e
nacionais.
2.2.3 - PARCERIAS: A Associação de Bochas Vila Nova, atua em parceria
com a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Secretaria de Esporte, lazer, I
juventude e idoso.
2.2.4 -PÚBLICO ALVO: O Projeto beneficiará toda a comunidade de atletas
de bocha masculina acima de 17 anos, que julgam estar aptos a prática de
treinamentos e jogos.
3. DESCRICÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Investimento na infraestrutura geral da equipe, elevando através de
treinamentos a qualidade técnica, tática e física dos atletas, proporcionando!
uma maior vivência no esporte, através de amistosos e jogos, buscando o:
desenvolvimento da equipe, que por sua vez defenderá o municlpio em!
eventos esportivos objetivando sempre trazer os melhores resultados, ~ I
também dar uma opção a população da cidade ao prestigiar jogos das equipe~
em casa, fomentando a modalidade e a qualidade de vida através do esporte. f
3.1 JUSTIFICATIVA E OBJETIVO A SER EXECUTADO
I
O esporte agindo como promotor da ~aúde, do lazer e práticas f!sicas, l
observado desde os tempos antigos, atràvés das primeiras maratonas n~
I
Grécia, e com o passar do tempo, cada vez mais se põe em evidência, onde o~
!
I
(
I
meios de televisão, revistas, jornais, internet, ressaltam de forma crescente a
sua importância na sociedade moderna, principalmente no fator saúde.
Politicas públicas e privadas de promoção do esporte atuam como
agentes na melhoria da qualidade de vida e saúde da comunidade,
proporcionando que as pessoas pratiquem mais esportes, aumentando
capacidades físicas, prevenindo doenças, aumentando autoestima, fazendo
amigos, trabalhando em equipe e· também aproveitando momentos de lazer e
desconcentração.
Desde a sua criação em 2008, a Bocha busca fazer a sua parte, atuando
como promotora da modalidade em nossa cidade, buscando parcerias,
desenvolvendo projetos, e mantendo a bocha ativa.
A equipe masculina adulta sempre esteve em meio a este trabalho,
mostrando resultados significativos no esporte rendimento ao longo dos anos,,
onde se manteve entre as melhores equipes do estado.
Objetivando a manutenção e melhoria dos resultados, e a renovação e
desenvolvimento da equipe adulta masculina de nossa cidade, a Associação
busca parcerias para viabilizar e operacionalizar esta demanda, mantendo ativa I
a equipe que serve de exemplo e incentivo para futuros atletas, trazendo cada
vez mais pessoas para a modalidade da bocha e também para uma vidal
' saudável através do esporte.
3.2 METAS A SEREM ATINGIDAS
Treinamentos individuais e coletivos objetivando a melhora técnica, tática el
física dos atletas;
Participação da equipe em amistosos;
Participação no Campeonato Estadual;
Participação nos Jogos Abertos do Sudoeste; 1
Participação nos Campeonatos Brasileiros;
Participações nos Jogos Abertos do Paraná;
(
3.3 ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O projeto será encaminhado ao poder público no ano de 2016, e após
aprovado e sancionado pelo executivo do município, estaremos dando inicio
aos treinamentos.
As atividades iniciam em Março e terminam em Dezembro de 2015.
Amistosos: Diversos meses no ano corrente.
Jogos Abertos do Paraná fase final divisão B - AGOSTO
Campeonato Paranaense de Bocha:
• Individual;
• Duplas;
• Trios;
• Equipes;
Participação nos Campeonatos Brasileiros;
3.4 PLANO DEAPLICAÇÃO
Titulo da Transferência Voluntaria: Subvenção Social
Finalidade: Esportiva
Previsão de Custos: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Natureza da Despesa: Alimentação, Hospedagem, Materiais
de Treinamento, Contabilidade, taxas
Federacão.
3.5 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ,
MAIO R$ 1.000,00
JUNHO R$ 1.000,00
JULHO R$ 1.000,00
AGOSTO R$ 1.000,00
SETEMBRO R$ 1.000,00 I
O valor supracitado deverá ser depositado mensalmente, na Conta Corrent~ I
no 6211-9, Agência 0602 do Banco Caixa Econômica Federal de Pato Branco I
especifica para este fim.
(
3.6 TABELA DE GASTOS MENSAIS
Natureza da Despesa
Alimentação
Hospedagem
Coniabilidade
Despesas Taxas da Federação
Custo Mensal do Plano
4. OBJETIVO GERAL DO PROJETO
Custos Previstos
R$300,00
R$250,00
R$250,00
R$200,00
R$1.000,00
Proporcionar aos atletas de bocha masculino do Município de Pato
Branco - PR, acesso a prática de treinamentos de qualidade nesta modalidade,
contribuindo para o desenvolvimento integral dos mesmos, capacitando-os a
disputar eventos esportivos a e defender o municfpio nas mais variadas
competições. Objetiva também a promoção da qualidade de vida através do
esporte, buscando melhorar capacidades físicas, intelectuais e sociais dos
praticantes, alcançando a saúde e o prazer na modalidade.
5. OBJETIVOS ESPECIFICOS
Promover e incentivar a modalidade de bocha;
Desenvolver atletas que possam contribuir com a equipe e o municfpio;
Participar de competições defendendo a cidade de Pato Branco;
Proporcionar momentos de lazer ao público de nossa cidade através dos jogos
em casa;
Incentivar a pratica de esportes resultando no aumento da saúde e!
I
consequentemente na qualidade de vida dos envolvidos. I
I
(
6. RESULTADOS ESPERADOS
A Associação de Bochas Vila Nova acredita no alcance dos objetivos
aqui traçados, proporcionando melhoras em várias esferas da comunidade
local.
Este projeto de parceria de entidades privadas e poder público visam
movimentar o esporte, possibilitando o aumento da qualidade de vida através
da saúde e do bem estar.
A iniciativa pretende aumentar o nível da equipe de bocha adulta
masculina, buscando cada vez mais resultados positivos dentro e fora das
quadras.
7. CONCLUSÃO
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura de Pato Branco, o valor de
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a titulo de Subvenção Social para o ano qe 2016,
para a Associação de Bochas Vila Nova, tudo conforme explanação,
subvenção esta a ser executada sempre com base no menor preço, com
fiscalização, se necessário entender, de funcionário público municipal, com
comprometimento de prestação de contas mensal, sempre no menor prazo I
posslvel.
Agradecemos antecipadamente pela atenção que for a nós dispensada,
e esperamos a aprovação desta nossa solicitação, pois só com ações
conjuntas faremos de Pato Branco uma cidade Modelo na modalidade de
bocha, mostrando cada vez mais a força esportiva de nossa cidade.
Atenciosamente,
Luis Carlos Alves
Presidente Associação Vila Nova de Bocha
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_ ~--S Z_~ __ QQDo __ ~Q O..~l:.cunE-riÍO .~.~ _ffi<i:n>bJ1Q;J_Qo_ fbn~=--
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-~-~rt~~:t!~~~J--O~)~~n ~Mlü~~-~J ~·
.ihl._ d.J..s- -~~--o.c _ ~~-JJ.b.UJL.._ _ _ ~ _ _ _a.)_ -fncuL-1f-:'1- _ D.-___ ,t:oü.to,~-t..dcde-__oo_ _Qr~~ci::uu.:c.J;,,.~~
. -~e--ale._o__:_~ __ <~Jm_!'iliJ..cc~--~-~---~-~------- -- --:-~
- -~ ~ ~ b) -~~'--u.!..lJ1.. _Q.._ ~~'-- -t;tm~"'---r~.____boloxwLtea __ çcr .... m.'j)~'l1-
- --- c)_ Jli;I:Cl'ffi>.l'{IÁ).t\, -~ __st;mili.í:'> - FUIL ~'\.9..- p.b_i..Qi\l_!ln__ ~- _AJu.._~-- -
.Receita Federal
-
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
09.943.940/0001-99 07/07/2008
MATRIZ CADASTRAL
(
' [NOME EMPRESARIAl
ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS I
[TITULO DO ESTABELECIMENTO(NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE BOCHAS VILA NOVA I
[ CÓOIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADi: ECONOMICA PRINCIPAL
93.12-3-00- Clubes sociais, esportivos e similares I l ~ÓOIGO E DESCRIÇÃO DASATMOADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-99- Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente I l CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399·9- ASSOCIACAO PRIVADA -' 'LOGRADOURO
. R GETULIO DAL'PASQUALLI I
INÚMERO
200
I I COMPLEMENTO
. ANEXO FABRICA DE CARROC!'Ri I
rCEP
J5.500·000 I
I BAIRRO/DISTRITO
. PARQUE INDUSTRIAL I
I MUNICIPIO
. PATO BRANCO II~R I
LENDEREÇO ELETRONICO
ele usa.cogo@hotm all.com
I I TELEFONE
(46) 9105·6750 I (46) 9115-2308 I
.. NTE FEDERATIVO RESPONSI\VEL (EFR)
r···· I I L SITUAÇÃO CADASTRAl
ATIVA
I I DATA DA SITUAÇÃO CADÀSTRAL
07/07/2008 I
LOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I I ~TUAÇÃO ESPECIAL . ,.... ,.,,.,,.,. I I DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ,.,,,. ....• I
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 22/03/2016 às 15:09:40 (data e hora de Brasnia). Página: 1/1
~-------""" -~· I ""'Goo~JJJta Qf>fl,] Caj)itill Social , ~v6i1~iJ '
-,,<c-,~;,. S>q.~ ...... ~.,. '!!_
~O ,_,.,. ~ ATAW 06
o .,4f"~ ~
~ ~~" ~(J :<r ·;::... a, . ~ . U ~.._IX A ~t ~t d' d ' d fi . d d . '1 . ' ' h R • 'f os v..,-·-:~}'- e Ias o mes e evereuo e ots mt e qumze, as vmte oras, na ua
Na~a_~"" ente Ferreira no sessenta na cidade de Pato Branco -Paraná. Reuniram-se os
,, ~REG s da diretoria da Associação Patobranquense de Bochas, com a finalidade de
tscutir assuntos de interesse da mesma associação. O Presidente Jucelino Boschi
iniciou os trabalhos falando sobre a eleição da próxima diretoria para o próximo biênio,
uma vez que a atual diretoria encontra-se a quatro anos nos cargos, e confmme o
estatuto social art. 32, a diretoria foi eleita e reeleita por período subsequente e com isso
foi colocado em discussão com os presentes e formada a chapa ímica da diretoria com a
seguinte qualificação para os cargos: Presidente; Luis Carlos Alves, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bertol n° 200 em Pato Branco, portador do CPF no
761.846.849-49 e RG n° 4.285.581-2 SSP/ PR, Vice Presidente ; Antônio Valmir de
Mattos, residente e domiciliado na Rua Travessa Coelho Netto no !!cidade de Pato
Branco- PR; portador do CPF n° 855.604.309-78 e RG n° 6.859.981-4 SSP/PR. [ 0
Secretário; Darci José Gonzala, residente e domiciliado na Rua Manoel Ribas n° 254,
Apto 401, em Pato Branco - PR. Portador do CPF n° 333.315.539-72 e RG n°
1.730.823-8 SSP/PR. 2° Secretário; Valdir Piccinin, residente e domiciliado à Rua
Tamandaré n° 949, na cidade de Pato Branco- PR, po1tador do CPF n° 244.567.729-72
e RG 1.250.896 SSPIPR. I o Tesomeiro; Francisco Sutil de Oliveira, residente e
domiciliado nil Rua Soares Bento no 93, na cidade de Pato Branco - PR, portador do
CPF ll0 906.290.609-59 e RG n° 393.7714-4 SSP/PR. 2° Tesoureiro; Valmir Farias,
residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I em Pato Branco - PR, portador do CPF
0°999.664.259-34 e RG n° 2420207-0 SSPIPR. Também foram apresentados para fazer
parte da diretoria o Sr. Jucelino Boschi como Diretor de Esportes, e para o conselho
fiscal; as seguintes pessoas: Valmir Tasca, Diego A. Boschi, Ivo V. Ferrou, Laercio
Nunes e Clóvis Cogo. Após apresentados todos os membros, promoveu-se a votação e
por unanimidade foi eleita a diretoria que ficará a frente da Associação no ano de 2015 e
2016. Eu, Secretário eleito, Darci José Gonzala li a presente ata e todos os presentes e
não tendo mais nenhum assunto nesta reunião a ser discutido pela diretoria, deu por
encerrado os trabalhos e vai por mim assinada esta ata e por todos os presentes.
P L~CARLO~SJ idente
\C)~
;1_ ·. ~
-
Pato Branco 27 de fevereiro de 2015.
' '
-----------
i / (.. f,
LUJS CA1llOSALVES
RARTHURBERTOL, 200-M002 66"26814 3e2201
CEP:~&I\110
CPF: 7619~6&4949
PATO BMNCO • PR
H a dtbil.os vtneldos que sujeitam s.u• Ul'lldadt consurnldiJra ·~•••1•d•jj '~.~![!!~"' tntrgfs. Apo• o corh, ~~:uo m,o haja nUvano tm 3 mtln, uu contrtlo tom • Coptl sua •ncundo. Nult ptrlodo, havtra cobrane• conf.leg!•l•~ao. Se ~sllverpa;o, dncon~ldere ntamenngtm. ExJ,IIodo eiiYld11d~ un1orb, o yaJ~r podt ur excluJdo da fllltJra.
li No. Medidor: 034~635 - BIFASICO
Constam• c;te
MultlpUca:CJo
'·""
EUSOjR$1
42,1.4
Mn
DElJ1-\
Produto
Du.o:rlc:ao Vslor
Ura. Con~~umo Unlta.rlo
V•lor
Tola\
01 ENeRGIA ElET CONSUMO
02 ENERGIA AD.BAND. VERMELHA
03 ENERGIA ElET USO SISTEMA
04 CONT k..UMIN PUBLICA MUNICIPI
Oó A.CRESCIMOMORATORIO
06 AChESCIMO MORATORIO
01 SERVICO DE RE.LIGACAO
'"" kiYh
kWh
08 MUlTA POR ATRASO NO PAOAMENT
09 MULTA POR ATFtltSONO PAGAMENT
10 JUROS CONTA ANTERIOR
I
OEEIITOS: 9212016 RI 1&3,1J
Pnlodos Band.Ta.ri!.: VtllTitlhl:lJIOl-27103
"'
"'
0,366783 1()2,04
?3,01
0,288671 82,6$
16,1\
0,91
0.22
Tt~ront Ouvidor! a Cc>p1!: 0800 647 D&06 -Ttlerc>ne ANEEL; 167tl.lgauo e lartfada na
Vencimento: 19/04/2015
Controle Numero de ldenuncauo
01·2015209698961S-42 61729913
Allq.
ICMS
'29,00%
, .......
29,00%
i FS(1.7,61.1)
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N" 014548101·52
Certidão fornecida p<tra o CNPJ/MF: 09.943.940/0001-99
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ai da • não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secre
1
taria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima iden ific'ado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-~e a dé , itos de
natureza tributária e hão tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias ace sórias.
Pl1gfna 1 de I
Válida até 13/08/2016 • Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda,pr.gov.br
EmfUdo ~a fnlama! Pública (f5/04/20f6 1 r:ro.<m
MUNICIPIO DE PAIO BRANCO -PARANA
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM E!=EITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNI IFrAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS
CNPJ/CPF .. : 09.943.940/0001-99
ENDEREÇO .. : RUA GETULIO DALPASQUALI 200 - PARQUE INDUSTRIAL
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas p los
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do suj~ito
pass~vo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU dUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constata as,
mesmo referente a periodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida co~ base na Lei Municipal.
Emitida em 19/04/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0012669/2016
Código de autenticidade da certidão: 490273811490273
Certidão em i tida gra·tui tamente.
~TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO PATOBRÀNQUENSE DE BOCHAS EM PATO BRANCO
CNPJ N•: 09.943.940/0001-99
~'"INALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONV~NIO,TE MO DE
( ARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONG~NERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N• 113, DE 15/12/2oqs. E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE 0 ASSO :IAÇÃO
PATOBRANQUENSE DE BOCHAS EM PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEB ME:NTO
DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 13/06/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET H
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas de
Estado do Pamná
Código de controle 9!)69.BNQP.9069
Emitida em 14/04/2016 âs 17:25:09
Dados transnltidos dé rom1a se ura.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DiVIDA ATIV DA
UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS
CNPJ: 09.943.940/0001·99
Ressalvado o direito.de a Fazenda Nacional cobrar e inscre~.er quaisquer dividas de responsabilidad do
sujeito passi\Q acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não con~tarr\
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Re9eita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN). !
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federati\U, , ara
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passi\0 no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusi~.e as contribuições sociais previ tas
( nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à ~.erificação de sua autenticidade na Internet, os
endereços <http://www.receita. fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida grati.Jitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1. 751, de 02/10/2014.
Emitida às 09:24:04 do dia 05/04/2016 <hora e data de Brasflia>.
Válida até 02/10/2016.
Código de controle da certidão: 9BD4.9CBB.B4F6.DB9C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 e l
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.943.940/0001-99
Certidão no: 27221432/2016
Expedição: 23/03/2016, às 11:28:44
Validade: 18/09/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da ~ata
de sua expedição.
1
Certifica-.se que ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS (MATRIZ E FILifiS)
, inscrito(a) no CNPJ sob o no 09.943.940/0001-99, NÃO CONST1 do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Lei, do
Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 201~, e
na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superio do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade \dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição. I
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em rel~ção a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 1
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de ua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http: //www. tst. jus .br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO .IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os da•os
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídi•as
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigaçies
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente os
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorren•es
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
O(widas e 9ugestões~ endtÇJ:tst.jus .br
•' ,.
,qFl:&i'<•tt-· ·=ut
•
Conselho Municipal de Polfticas Públicas para Juventude
CMJ . . '
Rua Teófllo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225·5544 Pato Branco- Paraná
emall: sedoc@patobranco.pr.qov.br
RESOLUÇÃO 001/2016
Súmula: Aprova Termo de Cooperações
Técnicas Financeiras com entidades.
O Conselho Municipal de Pollticas Públicas para Juventude- CMJ de Pato Branco no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n° 4.193 de 03 de Dezembro de
2013, por meio de Deliberação em reunião ordinária 06 de Abril de 2016.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar os Planos de Trabalho para Termos de Cooperação Técnica Finaceira
para o ano de 2016, para entidades ligadas à Polltica de esporte e Juventude no
Municl io de Pato Branco, sendo elas:
Entidade
Associa ão Patobran uense de Bocha
Fundação Walderez Bertolin para o Projeto: Sou bom na sociedade, na
escola e também bom de bola
Associa ão dos Bolonistas
ação.
Valor
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 12.500,00
R$ 2.000,00
R$ 27.200,00
Pato Branco, 06 de Abril de 2016.
Senhor:
Cláudio Arcidio Muller
Diretor de Comunicação Social
Pato Branco - Pr
B4
.. Edição no 6608
Senhor:
Pti'BucAçéii:s q:6A•s
Conselho Municipal de Polfticss Públicas para Juventude
-.-CMJ
Rua TtónloAugVJtl) Lololl. l&ol- illltro Slmlnlp.y-CEP IW02-410
• Fom:: (4'J~ hto8rw>CD·ht11n:l
-U:yiprrhgM!trgqrp.pr adr
RESoi.UÇÃ.O 0011201~ ,
Súmula: Aprov; Termo de Coopera~<Oes
· Técnicas Financel~s com entid•das.
Cl.iudlo Arc{dlc Muller
Diretor d• Comunlcaçtio Social
Pato Branco - Pr
DIÁRIO DO SUDOEsTE
7 de abril de 2016 . . . .
,.
(
(
Prefeitura Municipa{ de Pato (]3ra, ao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.622, DE 2 DE JULHO DE 2015
Declara de Utilidade Pública a Assoei ção
Patobranquense de Bochas 'Vila Nova'.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Assoei ção
Patobranquense de Bochas Vila Nova, entidade civil sem Iins lucrativos, Inscrita no CNPJ so n•
09.943.940/0001-99, com sede à Rua Getulio Dalpasqualll, 200, Parque Industrial, no Municípi de
Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2" A entidade referida no artigo 1 • se obriga a apresentar anualment ao
Execulivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade duran e o
exerci cio anterior.
Art. 3" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ctaudemlr Zanco- PROS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de julho de 2015.
,.
(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFIDO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS
CNPJ: 09.943.940/0001-99
Controle: 025/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação d
Contas cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acim
identificada que vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em se~
nome, relativas a Prestação de Contas do exerclcio de 2015, pela Secretaria d .
Administração e Finanças e pela Coordenadoria de Prestação de Contas do Municipio d .
Pato Branco, Estado do Paraná. l
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação d
entidade no que concerne a prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangend.
outras contribuições, de ordem tributária em nenhum nfvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário d
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/04/2016.
Válida até 12/07/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou e en
Secret
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
r~stado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00211
Orgao .... , , . : 16
Unidade .. ,, .: 02
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra: Ano:
SEC.HUN.DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.E IDOSO
DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
8 de ~ril de 2016
Data: 01/04/2016
Funcional •.. : 27.12200412.224.000 Manut.das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude
Natureza ... ,: 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIHUICOES
Fonte .•••... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado •.. :
Saldo .•... :
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
1106
Folha: 1
---------------------------------------------------------- Moviment:acao ---------------------------------------------- ------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
01/04/2016 Reserva de Dotacao 10.000,00
CONTRIBUICAO ASSOCIACAO PATO BRANQUENSE DE BOCMA
( ---------------=-:~~~::~:~-:~~-~~:~~---------------------------------------~-~~~~----------------------
CPcetil - Contabilidade Publica - Bbissao: OB/04/2016 as 10 h (41}
(
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26104/2016 hllps:lfw.t.N.I.sifge.cai>agov.br/Empfesa/Crf/CrUFgeCFSimpfimirPapel.asp?VARPessoaMalrlz~15376841&VARPessoa~15376841&VARUf~PR&V ...
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 09943940I0001-99
Razãb Social: ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS
Endereço: R GETULIO DAL PASQUALE 200 ANEXO FABR CARROCER I
INDUSTRIAL I PATO BRANCO I PR I 85504-610
A Caixa Econônica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições ejou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 24/04/2016 a 23/05/2016
Certificação Número: 2016042402431829112173
Informação obtida em 26/04/2016, às 09:53:57.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www;caixa.gov.br
hllps:I/1'MW.slfge.cal"'.gov.br/Empfesa/Crf/Crf/FgeCFSimprlmirPapel.asp?VARPessoaMa~lz~15376841&VARPessoa~15376841&VARUI=PR&j ARinscr ... 1/1
------ - ----
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< ~Ô4noMP~~§J~$umCU' Estado do Pamná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 74/2016
Através do Projeto Lei n° 74/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Associação Patobranquese
de Bochas. -
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelos arts. 12 §
2° da lei federal no 4.320/64:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o classificam-se como transferências correntes as dotações
para despesas às quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A lei municipal n.0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxilias e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
''Art. 2°. somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as
seguintes condições:
1- sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
1/1- for determinada em lei especifica.
Art. 3°. as entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxilias e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na secretaria municipal de ação social e cidadania;
1/1- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85501·262 Pato Branco - Paraná
e-mail: marclarzanoelo@Camarapatobranco.com.br
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~dmo~Jir~gy~$umfJO/ Eslndo do Pomn~
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas flsicas ou déficits de pessoas
jurfdicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender ás
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal, veio melhor regular a entrega
de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza
operacional, de seu turno, encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução n° 03, de 27 de julho de 2006, que
"regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do regimento interno do
tribunal de contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da administração pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. "
''Art. 2°. Para os fins desta resolução, considera-se:
111 - contribuição, a transferência corrente ou de capital
destinada a entidades da administração pública, ou a entidades
privadas sem fins lucrativos, que não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e não seja
reembo/sável pelo recebedor, observada a legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do plano de trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 20 de maio a 20 de
setembro de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco)
parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Conforme mensagem a entidade utilizará os valores repassados por este
Projeto de Lei para a execução do Projeto "Bocha uma visão de futuro", visando
proporcionar a equipe masculina adulta da cidade de Pato Branco, acesso a prática
da modalidade de bocha, elevando os níveis de infraestrutura da equipe,
desenvolvendo os atletas e o time a níveis de disputa mais altos, colocando-os em
evidência no cenário estadual e nacional.
Para que a contribuição ser atendida, foram anexados ao projeto os
documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária- contribuição; (fls.3 a 9)
2. Projeto; plano de aplicação; plano de trabalho (fls.11 a 16);
3. Estatuto Social (fls.17 a 25);
4. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fl.26);
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 - 85501-262 Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
·~ • 5. Ata de Eleição da Diretoria (f1.27);
6. Cópia da Identidade e CPF do presidente (fl.28);
7.- Certidão Negativa de Débitos de Tributários e de Dívida Ativa Estadual
(fl.29) com validade até 13/08/2016;
8. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais (fl.30)-
emitida em 19/04/2016, com validade até 18/07/2016;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.31)
com validade até 13/06/2016;
1 O. Certidão Negativa de Débitos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União (f1.32) com validade até 02/1 0/2016;
11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.33) - com validade até
18/09/2016;
12. Lei Municipal n. 0 4.622, de 2 de julho de 2015, que declara de utilidade
pública a entidade (fi. 36);
13. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais emitida
pelo Secretário de Administração e Finanças relativo aos repasses de
subvenções sociais do ano anterior (fl.37) válida até 12/07/2016;
14.Certidão de Regularidade do Empregador Perante o FGTS (fl.39) com
validade até 23/05/2016;
Diante do levantamento realizado ficaram faltando os seguintes
documentos que deverão ser apresentados pela entidade:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
2. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Anexo cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Esporte
Lazer, Juventude e Idoso, Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso -
· 27.12200412.224.000 - Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude - dotação orçamentária 3.3.50.41.00.00.00 -
Contribuições, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, um saldo de R$
90.300,00 (noventa mil e trezentos reais), já descontados valores relativos aos
projetos n° 67 e 68/2016.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos faltantes, somos de
parecer favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 6 de maio de 2016.
a~ ârçla Regina Zanoelo
A!>Sessora Contábil
CRC n° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
orgao ............... : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.E IDOSO
unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Dotacao saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
27 Desporto e Lazer 21122 Administracao Geral
271220041 Manutencao do Esporte
271220041.2.224000 Manut.das atividades do Dpto de Esporte,
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1101 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
690.000,00 0,00
0,00
204.441,82
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF
1280 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
110.167,47
].1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
1395 Fonte .... : O Recursos Ordinar!os (Livres)
0,00 0,00
0,00
56.293,46
3.1,90,11,31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE
1496 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.3).00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOBS
1597 Fonte .... : o Recursos Ordlnarios (Livres)
0,00 o,oo
0,00
20.620,92
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
1698 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS
0,00
0,00
14.366,37
1799 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.11,43,00.00 13o SALARIO
0,00
0,00
590,29
1900 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
2.40),31
1102 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
151.000,00
3.1.90.13.01.00.00 FGTS
0,00
0,00
53.035,40
1997 Fonte •... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PRBVIDENCIARIAS - I~SS
2094 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
28.841,42
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS - COMISS. NAO DETBNTORE
2206 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
24.193,98
3,1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
1103 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
Lazer e Juventude
0,00
0,00
204.441,82
Desdobramento
0,00
0,00
110. 167,47
Desdobramento
0,00
0,00
56.293,46
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
20.620,92
Desdobramento
0,00
0,00
14.366,37
Desdobramento
0,00
0,00
590,29
Desdobramento
0,00
0,00
2.403,31
0,00
0,00
53.035,40
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
28.841,42
Desdobramento
0,00
0,00
24.193,98
CPceti1 - Contabilidade Publica - Emissaoz 05/05/2016 as 9h56min (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2016
Total credites
Pago no Hes Pago no Ano
690.000,00
0,00
204.441,82
0,00
0,00
110.167,47
0,00
0,00
56.293,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.620,92
0,00
0,00
14.366,37
0,00
o.oo 590,29
0,00
o,oo
2.403,31
151.000,00
0,00
39.475,72
0,00
o,oo
o,oo
o,oo
0,00
21.296,38
o,oo
0,00
18.179,34
Sa sponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
485.558,18
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
97.964,60
13.559,68
13.559,68
0,00
0,00
7.545,04
7,545,04
6.01<'1,64
6.014,64
I
287
(
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 16 SEC.MUN.DB ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade Orcarnentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Do tacao Saldo Inicial
35.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
3.791,49
3.1.90,16.44.00.00 HORAS EXTRAS E SERVICOS EXTRAORDINARIOS
2502 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
3.791,49
1104 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
35.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
6.619,38
1105 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
35.000,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
0,00
0,00
2.112,99
1106 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
220.000,00 0,00
0,00
10.000,00
3.3.50.41.99.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
3552 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3,50 43.00.00,00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
10.000,00
1107 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
220.000,00
3.3.90.14.00.00.00 OlARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
1108 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
18.000,00
3.3.90 30.00,00,00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
1109 Fonte •. ,.: O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
0,00
0,00
323.729,85
2970 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
0,00
0,00
159,02
2991 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
3.791,49
Desdobramento
0,00
0,00
3.791,49
0,00
0,00
6.619,38
0,00
0,00
2.712,99
0,00
2.000,00
2.000,00
Desdobramento
0,00
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.861,)0
145.234,93
Desdobramento
0,00
0,00
159,02
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento
2616 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E gsPORTIVO
3090 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
2.995,00
3.3.90.30.15.00.00 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOM&NAG8NS
2625 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
2.995,00
Desdobramento
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 05/05/2016 as 9h56mln (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
109.700,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
49.621,09
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
Maio de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
35.000,00
0,00
3.791,49
0,00
0,00
3.791,49
35.000,00
0,00
6.619,38
35.000,00
0,00
2.712,99
220.000,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
500.000,00
12.202,55
124.297,82
0,00
0,00
159,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 2 .995,00
o Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
31.208,51
0,00
0,00
0,00
0,00
28.380,62
0,00
0,00
32.287,01
0,00
0,00
100.300,00
2.000,00
10.000,00
2.000,00
10.000,00
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
126.649,06
20.937,11
199.432,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
288
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS
RUA NATALIA VICENTE PEREIRA N.070,
BAIRRO VILA ESPERANÇA
CEP: 85503-100
PATO BRANCO - PR
CNPJ N.o 09.943.940/0001-99
Declaramos para os fins de direito,na qualidade de
Proponente do procedimento convênio de subvenção social que
não fomos declarados inidôneos junto ao Poder Público, em
qualquer de suas esferas, bem como que nossa empresa não
possui menores de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas
ou insalubres e que não utiliza o trabalho de menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz.
Pôr ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco, 09 de maio de 2016.
Ucarlos 'hiJ.~ Alves
Presidente
PREFEITURA DE
PATO BRA CO
Secretaria de Esporte e Lazer
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que Associação
Patobranquense de Bochas , possui vinculo com a Secretaria de Esporte e lazer
exercendo atividades de esporte de rendimento , REPRESENTANDO o município em
competições oficiais e também atividades de formação de atletas dentro do Município
de Pato Branco.
RELATAMOS QUE SEUS DIRETORES E CONSELHEIROS SÃO PORTADORES
DE ILIBIDA CONDUTA E IDONEIDAPE~MORAL PERANTE A SOCIEDADE.
11~ {)_ P7LO VICENT S
Secretário Munici ai de Esporte e
Município d._~i~rsranco Pt~mfil:li Vice~w Stefa 11 ~
Secr€tário Mun. de Esoorte, Lazer
Juventude e idoso d8 ·Pato Sran~
Portaria 525/2013 de 01/07'/20'13
rlrmut-t?h"k:ni(}#altÍt:YffJakJ/ @i?mc~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 74/2016
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 74/2016, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Contribuição à Associação Patobranquense de Bochas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos
em 5 (cinco) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição para fomentar a prática da
modalidade de bocha, proporcionando aos atletas uma possibilidade de
disputa em níveis mais elevados para representar o Município em nível
estadual e nacional.
O referido projeto encontra amparo no art. 12, §2°, da Lei Federal n°
4.320/64, assim como na Resolução no 03/2006, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que regulamentou a concessão de transferências
voluntárias, como disciplina os art. 2°, lll.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 12 de maio de 2016.
11 . "-J ó~. LeuWvtg~nó Tesser- PDT
Relatora
/
-PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
111 - se a assunção da obrigação atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar no 1 01/2000;
IV- se não for destinada a pagamento de pessoal entre entes da federação;
V - se o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos,
declaradas de utilidade pública, atender os princípios da economicidade, eficiência e
eficácia na execução do programa;
VI - se a entidade tomadora dos recursos dispuser de comprovadas e
satisfatórias condições técnicas de funcionamento, recursos humanos disponíveis
para consecução do seu objeto e atribuições regimentais ou estatutárias
relacionadas com o mesmo, cuja seleção poderá ser feita por meio de procedimento
seletivo público.
Art. 7°. A situação de regularidade da entidade tomadora dos recursos, para os
efeitos desta Resolução e de demais atos normativos do Tribunal e da entidade
concedente da transferência voluntária, será comprovada mediante a apresentação,
no mínimo, dos seguintes documentos:
I~ certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas, para os repasses de
transferências voluntárias estaduais e municipais;
11 - certidão liberatória ou documento equivalente, expedido pelo órgão
municipal competente, que se acha em dia quanto às prestações de contas de
transferências voluntárias municipais, nos termos do art. 25, § 1°, inciso IV, alínea a,
da Lei Complementar Federal no 101/2000;
111 - certidão negativa quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos junto a entidade concedente dos recursos, nos termos do art. 25, §
1°, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 1°. Será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este
artigo por ocasião da liberação de cada parcela da transferência voluntária.
§ 2°. Os instrumentos e seus respectivos aditivos, regidos por esta Resolução,
somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente.
Art. 8°. O ato de transferência voluntária, realizado mediante convênio ou outro
instrumento congênere, poderá ser alterado mediante proposta das partes,
devidamente justificada, a ser apresentada em prazo mínimo, antes do término de
sua vigência, que vier a ser fixado pelo ordenador de despesa da entidade
concedente dos recursos, levando-se em conta o tempo necessário para análise e
decisão.
Parágrafo único. Eventual convalidação das despesas em desacordo com o
caput deste artigo não implicará na aceitação da regularidade da execução do ato da
transferência voluntária e nem afastará as responsabilidades pessoais do gestor
responsável das contas.
Art. 9°. A eficácia do ato de transferência voluntária, realizado mediante
convênio ou outro instrumento congênere, e respectivos aditivos, fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná, no caso de
transferência voluntária estadual, ou do Município, no caso de transferência
8-40
a;
• Estado do Paranã
PROJETO DE LEI N° 74/2016
Autoriza conceder contribuição a Associação
Pato-branquese de Bochas.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação Pato-branquense de Bochas, de 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta
Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 - Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00- CONTRIBUI COES
D- 3397
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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r?~~~!P~/B~ •.c ..•
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE BOCHAS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.943.940/0001-
99, com sede na Natalia Vicente Pereira, 70 Bairro Vila
Esperança, em Pato Branco/PR, representada pelo
Presidente, Senhor LUIS CARLOS ALVES, portador do
CPF/MF n° 761.846.849-49, RG n° 4.285.581-2
SESP/PR, residente na Rua Tereza Arthur Bertol, 200,
MD 02 em Pato Branco - PR, denominado
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de Transferência Voluntária, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
divididos em 5 (cinco) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para execução do'
Projeto "Bocha uma visão de futuro", que vem proporcionar a equipe masculina adulta da
cidade de Pato Branco, acesso a prática da modalidade de bocha, elevando os nlveis de
infraestrutura da equipe, desenvolvendo os atletas e o time a níveis de disputa mais altos,
colocando-os em evidência no cenário estadual e nacional. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pe a d
liberação das parcelas de recursos subseq!lentes;
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução ffsico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
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Estado do Paraná
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n°
0602 da Caixa Econômica Federal, sob n° 6211-9, de titularidade da Associação Patobranquense de Bochas, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20 de
maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5
(cinco) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUI COES
D- 3397
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
Rua Araribóia. 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branoo- Param\
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r&'dn«UU/~#alt'k~~/B~ Estado do Paranã
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequivel, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
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1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 • parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao tftulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercfcio da concessão.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a emissão
periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Flsicofinanceira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n°
21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: __________________ _
NOME:------------------
LUIS CARLOS ALVES
Presidente da Associação Patobranquense de
Bochas
CPF: ----------------------
CPF: ----------------------
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: WWN.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
~dn«UU/~~/P~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N° ... /2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO PATOBRANENSE DE BOCHAS
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para execução do
Projeto "Bocha uma visão de futuro", que vem proporcionar a
equipe masculina adulta da cidade de Pato Branco, acesso a
prática da modalidade de bocha, elevando os nlveis de
infraestrutura da equipe, desenvolvendo os atletas e o time a
nlveis de disputa mais altos, colocando-os em evidência no
cenário estadual e nacional.
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUI COES D- 3397
VIGENCIA: 20 de maio a 20 de setembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia. 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66391 EDIÇÃO REGIONAl! PÁGINA 814
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... 1) O _ evwUil-~ ®. ~ fr'ananl ~ iNc:lnnanfo O IÚJieiV I I dalll
2) o Vllb l<>llt lfMiferido 8luaizacb ................. desde • cllla do lecellinEno.IICferado de ;..os
lei*, flll IOrrrl da lllgillaçlo ~-d6biiJ5 pu CIOm I FIZIInda ~I par.- da <i* da
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1) quando nlo b e:o:eal8do o oijelo. avença; b) cpnlo niofor~ IIOfii'IIZO ulgido, lp-aâlç:loele cadasflllrcill B hi;
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Trlllllfelba V<baDI;
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Clll ~ dwrio S8i 1\!SU'àdos - ClOiret p(ll:icos • IUIIuidot
•noolll&lai•e:lle e 8CfeSCido8 da~ 18;8ii;
o n1ot con~~pQ~kd&IÊ - ~ ele .apir:açlo no man:ado m.nc.o, ,....... ao
~*iodo~ ne elhlaç:lo do reano e - ulilizaçAa, ~ nio CCICIIpRI'tW o -.. eiiiJ'IegG na CClRSeCUÇio do otllafD do Te11110 de TIIRIIII!ncia VoknMI. ou aftll cp nlo :
ll!lnha lido fala eplcaçlo.
ClAUsi.A.A DtciMA QUAATA~ Oii ~de CoiUs
A Prestaç:Ao de Conln liW dos I8(UWS e elos rtn~nMnot apwadoe - ~ no IIIIWcado
~.dfttii ... ~de:
e) Olc:iudeaw:a•III••••.,IOEui:Wvo~
b1 Côpildo ~da Tlllialio-.;, ao T~ Tllll'lllll6nda ~;
c copa do Tenno de RBphM da~~ e 8'IWIUiili Tenno~ ~ CCill e
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lnnllwérdn e os ........._ autericiDs da apiçaç:lo dos leClnOII no mefC1ICb ~
cpllldo b o QhO. eot seijos;
~ele~Beudos; .
ClJpll elos~ ilais de~ elos benle materiais~ OiUido5 da
oonsecuçlo do otljMo, o:donne p-ojeiO aprOYiido;
&hlo. ~ berDia ~do perKido do.~ ela 1" p8fCellll .. o .....
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c1m1n11o laUa.li!Ci:Jos, no1as lbcaiil e((Uiilcp:r úoa~Winpl~ ..
emiidoe-IIOIJHI dlll COHIIEHEHTE e devklamlnle ~ eot11 ~ 10 .....,, aofÚiie«<
dNit Teono de TIW'IIIflrin::il ~ e Sfrio lll8lllidos .,.. anFtv. 1111 bc-ardam •lilpaliçio dos
ãglol de~ n.no e ulovno, pelo lftZO ele 05 (<mco) anos calladoe da ~ dl preM8ç:lo
ou lomldli de CUUI, do ve*Jrdo &glo ~ .... 10 iiDIIfddo dli eoncesslo.
CtJ.ust.lADÉCIMAQUINTA~Ilo~M•alfueF~.
o III'Mar PUo .1016 o. G. flml'llllo, YD:Wdo 6 Secnuria l4riclpal de ~ e Lazer. r..t o axw•f*l•n~~ilo eliscázaçolo do Termo de Tl1llllfMncíl rf 11Yl018, oom e emiltAo l*'6*a de
r- da ~111M•*' e Flltaizaç6o. Cfribdo de ~ f1sl:o:inenciiH e Certi6cado de Cllnprimanlo dos ~. lido IMo na bma deheda no .t n" 21 da ResokiÇto rf
28r'l011 doTIW'olldeCcna!i do&tadodo"-anl.
a.ÃlJSlR.J\ DÉCCMA SEXTA~ DI ~
DIÁRIO DO SUDOES1I
PATO BRANCO I SABADO E DOMINGO, 21 E 22 DE MAIO DE 20161 ANO XXXI f NÚMERO 66391 EDIÇA.O REGIONAl f PAGINA 814
-o .m.. ,_. ,....,.Ancia, ~-_. ~ 110 wm O&illl do J.llri:jpio PiiiD
COHCf.DfHTE, por m-aio, 816 o 5" dil Ull do rn.k ~ao de -ftiÍnikl"a
akl:Sli.A~ str&IA-Dofao
Oll*tlaptiele;enloF-de Pakl ~ ,...ciin*"'*'* ~ou~ainfa do
'~~~nlop;IIIIIIIIMirnoMduacliillillilli··--·
E. por t*lim pli!lwnlnll iSe 8CICI'6D, OI~ ÔIMI O lftMIR ~ M ~dA
-~ abamt nbclat. em lrh vila de Vai Mor elorml, ~ao 11111 ~·
--
'"-lolhrlOCI'PR,20deJMi)de 2018..
AIJOUSTHlO zucaa
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Segunda-Feira, 23 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsbtuldo pela ReSOlução 001 de 04 de OuiUI)(O de 2011
LEI N° 4.795, DE 20 DE MAIO DE 2016
Autoriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUESE DE BOCHAS.
A Câmara Municipal da Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Execulivo Municipal autorizado a conceder contnbuição a Associação
Patobranquense de Bochas, de 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2" As despesas de que traia o artigo anterior serão suportadas pela seguinte delação;
16 SECRETARIA MUNICIPAl DE ESPORTE lAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, lAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
0-3397
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Execulivo Municipal. prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto
da presente lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
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~~=-"-,-,-RÓ~,-,-00-D-D-,-.-"-,-~~IP~IO~,~oo SUDOESTE
DO PAAANA-DIOEMS
Pubbcaõo&m __ / __ 1 __
Edição: P.1g. "B' __
JORNAL DIÁRIO 00 SUOOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-CONTRIBUIÇÃO 10/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru no
271,1nscrito no CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Sl'lnhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-
20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501, Centro, nesta cidade, de
ora em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE
BOCHAS, pessoa jurldica de dire1to privado, Inscrita no CNPJ/MF sob no 09.943.940/0001-
99, com sede na Natalia VIcente Pereira, 70 Bairro Vila Esperança, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor LUIS CARLOS ALVES, portador do CPF/MF n°
761.846.849-49, RG n° 4.285.581-2 SESP/PR, residente na Rua Tereza Arthur Bertol,
200, MD 02 em Pato Branco- PR, denominado CONVENENT!':. tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as seguintes
cláusulas e condições·
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse da Contribuição
a Convenenta. 20 de mato a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para
execução do Projeto "Bocha uma visão de futuro", que vem proporcionar a equipe
masculina adulta da cidade de Pato Branco. acesso a prática da modalidade de bocha,
elevando os nlvets de Infraestrutura da equipe, desenvolvendo os atletas e o time a nl>leis
de dispula ma1s altos, colocando-os em evidência no cenário estadual e nacional. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumpnr fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á Implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário OfiCial do
Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas ~gais pertinentes;
4) dar Ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio". a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato perfodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
ú Cerüdão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Cerüdão Negat1va de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
ú Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
Ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tribulos Federais e á DividaAtiva
da União;
ú Certidão Uberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Ú Certidão Pos11iva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/05/2016.
A verincação de aulenticidad& da matéria pode ser falta Informando o código ldeniiHcador no slte:
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Ano V- Edição N° 1109
Segunda-Feira, 23de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstiluklo pela ReSOlução 001 de 04 de OUtubro de 2011
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa da Débitos Relativos às Contribuiçôes
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar Inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condlçôes necessárias para que o CONCEDENTE, e os
órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste Instrumento, bem como prestar a estes as
lnformaçôes solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
Instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira a prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes Informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantllativamente;
d) elapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
() cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vlgêncla
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alleração
Este termo poderá ser modificado, por melo de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
parles, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificatiVa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste Instrumento serão
alocados recursos Orçamentártos e Financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n" 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n" 6211-9, de lilularidade da Associação Patobranquense
de Bochas, devendo esta conta ser uti~zada exclusivamente para o recebimento dos
valores previstos no presente Instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SETIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20
de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em
5 (cinco) parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada peta
autoridade compelente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Deparlamento de Esporte. Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
D-3397
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o arligo 166, parágrafo 4" da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e Imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data antenor ou posterior ao perlodo de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com mullas, juros ou correção monetária,
inclus1ve. referente a pagamenlos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciános ou trabalhistas;
na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, Integrante de quadro de
pessoal da órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços da consultoria ou assistência técruca;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou da orientação soCial, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de serv1dores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alleração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
t prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUN!CIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/05/2016.
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Ano V- E<ição N° 1109
Segunda-Feira, 23 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsutuido pela Resoluçi\o 001 de 04 de Outubro de 2011
a fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
aUvldades Inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso da paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da insliluição, devendo ser
apresentadas quando da prestação de conlas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este lnstrumenlo poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito. independentemenle de Interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigenle, por Inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutâvel. imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO úNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pala superveniência de
norma legal ou evento que o' torne material ou formalmente inexequlvel, particularmente
quando conslatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho,
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos apficávels ao caso;
a rescisão do alo de transferência voluntária, na forma do artigo anierior, enseje a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Reslilulção dos Recursos
Quando da condusão do objeto pactuado, da denUncia, da rescisão ou da exllnção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável da 15 (quinze) dias contados da
ocorrênda do evento, sob pena da imediata Instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher a CONTA DO MUNICIPJO, por meio da Gula de
Recolhimento do Munlc/pio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, Informando o
nUmero e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo ex1grdo, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente .às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA.- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser conslitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financelra;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiaiS permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do perlodo do recebimento da 1" parcela até o
Ultimo pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não uhlizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Conlábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faluras, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transrerêncla Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercido da concessão.
CLÁUSULA Di: CIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronalto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° 10/2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Flsico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objelivos, tudo isso
na forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 26/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paran.à.
Cl.ÁUSULADECIMA SEXTA- Da Publicação
Matéria publiCada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/05/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código ldeniiRcador no slle:
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Ano V- Edição N" 1109
Segunda-Feira, 23 do Maio do 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Ot~lubro de 2011
O presente Termo da Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Municlplo pelo CONCEDENTE, por extrato, até o sa dia UUI do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
ClAUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do prasenle Instrumento, que não possam ser resoMdas adminlslralivamente.
E, por eslarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo Indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimenlo de suas disposições.
Pato BrancofPR, 20 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOMEo ________ ___
NOMEo ________ ___
LUIS CARLOS ALVES
Presidente da Associação
Palobranquense de Bochas
c p F
CPF o __________ _
DE BOCHAS
p;Ya execuçãa dQ Pr*IO
00 futuro·. que vem propordonar a equipe masculma adulla d~ cidade de Pato Branco.
acesso a pr~lica da modalidade de bocha. elevando os n(veis de infraes!rutura da
equipe, desenvotvêndo os elleLas e o lime a niveis de disputa mais altos. c.olocando-os
enadonal.
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE. LAZER. JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividaOOs do Departamento de Espott&, lazer
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/05/2016.
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Ano V- Edição N" 1109
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PROJETO DE LEI N° 74/2016
MENSAGEM N° 51/2016
RECEBIDA EM: 2 de maio de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a Associação Pato-branquense de Bochas.
(De 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
divididos em 5 (cinco) parcelas, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Termo de
Transferência Voluntária).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2016
RELATORA: Leunira Viga nó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de maio de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar
Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o Vereador Raffael Cantu - PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 219, de 19 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4795, de 20 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 814 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6639 de 21
e 22 de maio de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1109 de 23 de
maio de 2016.
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