PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 52/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
legislativa para conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA.
autorização
A Associação utilizará o valor desse repasse para execução do Projeto "Bom de
Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona as crianças e adolescentes em situação de
risco pessoal e social do Município de Pato Branco, acesso á prática de esportes, contribuindo
pra o desenvolvimento integral dos mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades,
desejos, expectativas de forma que possam desenvolver competências técnicas sociais e
comunicativas; contribuindo também para a formação da cidadania, criando obrigações e
estimulando a personalidade intelectual e física, bem como oferecendo chances reais de
integração e inserção social, afastando-os das drogas e violência, ensinando-os os valores
éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a auto-estima e melhorando a
qualidade de vida dos mesmos.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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Sayonara T ossulino de Almeida
(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nf 1- S\.:W~~.
Autoriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO
COLOSSO DA BAIXADA.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação Colosso da Baixada, de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor de R$
R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis)
parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na dat
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO .... /2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA
BAIXADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n° 09.235.596/0001-83, com sede na Rua
Fiorelo Zandona, 835, Bairro Cristo Rei, em ·Pato
Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
ADÃO CARDOSO GARCIA, portador do CPF/MF n°
372.955.009-87, RG n° 1.705.408 SESP/PR, residente
na Rua Tereza Cadorin, 128 em Pato Branco - PR,
denominado CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de Transferência
Voluntaria, mediante as seguintes clausulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntaria tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil
reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
para execução do Projeto "Bom de Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona as
crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social do Município de Pato Branco,
acesso a pratica de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento integral dos mesmos,
capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma que possam
desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas; contribuindo também para a
formação da cidadania, criando obrigações e estimulando a personalidade intelectual e física,
bem como oferecendo chances reais de integração e inserção social, afastando-os das drogas
e violência, ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a
auto-estima e melhorando a qualidade de vida dos mesmos. Para atingir o objeto pactuado, os
partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessarios a implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diario Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
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5) orientar, acompan r e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Dívida
Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este lermo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósilo na Agência n°
0602 da Caixa Econômica Federal, sob n° 5913-4, de titularidade da Associação
Colosso da Baixada, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20 de
maio a 20 de novembro de 2016, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7
(sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
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Lazer e Juventude
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CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
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b) no pagamento de · espesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
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responsável, é obrigado
Recolhimento do Município:
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DO MUNICiPIO, por meio da Guia de
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1• parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; .
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
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(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016, com a emissão
periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade
Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no
art. n• 21 da Resolução n• 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: __________________ __
NOME: ____________________ _
ADÃO CARDOSO GARCIA
Presidente da Associação Colosso da
Baixada
CPF:
CPF:
--------------------------
----------------------
Assessoria JtKidica do Gabina!a
Sayonara T ossullno de Almeida
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N° .. ./2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- O COLOSSO DA BAIXADA
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para execução do
Projeto "Bom de Bola é Craque na Escola 2016", o qual
proporciona as crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social do Município de Pato Branco, acesso à pràtica
de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento integral dos
mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades,
desejos, expectativas de forma que possam desenvolver
competências técnicas sociais e comunicativas; contribuindo
também para a formação da cidadania, criando obrigações e
estimulando a personalidade intelectual e física, bem como
oferecendo chances reais de integração e inserção social,
afastando-os das drogas e violência, ensinando-os os valores
éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a autoestima e melhorando a qualidade de vida dos mesmos.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas,
sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$
1.000,00 (um mil reais)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VIGENCIA: 20 de maio a 20 de novembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 355464
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 355464
Data Processo : 05/04/2016
Requerente : ASSOCIAÇÃ COLOSSO DA BAIXADA
Fone : 91277547
Identificador de processo (Internet) : B545Bll
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 11:45:09
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
PllO,JI~'I'O SÓCIO I~SPOil'I'IVO
t•J.\.'1'0 lllli.\Nf~O/I•U
2010
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS. CADASTRAIS
Entidade: Associação Colosso da Baixada - ACB
CNPJ 09.235.596/0001-83
Endereço: Rua FioreloZandona, 835, Bairro Cristo Rei, CEP 85506-010
Contato: (res) 46 3224 6148- (cel.) 46 91011945
Responsável:Adão Cardoso Garcia CPF:372.955.009-87
Banco: Caixa Econômica Federal- Agencia: 0602Conta:5913-4
2.,.. RAZÕES DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A Associação Colosso da Baixada - Escola de Futebol vem através d esta
solicitar transferência voluntária para execução do projeto "Bom de . ola é
Craque na Escola 2016" o qual vem proporcionar as crianças e adoles entes
em situação de risco pessoal e social do Município de Pato Branco-PR, cesso à prática de esportes, contribuindo para o desenvolvimento integr I dos
mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expect tivas
de forma que possa desenvolver competências técnicas socts e
comunicativas; contribuindo, também, para formação da cidadania, c]iando
obrigações, estimulando a personalidade intelectual e física bem como
oferecendo chances reais de integração e inserção social, afastando- s das
drogas e violência, ensinando-os valores éticos morais, reduzindo a +asão
escolar e estimulando a auto-estima e melhorando a qualidade de vidas dos
mesmos.
PROJETOTÉCNICO
Titulo do Projeto:"BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA 2016"
Identificação do Projeto
A Associação Colosso da Baixada, sociedade . civil, sem fins lucra ti los de
utilidade pública, que tem por finalidade fortalecer os associados no âmbito
de sua jurisdição mediante a organização e gerência de escolinhas de ftjtebol,
tem como meta pcindpal fomentao· a pcatioa "portlva no munldplo dr Pato
I
Branco através da modalidade de Futebol, executando o Projeto . ocial
Esportivo: "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA 2016".
2.1 -APRESENTAÇÕES DA ENTIDADE
Somos um Centro de Formação de Atletas de Futebol, denomina a de
Associação Colosso da Baixada, sem fins lucrativos de utilidade p( blica,
fundada em 2007. Atualmente temos sede em Pato Branco - PR e os
treinamentos são realizados no Estádio Constantino Bonato e no giná io do
SESI.
2.1.1 - OBJETIVO PRINCIPAL: representar o município de Pato Bran o-PR
nas competições oficiais na modalidade de futebol de campo nas categorias
Sub-15 e Sub-17.
2.1.2 -MISSÃO: atuar na transformação de suas realidades sócio-educa ivas.
2.1.3- PARCERIAS: A Associação Colosso da Baixada atua em parceria om a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Secretaria de Ação Social e Cida ania,
Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Municipal de Defes dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
2.1.4 - A equipe de profissionais remunerados pela Entidade é compos1
ta de:
1 Coordenador administrativo, 1 secretario, 1 zelador, 4 professores de
educação física. Fica a cargo da Diretoria da entidade o trabalho volu tário,
que atuam nos eventos promocionais.
2.1.5 - INSTALAÇÕES: A ACB tem sua sede na ruaFioreloZandoná 835,
bairro Cristo Rei, e suas atividades são desenvolvidas no Cent o de
Treinamentos da Colosso da Baixada - Estádio Constantino Bonato e no
Ginásio de Esportes do SESI.
2.2- PÚBLICO ALVO
O Projeto beneficiará criançase adolescentes na modalidade de fute oi na
faixa etária de 15 á 17 anos.
3- DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
Proporcionar a crianças e adolescentes em situação de risco pes oal e
social do Município de Pato Branco-PR, acesso à prática de esp rtes,
contribuindo para o desenvolvimento integral dos mesmos, capacitand , -os a
lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma que I assa
desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas; contrib indo,
também, para formação da cidadania, criando obrigações, estimula elo a
personalidade intelectual e física bem como oferecendo chances re is ele
integração e inserção social, afastando-os elas drogas e violência, ensin · nelaos valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a autoestima e melhorando a qualidade ele vielas dos mesmos. O Projeto beneryciará
crianças, jovens e adolescentes na moc\alidacle de futebol na faixa etá 'ia de
15 á 17 anos.
(3.1) JUSTIFICATIVA E OBJETO A SER EXECUTADO
Como todos os municípios do Brasil, os problemas sociais vêm se
agmvando tendo em v!'ta o do,mpcogo "'"'""o quo deixa a popjlação
em situação de vulnerabiliclac\e social aumentando as demandas por serviços
públicos que venham amenizar tal problemática.
Cabe aqui destacar a situação da infância e adolescência que nesse
contexto social desfavorável sofre com os desarranjos familiares e em
decorrência disso ficam expostos aos fenômenos da negligência, maus ratos,
abandono familiar, violências sexuais, evasão escolar, consomem Jogas,
trabalho infantil, envolvimento em atos infracionais e outras situaçdes ele
violação ele direitos fundamentais.
Destaca-se que, embora, haja uma, melhora pontual, no que diz às ofer
1
tas de
serviços sociais públicos, estes programas ainda não superaracl tais
situações, persistindo, no município estes fenômenos, constituindo-s um
dos principais desafios a serem enfrentados na atualidade.
"Segundo relatos do Conselho Tutelar e do Co 1selho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adale cente,
os problemas envolvendo crianças e adole centes
vem se agravando. Tal fato é observado pelo nlímero
de denúncias (média de denúncias diárias: ~2) de
casos de violação dos direitos ftmdament 1
is da
criança e do adolescente e pelo número de aplfcação
de medidas de proteção (40 casos atualmente).
Diante de tal problemática, toma-se imperati o que
medidas de proteção social eficazes sejam to nadas
voltadas para a prevenção e combate aos fat res de
riscos a que são expostas diariamente".
Nesse sentido é que a Associação Colosso da Baixada, vem p1 opor,
financiamento do PROJETO "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA 2016",
voltado para atender gratuitamente as crianças e adolescentes despo1 tis tas
de nossa cidade.
Trata-se de uma proposta que vem oferecer aos mesmos acesso a prát ca de
esporte na modalidade de futebol.
O projeto "BOM DE BOLA É CRAQUE NA ESCOLA . 016"
sem dúvida, é de extrema relevância social para a comunidade e p ra os
beneficiários uma vez que proporcionará aos mesmos a criação de ovas
opções de vida, criando condições de superação das dificuldades, se1 vindo
como alternativa para afastar-se das drogas e criminalidade, o 1 esmo
contribuirá, também, para fortalecer as características positivas priori ando
valores construtivos como: companheirismo, auto controle, respe1to às
regras, auto superação, e controle dos impulsos negativos e agressivida~e.
I
I
Outra característica do projeto é que vem contribuir para redução da e asão
escolar e repetência, melhorando os níveis de concentração. Visa, aijda, a
troca de informações, capacitação, formações de novos valores, mudan as de
comportamento desenvolvendo a personalidade e possibilitando fLmas
diferenciadas de reflexão e ação.
No campo da saúde, o projeto possibilitará a potenciação e preser ação
das capacidades físicas, emocional e psicossocial melhorando a qualidatle de
vida, influenciado na formação da auto-estima, credenciando para uma
melhor ação produtiva e participação na sociedade.
3.2 METAS A SEREM ATINGIDAS
Pretender beneficiar 66 crianças e adolescentes, sendo:
- 66 adolescentes na faixa etária de 15 á 17 anos;
Todos os beneficiários deverão estar matriculados e freqüentando am 'iente
escolar, e ainda cumprir com as exigências escolares.
3.3 ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O projeto será encaminhado ao poder publico no mês de março de 2016,
após aprovado e sancionado pelo executivo do município, estarmos
divulgando nas escolas e indicando os locais para inscrições e treina~ento.
No dia 01.03.2016 começarão as inscrições, divulgação e captaç o de
alunos nas escolas do município, e a seleção de alunos nos dias21.03. 016 á
24.03.2016.
As atividades iniciam em Março e terminam na segunda quinzela
Novembro de 2016, sendo então concedido férias aos alunos. I
Divulgação Março 01.03.2016
Seleção de Alunos Março 21.03.2016 á 24.03.2016
Amistosos Abril Á DEFINIR.
Copa Nova Bréscia Julho Á DEFINIR.
Treinamentos Junho/Dezembro 16.06.2016 á 15.12.2016.
Jogos Infantis Novembro Á DEFINIR.
Jogos da Juventude Fase Regional 15 Á 21.07.2016
Competições Dezembro Á DEFINIR
(3.4) PLANO DE APLICAÇÃO
Título da Transferência Voluntária:
Finalidade:
Previsão de Custos:
Natureza da Despesa:
Subvenção Social
Assistencial,
Educacional.
Esportiva
R$ 10.000,00 (dez mil Reais). I
e
Contabilidade, J
Alimentação,Materiais Esporti p.
Materiais de consumo e expeclil:mte,
Medicamentos e Uniformes de
Treinamento
..., .. (~
~~ (3.5) TABEI.A DE GASTOS MENSAIS COBERTOS ~ELA SUBVENÇÃO
Natureza da Despesa Custos Previstos
Da Concedente - Da Proponente
Contabilidade R$ 250,00
Alimentação R$ 550,00
Materiais Esportivos R$100,00
Materiais de consumo e expediente R$100,00
Medicamentos R$100,00
Uniformes de treinamento R$ 400,00
Custo Mensal do Plano R$ 1.500,00
Natureza da Despesa mês de novembro 2016
Custos Previstos
Da Concedente - Da Proponente
Contabilidade R$ 250,00
Alimentação R$ 550,00
Materiais de consumo e expediente R$100,00
Medicamentos R$ 100,00
Custo do Mês de novembro do Plano R$1.000,00
1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MAIO R$ L5bo,oo
I JUNHO R$1.5 0,00
JULHO R$1.5bo,oo
AGOSTO R$ L5bo,oo
SETMEBRO R$L5bo,oo
'
"'\,;de P
~
~ Fls
~ " . ~
OUTUBRO R$1.5QO,OO
NOVEMBRO J R$1.0QO,OO
TOTAL I R$ 10.0QO,OO
Os valores supra deverao - ser depositados mensalmente, na Conta Conrente
nº 5913-4, Agencia 0602 da Caixa Econômica Federal de Pato B11anco,
específica para este fim, a partir do mês de Março de 2016.
5. OBJETIVO GERAL
Proporcionar as crianças e adolescentes em situação de risco pes. oal e
social do Município de Pato Branco-PR, acesso à prática de esp rtes,
contribuindo para o desenvolvimento integral dos mesmos, capacitand1-os a
lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma que assa
desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas; contrib indo,
também, para formação da cidadania, criando obrigações, estimula~do a
personalidade intelectual e física bem como oferecendo chances re is de
integração e inserção social, afastando-os das drogas e violência, ensin ndoos valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a autoestima e melhorando a qualidade de vidas dos mesmos.
5.1- OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Promover e incentivar o esporte e a alta estima das crianças e adolescJntes;
-Contribuir para o bom andamento das atividades esportivas e educaci nais;
- Propiciar uma ação integrada junto à escolas e a sociedade;
- Representar nosso município nas competições oficiais na modalidade;
6. RESULTADOS ESPERADOS
A Associação Colosso da Baixada aposta alto no futebol como m~io de
inclusão social executando o Projeto Social Esportivo "Bom de BJla é
Craque na EscolaZ016".
Este projeto de parceria de entidades privadas e poder public visa
movimentar crianças e adolescentes e possibilitar um ajuste elejas à
sociedade. I
A intenção é atender 66 crianças, que farão parte de um prograt,a de
desenvolvimento no centro de formação de atletas da Escola de Futebol
Colosso da Baixada. I
A iniciativa pretende descobrir valores para serem colocados a t~einar nas equipes de competição do Colosso da Baixada e representar Iosso
município. ·
A evolução de garotos no futebol, contudo, não é a única me a do
projeto, idealizamos tirar a criança da rua e a rua da criança, fazendd com
que os adolescentes se afastem da ociosidade, drogas e violência, atra~és da
pratica esportiva, criando condições para que possam ter um futuro metor.
7 - CONCLUSÃO
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura Municipal de Pato B1janco,
o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a tftulo de Subvenção Social,íJ.ra o
ano de 2016, para a ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA - ACB, tudo
conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo sempre como
base no menor preço, com fiscalização, se necessário entendef' de
funcionário público municipal, com comprometimento de prestaçãl o de
contas mensal, sempre no menor prazo possfvel. ·
Agradecemos antecipadamente pela atenção que for a nós dispe!lsada,
e esperamos a aprovação desta nossa solicitação, pois só com ações
conjuntas faremos de Pato Branco uma cidade cada vez melhor e mais
humana para se viver.
Atenciosamente,
1\UÍ\0 üUUIOSO Cli\JWIA
J>JWSIJ)I~N'I'I~
1\SSOC~IIU~ÃO C~OI.OSSO UA 111\IXAUI\ '
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se hou~.er qualquer di~.ergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
rNUMEROOE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
09.235.596/0001·83 28/11/2007
.MATRIZ CADASTRAL
I I NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA I I TITULO DO ESTABELECIMENTO (N~E DE FANTASIA)
ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA I
[ CÓOIGO E DESCRIÇÃO DA ATMD/>DE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.19·1·99 ·Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente I
[ CÓOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÕMICAS SECUNDARIAS
94.93·6·00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte I I CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIOICA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA I
[LOGRADOURO
R FIORELO ZANDONA li ~~~ERO I I C~PlEMENTO I
[CEP 85.506·010 I I BAIRRO/DISTRITO
CRISTO REI I I MUNiciPIO
. PATO BRANCO li~~ I
I
r ENDEREÇO ELETRÔNICO I I TELEFONE
I I I - . (46) 3223·2675
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL {EFR) ....... I
[SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
I I DATA DA SITUAÇÃO CADASTR/>J...
28/11/2007 I
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
I I
r SITUAÇÃO ESPECIAL l-H-II*li.l
li DATADA SITUAÇÃO ESPECIAl ......... I I
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no d1a 22/03/2016 às 11:04:27 (data e hora de Brasfila). .. Pagma, 1/1
.......... ---
AOAO CARDOSO GARCIA
R TEREZA CADORIN, 128 ~CASA
CEP:86604680
CPF:37296ó00967'
PATO BRANCO -PR
E.>Jsltm <11bltou Ytneldos qu1 Jlujlllam sua unl>;~adt çonsumldora ao .:or1e no lornlclrnenlo dt enrrg!a_ Se, 11pos o cort•. nao ocornr roMgu::aono1J n1eau ugulnln, uu conlralo com • Copel ettll
s·~e:~r.•::~ ~~=~·ar,:~;::~~.·;a·::. c::::~~:.~~~a';. ~ f/!~~~o. :~g.er!:~ e .
r-lOV/12
OUT/12 100 \9fll/2012
Rerntnela Valor 1112012 60,46
NOTA FI.!ÇA~ Ç,QNTA Qg_ g_lj_l;f1QI_A ~ltlf.!\ÇA '.!º'. "'''"le""''·'" --- Emitida tm \6/1212011
Pr.,duto Valor
Dn~rlcao Un. Consumo llnltarlo
OI ENERGIA ELET CQf,!~IJMO kWh
02 ENERGIA ElET USO SISTEMA S.Wh
03 CONT ILUMIN 1-'UBUCA MUNICIPI 04 MULTA POR ATRASO NO PAGAMENT
06 JUROS CONTA ANTERIOR
I
MANTENHA SUAS CONTAS EM DIA EVITE
DEBrTOS: 1 11'2012 Rt 60,4!i
140
"' 0."l11296
0,240361
29,00
:'9.~
GOVERNO 00 ESTAOO tl~fllllllclaFIUn<h
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Narrativa
de Inexistência de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
N° 014534701-33
Certifico, para fins de comprovação perante terceiros, que o CNPJ 09.235.596/0001-83 não
consta do Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria da Fazenda do Paraná, não possu ndo,
portanto, número de inscrição estadual, de acordo com pesquisa realizada na base de dado1
s do
mencionado cadastro.
Esta certidão não isenta a empresa de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do
Paraná, para os casos previstos na legislação.
Página 1 de I
Válida até 13/05/2016- Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov br
Em/lido via lnlemel Pública (1310412016 09:26:45)
ESTATUTO
CAPITULO I
Da orgâni•a,ão, nome, sede, oiiJeto e pra•••
Art. 1 ! ~ Sob a designação de AUOCIAÇAO COLOUO DA BAIXADA, é instituída
nos termos do Código Civil pátrio, artigos 53 a 61, uma sociedade civil, sem fins lucrativos]
de utilidade pública, que tem por finalidade fortalecer os auociados no âmbito de sud
jurisdição, mediante a organização e gerência de escolinhas de futebol e futsalJ
realização de eventos de natureza desportiva, cultural, artística, cívica, recreativa ~
competitiva, bem como a otimização e divulgação do esporte de competição e ensino, e
1 tudo a estes relacionados. J
An. 2 ! ~ A Auociação terá sede e foro no município de Pato Branco, Estado d
1 Paraná, sito à Rua Fiorelo Zandonéi, 835, Bairro Cristo Rei, podendo, ainda, manter
estabelecimentos em outros pontos do território nacional e mesmo em outros territórios]
segundo as necenidades e interenes da própria Anociação.
Ano I ! ~ O prazo para duração da A11ocíação é indeterminado, anim como o número
de seus sócios.
Art. 4 ! ~ Não há, entre os auociados, direitos e obrigações recíprocas, nos termos deste
Estatuto e do Regimento Interno, inexistindo qualquer responsabilidade dos mesmosj
ainda que subsidiária, pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, exceto se.
comprovadamente, o associado ilicitamente der causa a tal obrigação. I
Parágrafo único - Os bens e direitos dos auoclados perante a entidade não serãd
transmissíveis aos seus herdeiros,
CAPITULO 11
Da claue e quantidade de sócios
.c\. ·f-Ad,• 5 ! - A associação é comtituída de número ilimitado de sócios, nm categorlm de
; \ ~~- . __ .. J'flíndador", "contribuinte" e "Investidor". l
' ,...--;-- ----.n. 6!- Serão admitidos como sócios, em reunião plena e com votação unânime d
(_J~-?~toria, pessoas físicas e jurídicas, independente do ramo de atuação, que possuam
~ I (. _./ mesma conduta correta dos demais associados, e detenha compatibilidade com ml
• · ' fi?alidad:s da anociaçã/>,- (\.L. l \\
Yi 0 '-tJf !\ ~ 't \'s<i ~~~ ,I' .
~1YC'r~ , ~ \
Art. 7 !! • Os SÓCIOS FUNDADORES são aqueles que deram origem à anociação, e
compõe a ata de fundação da mesma, e serão livres de pagamento de admiuão ou jóia,
compra de títulos, e pagamento de mensalidades ou anuidades.
Arlo B !! • São SÓCIOS CONTRIBUINTES, todas as peuoas jurídicas ou físicas admitidas
ao quadro social, mediante o pagamento da jóia ou taxa inicial e a contribuição mensal
ou anual fixada pela Auembléia Geral.
Art. '!! • São SÓCIOS INVESTIDORES todas as peuoas jurídicas ou físicas admitidas ao
quadro social, mediante o pagamento de contribuição exclusivamente mensal fixada
pela Anembléia Geral, os quais terão direitos sobre eventual! lucros originados à
Anociação, o que será definido através do Re_gimento Interno.
Art.10 !! • A contribuição fixada pela Auembléla Geral, deve ser paga mensalmente,
até o dia to (dez) do mês'subseqüente ao vencido, e após ena data incidirá multa de 2%
(dois por cento) e a correção pelo fator de atualização diária de O,l%.(um décimo).
Incidirá, 10bre os valores da mensalidade, qualquer taxa adicional cobrada pela
Instituição Financeira contratada pela anoclação.
Art. 11 !! - É direito inalienável dos sócios fundadores e contribuintes, com a
mensalidade em dia, votarem e serem votados, e cada anociado pe11oa jurídica será
representado nas Auemblélas Gerais pela peuoa indicada expreuamente, ou outra
detentora de autorização escrita.
Art.12 !! - É permitida a acumulação de categorias de sócios, nm moldes deste Estatuto
e também do Regimento Interno.
Art.tJ!! • A Exclusão de sócios far-se-á mediante apuração, pela Anembléia Geral, de
falta grave ou reconhecimento da existência de motivos graves.
Parúgrafo primeiro - A diretoria irá Instaurar procedimento administrativo de
exclusão de sócio, quando anim entender, facultando ao demandado o amplo direito de
defesa e o contraditório, o qual será Intimado via postal com A.R. e terá o prazo de 10
(dez) dias para apresentar sua defesa antes da remena dos autos para julgamento pela
Anembléia Geral.
-. -=--.·· --;· -~--~ •, •. • .
..::::::-- - _.---·
CAPITULO 111
Dat oloriga~õet dot Auociadot
-' .~--~hrto14 !! • São deveres e obrigações dos anoclados: li--' . I ) \•) Comparecer cu Anembléias Gerai!, ordinárias e extraordinárias, regularmente
( _______ fonvocadas, não podendo, em caso de não presença, questionar as decisões ali tomadas;
r, sempre que ponível, de acordo com os interenes maiores da anoclação;
Nr
''1 ,•·
I
(
~) Nos casos de saída espontânea ou ele exclusão coercitiva, o auociaclo não terá direito
de reuarcir-se ou indenizar-se dos investimentos ou pagamentos efetuados,
considerando-se a finalidade não lucrativa da Entidade, mas a perda deue direito não
exime o mesmo do pagamento de quaisquer débitos ou dívidas, porventura existentes
com a sociedade, sob pena de ser-lhe movida a competente execução judicial;
ti) Quando adimplente, e se exclusivamente da categoria de fundador e contribuinte,
votar e participar das Auembléias Gerais, cujas decisões deverá cumprir fielmente, bem
como colaborar nas atividades administrativas quando eleito;
e). Comparecer, se exclusivamente da categoria de fundador e contribuinte, às
Assembléias Gerais trimestrais realizadas para avaliação e orçamento das despesas com
publicidade e investimentos sociais, não podendo, em caso de não presença, questionar
as decisões ali tomadas;
I) Acatar e fazer cumprir as penalidades impostas pelo Conselho Fiscal e/ou Auembléia
Geral, inclusive contra si mesmo;
g) Contribuir com as taxas e mensalidades fixadas pelo Conselho Deliberativo e/ou
Assembléias Gerais;
h) Cooperar com a Diretoria e demais Órgãos da Associação, para que esta atinja suas
finalidades estatutárias.
Parágrafo primeiro • Será declarado desligado da auoclação, de ofício pelo
Presidente, "ad referendum" da Assembléia Geral, o associado que deixar de pagar 3
(três) parcelas consecutivas de contribuição, caso mensal, e 01 (uma) caso anual (se sócio
contribuinte) ou estiver Inadimplente com a contribuição por 02 (dois) meses, se sócio
Investidor.
Parágrafo tegunclo - Para cumprimento do disposto no parágrafo antecedente,
deverá o presidente da Entidade notificar o associado inadimplente para que. em os
(cinco) dias regularize sua situação, ou apresente defesa escrita, a qual será remetida ao
Conselho Fiscal para apreciação. Se Inerte o associado, ou a defesa for julgada
improcedente, aplicar-se-á, então, o disposto no parágrafo primeiro. C_t Parágrafo ter.celro • Em caso de desligamento dos quadros associativos, qualquer que
\. :-s.eja o motivo, é facultado à auociação a cobrança extrajudicial ou judicial de dívidas
. ·· . 1 -<: ----- .. _ pendentes.
/ ...
1
', .. :~-~Jaráyrafo quarto • O auociado que, seja qual for o motivo, deseje retirar-se da
·.i J).uoclação, deverá manifestar sua intenção por escrito, em carta protocolada na sede --f\ / ~lal ou expedida sob registro postal com aviso de recebimento (AR), instruída com a I)' ''fle.claração da Tesouraria de estar quite com a Entidade, sendo facultado à associação
.• I ( . lbrar extra ou judicialmente débitos pendentes que ainda não tenham sido apurados.
"--- Parágrafo quinto • Ao sócio Investidor que for excluído, ou desejar retirar-se d-<-_,..,__..
sociedade. em nenhuma hipótese, será devolvido qualquer valor despe id
momolm m .àA>O~I.,ào. \.y~ J Of-r ~~· 3
I
v)Oc(~, \J f(
'
CAPITULO IV
Da Diretoria e suas ahilouisõet
Art. 111 !! • A Auociação será administrada por 06 (seis) membros eleitos pela maioria
dos votos dos filiados em dia com a mensalidade, em Auembléla Geral Ordinária, os
quais exercerão os cargos de Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Tesoureiro,
e Primeiro e Segundo Secretário.
Art. Ui !! • O mandato da diretoria será de 02 (doil) anos e seus membros são
reelegíveil por tempo indeterminado.
Parógrafo í1nlco - Após o primeiro mandato, a administração só poderá ser
constituída por Integrantes efetivos da Auociação, com mais de 01 (um) ano de filiação.
Art.tr !! • Nos casos de impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-presidente,
e este pelo Tesoureiro, e este pelo Secretário e auim suceuivamente.
Parágrafo único - A substituição do Secretário, prevista no artigo anterior, dar-se-á
por um dos membros do conselho fiscal.
Art.18!! • O Presidente da Auociação e os demais membros não receberão valor algum
a título de remuneração, auim como os integrantes do Conselho Filcal.
Art.t• !! • Em caso de cargo vacante na Diretoria, os demail diretores e o come lho filcal
escolherão um Diretor que completará o mandato até o final.
Art. :ao !! • A Diretoria reunir-se-á, por convocação escrita do Presidente ou por
membros que representem, no mínimo, 30 % (trinta por cento) do quadro social,
conforme necessidade aparente.
Parágrafo primeiro - Em caso de empate em votação, o presidente disporá, além de
seu voto, de um voto de mlnerva.
Parágrafo tegundo - Em caso de problemas financeiros, auim definidos por votação
- -f- dos presentes (maioria simples) o voto de desempate caberá ao Tesoureiro .
. L.-\~ r___An.._:zt !! • São atribuição da Diretoria, além de outras que são cabível! por força de Lei
. . _ " __ edeí'te Estatuto:
·-. __ (··;_-~~ ld Gerir os negócios; . \ '---l ·~--í ' '
·I b)'Executar os di! positivos do Estatuto e as deliberações da Auembléia Geral;
"·' \ ) f) Cumprir fidedignamente a Lei no que se referir às suas aplicações na Auociação;
·'
· t/)Redi
.. ,
•
(
I
. '
•
e) Criar ou extinguir cargos ou funções;
I) Fixar atribuições aos integrantes;
g) Resolver casos que não estejam previstos por este Estatuto;
Art. :12! • É da competência exclusiva do Presidente:
•) convocar e dirigir todas as Auembléias e Reuniões da AJJocíação, assinando as
respectivas atas, depois de aprovadas;
b) representar a AHocfação ativa e panivamente, judicial e extrajudicialmente,
outorgando e recebendo mandatos de procuração;
') auinar escrituras de venda e compra, hipoteca e outras, de interene da AJJocíação,
desde que previamente aprovadas m Auembléia;
ti) aninar contratos de parceria, locação, empréstimos e outros de qualquer natureza,
inclusive de abertura de contas bancárias, de interesse da Auocíação;
e) contratar penoal para serviços gerais, manutenção do patrimônio e outros serviços
que se fizerem necenários;
I) supervisionar e orientar todos os negócios que envolvam a A11ociação, praticando,
enfim, todos os atos que compreendam a administração da Sociedade.
g) Julgar por escrito e devidamente fundamentado, os Recursos interpostos às decisões
proferidas pelo Auembléia Geral, quando esta for acionada pelos sócios;
h) Editar Resoluções, as quais deverão ser afixadas em local visível na sede da
Associação, regulamentando toda e qualquer matéria de interesse da Associação, as
quais somente poderão ser revogadas mediante decisão fundamentada da maioria
simples da diretoria;
Art. :11 ! • Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou
~~~--1~ eventu. ais Impedimentos, bem como, exercer as funções previstas na letra "g" do artigo
o \ }2.2, quando o presidente for parte no litígio.
' - ! ·- ;:.::::__) ' t!{--- -Piirligr~•l• ún/~11 -Em caso de presidente e vice presidente serem parte no litígio, a
(
' /~i- -~cumbência de julgamento é do secretário, sendo do tesoureiro, quando este participar
: ju tamente com os dois primeiros. Se os quatro membros da diretoria forem parte, o
• __ \ - me lho Fiscal indicará um associado, preferencialmente fundador, para dirimir a
i - c~nt~ovérsia.
- I ) I
~-1
I
I J
uJc~,
s I
~
~~ I •
(
•J redigir, lavrar em livro próprio, apresentar e assinar m al:m das Assembléias d
AJJociaçéio;
6) receber e de\pachar a corre\pondêncla admlniltrativa;
~)manter em boa ordem a documentação adminiltratlva;
Art. :ti! • Compete ao Tesoureiro:
•J Receber, guardar e contabilizar os vaiare\ da Associação, efetuar pagamento~
autorizados pelo Presidente e/ou Anembléia Geral, e apresentar balancetes mensais àl
Diretoria e balanços anuais às Auembléias Gerais;
6) anlnar em conjunto com o Pre\idente, todos os cheque\ relativo\ aos pagamento\
efetuados pela AJJociaçéio.
~)Realizar demais funções financeiras da Associação;
Art. :a&! • Compete ao Diretor Jurídico:
•J Atuação Integral em todos os proceuos jurídicos onde a Auociação figure como
requerente ou requerida;
b) Pre\tar orientação jurídica, \empre que neces\ano e solicitado, inclu\ive emitindo
pareceres quando requisitado pela diretoria ou Conselho;
~) Atuacão Jucllclah atuar em todos os procedimentos judiciais Crlmlnale, Civelt de
toda a natureza, Famlliaret, Trabalhlttat e Fltcait;
d) Atuaciío EKtralucllciah Confeccionar os contratot que se fizerem neceuárlos, as
cobr111ncat extralucliciah, acompanhamento de inquéritot policlait clefetat
fltcalt aclminietrativat e acompanhamento em clemiuiet feitat perante o
(, Minhtério elo Trabalho, além de, quando necessário, acompanhamento da empreía
na Junta ele Conclliacão ela Juttica elo Trabalho, atendendo sempre os Interesses da
--- ? ""~'"''" :T- . __ . :~~~~lig1olll prlmehot Será do Diretor Jurídico 01 honorários sucumbenctah, além
\_ _"'(.. .._ dáqueles cobrados diretamente da parte contrária;
/r -''-f'lllli!llllfll le~Utftllll Poderá o advogado IUb\tabetecer podere\, firmando parcerias
\ _ --~~m outros cawídicos em qualquer demanda, seja ela complexa ou não. A este
· -r::; ---"substabelecido não serão pagos honorários pela Auoclação;
\ ' \
(~) . t "''~ ~
-vrérp IJ
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CAPITULO V
Do Conselho Fhcal
A.t. Z'J'!! ~ O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivm, cada um do
quais terá um suplente, sendo todos eleitos, quando da eleição do Diretório e co
mandato de 02 (dois) anos, pela Assembléia Geral Ordinária, que os poderá reeleger
uma única vez.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal não perceberão vencimentos.
Arl. H ! ~ O Conselho Fiscal só poderá funcionar com a presença de todos os seus
membros, sendo os efetivos substituídos pelos suplentes em caso de seu Impedimento.
Al'lo 2.9 ! ~ É de competência exclusiva do Conselho Fiscal:
•J Filcallzar tod01 os negócios e operações da Associação, solicitando aos Diretores os
elementos neceuários à fiscalização;
b) Examinar a escrituração, contratos e operações executadas pelos Diretores;
•J Verificar a Situação do Caixa;
ri) Emitir parecer competente sobre os assuntos a ele submetidos;
e) Examinar e dar parecer em Balanços da Associação;
I) Fiscalizar todas as operações financelro-adminiltratlvas, com direito de convocar a
Auembléia Oeral. quando a presidência se recusar a fazê-lo;
CAPITULO VI
Das Auemlolélas Gerah
A.t. 10 !! ~ A Assembléia Oeral é o órgão mpremo da Associação, cabendo-lhe exercer
-_--. ~ todas 01 funções previstas em Lei, tomar qualquer deliberação sobre os negócios sociais e
\ :-, reformular os Estatutos;
\ --------.'!'lo 11 ! • As Anembléias Gercds serão Ordinárias ou Extraordlnárlm, e realizadas
\ c - mediante convocação editalícia, na imprema local, com, pelo menos, 10 (dez) dias de
antecedência. - ) \.!-'.~
--,Parágrafo primeiro- As Assembléias Gerais Ordinárias são destinadas a tomar contas .à , da Diretoria, examinar parecer do Conselho Fiscal. aprovar o Regimento Interno, e votar iJ. ) a constituição da Dire:ia. // V (\ { ll .
l./ 2 \ ~(!;? '-1/fí i
-uJuC~ }I!
Parágrafo segundo - As Assembléia Geral! Extraordinárias serão convocadas pe
Presidência ou pelo Conselho Filcal para tmtar de auuntos que não caibam n
deliberação da Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo terceiro • A aquisição, oneração ou alienação dos bens patrimoniais, ~
reforma do presente Estatuto, aprovação ou reforma do Regimento Interno e a
dinolução da Associação somente poderão ser tratadas em Auembléia Extraordinária.
Parágrafo q11ar'o • As Assembléias serão presididas pelo Diretor Presidente ou por um
substituto Indicado ou escolhido pelo Conselho Fiscal. compondo-se a mesa, dele e de
mais doi! secretários escolhidos ad hoc.
Parágrafo quinto - As Auembléias Gerais deliberam, validamente, aprovando ou
recusando os atos submetidos à ma apreciação por maioria dos votos, cada integrante
tendo direito a OI (um) voto. Observe-se que a validade é condicionada à presença de
um número mínimo de integrantes filiados à Auociação, sendo este, em primeira
chamada, de 50 % (cinqüenta por cento) mais um filiado, e em segunda chamada do
número de integrantes filiados presentes.
Parágrafo Sexto- Cumpre ainda, a Assembléia Geral Extraordinária, analisar e emitir
decisões escritas acerca de eventuais reclamações interpostas, na tentativa de dirimir
quaisquer lides entre os Integrantes da auociação, ou apurar ou não a aplicação da
justa causa visando a exclusão dos sócios.
Parigrafo sétimo - Das decisões mencionadas no Item "g" do artigo antecedente,
caberá recuno escrito endereçado ao presidente da associação, no prazo de cinco dias
contados da ciência do recorrente.
CAP(TULO VIl
Das Receitas e elo Patrimônio
Art. 12 !! • São bens próprios da Anociação: contribuições, doações, legados, bem
móveis, Imóveis, títulos, apólices e juros, e quaisquer outras rendas permitidas por lei, que
_ ---(- serão registrados, na forma da lei, em nome da Anociação.
\. \ ~"• Jl !! • Os recunos da A11ociação serão provenientes das memalidades dos
\ , _ ossÓciados, além dos lucros obtidos com os eventos promovidos, além dos previstos na
l -~=- cláusula anterior. \ ~-I ~
-:------+ ~')a,arágrafo único • Os rendimentos serão aplicados em prol da Auoclação, em especia
: k.-' na aquilição e manutenção de patrimônio, divulgação e realização de eventos de
; \ (. ir'l\erene dos associados, não podendo, em hipótese alguma, ser utilizado para fins
' / ~9rtlculares. ~- ,. ru, - ~ ~~~ ;,1' \J:Yy "-1/'( ( \~ ' ' V r
~ú(~f
(
(
CAPITULO VIII
Dltpodsõet Gerait
Art. 14! - Os diretores e membros da AJJociação não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação, nem a Auociação (;\
responsável por quaisquer obrigações contraída~ por seus membros.
Art. 15! • Em caso de chão por motivo de ordem doutrinária ou outra de natureza a
mais diversa, o patrimônio ficará em poder do grupo que, independentemente de seu
número, for fundador desta AJJociação.
Art. ae! - Em caso de diuolução da AJJociação, os seus bens próprios e saldos
remanescentes, serão divididas, em partes iguais, entre os sócios fundadores que ainda
façam parte da auociação.
Parágrafo único - Em caso de Inexistirem sócios fundadores vivos, os bens
mencionados no artigo antecedente serão doados a instituições de caridade.
Art. 11! • A AJJoclação poderá ter Regimento Interno aprovada em Assembléia Geral
Extraordinária, cujos termos não poderão contrariar o contido neste Estatuto.
Parágrafo único - A AJJocíação poderá criar outras entidades para dar cumprimento
aos seus objetivos, as quais se regerão por estatutos próprios, que não poderão contrariar
os termos ou o espírito destes Estatutos.
Art. 18! • As disposições referentes ôs classes de sócios serão definidas no Regimento
Interno.
Art. a•! - A diretoria, mediante deliberação da maioria simples em reuniões que não
Auembléias, poderá criar, a qualquer tempo e caso necessário seja, outros cargos que
não os constahtes neste Estatuto, definindo, através de Resoluções, seu alcance,
obrigações, deveres e finalidade.
~----=---·~--;~ste Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de 05 de novembro de 2.007.
,, \ . - _:"-----
\/'1. ~t _E.atd Branco, 05 de novembro de 2.007.
~~·! ~ (, -~_j____ --A~natura do Presidente, __ __,,_,ffi~+-1---t="----- \ Lt"'"~ do S«rotá,lo _j=lC)i~(Q.~;f_:t]~~tl):'i:\T.)...!JIA .&:~
Demais
ATA06
dias do mês de Janeiro de 2016 as 20:00hs na sede da
~~s~\Mt~ifo Colosso da Baixada na Rua Floreio Zandoná n° 835 Bairro Cristo
~~:~:.;~~~a•~c:i~dade de Pato Branco reuniu-se a diretoria conforme edital de
~ para deliberarem os seguintes assuntos: eleição da nova diretoria
e prestação de contas do exercfcio de 2015. O Presidente atual Luiz Carlos da
Silva Filho deu inicio a reunião debatendo em primeiro plano a prestação de
contas do exercfcio de 2015 sendo repassados os valores das receitas e
despesas e não tendo nenhuma restrição e nenhum contestamento por
qualquer membro do Conselho Fiscal foi aprovada a prestação de contas do
exercício de 2015. Após a prestação de contas o Presidente atual apresentou a
chapa única da próxima diretoria para o exercício 2015 e 2016, como não teve
nenhuma chapa concorrente foi eleita por unanimidade a diretoria ficando
composta da seguinte forma: Presidente Adão Cardoso Garcia residente na
Rua Tereza Cadorin n° 128 Bairro Cadorin portador do CPF 372.955.009-87 e
RG 1.705.408 SSP/PR, Vice Presidente Francisco Ribeiro da Silva residente na
Rua Xingu n° 1001 Bairro Amadori portador do CPF 451.212.309-15 e RG
3.337.924-2 SSP/PR, 1° Tesoureiro Eimarde Paulo Pereira residente na Rua
Fernão Dias Paes n° 140 Bairro Jardim das Américas portador do CPF
524.883.069-91 e RG 3.829.977-8 SSP/PR, 2° Tesoureiro Autieres Arruda
Vargas residente na Rua Quatorze n° 648 na cidade de Mariópolis portador do
CPF 042.953.739-58 e RG 7567791-0 SESP/PR, 1° Secretário Luiz Carlos
Lamp residente na Rua das Violetas n° 498 Bairro Novo Horizonte portador do
CPF 663.441.409-25 e RG 47045274 SSP/PR, 2° Secretário Claudemir Antonio
Rezzadori residente na Rua ltacolomi n° 224 Bairro La Salle portador do CPF
483.420.099-04 e RG 33232268 SESP/PR. Foram eleitos para o Conselho
Fiscal: Junior Aparecido Ribeiro, Fernando Ferst e José Luiz Dariva, para
suplentes do Conselho Fiscal foram eleitos Luiz Carlos da Silva, Valter Soares
da Silva e Osni Paul. O Presidente eleito Senhor Adão Cardoso Garcia fez as
considerações finais agradecendo a presença de todos. O Secretário eleito
Luiz Carlos Lamp leu a Ata e deu por encerrada a reunião onde todos os
presentes assinaram a presente Ata. Em tempo, ficou decidido pela Diretoria
que o cargo de Comissão de Obras será o responsável: Francisco Ribeiro da
Silva e Eimarde Paulo Pereira, Comissão de Eventos: Luiz Carlos Lamp e
Claudemir Antonio Rezzadori, Comissão de Esportes: Osni Paul e Claudimir
Loreci Vieira, Comissão de Marketing: Fernando Ferst e Junior Aparecido
Ribeiro.
(
\
Página 1 dlb I
~-.)\"1· de Po~<0
~ 'lU ~\
.. :'Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEIPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO
CNPJ N•: 09.235.596/0001-83
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N" 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTA
QUE O ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULA·
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 17/06/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Cantas do Estado
do Paraná
Código de controle 7338.YTWD.3287
Emlllda em 18/04/2016 ãs 11:13:14
Dados lransmllidos da forma segura.
q:;-;,
http://servicos.tce.pr.gov .br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNPJ=092355960... 18/04
1
2016
261002016 h\lps:liYmN.sifge.caixa.gov.lx/Empresa/Cri/Cri/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMalriz= 15903056&VARPessoa= 159030561jVARUf=PR&V ...
wn.qugmw +•miM;+
CAIXA
CAIXA ECOI~ÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 09235596I0001-B3
Razão Social: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Nome Fantasia:ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
Endereço: R FlOR ELO ZANDONA 835 I SANTA TEREZINHA I PATO
BRANCO I PR I 85506-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 11/04/2016 a 10/05/2016
Certificação Número: 2016041115594845456673
Infonrução obtida em 26/04/2016, às 09:55:19.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
hllps:I/VNN~.sifge.calxa.gov.lx/ErllJresa/Crf/Crf/Fg eCFSimprlmrPapel.asp?VARPessoaMalriz= 15903056&VARPessoa= 15903056&VARUf=PRjVARtnscr... 1/1
(
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
(MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 09.235.596/0001-83
Certidão no: 26936415/2016
Expedição: 22/03/2016, às 11:34:18
Validade: 17/09/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da ,ata
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO COLOSSO DA BAI ADA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob I no
09.235.596/0001-B3, NÃo coNSTA do Banco Nacional de Devedlres
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 201~, e
na Resolução Administrativa no 1470/2011 do Tribunal Superio do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) ias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em reJção
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceita~ão desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalh na
Internet (http: //www. tst. jus. br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e juridfcas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigafões
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ar em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorre~tes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. I
Dúvid«s e sugestões: cndt@tst.jus.br
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ/CPF .. : 09.235.596/0001-83
ENDEREÇO .. : FIORELO ZANDONA 835 - CRISTO REI
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas P,los
órr,os competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do suj~ito
pa lvo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constata·as,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidad na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 22/03/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0009457/2016
Código de autenticidade da certidão: 722884810722884
Certidão emitida gratuitamente.
A~c .ÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUT
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO COLOSSO DA BAIXADA
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscre~.er quaisquer dll.idas de responsabilidad do
sujeito passi\Q acima identificado que \lerem a ser apuradas, é certificado que:
1. não constam pendências relativas aos débitos administrados pela Secretaria da Receita Fe1eral
do Brasil (RFB); e J
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos1
em
Dfl.ida Ativa da União com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, d~ 25
de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CTN), ou garantidos mediante bens ou direitos,
ou com embargos da Fazenda Pública em processos de execução fiscal, ou objeto de dec são
judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da cert dão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federati\Q, ara
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele l.inculados. Refere-se à situaçã, do
sujeito passi\Q no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais pre\1 tas
nas alfneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na lntemet, nos
endereços< http://www.receita.fazenda.gol(br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gol(br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 09:43:21 do dia 11/04/2016 <hora e data de Brasflla>.
Válida até 08/10/2016.
Código de controle da certidão: 245C.0885.413C.32BE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
•
•
Declar de Utilidade Pública Mllnt,-,:tn<>t a
ção Colosso da Bàlxada.
A Câmara Municipal de Pato Branco Estado do Paraná, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade ública Municipal a
Colosso da Baixada, entidade civil sem fin , inscrita no CNPJ
09.235.596/0001-83, com sede e foro na Rua Flore o Zandoná n° 635, Bairro
Rei, em Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A entidade referida no art. 1° s obriga a apresentar
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatórl circunstanciado dos
prestados a comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei n° 0/2010, de autoria do ver~3ad·or
Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Municipal. dê}'ato ranco, 15 de setembro de 2010. >/-
/~é~NÓ~ Prefeito Municipal
"
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA DE PATO BRANCO
CNPJ: 09.235.596/0001-83
Controle: 020/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada~! que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativ s a
Prestação de Contas do exerclcio de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná. !
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade n~ que
concerne a prestação de contas no ambito do Municlpio, não abrangendo outras contribuiçõe~, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do
Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/04/2016.
Válida até 12/07/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emen
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Secretári~ de
I
I
i
B4
.. Edição no 6608
Conselho Municipal de Pollticas Públicas para Juventude .
·.·CMJ Rua Tedlllo AUII3t0 l,oioJ., 264- Bll110 Sambupn> W II.SSOZ-480
Fone: (4G)lJ:2S...5S.W ~1<1 Brinco·"-"'"'
CIJIIIII:adbrttporphrgrm? pr PPd•
RESOLUÇÃO 00112016
SUmula: Aprova Tenn~ de Coop_er.aç:aes
· T6cnlcas Finance~s com entidadea.
O Conselho Munlclpll de Pol/tlcu. PUblicas pm Juventude- CMJ de Pato Branco no uso
de suu abibulções lepala·que lhe confere a Lei Municipal n" 4.193 de 03 de Oeze"mDto de
2013, por melo de Oellber3.ç;Ao em reunfio ordln~liria 06 de Abril de 2016. · RESOLV~ . M1"
Senhor:
Chiudlo Arcidlo Muller
Dlrvtor de Comunlc.açlo Social
Pato Bnlnco- Pr
DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de abril de 2016
(
I
•,
Conselho Municipal de Polfticas Públicas para Juventude
CMJ
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225~5544 Pato Branco- Paraná
ema i/~ sedoc@pa tobranco.or.qov.br
RESOLUÇÃO 001/2016
Súmula: Aprova Termo de Cooperações
Técnicas Financeiras com entidades.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude - CMJ de Pato Branco no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n• 4.193 de 03 de Dezembro de
2013, por meio de Deliberação em reunião ordinária 06 de Abril de 2016.
RESOLVE:
Art. 1" Aprovar os Planos de Trabalho para Termos de Cooperação Técnica Finaceira
para o ano de 2016, para entidades ligadas à Polltica de esporte e Juventude no
M'l'dPtB unlctplo e ao ranco, sen dl o e as:
Entidade Valor
Associação Patobranquense de Bocha R$ 10.000,00
Fundação Walderez Bertolin para o Projeto: Sou bom na sociedade, na R$ 10.000,00
escola e também bom de bola
Associação dos Bolonistas R$10.000,00
Associação Colosso da Baixada R$ 12.500,00
Associação Patobranquense de Tae Kwon Do /l R$ 2.000,00
Associação Basquetebol Arte /I R$ 27.200,00
Art. r ação. 2" Eoto RMot"''' '""' om otgO< "' do~" po ,4 Poto B"ooo, 06 do Abttl do 2016.
Paulo 'i{~'~Á-ou Centenaro
resid nte
Conselho Munic pai d ollticas Públicas para Juventude
Senhor:
Cláudio Arcídio Muller
Diretor de Comunicação Social
Pato Branco - Pr
Estado ' do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA. 11UUICIPJ\I,
No Reserva 00205
Orgao ....... : 16
Unidade ..•.• : 02
Posicao de Reserva de Sa1do
Processo de Compra: Ano:
SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
8 de Abril de 2016
Data: 08/04/2016
Funcional ... : 27.12200412.224.000 Hanut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventud~
Natureza , ... : 3. 3. 50. 41.00. 00. 00 CONTIUBUICOE:S
Fonte .....•. : O
------------ Valores ------------
Reservado •.
Estornado ..
Bahcado ... :
Saldo .•... :
12.500,00
0,00
0,00
12.500,00
1106
Folha: 1
---··------------------------------------------------------ Movimentacao --------------------------------------------- -------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
08/04/2016 Reserva de Dotacao
___________________ co"::~~~~~n~_coL~~~~-~~-B~rXAD~------------------------~~~;5[~-------------------------- 12.500,00
(
g ,;\;>.> ·•01' •
I ,--:p.C r··--
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 08/04/2016 as 9h5lmin (41)
\
a;
• ~~~gy~~ia#Ci Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 75/2016
Através do Projeto Lei n° 75/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Associação Colosso da
Baixada.
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para manutenção
de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelos arts. 12 § 2° da lei federal
no 4.320/64:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o classificam-se como transferências correntes as dotações
para despesas às quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito
público ou privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em condições
de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A lei municipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
''Art. 2°. somente poderão ser concedidos auxilias à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as
seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
1/1 - for determinada em lei especifica.
Art. 3°. as entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I -requerer sua inclusão no plano de auxilias e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na secretaria municipal de ação social e cidadania;
1/1- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
''Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas flsicas ou déficits de pessoas
jurldicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85501-262 - Paio Branco - Paraná
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(
~dma#hAt~~dtY g;afty~iancfJ/ Estado do Paran;\
Sendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal, veio melhor regular a entrega de
recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de
seu turno, encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução n° 03, de 27 de julho de 2006, que
"regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do regimento interno do
tribunal de contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas ás entidades da administração pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. "
"Art. 2°. Para os fins desta resolução, considera-se:
1/1 - contribuição, a transferência corrente ou de capital
destinada a entidades da administração pública, ou a entidades
privadas sem fins lucrativos, que não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e não seja
reembolsável pelo recebedor, observada a legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do plano de trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse no perlodo de 20 de maio a 20 de
novembro de 2016, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Conforme mensagem a entidade utilizará os valores repassados por este Projeto
de Lei para execução do Projeto "Bom de Bola é Craque na Escola 2016", o qual
proporciona as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social do
Municfpio de Pato Branco, acesso à prática de esportes, contribuindo pra o
desenvolvimento integral dos mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades,
desejos, expectativas ·de forma que possam desenvolver competências técnicas
sociais e comunicativas; contribuindo também para a formação da cidadania, criando
obrigações e estimulando a personalidade intelectual e física, bem como oferecendo
chances reais de integração e inserção social, afastando-os das drogas e violência,
ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a
autoestima e melhorando a qualidade de vida dos mesmos.
Para que a contribuição ser atendida, foram anexados ao projeto os documentos
abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária- contribuição; (fls.3 a 9)
2. Projeto; plano de aplicação; plano de trabalho (fls.11 a 20);
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fl.21 );
4. Cópia da Identidade e CPF do presidente (f1.22);
5. Certidão Negativa de Débitos de Tributários e de Dívida Ativa Estadual
(fl.23) com validade até 13/05/2016;
6. Estatuto Social (fls.24 a 32);
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7. Ata de Eleição da Diretoria (fl.33);
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (f1.34) com
validade até 17/06/2016;
9. Certidão de Regularidade do Empregador Perante o FGTS (fl.35) com
validade até 1 0/05/2016;
1 O. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.36) - com validade até
17/09/2016;
11. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais (fl.37) -
emitida em 22/03/2016, com validade até 21/06/2016;
12. Certidão Negativa de Débitos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
União (fl.38) com validade até 08/1 0/2016;
13. Lei Municipal n. 0 3450, de 15 de setembro de 2010, que declara de utilidade
pública a entidade (fi. 39);
14. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais emitida pelo
Secretário de Administração e Finanças relativo aos repasses de
subvenções sociais do ano anterior (fl.40) válida até 12/07/2016;
Diante do levantamento realizado ficaram faltando os seguintes
documentos que deverão ser apresentados pela entidade:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
2. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social.
Anexo cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Esporte Lazer,
Juventude e Idoso, Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso -
27.12200412.224.000- Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude - dotação orçamentária 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016, onde consta à dotação
orçamentária que suportará a despesa, um saldo de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil
e trezentos reais), já descontados valores relativos aos projetos n° 67, 68 e 74/2016.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos faltantes, somos de
parecer favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 6 de maio de 2016.
~,~-- Ass;ssora Contábil
CRÇ n° 027.823/0-3
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Estado do Parana Balancete da Deepeea
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 16 SEC.HUN.DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Do tacao Saldo Inicial Suplementa.coes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducaes
Liquidado no Mes Liquidado no Ana
27 Desporto e Lazer 27122 Administracao Geral
271220041 Manutencao do Esporte
271220041.2.224.000 Manut.das atividades do Opto de Esporte,
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VMTAGEtiS FIXAS' - PESSOAL
1101 Fonte. O Recursos Ordinarios (Livres)
690.000. 00 0,00
0,00
204..441,82
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF 1280 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
110.167,47
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
1395 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
56.293,46
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE 1496 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90,11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
1597 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
20.620,92
3,1.90,11.37,00,00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
1698 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90,11,42,00,00 FERIAS INDENIZADAS
0,00
0,00
14.366,37
1799 Fonte..... O Recursos Ordinarias (Livres)
0,00
3.1.90,11.43,00.00 13o SALARIO
0,00
0,00
590,29
1900 Fonte .... : O Recursos Ordlnarlos (Livres)
0,00
3.1,90.13,00,00.00 OBRIGACOES PATROnAIS
0,00
0,00
2.403,31
1102 Fonte .... : O Recursos Ordinarias (Livres)
151.000,00
3.1.90.13.01.00.00 FGTS
0,00
0,00
53.035,40
1997 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
2094 Fonte •... : O Recursos Ordinarias (Livres)
0,00 0,00
0,00
28.841,4.2
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS - COMISS. NAO DETENTORE
2206 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
24..193,98
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
1103 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
Lazer e Juventude
0,00
0,00
204.441,82
Desdobramento
0,00
0,00
110.167,47
Desdobramento
0,00
0,00
56.293,46
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
20.620,92
Desdobramento
0,00
0,00
14.366,37
Desdobramento
0,00
0,00
590,29
Desdobramento
0,00
0,00
2.403,31
0,00
0,00
53.035,40
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
28.841,42
Desdobramento
0,00
0,00
24.193,98
CPcatil - Contabilidade Publica - Rmissaor 05/05/2016 as 9h56min (32)
Reservado
Anulado na Mes Anulado no Ana
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maia da 2016
Total Creditas
Paga no Hes Pago no Ano
690.000,00
0,00
204.441,82
0,00
0,00
110.167,47
0,00
0,00
56.293,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.620,92
0,00
0,00 14.. 366,37
0,00
0,00
590,29
0,00
0,00
2.403,31
151.000,00
0,00
39.475,72
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.296,38
0,00
0,00
18.179,3<1
1har
Salda Dispanivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
485.558,18
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
97.964.60
13.559,68
13.559,68
0,00
0,00
7.545,04
7.545,04
6.014,64
6.014,64.
287
Bstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao, .............. : 16 SEC,MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, ~ZER, JUVENTUDE E IDOSO
Dotacao saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
35.000,00 0,00
0,00
3.791,49
3.1.90.16.44,00.00 HORAS EXTRAS E SERVICOS EXTRAORDINARIOS
2502 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
3.791,49
1104 Fonte .••. : O Recursos Ordinarios (Livres)
35.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
6.619,38
1105 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
35.000,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
0,00
0,00
2.712,99
1106 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
220.000,00 0,00
0,00
10.000,00
( 3.3.50 41.99.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
3552 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
10.000,00
1107 Fonte ••.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
220.000,00
3.3.90.14.00.00.00 OlARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
1108 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
18.000,00
3.3.90.30.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
1109 Fonte .. ,,: O Recursos Ordinarios {Livres)
500.000,00
3.3.90.30.01.02,00 GASOLINA
0,00
0,00
323.729,85
2970 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.01.03.00 DIESEL
0,00
0,00
159,02
2991 Fonte .... : O Recursos Ordinarioa (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Hes Liquidado no Ano
0,00
0,00
3,791,49
Desdobramento
0,00
0,00
3.791,49
0,00
0,00
6.619,38
0,00
0,00
2.712,99
0,00
2.000,00
2.000,00
Desdobramento
0,00
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.861,30
145.234,93
Desdobramento
0,00
0,00
159,02
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento
2616 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90,30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
3090 Ponte .... : O Recursos Ordinarioa (Livres)
0,00 0,00
0,00
2.995,00
3. 3, 90. JO .15. 00.00 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E: HOMBNAGEUS
2625 Fonte, ..• : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00 2 .995,00
Desdobramento
CPceti1 - Contabilidade Publica - Bmissaor 05/05/2016 as 9h56min (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
109.700,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
49.621,09
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
Maio de
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
35.000,00
0,00
3.791,49
0,00
0,00
].791,49
35.000,00
0,00
6.619,38
35.000,00
0,00
2.712,99
220.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
500.000,00
12.202,55
124.297,82
0,00
0,00
159,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.995,00
Folha r
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
31.208,51
0,00
0,00
0,00
0,00
28.380,62
0,00
0,00
32.287,01
0,00
0,00
100.300,00
2.000,00
10.000,00
2.000,00
10.000,00
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
126.649,06
20.937,11
199.432,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
288
(
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA - ESCOLA DE FUTEBOL
End: Rua Fiorelo Zandoná, 835, Cristo Rei Tel: (046) 32232675/99117317
E-mail: acbgremio@qmail.com CEP: 85506-010 Pato Branco- PR
Declaramos para os fins de direito,na qualidade de
Proponente do procedimento convênio de subvenção social que
não fomos declarados inidôneos junto ao Poder Público, em
qualquer de suas esferas, bem como que nossa empresa não
possui menores de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas
ou insalubres e que não utiliza o trabalho de menores de dezesseis
anos, salvo na condição de aprendiz.
Pôr ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Pato Branco, 09 de maio de 2016.
c
Secretaria de Esporte e Lazer
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que Associação
Colosso da Baixada , inscrito com CNPJ 09.235.596/0001-83
possui vinculo com a Secretaria de Esporte e lazer exercendo atividades de esporte de
rendimento , REPRESENTANDO o município em competições oficiais e também
atividades de formação de atletas dentro do Município de Pato Branco.
RELATAMOS QUE SEUS DIRETORES E CONSELHEIROS SÃO PORTADORES
DE ILIBIDA CONDUTA E IDONEIDADE MORAL PERANTE A SOCIEDADE.
Secretário Municipal de Esporte e
Lazer
~ ,..!.. a
~ I ~ - ;8 cr .......
(..-.!
..
l'4
~ .,.
~
......
~
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adofescente Lei Federal no
8.069, Leis Municipais no 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco - PR
DECLARACÃO DE REGULARIDADE
Inscrição n° 68
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 3.338 de 2010,
certifica que a Associação Colosso da Baixada inscrita sob CNPJ
09.235596/0001.-83, localizada na Rua Fiorelo Zandona, 835, Santa Terezinha,
nesta cidade, encontra-se regularmente cadastrada neste Conselho. A presente
declaração é valida para o período de dois anos, contando a partir de 30 de junho
de 2015.
~ttmerooares Ribas
aen
Conselh · M nicipal de Defesa
dos Direitos da,Criança e do Adolescente
Rua Theófilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544. Pato Branco - PR
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de lei nº 75/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de lei nº 757/2016, de 15 de abril de 2016
- Mensagem nº 47/2016 - Autoriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO
COLOSSO DA BAIXADA.
Em síntese o presente projeto de lei é para o desenvolvimento do
Projeto "Bom de bola é craque na escola 2016", o qual proporciona as crianças
e adolescentes em situação de risco pessoal e social do município de Pato "'1:1
Branco, acesso à prática de esportes, contribuindo para o desenvolvimento~
integral dos mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos e~ o
expectativas de forma que possam desenvolver competências técnicas sociais kil
e comunicativas; contribuindo também para a cidadania, criando obrigações e e.
estimulando a personalidade intelectual e física. I
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i. I Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o § ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma q: ~ t ......
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do l{.f
presente Projeto de Lei. ~ ~ É o parecer, Salvo Maior Juízo. ~
Pato Branco, 11 de ma~r6. 5
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(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 75/2016
Autoriza conceder contribuição a Associação
Colosso da Baixada.
Art. 1• Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a Associação
Colosso da Baixada, de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil
reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 - Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer
e Juventude
3.3.50.41.00.00.00- CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO ... ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n• 271, inscrito no
CNPJIMF sob n• 76.995.44810001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n•
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501, Centro, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA, pessoa jurfdica de
direito privado, inscrita no CNPJIMF sob n• 09.235.59610001-
83, com sede na Rua Floreio Zandoná, 835, Bairro Cristo Rei,
em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
ADÃO CARDOSO GARCIA, portador do CPFIMF n•
372.955.009-87, RG n• 1. 705.408 SESPIPR, residente na Rua
Tereza Cadorin, 128 em Pato Branco - PR, denominado
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7
(sete)parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para execução do Projeto "Bom de Bola é
Craque na Escola 2016", o qual proporciona as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social do Municlpio de Pato Branco, acesso à prática de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento
integral dos mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma
que possam desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas; contribuindo também para a
formação da cidadania, criando obrigações e estimulando a personalidade intelectual e flsica, bem como
oferecendo chances reais de integração e inserção social, afastando-os das drogas e violência,
ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a auto-estima e
melhorando a qualidade de vida dos mesmos. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
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8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á Divida Ativa da
União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos ás Contribuições
Previdenciárias e ás de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 07 (sete) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n• 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n• 5913-4, de titularidade da Associação Colosso da Baixada,
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devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20 de maio a 20
de novembro de 2016, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo
as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a última parcela no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas ffsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequlvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municfpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
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d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Ffsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do perlodo do recebimento da 1" parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao Ululo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado á Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016, com a emissão periódica de
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Flsico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n• 21 da Resolução n•
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municfpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqoente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriu
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: __________________ __
NOME: __________________ __
ADÃO CARDOSO GARCIA
Presidente da Associação Colosso da Baixada
CPF: ------------------------
CPF: ------------------------
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
ITERMO N° ... /2016
I PARTES: 11: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
. • ASSOCIAÇAO COLOSSO DA BAIXADA
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para execução do Projeto "Bom
de Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona as crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social do Municlpio de
Pato Branco, acesso à prática de esportes, contribuindo pra o
desenvolvimento integral dos mesmos, capacitando-os a lidar com
suas necessidades, desejos, expectativas de forma que possam
desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas;
contribuindo também para a formação da cidadania, criando obrigações
e estimulando a personalidade intelectual e flsica, bem como
oferecendo chances reais de integração e inserção social, afastando-os
'
das drogas e violência, ensinando-os os valores élicos morais,
reduzindo a evasão escolar e estimulando a auto-estima e melhorando
a qualidade de vida dos mesmos.
VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as
primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais)
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VIGENCIA: 20 de maio a 20 de novembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262. Pato Branco. Paraná
site: W'NW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA FEIRA, 27 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66421 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 819
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.·
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO/ SEXTA FEIRA, 27 DE MAIO DE 2016/ ANO XXXII NÚMERO 6642/ EDIÇÃO REGIONAL /PÁGINA 819
Sexta-Feira, 27 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
elo Sudoeste elo Paramí-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N• 4.796, DE 25 DE MAIO DE 2016
Auloriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO
COLOSSO DA BAIXADA.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a segulnle Lei:
Al1. 1• Fica o Executivo Munidpal autorizado a conceder conlribuição a
Associação Colosso da Baixada, de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor de R$
R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididoS em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis)
parcelas no valor de RS 1.500,00 (um mU e quinhentos reais) e a Ultima parcela no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), conforme Termo de Transferência Voluntária, parte lnlegranle dosta
lei.
dotação·
Art. 2" As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE lAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
lazer a Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3• A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, preslação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações rererentes ao valof- da contribuição,
objeto da presente lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oflclal a fim da receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente lei.
Art. 5° Esta lei entra em o,rigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de maio de 2016.
AUGUSTINHD ZUCCHI
Prefeito
P.bicado""'--'--'-- ~~--'--'--
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rn.iRlO ELETRÓNICO OOS ll\.IHIClf'!oS IORNAI. Oil-Ftfo 00 SUDOESTE
OOSUOOESTEOO P"""-ML4-D40EL1S
Matéria publicada no DIÁRIO OFIClAl DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/05/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código ldenllllcador no sile:
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Ano V- Edição W 1112
Sexta-Feira, 27 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslituldo pela Resolução 001 de~ de Outubro de 2011
TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA ·CONTRIBUIÇÃO N° 11/2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.44B/0001-54, representado pelo
Preleito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF no 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins. 2601, ap. 501,
Centro. nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA
BAIXADA, pessoa jurldica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob no 09.235.596/0001-83. com sede na Rua
Fiorelo Zandonã. 835, Bairro Cristo Rei, em Pato
BrancoJPR, representada pelo Presidente, SenhOr
ADÃO CARDOSO GARCIA, portador do CPF/MF n°
372.955.009-87, RG n° 1.705.408 SESPIPR. residente
oa Rua Tereza Cadorin, 128 em Pato Branco - PR.
denominado CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de Translerência
Voluntária, mediante as seguintes clâusulas e
condições·
O presente Termo de Translerência Voluntária tem por objeto o repasse de Coo!ribuição a
Convenente, de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil
reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$
1.500,00 {um mil e quinhentos reais) e a úllima parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
para execução do Projeto ·som de Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona as
crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e SOCial do Municlplo de Pato Branco.
acesso à prática de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento Integral dos mesmos,
capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos. expectativas de forma que possam
desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas; contribuindo também para a
formação da cidadania. criando obrigações e estimulando a personalidade intelectual e flslca,
bem como oferecendo chances reais de Integração e inserção social. afastando-os das drogas
e violência, ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e eslimulando a
auto-estima e melhorando a qualidade de vida dos mesmos. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano da Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este Instrumento Independentemente de transcrição.
ClAUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
I) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos téCllicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato. no Diário Oficial do
Munlclpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a dtsponlblltdade ftnanceira e
as normas legais pertinentes:
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar. acompanhar e fiscalizar os resullados;
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Ano V- Edição N" 1112·
SeXla-Felra, 27 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de iJ.-1 de Oulubro da 2011
6) fiscalizar a execução do objelo avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrênrJas de eventuais desvios, com a solicllação da que implemenle,
lempestivamenle, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de orlclo", a vigência desle Instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exalo periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flslco·Financeira e/ou as Preslações de Conlas
relativas ao objeto do presente instrumenlo na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
*Certidão Negalrva de Débilos Trabalhislas; * Certidão Negaliva de Débilos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS -CRF; * CerUdão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tribulos Federais e à Divida
AUva da União: * Certidão Uberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: * CerUdão Positiva com Efeitos de Negativa da Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relalivos às Conlribu!Çiies
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negalrva relativa a Prestação da Contas Municipal.
2) dar inicio é execução do objeto do Termo da Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos:
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem:
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgàos
de Conlrole Municipal possam acompanhar, monitorar, liscaltzar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto desle inslrumenlo, bem como prestar a estes as
infQ(mações solicitadas a qualquer lempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza !raballista, previdenciária ou social, bem como
com lodos os ônus tributários e e)ltraordinâr1os decorrentes da execução do presenle
Instrumento;
6) apresentar relatórios de execução ffsico-linanceira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos,
7) O plano de trabalho deverá conler as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qua~!aUva e quantita!ivamente;
d) etapas ou fases da execução do objelo, com preVIsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedenle;
f) cronograma de desembolso:
ClAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente !ermo lerá vigência de 07 (sele) meses a partir da publicação da lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresenlação final da prestação de contas.
ClAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modifiCado, por melo de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do Objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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Soxla-Feira, 27 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objellvos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n~
0602 da Caixa Econõmtca Federal, sob n° 5913-4, de titularidade da Assoctação
Colosso da Baixada, devendo esta conta ser ultlizada exclusivamente para o
recebimento dos valores previstos no presente inslrumenlo e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do obje!o do presenle
repasse e preslar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA -Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20 de
maio a 20 de novembro de 2016, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez md reais), divididos em 1
(sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constanle do Plano de Trabalho, aneKado ao presente Termo, sob pena de
Imediata rescisão e Instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgào CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros desUnados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentána:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atiVidades do Departamenlo de Esporte,
lazer e Juventude
3.3.50.4 1.00.00 00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverâ aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as clâusutas deste inslrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o arUgo 166, parágralo 4° da lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
$erão, obrigato-riamente, utilizados no objeto do presente instrumento, suje'1tos és mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
inslrumento, sob pena de rescisão e imediata preslação de contas·
a) em finalidade d'1versa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
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Ano V- Edição W 1112
Sexta-Feira, 27 de Maio de 2016
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancãrias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive. referente a pagamentos ou recolhimenlos fora do prazo,
d) no pagamenlo de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a lltukl de taxa de admlnlstraçào, de gerência ou Similar;
f) pagamenlo, a qualquer lltulo, a servidor ou empregado pUblico, integranle de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou ind1reta da
Administração Pública Municipal, por se!Viços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo. nem
tnformalivo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano da Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem p10moção pessoal de autoridades. de servidores públicos
elou de outras pessoas físicas:
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com aHeração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalizaçao
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autondade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execuçào, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transfenr a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de falo relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas. ree~bos e notas deverão ser emitidas em nome da insutuição, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas.
cLAuSuLA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, ~r escrito, a qualquer lempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de Interpelação judlclal ou extrajudicial, por descumprimenlo das
normas estabelecidas na legislação vigente. por inadimplemento de quaisquer de suas
clãusulas ou condições. ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
oo formalmente inexecutável. imputandO-se ás partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha lido vigência e credllandO-Ihes os beneficios adquiridos no
mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Conslitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente lnexequível, parbcularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabeleddos neste Instrumento e em demais atos normalrYos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do alo de translerênda voluntária. na roona do artigo anteriol', enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
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Se~ta-Feira, 27 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
ClAUSULA DECIMA TERCEIRA- Da Restiluição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
lnslrumenlo, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do e11ento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher a CONTA DO MUNIC[PIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Munldpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos 11nanceiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para oom a Fazenda Municipal, a
partir da da la de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em llnalidade diversa da estabelecida neste Termo
da Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualrzados monetariamente a acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao periodo com~eendldo entre a ~beraç.ão do recurso e sua ulttização, quando não
com~o.,.ar o seu emprego na coosewção do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
ClAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverâ ser consltlulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal,
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária,
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntâria e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Ffsico-Financeira:
I) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os sak:los:
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais dê aquistçao dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extraio da conta bancAria especifica do periodo do recebimento da 1a parcela até o
Ullimo pagamento e conciliaçAo bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivo!> proposlos:
m) Cópia autenlicada das Notas Ftscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se ror o caso, devidamente idenlificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferênda Voluntána;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsütuldo pela ReSOlução 001 de 04 de Outubro de 2011
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais a quaisquer outros documentos
comprobalórios ser emiUdos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle Interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da apfOvação da prestação ou !ornada de contas, do géslor do órgào
concedente, relativa ao exerclclo da concessão.
ClAUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamenlo e Fiscalização
O sei'Vldor Paulo José B. G. Ferronatlo, vinet~lado â Secretaria Municipal de Esporle e lazer,
fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Translerência 0° 1112016, com a emissão
llCriódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade
Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo Isso na lorma delineada no
art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presenle Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Munlcfplo
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqUente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÜIMA- Do FOfo
Os partícipes elegem o Foro de Pato BranooiPR, para d•rimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do préSente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaiXO indicadas, em três vias de igual teor e (Ofma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 25 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: ________ _
NOME: ________ _
ADÃO CARDOSO GARCIA
Presidente da Associação Colosso da
Baixada
CPF: __________ _
CPF: __________ _
AUGUSTINHO ZUCCHt
Prefeito
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(
-~ •• ~~~d,y/P~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 75/2016
MENSAGEM N° 52/2016
RECEBIDA EM: 2 de maio de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a Associação Colosso da Baixada.
(De 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
conforme Termo de Transferência Voluntária),
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2016,
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de maio de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência,
Votaram a favor: Auguslinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari- PDT
Ausente, o Vereador Raffael Ganiu - PC do R
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos,
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 226, de 24 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4796, de 25 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B19 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6642 de 27
de maio de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n• 1112 de 27 de maio de
2016,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br