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Senhor Presidente,
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM N° 53/2016
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa
autorização legislativa para conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE
DE PATO BRANCO.
A Associação utilizará o valor desse repasse para execução do Projeto
"Basquete Campeão", o qual vem proporcionar as equipes masculina juvenil e adulta e
feminina juvenil da cidade de Pato Branco, acesso à prática da modalidade de basquetebol,
elevando os níveis de infra-estrutura das equipes, desenvolvendo os atletas e os times a níveis
de disputa mais alto, colocando-se em evidência no cenário estadual.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFIDO
PROJETO DE LEI N'2.1-0 \ a.o~f,.
Autoriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO
BASQUETEBOL ARTE DE PATO BANCO.
Art. 1 o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, de 20 de maio a 20 de setembro de 2016,
no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas
sendo: 1• parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais), até o dia
20 de maio de 2016; 2" parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta
reais), até o dia 20 de junho de 2016; 38 parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil,
quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 48 parcela no valor de R$ 6.100,00
(seis mil e cem reais), até o dia 20 de agosto de 2016 e a s• parcela no valor de R$ 4.270,00
(quatro mil, duzentos e setenta reais), até o dia 20 de setembro de 2016, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de r er e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
CHI
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AssesSOfia JUfldica do Gabioole
Sayonara T ossulirJo de Almeida
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO .... /2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO BASQUETREBOL
ARTE DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito
privado, inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.061.985/0001-80,
com sede administrativa na Avenida Tupi, n° 2804, Centro,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato
representada pelo Presidente Senhor GUILHERME
AUGUSTO GRANZOTTO, portador do CPF/MF sob n°
809.728.889-34, RG n° 6120900-0 SESP/PR, residente
nesta cidade de Pato Branco - PR, denominado
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, de 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e
duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas sendo: 1• parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil,
setecentos e cinquenta reais), até o dia 20 de maio de 2016; 2" parcela no valor de R$ 3.650,00
(três mil, seiscentos e cinquenta reais), até o dia 20 de junho de 2016; 3" parcela no valor de R$
4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 4" parcela no valor
de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), até o dia 20 de agosto de 2016 e a s• parcela no valor de R$
4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), até o dia 20 de setembro de 2016, para execução
do Projeto "Basquete Campeão", o qual vem proporcionar as equipes masculina juvenil e adulta e
feminina juvenil da cidade de Pato Branco, acesso à prática da modalidade de basquetebol,
elevando os níveis de infra-estrutura das equipes, desenvolvendo os atletas e os times a níveis de
disputa mais alto, colocando-se em evidência no cenário estadual. Para atingir o objeto pactuado,
os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE
e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
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tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
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CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n• 0495-2
do Banco do Brasil, sob n• 69525-4, de titularidade da Associação Basquetebol Arte de Pato
Branco, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores
previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20 de maio a
20 de setembro de 2016, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em
5 (cinco) parcelas sendo: 1• parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta
reais), até o dia 20 de maio de 2016; 2" parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e
cinquenta reais), até o dia 20 de junho de 2016; 3" parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil,
quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 4" parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis
mil e cem reais), até o dia 20 de agosto de 2016 e a s• parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil,
duzentos e setenta reais), até o dia 20 de setembro de 2016, na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
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02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
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PREFEITURA DE
a~ . . PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DO PREfEITO
' .
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a Ululo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas ffsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequfvel, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNIC[PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municfpio:
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
d)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituída de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
I)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1" parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem á disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercfcio da concessão.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÃ GABINETE 00 PRfFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Ffsico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da
Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: __________________ __
NOME: __________________ _
GUILHERME AUGUSTO GRANZOTTO
Presidente da Associação Basquetebol Arte de
Pato Branco
CPF:
CPF:
-------------------------
---------------------
Assessorta Jurldica do Gabinete
Sayooara Tossulino de Almeida
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
!TERMO N" .. ./2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para execução do Projeto
"Basquete Campeão", o qual vem proporcionar as equipes
masculina juvenil e adulta e feminina juvenil da cidade de Pato
Branco, acesso à prática da modalidade de basquetebol, elevando
os níveis de infra-estrutura das equipes, desenvolvendo os atletas e
os times a níveis de disputa mais alto, colocando-se em evidência
no cenário estadual.
VALOR: R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5
(cinco) parcelas sendo: 1" parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil,
setecentos e cinquenta reais), até o dia 20 de maio de 2016; 2"
parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta
reais), até o dia 20 de junho de 2016; 3" parcela no valor de R$
4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de
julho de 2016; 4" parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem
reais), até o dia 20 de agosto de 2016 e a s• parcela no valor de R$
4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), até o dia 20 de
setembro de 2016
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VIGENCIA: 20 de maio a 20 de setembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de ........... , .. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO EESTADO DO
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' I PARANA SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PR<DTOCOLO
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 355928
Assunto : SOLICITACOES .
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 355928
Data Processo : 15/04/2016
Requerente : ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO
Fone : 32255184
Identificador de processo (Internet) : 46B76DG
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 14:36:09
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internl' et acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On- ine.
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ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ~RTE DE
PATO BRANCO
PROJETO ESPORTIVO
' Equipe masculina adulta, masculina juvenil e feminina juvenil
Pato Branco- PR
2016
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PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Entidade: Associação Basquetebol Arte de Pato Branco
CNPJ 03.061.958/0001-80
Endereço: Av. Tupi 2804, centro CEP 85505000
Contato: 46 3225 5184- 46 99127328
Responsável: Guilherme Augusto Granzotto
Banco: Banco do Brasil -Agencia: 0495-2
I
CPF:I809.728.889-34
I
Conta: 69525-4 I
2. RAZÕES. DA SOLICITACÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁ~IA
A Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, vêm através de esta
solicitar transferência voluntária para execução do :projeto "Basquete
Campeão", que vem proporcionar as equipes masculinas! juvenil e ad~lta e
feminina juvenil da cidade de Pato Branco-PR, acesso à prátiha da modalidade de
basquetebol, elevando os níveis de infra-estrutura das equipes, desenvolvendo
'
os atletas e os times a níveis de disputa mais altos, coloca~do-se em evidência
no cenário estadual.
2.1 PROJETO TÉCNICO
Titulo do Projeto: "Basquete Campeão"
Identificação do Projeto
A Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, tem por finalidade
fortalecer os associados no âmbito de sua jurisdição media'nte a organização e
gerência das equipes de basquetebol juvenil e adulta masculinas e juvenil
feminina, e tem como meta principal fomentar a prática es~ortiva no município
'
de Pato Branco, através da modalidade de Basquetebol, e~ecutando o Pr'ojeto
Esportivo: "BASQUETE CAMPEÃO".
2.2 APRESENTAÇÕES DA ENTIDADE
Somos uma associação promotora da modalidad~ de basquetebol,
denominada de Associação Basquetebol Arte de Pato! Branco, sem fins
lucrativos, fundada em março de 1999. Atualmente temos s~de em Pato Branco
- PR e os treinamentos são realizados no Ginásio Dolivar Lavarda e Sesc Pato
Branco.
2.2.1 - OBJETIVO PRINCIPAL: através de nossas equipes, Rretendemos captar, '
preparar e revelar atletas na modalidade de basq~etebol, os quais
I
representarão o município de Pato Branco-PR nas competições oficiais na
modalidade de basquetebol.
I
2.2.2 - MISSÃO: Preparar atletas para defender o municípid de Pato Branco em
todas as competições oficiais, levando as equipes a níveis es~aduais. I
i
2.2.3 - PARCERIAS: A Associação Basquetebol Arte de P~to Branco atua em
parceria com a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Secretafia de Esporte, lazer,
juventude e idoso e também a unidade do Sesc Pato Branco.:
' I
2.2.4 - INSTALAÇÕES: A ABAP tem sua sede na Av. Tupil 2804, centro, Pato I
I
Branco-PR, e suas atividades são desenvolvidas no Ginásiq de esporte Dolivar
Lavarda e Sesc Pato Branco.
2.3 PÚBLICO ALVO
O Projeto beneficiará toda a comunidade de atletas d~ basquetebol de 10
anos acima, que julgam estar aptos a prática de treinamento e jogos.
3. DESCRI CÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
' Investimento na infra-estrutura geral das equipes, ~levando através de
treinamentos a qualidade técnica, tática e física dos atletas, proporcionando
uma maior vivenda no esporte, através de amistosos e: jogos, buscando o
desenvolvimento das equipes, que por sua vez defender~o o município em
eventos esportivos objetivando sempre trazer os mel~ores resultados, e i
também dar uma opção a população da cidade ao prestigi~r jogos das equipes
em casa, fomentando a modalidade e a qualidade de vida adavés do esporte.
3.1 JUSTIFICATIVA E OBJETO A SER EXECUTADO
O esporte agindo como promotor da saúde, do lazer! e práticas físicas, é
observado desde os tempos antigos, através das primeiras ~aratonas na Grécia,
e com o passar do tempo, cada vez mais se põe em evidenci;a, onde os meios de
comunicação como televisão, revistas, jornais, internet, ~essaltam de forma
crescente a sua importância na sociedade moderna, prin~ipalmente no fator
saúde.
Políticas públicas e privadas de promoção do esporte ~tuam como agentes
i
na melhoria da qualidade de vida e saúde da comunidade, proporcionando que
as pessoas pratiquem mais esportes, aumentando ~apacidades físicas,
' '
prevenindo doenças, aumentando auto estima, fazendo amigos, trabalhan~o em ' '
equipe e também aproveitando momentos de lazer e desco~tração.
' I
Desde a sua criação em 1999, a ABAP busca fazer a! sua parte, atuando '
como promotora da modalidade de basquetebol em nosda cidade, buscando
'
parcerias, desenvolvendo projetos, e mantendo o basquete1
bol ativo através de i
várias categorias e equipes.
As equipes juvenis masculina e feminina já encontra~-se em treinamento I
de base, participando de competições oficiais como Jogos da Juventude e Jogos
i
Infantis, onde nos últimos anos nenhum resultado expressiv<!J foi alcançado.
I
Já a equipe adulta, se mantém bem colocada no cenário estadual, sempre
participando de eventos significativos e alcançando boa~ colocações, como I
terceira colocação em 2012 e quarta colocação em 2013 n~s Jogos Abertos do
'
Paraná divisão A. Já no. ano de 2014 alcançou a sétim~ colocação, sendo
rebaixado para a divisão B.
Esse cenário mostra a real necessidade do trabalho f~ito pela ABAP, onde
i
devemos ampliar os investimentos e esforços para dar cada vez mais qualidade a
nossos alunos e a população de Pato Branco.
Objetivando este desenvolvimento, a ABAP busca par~erias para viabilizar
e operacionalizar esta demanda de crescimento, aum~ntando a base e
I
estruturando toda a seqüência de desenvolvimento de atletas, trazendo cada
' I
vez mais pessoas para a modalidade de basquetebol e também para uma vida
saudável através do esporte.
3.2 METAS A SEREM ATINGIDAS
i
Treinamentos individuais e coletivos objetivando a melhqra técnica, tática: e
física dos atletas;
Participação das equipes em amistosos e copas;
Participação nos Jogos da Juventude do Paraná divisão B fas~ regional;
'
Participação nos Jogos da Juventude do Paraná divisão B fas~ final;
i
Participação nos Jogos Abertos do Paraná divisão B fase regi<flnal;
(
Participação nos Jogos Abertos do Paraná divisão A fase final
Participação nos campeonatos estaduais juvenil e adulto.
3.3 ETAPAS DA EXECUÇÃO DO OBJETO
r
O projeto será encaminhado ao poder publico de e após
aprovado e sancionado pelo executivo do município, estare+os dando inicio aos
treinamentos, não ultrapassando a data de 01.03.2016.
' i
As atividades iniciam em março e terminam em novembro de 2016.
Treinamentos- 01/03/2016 á 30/11/2016.
Amistosos- Á DEFINIR.
Jogos da Juventude fase regional- JULHO
Jogos da Juventude fase final- AGOSTO
Copa Sudoeste de Basquetebol- Março a Junho
Jogos Abertos do Paraná fase regional- JULHO
Jogos Abertos do Paraná fase final- OUTUBRO
Campeonatos Estaduais- Agosto a Dezembro
' '
3.4 PLANO DE APLICAÇÃO
Título da Transferência Voluntária:
Finalidade:
Previsão de Custos:
Natureza da Despesa:
3.5 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
TOTAL
I '
Termo de CooperaÇão
i
!
Esportiva ! -
'
R$ 27.200,00 (Vi:nte Sete Mil e:
duzentos reais). I
I
:
Alimentação, (refei~ões, lanches e
café da manhã), M1teriais de .
treinamento, (bolas, cones, redes,
prancheta, canetõer., térmica, copos, .
coletes, camisas de treino, uniformes,
medicamentos) taxas bancárias (taxas:
geral) e taxas de inJcrição e
b' d . I . ar 1tragem e Jogo~.
I
I
!
!
I
' I
I
R$ 8.750,00
R$ 3.650,00
R$ 4.430,00
R$ 6.100,0d
$ • R 4.270,00
R$ 27.200,00
Os valores supra deverão ser depositados mens~1mente, na Conta
Corrente nº 69525-4, Agencia 0495-2 do Banco do Brasil, !específica para este
'
fim, a partir do mês de maio de 2015.
3.6 TABELA DE GASTOS MENSAIS
3.6.1 MAIO
I
NATUREZA DA DESPESA CUSTOS P~EVISTOS ' !
'
Alimentação '
R$ 2.250,00.
'
Materiais de treinamento -' R$ 2.850,00
Taxas bancarias R$ 100,00
Taxas de arbitragem R$ 2.200,00
i
!
'
Taxas de inscrição R$1.350,00 i
i
Custo mensal do plano R$ 8.750,00
I
3.6.2JUNHO
NATUREZA DA DESPESA CUSTOS P~EVISTOS '
'
'
Alimentação ' R$ 2.250,00
i
i
'
Materiais de treinamento R$ Goo,oq
'
Taxas bancarias R$100,00 '
I ' I
'
Taxas de arbitragem R$ 700,00 '
'
'
Taxas de inscrição ! R$ OO,OQ
'
'
Custo mensal do plano i R$ 3.650,00 '
'
3,6.3 JULHO
i
NATUREZA DA DESPESA CUSTOS P~EVISTOS .
'
Alimentação R$ 2.250,00
Materiais de treinamento R$ 600,00
Taxas bancarias R$ 100,00
i
Taxas de arbitragem R$ 880,00
' I I
Taxas de inscrição R$ 600,00 i
'
Custo mensal do plano R$ 4.430,00
3.6.4 AGOSTO
I
NATUREZA DA DESPESA CUSTOS P~EVISTOS
Alimentação R$ 2.250,00
Materiais de treinamento R$ 600,00
'
' Taxas bancarias R$100,00
'
' I '
Taxas de arbitragem ! R$ 2.650,00 '
'
Taxas de inscrição I R$ 500,00
' Custo mensal do plano R$ 6.100,00
3.6.5 SETEMBRO
NATUREZA DA DESPESA CUSTOS P,EVISTOS
i
Alimentação R$ 2.250,00 .
' '
Materiais de treinamento R$ 600,00
Taxas bancarias R$ 100,00
Taxas de arbitragem R$ 1.320,00
i
!
Taxas de inscrição R$ 00,00
I
' ' Custo mensal do plano R$ 4.270,00
I
4. OBJETIVO GERAL
'
Proporcionar aos atletas de basquetebol do Municípi~ de Pato Branco-PR,
!
acesso à prática de treinamentos de qualidade nesta modalidade, contribuindo I
para o desenvolvimento integral dos mesmos, capacitando-~s a disputar eventos
esportivos e defender o município nas mais variadas cofnpetições. Objetiva
'
também a promoção da qualidade de vida através doj esporte, buscando
melhorar capacidades físicas, intelectuais e sociais dos prati~antes, alcançando a
'
saúde e o prazer na modalidade.
(
S. OBJETIVOS ESPECfFICOS
Promover e incentivar a modalidade de basquetebol;
Desenvolver atletas que possam contribuir com a equipe e olmunicípio;
Participar de competições defendendo a cidade de Pato Brarlco;
Proporcionar momentos de lazer ao público de nossa cidade através dos jogos
em casa;
Incentivar a prática de esportes resultando no au~ento da saúde e
consequentemente na qualidade de vida dos envolvidos.
6. RESULTADOS ESPERADOS
A Associação Basquetebol Arte de Pato Branco acreidita no alcance dos
objetivos aqui traçados, proporcionando melhoras em várias esferas da
comunidade local.
Este projeto de parceria de entidades privadas e ~oder público visam
movimentar o esporte, possibilitando o aumento da qualiqade de vida através
da saúde e do bem estar.
A iniciativa pretende reestruturar o basquetebol, bus~ando cada vez mé)is I
resultados positivos dentro e fora das quadras.
7 - CONCLUSÃO
Pelo acima exposto, solicitamos à Prefeitura Municipàl de Pato Branco, o
'
valor de R$ 27.200,00 (Vinte e Sete Mil e Duzentos Reais), ~ título de Termo de
'
Cooperação Técnica para o ano de 2016 para a ASSOCI~ÇÃO BASQUETEBOL
ARTE DE PATO BRANCO - ABAP, tudo conforme explanaç~o supra, subvenção
esta a ser executada sempre com base no menor preço, :com fiscalização, se
necessário entender, de funcionário público municipal, co~ comprometimento
I
de prestação de contas mensal, sempre no menor prazo possível.
'
Agradecermos antecipadamente pela atenção que for! a nós dispensada, e
esperamos a aprovação desta nossa solicitação, pois só cpm ações conjuntas
faremos de Pato Branco uma cidade pólo na modalida~e de basqueteb0l,
mostrando cada vez mais a força esportiva de nossa cidade. i
Atenciosamente,
GUILHERME AUGUSTO GRANZOTTO
Presidente ABAP
ABAP-Associação Basquetebol arte de pato branco
Banco do Brasil
Ag:0495-2
c/c 69525-4
ESTATUTO
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO.
ARTIGO 1"- sob a denominação de Associação Basquetebol Arte de Pato BJanco, fica instiluida
uma associação civil, sem fins econômicos que se regera pelos presentes estatutos e pela
legislação especifica.
ARTIGO 2°- A sede da associação será a Avenida Tupi, 2804 na cidade de pato Branco estado
do Paraná
ARTIGO 3° • A Associação terá como finalidade promover a prática desportiva patobranquense
na modalidade de Basquetebol, bem como os outros eventos que pos1am vir a somar e
engrandecer a modalidade, e também alividades junto aos seus membros as~ociados.
'
ARTIGO 4" - A duração desta Associação é por prazo indeterminado, o~ por quanto dure a
modalidade de Basquetebol no municlpio.
CAPITULO 11
DOS ASSOCIADOS
ARTIGO s•- São considerados associados lodos aqueles que, sem impedi~entos legais, forem
admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e que sejam aprovados
pela Diretoria da Associação, e mantenham em dia as suas as cqntribuições mensais
estipuladas pela Assembléia Geral e que mantenham fiel obediência ~ estes estatutos e
deliberações da sociedade.
ARTIGO 6° - Ficam criadas as categorias de sócios, a saber. Contri~uintes, beneméritos,
honorários, remidos e mantenedores. ·
ARTIGO 7° - Terão direito a voto na assembléia lodos os sócios participantes ativos da
Associação participantes de no mlnimo uma reunião registrada em ata, e 9s associados citados
no artigo 6 deste estatuto.
ARTIGO a• - Os associados com direito a voto poderão votar por pr~curação, passada ou
coletivamente a um dos demais associados com direito a voto. ·
AR!I~O g• - Os membros da Associação não r~(pondem sub. s.idi~7· m~.~ nte pelas obrigações ~~· SOCiaiS. ~ ,Y) , L-\'~':L ~ 'f, 'C{]Oillro I]Wsa ;,.
Advog ,A.BIPR 39.0g~
CAPÍTULO 111
DA DIRETORIA
.{oRlO v', /.3--· ·~%>· 10_
(~:', •1~~ lt ..., ?-(i• .. ,'ildl;: , rl~t-...:\'fl.,. ' .. ~~tf1,• . <':' ,1,1•.~/
( l"f'OTt";o:::>T'J I:;
'v" A~·~·~,~~ 1>
, N.t::.Q•'Jr~:IJ or..:
ARTIGO 10" -.A associação será dirigida ~or uma.diret?ria el~ita em Assembjéia g~~t'J~rK~~:;"";$" perlodo de dois anos, podendo ser reeleita. A diretona sera composta dos segUintes-:c'á/.!l'ú~.r
diretores: Presidente, Vice Presidente, Secretário, Tesoureiro, Relações PJblicas, Diretos de
Patrimônio e conselheiros.
ARTIGO 11" - Serão atribuições do Presidente - coordenar e dirigir tddas as atividades
desenvolvidas pela Associação. '
ARTIGO 12"- Caberá ao presidente, isoladamente ou em conjunto com o tes,bureiro representar
as sociedades ativas e passivas, judicial e extrajudicialmente. ,
ARTIGO 13" - Nenhum membro da diretoria será remunerado, para o de~empenho de suas
funções e respectivas atribuições.
CAPITULO IV
DO CONSELHO FISCAL
' ARTIGO 14" - O Conselho Fiscal compor-se-á de três membros efetivos, /cada um dos quais
com um suplente, associado ou não e eleitos anualmente pela assembléia g~ral da associação.
ARTIGO 15" - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerãq os seus cargos até
a primeira assembléia geral ordinária que se realizar após sua eleição, e poderão ser reeleilos.
ARTIGO 16"- O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são cbnreridos por lei.
ARTIGO 17" - Os membros do Conselho Fiscal, associados ou não desdmpenharão as suas
fUnções e atribuições, sem remuneração. ·
CAPITULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL i
' ARTIGO 18" - As Assembléias gerais serão ordinárias, com reunião dia) 30 de dezembro de
cada ano, para eleger a diretoria, quando for o caso, aprovar as suas conta?, eleger os membros
do Conselho Fiscal e deliberar outras situações decorrentes durante i o processo do ano
pertinente.
ARTIGO 19" - As assembléias gerais serão extraordinárias sempre 9ue os interesses da
Associação exigir o pronunciamento dos sócios e para os fins previstos ppr lei e nos seguintes
casos: reformas dos estatutos; eleição da nova diretoria; por renuncia do e*ercício; e oulros.
ARTIGO 20"- As Assembléias gerais serão dirigidas pelo Presidente da a~sociação, ou, por um
dos associados eleitos pela própria assembléia, que convid~m. o~tzados eleitos
Adv~ • 01\.~PR 39.096
(
(
(:!'''"' w~
-' Y n.a.! - \: ~ <;"<(j~iO ki· .. , "~ /"<-«-- )!:;1\!_lft-' 0-"' I (j ...!-~,;;;::': · .,_.~.._>!J:; ·r
_' I t,t;fi: ~.~- Y'
pela própria assembléia para servir de secretário (s) na composição da m~sa que dirigirá ii~~?~~iy· trabalhos da assembléia. \\ p~~;~~ ;c c
,;<() RtGlSYAO OE
: . .:<.'- OOCUM!:ONTQ~\ OARTIGO_ 21° • Cabe a assem~léia a eleição da diretoria e a destiluição da inesma, tarllti'é'l!!síl<ANCJJ;~;/ aprovaçao de contas e alteraçao do estatuto. -~~--~"'-
CAPITULO VI
DO PATRIMONIO
ARTIGO 22" - O patrimônio social será constituído das contribuições dJ seus associados,
doações subvenções e legados.
ARTIGO 23° - A alienação hipoteca penhor ou venda ou troca de be~s patrimoniais da
associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da assembléia geral
extraordinária, convocada especificamente para tal fim. 1
CAPITULO VIl
DO EXERCÍCIO SOCIAL
ARTIGO 24°- O exercício social lerá a duração de um ano, terminando em)31 de dezembro de
cada ano.
ARTIGO 25° - No fim de cada exercício social, a Diretoria fará elab~rar, com base na
escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonsl(ação das origens e
aplicações de recursos. -
CAPITULO VIII
DA LIQUIDAÇÃO
ARTIGO 26 - A Associação poderá ser extinta por deliberação da maioria Idos associados, em
qualquer tempo, desde que seja convocada uma assembléia geral extraordir,tária para tal fim.
ARTIGO 27°- A Associação também poderá ser extinta por determinação l~gal. I
I
ARTIGO 28° - No caso de extinção competirá à assembléia geral extraorCiinária estabelecer o
modo de liquidação e nomear o liquidante e Conselho Fiscal que deva~ funcionar durante o
período da liquidação.
ARTIGO 29°- Extinta a sociedade seus bens serão doados a uma instituiç~o congênere.
. '
(
~~ç...de ~14;
iFisa, /,-;;;-6~10 k;/.::- "' ~'
/c ~~ .,.,·,1\l:?•. '-'/A CAPITULO IX CJ' .f-'-t~,-~.:,g.c .,_
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS I ,·~!~?~;~;~~- " . \ Fllc-;lr.E.lt.· 1:.
i \ I'<E.OI:~li•:O Oi:
ARTIGO 30°- ~s es~~lulos desta associação serão r~formáveis no to~anle ~ admini~'\J;q~ó~'oo'to'}?«
qualquer oulro dtspostltvo, sempre que houver necesstdade de moderntzar, ou, adequar a~~!!l~P- /
a realidade do momento; no intuito do fortalecimento e crescimenlo da Assoqiação sempre com
o consenlimenlo de seus associados, bem como estes optarem mais preve~do a necessidade
deverá ser aprovado !ais mudanças com 213 de votos presentes, bem como o número de
associados exigido para as aprovações em primeira e segunda convocação. :
ARTIGO 31° - Os casos omissos lerão que ser resolvidos por maioria dos associados em
convocação de Assembléia Geral Exlraordinária, ou oulra forma cabivel de co:nduta.
ARTIGO 32° - Fica eleito o foro desta comarca, de Pato Branco para qual,quer ação fundada
nestes estatutos.
Pato Branco, oj de Março de 2010.
Presidente da A~~tâçiio Basquetebol Arte de Pato Bran~o
úGiiacclma ni Missio da Silva
Ata n° 20 da Assembléia extraordinária de constituição da I
Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, realizada no dia ~~~~~~m~:;;; 2016. No primeiro dia do mês de março do ano de Dois Mil e O
horas na Avenida Tupi 2804, nesta cidade reuniram-se ~m
extraordinária para constituição da nova diretoria , onde s~ encontram os
presentes membros interessados em compor a diretoria e o conselho fiscal para o
exercido 2016/2017 da Associação Basquetebol Arte de Pato Brànco, bem como
demais filiados. A nova diretoria votada por todos e assim eleita por unanimidade
foi Guilherme Augusto Granzollo, dentista, casado, brasileiro, !,RG:6.120.900-0
CPF:809.728.889-34 residente na rua ltabira n°1590 apto 1102, centro; Vicepresidente Daniel Bertol, empresário, casado, brasileiro, R'G 6.854.655-2,
CPF , 154-970.585-01, residente na rua Marins Camargo n°64, céntro; Secretário I
Roger Poglia da Luz, administrador, casado, brasileiro, RG 8.p73.069-1, CPF
053.833.129-19, residente na rua Marcia Graciosa n°379- P~rque do Som;
Tesoureiro Jonas Pedro Mackievicz, professor, casado, brasileiro1
, RG 8.830.483-
7, CPF 044.049.789.28, residente na rua Governador Jorge Lacerda n°292 centro;
Relações Públicas Felipe Bebici, Policial Militar, casado, brasileird, RG 6.534.712-
1, CPF 049.863.379-98, residente na rua ltabira n°1730, ce~tro; Diretor de
Patrimônio Josemar Albani, Mecânico, solteiro, brasileiro, RG 9.f11.527-2, CPF
059.283.019-52, residente na rua Aimoré n °1523 Brasília. O conselho fiscal da
Associação Basquetebol Arte de Pato Branco ficou com a seguinté designação :1°
Conselheiro Giacomoni Misslo da Silva ,empresário, cas~do, brasileiro,
RG:01.306.431-2, CPF 022.149.519-38, residente na rua Ayrton lsenna n°51, La
Salle; Suplente Diogo Alberto Silvério analista de sistema, casado, brasileiro, RG
13.827.887-5, CPF 907.815.101-72, residente na rua Xingu 1345 centro; 2°
Conselheiro Caroline Simionato Granzollo, farmacêutica, casada, brasileira, RG
6899202-8, CPF 033.047.009-43, residente na rua ltabira n°159o apto 1102,
centro; Suplente Aldo Jorge da Silva, professor, solteiro, brasileirq RG 2.200.829-
17, CPF 886.679.019-20, residente na rua Araribóia n°151 O Par~ue do Som; 3°
Conselheiro Laila Polo ,professora, casada, brasileira, RG 483.950-8, CPF
059.019.849-19, residente na rua José Catani no 366, Bancários; puplente, Cleide
Damaceno Farias Missio, estudante, casada, brasileira, RG 8.~47.125-8, CPF
034.519.539-60 residente na rua Ayrton Senna N° 51, La Salle; Eleita a nova
diretoria e conselho fiscal, o presidente Guilherme Augusto Gra~zol!o, dentista,
casado, brasileiro, RG 6.120.900-0, CPF 809.728.889-34, residente na rua ltabira
n°1590 apto 1102 Centro, convidando a mim Roger Poglia da Luzi, administrador,
casado, brasileiro, RG 8.073.069-1, CPF 053.833.129-19, residenle na rua Marcia
Graciosa n° 379 Parque do Som, para secretariar a sessão o qual\ aceitei o pedido
do presidente e li os demais itens a serem tratados né) oportunidade-:
A) Eleição da nova diretoria e con~elho fiscal;
B) Objetivos e metas da associação para o mandato de 2016/20n7. Iniciando os
trabalhos, o presidente explanou sobre os novos desafios ', lançados pela
associação, onde a mesma começara a expandir os trabalhos para as categorias
de base, como esquipes infantis e juvenis organizando treinamehtos e festivais,
objetivando a reestruturação do basquetebol masculino. Foi tanibém explanado
sobre a participação da equipe adulta nas competições oficiais Ido estado, que
serão os jogos abertos do sudoeste e os jogos abertos do Pararjá. O presidente
I
'
(
, I
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRA~IL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03.061.958/0001-80
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇ:Ão
CADASTRAL '
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO
. CÓDIGO E DESCRIÇÃO OAATMDADE ECONOMICA PRINCIPAL
93.19-1-01 -Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÚMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-99- Outras atividades esportivas não especlrlcadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIOICA
399·9- ASSOCIACAO PRIVADA
I LOGRADOURO
AV TUPI
I CEP
85.505-000
I BAIRROIDISTRITO
CENTRO
I MUNICiPtO
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
19/03/1999
ENDEREÇO ELETR NICO
RADA@WITHEDUCK.COM.BR
TELEFONE 1
(46) 3226-5184/ (46) 322~-5184
I ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) .tUJI.il
I SITUAÇÃO CADASTRAL I !,·. DATAOASITUAÇÂOCADASTRAL
L.A~T~IV~A~----------------------------------------------~- L1~9~/0~3/~1~99~9~ __________ _j
I MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL lll.llltillll:*•"" 1
1:' DATA DA SITUAÇÃO ESPE!:;IAL . t..lllUAIIIl
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 18/04/2016 às 15:05:17 (data e hora de Brasllia).
19/0412016 https11www.slfge.calxa.gov.briEmpresaiCriiCrfiFgeCFSimprlmlrPapel.asp?VARPessoaMa~rz•1634563~VARPessoa•16345633&VARUFPR&V •..
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03061958I0001-80
Razão Social: ASSOC BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO
Endereço: AV TUPI 2804 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I 855~5-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica I que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGT~.
O presente Certificado não servirá de prova contra cbbrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargbs devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS. ·
Validade: 19/04/2016 a 18/05/2016
Certificação Número: 2016041901414396612493
Informação obtida em 19/04/2016, às 14:21:43.
A utilização deste Certificado para os fins previstos ~m Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site! da Caixa:
www.caixa.gov.br
'
hl!ps1/www.slfge.caJxa.gov.br1EmpresaiCrf1CriiFgeCFSimp<imlrPapef.asp7VARPessoaMa~iz•16345633&VARPes~oa•16345633&VARUF~R&VARinsc... 111
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO e .... -~.nuno~a
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N° 014561516-02
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 03.061.958/0001-80 ,
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICM~/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e col:\rar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os re~hstros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa ej refere-se a débit9s de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigaçõe~ tributárias acessórias.
PAqine I de I
Válida até 17/08/2016- Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via lnt~rnet www fazenda pr.goy br
Emi/Jdo via lnlemol Pública {19/0412016 I f:tB-43)
.. : Triblml de Contas do Eslado do Paraná- TCEIPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIACAO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO
CNPJ N": 03.06·1.950/0001-80
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE 1
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N"i113, DE 15/1212005. E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS. QUE O
ASSOCIACAO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO RE\;ULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PUBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 28/05/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃQ VIA INTERNET EM
www.TCE.PR GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
11tp:l/servlcos.tce.pr.gov.br/servicoslsrv _ cerlidao _ emlssao.aspx?ITC N PJ =o:DJ195!K001BJ
i i Tribunal da Contas do i Estado do Param~
Código d1
e controle 1S09.LNVP.2090
Emilkla ,rn29f03/2016 às 15:02;37
Dados t~nsmitldos de rorma segura.
111
·K'l--t:Jl~,!-' A MUNICiPIO DE PATO BRANCO- PARANÁ
~ ~~.:~~~: %:~~:;'"' - - I •
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNIOIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICIPIO. :
ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO - ABAP
03.061.958/0001-80
TUPI 2804 - CEN'rRO DA CIDADE
PATO BRANCO
FINALIDADE: Consulta de Débitos
!
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informaçõ~s prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobi~iário do sujeito
nassivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO .VENCIDOS OU CUJA
( .IGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA. '
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posterior~ente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta Certidão está condicionada à verificação de
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 29/03/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0010157/2016
Código de autenticidade da certidão: 818727923818727
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
' sua i autenticidade na
24All/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
' CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A_OS TRIBUTOS FEDE~AIS E À DÍVIDA .
ATIVA DA UNIAO .
Nome: ASSOCIACAO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO
CNPJ: 03.061.958/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dfvidas1 de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificago que não consta:m
pendências em seu nome, relativas a créditos tributártos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à P:mcuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de i ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Re(ere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuiç?es sociais previstas
nas alfneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n!! 8.212, da 24 de julho d!!1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticid~de na
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.~r>.
I
Internet, nos
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n!! 1. 7!)1, de 02/10/2014.
Emitida às 09:36:22 do dia 24/03/2016 <hora e data de Brasília>. '
Válida até 20/09/2016.
Código de controle da certidão: 3CAF.ED7D.D1C5.4970
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
111
A
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dU[lJCTÁR 1 i.")
,JfJST fÇA DCJ TH3:;,H~_L1-V:
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABAL~ISTAS
lE:·
Nome: ASSOCIACAO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO (~TRIZ E FILIAIS}
CNPJ: 03.061.958/0001-80
Certidão n•: 27500686/2016
Expedição: 24/03/2016, às 09:34:56
Validade: 19/09/2016 - 180 (cento e oitenta} dias, bontados da data
de sua expedição.
I
I • Certifica-se que ASSOCIACAO BASQUETEBOL ARTE DE PAT9 BRANCO (MAT~IZ E
FILIAIS), inscrito(a} no CNPJ sob o n• 03.061.958/0QOl-80, NÃO C0NSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. i
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consoli<}ação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n• 12.440, de 7 de'julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n• 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de resp~nsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois} dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a e~presa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filijais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à ver:ificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br}
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturkis e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada !em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no ~oncernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custa$, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em le~; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE 00 PREfEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇAO DE CONTAS MUNIC.IPAL
- I Nome: ASSOCIAÇAO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRAI\ICO
CNPJ: 03.061.958/0001-80
Controle: 003/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da i Coordenadoria de
Prestação de Contas cobrar e inscrever quaisquer Irregularidades · de
responsabilidade da entidade acima identificada que vierem ! a ser apuradqs é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a Prestação de
Contas do exercido de 2015, pela Secretaria de Administração! e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato! Branco, Estado do
Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusi~amente à situqção
da entidade no que concerne a prestação de contas no âmbit<? do Município, ·não
abrangendo outras contribuições, de ordem tributária em nenhum nlvel de goverho.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário
de Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 26/04/2016.
Válida até 26/07/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
alidará este documento,
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 ·Pato Branco· Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b~
Prefeitura 1V1unicipa[ áe P~to illran~o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.959, DE 30 DE MAIO DE 2006
Declara de Utilidade fública Municipal a
Associação de Pais e All)igos do Basquet~bol
de Pato Branco - PR.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do P~raná, aprovou e: eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal ai Associação de ~ais
e Amigos do Basquetebol de Pato Branco - PR (APAB-PB), ertidade civil sem i fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.393.950/0001-35, com sede ria Rua Tapir nº 2015,
Bairro Bancários, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1 º se obriga a aprdsentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados ~ comunidade dur~nte o exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã~.
Esla lei decorre do projelo de lei nº 76/2008, de autori~ dos vereadores Aldir
Vendruscolo- PPS e Valmir Tasca- DEM. · ·
Gabinele do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de rhaio de 2008.
c&!J\'!&vl
~a~ '
..
Conselho Municipal de Políticas Públicas para Ju~entude CMJ
. '
Rua Teófllo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: sedac@pgtobrqnco. pr. qov.br
RESOLUÇÃO 001/2016
Súmula: Aprova Termo de i Cooperações
Técnicas Financeiras com entidjldes.
I
' O Conselho Municipal de Pollticas Públicas para Juventude- CMJ de Patd Branco no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n• 4.193 de 03 d
1
e Dezembro de
2013, por meio de Deliberação em reunião ordinária 06 de Abril de 2016.
RESOLVE:
Art. 1" Aprovar os Planos de Trabalho para Termos de Cooperação Té:cnica Finaceira
para o ano de 2016, para entidades ligadas à Polltica de esporte e Juventude no
Municl io de Pato Branco, sendo elas:
Entidade
Associa ão Patobran uense de Bocha
Fundação Walderez Bertolin para o Projeto: Sou bom na sociedade, na
escola e também bom de bola
Associa ão dos Bolonistas
Art. 2" Esta Resolução entra em vigor na data ação.
Valor
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$10.000,00
R$ 12.500,00
R$ 2.000,00
I R$ 27.200,00
I •
Pato Branco, 06 d~ Abrtl de 2016.
Senhor:
Cláudio Arcídio Muller
Diretor de Comunicação Social
Pato Branco- Pr
Centenaro
resid te
ollticas Públicas para Juventude !
~-- _..,.
84
.. Edição no 66Ó8
Senhoi;
Conselho M~nicipal de, Pollticas PCJblicas para Ju~ntude . ·
. CMJ l\u4 l~Rlo. AulllfUI lll!olo, 164-Bo.lm:l $.1mbupro- CEP SSSOl-480 .
· Fone:(4')322S-S$44 ~to812J!CO•f'ar.o ...
CINIIJ.:.!Ifip"'"'9bflllrta.W uy br
RESoLuçÃo 001/201&
. SUmul11: Aprova Termo de C~peraç6as Tknicas Financei13S c.om entidadu-
" .
Paulo Rlc:ardo de S01..1Za Centenaro _ .- ·VIe&o-PrMidente _ ·
Conselho Munh:lp.~l de Poll~cas PúbUcas par.a JUVentude .
Cl!udlo Arcfdlo Muller
Dlr.tor de Comunicaç:lo Social
Pato Branco- Pr
DIÁRIO DO SUDOESTE
7 de abril de 2016
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PRE:FEITUAA MUUICIPAJ.
No Reserva . • . 00206
Orgao ....... : 16
Unidade ..... : 02
Posicao de Reserva da Saldo
Processo de Compra: Ano:
SEC.MUN.DE ESPORTE,LA.ZER, JUVENT.E IDOSO
DEP ESPORTE, I~ZER, JUVENTUDE E IDOSO
O de Abril de 2016
Data: 08/04/2016
Funcional .•. : 27.12200412.224.000 Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e JuVentude
Natureza .... : 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIHUICOE:S 1106
Fonte .•..... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ...•• :
27.200,00
0,00
0,00
27.200,00
Folha: 1
---------------------------------------------------------- ~lovimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
08/04/2016 Reserva de Dotacao 21.200,00
CONTRIBUICAO ASSOCIACAO BASQUETEBOL ARTE DE PATO ~
---------------~~co------------------------------------------------------l-~~,3~~-
CPoetil - Contabilidade Publica - Emissao: 00/04/2016 as 9h53min (41)
PLANO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (PDI) 2017-2021
QUESTIONÁRIO PARA DISCUSSÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO
INSTITUCIONAL (PPI)
Prezado(a) Docente,
Solicitamos sua gentileza em responder às questões seguintes e agradecemos sua
colaboração para a construção do Projeto Pedagógico lnstitucional2017-2021.
Reforçamos a necessidade de devolução até a próxima segunda-feira (02105) pelo
emailpdi@fadep.br ou nas urnas disponíveis nas Salas dos Professores dos Blocos A,
FeN.
Cordialmente, agradecemos.
Comissão de Trabalho PPI/PDI2017-2021.
1) Qual é o seu conhecimento em relação ao PPC do(s) curso(s) em que atua:
( ) Conheço plenamente, ajudei a construí-lo
( ) Conheço plenamente ( ) Conheço suficientemente
( x ) Conheço parcialmente ( ) Desconheço
Observações e Sugestões:
2) Você consegue relacionar o PPC do(s) curso(s) que atua com os documentos
institucionais (PPI, PDI ... )?
(x ) Relaciono plenamente, ajudei a construí-los
( ) Relaciono plenamente ( ) Relaciono suficientemente
( ) Relaciono parcialmente ( ) Não consigo estabelecer relações
Observações e Sugestões:
1
3) Quais principais aspectos caracterizam sua prática pedagógica? Justifique,
vinculando a uma teoria pedagógica.
4) Como docente, qual(is) característica(as) você julga mais importante para o
seu fazer pedagógico?
5)Em que medida o(s) componente(s) curricular que você ministra relacionam-se
com a realidade? Quais as dificuldades que se apresentam neste aspecto?
2
6) Existe vínculo entre o ensino e a pesquisa em seu curso/componente
curricular? Como se dá? Quais os limites para a efetivação desta prática?
7) As estruturas física e organizacional da FADEP contribuem para o alcance
dos objetivos propostos em seu(s) Plano(s) de Ensino(s)?
8) A partir dos princípios do ensino superior, como você concebe a extensão no
processo de ensino e aprendizagem?
.
3
9) Que políticas institucionais você considera eficazes na manutenção da
relação com os acadêmicos egressos da FADEP?
10) Num exerc1c1o de projeção de um futuro prox1mo (5 anos) e partindo da
realidade atual da FADEP, quais são os limites e potencialidades que você
vislumbra relacionados às questões pedagógicas da Instituição?
4
~~~~§J~!Bwn Estado do Paran~
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 76/2016
Através do Projeto Lei n° 76/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Associação Basquetebol
Arte de Pato Banco.
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelos arts. 12 §
2° da lei federal no 4.320/64:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o classificam-se como transferências correntes as dotações
para despesas ás quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções
destinadas a atender á manutenção de outras entidades de direito
público ou privado." ·
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A lei municipal n.0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxilias e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. somente poderão ser concedidos auxilias à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as
seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
/11 - for determinada em lei específica.
Art. 3°. as entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
1-requerer sua inclusão no plano de auxilias e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na secretaria municipal de ação social e cidadania;
/11- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma trfplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
I ~ ' '
Estado do ParanA
jurídicas deverá ser autorizada por lei especffica, atender às
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal, veio melhor regular a entrega
de recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza
operacional, de seu turno, encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução n° 03, de 27 de julho de 2006, que
"regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do regimento interno do
tribunal de contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da administração pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. "
''Art. 2°. Para os fins desta resolução, considera-se:
111 - contribuição, a transferência corrente ou de capital
destinada a entidades da administração pública, ou a entidades
privadas sem fins lucrativos, que não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e não seja
reembolsável pelo recebedor, observada a legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do plano de trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de 20 de maio a 20 de
setembro de 2016, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais),
divididos em 5 (cinco) parcelas sendo:
• 1a parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta
reais), até o dia 20 de maio de 2016;
• 2a parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais),
até o dia 20 de junho de 2016;
• 3" parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta
reais), até o dia 20 de julho de 2016;
• 4a parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), até o dia 20 de
agosto de 2016 e a
• 5a parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais),
até o dia 20 de setembro de 2016.
Conforme mensagem a entidade utilizará os valores repassados por este
Projeto de Lei para execução do Projeto "Basquete Campeão", o qual vem
proporcionar as equipes masculina juvenil, adulta e feminina juvenil da cidade de
Pato Branco, acesso à prática da modalidade de basquetebol, elevando os níveis
de infraestrutura das equipes, desenvolvendo os atletas e os times a níveis de
disputa mais alto, colocando-se em evidência no cenário estadual.
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Para que a contribuição ser atendida, foram anexados ao projeto os
documentos abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária- contribuição; (fls.3 a 9)
2. Projeto; plano de aplicação; plano de trabalho (fls.11 a 22);
3. Estatuto Social (fls.24 a 27);
4. Cópia da Identidade e CPF do presidente (fl.28 e 31);
5. Ata de Eleição da Diretoria (fl.29/30);
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fl.32);
7. Certidão de Regularidade do Empregador Perante o FGTS (fl.33) com
validade até 18/05/2016;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributários e de Divida Ativa Estadual
(fl.34) com validade até 17/08/2016;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (f1.35)
com validade até 28/05/2016;
1 O. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais (f1.36) -
emitida em 29/03/2016, com validade até 28/06/2016;
11. Certidão Negativa de Débitos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União (fl.37) com validade até 20/09/2016;
12.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (f1.38) - com validade até
19/09/2016;
13. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais emitida
pelo Secretário de Administração e Finanças relativo aos repasses de
subvenções sociais do ano anterior (fl.39) válida até 26/07/2016;
14.Lei Municipal n.0 2959 de 30 de maio de 2008, que declara de
utilidade pública a entidade com o CNPJ n° 08.393.950/0001-35,
localizada a Rua Tapir, n° 2015, Bairro Bancários.1(fl. 40); Não
confere
Diante do levantamento realizado ficaram faltando os seguintes
documentos que deverão ser apresentados pela entidade:
~ 1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
2. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social.
Destacamos que a Lei Municipal n.0 2959 de 30 de maio de 2008, que declara
de utilidade pública a entidade, anexa ao projeto em fi.40, não refere-se a entidade
que ora solicita a concessão da contribuição uma vez que não possui o mesmo
CNPJ e endereço descrita na lei, ou seja a Lei anexa possui o CNPJ n°
08.393.950/0001-35, localizada a Rua Tapir, n° 2015, Bairro Bancários e a entidade
solicitante possui CNPJ n° 03.061.958/0001-80, localizada a Rua Tupi, 2804,
Centro.
A entidade solicitante foi declarada de utilidade pública através da Lei
Municipal n° 4.383, de 21 de agosto de 2014, conforme documento anexado por
esta contadoria.
Rua Ararigbóla, 491 • Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mal\: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
I ~~~ck~~$~ Estado do ParnnA
Anexo cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Esporte
Lazer, Juventude e Idoso, Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso -
27.12200412.224.000 - Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude - dotação orçamentária 3.3.50.41.00.00.00 -
Contribuições, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016,
onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, um saldo de R$
75.300,00 (setenta e cinco mil e trezentos reais), já descontados valores relativos
aos projetos n° 67, 68, 74 e 75/2016.
Atendidas as recomendações relativas aos documentos faltantes, somos de
parecer favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 6 de maio de 2016.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mal!: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
I '
- ~
Prefeitura :Municipa[ áe Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.383, DE 21 DE AGOSTO DE 2014
Declara de Utilidade Pública a Associação
Basquetebol Arte de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Basquetebol
Arte de Pato Branco, entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n•
03.061.958/0001-80, com sede na Avenida Tupi, 2804, Centro, no Munlclpio de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1• se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exerdcio anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcaçao.
Esta Lei decorre do projeto de lei n• 186/2014, de autoria dos vereadores Geraldo
Edel de Oliveira - PV e Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de agosto de 2014.
Hstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Hes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Hes Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
27 Desporto e Lazer 27122 Administracao Geral
271220041 Manutencao do Esporte
271220041.2.224000 Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1101 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
690.000,00 0,00
0,00
204.441,82
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF 1280 Fonte ••.. : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
110.167,47
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
1395 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
56.293,46
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS- DETENTORES DE 1496 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
1597 Fonte..... o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
20.620,92
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVJCO
1698 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
o, 00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS
0,00
0,00
14.366,37
1799 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.11.43.00.00 13o S~LARIO
0,00
0,00
590,29
1900 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
2.403,31
1102 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
151.000,00
3.1.90.13.01.00.00 FGTS
0,00
0,00
53.035,40
1997 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIOENCI~RIAS - INSS
2094 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
28.841,42
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS - COMISS. UAO DETENTORE
2206 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
24.193,98
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
1103 Ponte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
204.441,82
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
110.167,41
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
56.293,46
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
20.620,92
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
14.366,37
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
590,29
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
2.403,31
0,00
0,00
53.035,40
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
28.841,42
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
24.193,98
CPcetil - Contabiliàaàe Publica - Emissao• 05/05/2016 as 9h56•in (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio da 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
690.000,00
0,00
204.441,82
0,00
0,00
110.167,47
0,00
0,00
56.293,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.620,92
0,00
0,00
14.366,37
0,00
0,00
590,29
0,00
0,00
2.403,31
151.000,00
0,00
39.415,72
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
21.296,38
0,00
0,00
18.179,34
Saldo Ois~~~~/ Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
485.558,18
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
97.964,60
13.559,68
13.559,68
0,00
0,00
7.545,04
7.545,04
6.014,64
6.014,64
~ I
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Dotacao Saldo Inicial
35.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado n_o Ano
0,00
0,00
3.791,49
3,1,90.16.44.00.00 HORAS EXTRAS E SERVICOS EXTRAORDINARIOS
2502 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
3.791,49
1104 Fonte ..•. : O Recursos Ordinarios (Livres)
35.000,00
3,1,90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
0,00
6.619,38
1105 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres}
35.000,00
3,3,50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
0,00
0,00
2.712,99
1106 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
220.000,00 0,00
0,00
10.000,00
3.3.50.~1.99.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
3552 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3,3,50.43,00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
10.000,00
1107 Fonte •••. : O Recursos Ordinarios (Livres)
220.000,00
3.3.90.1~.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
1108 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
18.000,00
3.3.90.30.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
1109 Fonte .••. : O Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00
3.3.90,30.01.02.00 GASOLINA
0,00
0,00
323. '129, 85
2970 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
( 3.3.90.30,01.03.00 DIESEL
0,00
0,00
159,02
2991 Fonte., .• : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
3.191,49
Desdobramento
0,00
0,00
3.791,49
0,00
0,00
6.619,38
0,00
0,00
2.112,99
0,00
2,000,00
2.000,00
Desdobramento
0,00
2.000,00
2.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.861,30
145.234. 93
Desdobramento
0,00
0,00
159,02
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTIN~ Desdobramento
2616 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
3090 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
2.995,00
3. 3. 90.30.15. 00.00 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAOENS
2625 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
.995,00
Desdobramento
CPceti1 - Contabilidade Publica - Emiseao: 05/05/2016 ae 9h56•in (l2)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
109.700,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
49.621,09
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
o.oo
da Despesa
Maio de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
35.000,00
0,00
3.791,49
0,00
0,00
3.791,49
35,000,00
0,00
6.619,38
35.000,00
0,00
2.112,99
220.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
500.000,00
12.202,55
124.291,82
0,00
0,00
159,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.995,00
Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
31.208,51
0,00
0,00
0,00
0,00
28.380,62
0,00
0,00
32.287,01
0,00
0,00
100.300,00
2.000,00
10.000,00
2.000,00
10.000,00
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
126.649,06
20.937,11
199.432,03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
288
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que Associação
Basquetebol Arte de Pato Branco, inscrito com CNPJ 03.061.958/0001-80
possui vinculo com a Secretaria de Esporte e lazer exercendo atividades de esporte de
rendimento , REPRESENTANDO o município em competições oficiais e também
atividades de formação de atletas dentro do Município de Pato Branco.
RELATAMOS QUE SEUS DIRETORES E CONSELHEIROS SÃO PORTADORES
DE ILIBIDA CONDUTA E IDONEIDADE MORAL PERANTE A SOCIEDADE.
Secretário Municipal de Esporte e
Lazer
(
Associação Basquetebol Arte de Pato Branco
Avenida Tupi 2804- fone 46 3225 5184
Pato Branco (PR), maio de 2016.
DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE MENORES DE IDADE
A ABAP - Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, CNPJ
03.061.958/0001-80, na representação de sua diretoria, vem por meio deste, DECLARAR,
sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei federal n• 8.666/93,
cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 72, da Constituição Federal, que não emprega
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor
de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de
qualquer fato impeditivo à sua habilitação.
Sem mais para o momento,
GUILHER
Presiden e ABAP
ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 76/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 76/2016 - Autoriza
conceder contribuição à Associação Basquetebol Arte de Pato Branco.
Através do Projeto de Lei n° 76/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Associação Basquetebol
Arte de Pato Branco.
A concessão de contribuiçõe's destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelos
arts. 12 § 2° da lei federal no 4.320/64:
"Art. 12 A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o classificam - se como transferências correntes as dotações para
despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou
serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
. ·· / É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO .
Pato Branco, 18 de maio de 2016.
Leu~nóÓ ./:::;_ PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
e . .
Estado do Paramí
PROJETO DE LEI N° 76/2016
Autoriza conceder contribuição a Associação Basquetebol
Arte de Pato Banco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a Associação
Basquetebol Arte de Pato Branco, de 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$
27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas sendo: 1" parcela no valor
de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais), até o dia 20 de maio de 2016; 2• parcela no
valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), até o dia 20 de junho de 2016; 3" parcela
no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 4"
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), até o dia 20 de agosto de 2016 e a 5" parcela
no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), até o dia 20 de setembro de 2016,
conforme Termo de Transferência Voluntéria, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentaré ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deveré efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-
... .
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·CONTRIBUIÇÃO ... ./2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n°
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501, Centro, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e a
ASSOCIAÇÃO BASQUETREBOL ARTE DE PATO
BRANCO, pessoa jurldica de direito privado, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 03.061.985/0001-80, com sede
administrativa na Avenida Tupi, n° 2804, Centro, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representada
pelo Presidente Senhor GUILHERME AUGUSTO
GRANZOTTO, portador do CPF/MF sob n° 809.728.889-34,
RG n° 6120900-0 SESP/PR, residente nesta cidade de Pato
Branco - PR, denominado CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência Voluntária, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
de 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais),
divididos em 5 (cinco) parcelas sendo: 1• parcela no valor de R$ 8. 750,00 (oito mil, setecentos e
cinquenta reais), até o dia 20 de maio de 2016; 2• parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos
e cinquenta reais), até o dia 20 de junho de 2016; 3" parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil,
quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 4" parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e
cem reais), até o dia 20 de agosto de 2016 e a s• parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos
e setenta reais), até o dia 20 de setembro de 2016, para execução do Projeto "Basquete Campeão", o
qual vem proporcionar as equipes masculina juvenil e adulta e feminina juvenil da cidade de Pato
Branco, acesso à prática da modalidade de basquetebol, elevando os nlveis de infra-estrutura das
equipes, desenvolvendo os atletas e os times a nlveis de disputa mais alto, colocando-se em evidência
no cenário estadual. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano
de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqoentes;
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7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogaçao ao exato perlodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislaçao vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzento
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n• 0495-2 do
Banco do Brasil, sob n• 69525-4, de titularidade da Associação Basquetebol Arte de Pato
Branco, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores
previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: de 20 de maio a 20
de setembro de 2016, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco)
parcelas sendo: 1" parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais), até o dia 20
de maio de 2016; 2• parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), até o dia
20 de junho de 2016; 3" parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), até o
dia 20 de julho de 2016; 4" parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), até o dia 20 de
agosto de 2016 e a s• parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), até o dia
20 de setembro de 2016, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administ o Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas flsicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequlvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
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c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do perlodo do recebimento da 1" parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016, com a emissão periódica de
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Flsico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n• 21 da Resolução n•
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municfpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
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Estado do Paraná
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: ________ ~----------
NOME: __________________ _
GUILHERME AUGUSTO GRANZOTTO
Presidente da Associação Basquetebol Arte de
Pato Branco
CPF: ------------------------
CPF: --------------------
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N° .. ./2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para execução do Projeto
"Basquete Campeao", o qual vem proporcionar as equipes masculina
juvenil e adulta e feminina juvenil da cidade de Pato Branco, acesso à
prática da modalidade de basquetebol, elevando os nlveis de infraestrutura das equipes, desenvolvendo os atletas e os times a nlveis de
disputa mais alto, colocando-se em evidência no cenário estadual.
VALOR: R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco)
parcelas sendo: 1• parcela no valor de R$ 8. 750,00 (oito mil,
setecentos e cinquenta reais), até o dia 20 de maio de 2016; 2• parcela
no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), até o
dia 20 de junho de 2016; 3" parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro
mil, quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 48
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), até o dia 20 de
agosto de 2016 e a s• parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil,
duzentos e setenta reais), até o dia 20 de setembro de 2016
DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de
Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VIGENCIA: 20 de maio a 20 de setembro de 2016
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO i TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66441 EDIÇÃO REGIONAL! PÁGINA 85
MUHICiftO DI! PATO BRANCO- E8TADO DO PARAHÁ
LEI N'UM, DE30DE IIAIO DE 2011
lollkrira---~;aAu~~
Arte de Pato BucG.
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llndot>o • •...-.r• UI:. ' Art. 1° Fica O EDC:Qiioo ........ ~aCII;Ifl<:elkll ~~~ I
BuquetHol Arh da Paio lllanco, ,_ 20 de ..-o a 20 .._ ..-nbra ... 20t6. no 1'IIDr de 1Q
27.200.00('Wee ltlelllll • ...._..,.). cHIIdM em5(cft:o) ~ Ml'llb: 1" patCHo no'tllb'
de R$ 1.750,00 (alo mt.---e~ rHIIL 1111!1 o c11120 de ..,.de 2016: 2" p11rcela no .,_.de Rl3..660.00 !"la mi. ~ • chprill ~ 1111!1 o cllll 20 de jlriiD de 201&: )" pllrcPI
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P"'"LII noftlorde M&IOO.OO ("*mie cem reolill). -'6o cllll20 de egos10 de 2011 e e i" patu18
no valol de Rt o&27Q,OO (.,.W 1111. ollunlol e selenl8 .... ). tM o c111 20 de ~ dl 2018.
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Pr~lilllde"T~
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*Certdlo~ ..... ·~·Conl&l..... _...,ill~docq.IPdo Termc.deT ........... Volnilla asl6t•~b
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p«<JJddr oe lllia 1 18 ~ roec:eu6IIN ..... que o COHCEVEHTE. e os Orvioa de
Ccahll~pGII.Nfll~.moniOrll.~ller__,_~-·
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 88441 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 85
~ em n:mo da COHVEHENTE e deorii&JIIDe ~ c:om reieffncia ., u.m e ao IÚJiefOdiSte r-de Trandirincia Yl*riVia e s.lo maráfoll- ..-vo. em boi! adln .1 ~dos
(llgil»de«dooli'llemol.-m. pa6oJUZI)IM05 (m.»)..-~dllfiWII!Çioda~
ouklnâdeocn.,. clogeslorclo(lrgo\o~ NlllnaoU8rcldodl~
CLAIJ8u.AotciUAo.HA.-OOAI:oii ..... &i•lloefàciiNCAO o IMMdor PIUo Jod a G_ FlrrONIIlo, ~ t Secnllril Allnápll de &porCa e Lazer, En o «0114*'11&1•ilo 1 ~elo TfiiiiiO de ,.......,... 11"1112018, 0C1111 e ~ ~ri6clca de
,.._, de • •-... .., e ~ Cerllr.edo dll c : F~ e CtrWcldo .se ~das~ bfo bso na bml M-a.nolll n" 21 da Resobf1o rf 2&'2011 do TlbM de CcriiiS elo Esladodo P11ri.
aJ.usa.u. oEaiiA. SEXTA- Da Nlll:açlo
O ~ T1n10 de Tranderlncil Yabtiri11 Mr6 ~ no D*io Oidll do ...., pelo
OOHCEtlEHtt.poreu-. 1116oflcii.C.dollllb ~.ode,.....-..a.
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O.f'lllci*tllglmofmodeND ~ pera ..... cpilqpar dfMII$JliU~tônlqclo
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P.-lhnoo/PR. 30 de .... 2010.
AIJGIJS1HIO ZUCOI
-
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Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resofução 001 da 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.798, DE 30 DE MAIO OE 2016
Autoriza conceder contnbuição a Associação Basquetebol Arte de Pato Banco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Execulivo Municipal autorizado a conceder conlribuição a Associação
Basquetebol Arte de Pato Branco, de 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de
R$ 27 200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas sendo:
1a parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e clnquenta reais), atê o dia 20
de maio de 2016; 2a parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e dnquenta
reais), até o dia 20 de junho de 2016; 3a parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil,
quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 4a parcela no valor de R$
6.100,00 (seis mil e cem reais), até o dia 20 de agosto de 2016 e asa parcela no valor
de R$ 4 270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), até o dia 20 de setembro de 2016,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER. JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412 224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, lazer e
Juventude
3 3 50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto
da presente lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente espedllca
em Instituição Financeira Oficial a frm de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente lei.
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
f'ubl;cadoem __ , __ l __
~~~=.~,.=,=R~Ó.~'I:CO:C:OO:,:M~O=r=«~l=er=o=s· DO SUDOESTE DO PARANA~ OIOEMS
Puhl-o:ad.lem __ l __ , __
Edi!;âo P~: ·a· __
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOlUNTÁRIA-CONTRIBUIÇÃO 1212016
Pelo presente mstrumento. o MUNICIPtO DE PATO BRANCO, sediado na Rua
Caramuru n° 271, inscrito no CNPJ!MF sob n° 76.995.448!0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG no 1.735.768-9 SSP-PR,
e CPF 0° 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO
BASQUETREBOL ARTE DE PATO BRANCO, pessoa jurldica de direito privado, inscrito
no CNPJIMF sob no 03.061.985/0001-80, com sede administrativa na Avenida Tupi, no
2804, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representada
pelo Presidente Senhor GUILHERME AUGUSTO GRANZOTTO, portador do CPF/MF sob
n° 809.728.889-34, RG n° 6120900-0 SESP/PR, residente nesta cidade de Pato Branco
- PR, denominado CONVENENTE, tem justo e combmado entre si, celebrar o presente
Termo de Transferência Voluntária, med1ante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSUlA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contnbuiçào
a Convenente, de 20 de ma1o a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 27.200,00
(vmte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas sendo: 1" parcela no
valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenla reais), até o dia 20 de ma1o de
2016; 2a parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), até o
dia 20 de junho de 2016; 3Q parcela no valor de R$ 4.430,00 {quatro mil, quatrocentos
e trinta reais), até o dia 20 de julho de 2016; 43 parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis
mil e cem reais), até o dia 20 de agosto de 2016 e a 5" parcela no valor de R$ 4.270,00
(quatro mil, duzentos e setenta reais), até o dia 20 de setembro de 2016, para execução
do ProJeto "Basquete Campeão", o qual vem proporcionar as equipes masculina juvenil
e adulta e feminina juvenil da Cidade de Pato Branco, acesso à prática da modalidade
de basquetebol, elevando os nlveis de infra-estrutura das eqUipes, desenvolvendo os
atletas e os ümes a niveis de disputa mais alto, colocando-se em evidência no cenário
estadual. Para aüngir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumenlo independentemente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operaCionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais per1inentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que reoem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não hberaçáo
das parcelas de recursos subseqUentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUN/CIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 31/0512016.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsliluldo pela Resolução 001 da~ de Outubro de 2011
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato perfodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsirn-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na rorma da legislação vtgente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
• Cet1idão Negativa de Débitos Tral>alhistas;
• Certidão Negativa de Débl!os Tributários e de Divida Ativa Estadual;
• Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
• Cerlidão Conjunta Negaliva de Débitos Relativos aos Tnbulos Federais e à Divida Ativa
da União;
• Certidão Liberatória do Tr'lbunal da Contas do Estado do Paranâ;
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
• Certidão Positiva com Eleitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
• CerUdão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar Início à execução do objeto do Tenno de Transferência Volunlária apôs a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste lnslrumenlo, bem como prestar a esles as
infonnações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presenle
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser execulado;
c) descrição das metas a serem aUng1das, qualitativa e quanli!alivamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aphcação dos recursos a serem desembolsados pela enlldade concedenle;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSUlA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terà vigência de 05 (cinco} meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alleração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objeli'Jos previstos na Cláusula Primeira deste Instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sele
mil e duzentos reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência no 0495-
2 do Banco do Brasil, sob n° 69525-4, de titularidade da Associação Basquetebol Arte de
Pato Branco, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos
valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transleridos da seguinte maneira: de 20
de maio a 20 de setembro de 2016, no vaklr de R$ 27.200,00 (vinte e sele mil e duzentos
reais), divididos em 5 (cinco) parcelas sendo: 1a parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil,
setecentos e cmquenta reais). até o dia 20 de maio de 2016; 28 parcela no valor de R$
3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenla reais), até o dia 20 de junho de 2016; 33 parcela
no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), alé o dia 20 de julho de
2016; 4B parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), até o dia 20 de agosto
de 2016 e a 5~ parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais),
até o dia 20 de setembro de 2016, na conta rnrrenle acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTMtENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Depar1amento de Esporte, lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUI COES 1106
CLÁUSUlA NONA- Da Uttlização dos Recursos
ACONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as clâusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presenle instrumento, sujeitos
às mesmas condições de preslação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a uli~zação dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere esle
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31105/2016.
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AnoV-EdiçãoN' 1114.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela ReSOlução 001 de 04 de Oulubro de 2011
no pagamento de despesas efetuadas em dala anterior ou posterior ao perlodo de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancarias, com mullas,juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a l/lula de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer lftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de ôrgão ou en11dade pública da administração direta ou Indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
inslnlmento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas fisicas;
na realização de despesas decorrentes da adilamento com alleração do objeto.
ClAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da FiscaUzação
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades Inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso da paralisação ou de fato re~vante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, rec1bos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCI"-AA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denundado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por Inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela supeiVeniêncla de norma legal
ou de falo que o torne material ou formalmente inexecutavel, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha lido vigência e
creditando-lhes os beneHclos adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Consliful motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela supeiVeniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequivel. particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste tnstrumenlo e em demais atos normativos aplicâveis ao caso;
a rescisão do ato de translerênda voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obngado a recolher à CONTA DO MUNtCIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municlp•o:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aphcc\vel aos débitos para com a
fazenda Municipal, a partir da data de recebimenlo, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem uhtizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao perfodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita apUcação.
CLÁUSULA DÉCI"-AA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado f1nanceiro, deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
I} Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando ror o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes.
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1a parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando ror o caso;
i) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrahvo de Rendimentos:
I) Fologralias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas F1scais emiUdas em nome da Convenente ou do
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/05/2016.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsliluldo pela Resolução 001 d~ 04 de Outubro de 2011
executor, se for o caso. devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo
de Transferência Voluntária:
n) Declaração da Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas. recibos. notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emiUdos em nome da CONVENENTE e devidamente
ldenlificadoscom referência ao 1/lulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da preslação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente. relativa ao exercido da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronalto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferàncla 0°1212016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatitl1lidade Flslco-financeira e Certificado de Cumprimento dos ObjeUvos, tudo isso
na forma delineada no art. n° 21 da Resolução 0° 2812011 do Tribunal de Conlas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Pubhcação
O presente Termo de Transrerência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIP...tA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato BrancofPR, para dirimirquaisquerdúvidasou questões
ortundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administralivamenle.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente lnstrumenlo,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em \rés vías de igual teor e forma.
obrigando-se ao fiel comprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 30 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pre!a\',o
GUILHERME AUGUSTO GRANZOTTO
Pres.Jilionte d.l Asso63.,ao Basque!<>hol Ar1e da Pato Br.111oo
TESTEMUNHAS
NOMEo ________ _ CPFo _________ _
NOME· CPF·
PREFEITURA OE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERfNC!A VOLUIITARIA- CONTR!BUIÇA.O
TERMON' 1212016
PARTES·
OBJETO.
VALOR:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
VIO~CL.O.:
FORO.
·'-1UtliCÍPIO DE PATO BRArlCO
• ASSOC!AÇAO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BRANCO
Repa~se de üllr.JJ-,!J~Ição a Conva-..mte para a<ecu~ do Pro,,;,-ea-.q"-'ta Carrpe~·. o qual
•·em prúpor,'o""' as f-'lUipi:S ma~ooJ,na ju·ter. I e adJI'.a e f<>rr::nina juven I da rJda<le da Paio
Bra11oo, a<',.ess<;~ a pr.l!>ca da mOOal>dade d~ basquei&OOI, elevando os n:vels de in!ra-e:;lrutura
das eqLJir..lls, de~en,ot<&fl<lo os atlelas eM tirr"'s a n\'!'IS da lfu,puta ma\s a~..o. DOI~-.., em
•wldoilncia no cenárir. e5ladua!.
R$ 21.200,00 (•·inle e selam~ e duzoõ~lo~ reois), dr<klido~ w. 5 (cio co) p.m:elds s,;ndo; P pare<>kl
na va!Gr d~ RS 8.750,00 (oito m !, S<Oie-.:ffitos e tinquoola rea;s), até o d'-3 20 di> ma i<;~ d<> 2(116; 2'
parcela oo valer de R1 3.65(1,00 (!lês 1Tol, s<>iscentos e cinquenta reo.is), alé o dia 20 de junho 00
2016, 3' parcela no valor de RS 4,4)(1,01) (quatro mJ, qua:ror;enlc.s e lrinl.a reals), a!é o !l.a 2ll de
juJno de 2016; 4' parccla no valor da R$ 6.100.00 (se;s IT.d e cem reais), alá o dJa 20 d" agos!o<lo>
2016 e a 5' pa.-çela no vai>Jr de R$ 4.270,00 ('!IJalro m l, dtJZ<1ntos e !.elenb reais). alé o d.a 20 da
sel~mbro de 20\6 ·
16 SECRETARIA t~UNICIPAl DE ESPORTE LAZER, JUVE/llU[)E E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE. LAZER. JUVENTUDE E IDOSO
21.12200--112.22~.000 Manulenç.ão das ati•idad&l do DepartamentO de Esporte, Lazer e Jm;.mludi>
3.3.50.41 .00.00.00 CONTRIBU!COES 1100
20 de ma o a 20 de S<OI<!IT'bro de 2016
Comarca de Pato Branco. Estado do P3!anil
Paio llranéo, 30 de maio de 2016.
AUGUSmlHO ZUCCHI • Pr~fe I o
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/0512016.
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http://amsop.dloems.com.br
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PROJETO DE LEI N° 76/2016
MENSAGEM N° 53/2016
RECEBIDA EM: 2 de maio de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a Associação Basquetebol Arte de Pato Banco.
(De 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e
duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas sendo: 1" parcela no valor de R$ 8.750,00
(oito mil, setecentos e cinquenta reais), até o dia 20 de maio de 2016; 2" parcela no valor de
R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), até o dia 20 de junho de 2016; 3"
parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), até o dia 20 de
julho de 2016; 4" parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), até o dia 20 de
agosto de 2016 e a 5" parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta
reais), até o dia 20 de setembro de 2016, conforme Termo de Transferência Voluntária).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de maio de 2016.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de maio de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 237, de 24 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4798, de 30 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6644 de 31
de maio de 2016 e no sftio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1114 de 31 de maio de
2016.
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