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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABiNETE 00 PREFEJT{}
MENSAGEM N° 56/2016
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores. i
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei reformulado, que autoriza conceder subvenção à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE. Salienta-se que por um lapso, a
Secretaria de Assistência Social, ao tramitar o processo para efetivação do Projeto de Lei, não
informou que o valor a ser repassado à referida entidade era oriundo de verba federal e não
municipal.
Para tanto, se faz necessário revogar a Lei n• 4.776, de 18 de abril de 2016,
para que seja possível sanar esse erro.
Referido repasse de valores, de que trata esse Projeto de Lei, ora encaminhado,
destina-se a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência
(crianças, adolescentes, adultos), conforme diretrizes da Resolução n• 109, de 11 de novembro
de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipatll'l.(;.a-;;lQ
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ídica do Gabinete
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlNaE 00 PREFEITO
PROJETo oE LEr N° 1-'ilteotró
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco- APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos
e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução n° 109, de 11 de
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e de acordo Termo
Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse
dos recursos federais do Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a eles
condicionada.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÓES SOCIAIS 799
Fonte 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n
Lei n° 4. 776, de 18 de abril de 2016.
a publicação, ficando revogada a
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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N°
..... ./2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO
DE PATO BRANCO (MDS/SMAS- FNAS/FMAS) E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO- APAE, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS),
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54, neste
ato representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade RG n° 1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 450.562.939-20,
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, neste ato
denominado de CONCEDENTE e a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE , inscrita sob no CNPJ sob n°
77.130.953/0001-07, com sede a Travessa. A. Borges, 152, São Vicente, em Pato BrancoPR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo Boscatto, brasileira,
portadora da Cédula de identidade n° 1.158.728 SSP/PR e do CPF n° 213.817.809-97,
residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, n° 179- Centro em Pato Branco- PR, de
ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo
de Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial
para Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual
visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de
imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da
família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador,
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a
dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o
atendimento o qual deve estar contemplado no Plano de Trabalho aprovado em anexo, que
passa a ser parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
1°. A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
(MOS).
2°. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente
ao mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos
respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal no 8.666, de 21 de
junho de 1993, e em alterações, na Lei n° 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei
n° 12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução
Normativa MF n ° 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal n° 9.604, de 05 de fevereiro de
1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Onico de Assistência Social- NOB- SUAS;
Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (Resolução do CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009 ) e Lei Municipal
n° ....... de ............ de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil,
cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze)
parcelas no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e
dois centavos), de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de
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Trabalho e com o de desembolso em anexo, e a medida das transferências
efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos
auferidos das aplicações financeiras.
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao
conveniado recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUASProteção Social Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com
Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da
Proteção Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade n° 5244-2,
agência 04952 do Banco do Brasil.
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o
presente instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do
Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a eles condicionada.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme
diretrizes do Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no
objeto do Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização
sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de
terceiros devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Anne Cristine Gomes da Silva, nomeada pela Portaria n° 122/2016 de
17 de março de 2016.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado,
fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique
a alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e cronograma de desembolso;
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao
objeto deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a
descontinuidade e qualidade dos serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente
os serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco,
diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou
autorizados;
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f) Fixar e ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais
que regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados
pela ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a
ele apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela
ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
/) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, à comunidade através de Audiência Pública Anual
a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e
quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer
modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena
de suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus
dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de
atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade
com o Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO/SMAS o desligamento de qualquer
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus
ou reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE,fornecendo as informações necessárias à sua execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
I) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação
dos recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação ,
detalhando suas aplicações
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com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à
supervisão e à fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer
tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil específica
dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação
pelo MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos
recursos, relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do
Serviço, prontuários , as guias de encaminhamento ,(referência e contrareferência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do
Programa e do presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento,
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos
conforme Resolução n° 025/01 do Conselho Municipal de Assistência
Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando
os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na
Conferência Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em
outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado
pela SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou
similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos;
f) Realização de despesas com aquisição de material permanente
(equipamentos em geral, móveis, etc).
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CLÁUSULA SÉTIMA- DA ROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma
de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao
recebimento do recurso.
Parágrafo Único. - É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de
Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada,
com os documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a
partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e
emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação
final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e
metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando
for o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário ;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando
houver, à conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
I) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado,
aplicar/anexar às prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na
Instituição Normativa n° 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco
e Resolução n° 28/2011 e Instrução Normativa n° 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que
o torne material ou formalmente inexeqüivel.
1° Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das
seguintes situações:
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Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas
e diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos
padrões de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento
realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma
pactuada;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
I - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré
aviso de no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes
interessadas acordarem prazo inferior, para que o Poder Público ou
Entidade congênere assuma integralmente o serviço executado, ou
suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na
hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo
ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através de
Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela
ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as
partes, através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA- DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional
de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do
Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão
consideradas como regularmente efetuadas, se entregues
mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da
ENTIDADE, bem como quaisquer ocorrências que possam ter
implicações este Termo serão registradas em atas ou relatório
circunstanciado.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial,
até o quinto dia útil após a data de sua assinatura,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões
decorrentes da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas, para que surta efeitos legais.
Pato Branco, .,.,., de .. .,._,_,_,_., de 2016,
TESTEMUNHAS:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente da APAE
NOME: __________________ __ CPF: --------------------- NOME: __________________ __ CPF: -------------------------
Assessoria Jurídica do Gabinete
Sayonara Tossulino de Almeida
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EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO N° .... ./2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa
com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 1 09 de 2009
do CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com
deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais,
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes
discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse
do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e
comprometem o desenvolvimento da autonomia.
VALOR: R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais
e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas
no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco
reais e sessenta e dois centavos)
VIGENCIA A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos
recursos federais do Piso de Transição de Média Complexidade,
ficando a eles condicionada.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 799
Fonte 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial
I<SUAS)
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Pato Branco- APAE
CNPJ. 77.130.95310001·07 • R.R.D. SOB. N" 475-A
(4S} w 3224~4440 - Travessa A. Borges, 152 -Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85506-390 - Pato Branco- PR
E-mall: apaepatobranco@hotmail.com
APAE PATO BRANCO .. PR
PLANO DE AÇÃO 2016
Pato Branco, fevereiro/2016
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE
CNPJ. 77.130,95310001-07- R.R.O. SOB. N" 475-A
{46)- 3224-4440 - Travessa A. Borges,152- Bairro São Vicente
CX. P. 232-85506-390 - Pato Branco- PR
E-maif: apaepatobranco@hotmail.com
Oficio 013/2016 Pato Branco, 15 de fevereiro de 2016
Prezada Senhora,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - AP AE de Patp
Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:
77.130.953/0001-07, com os estabelecimentos na Travessa A. Borges, nP.
152, Bairro São Vicente e Rua Marilia, n° 791, Bairro São Roque, nesta
cidade de Pato Branco, vem através deste encaminhar a vossa senhoria o
Projeto Social Família na Escola, no valor de R$ 4.794,16 (quatro mil
setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), correspondente
aos meses de Abril a Dezembro de 2016, totalizando R$ 43.147,44
(quarenta e três mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos) anuais, a fim de atender ações previstas no Plano de Trabalho em
anexo, obedecendo as diretrizes do piso de transição de Média
Complexidade do Ministério de Desenvolvimento Social e Combat~ a
Fome.
A Entidade requerente declara através do presente que investirá os .
recursos conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado com a
documentação necessária, em conformidade com as exigências.
Atenciosamente, } , O
Ilma. sr•.
Maria Ondin~ Boscatto
Presidente da AP AE de Pato Branco
Helena de Fatima Soares Ribas
Presidente do Conselho Municipal de Assistente Social
Pato Branco-Pr.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 - R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) - 3224-4440 - Travessa· A. Borges, 152 -Bairro São Vicente ,
CX. P. 232- 85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatob~anco@~otmail.com
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Endereço: Rua travessa Borges, 152- CEP: 85506-390
Pato Branco - Paraná
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Telefone 1 -46- 3à25-8200 Telefone 2- 3224-4440
Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO- CPF n° 213.817.809-97
Data de Nascimento: 07/03/1954
Carteira de identidade: 1.158.728- Data de Expedição 04/07/1973
Órgão Expedidor: SSP/PR
Data do vencimento do mandato: 31/12/2016
Endereço: Rua Prefeito Tomazoni, 179 CEP- 85505-160
E-mail: ondina boscatto@hotmail.com
Telefone1- Oxx(46) 3224-1681 Telefone2- 9102-0512
DIRETORIA EXECUTIVA:
Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Vice- presidente: ZENILDA DE QUADROS SPRICIGO
1" Diretora Secretária: GISELE DALLA COSTA
2" Diretora Secretária: MARIZE MAR! FRESSATO HECKE
1" Diretor Financeiro: DORVALINO CAETANO BENETTI
2° Diretora Financeira: ODILA MARIA GUINDANE
Diretor de Patrimônio: MILTON FERREIRA MATTOS
Diretor Social: ERLINDO ROSA
HISTÓRICO
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais com sede em Pato Branco-Pr presta
atendimento em assistência social, educação e saúde aos usuários da área Rural e
Urbana. A entidade é mantida através de convênios públicos, com a Prefeitura Ml)nicipal,
Projetos e Programas Estaduais e Federais e de Doações captados junto à com~nidade
patobranquense.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ. 77.130.953/0001·07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
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CX. P. 232 • 85506-390 • Pato Branco- PR ~E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Aos dezesseis dias do mês de março de 1976, foi fundada a Associação de !Pais :e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, mantenedora da Escola Especializada Recanto
Feliz, uma sociedade de direito privado e sem fins lucrativos. Com estatuto registrado sob
o n° 2170/06, livro 13, com inscrição no Ministério da Fazenda, CNPJ sob o n°
77.130.953/0001-07, Utilidade Pública Municipal Decreto 238 de 18/01/1976, Utilidade
Pública Estadual Lei n° 6912 de 02/09/1977, Lei Pública Federal n° 9819/91 de 16/12/199,1,
Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Prqmoç1)o
Social- SETP n°0077-0, filiada a Federação Nacional e Federação Estadual das APAES,
tem como objetivo oferecer atendimento educacional as pessoas com deficiêndia
intelectual e múltipla. Conselho Regional a qual dá orientações no setor administ~ativo e
pedagógico.
Através das Deliberações do Conselho Estadual de Educação e o Parecer n°. 108/2010
do Departamento de Educação Especial e Inclusão Educacional, a referida Escola passa a
denominar-se Escola de Educação Básica Carlos Almeida - Educação Infantil, ·Ensiho
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Fase I - na Modalidade Educaç~o
Especial, a partir do início do ano de 2012.
MISSÃO
Promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prest~ção pe
serviços, apoio a família direcionados a melhoria da qualidade de vida da pessba com
deficiência, bem como seu núcleo familiar, com vistas ao acesso dos mesmos aos $erviços
assistenciais de qualidade e a construção de uma sociedade justa e solidaria.
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OBJETIVOS
)- Promover a melhoria na qualidade de vida das pessoas com defi4iênci<=~,
preferencialmente intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvi:mento,
em seus ciclos de vida: Bebês, crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando
assegurar-lhes o pleno exercício de cidadania;
)- Prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público descrito acima e à prqmoção
de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando
atendimento e a defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às
pessoas com deficiência intelectual, múltiplas e para suas famílias.
Infraestrutura
A Escola de Educação Básica Carlos Almeida e Zilda Arns, conta com dua~ sed<9s
destinadas a atendimentos dos alunos, conforme abaixo discriminados: ·
a)- A Escola Carlos Almeida a sede está localizada na Travessa A. Borges n° 152 n~ Bairro
São Vicente, numa área de 3.283,79 m2 , contendo 1.728,92 m2 de área con~truída
distribuídos nos espaços seguintes: · · '
• Recepção
• Secretária
• Almoxarifado;
• Sala para administração geral;
• Sala para serviços financeiros;
• Sala para direção;
• Sala para coordenação pedagógica;
• Anfiteatro
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• Quadra esportiva coberta;
• 14 salas para educação infantil, ensino fundamental e EJA
• sala para professores;
• refeitório;
• cozinha;
• Padaria
• lavanderia;
• consultório odontológico;
• sala para psicóloga
• sala para fonoaudióloga
• sala para fisioterapeuta
• sala para terapeuta ocupacional;
• sala para assistente social;
• depósito;
• 09 banheiros com sanitários dentre eles 03 com chuveiro e 6 somerlte ·com
sanitários;
• Garagem.;
• Refeitório;
• Cozinha com almoxarifado em anexo;
A APAE utiliza espaços físicos da escola para atender serviços da Ass~ciaç!ío, Saúde e Serviço Social que são:
• Secretaria.;
• Consultório odontológico;
• Sala para serviço de escrituração do SUS;
• Sala para fonoaudiologia;
• Sala para psicologia
• Sala para fisioterapia;
• Sala para terapia ocupacional;
•
•
•
Sala para serviço social;
Depósito;
05 banheiros, sendo 03 com sanitários e chuveiro e 02 somente com sanitártios;
• Sala para arquivos e documentos "arquivo morto";
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O espaço físico foi todo adaptado e melhorado, para dar condiçõ:es de
acessibilidade e melhores condições de atendimento aos alunos.
b)- Escola Zilda Arns:
Está localizada no Bairro São Roque, Rua Marilia 791, destinado ao atenqimento
dos alunos da Educação Profissional, com área total de 8.704 m2 , sendo 1.158 m• de
área construída, distribuídos nos seguintes espaços:
• Marcenaria,
• sala multiuso
• Almoxarifado
• Um quarto
• Sala de informática
• Lavanderia
• Refeitório
• Cozinha
• Sala dos professores
• Secretaria
• Academia
• 09 Salas de aula
• sala de coordenação;
• Consultório da psicóloga
• sala para assistente social
• sala para fisioterapeuta
• hall de entrada (área coberta);
• 05 banheiros com sanitários e chuveiros;
• Quadra de esportes
• Casa de apoio à horta
•
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AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS EM 2016
ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Assistência social é política de garantia de direitos que opera programas, p;rojetos,
serviços e benefícios, com o objetivo de prevenir e reduzir situações de risco: social,
pessoal, protegendo pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e icriando
medidas e possibilidades de socialização e inclusão social.
São usuários da assistência social os cidadãos e grupos que se encontram em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, estes decorrentes da pobreza,
privação, ausência de renda, fragilidade de vínculos afetivos, discriminações etárias,
étnicas, de gênero ou por ser pessoa com deficiência. Incluindo-se as pessoas por
ocorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de
substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras.
SERVIÇO SOCIAL
A APAE Pato Branco mantenedora das Escolas de Carlos Almeida e Zild~ ArnsEducação Básica na Modalidade Educação Especial. O Serviço Social tern como
parâmetro, prestar atendimento eficiente, responsável e de qualidade, bem como, respeitar
os usuários independentemente de suas crenças, comportamentos e valores,
disponibilizando orientações, promovendo o acesso aos benefícios e informações.
Nesta área as profissionais desenvolvem atividades pertinentes à seguinte realidade:
• Atendimento sócio familiar;
• Visitas domiciliares;
• Reuniões com familiares, com orientações diversas sobre higiene pessoal e
habitacional, e demais assuntos;
• Encaminhamentos às políticas setoriais do município como saúde, educação,
habitação, agricultura, geração de trabalho e renda etc;
• Encaminhamento à rede socioassistencial da rede pública e privada;
•
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• Encaminhamento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, junto ao lnsti.tuto
Nacional de Seguridade Social- INSS;
• Atendimento diário aos alunos;
• Emissão de relatórios sociais;
• Realização de contatos institucionais;
• Inclusão e acompanhamento dos alunos ao Mercado de Trabalho;
• Encaminhamento psiquiátrico junto ao CAPS e consulta com psiquiatra coritratado
para atendimento na escola;
• Orientações referentes às questões de negligência, maus tratos, abandor:\o e
pobreza com base nas 'legislações vigentes;
• Encaminhamento para a aquisição de benefícios eventuais e demais $erviços
relativos à Assistência Social do Município;
• Encaminhamento para Empresa de Transporte para a viabilização da carteira de
transporte coletivo urbano gratuito;
• Encaminhamento para carteira de transporte interestadual gratuito;
• Agendamento para as especialidades médicas junto ao posto de saúde local;
• Garantia de acesso à documentação civil dos alunos e familiares (RG, CPF, ca'rteira
de trabalho, certidão de nascimento, carteira de vacinação, titulo de eleitor, entre
outros)
• Orientações referentes aos benefícios atrelados à Previdência Social como auxilio
doença, pensão, aposentadorias;
• Articulação com a Secretaria de Saúde Municipal nas campanhas de vacinaÇão;
• Possibilitar o desenvolvimento das potencialidades, da autonomia' e do
fortalecimento dos vínculos;
• Integração com a rede de apoio do município CRAS, CREAS, Conselhos, e demais
órgãos .
•
Diante das atribuições descritas acima, pontua-se que as ações profissionais n:o àmbito
do Serviço Social estão pautadas na defesa dos direitos da pessoa com deficiência, da
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justiça social, da equidade, da qualidade, da democracia e, sobretudo da 'defesa
intransigente dos direitos humanos.
PSICOLOGIA: Os atendimentos de Psicologia visam promover o bem estar da pessoa
com deficiência e de todos os envolvidos no tratamento da mesma, envolvendo as p;essoas
com deficiência e seus familiares.
Os procedimentos a serem realizados estão focados prioritariamente na execuÇão. dos
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, em conjunto com a atuação
do Serviço Social, em conformidade com os serviços contidos na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sob a Resolução n° 109 de 11/11/2009.
É realizado ainda encaminhamentos para a rede socioassistenciál local,
orientação aos familiares e /ou responsável, atendimento individual e grupal, estudo de
caso com a equipe multiprofissional, bem como o acompanhamento das pessof3s com
deficiência.
Há outros profissionais que interagem no desenvolvimento dos sel'/'iços
socioassistenciais com a finalidade de ofertar um atendimento multiprofissional que integre
as áreas da Fisioterapia e Terapia Ocupacional, mediante ações que visam a habilitaÇão e
reabilitação da pessoa com deficiência por meio de oficinas e grupos socioeducativos. ·
PROJETOS DE ARTICULAÇÃO COM A FAMÍLIA
Destina-se aos núcleos familiares das pessoas com deficiência sob a execuç~o do
Projeto "Família e Equipe: Parceria que dá certo", onde há o envolvimento de toda a
equipe multiprofissional no sentido de trabalhar a ampliação da rede de pessoas com
quem a família da pessoa com deficiência convive, compartilhando a troca de vivênCias e
experiências a partir da identificação das necessidades. Será trabalhado por meio de
oficinas com periodicidade mensal, abrangendo temáticas como relações familiares;
nutrição e bem estar; cuidados essenciais para com a pessoa com deficiência,
identificando situações de risco individual e social; superação de situações de vioiaç~o de
direitos por parte da família e cuidadores.
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Identificação do Serviço da Política da Assistência Social
Destaca-se que as ações a serem executadas na entidade estão obedecendo as dirtetr)zes
da Política Nacional de Assistência Sociai-PNAS e da Resolução n° 109/2009, bem como
os princípios da Lei Orgânica da Assistência Sociai-LOAS. O quadro que segue ;ab~ixo
descreve as atividades relacionadas à Proteção Social Básica, sob a execução do $erviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV e à Proteção Social Especial; sob a
operacionalização do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e
suas famílias.
Ação Capacidade de Recurso Recursos Abrangência ' ' Atendimento Financeiro Humanos Territorial
Utilizado Envolvidos
Realização de 217 pessoas com Terá a Assistente As pes~oas
oficinas com deficiência e suas utilização dos Social, com deficiência
temáticas famílias recursos Psicóloga, que residem no
diversas contando financeiros Pedagoga e Município, .
com a advindos da Terapeuta tanto n'a área
participação de subvenção Ocupacional e urbana e rt:~ral.
colaboradores para a convidados
das diversas execução da
Q_olíticas setoriais; ação;
Realização da 400 indivíduos, Os recursos Terá a As pe~soas
Semana Nacional incluindo financeiros a articulação com deficiência
da Pessoa com membros da serem com o Poder que residem no
Deficiência, com sociedade civil, utilizados Público Município.
ênfase na pessoas com serão advindos Municipal, os
Divulgação dos deficiência e seus da Subvenção membros da
Direitos familiares, Municipal e/ou rede de
essenciais diretoria da recursos da atendimento
previstos nas Associação; entidade; local, diretoria
legislações da Associação
vigentes; e demais
órgãos
correlatos às
áreas da
saúde;
educação,
cultura, esporte
e lazer. -'-
Acompanhamento Aproximadamente Será utilizado Assistente Pesso"'s , com
multidisciplinar 200 _[Jessoas com recursos Social, Deficiência, das
das famílias
integrantes no
Programa BPC na
Escola, em
articulação com o
Comitê do
referido
proqrama.
Articulação com
as equipes de
referência da
Proteção Social
Básica-CRAS e
Proteção Social
Especiai-CREAS
para os devidos
encaminhamentos
que se fizerem
necessários e
realização de
encontros
periódicos para
discussão dos
casos;
Desenvolvimento
de atividades
socioed ucativas
às pessoas com
deficiência que
apresentam
algum grau de
dependência e
suas famílias,
onde haja no seio
familiar atitudes
discriminatórias e
ausência de
cuidados básicos.
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deficiência e suas
famílias;
Aproximadamente
200 pessoas com
deficiência.
financeiros
advindos
Subvenção
Municipal
Serão
utilizados
recursos
financeiros
advindos
Subvenção
Municipal
Federal
Psicólogo,
da Pedagogo.
Assistente
Social,
Psicóloga,
Pedagoga,
da Terapeuta
Ocupacional.
e
Serão Assistente
utilizados Social,
recursos Psicóloga,
áreas u~baha e
rural.
Pessoa!;; :com
Deficiência
residentes no
Município ..
Pesso~s : com
Deficiência
residentes no
Aproximadamente
80 pessoas com
deficiência e suas
famílias financeiros Pedagoga e Município.
advindos da demais
esfera profissionais
municipal e convidados
federal para a para a
execução execução das
dessa ação. atividades.
Frisa-se que todas ações propostas em âmbito institucional serão destirna~as as
pessoas com deficiência e seus familiares com intuito de trabalhar os laços familiares e
comunitários, revigorando os aspectos de autonomia e protagonismo dos indivíduos. ·
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Formas e/ou estratégias de participação dos usuários
Nas atividades a serem: realizadas, os usuários participarão de forma contint,~ada
das oficinas e grupos socioedupativos, bem como suas famílias, tendo foco nas et<\pa~ do
plano como a execução, avalia~ão e monitoramento.
Quanto aos aspe',ctos da avalia:ção e do monitoramento, pontua-se que será realiz9dq por
meio da aplicaçãp de questionkí.rios, bem como a elaboração de resumo de execu,çã9 de
, cada atividade proposta. Conv~m salientar que a elaboração e aplicação dos instrumeihtais
citados terão a participação ~e toda equipe multiprofissional envolvida no projéto e a
população benefi\;iária (famílias).
A aplicaçã\:> dos instrumentais serão realizadas a cada encontro, propiciando assim
momento de refle?<ão acerca dos resultados e metas a serem alcançados.
Consideraçõe~ Finais
Consideran~o as ações elencadas par$ o ano de 2016 e tendo a clareza -dos
objetivos propost~s enquanto promoção e artic01ação dos serviços necessários à n)elhoria
da qualidade de) vida da pessoa com defici~ncia intelectual e múltiplas, prete~demos
enquanto entidade mantenedora, dar o suporte: necessário para que isso se concretize da
melhor forma, erri consonãhcia com cada áre~ envolvida nesse processo, em especial à
Política de' Assistência Soei~ I. ·
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ETAPAS E FASES DA EXECUÇÃO: Frisa-se que as etapas de execução do presente ipr~jeto
terão início no mês de abril, com término no mês de dezembro do corrente ano, cujas finaHd~des
estarão facadas nas atividades, projetos e ações desenvolvidas no âmbito de da Política da
Assistência Social. Torna-se necessário reforçar que todas as despesas realizadas s&rão
devidamente comprovadas com orçamentos e notas fiscais.
Os valores supracitados deverão ser depositados mensalmente na Conta Corrente 5244-2,
agência 0495-2 do Banco do Brasil de Pato Branco, específica para este fim, a partir do mês de 'abiil de
2016.
SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o valor> de R$
43.147,44(quarenta e três mil sento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
A título de subvenção anual para o ano de 2016 para a Associação de Pais e Ami~os dos
Excepcionais de Pato Branco. Com comprometimento de prestação de contas mensal, sempre no
menor prazo possível.
Outrossim, aproveitamos para enaltecer esta parceria e reforçar a imp,ort?ncia
destas ações, de cunho social, em favor de Pessoas com Deficiência lntelectt!Jal e
Múltiplas.
MARIA ONDIN O BOSCATTO
Presidente da APAE
~ LIDES MARIA BALDISSERA
Diretora da APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 • R.R.D. SOB. N' 475-A
(46) ~ 32244440 • Travessa A. Borges, 152 ·Bairro São Vicente
CX. P. 232 • 85506-390 - Pato Branco - PR
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Ofício n° 029/16 Pato Branco, 1 O de março de 2016
Prezado Senhora,
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE de Pato Bra~co
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 77.130.953/0001-071 c<;>m
estabelecimento na Travessa A. Borges, no. 152, Bairro São Vicente, ne;sta
cidade, vem através deste, encaminhar Plano de Aplicação, juntamente €0111 o
Plano de Trabalho, contendo as informações referente ao custeio ·da
Subvenção Federal.
Atenciosamente
lima. Sr"
Ana Laura Dai Molin
Maria Ondina Perozzo Boscato
Presidente APAE
Presidente do Conselho Municipal de Assistente Social
Pato Branco - Pr.
PLANO DE APLICAÇÃO - EXERCICIO 2016
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, vem através deste encaminhar
o plano de aplicação- exerclcio de 2016 da Subvenção Federal, tendo em vista a solicitação da Preteitur~ Municipal de Pato Branco para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SIT. ·
erozzo absicatto
AE de Pato Branco
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE
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APAE PATO BRANCO· PR
SUBVENÇÃO FEDERAL-2016
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO -APAE
Da Denominação, Sede e Fins
Art. 1"- A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou, abrevi~da\nente,
Apae de Pato Branco, fundada em Assembleia realizada em 16 de março de 1976 nesta cidade d,e Pato
Branco, passa a regular-se por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação civil em vigor.
Art. 2° - A Apae de Pato Branco é uma associação civil, beneficente, com atuação nas á~eas de
assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e g~ra*ia de
direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de. fi~s não
econômicos, com duração indeterminada, tendo sede na Travessa A. Borges, n° 152, Bairto São
Vicente, e foro no município de Pato Branco, estado do Paraná.
Art. 3° - A Apae de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de :de~esa de
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à m~lh9ria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Art. 4° -A Apae de Pato Branco adota como símbolo a figura da flor margarida, cqm pétalas
amarelas, centro laranja, pedún~:ulo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por dua$ m~os em
perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posição de amparo e a outra, de orientação, tendo embaixo,
partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos ~stados
brasileiros mais o Distrito Federal.
Parágrafo Único - A utilização e a aplicação do símbolo do movimento apaearw ;deverá
observar . cores, proporções, áreas de isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em
conformidade com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes.
Art. 5° - A bandeira da Apae de Pato Branco, na cor azul, contendo ao centro o símoolo do
movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de 1 de altura por 1 ,5 d~ latgura.
Parágrafo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e ;das cores,
deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional <;las Apaes.
Art. 6o - Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteador 0 Manu~l Básico - Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apae~, para orgamzação de seus protocolos. ·
. Art. 7o- O dia 11 de dezembro é consagrado como Dia Nacional <;las Apaes (Lei n° 10 242 d
19 de Junho de 2001), e deverá, obrigatoriamentLe s.er. comemorado com o hasteamento da band.e ·
11
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Apae. .~ . / ... a \' 1 . l
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
Art. s• ~ Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela qu~ tem
impedimento de longo prazo de natur~za fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em int~ração
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 9• - São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais d,o seu
município, voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância pública e sociál, em
especial:
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferençial'mente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: cri11nças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania;
I! -prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste :;~rtigo, e a
promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendil,hento,
assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas famílias;
.,
I1I - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla;
IV - oferecer serviços 'na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma IJ!elhor
qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla. ·
Art. 10- Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
I - executar serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, de forma g\atuita,
permanente e continuada aos usuários da assistência social e a quem deles necessitar, sem q~alquer
discriminação, de. forma planejada, diária e sistemática, não se restringindo apenas a distríbuiÇão de
bens, beneficios e encaminhamentos;
I! - promover campanhas financeiras de âmbito municipal e colaborar na organizaÇão de
campanhas nacionais, estaduais e regionais, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelettual e
múltipla, bem como a realização das finalidades da Apae; ·
. III - incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas n.as ações e
?os programas, v?ltados à prevenção e a~o atendimento da pessoa com deficiência, preferencialmente Intelectual e mult1pla; · Cf/
2
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D )
PATOBRANCO-APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07 '"':-:,J'·, ,., ·--~r-.' ( 46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, !52-Bairro São Vicente '!::~::,,,-,:-·,r n ;,./
CX. P. 232-85.506-390- Pato Branco- PR '"--··-~
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
IV - promover parcerias -com a comunidade e co?; i~stituições públicas .e priyadas,
oportunizando a habilitação e a colocação da pessoa com defiCiencia, preferencialmente mt<;llectual e
múltipla, no mundo do trabalho;
V - participar do intercâmbio entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações
congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VI- manter publicações técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à:catisa e à
fllosofia do Movimento Apaeano;
VII - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de p~ssoas
flsicas;
VIII- firmar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitar e receber recursos de Órgãos
públicos e privados, e as contribuições de pessoas flsicas e jurídicas;
IX - produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da 0ferta dos
serviços prestados;
X- fiscalizar o uso do nome "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", do sf!llbo)o e da
sigla Apae, informando o uso indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Naciobal das
Apaes;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares pa~a os seus
assistidos e às suas famílias
XII - desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência de
abrigamentos;
XIII - apoiar e/ou gerenciar casas-lares para as pessoas com deficiência, preferenci~lmente intelectual e múltipla, em situação de risco social ou abandono;
XIV- garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente int~lectual e múltipla, na gestão das Apaes;
.xv- coordenar e executar, nos limites territoriais do seu município, os objetivos, p~og~,am~s e
a polft1ca da Federação das Apaes do Estado e da Federação Nacional das Apaes, promqvendo,
assegurando e defendendo o progresso, o prestígio, a credibilidade e a unidade orgânica e filosófica do
Movimento Apaeano; ·
XVI - atuar na definição da política municipal de atendimento à pessoa com defieiêrtcia
preferencialmente intelectual e múltipla, em consonância com a política adotada pela FederaÇão da~
Ap~ do"""'' • po\o ''''""' NMlo~ 4 '"'"''~'' o fio~l.,.,do '"' ~.WçãO;
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CNPJ. 77.130.953/0001-07 ,, '·"''''"
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E-mail: apaepatobranco@hotmail.com ''·~..:..=""'
XVII - articular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, polhica1
s que
assegurem o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre : as~unt?S
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, incentivando a publicação
de trabalhos e de obras especializadas;
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os regulamentares federais, es\ad~ais e
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, prov~cando a
ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da
legislação;
XX - promover e/ou estimular a realização de estatísticas, estudos e pesquisas em rel~ção à
causa da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, propiciando 9 ayanço
científico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam naApae;
XXI -promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência,
de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua família e à comunidade;
XXII- estimular, apoia~ e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prest~dos pela
Apae, impondo-se a observância dos mais rígidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o
conceito do Movimento Apaeano;
XXIII- divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponíveis;
XXJV - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiv'a das
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae;
XXV - promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, a$sistência
social, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla. ·
Art. 11 -A Apae de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apa~s . de
quem recebe orientação, assessoramento e permissão para uso de nome, símbolo e sigla APA.E, â ~ujo Estatuto adere.
§ 1° - Após a filí~ção à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente fiÚada à
Federação do seu respectivo Estado, a cujo Estatuto adere.
§ zo -;- A concessão, .a. utilizaç~o e a perm.anência do direito de uso do nome, símbolo e sigla
Apae pel~ fihada estão condi.clO?adas a observância do Estatuto, das Resoluções, do Regimento Irlterno
e das decisões dos órgãos diretivos da Fede~r. ão }\aci.onal das Apaes e da Federação das Apaes dos
Estados. . Ll/
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E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
§ 3°- A Apae apresentará, anualmente, à Federação das A~aes ~o ~stado, até o dia 30 d.~.abril,
relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano segumte, mdicando os pontos positivos e
negativos encontrados em sua administração, no exercício.
Art. 12 - A Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurídica per~nté a
Federação das Apaes do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e entidades
privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vínculos empregatícios entre seus funcio~ários,
dirigentes, prepostos e/ou contratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o
cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes
do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou
práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO li
Dos Associados
Seção I
Do Quadro Social
Art. 13 - A Apae de Rato Branco é constituída por número ilimitado de associado,s, J1essoas
físicas e jurídicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato soei~!.
§J•- São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidad~ legal,
envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações desenvofvidh.s pela Apae.
§2°- Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações \l encargos sociais da Apae.
Art. 14- O quadro social da Apae é constituído pelas seguintes categorias de associados:'
I - contribuintes: pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribt.iem: com a
Apae por contribuição regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir! para a
execução dos objetivos da Apae, firmando termo de adesão de associado; sendo que o voto da:pessoa
jurídica será exercido por apenas 01 (um) sócio/diretor representante.
II - be?emé~itos: pes~oas físicas ou jurídicas que, a juizo do Conselho de AdministraÇão 1
ou por
proposta da Diretona Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento das Apaes;
III - ~o~~spon?entes: aqueles que prel}scolaboração à Apae, porém residem em·. outros
pontos do temtono nacional ou em outro país; ·
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IV - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado rel~vantes
serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira apreciável; para o
progresso da humanidade no campo da deficiência;
V - especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matrict~laqas nos
programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes asseg~rado o
direito de votar e de serem votados, exigindo-se o termo de adesão;
VI- fundadores: pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de Fundação d,a Apae
e assinaram a respectiva ata.
Art. 15- Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ~tica de
forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano.
Seção II
Dos Títulos Honoríficos
Art. 16 - A Apae poderá conceder, em casos especiais, os títulos honoríficos de Agraciado
Benemérito e Agraciado Honorário. ·
I- São Agraciados Beneméritos as personalidades, fisicas ou jurídicas, que a juízo dp Cfmselho
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contribuído de maneira' apreciável
para o progresso do movimento das Apaes.
II -.São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a j,uízo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes
serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável' para o
progresso da humanidade no campo da deficiência;
III -A concessão de título honorifico será deliberada em votação secreta, no mínimo, por dois
terços da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae. ·
IV - O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão cpmposta
por 2 (dois) membros da Diretoria Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administra~ão, para
examinar as obras e o "curriculum vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no mínimo, dois
terços dos seus membros.
V- A conces~ão. de títul? honorífico n~o cria obr~ga?ão para o agraciado em relação i à Apae,
nem lhe assegura os direitos previstos aos as~o 1ados c~~tnbumtes definidos neste Estatuto. ·
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ÇX. P. 232-85.506-390- Pato Branco- PR
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Seção III
Dos Direitos dos Associados
Art. 17 - São direitos assegurados aos Associados Especiais e Contribuintes, quites coln suas
obrigações sociais:
I-ter o seu filho ou dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-se dds serviÇos
por ela prestados;
li- participar das Assembleias Gerais;
III- propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Riscai e
da Diretoria Executiva da Apae; ·
IV -participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administraçãd d~ Apae,
usando da palavra, mas sem direito a voto;
V - apresentar, à Diretoria Executiva, ideias e sugestões, temas para discussão, teses e a~surttos
de interesse comum;
VI - participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regiona;l, pela
Federação das Apaes do Estado-e pela Federação Nacional das Apaes;
VII - apresentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciaÇão e à
aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
VIII -participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e
de acordo com sua disponibilidade;
IX - requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Direto/ria da
Apae;
X- em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
X~- convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (tim quinto) dos assocxados.
§ 1°- Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar
nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2o .- Para gozar de. qualquer dos direitos ac\ma enumerados, é necessário que o associado se
encontre qutte com suas obngações sociais. ~ Lr
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§ 3° - Os associados contribuintes, quando funcionários da ~pae, com vinc~l~' ?ii·eto ou
indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembleta Geral Extraordmana.
Seção IV
Das Obrigações dos Associados
Art. 18 - São obrigações dos associados da Apae:
I - manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento
Apaeano no município;
li - pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as inforinações
solicitadas pelos órgãos diretivos;
III - aceitar as incumbências que lhes forem atribuídas pelos órgãos diretivos · da Apae,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV- cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria Executiva,
o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae;
V - informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de
irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;
VI - submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do
Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 19 - As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas
pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da:Apae,
nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
I - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo
Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
. II - Suspensão do direito de votar e ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os Çargos da
Diretoria Executiva, do Conselho de Admi~~tração e do Conselho Fiscal.
·JJ Ct/
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III - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética 'do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filoso~a,
Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Fedi;)ração
Nacional das Apaes. .
§ 1° - A exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva, ad
referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito graves.
§ 2° - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas as infrações previstas neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exClusão,
recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
notificação. ,
§ 3°- A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo
previsto no § 2° deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae
Art. 20- Diante de irregularidades na Apae, será constitufda Comissão de Ética designal:la pela
Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das dertúncias
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados
aos denunciados a ampla defesa e o contraditório.
I - O não atendiménto, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á , aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da Ajmei "ad
referendum" do Conselho de Administração. ·
li - À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedirá
parecer conclusivo.
III - A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva "ad referendum" do Cpns~lho
de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer recom~ndando
a aplicação das penalidades previstas no art. 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivarnentb da
denúncia. ·
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos interventores todos os: atas de
gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dividas regularizaçãb d<J.
docu.ment;tção, continuid<~de dos atendimentos e dos projetos já existentes, contrat~ção e dispensa de
functonános, entre outros.
V -:-.A Intervenção termin~rá .com a eleição da no;~ J?iretoria da Apae, que, assumindo o c~rgo,
respons~bthzar-se-á por dar contmmdad.Y· s tr!. balhos mtctados, dentro do padrão de ética e ünil:lad. e
do Movtmento Apaeano. , . 0//
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VI -Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Esrad?,
no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caberá:a
esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da s(!nç*o
consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e símbolo Apae, com remessa dos fatos
apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cabíveis, dandose ampla divulgação no municlpio.
VII - Os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regiine*o
Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referenduin" :do
Conselho de Administração.
VIII- O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigjdo
e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO III
Da Organização, do Funcionamento e da Administração da Apae
Seção I
Da Organização
Art. 21- São órgãos dá Apae, responsáveis por sua administração:
I- Assembleia Geral;
II - Conselho de Administração;
UI- Conselho Fiscal;
IV -Diretoria Executiva;
V- Autodefensoria;
VI- Conselho Consultivo.
§ 1 o - Os .membros ~os. Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria f;xecutiva
dever~o s~r a~so~tados contn~umtes da Apae há, pelo menos, 1 (um) ano, preferencialtrient~ com
exper~êncm due~~a no Movtmento Apaeano, quites com suas obrigações junto à teso].lratia ou
assoctados especmt~ que comprovem matrícula e frequência regulares há, no mínimo, !(um) arto' nos
programas de atendtmento da Apae. ~ ~, '
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§ 2° - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não ppde ser
remunerado por qualquer forma ou título, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, diviôeni:los,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretext(j ou de
quaisquer outras vantagens ou benefícios por qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros,
instituidores, benfeitores ou equivalentes.
§ 3° - Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Elfectitiva
deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mínimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente
constituídos.
Art. 22 - Dirigentes de empresas terceirizadas, seus cônjuges, descendentes ou ascetldentt:s,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vinculo contratual ou com~rcial
com a Apae, não poderão integrar a sua Diretoria Executiva, o seu Conselho de Administração nem o
seu Conselho Fiscal.
Seção li
Da Assembleia Geral
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae,: s(lrá
constituída pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites cbm • suas
obrigações sociais e financeiras.
§ 1 o- Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a
matricula e a frequência regulár há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os
associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no mínimo,
1 (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras.
§ 2° - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o
outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae.
§ 3°-Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4° - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequência, serão
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os ti'ab<ilhos.
Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia Geral, serão
constituídas chapas para votação direta.
§ 5 -Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
§ 6 - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual presidente
da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de
atividades, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral. ·
§ 7° - Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa única.~ {J ..
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Art. 24- A convocação da Assembleia Geral far-se-á por notificação aos associados, po\' meio
de boletim, e-mail, circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulação no
município da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos
principais lugares públicos do municlpio, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 1° - No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ zo - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maipria
dos associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas
constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 25- À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente:
I- homologar as alterações do Estatuto;
II -decidir sobre fusão, transformação e extinção da Apae;
III - eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
IV - destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Qonselho
Fiscal;
V- aprovar o relatório' de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na ~onna
estabelecida neste Estatuto;
VII - apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único- As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da' Apae.
Art. 26- A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro,
para os fins determinados nos incisos III e VI do artigo 25.
. . Parágrafo único - Com exceção do ano de eleição da Diretoria da Apae, o rel~tófio de
atlVldades e as contas da Diretoria Executiva previstos no inciso V do art. 25 serão sub~etldos à
apr?vação da Assembleia Geral Ordinária, especialmente convocada para esse fim, até o .;lia :31 de
ma10. de cada ano, com base nos demonst~i.vvos co. n.·t·á beis encerrados em 31 de dezembro do ano
antenor. Ü\ ~ ..
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Art. 27 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo
Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mínimo, um quinto dos
associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados nos incisos I, li, IV e
VII do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrafo único - Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será exigidp oi voto
concorde da maioria simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim.
Seção III
Do Conselho de Administração
Art. 28 - O Conselho de Administração, composto de, no mínimo, 05 (cinco) memJi>ros, será
eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem
assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto.
§ JO - O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos,
permitindo-se a reeleição.
§ zo - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira r~união do
Conselho de Administração que se realizar.
§ 3° - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios memb~os.
§ 4°- As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença,
no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 5° - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto.
§ 6° - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretari~das pelo
Pre.sidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ab voto
de Minerva.
Art. 29- Compete ao Conselho de Administração:
I- aprovar o Regimento Interno da Apae;
li - emitir parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da' Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
I~I- .aprovar o Plano Anual de Ativid~es drr··pa·e· , o seu orçamento e as propostas M despesas extraordmánas; · .
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IV - examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira dlt A:pae,
em cada exercício;
V - responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
VI- deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e
no Regimento Interno;
VII- examinar e deliberar sobre a polltica de atendimento à pessoa com deficiência intelectual
ou múltipla no âmbito da Apae;
VIII - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplica~as , pela
Diretoria Executiva;
IX - aprovar ou não o nome do Procurador Jurídico e do Procurador Adjunto, indicados! pela
Diretoria Executiva;
X- preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;
XI - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela ; mesma,
permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos
substituídos;
XII - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo indicar toda a rtonjinata
para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
XIII - assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria E;ltec\Jtiva,
por indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleição da
Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
XIV -aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV - aquisição e alienação de bens de que trata o inciso XIV deste artigo, som~nt(1 será
permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços de seus membros;
XVI - aprovar por, no mmtmo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de
financiamento referido no inciso VII do artigo 35;
XVII - Estabelecer o valor minim. o ja---rontribuição
anualmente, na primeira reunião; ~ C--1~ para os associados contribuintes,
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XVIII- Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e s:erviços
que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser.
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 -O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplet)tes,
eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direitos,
preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal.
§ 1°- O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-~e a
reeleição.
§ 2°- Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 31- Compete ao Conselho Fiscal:
I - reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando+se seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento;
II - examinar os livros de escrituração da entidade;
III- examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V- opinar sobre aquisição e alienação de bens;
VI- promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.
VIII - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas. · ·
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um At\ditbr, de
um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. :
Seção V
Da Diret't:_fxecutiva
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Art. 32- A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mínimo:
I -Presidente;
II - Vice-Presidente;
III- 1 • e 2° Diretores Secretários;
IV - P e 2° Diretores Financeiros;
V- Diretor de Patrimônio;
VI -Diretor Social.
§ 1 •- A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este fim.
§ 2°- O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se uma
reeleição consecutiva. ·
§ 3°- Ao Presidente é permitido concorrer somente a 1 (uma) reeleição consecutiva, pqdel}do
ocupar, ·porém, outros cargos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores
Financeiros.
Art. 33- A Diretoria Éxecutiva reunir-se-á, no mínimo, de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presenya de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1"- As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2°- O Presidente terá, além do seu, o voto de Minerva nos casos de empate.
§3° - Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo
motiyo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente.
Seção VI
Das Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 34 - Compete à Diretoria Executiva:
I- promover e fomentar a realização dos fins da Apae;
II - elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho: de
Administração;
III- lavrar em ata a aprova~a admis4novos associados;
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IV - lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, não çabendo
negativa da solicitação;
V- elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do exetcício, o
plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
VI - submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriorn)en~e ao
Conselho de Administração para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprovação;
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação
financeira da Apae, em cada exercício;
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins dá Apae,
supervisionando sua atuação;
IX- criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
X - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho de
Administração;
XI - convocar a Assembleia Geral e as reuniões do Conselho de Administração;
XII- pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;
XIII - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das P(paés do
Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
XIV - promover a participação da Apae em Olimpíadas, Festivais, Congressos e em o,utros
eventos;
XV - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Cons.elhb de
Administração, nos casos que couber;
XVI- receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administração.
XVII - indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas
para exercerem o cargo de Procurador Jurídico e Procurador Adjunto;
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XIX - dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião d~ste, das
penalidades aplicadas aos seus associados;
XX- convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realiza,dos pela
Apae;
XXI- apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antece~ênqia da
data de realização da Assembleia Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presidência da 1(\pae,
garantindo-se ao candidato a Presidente escolhido a indicação dos nomes para concorr~re(ll na
Assembleia Geral Ordinária aos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração
e do Conselho Fiscal;
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva,
no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração.
§ I 0 • Não caberá a indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria E{lecutiva,
simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Dir6tores
Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assembleia Geral para eleição dos membro$ que
ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.
§ 2 °. As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão:
a) Observar os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabiHdade;
b) Ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o
relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões neg~ti\\aS de
débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, côlocandoos à disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando
forem exigidas.
§ 3°. Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilização na
página eletrônica, cada encerramento de exercício fiscal juntamente com o relatório de atividades e
del)lonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas
obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do Município ou em jornal de grande circulação no
Estado para exame de qualquer cidadão, sem prejuízo das publicações em diário oficial quando forem
exigidas.
Seção VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 35- Compete ao Presidente:
.. I -, assegur~r o pleno fu?cionamento dos serviços da Apae nos seus
admm1strat1vos, técmcos e ped~góg1cos, com o apoio do Conselho de Administração;
c~ Q
aspectôs legais,
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H - convocar a Assemb1eia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e da Diretoria Executiva;
III - representar a Apae, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado; ·
IV- representar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e
outras ações judiciais, em defesa dos interesses da associação;
V- apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades
da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembleia Geral;
VI - dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo ~
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
VII -assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferência~
bancárias conjuntamente com o 1° Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exercício
do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
Vlll - instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessárias,,
constituindo um colegiado com 9oncepções, diretrizes e ações unificadas;
IX- zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos
em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X - ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional das
Apaes, o compromisso de.aderir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
· XI- cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Interno da Apae.
XII - submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e minutas para 0 Parecer do procurador jurídico.
§ 1° - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos pelo VicePresidente. ' ·
§ zo- Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão exigidas
as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mínimo, dois terços dos
votos.
Art. 36- Compete ao Vice-Presidente: /1 ..
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I - substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
II- exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
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Parágrafo único- Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Pr~sidente
assumirã a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do tempo do
exercício como o cumprimento de um mandato.
Art. 37 - Compete ao I 0 Diretor Secretário:
I - secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
II - superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notí'cias das
atividades da Apae;
III- exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
Estatuto da Apae;
V- disponibilizar aos ássociados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae;
VI - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não supetior a 06
meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38- Compete ao 2° Diretor Secretário:
- _- I - substituir o I o Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
li- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III- exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39 - Compete ao 1° Diretor Financeiro:
I - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Diretdria
Executiva; - -
li - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departamento
financeiro; ~\ 4/
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III - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagf}ment,o
conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações
financeiras da Apae;
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo coin
decisão da Diretoria Executiva;
V - fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria
Executiva;
VI - manter em dia a escrituração da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob, a
responsabilidade de um contador habilitado;
VII - apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situaç~o
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame' e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
VIII - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um
Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exercício
dessas atribuições.
Art. 40- Compete ao 2_0 Diretor Financeiro:
I - substituir o 1 o Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
li- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41- Compete ao Diretor de Patrimônio:
I~ supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da: Apae;
II-ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae;
III - providenciar a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa documentação
em ordem e em dia.
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apoio de profissional especializado.
Art. 42 - Compete ao Dic>\retor Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
··· .. •, 11 ' yr-- 21
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I - organizar as atividades sociais;
I!- elaborar o programa de solenidades;
III- realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituição;
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da D\retoria
Executiva.
Seção VIII
Da Autogestão e da Autodefensoria
Art. 43 -O Programa Nacional de auto gestão e autodefensoria tem como finalidade contribui,r
para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência intelectual e múltipla frente à SUf!
realidade, ampliando sua possibilidade de atuar influenciando o cotidiano de sua família, da
comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafo Único - O Programa Nacional de autogestão e autodefensoria cria espaço
institucional para a inserção dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a participaçãp
efetiva da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, FederaÇão das
Apaes dos Estados e Federação }'l"acional das Apaes.
Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assembleia Geral
Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma reeleiçãb
consecutiva.
§. I o- A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexb
masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino.
§ 2°- Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla qVe
estejam. matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae.
Art. 45- Compete aos autodefensores:
I - defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações qu,e
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade;
li -participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, opinando 'e
votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla;
III- participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
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Seção IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46- O Conselho Consultivo será constituído pelos ex-Presidentes da Apae.
§ 1 o - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham
concluído o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denúncia. ·
§ 2° - Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qualquer órgão qa
Apae, a vaga do ex-Presidente no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente
daApae.
Art. 47- A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e proclamará
a investidura do Conselheiro Consultivo no exercício da função.
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo são meramente opinativas, não tendo força
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração.
Art. 49- Compete ao Conselho Consultivo:
I - atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no município;
II - esclarecer, quando solicitado e for possível, fatos e práticas controvertidos ou obséuros da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
III- zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV- participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Jurídica
Art. 50- A Procuradoria Jurídica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exe~cida por
pessoa de reconhecida idoneidade e saber jurídico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 51.- O Procurador Jurídico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivo.s cargos
ou d.el.es . destituídos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselho de
Admm1stração.
Parqgrafo úni~o - o. Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Jurídfco
nas faltas, licenças ou Impedimen~ste. q___. ·
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Art. 52 - O Procurador Jurídico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração, e opinará sobre a juridicidade e a legitimidade de qualquer matéria
discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Não constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurídico sobre
matéria de sua competência.
Art. 54- Compete ao Procurador Jurídico:
I - atuar na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
li '- defender os interesses da Apae, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do
Presidente ou de seu substituto legal;
III- elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
IV - emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final :de caçia
assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatutd e
do Regimento Interno;
V- representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII~ manter intercâmbio jurídico e dar interpretação final sobre matéria controvertida;
Vin- dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receitas, do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55- As receitas da Apae, necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:
I - contribuições de associados e de terceiros;
li - legados;
III - produção e venda de serviços;
24
V- doações de qualquer natureza;
VI~ quaisquer proventos e auxllios recebidos;
VII- produto líquido de promoções de beneficência;
VIII - rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX- auxilio ou recursos provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrafo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 56 - O patrimônio da Apae será constituído de bens móveis, imóveis, veículos e direitos,
que possui e vier a adquirir.
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cess:ação <;!e
suas atividades, o eventual patrimônio líquido remanescente será destinado a uma entidade co~gênerle,
ou a uma entidade pública com sede e atividade no País preferencialmente com o mesmo objetivo
estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13019/14.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 57 -De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os mell)bros da
Diretori~;~ Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. ·
§ 1°- A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, q~ando se
tratar de chapa única. .
,§. 2° - Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja
associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae.
Art. 58- A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fisdal
será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 30 (trinta) dias antes da As~embldia
Geral Ordinária.
. I - A inscrição d~ cada uma d~ chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae até :fO
dtas antes da data da eletção a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas peta
comissão eleitoral. q,,.. · ~\
25
/i.;;-~:;:~~;;;~ '
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DI~l·",F .: ".'' '"\'1
PATOBRANCO-APAE ,/ u % ·~ .
CNPJ. 77.130.953/0001-07 l < •
( 46) - 3224-4440 -Travessa A. Borges, 152 - Bairro São Vicen~ / . ;:;::'.,
CX. P. 232-85.506-390- Pato Branco- PR '•v> : •. "'" ...•.•. ,0·
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com \:,;::~::_-:,_:.;:::;>>>r
II - Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a matrípula e: a
frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os ass.ociados
contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no mínimo, 1 (um) ano, estarem quit\ls
com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no
Movimento Apaeano.
UI - São inelegíveis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente,
Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: cônjuge, complmheiro,
parentes consanguíneos ou afins até o 3° grau, funcionários com vínculo direto ou indireto.
IV- Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apres~ntar, no
ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Certidão de regularidade do CPF;
c) Declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e
imóveis de sua propriedade;
d) Certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Feden'\1;
e) Ficha de filiação de associado da Apae;
f) Declara9ão sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso III deste artigo;
g) Comprovante de residência dos candidatos no município sede da Apae;
h) Termo de compromisso:
V - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Consel'ho
Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
VI- É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho'de
Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto ou indireto.
· Art. 59 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e cohduzidos
pela Comissão Eleitoral instituída pela Apae por meio de Resolução e regulados pelo R~gimehto Interno da mesma.
Art. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro e a posse dos
membros eleitos ocorrerá no 1 o dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. ' ·
. . Par~g~a.[o Único__- Em. car~ter excepcional,, se os membros eleitos não puderem tomar! poss~ no
pr!me1r? d1a utll do mes de Janeiro do ano segumte à Assembleia de Eleição, o mandato' da awal
D1retona poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.
d0 C/
i
26
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da propo*a peli\
Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assembleia Geral Extraordinária da
Apae, convocada com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, na forma do artigo 24.
Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser feitas se
determinadas e aprovadas por deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a prese~ça de,
no mínimo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo à Apae remeter cópia
da ata para a Federação das Apaes do Estado.
§ 1° - Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legislação
especifica em vigor.
§2° - É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver denúncia de
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das Apaes.
Art. 63 -A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das. Apaes
cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto ~everão
tomar as providências cabíveis para ajustar o período de mandato da Diretoria, reduzindo-o ou
prorrogando-o, devendo ser observado o menor per! o do possível para adequação do mandato.
Art. 64 - Os casos omíssos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conNnta da
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, com força estatutária no que não colidir edro este
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Art. 65- A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto
para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do mesm<h pelai; ~ respectivas Assembleias Gerais Extraordinárias.
Art. 66 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleiâ Geral
Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgaçãO.
a Perozzo Boscatto
residente
Pato Branco, 27 de maio de 2015.
27
Aos vinte dias do mês de novembro de d.ois rnil e treze, .às dezenove hotas, na sede da APAE~ situada na
Travessa, A. Borges, n' 152, neste. Muf/Ícipiode Pato Brancp. Estado do Il.!U'ail~, com a presença dos
associados especiais e C:()ntrib';lintes, confonne)'egi$tt:o no \ivf(i próprio de ass(natur~s; côiJl'orrne Edital de
Convocação publicacÍ#n()jof,\lâJ Diário 'itô S\,qoest<J'fii)''\!ia l~Íâe .outubr,9 ~'afixadd emlugares públicos.
A Assembleia Gerai Ox,dil1~rJa:t'oHnstalad~p~ío atujliPresi<le~le<ld.Apae/s~ndo eleito.tp~ra cdndução da
Assembleia Geral Otdinát\à ô Pr~~lden\e éô Secrefãfio, r<fsp~ctiVaÍUel1te St~. JaQeteBàlbína Schin e Sra.
Cledimara Gregorine; sendo convocado () Êreside\ite da A,pae.deL'Pato Branco, Stâ. Atnllda Moeellin
Antoniazzi para. a apresehtaçãodôt~latório de aüvtcítid~s ,edas~onÍas,(.laDitetqria Executiva referente à
gestão 2011/2013. Ap(ls a.~l'!Eflseht\~ã.qqox,el~tf!lr)q;tl~ia,tivi'dad~s e das~riÍlls:foiJei)a ál~ltlira do Parecer
do Conselho Fiscal, .$endo'os' íri~sftit§',ã~ro~~<fi)S.pór•unaP,iJÍ1idád<i pêla AsseJíib1eiaÇl~ràl Ordinliria.
Passando ao seguinte.At~t;n. df1;.,eqÍ(.~'c!#.,Ç~ijv6p~Ção foi realizada a El.eiçãó d11 pír~@~ Executivá, do
Conselho de Admini~t~açãp ,fÇj;i'~$~l!iil'Fiscálpara o exercício do man(\at(l no P~l'I.O:dódeOl/01/2014 a
31112/2016. Considefah(!Q à iÍlsêti~ão de ch~jlà úriica, fói a,mesma éleiia p0t.,áclamação, ficando
constituídados segttiJ1i(Os tí\~mbrlís~ Pfe,Sldente: MARIA OND1NA PE\lQZZÇ) BO:'\CA,T'W, residente
na Rua Pl'efeito TornÍizoni, 179; RG n' 1.158.?28, CPFn'213.817.809~97;~íÇe;-:Presid.énteoZENILDA ·
DE QUADROS SPR!CIGO, residente na Rua Pedro Ran\.ires de Méllo, ~· 2]> ~Gn' 1.592.272-3, CPF n'
195.725.819-53, 1 o 'í)ir~tór Seérefário;GIS,ELE DALLA CQSTA, re$iô.~oie'iú~;~ua Pedro José da Silva,
n' 615, CPF n' O 14.420:769-92;}' ~h;~Joí' Seçr~tári ! MA,RIZ}.> f,i/iitY!J;R.;tlp$t;,TÇ) I;{gCKE, residente
na Rua Manoel Rl~àS,é2~l, .. s~'-·íf~{,?2o.'z~s:~&.<~rfi\iV''AªHl7.ifJ~'~~;c;r•;.nlf~Wí'F)nanceito: DORVALJNO O~J\~Np; t,\pB:E'Pfl, !fesident.e·"n~ R"o~'('latiçe ~~ª'e.fG~r(jlleira, .n' )20, RG n'
1 o. 925.169-b, é:PF i\" f32.765)69c30i i' Diretor F~n\lhcéÍto: oôXfu~tM/oi.RI·GU!NtlAl)[E, resident~
na Rua Dr. Beltrão, 11' 198, :RG h~\L32~\~Q• CPF n'2l2.148.329,~~q;·)Jif~t~f d~)?~trJJnÔiíió: MILTON
FERREIRA. MA TIOS, residente nl; R\l~Í4anuel Ripa~, ~··~57, .R<:J:,4),6 8.9 49~3\t'Ci;'g;~?/7$1 .3 89. 849-00i
Diretor Social: ERLlN. D. o ..ROSA; &siô~tite . na Rua. TO\lantins;'.h~>i1s'7; R<i:l. :n~ .ss\':448-1' CPF n° -· · -- --_ .. _ ".\;_-_ -·- -----··r.<>-',_. - -· --- _·, .. __ -:;··~· -:_, : ·- c< '<'J'·. ;- ,_- >- : , -. >-:--f • · '·!:'_~-·. ,. _,
093.650.449-87; Conse)hó.d,eAi:JJ1lijlisfr!fçãb:AR1'JJl,,P/\MOGEL,I.,1N;@roNIA;Z,ZH:\re~idente na Rua
Tapajós, 226, RG n° 9Q6.Soi~4; 0IIfit\?,29Al.J08J79-8'1; DEUl:)llliCIQ }1\ly(A@JifÇírli'esidente n*
Comunidade lndepend~néia - zoaa,~Hfat .. RCJ n' .•3.406:~70'4, CPF; ;6~s~S..i\.Q~2.~7d49<i'!:jyjARJLENE TONELLl SAMPAIO, .residente'l~i\.itu~ Çaramur\lJ n°694/'R.Gf)~ ~:3 5ii937MÓf\C\Bf.;i')~ 046'.5;39 .869-31;
R.Vt JosÉ BODANEsE •. r~sicteKi~:n~§y~niaatlípi;.n"'23~S, rtôl~i ?.6z6;tWi,f;\:PEfi~;'2s6.ó42.s68-3o;
SUELI GONÇALVES PETRALih:i [esidénty tia Rqa}:iorétdZ,~ilctdl'\~~ n~.ÍóôQJcBàÍl'r~Santa Terezinha,
RG n' 6:064.214, CPF no ,286;.04~.568·~0 e éoriséÍJÍp:Fiscali'Âi.;Í)EMIR''b>R:'só, r~sidente na. Rua
Ibiporã, n' 895, RG n' 16b,s97:&:tPF n~ :t.t3éi87Jo9:s3yENO~Ml(:;RÓDA s~(;)GGIA, residente na
Rua Iguaçu, 375, RG n' l4Ü3o9>cQ~F n'242.72H39-20; JOSEFÁLARA KÂÍEWSKI;residente na R~a
Tocantins, n' 1870, RG n' 2.067:32~'0, CPF n' 525.570.659-00; CEMILDE, DAS Cl-tAGAS SlLVESTRI.
residente na Rua Tupinamba, n' 648, RG n' 8.292.187-7, CPF 119 074A32.9ó9-0(J; JOCENEl MARliA
OLEGINI RODRIGUES, residente na Rl.la Vicente de Col, n' 250, RG 11° 4.954.326•3, CPF n'
706.536.589-15; NELI AR!OTI!, residente na Rua Itapuã, n° 681, .RG n9 6.)02.305-9, CPF )1°
520.618.849·20. A.Díretoria da Apae de Pato Branco, eleita po.t aclamação na Assemb1eia Geral Qrdináj'ia
torna po$se no 1' (primeiro) dia útil do rnês de jalléito de :2014., em cumprimento M disposto no mt. 60 do
EstaMo da Apae. Sendo asshn ó Presidente da Assemb1eia infotrno\l que confomlC disposto no Estatut9 a
Presidente ARN!LDA MOCELLIN ANTONlAZZipassa a fazer parte do Conselho Consultivo âa Awae
de Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada à Assembléia Geral, cuja Ata foi
lavrada por mim Cledimara Gregorinie vai a. ssinada t.~a.lT\b. é ..• pelo Ptésidente da Assemb1eia.
ARNILDA MOCEL. ~N~clUÃ~Í Presi ente
<_-,'
··- . -· -·-·· .... _ .
5/0212016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral· Impressão ··~ ~ s:L':)
.Receita Federal
~ Fls
. ·~·~
--
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral .
--
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie !junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NúMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
77.130.953/0001-07 SITUAÇÃO CADASTRAL
03/09/1976
MATRIZ
NOME EMPRESARI.Al
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO I
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) I ESCOLA CARLOS ALMEIDA, ED.INFANTIL, ENSINO FUND • I CODIGO õOõSCRIQAODAATIVIDADE ECONOMICAPRINCIPAL
94.30·8·00 ·Atividades de assoclacões de defesa de direitos sociais I
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOM\CAS SECUNOAF IAS
94.93·6-00 ·Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99·5·00. Atividades .associativas não especificadas anteriormente
I CODIGO E DESCRIÇÃODANATUREZAJURIDICA
399·9 • ASSOCtACAO PRIVADA :J
' I LOGRADOURO
TRA. BORGES I ~~~~ERO I I COMPLEMENTO
~ I CEP
. 85.506·390 l \BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE I I MUNlc!PIO
. PATO BRANCO I [;L] . I ENDEREÇO ELETRÕNICO \ I TELEFONE • (46} 3224-4440 I (46} 3220-2409 . I
I ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEI.(êFR)
i<**** I I SlTUAÇÂO CADASTRAL
I '
\ \ DATADASITUAÇÃOCAO~STRAL :
ATIVA 28/08/2004 . . l I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL I I SITUAÇÃO ESPECIAL
***irl<*** l r DATADASITUAÇÃOESP~CI~ ******** I
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 15/02/2016 às 11:39:24 (data e hora de Brasllia). Página: 1/
\I;G.9P!illlJ.~,g,$,€1U~,gªi?Jt~k§EiSiªl,i\ h~Yt~ll?rd
ll'i:S'ri'f~tO &f!Ó§~tif.)Ci>,éÃc;'>. DO··'.' .. I'A.RÁNÁ !ll.g;y;,'l,•.J,~í!.7:?.tl, ' . !W.N~ ).'i~MZZó · BOfíoAT'fO
.. f\1,\Á~:----· · .. :·.··••:~<".·r.•".t. ·· .. ili,l - - !Jo~<J.a.to ·- - .,
· OJJ.'i(,; l?erozzo Boscll#o ·
, .. Hett:~~B~~~Wt.: ... ~~ -··- --~~~~~~i -~-~m""'' rl
~li{- ._·j~-'~:~;;~~~~(ti),·~~:r:~~~~hll·~l.- _-. '·: __ -.
:,_o_-· .. · 5ó _~r;rtW!'$'f~~~~l\t.>.;t•~\\-'A !.' ;;-.:·H\P;Jl\it>\iOr~ -' ... '•::;:.:.::~1~{!.P-.. ~~(::?r,liék_·~ !~i' ... ···.·:,_--_-__ , ·
-·.
lii~~~ <· ..•.........• ~i~@ilA/fl''~-~t•Nil.. Pt.~.ti'LW BGSCÀTTd . · ,· ... · . ·· .. '"" ~;• '· 0~~ :--' '"-:-:·•j~'--=" l!:i·-~;..-o-".• • .-:---. .-A .. --·• '"'·---··-·~-- - -~ o.__, .. ~~~•-.• •-• .. ,.,, •. ,.• •-'•••~ "•••~• ,;,
.it."_;):.<~.>ll>'
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1· fQ;:i " _: \ -· -:---'l . ~i •·\·~·:'•• i~·ilt• ·~;ç- ·n
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AJ1f ~~ \'~'J\..i ~.) tJRt\NCO
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TICAÇÂO ,,
I I
.
I
23/0312016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEJPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ N": 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNI':O,TE~MO
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N' 113, DE 15/1>2/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ,
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 08/05/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERt\IET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR. .
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servlcos.tce.pr .gov.br/servicos/s r v_ certidao _em i ss~o.as px?nrC N P J= 771309530001 07
Tribunal de Contas do
Estado do Pal-aná
Código de controle 5478.1./WHÜ.9810
Emitida em 09/03/2016 àS 08:06:27
Dados transmitidos de for!na segura.
r
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página·
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
! I
CERi'IDAo 1"0~\i]XI\c:<iiÇírVj'J:F~!TG~ Q.t;; Nt!GATI\/A Op o~l:íiJÇ)~Ji.$LAtlilQei Alo~' TRI11i0TOS Fi::DERAIS E: A DiVIDA ATIVA DA UNIAO · , -- - .,- , I
Nome~ ASSOGiACAO ÔE PAI$ ! AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS be P}i\TO BRJ!.Nêo
CNPJ: n1Gí0.953/ií001'07
Ress§lyaqq q qireito dtl !l·f[~~l?tída N<~eional cqbrar e Inscrever quaisquer di~ Idas C\ e r~sporisà~\lidade qo sujeito p~ssivo <ícltiiàid~htlfi!)ads? qli<> vierem a ser ap1,1radas, é certificadq que: ;
1. cons{aiTl dé!Jitos â(liTli~lstr!)dàs pé\ a Séóretaria da Receita Federal\ do Brasil (RF$ ), 1
1com a
exií!iibil!<;fad~ ~lj$p'e~~i;litr~s Jét/116~ do art. 151 da Lei n2 5.172, d<;Ji 25 de outubro de 119136 -
Côdi~q Trlpi.)J~rio Níi6icSl')l.ll (CT~). .. ou o):Jj(Jto. de decisão jud!biai que determin1
a sua
désc6n$1der$ç:~o pi;lrq~ fih~ dcy ó\'lrtifio(áção dfl régularioade fiscal; e
;z. não ~onstàm inscrições érn Ofvida Ativa dt1 Urti1\o ha Procwradoria-Qeral da Fazenda N~oibnal (PGFN).
Conforme dlspo$lo nos arts. 205. e 206 do CTN, este documento tem os rrlesmes efeitos d!'l dertidão
negativa, '
E\?t? çertid~o é vá\ i (la para Q esl(;lpe\eçimento matriz e Slj8S filiais e, no caso qe ente fedei!jtiV,o, para
í09'9!l os ólgão~ ~Jlm\:ló!l pú\'M()es da administração direta a ele vinculado~. Réfere'se à ~itúaÇãp do
. $UJeííi:i pas~iyô li!'):âiií~\10 da RFI:i,e .da PGFN e abrange Inclusive as contribuições social~ p~evistas
nas alfnea$l'a' a 'd' dd paré\')tálêí úniop do .. art. 11 da Lei iiíl. 8.212, de 24 de julho de 1991.
Aaoeil<í9~~ dest1;1 oertiçlão está condiclonadã à verificação de sua aute~tlcidade na lhtem~t, nos
endereços <!hllp://www.reoella.fazenda.gov,bP ou <http://vvww.pgfnJaz.,nd<).gov.bP. !
Ce~ipão_enlltida gratuilBt;JEinte com base na Pmlarif:l Conjunta RFB/PGf'N nk 1.751, de 02!1012~14. li\l'rli!Jçla as 98:48:14 do d1a 02!05/20.16 <hor(l e dàtà de Brâsília>. : . Válida ate l69/10/2b16. '
Qódlgo de dontrole da certidão: 544AJ;i694.E701.CABB
qualquer rssura ou emenda invalidará este documento.
Noya Oonsultª
11'
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
InscriÇiioí
Rliltão Sócia!:
77130953/0001,07 '
f\$SQC, DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D~ PATO
BRANCO
Nom'e Fantiisia:EscoL,A ESPECIALIZADA RECANTO FE~Iz i
Ettdere~o: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 ( SAO VICENTE I ~ATO BRANCO . . I PR I 65~06-390
A Cê\ixa Econômica Federal, no uso d;a atribuiÇão que 111~ confere o
Art 7, da Lei·· 8.0361 de .11 de mala de 1990, cet·tiflca \que, nesta
d?lta, a empresa acima Identificada encontra-se em situaÇão regular·
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS\.
O presente Certifit~do não set'Virá de prova contra cÓbrançs de
quaisquer débitos refere11tes a contt"ibuições e/ou encargos devidos,
decorrel'lt<õs das obrlgçtções com o FGTS. '
Vlillidade: 22/04/2016 a 21/05/2016
CEÍrtificação 1\1!1írtero: 20160>4220140::!514888800
lnformeç~o obtida em 02/05/2.016, às 09:15:53.
A utilização deste Certificado para ÇJs fins previstas ei]n L.el estâ
co.ndlcJonada à vetifícação de autenticidade no si te !da Caixa:
www.caixa.gov,br
!
h\lps:llwww.sifge,oalxa.gov.briEmpresaiCrfiCrfiFgeCF'SimprlmírPapeJ.asp?VARPessoàMatr;z"5175829&VARPessoa~5175829&VARUf•PR&V~Injcr= . J 1
l ...
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Ne'gativa i
i
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N° 014543176-00
·- ' ' - - i Certidão forn$cida para o CNPJ/MF: 77.130.Q5310001·07 1
Nome: APAE ASSOC DE p,!\IS 1: AMIGOS DOS EltCEPC DE PATO aMNCO
Estabelecimento baixado ou paralisado no Cadastro de Contribuintes ~o ICMSIPR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual Inscrever ~ cobrar débitos ~intla não
registrados qu que venham a ser ap.urados, certificamos qu.e, verificando o:s registros da $ecretilria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do co~trlbulnte acima' identificado,
ne~\a data.
' j !
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabeleçlmentos da empr~sa e refere-se i a ~ébitos de
natureza trltiUtárla e nãó tributária, bem oorno ao descumprimento de obrlg:ações trlbutáriEis acessórias
V!llida até 12/08/2016 • ForMclmflnto Gratuito !
A autenticidade desta c'i)rtid~o deverá ser confirmada ~la Internet
www.fa?:enda pr .gov .br '
\
Págíila f d~ 1 ,
T:ml!fdO via lnte-nü>l Pública (14/0412016 14:04:04)
ill-~~;~ft-iifli'l:'l;!f;Etl~mll-~~flil'tflll;lWil~ll'
NOME •••••. :
CNPJ/CpF..:
ENDEREÇO •• :
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
77.L30,9ti3/0dol~O?
ll2 RUA Tl'.AVESSA BOI\<iE:S
'""'""'"' "' "ro j-oo 152! SÃO VICENTE:
MUNICÍPW.: PATQ BRANCO UJf: PR
.FINALIDADE: Con~ült:a dé Débitos
Gertifi-co, para O$ deVidos ·-t_ins, que de çonf"()rmidacle oom as infor~ações prestada~ ~eJ os
·órgãos competentes deSta Pr'e:t;eittira no cadastro Imobiliáf;io ou ·-$dbiliário do bujeito
passivo acima ;identificado, é CERTIFICADO que NAO CONSTAM p$ndências erri s~u nome
refe:t_ente a TribUtOs Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, i até a preserite data.
' :A.·--'Fá_~,n_tfa· f.Íll,ln~tri;p-al rese.rva .o.se ___ o direito
meSm_b-: t;éfer6irte>-a per1odo~ compreendido~
de cobrar D_ivià.as poste.i:-iormehte eoJist~tadas,
nesta CERTIDÃO. '
A a_ceitaÇão dé.Sta eettiàãd estâ condicionada à verificação de sqa flUtent:Loi~àde na
Internet, no endereço <http-: //www. patobré,lnc;o! p.t. ejov .l)r/>.
"Cer~idãb emit·iclà. com bast:;'! na Léi_ t4utiicipal.
Emitida em 02/05/2016. ' ·,,
VáJ;ida àté 90 cl..i&s a}?6s a c.~ata de emis$âO .c;lesta.
Código/Ano da êertídão ............. : 0014038/2016
Código Q$ auteú\:icidade da certidão: 359348938359348
Ce:rtíd8.0 emitida g:ratui.tame:até.
ATENÇÃO: QUALQ0)3R RASURA OU EMENDA INV!\L!DARÁ ESTE: DOCUMENTO,
··- ,,,.,_,, ___ ....... ----~--------···---- ... ---------.... - --···---~--.. --------·~-----~---------·------ ..
Pu llllu. J v n<,
D.O.B. n• •• --... ~"- •• - .. J .............. "I' ...... :.
C. 8. n '..iLf. d • 24LJ..9. 1 .1 D .3.G_ L E l . U; 2 3 o ~t-.
' 1 . o o ., ... ~ "'4/}i ll
D. A. ecJ ___ , ... _:__ .......... :/ ........... _ .. ,': ,, _; -J .
• t.
. . l 'l ·:- .. . ~ - . : : .
D:·l:·. 18 de outubro de 1976. I' • ' ,. ', -· •• .•
Sunnün.: J)ecle.ra de utilidade· pu.I~J;.J. .... -i : ;- ; •
n Associaçao: de: I'l!-:l,s
/ sos dos E:x:oepci'on~:l.s ~·~"'''~~
Branco.
A ~- ."11narn Muni<'ip:-1 dr: Pntn J'.r;l!\1"", 1-'•-\:Hltl dt' Pnr11n:'·,: dt·t-'H'Ü~_tl'f- .. __ , ... ,,,, ..
\o Mnnlr.ipnl. ~nnriono n ~''l:HiHII' lei:
Art. lSl - Fica declarada. •le utilida<\e pÚbliÇa '"""'· .... "'"'
ÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCE:FCJm:·AIS DE PATO :BRANCO.' .'H'··•"!'
·. Art. 2ll - Esta Lei entraní em vigor na data de eiú.a N
caçao, revogadas as disposições c':n contrário. ' ·
"
Gabinete do Prefeito Munidpe.J. de Pato :Bran:oo, 'em,.
outubro de 1976. • ·"
SERVIÇO PúBLICO FEDERAL
Offo!o NQ 213/91/SRVS/MS/PR Em 27 de dezembro de 1991
Chefe do Serviço Regional de Vigilância Sanitária - DR. AGOSTINHO SALDANHA DE LOYOLA Do
Endereço R. Cândido Lopes, 208 -29 andar,·cjs. 209 e 210- Ctba .• -PR.
Ao Responsável pela ASSOCIJl.ÇJ'(Q DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCION,I\IS,
de J?ato Branco
Asaunlo
Comunica Utilidade Pública
Senhor Responsável
Levo ao conhecimento de VOSSA SENHORIA que
por Decreto de 16/12/91, do Sr. Presidente da República, pu,bli··
cado no Diário Oficial da União de 17/12/91, Seção I, essa ASSOCIAÇ~O DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, de Pato Branco PE, foi
declarada de Utilidade PÚblica Federal {Processo MJ n9 9. 819/!H19) .
Atencio-samente
Dr. Agostirfuo
Chefe do
\
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO- APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Controle: 015/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e in,screver
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a ser
apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a Prestação de ,Contas
do exercício de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade' no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão ernitida em 22/03/2016
Válida até 22/06/2016
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou em
é restani
A ministração e Finanç_as· /
__ )
I
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: ( 46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
PARECER TÉ:CNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e amigos dos
Excepcionais- APAE, podemos perceber os seguintes itens:
- Nome do Projeto : Família na Escola, ressalta a abordagem da área da educação nas
atividades desenvolvidas, não primando pela universalidade no acesso conforme prevê a
tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
- Não apresenta plano de aplicação dos recursos recebidos.
O recurso almejado pela organização, é repassado ao município atr~vés de
transferência de Fundo a Fundo (FNAS ao FMAS) para cofinanciamento da execução do
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias,
em situação de violação de direitos, através do Piso de Transição de Média Complexidade
(MDS), serviço demonstrado projeto apresentado pela entidade, porém não aprese;!ntado o
plano de aplicação dos recursos, e de que maneira o recurso financeiro garantirá a execução
das ações propostas.
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do c()legiado,
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do plano de Trabalho, para
recebimento de Subvenção Social.
~~~ Fernanda Merlo
Assistente Social
CRESS 6974/PR
Pato Branco, 07 de Março :de 2016.
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pela Associação de Pais e amigos dos
Excepcionais- APAE em 11 de Março, podemos perceber os seguintes itens:
- Nome do Projeto: Familia na Escola, ressalta a abordagem na área da política de educaÇão
'
nas atividades realizadas, não primando pela universalidade de acesso, conforme o
preconizado pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução N" 109/2609
CNAS);
O recurso almejado pela organização é repassado ao município através de transferêt;~cia
de Fundo a Fundo (FNAS ao FMAS) que por sua vez é utilizado para cofinanciar o serviço de
média complexidade para entidades provadas, que devem oferecer o serviço de ProteÇão
Social Especial para Pessoas com Deficiência em situação de violação de direitos. A entidade
apresentou plano de aplicação e plano de atividades conforme o preconizado pela ResoluÇão
N° 109/2009 do CNAS.
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do c:olegiejdo,
cabendo ao mesmo a análise e decisão suprema sobre a aprovação do plano de Trabálho, para
recebimento de Subvenção Social.
Pato Branco, 18 de Março• de 2016.
~;~C,'\.Q,vdf!:-) ífir, (:], / c./l.-- ~'- vr ·,......- Fernanda Merlo
Assistente Social
CRESS 6974/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
'..:stadó <..o Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00183
orgao ....... : 09
Unidade ..... : 04
Posicao de Reserva de Sa~do
Processo de Compra:
SECRE1'AIHA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS1'ENCIA SOCIAL
Ano:
22 de Marco de 2016 Folha:
Data: 22/03/2016
Funcional 08.24400222.250.000 Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia e idosos - S
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 799
Fonte ....... : 935
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado
Saldo
43.147,44
0,00
0,00
43.147,44
Bloco de financiamento da Protecao Social Especial (SUAS)
1
---------------------------------------------------------- Movimentacao -------------------------------------------------------
Data llistorico Complemento Empenho Contrapartida V lar
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 22/03/2016 as 10h44min (41)
f6l~~~~ah$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 78/2016
Através do Projeto Lei n° 78/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco- APAE.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de
custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras
a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O
valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos
interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência pr.eviamente
fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas
subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a
qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de
subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei
especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Na esfera Municipal, a concessão de subvenções sociais exige previsão na
Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica ou
específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas
pelos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão
de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios
ou decorrentes de crédito especial;
1/1- for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei,
deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a úma
tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a
composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em
constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V- Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O projeto em tramite autoriza o repasse no valor total de R$ 43.147.44
(quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos),
divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e
noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), destinado a execução do Serviço
de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da
Resolução no 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS e de acordo Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante deste projeto de lei.
O artigo 5° do projeto de lei, revogada a Lei no 4.776, de 18 de abril de
2016, que tramitou como Projeto de Lei n° 53/2016, neste Poder Legislativo Municipal
e que conforme esclarecimentos contido na mensagem, para que seja possível sanar
erro material, uma vez que valor a ser repassado à referida entidade era oriundo de
verba federal e não municipal, vindo a atender as diretrizes da Resolução no 109, de
11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária -Subvenção Social;(fls.3 a 10)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho (fls.11 /26);
3. Estatuto Social (fls.28/54 );
4. Ata de Eleição da Diretoria (fls.55/56)
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fi. 57);
6. Documento do responsável (fls.58/59);
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.60)
válida até 08/05/2016; Documento vencido
8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.61) com validade até
12/08/2016;
9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.62) com validade até 29/10/2016;
1 O. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.63) com
validade até 21/05/2016;
11. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (fl.64)
com validade até 12/08/2016;
12. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.65) - Emitida em 02/05/2016
com validade até 01/08/2016;
13. Lei Municipal n.0 238/76, de 18 de outubro de 1976, que declara de
utilidade pública a entidade (fl.66);
14. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais (fl.68);
Documento vencido
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes, aos quais tinha acesso:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais com validade
até 22/06/2016;
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
I
Estado do Paraná
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverão ser juntados
pela entidade os documentos abaixo relacionados, por não ter sido juntado ou por
encontrar-se vencido:
1. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social e
2. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Quanto ao art.2°, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa referente a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência
Social, 08.24400222.2.250000 - Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2016, Fonte 935 - Bloco de financiamento da Proteção Social
Especial (SUAS) - que atenderá a subvenção concedida, comprovando o saldo
orçamentário nesta data, com valor reservado de R$ 43.147,44 (quarenta e três mil,
cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Depois de anexado o documento faltante, a matéria estará apta a seguir
seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 16 de maio de 2016.
egina Zanoelo
As essora Contábil
CRC-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
··--
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ; 77.130.953/0001-07 FONE; (46) 3224-4440
· Travessa A. Borges, n• 152, Bairro São VIcente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mall: aoaelli!!obfanco@ho!mall com
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente, declaro, sob as penas
da IEii, que não emprega menores e jamais empregará.
Pato Branco, 04 de abril de 2016.
Maria Ondina Perozzo Boscatto
Presidente da APAE -Pato Branco
i ~d~~
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---·---------·-----
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOQIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO- APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07 1
Controle: 016/2016
ResSalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e inscr ver
quaii;quer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a ser
apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a Prestação de Co tas
do exerclcio cje 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no ue
concerne à prestação de contas no âmbito do Municfpio, não abrangendo outras contribuições de
orde'm tributária em nenhum nfvef de governo.
A aceitação 'desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração :e Finanças do Municfpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitiqa em 22/03/2016
Válida até 22/q6/2016
Certidão emitida gratuitamente.
'
Atertção: qualquer rasura ou em·
. '',
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora,, ... : CONSOLIDADO
Orgao.. . ........ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
3.3.90.33.00.00,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
792 Fonte .... : 933 IGD SUAS POR~ARIA MDS 337/2011 (3% CONSE
2.500,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JU 793 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSE
2.500,00 0,00
0,00
300,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
1.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.22.00.00 EXPOSICOES, CONGRESSOS E CONFERENCIAS Desdobramento da Despesa
3401 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSE
0,00 0,00
0,00
300,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
794 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSE
8.000,00 0,00
0,00
6.037,00
0,00
0,00
300,00
0,00
0,00
6.037,00
4.4.90.52.35.00.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento da Despesa
3216 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSE
0,00
08244 Assistencia Comunitaria
082440022 Assistencia Social
0,00
0,00
6.037,00
0,00
0,00
6.037,00
082440022.2.248000 Bloco de Financiamento de Protecao Social Especial - SUAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
795 Fonte .... : O Recursos Drdinarios {Livres)
40.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
796 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
797 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2016
Total creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
2 .500,00
0,00
0,00
2 .500,00
0,00
300,00
0,00
0,00
300,00
8.000,00
0,00
6.037,00
0,00
0,00
6.037,00
40 .000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
082440022.2.250000 Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia e idosos - S
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
798 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
22.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
0,00
0,00
799 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
43.200,00 0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 43 .147,44
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.50.43.15.00.00 DEMAIS ENT. DO TER. SETOR POL. DE PROM. Desdobramento da Despesa
3273 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao sacia
0,00
082440024 Assistencia Comunitaria
08244002~.1.105000 Construcao do CREAS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
800 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
5.500,00 0,00
0,00
0,00
CPcetil - contabilidade Publica - Bmissao: 05/05/2016 as 9h5Smin (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
43.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
209
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
1.000,00
0,00
0,00
2.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.963,00
0,00
0,00
0,00
0,00
40.000,00
0,00
0,00
20 .000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
22.000,00
0,00
0,00
52,56
0,00
0,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
I
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
Atestado de Inscrição
INSCRIÇÃO N° 01 -.......
·L[I\If~ R
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 5' ~ (")
77.130.953/0001-07, com sede na Travessa A. Borges, n°.152, Bairro São Vicente no ~ ~
município de Pato Branco - PR, está inscrita neste Conselho, sob número 01 e
comprova a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2016.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito
privado, promove e articula ações de defesa de direitos, prevenção, ordientações,
prestação de serviços, apoio a família direcionado a melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência, bem como seu núcleo familiar, com vistas ao acesso dos
mesmos aos serviços assistenciais de qualidade e a construção de uma sociedade
justa e solidária.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2017.
Pato Branco, 17 de Maio de 2016 .
Ana Laura Dai Molin
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
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16/05/2016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEIPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
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!?.
:ê ·~ ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO !'I 1!1
~~ CNPJ N°: 77.130.953/0001-07 ~ ;s
~ FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBI~ENTO DE RECURSOS PÚBLI_COS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMó.?l
DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTAO OU INSTRUMENTO CONGENERE t:;:
~
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 09/07/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servi cos. tce.pr.gov .br/servi cos/srv _ certidao _em issao.aspx?nrC N P J::: 771309530001 07
I Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 8060.ZEMS.1615
Emitida em 10/05/2016 às 11:29:42
Dados transmitidos de follTla segura.
1/1
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 78/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 78/2016- Autoriza conceder
subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE.
Através do Projeto de Lei n° 78/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco- APAE.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não
governamentais , de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por
objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar
entidades privadas na prestação de serviços essenciais de assistência
social, assistência médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3°,
inciso I, 16, 17, e 19, da Lei Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
' -' -' .
<~--- -,~Jtfll!. ~~~:.-:~ <'". Glo~isG~sefe:p§ê- , . .
\ (Memb[b relator)
I
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 18 de maio de 2016.
~ 6' J-"Y""->-
LeuniraiViganó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
e . .
r&'dm~~á&~atu-$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 78/2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco- APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e
quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos
e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco - APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução n° 1 09, de 11 de
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e de acordo Termo
Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse
dos recursos federais do Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a eles
condicionada.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÓES SOCIAIS 799
Fonte 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei n° 4. 776, de 18 de abril de 2016.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Param\
site: WWN.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
~dmauP~~!P~@~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N°
..... ./2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO
DE PATO BRANCO (MDS/SMAS- FNAS/FMAS) E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS),
pessoa jurfdica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste
ato representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade RG n° 1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 450.562.939-20,
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, neste ato
denominado de CONCEDENTE e a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE , inscrita sob no CNPJ sob n°
77.130.953/0001-07 , com sede a Travessa . A. Borges, 152, São Vicente, em Pato BrancoPR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo Boscatto, brasileira,
portadora da Cédula de identidade n° 1.158.728 SSP/PR e do CPF n° 213.817.809-97,
residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, n° 179- Centro em Pato Branco- PR, de
ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo
de Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 1 09 de 2009 do CNAS, o qual visa
garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de
imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da
famflia, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador,
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a
dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o
atendimento o qual deve estar contemplado no Plano de Trabalho aprovado em anexo, que
passa a ser parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
1°. A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Municfpio de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
(MOS).
2°. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente
ao mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos
respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n°
12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução
Normativa MF n ° 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal n° 9.604, de 05 de fevereiro de
1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB- SUAS;
Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais (Resolução do CNAS n° 109, de 11 de novembro de 2009 ) e Lei Municipal
n° ....... de ............ de 2016.
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~ÔffUUU'~~~~/B~ Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 43.147.44 {quarenta e três mil, cento e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 {doze) parcelas no
valor de R$ 3.595,62 {três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois
centavos), de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de
Trabalho e com o cronograma de desembolso em anexo, e a medida das transferências
efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social {FNAS), acrescidos dos rendimentos
auferidos das aplicações financeiras.
1°. A Secretaria Municipal de Assistência Social {SMAS) repassará ao
conveniado recursos à conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUASProteção Social Especial {PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com
Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da
Proteção Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade n° 5244-2,
agência 04952 do Banco do Brasil.
2°. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o
presente instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do
Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a eles condicionada.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de
Atendimento, Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme
diretrizes do Piso de Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no
objeto do Termo de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização
sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de
terceiros devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica designada a
servidora Anne Cristine Gomes da Silva, nomeada pela Portaria n° 122/2016 de 17 de março
de 2016.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado, fará
parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escri vedada a
mudança do objeto.
Rua Araribóia, 491 o Fone: (46) 3272°1500 • 85501°262 o Pato Branco o Paraná
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r&'mnd/HP~dt:Y!?~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÓES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique
a alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e cronograma de desembolso;
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao
objeto deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a
descontinuidade e qualidade dos serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente
os serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco,
diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou
autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais
que regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados
pela ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a
ele apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela
ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
I) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, à comunidade através de Audiência Pública Anual
a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e
quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer
modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena
de suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus
dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de
atividades);
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNICIPIO e em conformidade
com o Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICIPIO/SMAS o desligamento de qualquer
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus
ou reivindicações por parte de terceiros, em juizo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE, fornecendo as informações necessárias à sua execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
I) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação
dos recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação ,
detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à
supervisão e à fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer
tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil especifica
dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação
pelo MUNICIPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos
recursos, relativa ao exerclcio da concessão, o cadastro dos usuários do
Serviço, prontuários, as guias de encaminhamento ,(referência e contrareferência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do
Programa e do presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento,
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos
conforme Resolução n° 025/01 do Conselho Municipal de Assistência
Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
sita: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando
os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na
Conferência Municipal de Assistência Social, na Parada Social e em
outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado
pelaSMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a tftulo de taxa administração, de gerência ou
similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes,
sfmbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos;
f) Realização de despesas com aquisição de material permanente
(equipamentos em geral, móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma
de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao
recebimento do recurso.
Parágrafo Único. - É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de
Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo, independente
de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada,
com os documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a
partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e
emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação
final:
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a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e
metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando
for o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário ;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando
houver, á conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
I) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejufzo do acima relacionado,
aplicar/anexar às prestações de contas; no que couber, as disposições e formas elencadas na
Instituição Normativa n• 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Municlpio de Pato Branco
e Resolução n• 28/2011 e Instrução Normativa n• 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que
o torne material ou formalmente inexeqülvel.
1• Constitui, particularmente, motivo de rescisão a constatação de qualquer das
seguintes situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas
e diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos
padrões de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento
realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma
pactuada;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição
no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes,
igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo período.
I - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré
aviso de no mfnimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes
interessadas acordarem prazo inferior, para que o Poder P "bli
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Entidade congênere assuma integralmente o serviço executado, ou
suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Pública do Municlpio , a partir da data do recebimento , na
hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo
ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIG~NCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através de
Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela
ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as
partes, através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA- DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional
de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS) e do
Município de Pato Branco, observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÓES GERAIS
Pactuam, ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão
consideradas como regularmente efetuadas, se entregues
mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICfPIO e da
ENTIDADE, bem como quaisquer ocorrências que possam ter
implicações este Termo serão registradas em atas ou relatório
circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial,
até o quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes da
execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Rua AraribOia. 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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f6?du~~~§l~$~ Estado do Paraná
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas, para que surta efeitos legais.
Pato Branco, ...... de ..................... de 2016.
TESTEMUNHAS:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ANNE CRISTINE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente da APAE
NOME: __________________ _ CPF: ---------------------
NOME: __________________ __ CPF: -------------------------
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO N° .... ./2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa
com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 1 09 de 2009
do CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com
deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais,
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes
discriminatórias e preconceituosas no seio da famflia, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse
do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e
comprometem o desenvolvimento da autonomia.
VALOR: R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais
e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas
no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco
reais e sessenta e dois centavos)
VIGÊNCIA A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos
recursos federais do Piso de Transição de Média Complexidade,
ficando a eles condicionada.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08.24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 799
Fonte 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial 1
(SUAS)
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 -Fone: {46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
· DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2016J ANO XXXII NÚMERO 66441 EDIÇÃO REGIONAL j PÁGINA 86
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO i TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6644 J EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 86
Terça-Feira, 31 de Ma~ de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.800, DE 30 DE MAIO DE 2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco-APAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no valor total
de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos), divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos
e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco-APAE, destinado a execução do Serviço de Proteção
Social Especial para Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes da Resolução n° 109,
de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e de
acordo Termo Aditivo ao Tenno de Transferência Voluntária, parte Integrante desta Lei.
Parágrafo único. A liberação das parcelas deverá ocorrer conforme o repasse dos recursos
federais do Piso de Transição de Média Complexidade, ficando a eles condicionada.
Art. 2'> As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 24400222.250.000 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência
e Idosos
3.3.50.43.00.00.00SUBVENÇ0ES SOCIAIS 799
Fonte 935Bioco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Art 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Mumclpal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção
social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial a f1m de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei no 4.776,
de 18 de abril de 2016.
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Pre!eito
PuM~doem_~l-~1-~ Pub~caOOcm_~/-~1-~
E~ Pág:·B·_~ DI.!>.R!O ELEffiÔNICO OOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Ediç>kl:.-:c=:C::C::C.
DO PARANA-oiOEMS JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERENCIA VOLUNTARIAN° 1412016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICIPIO DE PATO BRANCO (MDS/SMAS- FNASIFMAS) E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO- APAE, PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O MUN!CIPIO DE PATO BRANCO!FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA
SOCIAL (FMAS), pessoa jurfdlca de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n °
76.995.44810001-54, neste alo representado por seu Prefeito, SenhorAugustinho Zucchi,
brasileiro, solteiro, por1ador da Cédula de ldenlidade RG n° 1735768-9 SSP/PR, inscrito
no CPFIMF sob o no 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 312, apto
503 Centro, Pato Branco- PR, neste ato denominado de CONCEDENTE e a entidade
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE,
inscrita sob no CNPJ sob no 77.130.953!0001-07, com sede a Travessa. A.. Borges, 152,
São Vicente, em Pato Branco- PR, através de su~ representante legal a Senhora Maria
Ondtna Perozzo Bosca\lo, brasileira, portadora da Cédula de identidade n° 1.158.728
SSP/PR e do CPF no 213.617.809-97, residente e domiciliada na Rua Prefe1to Tomazoni.
n°. 179-Cenlro em Pato Branco - PR, de ora em diante denominada simplesmente
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Tenno de Transferência Voluntária,
mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial
para Pessoa com Deficiência conlorme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS,
o qual visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de
dependência, que tiveram suas limitações agravadas pOr violações de direitos, entre
as qua1s, exploração de Imagem, isolamento, confinamento, alltudes discriminatôrlas e
preconceituosas no selo da lamflia. falta de cuidados adequados por parte do cuidador,
alto grau de estresse do culdador, desvalorização da potencialidade/capacidade da
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento
da autonomia. Além disso, visa o atendimento o qual deve estar contemplado no Plano
de Trabalho aprovado em anexo, que passa a ser parte Integrante deste mslrumento,
independentemente de transcrição.
1°. A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Munic/pio de Pato Branco e o Ministério de Desen~olvimento Social e Combate
a Fome (MOS).
~.Em caso de haver mais de um Tenno de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos
respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA -DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei no
12.435, de 06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS), na Instrução
Normativa MF no 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal no 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOSSUAS: Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), lipillcação Nacional dos
Serviços Sodoassistenciais (Resolução do CNAS no 109, de 11 de novembro de 2009) e
Lei Municipal n° 4.800 de maio de 2016.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/05/2016.
A veri!icação de aulenlicldade da matéria pode ser feita Informando o código ldenllf1cador no sile:
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AnoV-Ediç.AoN'1114
Terça-Feira. 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS \nslituido pela Resoluç..\o 001 de 04 de Outubro de 2011
CLÁUSUlA TERCEIRA-DO VALOR DO TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 43.14 7.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta
e sele reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze) parcelas no valor de
RS 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e d01s centavos).
de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com
o cronograma de desembolso em anexo, e a medida das transferências efetuadas pelo
Fundo Nacional de Assistência Soda! (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das
aplicações financeiras.
1°. A Secretaria Mumcipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos â conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social
Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financtamento da Proteção
Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade n° 5244-2, agência
04952 do Banco do Brasil.
2". /l.s parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ã ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente
Instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3°. As parcelas serão liberadas, conforme o repasse dos recursos federais do Piso de
Transição de Média Complexidade, freando a elas condicionada.
4°. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5°. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou reslitufdos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSUlA QUARTA-DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social
a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercicio do controle e da
fiscalização sobre a execução deste Termo de Tmnsferência Voluntária, diretamente ou
através de terceiros devidamente credenciados.
Parágrafo Úntco.Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Anna Cristina Gomes da Sitva,nomeada pela Portaria 0° 122/2016
de 17 de março de 2016.
ClAUSUlA QUINTA- DO CRONOGRAfl,tA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado,
fará parte integrante deste lermo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA-DAS OBRIGAÇÚES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a)Analtsar e, se foro caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e respectivo
cronograma de desembolso e execução, desde que não imp~que a alteração do objeto
deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que estes
forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo Mumcipal de
Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de Trabalho e cronograma
de desembolso;
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou de
falo relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e qualidade dos
serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os serviços
e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in toco, diretamente ou através de
terceiros expressamente credenciados e /ou autonzados;
f} Fixar e dar ciência a ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros:
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
I) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao Conselho
Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à criança e ao adolescente,
também ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, à comunidade
através de Audiência Pública Anual a ser realizada até o final do prime•ro quadrimestre do
exercido seguinte, e quando solicitado à Câmara Municipal.
ACONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho referente ao
objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modificação:
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser
destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira
deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena de suspensão ou rescisão do
mesmo e de responsabilidade de seus dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicaçào dos recursos, as metas e o objeto
pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as d1retrizes
técnicas e programáticas do MUNICIPIO e em conformidade com o Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICIPIO/SMAS o desligamento de qualquer usuário e /ou
substituição, através de Relatório de Atendimento;
f} Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatónos individualizados
dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer outros regtslros, sistemas
informatizados que possam ser disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/05/2016.
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Ano·v- EdiçàO w 1114
Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluido pala Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o conlrole dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo, quando se
comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal lrabalhista e prevldencié'lria,
por danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros em geral, ex•mlndo o
CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou reivindicações por parte de terceiros, em
juizo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumpnmento dos prazos estabelecidos quanlo à utilização dos
recursos:
j)Stibmeter-seàsupetvisãoeorienlaçãotécnicapromovidapeloCONCEDENTE,fomecendo
as informações necessárias à sua execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das metas
atendidas:
I) Abrir e manter conta bancária especifica, em mstituição financeira oficial, vinculada a
este Termo de Transferência Voluntãria, para movimentação dos recursos a ele referentes,
bem como contabilizar sua movimentação , detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE lodos os meios
e condições necessánas ao acompanhamento, à supervisão e ã fiscalização da execução
do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração
contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos retatwos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo MUNICIPIO,
a documentação comprobatória da aplicação dos recursos, relativa ao exercido da
concessão, o cadastro dos usuários do Serviço, prontuários, as guias de encaminhamento
,(referência e contra- referênda), as fichas de inscrição ou de matricula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do Programa e do
presente Termo:
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, interrompendo seus
atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução 0° 025f01 do
Conselho Municipal de Assistência Social:
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e quando se
tratar de atendrmento a criança a adolescente, registro da ENTIDADE e inscrição dos
programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
s) Responder. quando solicitado peta SMAS ou pekl Ministéno de Desenvolvimento Social
e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo determinado âs informações requisitadas:
I) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de atendimento,
conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando os prazos estabelecidos;
garantir a participação de todos os profissionais envolvidos no Serviço Sodoassislencial
objeto deste Termo, na Conferência Municipal de Assistência Social, na Parada Social e
em outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado peta SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a Ululo de taxa administração, de gerência ou similar;
b) Ulttização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste inslrumenlo, ainda
que em caráter de emergência:
c) Realização de despesas em dala anterior ou posterior à vioência:
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias decorrentes de
multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
rara de prazos;
e) Realização de despesas de pubUcidade, salvo as de caráter educativo, Informativo
ou de orientação social, das quais não constem nomes, sfmbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
f) Realização da despesas com aquisição da material permanente (equipamentos em
geral , móveis, etc).
ClAUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma
de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao
recebimenlo do recurso.
Parágrafo Ún1co.-É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda
documentação pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de
Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
ClÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independe11te de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com
os documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do més seguinte, contado
a partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise
prévia e emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICJPIO para
aprovação final:
a) Çópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e metas;
b) Relatório de execução Fisrco-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, o
rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela Sti·IAS;
e) Conciliação do saldo bancário:
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta
bancaria indicada pela SMAS;
h) Ofic1o de encammhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA), mensal;
j) Copias de cheques:
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 31/05/2016.
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Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 0-1 de Outubro de 2011
k) Copias de notas fiscats;
I) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da enUdade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objelivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar
às prestações de contas; no que couber .as disposições e lormas elencadas na lnsliluição
Normaliva n° 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Municfpio de Paio Branco e
Resolução n° 28/2011 e Instrução Normativa n° 61/2011, do Tribunal de Conlas do Estado
do Paraná
CLÁUSULA OÉCI,.M- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito. Independentemente de interpelação judicial ou exlrajudicial. por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigenle, por lnadimplemenlo de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato
que o tome material ou formalmente inexeqúivel.
1°Constitui, par1icularmente, motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e direlrizes que
regulam o Serviço, espedalmenle quanto aos padrões de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
c) Fa1La de apresentação da prestação da contas, na forma pactuada;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e Inscrição no Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho Municipal dos Direilos da Criança
e do Adolescente; e preferencialmente no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsâveis pelas
obrigações contrai das durante o prazo em que viger este instrumenlo , creditando-lhes,
igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo
1- em caso de suspensão do presenle termo. fixa-se o prazo de pré aviso de no mfnlmo
60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas acordarem prazo inferior, para que
o Poder PUblico ou Entidade congênere assuma integralmente o setvlço executado, ou
suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA OÉCI!v!A PRIMEIRA-DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromele-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na lorma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Púbhca do Municlplo, a partir da da la do recebimento,
na hipôtese da Inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte
prejulzo ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666fg3.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGr;-NCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntána e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através
de Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela
ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCitv!A TERCEIRA-DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ler suas cláusulas alleradas mediante acordo enlre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCifl..tA QUARTA -DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obngatoriamente destacada a par1icipação da Secretaria
Nacional de Assistência Social do Mimstério de Desenvolvimento Social e Combate ã
Fome (MOS) e do Município de Pato Branco • observado o disposlo no parágrafo 1" do
ar1igo 37 da Constitwção Federal.
ClAUSULA DÉCIMA QUINTA-DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas como regularmente
efeluadas, se enlregues mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICIPJO e da ENTIDADE, bem como
quaisquer ocorrências que possam ler implicações este Termo serão registradas em alas
ou relatório circunstanciado.
CLÁUSUlA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco- PR, para dirimir as questões decorrentes
da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem JUStas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Volunlárta em 03(três) vias de igual teor e forma. na presença das teslemunhas abaixo
relacionadas, para que sur1a efeitos legais.
Pato Branco, 30 de maio de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
ANNE CRtSTJNE GOMES DA SILVA- Secretária Municipal de Assistência Social
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO- Presidente da APAE
TESTEMUNHAS:
NOME·
NOME: CPF ---------------------- CPF'
PREFEITURA DE PATO BRAtiCO
EXTRATO DE TEm.IO OETERI.to DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÃR!A
TERMO li' 1402(}16
PARTES· I MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 31/05/2016.
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Ano V- Edição N' 1114
Terça-Feira, 31 de Maio de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
OBJETO
VA-LOR
VIG~NCIA
DOTAÇAo
ORÇAI.<HITÁAIA
FORO.
lnslilu(do pela Resolução 001 de 04 de Ou1ubro de 2011
Et.o.:...çá~ dt. Serviço de Prole<;Jo Soda! E6p!lcial pi>ta P~ssoa cr.m Oaf.uênda (onform<o dir.:tlri.zes
da Reroli~.kll09 de 2009 d<> CNAS, o qua\ l<isa 9illa!llir o atend.menlO a pessoas com defiçlénda
~om algum grau de d~ndên.:.a, que bY~ram suas l.m:1açôes agra<adas p<ll violações da dire't<>s,
enlfe as qu..U, a~pbr~ de lmag6m, isolarrn;n!o, CVflf.Jl31Ten:.l, a !!tu das dtscnml~a\órias e
pr6-W11c.o.'tuo~as no ~e'<>da famr.La, la !la d~ o..Ldados adoequad<>s por parta do ÇUidador, ato gr.~u do
estresse dD cu'dador, %:>~~alorizaç.!!o da potencialldade,'cap:...-Jdade da P"'S5Qil, dentre wtra; que
egr.~·;am a dtpendêflda e corqiWm<tl<'rn o<les&rwolvimen!c> da autonolrT.ia.
R' --11,1--17 4--1 (quare~la e !rés rT-~. r.:enl<> e QUa!OO<lla e sela reaL> e quarenta e qualro1 r.:enl.ams),
di·<i<Ldos em 12 (doza)paro;-la$ no valorM RS 3.595.62 (\rê$1Tlil, quinherolos e OOiienla e c:nw
reais e s.&ssenla e dois OH!Iavos)
Al!t>t;raçjo das pillcelas de;e-rá oc~rrer ronlorrne o r~pJsse dols r~r:u=s fEdera·s do Pis'l de
Trans;o;ã" de IN<:l a C""'ple,jdade, r cando a "'"'9 ccnd+cionada
09SECRETAR!A OE ASSIST~/lC IA SOC!AL
0-1 FUNDO I.IUtliC!PAL OE ASSISTt:oNCI~ SOCIAL
08 2~~00222 250.000 &n·içús de habilita.;;! c> e reab,l;!açMI para p,;>soa> co;n d~foC!I!nda c Idosos
3.3 50Al_OO_OO OOSUBVENÇOES SOCIAIS 799
Fonle 9358bc-o d<o f.nancia<n-enlo:l da Pro!eo;âo SOOAI EsveciaJ (SUAS)
C<>marc:a de Pato Branco, Estado d<> Paran~.
Pato Branco, 30 de m3i.l de 2016
AUGUSTINHO ZUCCill- P1el"' lo
Matéria publicada no DIARIO OFICIAL OOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANA no dia 31/05/2016.
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Al\0 V- Edição N~ 1114
PROJETO DE LEI N" 78/2016
MENSAGEM N" 56/2016
RECEBIDA EM: 10 de maio de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco- APAE.
(Revoga a Lei n• 4776, de 18 de abril de 2016. No valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e
três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 12 (doze)
parcelas no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e
dois centavos), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de maio de 2016.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de maio de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de maio de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 237, de 24 de maio de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4800, de 30 de maio de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6644 de 31
de maio de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1114 de 31 de maio de
2016.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br