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materia nº 162/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaRequer manifestação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, acerca do Projeto de Lei nº 111/2019 de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui a Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Proposição Respondida F Requerimento respondido através do Ofício nº 24/2020.
2020-02-18 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Géri Natalino Dutra, Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Ofício nº 51/2020-DL.
2020-02-17 Aprovado — Aprovado.
2020-02-17 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T13:54:29.431542-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
PROTOCOLO GERAL 252/2020 
Dato: 14/02/2020 ·Horário: 14:19 
LoglslaUvo • REQ 162/2020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 162/2020. 
Requer manifestação da Secretaria Municipal de 
Ciência, Tecnologia e Inovação, acerca do 
Projeto de Lei nº 111/2019 de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui a 
Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no 
âmbito da Administração Pública Municipal. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à 
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Senhor Géri 
Natalino Outra, solicitando para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 
11112019, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui a Comunicação 
Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal. 
Em outra oportunidade a referida secretaria se manifestou (fls. 15/17) 
afirmando haver uma série de observações que devem ser feitas na matéria em tela, 
assim como, um debate mais aprofundado acerca do tema. 
Deste modo, é de suma importância que tais observações sejam 
pautadas e encaminhadas/protocoladas nesta Casa Legislativa, afim de ser anexada 
ao Projeto de Lei nº 111/2019, para que na sequência sejam todos os apontamentos 
analisados pelos membros da Comissão de Justiça e Redação, para que então seja 
emitido seu parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020. 
) JOEC~ Ver il dor-~ SD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1502 
~http://www patobranco pr.l br/ vere adorjoe cir@patobranco.pr.leg.br li~.~[!] 
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