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Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 252/2020
Dato: 14/02/2020 ·Horário: 14:19
LoglslaUvo • REQ 162/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 162/2020.
Requer manifestação da Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, acerca do
Projeto de Lei nº 111/2019 de autoria do
vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui a
Comunicação Eletrônica e o Processo Digital no
âmbito da Administração Pública Municipal.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requer seja oficiado à
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Senhor Géri
Natalino Outra, solicitando para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº
11112019, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui a Comunicação
Eletrônica e o Processo Digital no âmbito da Administração Pública Municipal.
Em outra oportunidade a referida secretaria se manifestou (fls. 15/17)
afirmando haver uma série de observações que devem ser feitas na matéria em tela,
assim como, um debate mais aprofundado acerca do tema.
Deste modo, é de suma importância que tais observações sejam
pautadas e encaminhadas/protocoladas nesta Casa Legislativa, afim de ser anexada
ao Projeto de Lei nº 111/2019, para que na sequência sejam todos os apontamentos
analisados pelos membros da Comissão de Justiça e Redação, para que então seja
emitido seu parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
) JOEC~ Ver il dor-~ SD
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