materia nº 18/2020

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111011 li 1 
PROTOCOLO GERAL 253/2020 
Data: 14/02/2020 ·Horário: 15:18 
Legislativo· PLO 18/2020 
O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 18/2020 
Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto "Educando 
para o Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas 
da rede municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico. 
Art. 2º O "Kit Escolar" será composto do material escolar básico, a ser 
utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de 
ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam 
inseridos. 
Art. 3º Para recebimento dos kits referidos no art. 2° os alunos deverão 
estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits. 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando 
a implementação ou ampliação do Projeto "Educando para o Futuro" para a aquisição de 
Kits Material Escolar. 
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2020. 
< ~ cJvl~ ?""" ~ .\. ~ a Fabrlclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
l8l http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve re adorfa bricio@patobranco.pr. leg. br 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto consiste no fornecimento gratuito anual de material escolar aos 
alunos das escolas públicas municipais, com o intuito de incentivar o processo de 
aprendizagem e a justiça social. 
A proposta visa melhorar a educação do munic1p10, fornecendo material 
pedagógico para crianças carentes, fazendo com que as mesmas estejam motivadas 
para as aulas, em igualdade com as demais crianças. 
A Secretaria competente terá autonomia em identificar as famílias que 
realmente necessitam do benefício, a mesma estabelecerá critérios para entrega dos kits 
material escolar. 
O Projeto de Lei vem em consonância com a educação pública de qualidade, 
que tem sido a aspiração praticamente unânime como ferramenta de justiça social e 
desenvolvimento sustentável em nosso país. 
Alcançando beneficiar as crianças carentes de nosso munic1p10, teremos a 
possibilidade de promover a igualdade dentro do ambiente escolar, contribuindo para que 
tenham um ensino de qualidade, evitando também situações de bullying. 
Esta ação garantirá às crianças melhores condições de estudo e aos pais mais 
tranquilidade no orçamento familiar, promovendo a igualdade social entre os alunos e 
oferecendo mais segurança para os mesmos. 
Ciente de que estamos aperfeiçoando o ensino público municipal com aludida 
proposição, e considerando a grande importância do tema, espero contar com o apoio de 
nossos ilustres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
~ J,,;: ~ ~º .t\11 a Fabrlclo Preis de Mello 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
(81 http://www.patobranco .pr. leg. br / ve re adorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
2 
Estado do Parnuá 
LEI Nº 4.434, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 
Dispõe sobre a relação de materiais escolares no ensino municipal. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A relação de material escolar instituída nos estabelecimentos de ensino 
da rede municipal, para aquisição dos pais ou responsáveis pelos alunos, obedecerá às 
normas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se material escolar todo aquele de 
uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico que tenha por finalidade o 
atendimento das necessidades individuais do educando durante o ano letivo. 
Art. 3° Os estabelecimentos de ensino municipal deverão divulgar, no período de 
matricula, a relação do material a ser adquirido, acompanhado do respectivo plano de 
execução. 
§ 1º Constará do plano de execução, de forma detalhada e com referência a 
cada unidade de aprendizagem ou período do ano letivo a discriminação dos Quantitativos 
de cada item de material escolar, com devida descrição de atividades didática para a qual se 
destina com seus respectivos objetos e metodologia empregada. 
§ 2° Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educador optar entre a 
compra integral do material escolar, referente ao ano letivo, ou parcelado, segundo os 
quantitativos de cada unidade de aprendizagem ou período de ensino. 
Art. 4° Fica vedada, sob qualquer pretexto às instituições de ensino municipal: 
1 - indicar marca ou modelo dos produtos a serem adquiridos; 
li - indicar estabelecimentos comerciais para a aquisição dos produtos; 
Ili - exigir do educando material de consumo ou de expediente de uso genérico 
e abrangente, tais como: 
a) papel ofício branco e colorido; 
b) fita adesiva; 
c) grampo e grampeador; 
d) pincéis/giz para quadro; 
e) álcool líquido ou em gel; 
f) algodão; 
g) cartuchos de tintas para impressora; 
h) tonner; 
i) CD e DVD; 
j) copo descartável; 
k) artigos de limpeza e higiene, exceto os de uso individual do aluno. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Parnuá 
Parágrafo único. Os produtos elencados no inciso Ili não excluem outros 
materiais considerados genéricos e abrangentes. 
Art. 5° Fica vedada a cobrança de taxa de material escolar nos 
estabelecimentos de ensino municipal que adotarem a relação de material a ser adquirido 
pelos pais ou responsáveis do aluno. 
Art. 6° Fica vedado condicionar a frequência do aluno às atividades escolares a 
aquisição de livros didáticos ou material escolar. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 29/2014, de autoria do Vereador Vilmar 
Maccari - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 29 de 
setembro de 2014. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de O.O;, , , P 1
V&IC42?D-
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500/3272 -15 13 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
f!.l~~~~f!.l r.:~ ), - . 
. 
diariodosudoeste.com.br 
19 de fevereiro de 2020 
Evento em Foz do Iguaçu reunirá 
governadores do Sul e Sudeste 
A EN/PR 
O Paraná será sede nos 
dias 28 e 29 ele feverei￾ro do encontro do Consór￾cio de lmegração Sul e Su￾deste (Cosud). que reúne os 
governadores dos sete es￾tados das duas regiões. O 
encontro acontece em Foz 
cio Iguaçu (Oeste) e a pro￾gramação foi a presentada 
na reunião do secretariado 
com o governador Carlos 
Massa Ratinho Junior nesta 
terça-feira, em Curitiba. 
O grupo. criado em 
março do ano passado, de￾fende políticas públicas in￾tegradas para o desenvolvi￾mento do Sul e do Sudeste. 
Jumas. as regiões represen￾tam 72% do Produto Interno 
Bruto (PIB) e metade da po￾pulação nacional. 
Participarão do encon￾tro governador Ratinho Ju￾nior, e os governadores rle 
São Paulo, João Daria; de 
Minas Gerais. Romeu Zema; 
do Espírito Santo. Renato 
Casagrande; ele Santa Cata￾rina. Carlos Moisés; do Rio 
Grande do Sul. Eduardo Lei￾te; e do Rio de Janeiro. Wil￾son Witzel. O ministro da 
Justiça e Segu rança Públi￾ca, Sergio Moro, fará uma 
palestra. 
Esta é a sexta ed ição 
cio encontro el e governado￾res do Cosud e vai abordar 
temas como sustentabilida￾de e economia criativa. As 
anteriores. realizadas no 
ano passado, aconteceram 
cm Belo 1 lorizonte. São 
Paulo, Gramado (RS). Vitória 
e Florianópolis. 
·os estados do Su 1 e do 
Sudeste, que concentram 
grande pane da economia 
nacional, se reúnem nesse 
consórcio para discutir pau￾tas em comum e trocar ex￾periência entre si", desta￾cou Ratinho Junior. "É uma 
oportunidade para conhe￾cer políticas que podem ser 
implantadas aqui e também 
exponar para os outros es￾tados soluções já são usadas 
no Paraná", disse. A pro￾gramação do encontro foi 
apresentada na reunião do 
secretariado, em Curitiba, 
ontem (18). 
Sustentabilidade 
O diretor-presidente 
da lnvest Paraná, Edua<·do 
Bekin, organizador da edi￾ção paranaense do Cosud. 
explicou que há a necessida￾de de os estados diSCU[irem 
o desenvolvimento econõ￾mico com foco na sustenta￾bi liclade. "Esta será a princi￾pal discussão do encontro, 
mostrar como é possível 
atrair investimentos e bus￾car o crescimento econõmi￾co de uma maneira susten￾tável. É preciso deixar esse 
planeta preparado para as 
próximas gerações·. disse. 
Além disso, ressaltou 
Bekin, a realização do en￾contro em Foz do Iguaçu dá 
mais visibilidade ao princi￾pal deslino luríslico do Es￾tado. "É a oportu nidade de 
divulgar Foz do Iguaçu no 
Brasil e no mundo. O Cosud 
desperta grande interesse 
por causa de sua abmngên￾cia. já que reúne os estados 
com as maiores economias 
do País", afirmou. 
Consórcio 
A intenção do Cosud é 
buscar políticas de integra￾ção para melhorar a qualida￾de do serviço público pres￾tado à população das duas 
regiões, que chega a 108 
mi lhões de pessoas. Emre 
as áreas prioricárias estão a 
segurança pública, combate 
ao contrabando. sistema pri￾sional, saúde, desburocra￾ti zação, turismo, educação, 
desenvolvimemo econõmi￾co. logística e transportes, 
inovação e tecnologia. 
O cvemo em foz con￾tará com 15 grupos de tra￾balho, reunindo secretários 
e equipes técnicas de cada 
área para traçar estratégias 
conjuntas. Eles foram dividi￾dos nos seguintes lemas: Fa￾zenda e Planej amento; De￾senvolvimenro Econômico; 
Agri cultura; Turismo; Ino￾vação, Ciência e Tecnologia; 
Educação, Meio Ambiente e 
Infraestrutura; Logística e 
Transporte; Saúde Pública; 
Segurança Pública, Adminis￾tração Penitenciária; Gestão 
e Planejamento; Controle e 
Transparência e Reforma da 
Previdência. 
Assim como nas edi￾ções ameriores, ao final do 
encontro será divulgado do￾cumento. desta vez a Carta 
ele Foz do Iguaçu, reunin￾do as deliberações dos go￾vernadores e dos grupos 
de trabalho. Nos documen￾tos divulgados anteriormen￾te, os gestores reafirmaram 
o apoio às reformas estru￾turais em âmbito federal e 
às medidas econõmicas es￾senciais à retomada do cres￾cimento econõmico e ao 
equilíbrio fiscal da União. 
csrndos e municípios.Crédi￾tos: Jaelson Lucas/ AEN 
Projeto de lei cria kit escolar para alunos carentes da rede municipal 
Assessoria 
O vereador Fabricio 
Preis de Mello (PSD) apresen￾tou o Projeto de Lei 18/2020 
que cria o Projeto Educan￾do para o Futuro. A matéria 
está em análise da Assesso￾ria Jurídica do Legislativo. 
O projeto consiste na 
distribuição de kics escolares 
nas escolas da rede munici￾ral às famílias inseriras do 
Cadastro Único (CadÚnico). 
Conforme prevê o proje￾to, o marerial escolar deverá 
ser fo rnecido aos alunos da 
pré-escola e do ensino fun￾damental, adequando-se à 
faixa etária e à fase do pro￾cesso educacional no qual 
estej am inseridos. O proje￾to também autoriza o Exe￾cutivo a firmar parcerias 
objelivando ampliação do 
Projeto Educando para o Fu￾turo para a aquisição de Kits 
Escolares. 
Inclusão 
Segundo justifica do ve￾reador. o projeto busca con￾cretiza r o fornecimento gra￾tuito e anual ele material 
escolar aos alunos com o in￾tuito de incentivar o proces￾so de aprendizagem e "jus￾tiça social. 
A proposrn visa melho￾rar a educação cio município, 
fornecendo material pedagó￾gico para crianças carentes. 
fazendo com que as mesmas 
estejam mocivadas para as 
aulas. em igualdade com as 
demais crianças. 
"A iniciativa está em 
consonância com a educa￾ção [Jública cle qualidade", 
ressaira o vereador. Além 
Hora de sentir 
outros ares 
FÉHIRS COLETIVRS#!z 
24/02 iJ 02/03 
Tempo da merecida e importante pausa da 
rotina - e sem imprevistos indesejáveis. 
Passe antes na oficina Bosch Car Service 
para revisão do carro e tenha ôtimas férias! 
disso. ação garantirá me￾lhores condições de estudo 
e aos pais, tranquilidade no 
orçamento familiar gerando 
igualdade social. 
A3 
Paraná 
Da Redaçã o ADI-PR Curitiba jornalismo@adipr.com.br 
Grande risco 
O deputado Romanelli (PSB) alertou que a mode￾lagem do novo sistema da concessão dos 4,5 mil qui￾lômetros de rodovias em 2020 pode repetir as tarifas 
abusivas pra ticadas pelas aluais concessionárias. llo￾manelli é contra a concessão onerosa e a taxa de outor￾ga e sim listar as obras pretendidas (a maioria, duplica￾ção) e tarifa mais baixa pelo menos em 50%. 
"Diga não à facção" 
O Ministério da Justiça vai pintar a frase "diga não 
à facção" nas penitenciárias. A ideia ela campanha é le￾var aos presos a informação de que. pela recém-aprova￾da lei anticrime. quem mantém vínculo com organiza￾ção criminosa durante cumprimemo de pena não tem 
benefício de progressão de regime. 
Herman os 
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou à Câmara 
dos Deputados pedido do ministro Sergio Moro Uusti￾ça e Segurança) para que dois helicópteros da Policia 
Federal sejam doados ao governo do Paraguai. Moro 
alega que assim ajudará o país vi zinho no combate 
às organizações criminosas e ao tráfico de drogas na 
fronteira, o que será benéfico para o Brasil. A previsão 
é que a doação elas aeronaves Bell 4 1 2 Classic custe 
R$ 103 mi l à PF. 
Depois do Carnaval 
O apresentador Luiz Datena vai se filiar ao MDB 
depois do carnaval. Mas diz que não definiu ainda se, 
e quando. concorrerá a algum cargo eletivo. "Posso ser 
candidato nessa eleição ou na próxima (de governador 
ele SP)", diz ele. 
Fortalecer o turismo 
O prefeito Marcelo Rangel anunciou que a Voe￾pass passará a operar com voos entre Ponta Grossa e 
Foz do Iguaçu nos próximos meses. Segundo o prefei￾to, o novo destino vai fortalecer o turismo no Parque 
de Vila Velha. 
Parque de Vila Velha 
O governador Ratinho Junior estará em Ponta 
Grossa nesta quarta-feira ( 19) para a assinatura da con￾cessão cio Parque de Vila Velha à Eco Parques. "Vamos 
ter um espaço de preservação ambiental e de explora￾ção turística profissional", disse o secretário municipal 
de Turismo, Edgar Hampf. 
Ameaça ao STF 
Casos ele ameaça aos familiares ele ministros do 
STF foram encaminhados à Secretaria de Segurança 
da Corte. Há alguns dias. o presidente do tribunal, 
Dias Toffoli, encaminhou um ofício reco mendando 
para que os mi nistros reforçassem a segurança pes￾soal depois que a Po lícia Federal informou que po￾deriam sofrer ataques de uma suposta C< a 
terrori sta. 
Seguro-desemprego 
A taxação sobre o seguro-desemprego poderá se 
tornar opcional, relatores da proposta estudam taxar a 
cohrança entre 5% e 5.5%. A voila atrás da ideia inicial. 
que se tratava de porcentagem maior e obrigatória, é 
uma tentativa de reduzir as críticas ao pacote de medi￾das ele geração ele emprego. 
Plu ripartidarismo 
O Brasil l.em 77 partidos em formação, segundo o 
TSE. Atualmente já são 33 partidos. Caso essas siglas 
cumpram todos os requisitos legais, o Brasil terá J 1 O 
partidos. A que se questionar a vitalidade dos partidos, 
especia listas afirmam que é preocupante o fato de que 
as legendas não têm ideário e tampouco consistência 
programática e ideológica. 
Coluna publicada simultaneamente em /2 jornais e portais 
associados. Saiba mais em www.adipr.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branc 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 18/2020 
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Projeto "Educando para o Futuro'' no 
Município de Pato Branco. 
Nas justificativas aduz que o projeto visa o "fornecimento gratuito de 
material escolar aos alunos das escolas públicas municipais, com o intuito de incentivar o 
processo de aprendizagem e a justiça social'. 
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada 
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia da 
Secretaria Municipal de Educação, a fim de que se evitem percalços ao normal 
desenvolvimento da educação na rede pública municipal de ensino. 
Talvez legislar sobre tal assunto, nos moldes pretendidos pelo nobre Edil, 
estar-se-ia extrapolando a competência legal permitida ao legislador, adentrando numa 
seara muito específica inerente a uma Secretaria da estrutura administrativa municipal que 
refoge à sua análise, sem contar que poderá onerar consideravelmente os cofres públicos, 
tornando a matéria passível de veto. 
Tal manifestação se mostra deveras necessária para a análise, discussão e 
deliberação da matéria em Plenário. 
Com'ias informações advindas da Secretaria de Educação, requer o 
RETORNO do projet o 
1
para o jurídico, para a realização da análise técnica de ordem jurídica·. 
É o parecer. 
Luciano eltrame 
Procurador 
1 
' isla;ivo 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
___ ~ 1 1 ;. • L r ~ } 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 18/2020. 
Pato Branco, 13 de março de 2020. 
1) l _i) 12·
. J J I '-faYJitc10 ~~ de SD Presidente 
Data: \3 l o?i ) :k ;t-» 
~Rua Ara ribo ia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pctrcmá 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8) http://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentlssirno Senhor 
Moacir Greuolin 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Brnnco 
REQUERIMENTO Nº 699/2020 ' / '\ ,): ' 1 ,, • ; ' ) l 11- 1 r , 1 > Ji J, ' 
<! ) 1 
Hequcr ao Executivo Municiµnl e~ <l Sccretnria Municipal 
el e Educação, 1rnra que se manifeste sobre o F1
rojeto de 
Lei 11 º 18/2020, cio autoria cio vereador Fahri«.:io rreis ele 
Mollo ~ PSD, que cria o Projeto "Eclucanclo péua o Futuro" 
no Município do Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, Amilton Mara11osl<i - PL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretnria Municipal cio Educação, para que se manifeste sobre o Projeto ele Lei 11 º 
10/2020, de autoria cio vereador Fabricio Preis ele Mello - PSD, que cria o Projeto 
"Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco . 
. Justifica-se o peeliclo, para que este relator possa emitir seu parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, ·13 ele maio ele 2020. 
se Ruc1 Arnrihoio, 49 l , Centro - 05501 -7.62 - Polo Brnnco - Pc1rnnô 
,, j'1 6) 3272 - l ~iOO / 3272 - l 52a 
l8l l1tlp://www.p<1tolm 1nco.pr. lou.br / voromlo1 omilto11111<1rnnoski@pn lohrc111co. pr.lou. l>r 
MUN ICÍl 1 111 
~ ~u ' Q 
SrECRETt\Rlt\ E>CECUTIVA 
ASSlESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 75/2020/APM Pato Branco, 18 de junho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
rP.(jllP.rimentos abaixo descritos constante cio Ofício nº 216/2020-DL, ele 19 de maio de 
2020: 
Requerimentos nºs 697, 699, 700, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 
710, 712. 713, 714, 715, 716, 721. 722, 724/2020. 
~ L -f1 e J'fS \ &üdn 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Cãrniua M11nicip11I de Pato Drnnco 
1 om111111rn1111rn111m11111 
PROTOCOLO GERAL 1G9G/2020 
Data: 19/06/2020 • Moriirlo: 09:'19 
Administrativo 
i 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
Memorando nº 67/2020 - GSEC Palo 13ranco, 09 de Junho de 2020. 
À Sccrclnria de Gabinete 
Assunto: Responde no re<Jucrimcnlo ele nº 699/2020 
SC'nhora: 
Em resposta no Requerimento ele nº 699/2020, cm que o vereador 1\millon ivlarnnoski solicita que a Secretaria 
Munic ipal dl' Educnçiio se manilcsle a respeito cio Pro.iclo ele Lei 11 º 18/2020, de autoria do vereador Fahríi.:io 
Preis de i'vlcllo, inlitulndo - "Educando para o Futuro". 
J\1ual111cnle, a Prclciturn faz n entrega ele unifo1111c escolar a lodos os alunos cio Ensino Fundamental e Infantil 
5, ela Rede ~vluni ipnl ele Educação, composto de ci nco peças, <JUe nbrnnge pcçns pnrn o vcn1o e o inverno. 
Materiais escolares siio clondos a crinnçns mais carcnks, co nforme a ncccssiclnclc. 
1\ tcnciosamcntc, 
(\ ar;J ~ • 1 ' 
" . ;)AA <' (,<-(J.( 1 J -~(Jl:_ "fJ loí /\parecida De Cmli 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
Secretaria Munlcipal de E,fucação e Cultur.i de Pato Oranco/Pft · flua Cararnuru, 271 - 85.501-06•1- Pato Branco - Paraná · (~6) 3220 - 1555 -
seccduc Mao@patoliranco.pr .gov.lir 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Para Departamento Juridico 
Estamos encaminhando para este Departamento Juridico o projeto de lei n 18/2020 
em retorno deste projeto, para nova conclusiva analise, do caso em tela, apos 
manifestação técinca para embasamento do parecer deste relator na Comissão de 
Justiça e Redação. 
Pato Branco, 01 de Julho de 2020. 
1
j/J;d~~ 'Am iJtorf Maranoski 
Vereador - PL 
! Rua Araribo ic1, 491, Centro - 35501 -262 - Pato ílrcmco - Pc1raná 
, .. (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
hftp //www.patobranco.p r.l cg br/ vereadoramiltonmaranoski@pato bra nco. pr.leg. br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o P;~ojeto de Lei nº J Q? / Z(J?_,() 
/ 
I 
Pato Branco, ~ / 1 /1A2W , 
,/' 
(! -\ .·' 
' 
\ 
i 
,\ ! 
\. ___ ) 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 18/2020 
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Fabricio Preis de Mello (PSD) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Projeto "Educando para o Futuro// no 
Município de Pato Branco. 
Nas justificativas aduz que o projeto visa o "fornecimento gratuito de 
material escolar aos alunos das escolas públicas municipais, com o intuito de incentivar o 
processo de aprendizagem e a justiça social'. 
À fl . 7 recomendamos a manifestação da Secretaria Municipal de Educação 
para manifestação técnica a respeito da proposição. 
Em sua resposta, a secretaria apenas informou que "a Prefeitura faz a 
entrega de uniforme a todos os alunos[ .. } Materiais escolares são doados a crianças mais 
carentes, conforme a necessidade' 
É bom ressaltar que o objeto do projeto de lei em tela é tão-somente o 
fornecimento de materiais escolares aos alunos oriundos de famílias inscritas no Cadastro 
Único - Cad-Único, sem fazer menção a uniformes. 
Neste diapasão, em vista da manifestação de que Materiais escolares são 
doados a crianças mais carentes, conforme a necessidade, tem-se que o projeto em testilha 
vem ao encontro da prática já realizada na secretaria, sendo mais importante, inclusive, por 
se estabelecer um parâmetro para o fornecimento de materiais, que é a família inscrita no 
Cad-Único. 
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é fato 
que alguns problemas de ordem social e de políticas públicas assolam o Município de Pato 
Branco, assim como, de uma maneira geral, quase que a totalidade dos demais municípios 
brasileiros. 
Nesta esteira, o amparo aos direitos da criança e do adolescente foi ellvado 
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e 9 Estado. Neste 
sentido, a Carta Magna de 1988 determina: ) .. ·· 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato 6 anco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co . . br 
. \ 
~ \_j 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança 
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescreve o art. 188: 
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à 
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma 
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração 
Comunitária. 
Por seu turno, a proposição atende também o acesso EFETIVO á educação, 
cumprindo o disposto no art. 106, da Lei Orgânica do Município: 
Art. 106. O ensino do Município será ministrado com base nos preceitos do 
Título VIII, Capítulo III, Seção I da Constituição Federal e mais os seguintes: 
I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola, vedada 
qualquer forma de discriminação e segregação; [ ... ] 
IV - garantia de padrão de qualidade em toda a rede e nível de ensino, a ser 
fixado em lei; 
Desta feita, sem delongas, em vista da fundamentação retro, exaramos 
parecer favorável à normal tramitação e aprovação da matéria. 
Pato Branco, de ag sto de 2020. 
/ 
1 ·_/ 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 18/2020 
Autor: Fabricio Preis de Mello (PSD) 
Relator: Amilton Maranoski (PL) 
Súmula: 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ll~l\lllll\\\\\ll\\l\llll\lll\ll\\llll PROTOCOLO GERAL ~~88 2~ 0 Data: 11/08/2020 - Horano: 14.56 
Legislativo - PCRJ 55/2020 
Cria projeto "Educando para o Futuro" no municipio de Pato Branco 
RELATÓRIO 
Este projeto de lei 18/2020, que Cria o "Projeto Educando para o Futuro" no 
munciicpio de Pato Branco, consiste na distribuição anual de Kits de material escolar 
básico, nas escola da rede muncicipal aàs familias incritas no Cadastro Único-CAD￾ÚNICO, a ser utilizado por alunos da pré escola e do ensino fundamental da rede municipal 
de ensino, aduando a faixa etári a e a fase de processo educacionala qual estejam 
inseridos. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de Agosto de 2020. 
--~ 
·~~~é -(, \,~~1 . - IVlelló PS 
Presidente-
~ AmiltZ aranoski - PL 
Membro -Relator 
R~ 
i2c..rl~ C~ia ~ 
(PODEMOS) 
Membro 
~ 
armes Boff Ger 
Membro 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
1:81 http://www.patobranco.pr. leg.br / ve readoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
[ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~oi ,., t € t8 IMí ólO 
Pato Branco, ..1 ~ /v<s (~ 
Ronalce Moacir Dalchiavan - P 
Presidente 
, . .w 
I 
Relator: CCciud.t111Úv Zn:-A)' 
Data: 1zlo6 Juxzo 
~ Ruc1 Arariboia, 49 1, Centro - 0550 1-262 - Polo Branco - Porcmá 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(81 http://www.pclfo bra nco. pr.leg. br / rowne@pofo branco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 18/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2636/2020 
Data: 19/08/2020 - Horário: 17:03 
Legislativo - PCPP 37/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 18 - Cria o Projeto "Educando para o 
Futuro" no Município de Pato Branco. 
A presente propositura tem como objetivo o fornecimento gratuito anual de 
material escolar aos alunos das escolas públicas municipais, com o intuito de 
incentivar o processo de aprendizagem e a justiça social. 
A proposta visa melhorar a educação do município, fornecendo material 
pedagógico para crianças carentes, fazendo com que as mesmas estejam 
motivadas para as aulas, em igualdade com as demais crianças. 
É bom ressaltar que o objeto do projeto de lei em tela é tão-somente o 
fornecimento de materiais escolares aos alunos oriundos de famílias inscritas no 
Cadastro Único - Cad-Único, sem fazer menção a uniformes. 
Tendo em vista a manifestação de que materiais escolares são doados a 
crianças mais carentes, conforme a necessidade, tem-se que o projeto em testilha 
vem ao encontro da prática já realizada na secretaria, sendo mais importante, 
inclusive, por se estabelecer um parâmetro para o fornecimento de materiais, que é 
a família inscrita no Cad-Único. 
Desse modo, considerando a importância do tema e por ser de interesse 
social, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 19 de gosto de 2020. 
~ Ruct Armi boict, 491, Centro - 05501-262 - Pctfo Branco - Parcmó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
~ hlt p://www.palobranco.pr.leg. br / vercadorbirubc1@ pato bra nco.pr. leg. br 
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas 
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020, 
que institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco; PLO nº 
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Municipio de Pato Branco; 
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa 
Idosa; PR nº 1/2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos 
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da inclusão do terna "Educação no combate às drogas" no conteúdo 
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Municipio de Pato Branco; 
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que 
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de 
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao 
inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011, que disciplinou as 
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e 
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de 
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos 
com crianças no Municipio de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram 
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse 
realizada uma reunião entre' o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da 
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para 
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente 
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos a presente ata que após lida e\provada, será assinada pelos de 
competência. 
\ 
to Branco, 19 de agosto de 2020. 
w~N Ronalce Moaci !ale, 1avan - PSD 
&
/(, _, ·· JJ · / / Presidente ~ / I / ')/ ! J? J '{tl /v, l l'itfl 1 · 
[l'Pãbrício Préis de Mello - PSD Cla ' 
Membro 
!? Ruo Aroriboio, 491, Centro - 8550 l -262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
http //www pot brnnco pr br/ vereadormoacirdc1lchic1van@potobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
r 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo M unici pai, _o_P_r_o.._je_t_o_d_e_l._E: ..... r _ft./_::'._/ __ :3_~--~--- , ~-A--- ·-----
Pato Branco, ,,lo/ l ) S / ;lotZo · 
olazzo - DEM 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa rcmá 
'" ( 4 6) 3 2 72 - l 5 o o / 3 2 72 - l 5 l 3 
(8J http ://www. pato bra nco.pr.leg.br / roza ne@pa to branco.pr.leg. br 
, . CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllllmH 
PROTOCOLO GERAL 2934/2020 
Data: 04/09/2020 - Horário: 14:04 
Legislativo· PCOF 145/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2020 
Autor: Fabrício Preis de Mello (PSD) 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco 
RELATÓRIO 
Pelo projeto acima mencionado, o vereador busca aprovar o projeto "Educando 
para o Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas 
escolas da rede municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico. 
Pontua o parlamentar, que o "Kit Escolar" será composto do material escolar 
básico a ser utilizado por alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede 
municipal de ensino, adequando-se a faixa etária e a fase do processo educacional. 
Destaca ainda que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
estabelecer critérios para o fornecimento de kits, sendo autorizado ainda ao Executivo 
firmar parcerias para implementação ou ampliação do referido projeto. 
ANÁLISE 
Analisando o projeto, verifica-se o importante benefício social já que o mesmo 
busca melhorar o processo educacional a partir do fornecimeto de material pedagógico 
para crianças carentes, com vistas a melhorar ainda mais a qualidade da educação 
municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
' ' p \ CÂMARA MUNICIPAL DE 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2020. 
Presidente/Relator 
Vilmar maccari - Podemos 
Membro 
José a-PT embro 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 18/2020 
Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto "Educando para 
o Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da 
rede municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico. 
Art. 2° O "Kit Escolar" será composto do material escolar básico, a ser 
utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de 
ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam 
inseridos. 
Art. 3° Para recebimento dos kits referidos no art. 2° os alunos deverão 
estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits. 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando 
a implementação ou ampliação do Projeto "Educando para o Futuro" para a aquisição de 
Kits Material Escolar. 
Art. 5º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
[8J http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
dia ri odosudoe ste.com .br 15 de setembro de 2020 
Em primeira votação, aprovado projeto 
em braile, das faturas de • para em1ssao, 
impostos, taxas e serviços municipais 
Também foi aprov.ido, em primeira vot.ição, o projeto do mês enfrentamento da violência 
doméstica e familiar contra a mulher 
~sso ria 
Nrsla segunda-feira 
( 14), o l egislativo aprovou. 
em primeira vocação, o pro￾jeto que institui a obrigato￾riedade da impressão. em 
braile. das faturas de im￾postos. taxas e serviços 11m￾niclpals. Também foi apro￾vado. em primeira votação. 
o projeto para a celebra￾ção do Agosto Lilás. dedi￾cado ao enfremamento da 
violência doméstica e fa￾miliar contra a mulher. Em 
segunda votação. foi apro￾vado o projeto que institui 
o Programa Municipal de 
Orientação e Prevenção de 
Acidentes Domésticos e a 
Semana de Conscientização 
sobre Acidentes Domésticos 
com crianças: o projeto que 
dispõe sobre a colocação de 
placas Indicativas de proi￾bição de barulho e sons cx￾cessi\•os em detem1inados 
locais: o projeto que cria o 
-r '<\rama Educando para o 
Futuro·: e o projeto de crédi￾to especial para o Executivo, 
no valor de RS 650 mil. 
Foi aprovado, em pri￾meira votação, o Projeto de 
l ei n' 17, ~ 20 19, junta￾mente. com as Emendas n' 
89, n' 91, n' 92 e n' 93. 
Com isso, pela redação final 
do Projeto. ficou instituída a 
obrigatoriedade da impres￾são em braile. das faturas 
de Impostos, taxas e servi￾ços municipais, para aten￾dimento às pessoas com de￾ficiência visual. que devem 
sollcirnr o envio de fatura 
impressa no método braile 
de leitura. Pelo Projeto de Lei n' 
34. de 2020, foi aprovado, 
em primeira votação, a cele￾bração do Agosto lilás. de￾dicado ao enfre11tamento da 
violência doméstica e fami￾liar contra a mulher. Pelo 
Projeto. o Poder Executivo. 
por meio das secretarias. 
deverá realizará campa￾nhas. palestras. senúnárlos. 
elaboração e distribuição 
de materiais e demais ati-
~dades que tenham como 
objetivo orientar a popula￾ção e conscientizar. sobre a 
imponância de combater a 
violência doméstica em nos￾so município. 
Segunda votação 
Aprovado cm segun￾da votação. o Projeto de 
lei n' 9, de 2019. instituin￾do o Programa Municipal 
de Orientação e Prevenção 
de Acidentes Domésticos e 
a Semana de Consdcnliza￾ção sobre Acidentes Domés￾ticos com crianças. a ser re￾alizada na primeira semana 
de maio. Pelo Programa. de￾vem ser trabalhadas ações 
de cuidados e orientação 
com as crianças no ambien￾te doméstico, com relação a 
medicamentos. equipamen￾tos elétricos. ferramentas. 
piscinas. entre outros. 
Pelo Projeto de Lei n• 
263, de 2019, aprovado 
em segunda votação, fica 
obrigatória a colocação de 
placas, nas proximidades 
dos hospitais. maternida￾des. asilos de Idosos. es￾colas. bibliotecas públicas, 
postos de saúde ou simila￾res, as qua is deverão indi￾car a proibição de execu￾ção de barulho. ruidos e 
sons excessivos. De acor￾do com o projeto, a placa 
deverá conter os seguintes 
dizeres: ·f proibida a exe￾cução de ruídos e sons ex￾cessivos neste local. con￾forme a Lei Municipal nº 
3.422/20 10 - Programa do 
Silencio Urbano (PSIU)". As 
placas de\•erão ser afixadas 
em locais de fácil visualiza￾ção e deverão mencionar o 
número de telefone e ende￾reço para denúncias. bem 
como. o valor das multas 
e demais penalidades em 
caso de descumprimento. 
Delator diz que Maggi inaugurou 'nova sistemática' 
de mensalão em MT 
Estadão Conteúdo 
Em delação premiada, o 
ex-presidente da Assembleia 
Legislativa de Mato Grosso. 
José Geraldo Riva. réu em 
ações criminais e por Impro￾bidade, revelou suposto pa· 
gamento de mesadas a 38 
deputados com valores que 
totallzam RS 1 7 5 milhões. 
Segundo o político. o esque￾ma se estendeu por mais de 
duas décadas, desde 1995, 
e ganhou 'nova sistemáti· 
ca' na gestão Blairo Maggl 
(PP/2003-20 10). que pos￾teriormente ocupou o cargo 
de ministro da Agricultura 
no governo Mlchel Temer. 
De acordo com o dela￾tor. em 2003. quando as￾sumiu o faccutivo de i\1ato 
Grosso, o ex-gO\·ernador de￾cidiu que a propina deve￾ria ser empenhada como su· 
plementaçâo orçamentária 
da flssemblcln Legislativa e 
paga também a deputados 
de oposição. Até então. os 
acenos estariam a cargo do 
faecutivo. por meio da lide￾rança da bancada. e benefi￾ciavam apenas parlam•nta￾res que compunham a base 
de apolo do governo. 
·Esses repasses passam 
a ser feitos pela Assembleia. 
esses pagamentos de propi￾na. em um acordo firmado 
pelo governador Blairo Ma￾ggi", revelou Rlva em decla￾aç o gra\'ada. 
A articulação para ga￾rantir a continuidade do 
'mensalinho' teria ficado a 
cargo do e.~-deputado Rcnê 
Barbour, que faleceu em 
2007. e na época atuava 
como líder do gO\·erno na 
Casa Legislativa. De acordo 
com Rlva, a participação de 
Barbour foi 'Imprescindível' 
para a manutenção dos pa￾gamentos. 
·o deputado Renê Bar￾bour afirmava para o gover￾nador Blairo Maggi que era 
praticamente Impossível li￾derar urna bancada para 
conseguir urna maioria sem 
o pagamento dessas vanta￾gens. que eram pagas an￾teriormente pelo governo 
e que o governador Ulairo 
Maggl resistia em não que￾rer pagar·. afirmou Riva. 'Aí, 
foi quando mcontramos a 
forma. por sugestão do go￾vernador Blalro Maggi, de 
repassar esses valores para 
a Assembleia e a flssemblcla 
fazer esse repasse por lá'. 
Em sua nova \•ersão. o 
suposto esquema de paga￾mento de propinas aos de￾pulados passou a ser feito 
111 ccllante notas fiscais fa l￾sas ou superfaturadas emi￾tidas por empresas que de￾vof\<iam parte da receita 
recebida. Pelo menos 7 i es￾tabelecimentos, alguns co￾mandados por politlcos 
através de 'laranjas·. teriam 
participado da operação. 
'Naturalmente que. 
para fazer esses repasses. a 
Assembleia teria que recor￾rer a algum tipo de desvio. 
através da emissão de notas 
de empresas de prestação 
de s<.1 vlço simulado", e.xpll￾cou. O superfaturamento, 
todavia, não se verificava no 
preço do material, mas. no 
montante. "A quantidade da 
nota geralmente era multo 
superior ao valor fornecido 
e algumas empresas sequer 
forneciam material·. 
adi. 
=-~ Paraná 
Da Redação ADI-PR Curitiba jornat:smo;:-od·puom.b< 
Colégios cívico-militares 
O governador Ratinho Jurúor enviou à Assembleia 
Legislativa projeto de lei que autoriza e regulamen1a o 
funcionamento de até 200 colégios civico-rnilitares no 
Paraná A proposta ·dará a disciplina legal necessária à 
segurança juridica do rnodelo de gestão cívico-militar. 
evitando confusões e excessos e garantindo que esse 
tipo de experiência cumpra adequadamente os objeti￾vos a que se propõe', diz a justificativa 
Excelência 
"Já ternos no Paraná um nivcl de excelência no qua￾dro de servidores da educação, e os colégios cívico-mili￾tares serão urna opção a mais aos pais. Isso virá para se 
somar ao grande trabalho feito aos alunos nas 2, I mil 
escolas estaduais. sob comando do secretário Renato 
Feder. Todos estão trabalhando com afinco para levar 
o Estado ao primeiro lugar nacional do ldcb e a Assem￾bleia dará total apolo a esse projeto". afirmou o deputa￾do Hussein Bakri (PSD). lider do Governo no legislati\'O 
e presideme da Comissão de Educação. 
Tiago em Londrina 
O PSB lançou o deputado Tiago Amaral como can￾didato a prefeito de Londrina. A convenção transmitida 
pela internet não definiu ainda quem será o candidato a 
vice-prefeito na d1apa ·Estamos tentando desem·olver 
ainda um sistema que nos conecte de fonna mais direta 
com o cidadão", disse Tiago Amaral sobre a campanha. 
Curitiba 
O PSL lançou o deputado delegado Francischi￾nl como candidato à prefeitura de Curitiba. ·f preci￾so olhar para a frente e superar essa velha politica. que 
tenta comprar votos com ilusões, piadinhas de mau 
gosto. risadinhas que escondem um coração de pedras 
para os mais pobres·. 
Total apoio 
O deputado Pedro Lupion (DEI\ 1) \'3Í apoiar a reelei￾ção do prefeito Neto Haggi (i\!DB) em Carnbará e para 
vice João Luiz Dei Cal (MOB). ·venho demonstrar meu to￾tal apoio para essa dupla Pessoas de respeito e que tem 
vários projetos para continuar as melhorias de Cambará". 
Voos diários 
A Azul voltou a operar em Cascavel com voos di￾ários para Viracopos/Campinas. Os \'OOS de segunda 
à sexta e conectarão os paranaenses a toda a malha 
nacional e lncernacional da Azul. Puxando a retomada 
gradual e segura do serviço aéreo no pais, a companhia 
deve ofertar 407 \'OOS por dia para 88 destinos no Bra￾sil e no exterior a panlr do próximo mês. 
Só em 202 1 
Em assembleia, a APP-Sindicato fechou a questão. 
Os professores da rede estadual só voltam às aulas pre￾senciais em 2021. 
Retomando 
Menos de urna semana após paralisar os testes devi· 
do a efeitos ad,·ersos gra\'es em urna voluntária. Oxford 
e a faml3cêutica AstraZeneca decidiram retonl3r os es￾tudos da \'l!cina contra a Covid-19. A empresa informou 
que um comitê independente concluiu suas investigações 
e recomendou o segulmemo da pesquisa A Am1sa apro￾vou o reinício dos ensaios clínicos a partir desta seniana. 
Tensão ... A senl3na pode ser determinante para o senador 
Flávio Bolsonaro (Republicanos). ! laje. o STJ deve jul￾gar o pedido para interromper as ln\'cstlgações do MP 
que apuram as rachadinhas em seu gabinete na Assem￾bleia Legislativa do Rio de Janeiro. O caso será levado 
à sessão pelo ministro Felix Fischer. relator das ações 
apresentadas pela defesa rio senador. Fischer já negou 
o pedido cm outras duas ocasiões. 
Coluna publicada simultaneamen1e cm 22 jomais e portais as\ociados. SJ b~ mais cm \'ll'tw.adipr.com br 
•) l (A:;.· .:\ . ~ . 
~Ili! ~ 
~ 
Ofício nº 236/2020/GP 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAI~ GABlllETE 00 PREFEITO 
Pato Branco, 6 de outubro de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111n1111 ~1111m1 111111 PROTOCOLO GERAL 3295/2020 
Data: 06/10/2020 - Horário: 13:55 
Administrativo 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº 
18/2020, que Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 018/ 2020 
Através do Projeto de Lei n° 018/2020, de autoria do Vereador Fabrício Preis de 
Mello, o Legislativo Cria o Projeto "Educando para o Futuro" ,no Município de Pato 
Branco. 
PROJETO DE LEI Nº 18/ 2020 
Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato 
Branco. 
Art.1° Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto 
"Educando para o Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de 
material escolar nas escolas da rede municipal às famílias inscritas no 
Cadastro Único - CadÚnico. 
Art.2° O "Kit Escolar" será composto do material escolar 
básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino 
fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à 
fase do processo educaçional no qual estejam inseridos. 
Art. 3º Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os 
alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits. 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias 
objetivando a implementação ou ampliação do Projeto "Educando para o 
Futuro" para a aquisição de Kits Material Escolar. 
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas proprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que 
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do 
princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município, 
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a quar ' prerrogativa exclusiva do 
chefe do poder Executivo. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
O Projeto, Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco, 
entretanto, o projeto não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica 
os recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é 
uma atribuição típica do poder executivo, conforme parecer contábil em anexo, em 
flagrante violação a reserva de iniciativa, visto que, é de competência exclusiva do 
Executivo Leis que disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2°,IV da 
Lei Orgânica do Município. 
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento 
de despesas públicas, bem como é de competência do Chefe do Poder Executivo leis 
que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da administração pública. Há ausência 
de prévia dotação orçamentária para o pagamento do benefício instituído pela norma 
impugnada. 
A imposição de entrega de kits escolares, sem qualquer levantamento anterior, 
orçamento, são arbitrárias e medidas eminentemente administrativas, que não 
demandam legislação específica para implantação. Há no âmbito jurídico um universo 
enorme de Leis, as quais direcionam os indivíduos e a sociedade, sendo também um 
controle de constitucionalidade não editar Leis desnecessárias que venham 
regulamentar atos administrativos, que podem ser realizados com um simples ato do 
poder executivo, mediante, um processo público de compra. Observe-se ainda, pelo 
Parecer da Secretaria Municipal de Educação, em anexo, que o material didático para 
crianças que necessitam, já é entregue as famílias que necessitam, independentemente 
de Lei. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato co • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranc 
. .k ( .. - . . '• ). 
lt 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABltlITT DO PREFEITO 
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também 
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende 
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição 
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao 
Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão, 
ocasionando flagrante inconstitucionalidade. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, 
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual 
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os 
atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente 
processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é 
de competência exclusiva do Executivo, Leis que disponham sobre criação, estruturação 
e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública, é claramente 
invadir a iniciativa do executivo, quando dá atribuições a esta diferente das atribuições 
legais. 
Existe também, flagrante falta de interesse público, visto que, como 
demonstrado através do Parecer da Secretaria de Educação, já existe a entrega de 
material as crianças que dele necessitam, sendo o projeto ora aprovado desnecessário, 
pois seu fim já é alcançado pela administração. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se 
o vício de iniciativa. 
Importante frisar que o Prefeito, poderá exercer o controle de 
constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é forma de 
discordância, de julgamento ou de oposição for"l o Executivo ao projeto 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato co • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranc . ov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAAUJ.. GABINETE DO PREFEITO 
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção, é forma de controle 
preventivo da constitucionalidade. 
O exercício do veto, como uma forma de controle preventivo da 
constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de leis 
inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem 
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando 
causa a sanção e vício de iniciativa. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da 
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador. 
Pato Branco, 01 de outu 2020. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 18/2020, que cria o 
Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 4 de novembro de 2020. 
Moa lin ~~~ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Oficio nº 689 /2020-DL 
Pato Branco, 4 de novembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia dos Decretos Legislativos, abaixo relacionados, referente 
aos vetos: 
~ Decreto Legislativo nº 5, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 180/2019, que dispõe sobre a implantação de ecopontos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
~ Decreto Legislativo nº 6, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 9/201, que institui o Programa Municipal de Orientação e 
Prevenção de Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre 
Acidentes Domésticos com crianças no Município de Pato Branco. 
~ Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
~ Decreto Legislativo nº 8, de 4 de novembro de 2020, que rejeita o Veto Integral 
ao Projeto de Lei nº 263/2019, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas 
de proibição de execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e 
dá outras providências. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr. leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br 
05/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 4 DE NOVE!\IBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
18/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 4 de novembro de 2020. 
MOACJR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código lclentificador:2F59EDB4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/ 11 /2020. Edição 2 131 
A verificação de autenticidade da matéri a pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diarionnmicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/rnateriaf2F59EDB4103AGdBq24WJmQaqx1 rn5Pv-LmvejdfheKP _ NoVP93iVDkY j JhGEwh 7h-uE56WclBayxAT8... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
5 de novembro de 2020 
l ll N• l .5Jl, OE,, Of OUTV•t O DI 1010 
C1 timi1 • r•c.;11 • ,.., , il de~•~ do 
H.., nfôpio d• ,_, Succuo e» S...I, 
f 1Udo d3 Par..,J, p1u o •tuddo 
fwunuVo de 1 0 11. 
A. CJT-lrl H-.-l(''ç>IJ d«~-. -.:.<: ~ O:i $..~, kt.J: <> d-> f'.il.fl. 'Ú, .E;'.'l"C'.W • 
J,F"rt! ~H--'~,u-~4 i1 J.f9.oº• it 
U I : 
Art. 1• Foi:·• .,.-v.M>oCr~T.U~~ d> ,.. .-~C• &.:ri 5'..ic11 ll<)d-> 
S..J, ü:t».> > l'v•~. P " o ~ r·r.ccn. de 1.J 21, ,-_.:i,s ur~ d.1 
eo-.u1.~ . .-çl> ~nl, l .. • l ll?.64, Ld Co->'-"Tuur r., 10 1, t.• ov:,s.2v:.> (\.e.Ide 
H~~ .d.6;!· F"doCM') • ~ ( t r~ H °'tA-.,..~!Jti.u. l OO, d'KTrt".i'""" ~ 
._-.r,·.a .-.te-.-.a.·~ ~u Lel, CO'-• otm1 • u ._., Rt J>.5C1).ó ) ).C.) (V'~ 
lftl'"<!ti e q..h .. .t:"tQI tn lffl,), C Í •l I ~;-L.U L"" lç-.al ,,._•;i.I'. 
Alt. 1' A RfOt.U Hrj u!-ne~ 1 ,..-t.!..J. '~• ure<ioi!tçl> U rot-.~a • , •• tru 
rKe;tu corrrlu • c:i. ctpul, rd • ô ~-~~l .. '9'·"~• • d.!'i ttpt<... ..:.~00 
o-.i 1: tH d->,. •• • • , 1, d4 a.:~JCQ.TI o Sf'"; . i'.:t dtWXnTvto: 
01 - POR SUBYU."t:(ÕU: 
.) 711 0))0) 
9 1-4.ti>lGJ 
115.0J•)ÕO 
I N.°':_-t)Ol 
6-1.1$. -
Alt. 4 " v.-u.•..!.> 1:.!:-.;.u H 0-JVtVU d!:r..J ld h f.-!.;(U<!' S l~V 01 
~c~ c;·tu d.1 «"• KV;lo d n IT'l!US r-d.1.:ou, f.u o F\>!tr E:•~-ut~ 'O .J"I_~ 
~<.U.!>) , P.:' m.t_.) .:!-& 1:-> pr(r,ra>, ru rr«.,.1 d.n nt<~ d>,!cs. o1 ,,_, • 
po:,..."'1U--;ll UÇ2.....-it'iu r .. .t!-• Pfr• r·~ C:e l .)11, r4 c;...e co--~ 
1 - Ru · ur ~ç.:.., <t Cr~ to r-:o- r!Cco ;:.1Ç'J::> i:! > rKc.tt. ' er~ 
c: 1•··~.) f' 'l"l"' ·):W ; 
l i - 1'Ul11U ·~l:U ,:4 Cr ~to ~·o m~ ffU:4Uol: -!.> f"od.Jo ... ;l- > 
Ili - A!r• ot.J ~ ..:o.;iru:::i; S\.~M"UIH ,...,.. o.tutu <l! :t o l n- : • C:-t 
u ;=.a. e~~ ~ CCaA:l} 6> uµ,. ... •(.;) d.H l,jM;a..11, r ::ira W~ '" l "'}-·\.h;.I.> 
\q.t.-t •• 
PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~ 
IV - l n'"<l;x.r, rc:ma.."ltju °"' lrJns. ~"' r~. W.tro tt' Ul'T\.J tr'O!SIT\.I 
tt~:N ~ i.row.a'TUo;J.>, ~ t MT\>S Ó-l > \'I, d) f'\9> 161, dl ~h;"Çh 
~:X:nJ. 
V - kl tr.&.<l dJ .tt<trt\.n C't' Cri-:!!.3 I.:!. OO"l's S...p'~ts. <i!:-.,n.t., W \'l.'.:rts C'-U 6:U~~ Ol"Çl~tlrUS ~"'\ldH a> p.t~ «'t:O C't' J. I t' 
~JVO'f J.:i..."ii!'s t' iN f\!")!ir4:>t ;> e. t-1>C2fV'J5 t' t .> JA'°n:fN I d-1 ó'IJJ p :.tlo:a ir-, 
t ff.!t' o.~ ucr'uT.tr.!t' i..'if:/~, os ";!-~:<H pcogta-"T,..d ~ em c..Lru t t:t.t<H.U 
<Ol'TtN.ts t' &! u;-t.H n.J.t....,~ com tt'-"'$-~ 6 > t Ko>IO rru'l'~ t' « o.tru tQf'titS, 1.•U ,..,,j) ccr"'li) ft'O..lrS'li u knnl$ i:..-t.f.S!..U r.:i t~ 43 , d.t LO íe:krd "·º 4.J li>/14 óe 11.QJ. l 9f..4; 
V1 - rr~~t • i. • d! Cri.:.c.O'I A.:!""'~ ~k:mua:r~ rvr [)f'(UlO, h pu• ~ t rn O o~::H» 6il A."f~Jlõ"'->• PYhn w.-;u Cbw.-"'\'1:-r.ÓJ U ~NÇ6fl J!.;.! S fil ld n,,o 4. )N,'6J, n,f-..) S4il'd:i o:.._T.p.tf'j ) 
iw• .t\:Se.> -te(e(_,.tr1 0~1m 
VJ( - . ~ u Ct&.l tm #.!-00!'\Js s~·.uru p.:f' 
oecrc~. uw..U> p.a~ "H rm o P..tpUj, - t tNncer;> o.> e: ~ A.-Ct-ri;r, ""°im ~.Q ~·.J.> u onun-~ -?-' C"1 La n.o .n~;6-t, nl·> ~ 
c.orri:•..;f..a.$.) f\l-f .nsch rr te •qA tr tJo lfl. 
Art- s • nu ,. ~ r ..t crtz.,!->, N-' kfd.> C-J1TP.t1» p.i.r& fr .s t,.,, 
1 ~ ~ Q>-'o! tr ~ o .ftt-9'> • ntir-r'>Or, o rt:tN.-4".tf.;r-cnto> C"oit do~: 
1 - u!I• os «f~-». çniç..,, ._ u!i19)n.n d-t p10o~) ( • 
C'HPtM W tr•(t: c-.it P-c!«oo.J .folll.~; 
n - it--Ve es f:r:.a s.e r to.;rt.OS h~n ~· ~ H "<i.1-M>t t.....cro ah 
pcc-'~c;J 1;:/',,jJ~ i.u.a t"'d ('_4~::.-bf_zv.1.JWTI .a d.tlvl d,,....,...-b:ld>Ó<l(.OS 
Art.. 6 1 fm (Kentrcu W d-~'2 r» lrt_<;) (.6 C 'N p.tt""..tz!•> (.•U) 
.i Ld r~n n.º 4.Hi>." ~•. d• u .aJ.64, rn o ~'> H.rQP.!I ~..!Cri .»> • ~~JT...-ur Nr ~ «r1tn.s u. C.: ~ f~ob-.'i!H h (" •,'ft'1.U v;<h:!t'f 
ctÇM"<tl".!!."'l.!.1 it e.Urr~r r.tttt'-1-1 dJJ 6~ ~ r..u.:»I t' tna-."9~ S.:..C:U::S d t 
UTll p.ua oc..tr• c-~.> c. 
P.1r"9r• to IMilco - 4 rt'dS".N!vçl.u (• r~ IU 1; ..t.c.n.u;J> 
cort.J.a r.zs~ &rt.p, r1ob ~~~li pMI l'/it-t> ó> 1 ..- te f _,.:,., ,.., r-<Jw lll,d>ut.9) '~ el. 
.trt. 7 , tl.U t• a dsalm.,. -3 dl ~. q#l"':O l ' " l'Uti.rfl'I' 
w u~~~ <T\a. çl'\.po t~ f':.!twt11 ' " Ges~ e "->J 1' J.t (~ 
.Q\.t >. 
ArL I" n..=.. o Pi>.!<, Eo._b:L<r • ., ~ .. :ri~> a \.dctu os rKl.i!SVS 1o l'U/~ à c.o.-u ~"I d<! c..;;r.U"~. nn 1t~ ~ ÇA".t'.~l.H r •> 11rt.. 5>, llJ 
c!t l.JlI e ut.. 5 > (1 Pol'tMU rt....,,..r:~.,_ri.iln.-O 16) ~°'"' C'<t fT'.t->ck 2 00 1. 
.trt. 9~ EsY l t'i it-r..r~ t'ln\'<;·:r itm 10 ( olf-j9""'t'ro>dc ).)11 . 
G.?b r .cte e» Pn!it.:.> {_-;.c.~ .. :J do! &.ln S...~> d> S J , ~ eh 
f'ln•Ji, .,)S 1-J Ut e!> mLs 64' o-.~r" ~ NM. 
HOon .tntorio c....-ut~ 
Prdcito 
PJ!;.c,.. o\'Kll •e 7 M •> A:0:f.~6t UrO r.' l!:O<"llt 
A ,~ ... u ... ·"'"".,... N I'~ i!nrt(<l, ba.h ô:> ,...,...J,, ;:~ .. C"I. 
,._,,~~ «:dC\po1~•0.C tttil~b!T.o: 
l .rt. l' F"""ll,.Ut:>•WJtu7 .. R:ft">6t cf,.•1t~IJ ._-td~~~t 
f'-l/r"..t l-> 6t "" ..ric ~U ~>~•CJ 0..'1't1Jl":-,:t-,.,, . 
D- ~ dl Pta."""°1 ú C.• -.111 UJ-q:~ 6t P.-l &.-oU Cl!il:b d> P~· t 
1:4 4 Ú r-:>,t'<'t.'I Ú n21 
OEC1'ElOlfCUU.n\IOt.'" 1,CE ' OEM/IUll1'00CNH. 
p__.-,,,,u . \'i'lJl"(l71f" Pr:,.-.1dt u. •' t ?)lt 
A ~ N ..!''c'.P tt .1~ !..-r"°> hc~J ~ ,~ .. ~ • ...... 
Pru.l.~.u.r.e.. P•..;""-•-.-M Dec.rd:> it-1·~ 
M 1' f'<U ,c- ~j1 o 'e~ t'""-k7 - u Pl:.ir~ dr l d r;• t. "2?\J ~~o 
A~7.-4 ll.r:V.,111 d. <>'*'U;.h t PU·•• :.1> 41: ~ ~.f'X05 "- 1 SL- ..-.i. 6t 
C.:in:..t•'tu;-1> l~ f l.X..U1 0:.--kce-$ t lX"lo'.&•;nr_jo L1.11<."Po16t P1•1 r..--:o. 
~·~ d.I Prt~_.:..1 ü C-i.-..... 1 \......,ct.iit ~• P1'> & 1>•« E..a.»6l p,v,.. . 
l:t 6tr.:-.~-!:t' >~l~;;..) 
c.lUAAAUt.i.'l.lQ'll DE PATO B.:U...'CO - lU-'.OOOOPAIU~( 
Cõ:ctUO lfGJS.Um'O .. , e~ 4 ('.{: "'°'·'t.11111:0 DE));) 
p,;.._:.. o \ 'ót-t.7ft ~~>t-.U1 11• u .7.11> 
A c.r-.an U~ ·~'f-.11 b P.1b o.. Ec...h t-3 Pvr.i, .1~ 1 N , 
f'nl\i<'....a:lt;r, f'~l}">O w-;;;,W.. 0.C t'l ir--;ts l.t!.'-.-v: 
Ãl'\.t'f"'.u ,1~J•Vt lo> ~7 .. uA:;~ót ,.r,O U?>1l ..,__. v :. oA:,;p"-> 
'f.i..u·J.> r!V1 o f .. 1.1", ,.,,M..l'C.~dcPJO&r.c.o 
.Jbr.nd1A~c,.it.J~ J~4dit õ&r:- b!.11$>4JPlllr.J 
«r-~~<-ti:n 
DCCUJO lfGf:!U TI\'O )('1,0E' Ol NO',UJU O Crf 1~U. 
P.riCJo \'l.!Jttf:7., •1Pr,;.0 J(tl dr.•.HJ?)lt 
A C..L-....1 U ..-'c-,af t e ~ 8."•~o.. h tl.,_> N p..,~ ap •.o.1 • N , 
r11 Jf'O_, J" •Ui- 't .,.fU .~
Arl. 1' f'.c 11Jl,S> \l,'..)t-~7 .. ., Pr ~4t o• 1'U?>lt q..,«.;:.$.b1 
• cd..-.:r,-"> .:.t r.·l":.n; ~:-.'tt(.a V!L<J> ótoto.~h te t.r..l".i .._·~, ' U '" ' c-•-:HS.\~ 
t-"'\ 'Clbd.,..,.;)!J •dJ o.. tuv~-.011 
G itir.-!.t ~ An!"'°'' tJ Cl-_.1 t.i_.ow,:t .. t. Pó &r«> [ i'.tiJ 6l F.....-J. 
•:$ e .;a ~ . .,-u,u :t>32',) 
Uȉ'Oreo~ 
Pl' t 5'.jr!.f 
b;k<t ~oi> >A.1'"t~n(.(.TO '2':t'?~llCeTn-U .n:p>or( q>~ t~ -ffi 
o-:-n~ f!i-!·nSi.> J})l!2 (,',.,, 717« 1!-t.(•Xt-41 Ct,i"" ~fi!S. Hf\»?5lJCuli".J 
\'1 ,.Q S,.çr;s~h S.Si-:!-!1fll(· t!ld Y.11$-T~ tr:J sa ust'·~"tl<t"tl,';l O--.~ .. 
f~.J!H~ P:?;:cs r' ~?~> ;a ~ lfJi J..lpü le ft.k-"JI r.' l filSJ on él iil.·.L'l 
J:. •j'Z~l >.;s;·.l.., k,1,0f,· sCc-iS.:;jn,pfl\'J"·:;nt\1.»ff » (;&."<· · ~Er;t:! l 
~Ool'AAA.'' C.:-~),.-Z:~J 'U ... ...a Lo t)~ "'lf. lo.:IJ.l.)c.;io.,_.•,.,._ 
t.0\-'-' &;;l..)tllK'lt o.l Cl'~ "")U~'I 
(Qoo..,, •'C.. """"""' '~~'" .' ÇA tQU ..... tVOI \4'0 n -.ci· r l et. 
o_ .... ... _ .... ,_1*jo!l: • .,......ac:..- "' """" .,. r'.:t:.1:-:. •!1 CV--. "' ~::-1 
tO\"• IT~l.:l ~ I N I OoJ t P',o.;.t-t llo"l.U.?11 1 
~-·· 1..:A u.a-:A. l~tf\, ft' t 
o _.. .... -. ... ·-~ • .. - .. e.-,.,•-•• t.-~ .. c.~ ..., ,, ,., ~, ,. r-1 
TUVO DE ~~~lW°~.t~:-DE~ SO UC1T TÔfUO 1.1.,nwC- • ,...,..., ~-,.. •~ ~lloJ"-;;Nn ~, 
~--..,.:.. """ª- "'• ~.-k ~ .. . --~ ~ ... ...... :. p!.o C--........ 1 ff: U;uo!<; ~ 
.~ ... ~ • .,.. ...... ~~.n.~ .. fl .. •.llKU». IX ;"!;') 
Vl~ V.:1"'•1. 
.,t.bt.4~ ......... t.e.!. l•k ...... 
lill IH _. ........ Ct ll::1:':1 
e:~it. ~ U-ix"t0•"'-"'0:(FU.S.::..-IJS:D;:.l l.U " 1 t tcl...a)•_'O ,.nro.;.l.) t11. K~ '--a v.:x.os 1vcon .. u ~ UJllO.UJooo.s lk'a.:1w.-.P-- ~..::t l'V'l... ._.........._....,_.,__,.,. 
""~ 
.. ~;...:. .. ~~~L~• .,.._ 0...-.... \\~ t.:ir; t" \. \CllC>lS.:(.:t•.Jl>(l.•. \.'\D UCQO »o::imc F l!0'11:.2l 
a.,.:~ ~*" '~ · ,,,.,_.__.-, 1 ,~ ,.,. ' l ! d ',.::;XI 
1 c....,...,1u:oc..,_... 1 eu--~ 1 ._. ~ .... ~ ;;;i_.:it1L!riS'.llhSliiS,. > O.W-4.0ta'tl t~ ""'"--. !:. CIXl l )1C10CltJ)X21113-3a l 
"'~ ·:.::.:.:;:_..._. 
CA~l'll'n.. A"CP.t.Ltif. '-.V:i~ 
U.WOt-€ T-1t:J.'ó ooo •Aoct»OM~a.tf. •--• sr. :. 
1..-~ t .;l!I...:, ;.J U l• :.. L<º~!n r • t:-zu. Rlfr'~ • t'ot•.,tol :.!I ' ' ~...J-l s..-1 1 U'te<v:>.i... TI> OE Ff!il-)' '-"0-:A 6' J..'GA CE !.1-C< , .... "' nuru;~ CE !S-.' ;G.s VEt>:.VS E'I c.:r."SA-U S Ulf(.ll!.fl.l('lS,. 6r-..t-.3j,l n a--.j-•'O a;:, ,,,_ .. .;,. r.J~ · 
~~~tl(-V'o •J 
\ •l..rO..t-• 2t.H S JOO 
~ C10C11)l."2.Cl.•Z22·)!UU:1Ut-l t -S 
(lb ~!J 
..:U' h "Onra-ca ~ .. ~ 
co .. ..tt a~ nT[llJ.A.:cut.t s:t •"ct n uo '-' l,..llVl<.t<l., t -.i xo l> • c-..,...,_...-n-io ""u<o '"' Hl..q.,t.llD'lu.t.J4 " ' fll /UU 
c.._... 111to-n..: 1>~~ "' "'~~L ~ll.U•~ •o,al'):Jlo,;brou:o-..;,b,- , .I CC/lo"Vl~~N:a"r< C-1, ., ~ .. -fflV C::~-:r.o.;,J.> l~!•-:J:!G:liL>:>...t ~ 
~"l.:..~ -g:-=>-'"!:""'1''"' .. .;-tot~,..l'XPl.3 N:l'O~~t<"t~-!((.t,~& ... 
cc..•..,,.,,. ......... "'C-_...âk.i! ,.. -~.-1 •- t~e::a ~..-.-.-.. .... r-"~loo n11<.t. 
1MOiltX '""1L.oJo.~~o ..- --,, .. ,.. ,,::c ir. "71' -..-~.:!.Jc-io-. -- :11 u 
.__~~ Fr""' ' "'•.l •lk1--mr-.t..,.-a:l '1: ,l ,.....;-""" "'-:;f h•~o,.-_!:.~ • 
J .. 52J".}l :~1 ~. t-" •4'.a . t U "l·- 1 ~~ ~'""'' '"~ U~U:Ot.:11.UÇ lUL"' 
uuut' -""'"""IUHAU/t:-u .. t ~..,. ,, µ-iu ... u_.. • •• , .. u .. e-.:..t-:.. ............... -.--a-. .,,, .......... l iulrc.:a.,.. ,Col l1 • ....... tr1to! ::1 
,UfUtJ :l'd,lS.l_l_HTIO 
'11 UlC-OTI: 
J:C!.J:'ÇQ[",l flt' S,Vffi lllENVi\l..\!'J .. W \NOOP\ Q\'S\ 
~o~ gmu@ q Qf P• •• Y' '.O t IC' !O \n fff. l h !(.t.('!n' ' L'•JtHIJ(HQf 
UIG fJ> ttmó,;co b ' QTIG.U.J 
T t'°i)lKl , .... .iU0 d.!u.b(->S'""'KUb..o'..~ir'.c>.. r:.1 c::..'1.L-la.!t f-rrP-> L\c-(i-l<:;__o,nJ' r.J 
'/l 2l.b itt.-1: ~~NU.CC"Sê-t m: tt tf..."p=t- ~Mt. c---n.";t-o« ~h\ 
e Hn'a.!_,q-..c '"' ""'~•c ~~~ ,.~r tt:i e.~ rt!t.a..l.t\ rr'i'""'·' .1. cks".p..a..b rcll P.;.-Uri.J r. 1 úS.S/Nlol, AO;\JD C0'1c.t.:~:M V~H t.>i ~· Hi J,, ~ Pnxru:.> 
UdU!.!.rl. M~ ri>.1 Cc\l\'.:c:(Dr:. 07'd/NNrN111 ~ttod: v"'- c_ ~ 
'.!! lffi" ~ f'J ~··1 u pl'tÇ~ urffT:~JC.C c.~ :~ :.rr__. ~..e. C."-'ll.\.'i...'11 
AS5USOlU t:.\ffUS ... U'JAl a r.cu U .J'] /\ ' 1s.c;n 2H{\.">)Jl .f.4. l.JlTE: 0 1 IU!J 
01.0U l .21.lL i:.[_~ ftnl ~EVS [U.DJ, C.\TI :or, 1 JJ_fn t.6H/.)))2 0): LOTE. OI l:t:.s 
l'f l'.S..f l hl .. lt.14,16,,17.J.J :u Jl.V..JU?.u _u 0.UU'!: r:-DJS l\tNíU.v;J.o Llll.\. C.' TI 
~J N7J7.'2.J/C:.Jt·S I: l OlF..: 0 1 r:,u ~.D1 .. I S,,l:) .. ll.lJ,]• • .n.11.•J).41. 4M6.43. ,_'1 f "i nl'i lTllU ~fl t l60l:S;l1/-'>ll·7d IOTt: OI t-~ 
Oi,tl,.15.ZÃ N..SJ.S-S.S!.6U'1.7t.7J.1 1,a1Ju..e1..&i tGrí.imuc10 nc ~ros w..ll.J u-1. 
(.'i1 "' ' on.n,~7/(o))l.5') LOn:: 01 1:.--.1 Ql.IUU S..S7.S't.6 1 l)l.6J 6-165.t.S.61.t.9 
Uf"<.\UT'3 (O U-CW OE f1'TVV_\ Tl(O$ t n:.; ~ LTn \. G~1j f\. ' IU!S.47Jj;.))H 6 
W TL:Ol l!C.J; 18.19.(•>.76.!'<>6U7. WL'-WCO~CllJO DE:f:'\U')tAllCOi LH\.\. C.'ffl :-0-1 
J'-<Y17 2ll/V)..) l.Ol! LOTT~ 0 1 ltL.U lA..kl- u -.u.J.o r:"rus CJU:U. an ~, 
2'0 U6 1l f\.\.'.o) : U)T(_ 01 h _. U ,1-S,,11,7.d,.Tf..81.SVClO f1'1)','N 1. 0.' LT D., Er-?. 
i1 .bl7 &:."9/.:0 1 W IOTC OI tt.::i SL~ .!H' . .>tr-~l!..tO t-:'.~ll>~f 
~<>Z•\CM~ r ón.ut, rrC"J:ic:u. 
~ 
T~u v..suoru-t.:oJ..ri.!.. .. -o t .. .u>;vo;c..-.çJndJ ic-~c;--c1r-rv.4or~~ 
pc"\'0. ~>~":.t.n~ c~rn-p,pR..-_:X:.,G O;d/NN·SJ.?,~Ol/ O/Nl~ 
o= .l!:icrt..n t- >t"Ut.oU/ 0/NNt-~tTJto!.>~no:~..--.r~ ro 
Ce::t.11 (cd. f'ré~:-, ll.;c"' (i~ o·N ~· li tlO'-'OllX.l(lO"" ~ 11'1:l·' ... J 
w~ .. """'"e~-"º i:.• 07J/l.')2~ FTI P.#-ii.JUO l -t f u f'O;f.. -t' o .. :o & 
AO;trD'.<.V.).o. ·'-' -·~-~ r..-r-tt<JI Cl't\W ~µ , C\lr..J:S., U.ll (J ~ o;q ' .nn12U fi'.•>J1""" onrR.1'.t n•rus a:.u:u o.:ri ,.., nosu •.. '-l~·:- --0 J 0-w1s 
~rns IVi\lUAÇl ll L10.\ flr-íJ "' ' lJ 1.)7_92.l/\))H·SI R-'"1 J:\OJi DROJ.. O\i1 ~· 
l6.t1l 5i'O/\):.ll-7ll 1Cí COl ~Clíl Ot í MU'S l llii.J UP, C'.f} · OJ E.:05-"61/0011-S-O 
UJK.Wro CO).lU'Chl DE f'MlJ "HICOS [ P[ÇlS LTOA. ~il :--i l)SU l i Jfl,'.•:•)J .. 16 
'°':U.\O CQ).!U.00 m: ~l ')UOCOS LTl'I.\. C.\ rj :or, 1 l S&JHll/ .:V>l Ol llUl\TÃO 
FMIJ'i auu. CM1 r.1 n l IS61Jf\.l)) l..OJ S[r u l"lO\i ' CH l.TO \ [fP. U.'1 ,,. 
0.U.f.)7 &1l/(•~)l-(3. G..t!.::octa .!-J f"tcf#','tl ~r~ .:k L....114 do> '•'.!\-0. f j\ OJ o!-t 
r...:i,n-'"ral.r li.ll.:t ).f.UIJ'1lCf..1.l.\Oh CI r PEIT11\lUU\ 'Oi'AL 
rouxo EH u' or prG.Jmo pr nrri:.s .U~lO IJJ.TI.Ó,--:C•) .. Pli '. 0 71( N-Z,'J ATA l'i' IJ-i/l l,) • U."i.l\'1 AS51SS01lA 
Ufflil\U\l rtF.DJ, CM1 · l19 7l l H/•l>:JJl-6 1 AJ.\ /'lo' IJ7fl0J,) • CU\fü f.\[l}S 
UU\.'ll<I AÇ\o lllJ.\ CM'I Ir-' hJ 1.J19Z.J/ "o'.OO l-51 • .\T.\ !'lo' IU/ l 02.J· p: q f;oi:[U'S CLU U 
C\íl .\' 16 t 72.S71)JC-;·H ·i i ATA~ · U9/ llz.J • Kf CmtLF.00 Dl f'.\lUS D HU U i', 
(_\IJ êJl'i..i~7fô':.JM') Al.' ' ' 1t?/2J1'l -l IJl(. !JIO l)~U.o\)Ut Fl\llJ!-1 ,lKOS [ H ÇAS l T0.\. (1';1 h ' 1)5 15 '7Jj'l)."o) 1·16 .\TA ,.,, 14 \(2.)2') • k.L'-';O (()MF}'00 ()[ 
r:trt\U llCO'i LTU.\.V.íl io. • J S.O'H.2-1 1/(..\ll --("'l.. ,n,\ ,.,, .. IU(Nli'J . El.l.t..HÁO f ,, lUS 
1Jl[LJ. -'f1 ~I1\ .. l IS 61lN\'.•>1 ·0) ' I U /21)2,) · StPG!O ~o' l\4 &. (l\ LT D.\ rPi', 
CVJ · OH l'.r1Si')/..._•' ll fA Al A to ' IH/lôM .. f 'Rl\ltU\4 rMi.S U.UU. L' fl :O.' 
l J O'i l &l l f\....._•Jl--OJ 
A l\.!~oçJ.> l'.ll t!i.""UJ l-·~ l "• 1 ad-:.1 ~w f.• «.:a..1 N s .... .: ~~ , -.,,,..,('\" t~rt1 li!.'.ca: bp//i!. .r .. riut»&~tantll /J::i'/ Ki:J.>U'5/ /1V?,),c~- ~<l' d 
A.'. ri oJ .\' lls.\,â l~ l\r' ·"H~< J2 .) 
A\'ISO OF. l ICll,\l;-,\O 
l'KOCLSSO IV U JtlOlO 
M"11?1JlJ.! J .! b.:i:.a.;1.> PREGÃO l:LE.TRÓ:SICO ~ .H'2->lO 
0 ~ip:..i J.:- P.1lau.}. Í..l\.>J.) J.> Pznni. TORN \ VÜULICO ~i r;i:Z•(-»J~I 
que ruJ17..uJ; po.x:C"tt.o J.e l:.:-o;.L.> LJ n:..'1LbJ.!.S.: J.: PRJ:G.\ O FI í.l RÓ~ O 
n' .Sl'N?O, ~ .:.:-nr ... ~ ~•li.:-.i.j~i .J.!iU cauT~ N• .: .. 'n.J"i&i ti u J:U n> 
l:Jrul ~ S<U$ .._....,,. ,l'J. sto.!o .> h.:-11Ji..l,)J..>ti1'-'- "ll:.J..:OR PRF.ÇO l'OK LO lL 
l'\i(" IO ll,\Sl:.SSÀO O')OOd..lJ .... IS 11 no211 
CRl:.OE:."'\CI \ \tE-"10 11.JNold.l Ori11l$\W$\ l..::.U.:o.'ltl-<C..wnbc 
MOO \1 lll,\UE· PR[G \O FI 1 1 RÓSJCO 
1 IPO DE JUl.G.\\IF' 10 ~ll:SOR r RF:ÇO GLOU,\ l 
OBJETO C'octJ.tUil.> t.!<1: cmr t~ t •p.!'.:i.iliu.J.i DoJ nn.> J< E11.-:cd-.L1fu 
Fl.!oi.:.l Cn1l p.:.n nw.Lt,rn.;l.>, fü :.:.:lm.=-n~ e imul 1"J..t J.: J'f'-""'::1."' ~ 
~-i-J.i~r.: I)> k'DUf~ .:-o..'-l. c."'1!:..,n)! .t M:csij..hJ.! Jdtt '.\1U'i.:-ir:ol, ~ ..:-~J..> 
c .. ~m ~ r.:.:i6'.1'i'•~ J..> tJ.u.I e ~\.Oi 
Rcnr.tJ.J J.>C"J..ul. Lo.::.11fW.J 1nf ... vDL"-;&i On.ü.> "'lt 1 to.:( "i•"'' •. \ Hnili 
0 . .:-HlinJ...1,. ·~ tt.t .., r.wr..u r R 1d .e t;.on;: ( l6).ll6 l·7\lôl - St1• 
,.,~~ rrcr r• E"' t:.- e w•" h.:-1u...'\.':1-< l"o.'lll h 
1•.11Ju.i. 26 0'2~:w 
M u.r.: ip:.J..!t° P.1lmli 
fl:thDX\S r.llU).:.:u N1.:-V l.!o."U· uf~1 ,J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA CO 
LEI Nº 5.621, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto "Educando para o 
Futuro", que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede 
municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico. 
Art. 2° O "Kit Escolar" será composto do material escolar básico, a ser utilizado 
por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, 
adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam inseridos. 
Art. 3° Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos deverão estar 
regularmente matriculados em sua unidade de ensino. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá 
critérios para o fornecimento dos kits. 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a 
implementação ou ampliação do Projeto "Educando para o Futuro" para a aquisição de Kits 
Material Escolar. 
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de 
novembro de 2020. 
Moa~~~ lin 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRAN-~ 
Oficio nº 692/2020-DL 
Pato Branco, 9 de novembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia das leis promulgadas, pelo Presidente da Câmara, Vereador 
Moacir Gregolin, nesta data: 
~ LEI Nº 5.618, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Cadinho Antonio 
Polazzo - DEM, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes 
Domésticos e a Semana de Conscientizaçâo sobre Aciden tes Domésticos com cria nças no 
Mu nicípio de Pa to Branco. 
~ LEI Nº 5.619, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Carlinho An tonio 
Polazzo - DEM, que dispõe sobre a impla n tação de ecopontos no Município de Pato Branco 
e dá outras p rovidências. 
~ LEI Nº 5.620, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD, que dispõe sob re a colocação de placas indicativas de proibição de 
execução de barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências. 
~ LEI Nº 5.621, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020, de a u toria do Vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, que cria o Projeto "Educando para o Fu turo" no Município de Pato Branco. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefe ito Mu nicipa l 
Pato Branco - Para ná 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / legisla tivo@pa to bra nco.pr.leg.br 
10/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNIClPAL DE PATO BRANCO 
c,\l\IAHA l\IUNICIPAL DE PATO mtANCO 
LEI Nº 5.621 , DE 9 L>E NOVEl\IBRO m: 2020. 
Cria o Projeto "Educando para o Fuh1ro" no 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos cio § 5° cio art. 36, d a Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art.1 ° Fica criado, no Município de Pato Branco, o Projeto 
"Educando para o Fuh1ro", que consiste na distribuição anual 
de kits de material escolar nas escolas da rede municipal às 
famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico. 
Art. 2º O "Kit Escolar" será composto do material escolar 
básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do 
ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o 
à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam 
inseridos. 
Arl. 3° Para recebimento dos kits referidos no art. 2º os alunos 
deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de 
ensmo. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits. 
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
parcerias objetivando a implementação ou ampliação do 
Projeto "Educando para o Fuh1ro" para a aquisição de Kits 
Material Escolar. 
Art. SºAs despesas com execução da presente Lei correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabríc io Preis de Mello -
PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 9 de novembro de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:9F89B083 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 10/ 11 /2020. Edição 2 134 
A veri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identi fi ca<lor no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/9F89B083/03AGdBq26Zd2zw55WtobgUmUAuwPjVTi8MLOavsxfYpOZlzujLSYm7chx7mHrebExw_080 ... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1 O de novembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~--~~~~~~~~ -~~~~~~ ~~~~~~~~---
UUN lcf PIO Ot BOH SUCESSO 00 SUL - Pll. 
AVlSO Dt llCrTA.(ÃO 
PUGÃO nn•õ~co H • Sl/JOJO- UAS<i: tHt1' 
IUCISTRO DIE P&.l(OS N' S0/202 0 
l1Clt6dõ CO:.f: IUN$ 1X<lU$N)$ P.t.8A H CC80f HP8lU 1 fH p81SA PC 
flOSJIHO põftlf 
o v. ..... ,~ _, 6t e.:.tn S...Ciess.> do> SiJ - rr. C0'1?r'« (0.-i- rof-X.-1.fJI o rr-~g.lo 
D t ll&\lco n• Sl/2020, do li"•l HrHOR PREÇO POR LOTE. <b!•t...r.6.> 1 m.t!N t d1; yum C\lrf tbtJH f f 't'ºM J t2'k$At1 (:f m> tôUc l~<ot c i..-.Yt»>S N'l 
• •ttt;g U NS«;M•1t~q C ty;'i·C o t.od!''OtTlft=j.õt d.Jr'" !}! t >}l 1 eslt\.º .!.f 
• .. .nc j'rJ!rO m oç,,~ 1 c«J·rrr;.: <t1Ctk? ro I ram <t P~l c.::w ·•c Ól 
W-•ll 1 (> ri; w. A S<:ill.) t-> rrf'9h .,·~ w-1 rultW lli1-."'=s 61 sce 
W"''N$9"(b<ICS)(!"QQl(Ql •t"r M dia H/11/JOJO, •.1 . 0 ed~l 
....:crl(r• ·M C:~\d M ~-.;.e.rf'ot;•) r<w:.r-.;o; " º·«t."rt ·tt.5..:i.·;.s l ug.ybr 
p.:.!O'llb ~' s.:IOUIJ,> P4!.)J t-rr .. 4 rHr·~.;t lon h..~o;;n ~·ou 
Lie!.X\.~:i_!:urJp t \ h'. , Ob&. 6.SUI t:•d.4'1•> ~r;s rr <r«fl\.'Ves.J ( Hf), ..,...çru .uu 
p.t;vtr-> pcrt_e (UP) ,,..,~...,.:.'"......,, l~ (HO), ( .:1.1; l UTTlOS e»~ )J t' 
ut. IS e, d.l ld v~"'"*'"t1' 1n , o-s e lã ~·'<rr U.r 1 .. 111 ... ,.·~;G.M: ~ 
f.y;e (46} Jll-4· lllSc•.1t:•:.t .. :ro1 1. 
"4L'Klf$0 OI S..\ lt> \Dl 00 ~\!.\(1J 1, rAOO DO '.l1"-'° ' ,\\1.SODC llUUT.\POLll llCll \(\o 
nuG,OUUL'\.U U,•.U/Hll 
lr~, . ..... ..:... ...-.~U~LO'~J.U rt ~UJl-!t Lh ru l* C!5/N2l. 
u...,_ .1o"C't.1 e:tO ~r...~,_& .>J\ t•..-n.•.,,·.U,-A ~t.. ..... -.~~r1 
IO'sf.FJ)f[Xfo,)l.OC.\LO,~pllf"'~ rtuur. 3.JfUBM,'t.1"['(0,).oê.c-J<=....~t~I 
n:t""- •t k.-.1!<ri,,v ,., ··~r. u·~1,. 0"4/l>l.J. 1c-;-r~r"""<""',.,...,ç- t ';",,...• !.:a..• 
,...,,.....,.~ P"•"O. ••í"l'"•--...cie ~-"'11:.1 ••;A u C-i'Tl.ü V t(l (Q'-lf2<» Dl f"A"t.•.t"loli 
.UJVC'OTIOOHTtl\•,,.t.C'\.Jl' ' 1'.J.>) U f;; ..... l l o )õ ) LDrt:tt n~a.c-a.U!C: J.J 'io:ô .111.f.J 
~.~ t CT" r" 1 t'::ltr'e'I t it•<rr-•1 r ..a ,......_. t ... 'C-LU t~) \,'\.{C...;;o"ô' l"C'IS'f 
J.tU..U..'!.11' 'tl..O.·I "'º' 11•su::1.-.,11 .. 1 nr1:~ .. ·un_:u .u:_e.u t-t.u 10.Ju ,.·>1oc--. . 
,·-u. ar .. ,,., ........ ::-. u-.,.~, fL\. .. U.fOh.o.,PO)tf'"C .. \.-.si\..U'll!!.u.!\lL'loõu:o 
LT NL'-'i1 "' 11 .,J11u, ...... , 11 wno1v"1n\12ez..ur!n u • .....,...,c .. -~.~ 
ci r KUQC:I nu} tt)Jll 11>'.'Ci l :li1L~ .-..:.1\ U All_~'TIIS DIU CP.71 '° 0)11))$-tl,Wll 11 l uft CU VA.l_("t ('(•'!\ to( U IUl').llN {o.:U t 4=-:s C'.J é.r;-, t 
~~·• ~•r.;..U~..1) W~.LCVVl.101J..[rt_tU,C'\.i1 V ti!iUMl}l.:oJt Ol.. LOT!U 
V.\l"'-«C'-'-1 U: U UUJ-U(~dt L-•~•a--E.·.1c-c:~n- •r~-n:.., .. i.L • ...s) 
r.~6-11,r-.J~O t•r..~nllll ,.,..t,•>l(Ul)(.i"LULi'O:' r ;..u,.xr;.!} 
O~O OG \( O 
~ 
~~f. ~~t.~~~~~C,~ºrrr;=~~·' Ç"""f'T> 11 ~1.!..> c.~....,->~ru. u ' n(\>"ru.:::dal 'C!'-(1.)l~,,,.,. • ...,,,L.J•tnC'lr!..:: ~:->~ 2>J?\t ül 
o;.n:=.!> ~ClJ r«V'M!. t:'I y1,.1 !,1 ((.<.1,._\ CE'\CI. ~ }.'~~ L--:-d re'.;."' a 
o o•t\)•11.Vo\ t."' ;!1 t.l. • ..t• ~· •!.o. to~' S::C.'-llU.l l.Ji::a:...'rJ ~~t ft,.:.) ,...,.._..., 1;J 
C--.!-SJl~U, h l- •• ~ o .11!.1 ti Al•;'.tOC..tJ;..' 0. u e:~ T!.\O CO'..f...N.(l.J ti! f;.Z.:JfUS 
U.l~l'\.°f\0''11 l Tt't \ • !Jf.C.'\.r),_ 1 U.l' l ~,'0'""14> p,;.JlJ)T( OI \' lV.-Ç\/ll'! C'tA.F.1...lHM 
( i:..""CJ t da.'lJ c.J t,-,c--1 t l;'-•·U t ~ n .u t lõ.n.;.t..::I ~). .l'(C'~•°'i ( 'i.'llf."'t 
w.o.a.UH. Wl G'7j , .. 11~~1~. :·"lo)I ... IJJll.0 Y.u.ru a.ol.!..I.. e ( ~' 12' 711 -o) (n-.u t 
• t.•' .... ~ i::..1 .... ...n.ut..- 1 <!.r • .-..c 1'1U) tt.' 'li\11 TO(C.UU.LJ S. rr.\. .. .1''\.'"'-I E C<:. IC'-TUi 
tH'\·~ i..l "il,. l ltJJ U l /fl".l l 11 L'Jlli)l'o'UJHt"l.O't 'l l °" lú .U.Ho) ~ ...... L:U 1 .!·..1 
c:..J • 11>'\sr-t l u:~). , ,,,11 h ).:.vi l"111.=..:r"° '°' H AU.'«.L'loTQS uiJ.lJ O.ff ... 
"1.'ill!O,\.o.;.1) 1•11 Wlt t i \',l.!,o"•.\ t.VN'-U. M.: 1...1 H.JlJlHU (-=.'.t r ~ i:::J ~·.:i t 
~ ..... ,u.1,,-::.i:. crUT1) t n"•IO"Nff.UULl.lllCSil:\ .. li«.JUl 1'0Cya .ol LJ}T[(IJ 
lC'\C-1..0J.U.tC U J.)9l-JU(l:'\:!J r:J t ~ . ... .-•, r t:-. ucC--t->1,u,.. Ç~;:::.!;ln-..:::r.;o) 
S-J.U!..-6.>~> (llt.rr . .-"-NlHl ~U•'1Cl!.U CV.Of"':w:'C::1.. 
t.!'lr'l.-dr:4 J nr: rATU U't \'\lU-..... IR\ HIN.Pftnl rc \f ',\unr: ro.~f.\JU \ 
J~fCt,.'.A.:/,t~fA ~~ .. . .. U.'.I IF FTO 
.(,.y~ k-"T..;,n.:;,.;, CV 
n-.:.v•.so.....:.~l'r~•) C.~~~~:.':l L.:lllf.O!. 
;;\'.i.h .._.._.,.., ........ ...-. C!' ~:-;~~~.:.;<-'°" C: 
,. , ... a :> r• ""'7"9 "-• CtJ - 1 0 ~-.. ._-<vn .-:r-t-t •s..-"'7'' ... I"' u -7.1- _. ~ 
·~·u- ~--cr .. ~&. ·.-,-(J.,htJd Utt r~t~ :o:-:;-ln~1~ .... .~_... 
(:<-a:.r--t~•C:."""d..- rt"1l h !4Cul'.1U::11 
~.-.cc- .., r-~; -•• ;i1~r .. ~h•a:..-.­ ,._ •• , ... ?:·1 
~-.t.~) Ci: F• TO ··..: o· D1"10to) tt>T •..:. t·lf- :<:t!J.) fe. (1.,? J-'JI'\ •-:.a..:o> H:l· h ' 
;~·~~~~!"°~~l~ ::~:~~;-ri·:~~~-~~-:-:~--!::~:1.~ f:.~~ ~:\) c..;1 c • •r.•':'H,; s "'(:.0-'-•\C-.'TE t..!:o-io 1 . o, ...... .., '" •~ ~""~~·• 
·~~::..,._.:;.t ..... t..""ll t•"ft;IC'• rt.o;l..:b a-~~P."..ue~l:>i"1>L .._ 
('J 0..:.-1~ 7-• ,......., 
........ ""'...,.... ,.,.,_..,,.. ... ........ A,·'t~'Oa ..,., • ._~ ... . _,,~...u 11" 1':-l o'_.....-t.;p ..... ;.o~ ........ ~~ 
f4~0!Ál 
~ ...l" ( í>JP·(J°{l ,)(((,t.;A".:'.'HJ ,, >ll.11':") 
~.-ca..~t:c.1.­
'•'lt.•1 
w ... •uu u :toc hO'.t..V-.:Jtoc:t.: l'.:>n.. 
1 «:.to ,,...11711-..- V-"IC;;ll e.t Ô"~ h~·-;» dr 
~..uD:ra::.=-<1 Si:;-..r Jo 61~-C ;•>~ • 
~n Oor-K!~ (:;."'I C"'_.·.;u ~ ""' dt t°õ 
•r~ 
o~~~u._...~t•'.m"-=o.. CS:X~N f'~ Qtkno<::t~ t 
!i" 6) .M.4.lUl&)l.•c.1 P'-"' 't l.t;tJ..•-Ul.d 
,I,'\ •• tu...u..''-l •.1&-t.r.>m t..!'.rc;nor.Fi0S.~"m.6 f'D~ \'~éc 
O • o;;l.J t ,....,,. .......... l _,. ~.-.,C»-4ac:s 
M 1' 01'7'71- 1 dll0...tl'<11:1 W..t l6 lt'lt.o t.::..b:i.:ira.rv~t.B.CBdl!u..ót 
"::ln cc~ ..... ;;.a .,.C......>J""" <» ~'"'ª,JClt.IC.:.-. K..;..1c:r-~.1.,.~-.; 
u .. -.:>> ,., 'l-• Ul 10~• :lft':7t,.. - ln•!:"' .. ">;» 
A'\)" Pr1 4t ... ~. p-:l:7r..- e:-.. :» pu~ l.- I h t.:i-..~=:. Y,"'..ftdir 
~ ... )lti> f' .,...;.l>~t.TA"IH<Lr" ... >:.:. ts;:•:.Jt--r:a t"1 W õl>hC""a""ç:m 
1. c:.o-::.JJ.>•..,e....t u '"'' •-> "-'><"• •~ .-.:.. ·~~ ••-«~.:..e.. 
r n...-...;•>,.4 t o 
li . U:..~ n ) .-... • ,..1 1:..-t "L"<l 1 ,,._- ... , ~- o;,1-.uo; q...o ~., 
C'r t:~H~~ I U .>t n:-QtA'Wn\!•(. ~ldL. dll-~ 
n • c...:3tM &:., rih:J> aJ c.:r.z.. C4"'I u- =--~• ~ ~r~ 
i,<L .J~"'....US • ~>;tc's -~ , ....... ~~ Gt ... , , QA f,:r, ~ a.:.r.c.. CD 
O".r~· 
l/•O..-!> O..T::> ~cçt>e!O'rçttt -. ~..1· .-&3 WO~Ólt 
qDdll ,.l:Jr ~>:••~ l.>!rt U.,t "4-U.. 
V • e;.:>b t w-.-. cb.r. 1 x 1 rJo .n~;h 61 llr .t.i·"1 ~·" t 0...-1 
t~C-~ ct_.> ~..r l.,PU-: CC ....-.e ~ tt'l!l<!"-'&"..M 
\.l·~~·..1o~e:r>...-.a1~rc-•;.b01"~..::"10..s;-Gr""_n :.--.or"3 
e-.r~.v·•.;4 ~-u..e: 
\, ...... ,.~~ ~1 h~Cr"Jl"Çlll.~.& c=,'1'.a.1..'TU V1,:;rt ;;h~ -~) 
..eJ<iOt~-,,,~ c.rol~-1UD. 
lll·C'-i;~ "' Pr.t"Y f" '-º 1'-'~f!!OÇofJ<llil-..-..4'0l'~ 1l!-~::!!0 
U • '~ :.t -_.-:11 •x.7"'::11 s;r. Cll Cll-3 6t v-~) ,.,_, !t OI 11!.-t.~ OI 
lr'..,;:,.,Q.-ch~r"l":1 1 .. 1~ CFNl( O ~"idl)r°S;.r"--,,,,,e1' "'~_.H 
,I,'\. r F.;..a r~:. a s...-.. ·.a.:. c.:r.~a;t.> ce.1 ~-.- l):r-41!;:::.::A ~~ 
c:r.1-,;.a •· •~ OM .-a (T .... ric-a....-f t t);e.., -.•~ "'""" •Ir--•' p--1.· -11 O> • .&. .lf 
-., PnTh~ rn7T"'ao:het K""'r ,..~ l.)~co-p..,.,.. ~«>­
r...;i1n~• r;,..:..:-nv:tt~ r.-. "!i";i.;b.1..1 ~~i;AU. .,, c-ii:a .11 vr.•~b 
('.- .. ::o!lo-'•• o.-.... th ~ .... c.:ric.a·.ç3. •·n ,.,_ ,....º u .. ...:r..>Q.=::31,.. cw..a. 1 •• --....0i1 .#.r;..>>~ 'º ',-c> 
..._. P(.-• l-• t , . _.,., P~-' J.a'.:t:.tt..:tCL~:.açb 
EoL6 t ,_ 1 ."::r.to:\'• U >..'IGt•• •oA.-trot S>.:fL'7l·OCV 
t.t.-G ~"' 
P'l!'t~!ll 
('ÁUlJl,A. ll\N()ót,lL tJf •MO l:A,A.•.CO. E.StM/000 , APAÚ 
UJ11.• u u .. «10<w.t.v ~tll'.1 
0--..;!• l.Xrt t r;1J"'Y,:>l doe ~.::t..., U..... ~?.J '-t ll§,0 ..-ca Cl.tKfr."'.:M"O:.ll 
'1u.'du:.l. úU •" ~c..•~t..,,,..;a,,~(>.)ll' c., I 
!i"&U..,,,U,âlt/O-W~" ~""-";.1 ~~lb. 
,l,1.. ' ' Fa ~:b e E•11t n V.ne-.,il <it P_.J &1~ 1 o-;b-:.< E~ 
~..1o.n ..:t::IO' r e-J.-_. 1.,.1; 1 1-:1rV1 PJ :1"1..:;.;-1 bc.ll c.~o.:.r..l.>2+..-..,-1• 
~'11!-t )l t-"'<-~· ••·>• •••.a 
1 1• O. E~ 1-h 'xa• vo..11~ ..r .. •T•:LI ""' ·-~;.: c.:r;>:e:s C111 ~-. '• •"1 ,,.,"'C-~ °"' ~CO"J.~Ol,t.:;:.-.o•t!"l'IC~ ~u-. ... -... c~ cih.xr-1 1 tc"f￾1t»IA• ~ - e.._ :...n )C.-.n • .., r ti-r",... 4c-fi•;.::.i C°"""'-... ~....., .,-n- ,_"'b ~.!> il ' " -' J"ra;ic..•t • °"""•>1 f ·.i L•J ..... .-.... "I ,.....dJ.;oe- 'i!fT'..Gfil:rA. ~• 
~.u·• .. _, 1.".lt".1> ua,.._-.=-,..., ... ,..;u:a.., os .,.....r.1 .:0. f"""'>:!a~-.re~ 
• 'Z' W h t ..., z..i..1 1 "''"' ~~~ f\;.& 1:;;:;ic.-:=:s -!\ e-~ • -:.;-::.~..._-~ ev.:a OI r a 1v•-a1 o.t:11 -...-.uq.,f ~.>, t.11 'IC;;l'-1., tO::t c:d<I :ioi.1 
,1,,.r OP-»"E. 11C...Z. 1I .he. i,.il~t:l.::rta"l-l!'.tp.d-:H:...~~~o.Jo 
..:.-~»"" • .-U-t;.lo> ~:.-:ne- l'~neit,.ilf'·'-''~~t.--1 
t t•Ot L:toc.~df.1"1.)wr...,.~,. •••~~ • ..,,. , .- r--~t:.; .:c:11 (rr.#16 
~JÇ!.n4.::C-- <;<~ .. :.-.....-.- .,01 ...&7;0~ -o...~·~ r.u• \;;u.1 
,1,,,, :r A ·1-0;.a.i LSa • ~;l.J e.=s E.:::;117"..=s ..:r , rr~ t"".l'b ~; 
(o >\V'O.:;.ll ..... cc::-7'7"'C--...-t)*''..-.;!eic"' "Jt 
,.,,..7,.1-·.a OLIC.l..>"1-""oCµ b~.o!l «.-;-...-.l"•n-.u-~ ~•·-..• 
c:io- o~~ '-h G."..-rrt:in ,a.-~ 1 ntx•~ -o. w _,. o.. Q'..f.:s 1.x:a' t;."'-
c!otM-."1 • ..- r,"...ti •c~f"-1 ~.:: 1 .,., ,....,,., 4,....,,u.:r:-. ~-._~~1,,.:;.~o.·"v--.:c=cll 
« ..__t'oc:1 S.X:J (t..ll~ ~r...ill l r-::u;b ~~nfa'-lna'T"'nd;r-_~, 
o.-• .=-.-.-... x.. 
M t' 0.~..t.;4 ,_'-.:4 r46" 1t <:>A .:a"'I "'~':.'tÕIW',,~~ 
'-' ~ M'S..J•a--r~ktiooc.h !J •r;JJ•to;.l>.t;i~_.~'* 
.A.~ r O ~ ( ot-e:.> ,..,µ..-1-:rt t l7ftS":i! U. -O ?-'1 O>..tw ~ r i »l 
1i i:on::.t. WIQ4'Q du """·~ ~a;ll 
.1rtt.•r.-1l• rn ._., ,,.,,, sc..3f1..1 to.tJ.:aõh 
ü ... l-• •M•.•; I OO \ rt.»..rC.u ,. .. .,,.,~.,P~ .uv 
a..tr.r'4o.>P'u~ ('a ( ..... .~ "-"a!!.1t: -.u ...,i ::iiir~·tné.!Y-....:-l 
11.».:a~ .. 
~"~..,_. 
c.l.tJJJU u J'fl:»AL « p,uo tl'.AVA. U T ,l..00 00 PAAl,'I' 
\Qt.•IUl,Cof t tf.,.O','l.V6.CC tf:U1l 
0 1:-!-4 · • c... x.a~"' p-~ ~-~ ~ v»;b u ··~ Gt tz.J·~ ,~ "- ..:;.· · 1: ~'3 t_- b<:;ao 1 
6.n:.ttd:>..:':TIV:-.r~n 
O~~t.>c.ar-...1~Uf'..U ..... .-.eo,~ &P•.a·.._ow;-1 ll 6J I 
1" 6)"1. U,4.t elQorl.•lc.tU-~"'1! lt ~l.B 
A.'1. l' Fo:icr~a ,.., t ->"JW V.n-;.;>161F>hi> r>P 1 <-J ....... ..l>!it cb::a r-a ~~~~._..._.,.._n rr..,.....cat uJ.,.lt.ld..Cs. ts.:.s.n ~=..-p.b..:n. ~·~écu;ói 
C..t-l-lfi tt .... ll~::at t;"">::.;:.).l~~~>ât.r.l"u t.rh tl:rtO~•·r..-t 
Prt"Tf'l""""' AJJ :::1 C1t tf'-'•~ .-:.. a-:.;:>&1....- c.T:.a~ .1:cn 
-fJT»!.J fC •~61 •. 11.o :.U.,.A•M".tbc.Jil c.74:::- 11U.VJ>C:,llt "l•.?;.-:O~''· 
F ,.,...· G.>Sl V'°..rl·í'SV 
M l'J11fr.a«., 1>w .-• ..:...,Lai1C<l b...J-.ll.=:.;b•or.nn•-•-c:.7.;iro 
"--..-,dlu .. • ... 4"\:'.tt? ~dli'°.'"Oll t.r-c.:r> -..,.<!Jsr-.t.•t<-nv-~!ólo~..-. 
C..>61-=...r;/f-.&-JI 
.,,......._. 
'""""" eJ.auJt' W.)::IPM. ct PA10 tA ... ..,;o .uu..c:ooo,..,t.'\..i. 
l t• ... \~;· t 1 • ..... , • - ' ( .... 
(l' o oP- ... -1· (~·-'0fJ' OF~1·r-.:. J...:;>>.3' ,.,...:ig,-u 
P:-uli::...i.4.JU- 1U "- ~e.•mr.·~ '1~i0;>Pr .t,.,,_~61 t 
~· ~M H.ULd Or:ru .,. ·c-pa1,~..t)-•• tq..:r!.IW 
,I,"\ 1• c;.~ r:> ll.,.""',>ldlFOLl"in=o 0P":;n·E~,..,~ .• 1· <:A 
"'"'-1"• u Jub..oc.J> t "...ll 6' \..,. dt .,.._,,,:iil ti-XU"~.n ~" U .~ r _,.<o.A h ,.,,.,," ,. '!M 
,,,~,u~·-~ 
l.."\1º •1ft;~_ •tt c..r~Q),. u.:,.:j,a<U.u loe" •"::l~J;« t;;;.):;:I 
il.1' (c pt......W 10~1·-.·.J _,.!-T't"'JCI 'f!>t o-.r.x~ ~· r..,-_, t.'<!';l; o• h · > 1 4 •1 .,U•.1f 1 
H1'P":itfil-l Jl r_,O..,. K"l,• f'•-4"-0:-I 
A."1. >' P• •~.:0 • Ul..<1 >311".·.1..&•:>n 1'~11.·a« ..... hr:r..JP·r.-.h-rt.I ~"'• •-11-....._ v·~!.t61t. .,..•J1 
,.....,~'""'' • tt-rr.tv.,..,-... ~{ J.'3,)) .1' ll~t;..• C-'lr3J . .-I D 
l:r'C.T"C ....J>,. • 'a 
A.,_ f'l g ( (ot.;1.t..)\.'J <:i a:..-:-=-2: 1 '-.a.- ':. :1·nt!t<" •·r..J} I -:;j, ... t ~~.l> 
Nt·'{j•;J.J~ F'r~u í.1.c.l·J>u,•F'."J>' n -.•n""""'>doc l .,u..1 -. c.~ .. 
A~ l"OFAw l•tc..hll'liJJ1·...:a-11 ~19 r-o p -L1Ól'i'J ,• ... -.1'"414 M f 
~U<!:GU l..Jlp.b ~;J..J 
u .uur •• , " .... l<U'.1..1.U..:.M SXUU Wr.:\•fl.. 
110\101.0G \f.\O 1 .\1111 lllt" \\· \n 
( f 1Crlla.,,,_ ... ~~.'- "'4: ... t<l ••1,.-.•,r.11<.• ).t'~ or- Cll"~T•"7"' ~'111t. 
~ . . ............. 1!111 ,..._,. ft _ _ .. ,~ .. . . .....e.•.!OI too , .... .,.1-.--i.-~ •• • \l::> . ..... ~ • • ,....... 
~• :.:......,U ..b! ºMhl't" Xa \rt~ t..-no-...,.....,~:J-> ~n 
·-1.-.,!o<Jo • n"4io;; ~ - • •• h-• e.,_. ..... ..,..--•* ...... , 1 u eo>, 1oC;HOC.oc;o - ..... 
.. ~-1 f,;'(;.o-.. Q ,...~-· .. -....., " •' ...,,,._-;l(..ll....., 1 u. it_w:, 1 •, ..., «o-o-... ~ to.-"'2-~ ><n• 
~a.o H ruu.c'u e ' U.t lJO.L•n u ut..1.~ • u ·,, a-- , CV'I ·• 1•111 J7l':..lCI<!.. a....,..._• 
, .......................... _ ....... . 11 :f : . ..::;,.w .. r~:~: :--.t.: ~ ... u 
1 7! ... -~- .. ·-----·· 
--== ... . ..... 
=-... -· .. d····-..... -.~·--- ... -.... ·;. 
, ... . ....,..., . .. O:t •• •-·-· ·-- "' :·-· ·.········;.:.' ....... . . . 
PJ,9' ' 9"*"2"?'9U?>r&uq! K!:J 11'7•\"111,.._•-M-ltO. -•- P..., nlo ?os-~) 
si \Ili! 'llt .i: rt ·;n c'.)~,!:S: ,f.!c~P' ,\ \O O.\ 
llO., { O L ( I \ l . IU,\ . 1 • ..-c.a f'"lN1.:" .,...,: ~ J., 1 \I. .1 t-:. cr •-...L,.l.• ~ 
1->.: .. -n.;~ ..!..: f >r-:·r.to;J.._ rura L'.\Co!,,;j,.o \',11\:J.!U .k l\ .. 1,J-~·IÍ--' · ln.•l.tlJ,.L ru 
H.u.i (.~~' P.nil·• J.: .\n:l,r\. , ... t...ili-i l->6•\l.1 . ... ..i..i.: J..: 1·~~. · i'r 
"'-""0-'PIOOC C°'O!o.0. \t\~' U f.-.0000 P.UU...'Ú 
co,.·.'OC:•çlo.t w w..1, M: ,..uç.o.s """" t:•1n1 Ql&lQ C.CHT'!Uf.-.;J.o CE E" ~S.\ E.U UO..VI.: N. ~FCIToLA-' l'CA ~B;O GLC.a..t.L PA'U l -•!:CU(.l.o CE 11.UOl\V.\. CE CotV'TI....11\A AA tnl $Ãl) CJ1'1Sf6•1tõ E"' l !ISS lt.O 
OUIETO E D~.X 4 Of. IUJÇAVA ~ CO!L'TUU E S'.Sf,t.LJ.Ç.J.o CE 6'VO!I. L"E'f).ucO 1.:' tA.$ $.ÃO )O:l ~VU..->O CUJICl' .. •A.. F'\.A-.nw..s M o...ET03 'E .1~,o,;:,. U UI A.·
A u:.1.1 ,. .. r"_.7 . e,, r-ll n -.t cle;p:r"'lod N M.,..,..,, ..-.=..,..-; > 'l' :nco 
~ ·-cu-..x. _,,~~, U/1'"'"4-~Cll~til ,. .. t.:fi;.b & 10 ~· r~-...r n C.. :t- l • .._::"_,__. .~;.~l-"u~,. nu7:10 ._.1.,.. ... •;* 
ut.nc:M oe COll.:>'4!L "' ~:Mo ~ COt~T0r"lt1'1' :-l·l' !a4ifP-1;a "' l1?':'1'l-~U~<OI C~\'v.!.I 
.f.l'!a-•~ '° ... o FJ'd:I ~.., • s...:õt eo-1.u..:.a nv ~ LU.Z. '~º CAPJ •' 2"11H1S~~At.U O;Jllll CO" t"...-.,lJ6'r'p't t:-.nr .,_~~~C>"l';> tl-.o!bl "'11 
•t ::V.JJ6tc.t .t!t t..,J-t.-~ • :itl4:.tâ1\.8S• S.h°"5'-'vh . U, J.:·oec. .. o O nu (.J ~ t:rtr-• Sf,ril""otl ~..:t • --o"~ e-... ,,..,.,, \.'lb' l:!:lf IU ~ !17 ll PB=:I GI 
"'~ 11 '"'""' C_...\""-!-1 (.~ ... >61.)»2 k#° A~.!..:lu,... P:-o'9tJI.. 
&.V-lC.R.lCiE.ecftYf.n.. '\.r.l'o..-.-FR 
\~ CIE lJOl #.CÃO F'fUGÃO H'.E!.E•.f:J'l. t.'" W.'2-n-2 
~ 
l\:tolJLo,;cftF"1(0P'ClflllOT1: -UO"f ... ÇÃOD'CW!l'JAP.l..CV.l.'lJ V.:. E Ui" 
f\E<illSTRO Dt' FFLÇOS f'AA.A fUTUtO.S IE ~·ruin SER.'fy()S ~ 
r • .n>vç.l.o u..1,,.·.uiv~ [ ~.IV.Ç.11.o °' APIF.f:ll+OS OE l/lt. cctc.•.:t<JWDO E 
..,_ ........ ~;Jo ~Ell'/4 e' nElROOO'JtSllCOS lWl e HOF!.lf"O Pn;a Â.'lo~ 
f.hn..._ 1 .... C::-.!._~t.1!"3•; 6~e.. d,:J:>H ...... HCf0-:P'ldo>(Ll)')d,e,..:-,...-t:n&! 
!Jl'i•
nn ,9
~~4:11.,...,
f )WY>Q llU6!1>t(IO 
.q:n .. ca11\6Jld..1121)dt
Ptu.>dt..-çro1 1l,.._.,.,_O~t
,.. .... rt.ir->«?ln '3o~W!l'«WJ!).r"
~ 
) 
.uu..n; pJ1t.t ('QJl'ld \ '-.'" 6.u(.l<ol as 1>00 tau • 4n 1> » as 11 »t.:ns o.o .~ ... fl 
d>.U ;-w;.:.e•r••g•"-.. ' ' ' 1•'Y'"'.1o;:...('4}Ul1-U!O e:r.ra .... "<!.I 'i .Ur..~> 
e.~ .A.:!it.~k'...!......,A.tl l'."> Fr~•<" U'\.. 
• 1 ~~N..tf!ClroUÂ"OA,ES MJODOPN'A ..... 
l\ roco ,:1--.YE,.!1 TVV.J>.!IT.' .. ,...Owm to O:.O.-~ C'f •.::"!:~ >'ot 1f-.1E "-' TC't"L''"' nt ;.:>'\. OI:;~c.t 1'C ''X~ c.:.Y'.:.iut .t...- •.l\.'C~N.Q:> "A'T'l§ U-..-..:?1 U 
~~~~ :..=\-:r-..J~ -:r:::..c::c-~:t.c.~~ ;~~T~~~~~t: •.•:;.t.-.c. ' e .. ,.~ • 11C:-:cJ1 ''"-\IC.I ' ~ C..,:,.,.TllOO ~ ~J."'-"'!I • !.c ~n e.o-~ 
o.r."tl.J • ..01 ·'' eu' c.t S~'l rvl. • C4o••'7".'>:'.) e;w.....-. CJ.11r. --tn e.. :c.;o ..wf..... ~ >:.!! Ci'->t:\lL'I~~ ...._,._ 
l1T1'>t:J ,.,$1 .,~..,u F-~;=t CaFw;l,..,._._.· u~ C'5...'ltO $-l:>lo"T.:t(.i::~li; O.$ " '-"' 
# >,•s.;l.)nri,qo(>( Vl"l' "t...~VYACC~1.>(.ClroiH>l l. f"':.V»::A•L \~V"...'A Urowt 
C•)f"H.,;:,) ,,)O' Y'\,t Oí:.,SCt. "1 \1•;.a.olLo .K·.'(' . ,. J~u 10 .. ~:!io:~ ..... --·.i. 11 r-•"" ' ..,-,~1 ' '-'"ª• •~ Fn-,,. ...-.-;:i á - a.--.u ~1 1 .h 1>!1 1 •-"11 nM ,_.,.,,. ......... _. ...,._ b.Hot ,......l'Ml'J 1 V"~l a., ~t. 
t;n-;:t.~•~P"" t;"ll~t µa·...,.-..à4h b 1ot.C1.ot 1) l:JQ 111 llJ l i• 115 h=> 
u. .-n.p*,.,...J,...,tfll l1'.<f°.:i' t11•Yt t1 ~ ~·h ••-,.~•úl.I: ~ ..... c.s~ ... ~~ 
•JIJ •r-A~ ~<Jp~;...1-..711b 1t • ... ,.....,n-e-:o1,. .. oea·::u .t. ~~!.t 
~ " " •..., ·~m~ ... ·.,kr • ...-..;upo.S.h c ... - aj k-.. t'·>J,;•-3Q;(v~'T'-'lt.' 
i•r :.s.:u> . 1!'1JS•:> llt:'!..•!•:-, 1•!. .::F1~ . ,1U~"· 1 1l!Ul'X( 1U«F:;,,r Cl!~JXICjo 
GIU,;#"11' ll.""'?Ü C.• •.<..• &.• .. .s.. L.C.o-. ~n C."O l:. ... .Jlll Ao...,,_ ~ 'J:. o. Aa-r:> 
~,....,,. -11(; A:%11~ '-:>.- Ji. ~f: •u ~""'O'\.. .t .... t t.LTtf l~ t 
Gc.~ t~1_;10 \ 'lt:t fr"lll er-.-» n &t •HU Ji~ r' l l !o:o!) ' ' ' ' V.ro:::-1â C...C:r=.+.. 1 
tt.,..rkrlc;...,•o~b "'"lbh•.;if e.&. 4'»11&:1~to3Q,,1.;n,•,·t~~)~"'l1 ~â~;:-"'iq 
• C. o'.:. o-,.. ... lt:&. (» , .._, '"' , .,.... •• , • • s· )' l :"l "' ... U7c::::!:I h ·...,. v_..,..p> to (1 .. ;~~"1 ~.4C"•G-l'::1h._....c ru.K \'rl:.t I;._, ,........,.., .. , Ht·t 00 A.Vr 'l'!.~,.._ ... 
"' '<r:-•~...,.,...,. ,~..,.. u:...u \.t1.Jl:"'..i•~~ 21t1i.....,~-,.:~ º"' ,.,. ... -tno=..Y.t-:i h.-..-,0t.·..s C.O .. !.:.J11·':1!~ 
oTI~ IÜI .Q1" ~ .. :..-;4 h ,.,;n r. F-..;.t~ r'"'9"'al ... l.Y."'..::o) C!'Ur.> ..,;1-tl.;;. h ;n ~.ri 
~~h f.'.n o T.t...1 u Grc- .a \•,;..L_ .. -;,, ll ,.t A I Clol l"-•.Z.) OCà,.~ C-t i\ HF,.~ f. 
C.• I<:i.~;1.>l '-';"l"' • tt ~:.t •• •:JU , ' "''1" 11,rn;no .... µ-.... 6-•u.-.. ....,.. Ct ~J..'_ .,.. 1 "' ' •l<'Sti-1 t1"1"l ) ..,. ,.......~~ ... ~,.. ,,...,.:!.o :u~..-..1)'5.o o.;>1.1 1 • kr>';h 
~r ::io~.!.f(.l~ ~ C...~~1 C. ,& -!'.&".t !--·J~t~·1; !..v.-.;:::. U-....-c• 1'r'S> 
r cm,1:-r1l'.S:+ GlUJ!S C.. ~(t~ '-ft:'~·J ':":.•) ..._1 .ro<:;- #ot.~_...,'\:1 1. a"dc"­
Lt::: -(f~ \',' :"lf ~-a3.1Fl :1t 1? 00 ~~.t;fool ' t.ff'C>....-t."a<.o~ 4'J) ( .(• 1 C:ti 
~ . ........ b 
E.L:•:::it..Er.-r~cu,. .-,, A..n. C..: ...-r>r 4-1:.W: • C~• ..n~f':J~C7.:t:»·::. y.,, fq, 
~.-.:.. c..: .. .,.l .. ..., .... •• C.'C"~ U..:.. lff ,,,, HM"'1rt>:.:1-uc:~ .... , ....,..,.~-~· 
•4>"ni:.,c..\ :l"'nn ~1r• 1u';':·J \' , .., e,, a...tc..-., KS U:)."o!:. 9. \ 'tt:ofa$.;nuh Fõ.$ 
f:~ !J O-)"-... l :·.1:.rJt ,..t;...t11" )'r.') F-,,~-c-Jlcf.11 A.i;;~He :.r 'l~"iJ Oll'.lu 
111·r J 1 Clo11'X:') h 1•• • k·t. 1 N ..1 te .. ~l:J J41 ll.r .. ;n 1 l vt A-.r-1 C1:d 1 M1' 1 
f.•;JM..1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 18/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco. 
(O projeto consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede municipal 
às famílias inscritas no Cadastro Único - Cadúnico. "Kit Escolar" será composto do material 
escolar básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede 
municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual 
estejam inseridos. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá critérios para o 
fornecimento dos kits. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias a contar da data de sua publicação) 
Autor: Fabrício Preis de Mello - PSD 
Protocolo: 253/2019 Data de entrada: 14 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 17 de fevereiro de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 17 de fevereiro de 2020 
Emitido em: 11 de março de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 13 de março de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Solicitado Parecer Jurídico em: 1° de julho de 2020 
Emitido em: 5 de agosto de 2020 
Data Anexação do Parecer Favorável: 11 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 12 de agosto de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 21 de agosto de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de setembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo 
José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente: José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.l eg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
\ 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593/2020/DL, datado de 14 de setembro de 2020. 
VETO: Ofício nº 236/2020/GP, datado de 6 de outubro de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 7, de 4 de novembro de 2020, rejeitando o veto integral 
ao projeto de lei nº 18/2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7760, de 5 de 
novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/11/2020. Edição nº 
2131. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 689/2020/DL, de 4 de novembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO DA LEI: Lei nº 5621, de 9 de novembro de 2020. Promulgada pelo Presidente 
Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7763, 
de 10 de novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2020. 
Edição nº 2134. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@pa to branco.pr.leg.br