PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 63/2016
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras providências.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná em 12 de maio de 2016.
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ESTADO DO PARANÃ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° K3/2.01b
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2017 e dá outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exerc1c1o de 2017, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n°
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
I. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
11. metas e riscos fiscais;
111. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VIl. programas e Fundos.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃO!
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para
o exercício de 2017, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO 11
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida pública para o
exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria n° 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo I - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) DemonstratiVO IV- Evolução do Patrimômo Líquido; j e) Demonstrabvo V- Ongem e Aplicação dos recursos oblidos com a alienação
de ativos;
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f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS;
g) Demonstrativo Vil- Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO 111
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2017, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31
de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
I. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
111. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos I, li e 111, que conterão:
I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
111. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. s• Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria n• 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°' 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, da
Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente,
de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. s• Para o exercício financeiro de 2017 fica estabelecido o montante de~$
330.04 650,18 (trezentos e trinta milhões quarenta e três mil seiscentos e cinquenta reais e de.zoito
centa o c o limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
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Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serao classificados na programaçao orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99- Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo
8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações
decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo ás emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo
Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo 11 -
Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas lixadas
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2016, (base de correção relativa a 30 de junho de 2016).
§ 1 o As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2016.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2016.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará á Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2017 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
11. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
111. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
Vil. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
património público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais n• 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e
das transferências previstas no§ 5•, do artigo 3 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para
fins de inclusão no Orçamento Geral do 1cíp o. ~
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Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99- Reserva de Contingência.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no
quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto
no inciso 111, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada á cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
I- 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n' 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2017, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo
de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional
e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta
e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legisla o Mu · ipal, na programa. ç:J-o
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargo e , reenquadramentos de
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pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes pollticos, criação de cargos, aumento do número de
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucional n' 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar n' 101100, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2017, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte,
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n' 4.320164.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
I. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
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§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal n° 101/00 e
Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 29, Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à eletiva
formalização dos instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exercício de 2017 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária,
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência
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cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no
Anexo 111.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de dezembro
de 2017, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único do artigo
14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não
compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício de 2017, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, a criação e
inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as
fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
111. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo
167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2017, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
retomada da
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita p ista, · da que parcial,d~ ~
execução orçamentária dar-se-á nos limites das disp ili s, mediante ato ~
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Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPÍTULO VIl
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo I, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e
produtores.
§ 1 o As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para
esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Cãmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio
líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, po - ser observadas respectivamente nos
Demonstrativos 11, 111 e IV.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor e
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
O.OOl.OOO·Refinanciamento da Dívida Interna
0.002.000-Amortização da Dívida interna
0.003.000-Encargos Especiais
1.00l.OOO·Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligaç~o de bairros.
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
1.003.000-Construir, ConseNar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros
1.006.000-Construir galerias pluviais
1.007.000-Construção de pontos de ônibus
1.025.000-Fomento a Industrialização
1.032.000-Aqulsição de veículos e equipamentos
1.033.000-Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento.
1.035.000·Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e afluentes
1.038.000-lmplantação e Manutenção do Aterro Sanitârio
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
1.042.000-Adquirir veículos para o Transporte Escolar e 5MECEL
1.047.000-Construção do Museu Regional
1.050.000-Construir, reformar, ampliar Complexos Esportivos
1.054.000-Aquislção de veículos para o FMS
1.070.000·Construção, ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde de Saúd
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil
1.088.000·1ncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco
1.095.000-Construção do Barracão do Disque Solidariedade
1.097.000-FMH ·Fundo Municipal de Habitação
1.102.000-Construção do Paço Municipal
1.104.000·Construção do Centro de Convivência do Idoso
1.105.000-Construção do CREAS
1.113.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas de São Roque do Chopim
1.115.000·Construção Ginásio Poliesportivo Bairro São Francisco
1.116.000-construção Ginásio Poliesportivo Bairro Bonato
1.117.000-Constrtlçiio do Centro do Artesanato
1.119.000-Construção de unidades habitacionais em São Roque do Chopim
1.120.000-Construção de Sarrações industriais
1.121.000-Desenvolver Projeto de Cobertura da Rua Goianases em frente a Feira do Produtor
2.002.000-Coordenação e Super.~isão dos órgãos da administração
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Juridica
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno
2.006.000·Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar
2.D07.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento
2.010.000-Manutençiio das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2017-Aiteração Legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 012017- Projeto de Lei- Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao legislativo
Valores
2017
780.000,00
9.400.000,00
2.794.400,00
4.286.000,00
969.146,00
710.000,00
230.000,00
784.000,00
2.240.000,00
100.000,00
1.320.000,00
195.610,00
138.000,00
921.000,00
665.500,00
482.000,00
50.000,00
890.000,00
117.610,00
251.790,00
302.500,00
230.000,00
5.500,00
601.000,00
2.399.917,54
6.655,00
6.655,00
150.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
150.000,00
500.000,00
15.000,00
1.865.300,00
1.982.731,00
301.912,21
220.750,00
136.700,00
267.396,00
52S.775,00
1.187.000,00
Página: 1 de 6
Total
780.000,00
9.400.000,00
2.794.400,00
4.286.000,00
969.146,00
710.000,00
230.000,00
784.000,00
2.240.000,00
100.000,0 ·~ ./1
1.320.000,00
\~ 195.610,00
138.000,00
921.000,00
66S.500,00
482.000,00
50.000,00
~ 890.000,00
117.610,00
251.790,00
302.500,00
230.000,00
5.SOO,OO
601.000,00
2.399.917,54
6.655,00
6.655,00
150.000,00
100.000,00
100.000,00 8 .. .., c~' - 100.000,00 ~(j)Q
150.000,00 <O .. "'
500.000,00
1S.OOO,OO &=g .., CD13f! o te
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301.912,21 .9-c~ .9:: - c:-- cr -r 220.7SO,OO ::lffiO o
136.700,00 ::;; Q.
267.396,00
525.775,00 1J~fQ> ~
1.187.000,00 ~
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.013.000-Cu5tear Inativos e Pensionistas
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças
2.015.000-Manutenção da Coordenadoria de Compras e Licitações
2.016.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Tesouraria
2.018.000-Manutenção das atiVidades da Coordenadoria de Contabilidade
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscal%ação
2.020.000-Manutenção das atiVidades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Ptíblicos
2.021.000-Manutenção das atiVidades do Departamento de Engenharia e Obras
2.022.000-Manutenção das atiVidades do Departamentco de Serviços Urbanos
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública
2.024.00Q-Manterfábrica de tubos, britador e usina de asfalto
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG
2.019.00Q-Manter Aefopcrt.o
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo
2.032.000-M~nutenção clas atiVidades da Coordenadoria de Tr:On$ito
2.033.00o-Programa de Educação de Trânsito
2.0.34.000-Monitoramento e monitores de trânsito
2.03S.OOQ-Manutençiío d3s atiVidades do gabinete da Secretári3 de Ação Soe ia! e Cidadania
2.040.000-M~nutenç.Jo das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
2.046.000-Manutençilo das atividades da marcenaria
2.047.000-M~nutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
2.048.000-Manutençiío das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa
2.049.000-Manutenç.Jo e Reforma do Centro Regional de Eventos
2.0SO.OOO-Realizar feiras setoriais e exposições
2.052.000-Capacita r trabalhadores
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil
2.054.000-Manter atiVidades do Departamento de Desenvolvimento Econômico
2.0S8.000-lmplantar e manter o fundo de Desenvolvimento
2.062..000-Apoiar projetos que atendam ao turismo
2.\163.()0()-Manutenção da& atívid~des da Coorde11adoria de Turismo
2.064.000-lmlantar e manter Conselho Municipal de Turismo
2.065.000-Manutençlío das atividades do Gabinete da Secretária cle Agrieultur~
2.066.000·Programa Mulheres Rurais
2.06$.000-Programa Bovinocultura de leite
2.070.000-Manutençilo das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Famili
2.07.3.000-Manutençilo das atividades do Interior
2.074.000-M<mutençâo das atividades do Gabi11ete do Secretário de Meio Ambiente
2.076.000-Manutenç.'io das atividades do Departamento de Meio Ambiente
2.077.000-lmplemer>tação e recuperação de áreas degradadas e Restauração de áreas de preservação permanente APP
2.078.000-Promover e apoiar atividades de educação ambiental, IncentiVar e apoiar o reflorestamento e Implanta
2.079.00Q-Arborização urbana, conservação de trevos, praças, parques e jardins
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2017-Aiteração Legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 012017 ·Projeto de Lei· Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2017
1.947.000,00
270.071,00
911.000,00
501.000,00
862.275,00
2.155.000,00
237.396,00
5.287.300,00
4.593.000,00
4.412.900,00
2.424.500,00
200.000,00
280.000,00
400.000,00
2.643.700,00
120.000,00
345.000,00
2Sl.5!0'16,00
1.611.500,00
641.881,00
228.096,00
476.317,00
42.3.000,00
217.000,00
426.000,00
60.5(lO,OO
8S6.000,00
10.000,00
186.000,00
330,000,00
36.520,00
221.596,00
96.000,00
2.000.000,00
3.075.000,00
192.000,00
3.727.000,00
214.920,00
2.348.500,00
187.000,00
91.000,00
944.230,00
Página: 2 de 6
Total
1.947.000,00
270.071,00
911.000,00
501.000,00
862.275,00
2.155.000,00
237.396,00 tv
6.287.300,00 \ 4.593.000,00
4.412.900,00
2.424.500,00
200.000,00
280-000,00
400.000,00
2.643.700,00
120.000,00
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1.611.500,00
641.881,00
228.096,00
476.317,00
423.000,00
217.000,00
426.000,00
50.500,00
856.000,00
10.000,00
186.000,00
330,000,00
36.520,00 o 221.596,00 O <O<'> o "' c: .2 •
96.000,00 eooQ ~
2.000.000,00 ID (1) co I ~;i. 3.075.000,00
192.000,00 -o.., ""oc- 3.727.000,00 l!a.. o
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187.000,00 ::;:~ Q.
91.000,00 c_,"om_;ra-1.i
944.2.30,00 <F ~
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Unidade Gestora: CONSOLJDADO
2.081.000-Manutenção do Viveiro Municipal e Promover e incentivar a preservação de árvores multissecul~res.
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais
2.084.000·Manutenção das atividades de limpeza, coleta e pro.:essamento de lixo, Cor~struir, planej~r e implanta
2.085.000-Gestão Integrada de resíduos sólidos urbanos
2.086.000-Marmtenção das atNirlade$ do l'fi.OCON, aquisição:. de veiculo e ccnstrução de sede ;>ro;>ria.
2.087.000-Admirlistração Distrital
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura
l.OSO.ooo-Manter, am?liar e fomeeer alimenta-;MI a todas as eria~v;.as dos CMI e Escelas Mooicipais.
2.091.000-0esenvolver e Manter o Projeto Famllla r~ a Escola
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamer~tos, materiais pedagógicos, e~portivos, recreativos, brinquedos p/ es
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educaç.lo
2.09S.OOO-Manuter~ção dos Centros de Educação Infantil
2.096.000-Manutenção das atiVidades do Transporte Escolar e adequação de veiculas
2.097.000-Manutençãa da Educação Integral
2.098.000-Manutençiio das atiVIdades do FUNDES 60%
2.099.000-Mar~utenção das atividades do FUNDES 40%
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos
2.103.00D-Oifusão Cultural
2.105.000-Adquirir livros, periódicos, vídeos, veículos e equipamentos.
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura
2.113.000·Manutençiio das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde
2.114.000-Manuten~ão do~ seNi;;os administrati\ICS e de a&sistêr~ei~ a Saúdll da UC- Unidade cer~tr,~l e UB's- Un
2.115.000-Manutençilo dos serviços de transporte e frota de veiculas
2.116.000-Manter a Conselho Municipal de Saúde
2.117.000-Manutenç.ão das atMdades do Sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
2.118.000-Manutenção do Cer~tro de Especialidades Odontológicas- CEO
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Com1.mitárias de Saúde - AC5
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal
2.124.000-Manutençiio do Programa Agentes Endêmicas
2.125.000-Manutenção das Atividades Ambulatoriais e dos Programas Educativos e Preventivos
2.126.000·Manutençãa das atiVidades de serviços de terceiros de hospedagem
2.:1.27.000·Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
2.128.000-Manutenção dos serviços de diagr~óstico por imagem e outros· SAOT (Chamamento Público)
2.129.000-Prestaçiio de serviços para assistência farmacêutica bâsica
2.130.000-Manutenção rla presta~ i c de serviçcs de Labor-.1tórie Pr{)prie
2.:131.000·Manutençãa das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental
2.132.000·Manutençii<> das atiVIdades de vigilância epidemiológica e campanhas de imunização
2.1..33.000-Manter as Atividade~ legislattvas, do presidente, vereadores e assessores
2.136.000-Manter as atividades aDministrativas, financeiras e patrimoni~ls
2.137.000-Transmissiio e divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outras eventos
2.141.000-Crlar e manter a TV Câmara
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2017-Afteração legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 012017- Projeto de Lei- Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao legislativo
valores
2017
223.450,00
78.000,00
9.820.157,00
470.000,00
290.924,47
270.000,00
220.716,00
2.371.000,00
42.200,00
845.000,00
14.000,00
3.251.SOO,OO
3.932.000,00
362.000,00
32.400.000,00
7.954.000,00
48.400,00
280.000,00
132.000,00
1.103.000,00
250.716,00
7.068.408,00
384.200,00
59.000,00
2.047.445,00
760.300,00
282.172,00
2.523.000,00
990.000,00
462.000,00
S.81S.OOO,OO
368.5S1,00
1.4Sl.OOO,CO
1.640.000,00
3.393.150,00
1.232.620,00
2.006.421,00
1.795.758,00
3.399.600,00
3.017.300,00
173.000,00
484.600,00
Página; 3 de 6
Total
223.450,00
72.000,00
9.820.157,00
470.000,00
290.924,47
270.000,00
220.716,'06 ~ /
2.371.000,00
42.200,00
84S.OOO,OO
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3.932.000,00
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32.400.000,00
7.954.000,00
48.400,00
280.000,00
132.000,00
1.103.000,00
250.716,00
7.068AO&,OO
384.200,00
59.000,00
2.047.445,00
760.300,00
282.172,00
2.S23.000,00
990.000,00
462.000,00 8 .. .., ~ c~, o S.81S.000,00 .,._0 !::'
368.5S1,00 4"u 1.481.000,00
z~ •
1.640.000,00 ·o"'
3.393.150,00 le"~ ~ t!'a. o 1.232.620,00 _&V•Ii
2.006.421,00 .>1 li o_ c: .t::J Q:' t:
1.79S.758,00 :JijjO o ::< a. 3.399.600,00
3.017.300,00 C...~~ra~ 173.000,00 v; ~
484.600,00 !ii ~
~
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.142.000-Manutençiio dos Serviços do COAS
2.143.000-Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edifício LegislatWo
2.146.000-Atleta Talento
2.149.000-Programa de Orientação e Implantação de Sistemas de Tratamento de Esgotos domiciliares em residência
2.153.000-Controle da qualidade elas Águas das fontes e nascentes para o abastecimento de residências rurais.
2.154.000-Manuter.ção cio Patrimor.io Historieo do Mur.icipio
2.158.000-Manter o Conselho de E:ntorpe~entes
2.162.000-lncentivo a eventos/datas comemoratíVas nas Escolas
2.176.000-Manuten~ao da Educacao Infantil
2.177.000-Manuter<cao das Atividades do Ensino Superior
2.179.00Q.Manuten<;ão do Con!.elho Municipal de Defes<J dos Direitos dos Idosos
2.180.000-Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas
2.181.000-Manutencao do terminal rodovia rio Jose Cattani
2.187.000-lmplantação e Manutenção do NA5F- Núcleo de Assistência à Saúde da Família
2.188.000-Manutenção de campos de futebol e Quadras Esportivas
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho
2.198.000-A<:~uisição de Insumos de Alto Custo, níio Contemplados na Assistência Farmacêutica Bâs!ca
2.199.QOO-Manutenção do Conselho Tute\;u
2.200.000-Manutenção da Qualificação d3 Gestão Su3s -IGO SUAS
2.201.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
2.202.000-Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação
2.207 .COO-Manter atividades e!.jK<rti11as adaph<:h-s
2.208.000-Manutençiio do CRAS- Proteção Social Básica
2.209.000-Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
2.210.000-Manutenção do Consórcio !r.termunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste <:lo Paraná- Ciruspar
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
2.212.000-Consórcio Publico Intermunicipal- Portal do Pinhão
2.213,000-Manutenção das ativid;'ldes do Conselho Municipal de Assistência Social.
2.21S.OOO-Manutenção das atiVidades do Departamento de Planejamento Estratégico
2.216.000-Manutenção das atividades do Depart~mento Administrativo
2.219.000-lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento
2.221.000-Destínar recursos para atletas que irão representar o Munidpio em jogos oficiais
2.222.00Q-Implantação do PROSEM
2.224.000-M<muulas atMt:lacie& do Opto de hporte, Lner e Jwer.tude
2.225.000-Manter o esporte de Categorias de Ba~e. E<:~uipes de Rendimento e Part.de Jogos Oficiais
2.226.000-Promoção de Esporte Amador em Diversas Modalidades
2.227.000-Manutenção das AtWidades do Gabinete
2.23S.OOO-Manuteção das AtMdades da DIVisão de Patrimônio
2.236.000-Manuterv;.ão das publicações. oficiais
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria
2.238.000-Manutençiio do Departamento de Planejamento Urbano
Prefeitura Municipal de Pato Branco·PR
LD0~2017-Aiteração legal!
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 012017- Projeto de Lei· Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2017
180.S54,00
200.000,00
132.000,00
36.000,00
1,00
18.000,00
24.000,00
84.200,00
6.487.000,00
750.000,00
19.955,00
1.780.000,00
456.400,00
291.200,00
271.613,00
231.000,00
798.600,00
512.200,00
30.500,00
19.965,00
4.S78.4SO,OO
60.000,00
236.SO'J,OC
1.6S9,400,00
744.620,00
4.29S.300,00
19.500,00
72..000,00
19.500,00
342.200,00
7.741.000,00
780.000,00
3~.000,00
195.000,00
3.3$7.100,00
1.112.445,00
266.200,00
286.S96,00
261.000,00
:i02.000,00
l.3QS.500,00
2.391.510,00
Página: 4 de 6
Total
180.554,00
200.000,00
132.000,00
36.000,00
1,00
1a.oco,oc f\ 24.000,00
84.200,0Q.
6.487.000,00
1~: / 750.000,00
19.965,00
1.780.000,00
456.400,00
291.200,00
271.613,00
231.000,00
798.600,00
512.200,00
30.500,00
19.965,00
4.S78.4SO,OO
60.000,00
236.SO'J,OC
1.659.400,00
744.620,00
4.295.300,00
19.SOO,OO
72.000,00
19.SOO,OO
342.200,00 8.,"'~ c: .2: o 7.741.000,00 <11·-ó~
780.000,00 ~0-~ ""•""
360.000,00
19S.OOO,OO
~·i· :ot: "'
3.3$7.1()0,00 ~er é -a§ 1.112.445,00 -g.
266.200,00 U-•0..-
286.596,00 ·§~~ã ::;W Q.
261.000,00
302.000,00
1.305.500,00 c./~~ra --- 4!
2.391.510,00 i7i ~ .... ~
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.239.000-Manutenção do Departamento de Programas e Metas
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes
2.241.000-Manutenção das atividades do Opto Administrativo e Financeiro
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados
2.245.000-SUAS- PSB- Ações do PAI F (CRAS)
Prefeitura Municipal de Pato BrancoMPR
LDOM2017-Aiteração Legal1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 012017 M Projeto de Lei · Em Elaboração
Ação
Página: 5 de 6
Valores
2017 Total
180.580,00 180.580,00
231.536,00 231.536,00
676.550,00 676.S50,00
1.089.100,00 1.089.100,00
123.420,00 123.420,00
2.251.000-SUAS- PSE- SeNiços de acolhimento (Lar dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta Comple~idade I 60.800,00 60.800,00
2.252.000-Reformulação, ampliação e manutenção estratégia saúde da famf!la- ESF 7.568.860,00 7.S68.860,00
'"·'=','~·o,ooc·,''~',''c','~','"c'o"',''~me•o",''o:''=:''~'"'',''o·,'s"''"c'o''"'"''"'"""'·cSoU'A~Soc~~cccccocooc~~ooooc_ ____________________________________________________________________________________ -+-------'''''·,',ooo,o'oct---------'''''·,'o,oc,ooo~~' - 2.250.000-5eNiços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos- SUAS· PSE 55.200,00 65.200,00
2.254.000-Manutençãodas Instituições de Ensino Fundamental 4.164.200,00 4.164.200,00 """ ··\ j
2.258.000-Realização de E~ames laboratoriais e cirurgias eletivas 1.000.000,00 1.000.000,00 V
2.259.000-lmplantação de ações de segurança alimentar e nutricional 11.000,00 11.000,00
2.260.000-Crlação da Biblioteca Itinerante e Caminhão da Cultura 36.000,00 36.000,00
2.263.000-lncentivo à Cooperativa de artesanato de Pato Branco e Associação Pato-branquense do Artesão 30.000,00 30.000,00
2.264.000-Promover e incentivar o Programa Consórcio de Escritores 12.000,00 12.000,00
2.269.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.034.900,00 1.034.900,00
2.270.000-Projeto Mulher 48.400,00 48.400,00
2.272.000-Apoio a Semana do Escoteiro 20.000,00 20.000,00
2.273.000-PRODEAGRI 1.100.000,00 1.100.000,00
2.274.000-PROOECOM 800.000,00 800.000,00
2.275.000-lncentivo a Implantação e Ampliação de lndustricas e Unidades Agroindustriais 484.000,00 484.000,00
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental 7.755.000,00 7.755.000,00
2.277.000-Manter e Desenvolver os Projetos Educativos Complementares 66.400,00 66.400,00
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento· UPA 16.244.550,00 16.244.550,00
2.279.000-Manutenção dos 5eNiços do CAPS 1.767.000,00 1.767.000,00
2.280.000-Manutenção Dos Serviços Credenciados, Contratos e Conveniados 44.033.000,96 44.033.000,95
2.281.00Q-Manutenção do Centro Dia Genoefa Vlgan6 38.000,00 38.000,00
2.282.00Q-Manutenção das Conferencias Municipais 24.000,00 24.000,00
2.283.000-Beneficios Eventuais 652.000,00 652.000,00
2.284.000-Componentes para Qualificação da Gestão· Bolsa Familia -IGOPBF 143.800,00 143.800,00
2.285.000-lmplantação e Controle de 2oonoses 224.000,00 224.000,00
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar 50.000,00 50.000,00
2.289.000-Programa Prevenção da Violencia nas Escolas 90.000,00 90.000,00
2.290.000-Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão 500.000,00 soo.ooo,oo
2.291.000-Prêmio de Redação Escolar- LITERART 40.000,00 40.000,00
2.292.000-Semana do Livro e da Comunidade dos Escritores do Município 20.000,00 20.000,00
2.293.000-Programa de Captação e Armazenamento de Aguas Pluviais 600.000,00 600.000,00
2.294.000-Apoio ao Programa Cidade do Idoso 600.000,00 600.000,00
2.295.000-lmplantação de Programa Antidrogas 150.000,00 1SO.OOO,OO
2.296.000-Programa Saude Vocal do Professor 10.000,00 10.000,00
2.298.000-Manutenção de Ofertas de SeNicos de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos 31.200,00 31.200,00
2.299.000-Manutenção das Atividades de Outras Pollticas 270.000,00 270.000,00
Dados Enviados ao Legislativo
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Munle~a\o Branco
Ellzandra K. N. da S1tva
CRC • PR 058078/0·3
1'011 ,MG\5 <1e 0610412015
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2017-AJteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 012017- Projeto de Lei- Em Elaboração
Dados Enviados ao Legislativo
Página: 6 de 6
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Branco
Ellzandra K. N. da Silva
CRC - PR 058078/0-3
Port 15812015 de 0610412015
Prefeitura Municipal de Pato Branco*PR
LD0*2017*Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento legal: 012017- Projeto de lel *Em Elaboraçâo
Natureza da Despesa
Dados Enviados ao legislativo
Página: 1 de 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados. ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
Muni .. ato Branco
Ellzandra K. N. da Silva
CRC - PR 05807810-3
Port 15812015 de 0610412015
Página: 1 de 1
11/05/2016 14:21
AMF- Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente
(a)
Receita Total 330.043.650,18
Receita Primária (I) 3:26.586.3:20,18
Despesa Total 330.043.650,18
Despesa Primária (11) 3:23.043.650,18
Resultado Primário (111):: (1-11) 6.542.670,00
Resultado Nominal 948.000,00
Dívida Pública Consolidada :25.8:20.515,70
Dívida Consolidada Líquida 3.872.S15,70
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP
----
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2016, 15h e 0:2m.
NOTA EXPLICATIVA; Cálculo realizado tomando-se por base o PIB dos Municipios de acordo com dados do IBGE.
CRC/PR n2 058078/0-3
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
2017
Valor %PIB Valor
Constante Corrente
(a/PIB) (b)
X 100
330.043.650,18 8,78% 360.737.709,65
3:26.586.3:20,18 8,68% 360.:237.847,96
330.043.650,18 8,78% 360.737.709,65
3:23.043.650,18 8,59% 353.086.709,65
6.54:2.670,00 0,17% 5.678.871,50
948.000,00 0,03% 1.540.200,00
25.8:20.515,70 0,69% :21.683.789,00
3.87:2.515,70 0,10"/o 414.359,00
0,000
0,000
0,000
2018
Valor % PIB Valor
Constante Corrente
(b/PIB) (c)
X 100
3:23.581.725,56 9,59",; 387.793.097,87
323.133.349,6:2 9,58% 387.:255.686,55
3:23.581.725,56 9,59% 387.793.037,87
316.718.778,56 9,39% 379.568.21:2,87
5.093.947,74 0,15% 6.10:2.636,86
1.381.559,40 0,04% 1.655.715,00
19.450.358,73 0,58% 18.310.073,87
371.680,0:2 0,01% 5.453.589,00
0,000
0,000
0,000
Página: 1 de 1
11/0S/2016 14:14
R$ T 1,00 -,--
2019
Valor % PIB
Constante
(c/PIB)
X 100
318.765.9:26,45 10,31%
318.3:24.174,34 10,30%
318.765.877,13 10,31%
31:2.005.070,98 10,09%
5.016.367,50 0,16%
1.360.997,73 0,04%
15.050.880,72 0,49%
4.482.850,16 0,15%
0,000
0,000
0,000
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERcfCIO ANTERIOR
2017
AMF Demonstrativo 11 (lRF art 4° - § 2° -, inciso I}
l-Metas Pre\llstas !!-Metas Realiladas
ESPECIFICAÇÃO em 2015 %PIB em 2015 %PIB
(a) (b)
Receita To tal 260.000.000,00 0,117% 227.702.626,8~ 0,102%
Receita Primária !I) 258.585.778,67 0,116% 219.935.905,97 0,088
Despesa Total 260.000.000,00 0,117% 221.719.729,65 0,101
Despesa Primária (11) 251.370.000,00 0,113% 213.863.206,65 0,100
Resultado Primário (111)=(1 - 11) 0,000";1\ 6.072.699,32 -0,013
Resultado Nominal 0,000% 6.072.699,32 0,007
Divida Pública Consolidada 27.000.000,00 0,012% 26.506.2.14,61 0,012
Dívida Consolidada Liquida 4.000.000,00 0,002% 200.000,00 0,012
FONTE: PRON\M Pl, DEP~RTAMENTO ~DM\N\STRATtVO E FIN~NCE\RO, 06/Mai/2016, 1St>. e 07m.
NOTA EXPUCATJVA:
Jndr~unes da Silva
CRC/PR n2 058078/0-3
Contadora
Página: 1 de 1
11/05/2016 14:16
R$1 00
Variação {11-1)
Valor %
(c)~ (b-a) (c/a)x 100
j32.297.3H,17) -12,42%
(38.649.872,70) -14,95%
(::C8.280.270,35) -14,72%
(37.506.793,35) -14,92%
6.072.699,32 0,00%
6.072.699,32 0,00".-11
(493.785,39) -1,83%
(3.SOO.OOO,OO) -95,00%
AMF- Demonstrativo 111 (LRF, art 42, § 22, inciso li)
ESPECIFICAÇÃO
2014 201S
Receita Total 197.100.000,00 250.000.000,00
Receita Primária (1) 197.100.000,00 259.195.500,00
Despe<a Total 197.100.000,00 260.000.000,00
Despesa Primária (11) 159.000.000,00 254.860.000,00
Re•ultado PrimáriO (111)•(1 11) 27.800.000,00 4.336.500,00
Resultado Nominal 2.000.000,00 2.536.000,00
Dfvida Pública Consol<d•da 6.000.000,00 20.246.676,28
Divida Consolidada úqulda 4.000.000,00 17.710.676,28
ESPECIFICAÇÃO
2014 201S
Receita Total 188.230.500,00 247.000.000,00
Receita Primâria (I) 188.230.500,00 246.236.675,00
Oe•pesa Total 188.230.500,00 247.000.000,00
Despesa Primária (11) 151.845.000,00 242.117.000,00
Resultado Primário 11) 26.549.000,00 4.119.675,00
Resultado Nominal 1.910.000,00 2.409.200,00
Olvida Pública Consolidada 5.730.000,00 19.234.342,47
Divida Consolidada Liquida 3.820.000,00 16.825.142,47
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 05/Mai/2016, lSh e 07m.
NOTA UtililOU·Se como base para elaboração os índices de inflação do Banco Central.
da Silva
CRC/PR n• 058078/0.3
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS EXERCfCJOS ANTERIORES
2017
VALORES A PREÇOS CORRENTES
% 2016 % 2017 %
31,91% 299.218.913.82 15,08% 330.043.650,18 10,30%
31,51% 298.836.113,82 15,29% 329.586.320,18 10,29%
31,91% 299.218.913,82 15,08% 330.043.650,18 10,30%
60,29% 288.718.913,82 13,29% 323.043.650,18 11,89%
-84,40% 10.117.200,00 133,30% 6.542 670,00 ·35,33%
26,80% 3.560.000,00 40,38% 948.000,00 ·73,37%
237,44% 17.606.676,28 ·13,04% 25.820.515,70 46,65%
342,7"7% 14.046.676,28 ·20,69% 3.872515,70 -72,43%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
% 2016 % 2017 %
31,22% 280.956.726,59 13,75% 154.031.694,14 -41,62%
30,82% 280.597.289,97 13,95% 163.804.401,13 ·41,62%
31,22% 280.956.726,59 13,75% 164.031.694,14 ·41,62%
59,45% 271.097.571,66 11,97% 160.552.694,14 -4{),78%
-84,48% 9.499.718,31 130,59% 3.251.706.99 -65,77",6
26,14% 3.225.720,00 33,89% 471.156,00 ·85,39%
235,68% 15.953.409,38 -17,06% 12.832.796,30 ·19,56%
34{),45% 12.727.693,38 -24,35% 1.924.640,30 -84,88%
2018 %
350.737 709,65 9,30%
360.237.847,96 9,30%
360.737.709,65 9,30%
353.085.709,65 9,30%
5.676.871,50 ·13,23%
1.540.200,00 62,47%
21.683.789,00 -16,02%
4.143.589,00 '·"'
2018 %
145.738.034,70 ·11,15%
145.536.090,57 ·11,15%
145.738.034,70 -11,15%
142.647.030,70 -11,15%
2.293.456,09 ·29,47%
622.240,80 32,07%
8.760.250,76 ·31,74%
1.674.009,96 ·13,02%
2019
387.793.037,87
387.255.586,55
387.793.037,87
379.568.212,87
6.102.636,86
1.655.715,00
18.310.073,87
5.453589,00
2019
127.583.909,46
127.407.120,88
127.583.909,46
124.877.942.03
2.007.767,53
544.730,24
6.024.014,30
1.794.230,78
%
%
R$1,00
7,50%
7,50%
7,50%
7,50%
7,50%
7,50%
-15,56%
31,62%
-12,46%
·12.46%
·12,46%
-12,46%
·12,46%
·12,46%
-31,23%
7,18%
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Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
AMF- Demonstrativo IV (LRF art 4" § 2° inciso lll)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014
Patrimônio/Capital 410.673.051,44 100,00 413.921.685,42
Reservas
Resultado Acumulado - - -
TOTAL 410.673.051,44 100,00 413.921.685,42
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2014 % 2013
Patrimônio - -
Reservas - - -
Lucros ou Prejuizos Acumulados -
TOTAL
FONTE: PRON!M PL, DEPARTAMENTOADMJNJSTRATJVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2016, lSh e OSm.
TA EXPLICATIVA:
EJizandr.unes da Silva
CRC/PR n" 058078/0-3
conladora
% 2013
100,00 389.872.242,85
-
100,00 389.872.242,85
% 2012
-
-
-
Página: 1 de 1
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R$1 00
%
100,00
100,00
%
-
-
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMF- Demonstrativo V (LRF art 4' § 2' inciso 111) ' '
RECEITAS REALIZADAS 2015 2014
(ai (bl
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS {I) 95.197,50 232.430,00
Alienação de Bens Móveis 95.197,50 232.430,00
Alienação de Bens Imóveis -
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014
(d) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) -
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDtNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos -
SALDO FINANCEIRO 2015 2014
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli)
VALOR (111) 95.197,50 1.728.589,44
FONTE. PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mal/2016, 08h e 36m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercicio financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos
Elizandr~nes da Silva
CRC/PR n2 058078/0-3
Contadora
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R$1 00 '
2013
(c)
2013
(f)
118.246,66
118.246,66
118.249,66
-
2013
(l)=(lc-111)
1.496.159,44
LRF, art 4º, § 22, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
2012
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (11)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I -li)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
2013
2013
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2016, lSh e 10m.
NOTA EXPLICATIVA: Não existindo Regime Próprio de Previdência Social, segue relatório sem valores.
CRC/PR n!! 058078/0-3
Contadora
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2014
2014
IPTU e Coleta de Lixo I outros benefícios
IPTU !Outros benefícios
IPTU I Outros benefícios
IPTU I Outros benefícios
TRIBUTOS MUNICIPAIS
Município de PATO BRANCO· PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
pensionistas e
ldeflcientes físicos- Lei nº 2.275 de lSO.OOO,OO 164.100,00
que optarem pelo
l:·o a vista, conforme Lei 425.000,00 464.950,00 37 de
concedido para Imóveis I
[em edificação, conforme Lei nº 19.960,00 I 21.835,00 I
imunidade de IPTU, às
!igrejas em consonância com o I 133.000,00 I 145.502,00 I
720.000,00 787.680,00
FONTE: PRONIM Pl- Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2016, 09h e 06m.
17.886.900,00
506.795,00
Página: 1 de 2
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havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2017,
havendo redução em investimentos, além a
intensificação da fiscalização tributária municipal.
l Valor já programado para o orçamento de 2017,
havendo redução em investimentos, alem a 23
·
800
•
00 intensificação da fiscalização municipal.
valor já programado para o orçamento de 2017, I havendo redução em investimentos, além da 158
·
597
•
00 intensificação da fiscalização tributária municipal.
858.571,00 l conformidade com o que a prefeitura o inciso I do
artigo 14 da LC 101/2000.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquita ou modificação de base de cálculo que implique reduç
que correspondam a tratamento diferenciado. l!llmlml
Municlpih Branco
Elizandra K. N. da Silva
CRC • PR 05807810-3
Pon 1S8/2015 de 06/0412015
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
AMF- Demonstrativo 8 (LRF art 4" § 2" inciso V) ' ' '
EVENTO Valor Previsto 2017
Aumento Permanente da Receita
H Transferências Constitucionais
H Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (111) =(I+ 11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem líquida de Expansão de OOCC (V)= (111-IV)
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2016, 10h e 26m.
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R$ 1 00
25.932.158,00
-
22.352.317,00
3.579.841,00
3.579.841,00
3.579.841,00
3.579.841,00
"NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente devivada da Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um periodo a dois exercidos. Tambem é consideranda a DOCC o aumento de despesa com
prazo determinado. Sendo que os atos deverão ser instruidos com a estimativa do impacto orçamentario-financeiro. Considera-se aumento de receita o proveniente de
alevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
Elizandr. unes da Silva
CRC/PR n!! 058078/0-3
Contadora
SUBTOTAL
TOTAL
Município de PATO BRANCO- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
de dotações de despesas prev
3.140.000,00
3.140.000,00 [TOTAL
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2016, OBh e 44m.
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano U[J[]
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano OfJO
Página: 1 de 1
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1.
3.140.000,00
3.140.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2017 foi elaborado Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
M L
e
u,niCipro de Pato Brar,ç,_,
•zandra K. N. da Silva
P CRC • PR 058078/0-3
011 1 S8/2o 1 s de il6J0412o 1 ~
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lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de lei
Mun~to Branco
Elizandra K. N. da Silva
CRC - PR 058078/0-3
Port 158/2015 de 06/04/2015
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Página: 1 de 8
11/05/2016 14,21
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de lei
Municlpio~ Branco
Ellzandra K. N. da Silva
CRC • PR 05807810-3
Port 158/2015 08 0610412015
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
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lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de lei
Municlpi. Brancc
Elizandra K. N. da Silva
CRC • PR 058078/0-3
POli 15812015de06104/2015
Unidade Gestora: CONSOliDADO
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Anexo I ~ Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/0S/2016 Tipo: Projeto de Lei
Municl~to Branco
Ellnndra K, N, da Silva
CRC • PR 051!078/0-3
Pon t 5812015 de 0010412015
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
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Anexo I ~ Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
Branco
Ellzandra K. N. da Silva
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Port 15812015de0610412015
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçame~tárias
Situação: Em Elaboração Fundamento legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de lei
Port 15812015 de 06/Q4/2015
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Municlp~o Branco
Ellzandra K. N. da Silva
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Poli 15812015 de 0610412015
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
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Estimativa das R:;e~ce'O'ii!_tao:s~O~~~~~~-------,--------------,
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lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de lei
MunicfPI~to Branco
Ellzandra K. N. da Silva
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Port 15812015 de 06/04/2015
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11/05/201614,21
~~~~g;~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER PRÉVIO
AO PROJETO DE LEI N° 83/2016
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei n°. 83/2016, dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Municipio de Pato Branco, no
exercício de 2017.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem por finalidade fazer a conexão entre o
planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no
dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual.
A Lei de Diretrizes estabelece um elo entre o Plano Plurianual! e a Lei Orçamentária
Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na
programação e execução orçamentária do exercício.
Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à
alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a
realização das metas e objetivos contemplados no PPA. É papel da LDO ajustar as ações
de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Municipal e
selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução
do orçamento subsequente.
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo
sistema de Planejamento e Orçamento, artigo 165, inciso 11, § 2° e a iniciativa dos seguintes
projetos de lei:
• Plano Plurianual (PPA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• Lei de Orçamento Anual (LOA)
"Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
11- as diretrizes orçamentárias;
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal. incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente. orientará a elaboração da lei orçamentária anual. disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
A Lei Orgânica Municipal, art. 95, inciso li,§ 2°, tratam a LDO como um instrumento
orçamentário de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que estabelece as principais
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e-mail: marcíarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
-.···.·· .
• Eslndo do Paraná
diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício que dispõe sobre
critérios e normas que garantam o equilibrio das receitas e despesas do Orçamento.
"Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
11 - as diretrizes orçamentárias;
§ 2• As diretrizes orçamentárias compreenderão:
1- prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da administração
direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a
despesa de capital para o exerclcio financeiro subsequente;
11- orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
111- alterações na legislação tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras; demissão de
pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou
indireta, inclusive as fundações inslituldas e mantidas pelo Poder Público Municipal,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 4° Os planos e programas municipais serão executados em consonância com o
plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela Câmara
Municipal.
§ 5° Os orçamentos previstos nos incisos I a 111 do § 3" deste artigo, compatibilizados
com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir, no Município,
desigualdades setorizadas.
A apreciação do projeto de lei, pelo Legislativo Municipal, envolve a discussão e o
aperfeiçoamento de instrumentos que moldam a peça orçamentária aos objetivos e
programas delineados no Plano Plurianual- PPA e alterações (Projeto de Lei de alteração
n• 82/2016 em tramitação e discussão, para adequação, nesta casa de leis) assim como
orienta a elaboração da proposta orçamentária definindo controles para a execução do
orçamento, necessários para garantir a eficácia das diretrizes e metas definidas que será
enviada em outubro.
A Lei Municipal n• 3.153, de 23 de abril de 2009, estipula data para
encaminhamento do Projeto de Lei relativo às Diretrizes Orçamentárias, em seu artigo 1°,
inciso 11.
O projeto e apreço foi encaminhado e protocolado neste Legislativo Municipal na
data de 13 de maio de 2016, portanto conforme estabelece a legislação em vigor.
"Art. 1• Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto não viger a
Lei Complementar de que trata o § 9°, do artigo 165 da Constituição Federal, nas
seguintes datas:
/l-Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias·até o dia 15 de maio de cada ano;"
A Constituição em seu artigo 57,§ 2°, declara, expressamente, que a primeira sessão
legislativa (intervalo de 1° de fevereiro a 15 de julho) não será interrompida sem a
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e~ma/1: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná f
aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Sendo assim o recesso não terá
início até que a LDO esteja aprovada.
De acordo ainda com a Constituição Federal, parágrafo 2° do art. 165, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, deve no mínimo estabelecer:
I. as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas
para o exercício seguinte;
11. os critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando onde serão feitos
os maiores investimentos, o valor que caberá ao Legislativo, o percentual para
abertura de créditos suplementares e outras informações prévias sobre o futuro
Orçamento;
111. as alterações programadas na legislação tributária, informando que medidas
pretende aplicar na política de tributos;
IV. os critérios que pretende implantar na política de Pessoal, na lei de cargos e salários,
no ordenamento salarial, na reestruturação de carreiras etc. Importante ressaltar que
serão nulas as despesas de pessoal, não previstas na LDO.
Além das previsões já citadas a Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância
da LDO, determinando a previsão de várias outras situações. São elas:
I. Estabelecer critérios para congelamento de dotações, quando as receitas não
evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária;
11. Estabelecer controles operacionais e suas regras de atuação para avaliação das
ações desenvolvidas ou em desenvolvimento;
111. Estabelecer as condições de ajudar ou subvencionar financeiramente instituições
privadas, fornecendo o nome da instituição, valor a ser concedido, objetivo etc.
Importante ressaltar que serão nulas as subvenções não previstas na LDO, excluindo
casos de emergência;
IV. Estabelecer critérios para início de novos projetos, após o adequado atendimento
dos que estão em andamento;
V. Estabelecer critérios de programação financeira mensal para todo o Município,
incluindo a Câmara Municipal,
VI. Estabelecer o percentual da receita corrente líquida a ser retido na peça
orçamentária, como Reserva de Contingência.
Deverá ainda a Lei de Diretrizes, ser acompanhada dos chamados ANEXOS DE
METAS FISCAIS, conforme destaca o artigo 3°, que deverão conter:
I. Demonstrativo I - Metas Anuais - Metas anuais para receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida para o exercício a que se
referirem e para os dois exercícios seguintes. O demonstrativo tem por objetivo, além
de dar transparência sobre as metas fiscais relativas ao ente, dando base à avaliação
da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo para o triênio, orientar
a elaboração do projeto de lei orçamento;
11. Demonstrativo 11- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior- O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB)
para receita, despesa, resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e
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~~~~/P~@w~ Eslndo do Pamná
dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.
A finalidade desse demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano
de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou
não dos valores estabelecidos como metas;
111. Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores - Demonstrativo das metas anuais,
instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três últimos exercícios,
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
vigente. O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as
metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma
melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise
da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e
perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas;
IV. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido - Demonstrativo da
evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
V. Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
VI. Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS -A avaliação atuarial deve ser feita com base no Anexo 1 O- Demonstrativo
da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores, publicado no RREO do
último bimestre do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Eventuais
mudanças no cenário socioeconômico que ensejem revisão das variáveis;
VIl. Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação da renúncia de receita - O
Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas
no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais
fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das
renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art.
4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ele visa a dar
transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF; e
VIII. Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado - O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas
DOCC (Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado) previstas, se estão cobertas
por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para
avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a
elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado concedidas.
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Paraná f
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a LDO dimensione os riscos fiscais,
sob a forma de "riscos orçamentários", que estão associados às contingências relativas à
estimativa e à realização da receita e à fixação e à execução da despesa e de "riscos da
dívida pública", que refletem os impactos adversos sobre a dívida em decorrência de
variações nos juros, inflação e passivos contingentes.
No tocante à receita, cujos riscos decorrem basicamente da possibilidade de
frustração na arrecadação, são fatores especialmente importantes para a determinação dos
riscos.
O§ 3o do art. 4o da LRF, transcrito a seguir, determina o que deverá conter no Anexo
de Riscos Fiscais.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da
Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."
O Artigo 8° do projeto de lei estabelece o valor limite para o orçamento do município
para o exercício de 2017, num total de R$ 330.043.650,18 (trezentos e trinta milhões,
quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos), um percentual de
10,30% (dez, vírgula trinta por cento) a mais do que no exercício de 2016.
No que tange ao atendimento do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
à lei de diretrizes orçamentárias referir-se à preservação do patrimônio público, ordenar que
ela e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após terem sido
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação
do patrimônio público, conforme artigo 36 do projeto em apreço.
"Art. 45. Observado o disposto no§ 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos
adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do património público, nos
lermos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até
a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as
informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será
dada ampla divulgação."
A intenção de tal artigo foi a de impedir desperdício do dinheiro público causado
especialmente pelas obras inacabadas. Este dispositivo, afeta o regime da licitação e do
contrato administrativo, pois novos projetos, que ensejariam nova licitação e contratos, só
poderão ser prestigiados na lei orçamentária se os projetos em andamento forem atendidos
antes deles.
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da transparência da gestão fiscal,
determinando que deva ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público. Define também que a transparência será assegurada mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e de discussão dos planos.
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e-mail: marâarzanoelo@camarapatobranco.com.br
"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos."
O Legislativo deverá dentro do prazo de discussão da matéria, conforme estabelece
o Regimento Interno em seus artigos 180 a 183, realizar audiência pública para discutição,
análise e recolhimento de subsídios e sugestões da sociedade em geral para sua
adequação ou modificação.
A Instrução Normativa n° 89/2013 de 28 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, que dispõe sobre definições e procedimentos técnicos básicos com
vistas à padronização de critérios para o adequado e uniforme exercício dos controles
internos, externos e sociais em seu art. 44§ 1° e§ 2°, ainda dispõem:
"Art. 44. A efetiva participação popular será assegurada nas etapas de elaboração,
discussão e a aprovação dos projetos de leis respectivos aos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos."
Destacamos que deverão os nobres edis que apresentarem emendas ao projeto em
apreço, quanto ao Anexo I • Metas e Ações, as mesmas emendas deverão ser
apresentadas ao Projeto de Lei n° 82/2016 por tratar-se de alterações do Plano Plurianual
para 2014/2017 uma vez que os planos deverão ser compatíveis entre si. (PPA com LDO)
O Projeto encontrando-se dentro do que disciplina a Constituição Federal, com o que
preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
nos art.25, Parágrafo Único e Art.95, § 2°, bem como com o que orienta o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, além das modificações trazidas pelas Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional, estando apto a seguir seu tramite normal.
recer, S.M.J.
25 de maio de 2016.
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PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS
RESOLUÇÃO N" 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÃMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
CAPÍTULO 11
DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 180. Recebida a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal,
será feita a leitura em Plenário e encaminhada ao Departamento Contábil da Câmara para
emissão de parecer prévio, e após a distribuição de cópias aos Vereadores, e à Comissão
de Orçamento e Finanças.
§ 1° Recebida a proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para
análise prévia, a mesma designará o prazo de 15 (quinze) dias para a realização de
audiência pública visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e
publicidade.
§ 2° Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará
as sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de
emendas.
§ 3° Os vereadores poderão apresentar emendas no prazo de 1 O (dez) dias
contados a partir da Audiência Pública.
§ 4° Encerrado o prazo para apresentação de. emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no
prazo de 10 (dez) dias.
§soA Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 10 (dez) dias após emissão do parecer Contábil.
Art. 181. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da
palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas.
Art. 182. Aprovadas as emendas, a matéria retornará à Comissão de
Orçamento e Finanças para incorporá-las ao texto.
Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será incluída
em pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de
redação final.
Art. 183. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano Plurianual
e das Diretrizes Orçamentárias.
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' I
Es1mln tln Paran;í
Senhores Vereadores:
- Conforme determina o Regimento Interno desta Casa de Leis, informamos
aos senhores vereadores, que os Projetos de Lei: n• 82/2016, de 13 de maio de 2016-
Mensagem n" 62/2016, que altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo IAções Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período
de 2014 a 2017, constantes da Lei n" 4111, de 31 ele julho de 2013 - Plano Plurianual -
PPA; e n• 83/2016, de 13 de maio de 2016- Mensagem n" 63/2016, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções ele
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas
de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município ele Pato Branco, no exercício de 2017 - (LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017), protocolados nesta Casa no dia 13 de maio ele 2016, lidos na
sessão ordinária elo dia 16 de maio de 2016, estão disponibilizados na rede: Pasta:
Servidor -c Publica + Projetos Scaneados para Comissões + Projetos ele 2016. Referidos c
projetos foram encaminhados através do e-mail individual de cada vereador e assessores.
Pato Branco 16 de maio de 2016 '
Augustinho Polazzo - PROS !,; {\ _e/i I ' I\ '~I\:: \ \
Clauclemir Zanco - PDT \ \'\"'' ·~. ' ~ . ·. _§t, ' L
\ ~\!'.,\v , I .
Clóvis Gresele - PSC ... . \ 'i( .. ..... ,
~
~:~·-· . )fl.4/: ... -·······-
" ' ; ) Enio Ruaro - PR ' ' ;ly- ' -~:·, I . ~ ··~' .
:·-·Lc<..l .. .
' . I ·,
- i . - Geraldo Edel de Oliveira- PV (!to Oliveira) .I
.
Guilherme Sebastião Silverio - PROS ~Q~~
José Gilson Feitosa da Silva- PT
<I
~i />' ~ ~
Laurindo Cesa - PSDB ·'
/)_{ .-- ·' --
I ' c- Leunira Viganó Tesser- PDT
·\ \.i ,} l" 1/,) ,, '•
' .Al.' ... ., ·'
Raffael Cantu - PC DO 8 <. · 'I J·:'iJ>nh •'
li?
C,. ·'
Vilmar Maccari - PDT ? (_ I /"" c:.·
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: leq!slativo@càmarapatobranco.com.br
)
~ÔOUUO/~#d~§/a/u-/B~
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Param\
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Finanças e Orçamentos solicita a realização de Audiência
Pública, com a finalidade de debater o Projeto de lei n2 83/2016, de 13 de
maio de 2016 - Mensagem n2 63/2016 - Dispõe sobre ações prioritárias
da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
__ f!~~ ~~-Í-~i ~-~_f!_~º~? __ f!_~~_ O_(J_~~~~- ~ !_0_'!!~ ~ ". ~} -~~-·- _______________________________________________ _
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no artigo 23 §22 da lei Orgânica Municipal, requerem a
realização de uma Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de junho de
2016, às 15h, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, com
a finalidade de ser debatido o presente Projeto de lei, que dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
) Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2017 e dá outras providências ..
Nestes t rmos, pede deferimento.
Pato Bra co, 31 de maio de 2016.
- PDT
leunira ~fe~or (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislalivo@camaraoalobranco.com.br
Paraná
RGB 04412016
;;,,.,.
-
Exmo.Sr.
Claudemir Zanco
7
Estado do Paran:i
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
A vereadora infra-assinada, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação dessa
Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei n° 83/2016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício
de 2015 e dá outras providências- LDO.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a nomenclatura da ação especificada abaixo no Anexo I da LDO que passará a vigorar com o seguinte teor:
Ação 2017
2.199.000 Manutenção e capacitação dos membros do Conselho Tutelar 512.200,00
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de junho de 2016.
Leu ano Tesser
e eadora - PDT
. l/l-6Zl9ZO-OO:Ji-9lQZ..urt('{>1- t"<'..lil9 010::1010<1:1
>.1:1 (GI;M OJ.!;\:1 3(11\!dl3Dru
Total
1.767.674,99
'*
Exmo.Sr.
Claudemir Zanco
Ef't.::ldo do Po.rami
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa
Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei n° 83/2016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração financeiro e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício
de 2015 e dá outras providências- LDO.
EMENDA ADITIVA:
Fica acrescida ação especificada abaixo no Anexo I da LDO que passará a vigorar com o seguinte teor:
Ação 2017 Total
0.000.000 Evento Mulheres Urbanas 10.000,00 10.000,00
Fica reduzida a ação que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte valor:
Ação 2017 Total
2.035.000 Manutenção das Atividades do gabinete Secr. Ass. Social e Cid 241.596,00 871.974,14
O t-e.- tft-«J9ZI)-O():U-9l02..urt-171-
3Q 1\fdD!IDIIMWJ
• E?tadOdOP;;arui
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação 2.035.000 - Manutenção das Atividades
do gabinete da Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de junho de 2016.
Vereadora - PDT
17
; '
/Enio Ruaro \._
;ereador - PR
A2 I Política
Após
recomendação
do MP-PR,
edital de
concurso
público em
Salto do Lontra
é revogado
Seguindo RKomendaçào
Administrativa da Promotoria
de Justiça de Salto do lonlra,
o munidpio re\'ogou o edital
do concurso público 001/2016,
para cargos médicos, com pro-
\'a marcada para este domingo 19 de junho, por afronta aos
princfpios (onstitucionais de
publicidade e isonomia.
Inquérito eM! instaurado
pel- '\inistério Público do Para. pcmlou irregularidades
na divulgação do editaJ, que nào
foi publicado em jornais locais e
sequt'r constava na página oficial do munidpio. ~m diSSI\ o
prazo de insaição dos candidatos foi de ap..:nas 16 dias.
Em ofkio encaminhado ao
MP-PR, no dia 14 de junho, o
munidpio informou que acatou a recomendação e se comprometeu, em novo edital, a seguir as orientações de ampla
di\'ulgaçào e de prazo mínimo
de 30 dias para o perfodo de
inscrições. (As5essoria)
DIARIODOSUDOESTf
17 de junho de 2Qit,
Comissão fixa prazo de dez dias
para apresentação de emendas à
Lei de Diretrizes Orçamentárias
O projeto que dispõe sobre a O evenlo foi presidido pelo
Lei de DirelrileS Orçamcnlârias vereador Claudemir Zanco, Diru-
(LDO), no exercício de 2017, foi ba(PDT),prcsidentedaComissJo
debatido em audiência pUbhca na de Orç.unenlo e Finanças (COF).
quarta-feira tiS), no plenário do Biruba e>.-plicou que está aberlo
Legislati\'o. O dcbale cumpre o prazo de dez dias. No perfodo seque determina a Lei de Respon- rão re<.-dJidas emendas ao projeto
sabilidade fiscal (LRF). E.\iste um Je lei. A nova LDO traz uma série
prazo para que a LDO seja defini- de demandas debatidas no Legislada, quede\'e 3(0nll'Cer antes do re- ti\'o, a..~ quais foram incorporadas
Ct'~so da Câmara. O r«esso inicia ao projt'lo pelo Execulivo.
no dia 15 de julho. A presidente do Conselho Mu-
\)1.,'1)!? 8.3/~oltó.
nidpal de Saúde e do Crnu.elho de
Segurança Alimenlar e Nutricional, Maria Julia, mmentou que esla\'a presente para compreender
um pouco mais referente às di\·ersas ações. Por exemplo, segundo
da, ligados abcrlura de no\'as unidades de saúde, r.-.modelaçào da
UPA que, ioclusi\'e, I;'St;\ gerando
problemas na ãrea de climatizaç,J:o,
enlre outras demandas. Ela disse
que pretende encaminhar emenda
à ComissJo de Orçam~nto e Finanças ~ugeslões.
O pres.idcntc da COF comentou queasernendasdewm ser apresenladas à comissão nos próximos
dez dias, bem como requereu estudo para inserir as flO\'il.S demandas
na LOO. A pre\':isil.o de receita tota1
da prefeitura para o ano que wm é
de R$ 330.0-H.650,18, o que represenla um crescirnenlo de 10.}%.
(Assessoria)
Faciap se manifesta contra aumento nos gastos de deputados
A Faciap, Fedt'raçào das Associações Comt'rciais e Empresariais
do Paraná, en\'iou nessa quinta-
-feira (16) um oficio aos deputados t'Siaduais da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa pedindo
que não aprovem o aumento do
teto merrsal de gastos dos parlamentares em 24%. Mesmo com o
anúncio do presidenle da Assembleia Legislaliva do Paraná (Alep),
deputado Adernar Trai ano (P$DB)
de que desistiu do reajuste.
Atua1mente, C.!da um dos 54
parlamentares pode usar alé R$
31,5 mil, em de-spesas como tele-fone, transporte, combuslívcl,
alimentação e- material para di-
\'Ulgaçào. Caso a mudant;.J. seja
imple-menlada, os parlamentares poderiam gastar até R$ 39 mil
mensai~
No entendimento da Faciap,
não há dinheiro em cah:a. UMesmo com uma refcita crescendo acima da inflação nos últimos anos, a
capacidade de invcstimento do Paraná wm se mostrando insuficiente para atender as ne.:essidaJcs de
desenvohimento do Estad(\ podendo-se destacar entre as causas,
o cresdmenlo desenfreado do repasse a recursos p.1ra os poderes~
diz o oficio assinado pt'lo presidenle da F<Kiap,Guido Bresolin Junior.
Além disso, o texto afirma
que, enquanto no f._-.;-ecutivo falIam reçunos para a realização de
<~ções bá~kas, nos demais poderes os recursos públicos sobram. E
acabam sendo gastos até com cerla liberalidade, na forma de benefiCios diversos. "Importante tfestacar que práticas como esla~ já não
são aceilas pela sociedadeci\'il organizada, em especial ne5ses dias
em que a população eslâ atenta,
descontenle e revoltada com a má
utilização dos re.:-ursos da arrecadaçJo pública~ diz ainda o tcxlo.
Ao final, a Faciap pede que os
deputados tenham posturas incisi-
\'il.S em fa\'or do desenvolvimento
do estado e afirma aguardar informações sobre o entendimento da
Mesa Diretora
Prefeito de DV é multado em parecer pela rejeição das contas de 2013
As<>essOJ/a
CURITIBA
'\ TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)
e1 )em 3 de ntaio p.Ir&er prt!vio Je irregularidade das
contas de 2013 de Dois Vizinhos, que somente foi dirulgado
pela imprensa do Tribunal nessa quinta-feira ( 16). Em razão
das impropriedades que levaram à d.-.sapro\'il~-ão, o prefeito Raul Isotton (gestão 2013-1016)- que re<:orreu da decisão ainda no ~.ha 6 de junho- foi multado I rês \'t..'ZCS em R$
1.450,98, totalizando R$ 4.351,94.
O julgamento do parecer pel.! irn'glllarid.J.de ocurreu
em função da falta de repas.se das contribuições patronais
e daquelas retidas dos senidores para o INSS (lnsliluto Nacional do Seguro Social}; e da realizaçJo de desp.-.sas com
dispensa de licitação, deri\'il.das de compras e contratação de
serviços, sem obser\'ar a Lei de Licilações e Contralos.
O TCE dcterlllinou ainda que a administração comprove a regularização dos r~passes ao INSS das contribuições palrunais e daquelas relidas dos ser\idores. Além disso, os conselheiros determinilram que corute informação, na
preslal,"ão de \'Ontas de 2012 do Munldpio, quanto à ewntual conduta danosa do ex-prefeilo José Luiz Ramuski (geslão 2009-2012) em relação ao atraso das contribuições preYidenciárias c cunsequentes cncdl'gos moratórios, já que eles
decorr.-.ram de falhas da sua gestão.
Em sua defesa, o atual prefeito alegou que o munidpio
rea1izou o pagan1ento de GPS (Guia de Previdi!nda Social)
em jant'iro de 2014, saldando sua dhiJa perante o INSS; e
que o saldo a r&olher das conlribuições retidas de pre5tadores Je sen~ços foi pago ao longo do exerdcio Je 2014.
Isollon tan1bém afirmou que as conlratações sem licilaçào ocorreram no inicio da sua ~tão, devido à falia de entendimento da nO\'a equipe da adminislração quanto aos limites de dispensa, mas que elas representaram apenas 1,42>K,
do tola! de mntrata~;ões realizadas.
A OCM (Diretoria de Contas Municipais), responsável pela instrução do proceSl;o, afirmou que os valores que
constam no demonslrativo de conlribuições repassadas em
favor do INSS, divergt'm dos inseridos nos SJM-AM (Sistemas de Informação Municipais - Acompanhamento Mensal) e SIM-AP (Sistemas de Informação Municipais - Atos
Je Pessoal), o que tez com que a unidade técnica deslacar a
impossibilidade de awriguaçJo dos r<'ais valores recolhidos.
De <Kordo com o conselheiro relator do processo, Arlagào
de Mallos Leão, os documentos encaminhados demonstram
difetetlÇilS de aproximadanlt'llte RS 2 milhões entre os valores
pagos e a recolher. Ele também lembrou que as guias de recolhimenlo do f-G'J.'S {Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e
das infomtações da pre,~dência social não furam apresentadas.
O relalor destacou que também hou\'e o pagamenlo de
encargos de.::orrentes do atraso no repasse das contribuições
de>oidas ao INSS e que as conlratações sem licitação somaranJ RS 985.252,24.
Após o trànsi!o em julgado do proCH-5(1, o parecer prévio do TCE St"rá encaminhado à Câmara de Dois Vizinhos.
A legislação determina que cabe aos wreadores o julgamenlo dascoJllas do chefe do Executivo municipal. Po~.ra dcscunsiderar a decisão do Tr.ibunal e>.;pressa no parecer prévio são
necessários dois terços dos \'Otos dos v.-.readores.
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
-
-
-- Estado do Pararui
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão a seguinte
emenda ao Projeto de Lei n• 83/2016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2015 e dá outras providências- LDO.
APROVADO
! ZOI( EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o valor da ação especificada abaixo no Anexo I da LDO que passará a vigorar com o seguinte teor:
A -o 2017
1.113.000 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas de São Roque do Chopim 500.000,00
Fica reduzida a ação que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o seguinte teor:
A ão 2017
0.003.000- Encargos Especiais
------
- 2.794.400,0f)_
OBS: Não observadas às demais emendas já deduzidas dessa ação 0.003.000 - Encargos Especiais.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato branco, 16 de junho de 2016.
Vereador- PROS
Rua Aranbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ÚJ:. -i!l-6lJ9Z"0-91r.Ol-9102-lll"ll'-OZ- l"Jil8 Ot!OO<tl..\J
IDI;f)J.! :Kil\idiJMLI W;w.J
Total
500.000,00
Total
2.794.400,0Q_ -- -
~~~~~!P~!Buuu:U'
Exmo.Sr.
CLAUDEMIR ZANCO
Estado do Paraná
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n!! 83/2016, de 13 de maio de 2016-
Mensagem n!! 63/2016 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA
Cria Ação na Secretaria Municipal de Ação Social, ao Anexo I com o seguinte teor:
Ação 2017
Valores
Total
0.000.000- Construção da Casa da Mulher Brasileira* 20.000,00 20.000,00
- A *Espaço tntegrado e humantzado de atendtmento as mulheres em sttuaçao de vtolencta
Para cobrir o valor acima indicado será reduzido valor da ação abaixo indicados
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Ação
2.216.000- Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
Nestes termos, ped
Pato Branco, 22 de j
Valores
2017 Total
7.721.000,00 7.721.000,00
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná- www.camarapatobranco.com.br
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Exmo.Sr.
CLAUDEMIR ZANCO
Estmlo do Pnmná
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n2 83/2016, de 13 de maio de 2016-
Mensagem n2 63/2016 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá
outras providências.
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lli~~~~~;;liiCir!'c.,~~BR'! ~~ i ~ EMENDA MODIFICATIVA
Acrescenta valor a Ação abaixo especificada, do Anexo I que passará a vigorar com ~ i
seguinte teor: lij' ~
e.
Ação Valores
2017 Total
1.120.000- Construção de Barracões Industriais 1.000.000,00 1.000.000,00
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Para cobrir o valor acima indicado será reduzido valor da ação abaixo indicado~~ que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: ~
Ação s Valores
2017 Total
2.216.000 - Manutenção das atividades do Departamento 7.241.000,00 7.241.000,00 Administrativo
Obs.: Não observadas as demais emendas Já deduzrdas dessa ação.
estes termos, pede deferimento
to Branco, 22 de junho de f 6
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Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná- www.camaraoalobranco.com.br
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Exmo.Sr.
CLAUDEMIR ZANCO
Estado do Paraná
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei nº 83/2016, de 13 de maio de 2016-
Mensagem nº 63/2016 - Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá
outras providências.
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EMENDA MODIFICATIVA
Acrescenta valor a Ação abaixo especificada, do Anexo I que passará a vigorar com fJ g
seguinte teor: ! ~
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Ação Valores
2017 Total
1.027.000- Aquisição de terreno para implantação de indústrias 500.000,00 500.000,00
~ ~ ~ ~ ã ~ ;s :t~ Para cobrir o valor acima indicado será reduzido valor da ação abaixo indicado~~
que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores: ~
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5 Ação Valores
2017 Total
2.216.000- Manutenção das atividades do Departamento 7.241.000,00 7.241.000,00 Administrativo
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
ato Branco, 22 de junho de 20
Leu~ó Tesser
Vereadora- PDT
Rua Ararigbóla. 491 • Fone: (46) 3272·1500 · 85505·030 · Pato Branco - Paraná- www.camarapatobranco.com.br
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 15 DE JUNHO DE 2016
OBJETIVO: "DEBATER O PROJETO DE LEI W 83/2016, QUE DISPÕE SOBRE
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO),
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017".
Aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2016, com irúcio às 15 horas e 20 minutos,
realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na Rua
Arariboia, n° 491, Audiência Pública mediante participação popular, conforme
dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
alterada pela Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009. "Parágrafo único.
A transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". A audiência
pública foi realizada com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 83/2016,
Mensagem n° 63/2016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras providências (Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2017). Participaram da Audiência Pública os vereadores:
Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT. Ausente o vereador Augustinho Polazzo - PROS. Sob a
presidência do vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV foi aberta a Audiência
Pública. Dando irúcio, convidou para compor a Mesa Diretora dos trabalhos desta
Audiência Pública: o vereador Claudemir Zanco - PDT, presidente da Comissão
de Orçamento e Finanças; o vereador Clóvis Gresele - PSC, membro da Comissão
de Orçamento e Finanças; a vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, membro da
Comissão de Orçamento e Finanças. Em seguida, convidou os demais vereadores
que compõem o Poder Legislativo Municipal para tomarem assento em seus
lugares. Participaram ainda da audiência pública, profissionais da imprensa e
outros murúcipes, conforme lista de presença anexa. Dando continuidade aos
trabalhos, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV lembrou que os vereadores
Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC e Leunira Viganó Tesser - PDT
compõem a Comissão de Orçamento e Finanças e, é esta Comissão que recebe as
emendas e emite parecer relativas às matérias que serão discutidas ne
audiência. Em seguida, passou a palavra ao Presidente da /)missão
_M .. ,,,,. ,_,.,w,,.oo ..,,.~ ,::1:.. l.t .. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
)
Estado do Paraná
Orçamento e Finanças, Claudemir Zanco - PDT, para prosseguir com os trabalhos.
Claudemir Zanco - PDT informou que o convite para a Audiência Pública foi
publicado no Jornal Diário do Sudoeste, no dia 03 de junho de 2016 e que o Projeto
de Lei n° 83/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
exercício financeiro de 2017, encontra-se disponível para consulta na homepage da
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br".
Claudemir Zanco - PDT observou que a previsão de receita total do Governo
Municipal para o ano de 2017 é de R$ 330.043.650,18 (trezentos e trinta milhões,
quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e dezoito centavos). Notou a falta
de representantes do Executivo Municipal. Lembrou que as emendas devem ser
apresentadas à comissão nos próximos dez dias para serem incorporadas ao texto
do projeto. Na sequência, abriu-se espaço para manifestações dos vereadores. O
vereador Enio Ruaro - PR solicitou informações se é possível destinar a verba que
está prevista para construção de barracões à zona sul da cidade e, caso não seja,
adiantou que irá fazer emenda contemplando essa situação. Os vereadores Clóvis
Gresele - PSC e Geraldo Edel de Oliveira - PV demonstraram apoio à sugestão do
vereador Enio Ruaro - PR e pediram para assinarem a emenda também. A
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT expôs que foi elaborada emenda
modificativa sobre a questão do Conselho Tutelar para que seja especificada a
questão da capacitação dos conselheiros. Também fez indicação de valor para
abertura de rubrica com relação ao projeto das mulheres urbanas para que se
possa fazer um grande evento para todas as mulheres do município. O vereador
Raffael Cantu - PCdoB destacou que está fazendo uma análise das várias ações
que estão sendo propostas, mas tem enfrentado um grande problema porque a
Câmara faz um empenho muito grande em estudar as leis orçamentárias e escutar
a população, assim todos os anos é apresentando emendas tentando de alguma
maneira atender aquilo que o Executivo Municipal não previu, mas que os
vereadores enquanto legisladores em contato com a população veem que é
necessário, mas infelizmente o Legislativo aprova a lei orçamentária com
emendas, contudo, a execução orçamentária não contempla as ações que são
apresentadas nesse poder. Então essa é a grande dificuldade, pois se cria uma
expectativa junto a população quando da criação da emenda, mas no ano seguinte
o Poder Executivo ignora o orçamento apresentado e faz o que bem entende.
Discorreu que estão tentando inserir a questão de um subsídio maior destinado a
Casa Familiar Rural para que a mesma continue funcionando. Teceu comentário
que acredita que o município tem orçamento suficiente para dar esse subsídio e
manter essa Casa Familiar funcionando. Expôs também que é necessário um
consórcio com os demais municípios que utilizam a Casa, mas nesse momento
Pato Branco precisa dar o primeiro passo para garantir o funcionamento no ano de
2017. O vereador Enio Ruaro - PR destacou que vai sugerir alocação maior de
recursos financeiros para as reformas dos polos esportivos nos bairros. O vereador
Jo•O G;"on F''""' da Siiv• - PT que<Honou • '"'""'~ repreif,nk " :~
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco • Paran
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
)
)
Estado do Paraná
Executivo Municipal para explanar sobre o projeto que trata do orçamento para os
vereadores e a população. O vereador Claudemir Zanco - PDT disse que irá fazer
uma reclamação ao Executivo Municipal quanto a não presença de nenhum
representante nessa audiência. Explicou que está aberto prazo de dez dias e nesse
período serão recebidas emendas ao projeto de lei e depois será convocado
representante do Executivo além da área contábil desta Casa para debater as
emendas e posterior votação do projeto de lei. Registrou que nesse momento não
haveria a obrigatoriedade da presença de alguém representando o poder público,
mas seria uma questão de respeito com os vereadores e com a população. O
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT pontuou que o objetivo dessa audiência
pública é apresentar para a comunidade o projeto de lei do que se pensa em fazer
no município com os recursos arrecadados. Então é de fundamental importância e
essencial a presença do Executivo Municipal para explicar o que se pretende.
Explicar porque pretende investir, por exemplo, aproximadamente R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) em publicidade e propaganda, R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) em asfalto, entre outros. Registrou o descontentamento com a falta da
presença de representante do Executivo Municipal afirmando que a audiência está
profundamente prejudicada. Dessa forma, salientou que se ausentará, uma vez
que não tem mais o que fazer nessa audiência. Ainda sugeriu que fosse feita nova
audiência pública convocando a comunidade e o Poder Executivo para explicar
sobre o projeto. O vereador Claudemir Zanco - PDT lembrou que a comunidade
tem acesso ao Projeto de Lei no 83/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2017, na homepage da Câmara
Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br" e também
nesta Casa de Leis. Observou que cada vereador também pode fazer o debate em
cada bairro e comunidade do município. Na sequência, o Presidente da Comissão
de Orçamento e Finanças, vereador Claudemir Zanco - PDT deixou espaço para
manifestações do público presente. Manifestou-se a presidente do Conselho
Municipal de Saúde e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, Maria
Julia Casso!, comentando que se faz presente para compreender um pouco mais
referente às diversas ações, por exemplo, ligadas a abertura de novas unidades de
saúde, remodelação da UP A que, inclusive, está gerando problemas na área de
climatização, entre outras demandas. Então gostaria de informações de que verba
está sendo disponibilizado e de que maneira poderá tratar isso dentro dos
Conselhos para trazer sugestões, inclusive, qual o prazo para sugestão de
emendas. Claudemir Zanco - PDT explicou que tem o prazo de dez dias para o
recebimento das emendas ao projeto de lei para que o jurídico e a parte contábil
analisem. As emendas podem ser apresentadas diretamente para a Comissão de
Orçamento e Finanças ou a qualquer vereador. Após o debate, não havendo mais
interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, o Presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Claudemir Zanco - PDT registrot a
falta de respeito por parte do Executivo Municipal pela não presença n ta
-~-~ .. ~, . -·"'~"·"00 - _,~ . t~. /L ,. e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site. www.camarapatobran~m.b;
)
)
Estado do Paraná
audiência. Afirmou que a Comissão de Orçamento e Finanças estará se reunindo e
vai tomar uma atitude em relação a isso. Lembrou que qualquer cidadão no prazo
de dez dias poderá sugerir emendas para o orçamento do ano de 2017. Agradeceu
a presença e a participação de todos, encerrando a Audiência Pública. Lavramos a
presente ata que depois de lida, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 15 de junho de 2016.
ento e Finanças
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: WYIW.camarapatobranco.com.br
)
~~~~~~~$~ Estado do Paraná
Presentes na Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n• 83/2016, que dispõe
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exercício financeiro de 2017, realizada no
dia 15 de junho de 2016, às 15 horas, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco ParaM
e-mail: leglslalivo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo.Sr.
Claudemir Zanco-PDT
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n°
8312016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA
Cria a ação a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que passa
a viaorar conforme quadro anexo.
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa Valores
I Ação 2017 Total
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0.000.000- Institui o Programa de combate ao
mosauito borrachudo nos rios e córregos. 10.000,00 10.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
abaixo indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa Valores
I Ação 2017 Total
02- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.076.000-Manutenção das atividades do
Departamento de meio ambiente. 2.338.500,00 2.338.500,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2016.
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aur~o~-- erea7' r- PSDB
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
~ÔHuutl/Jkt'nir#af~g;alrF~laltc~ Eslndo do Pamná
Exmo.Sr.
Claudemir Zanco-PDT
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n°
8312016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras
providências. · APROVADO I
Da!a 4A t } tl.olb
~~~~~~nfti;~~~~-:~- )(\,-· -·--~,,I EMENDA MODIFICATIVA --~--- . ,
Acresce valor na ação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa Valores
I Ação 2017 Total
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.148.000- Programa de Proteção de fontes de
Água e Poços Artesianos. 5.000,00 5.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
abaixo indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa Valores
I Ação 2016 Total
02· SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.076.000-Manutenção das atividades do
Departamento de Meio Ambiente 2.343.500,00 2.348.500,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2016.
c ~-::::--/at:r;;ti 1--o-Cêsa ?..._ ___ _
erea or- PSDB
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Paio Branco - Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo.Sr.
Claudemir Zanco-PDT
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n°
8312016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras
providências.
Data APRO~~,(.O H t} ,Jo/~ I
EMENDA MODIFICATIVA ~~.;~,"c'i:~"""''~*·, •co
Acresce valor na aÇãó- a Secretaria Municipal de Cultura, que
passa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa Valores
I Ação 2017 Total
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2.109.000- Criação da Lei de Incentivo a Cultura e
ao Esporte Amador. 5.000,00 5.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
abaixo indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa Valores
I Ação 2016 Total
02- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2.1 08.000-Manutenção do Departamento de Cultura 1.098.000,00 1.098,000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mall: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
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Estudo do Paraná
Exmo.Sr.
Claudemir Zanco-PDT
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n°
8312016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Acresce valor na ação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
que passa a vigorar conforme quadro anexo.
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa Valores
I Ação 2017 Total
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.083.000- Incentivar e apoiar o reflorestamento. 10.000,00 10.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
abaixo indicados que passaram a viÇJorar com a seguinte redação e valores:
I Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa Valores
I Ação 2016 Total
02- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2.076.000-Manutenção das atividades do
Deoartamento de Meio Ambiente 2.338.500,00 2.338.500,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo.Sr.
Claudemir Zanco-PDT
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação emenda ao Projeto de Lei n°
8312016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras
providências.
EMENDA ADITIVA
Cria a ação a Secretaria Municipal de Agricultura, que passa a
vigorar conforme quadro anexo.
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa Valores
I Ação 2017 Total
02-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
0.000.000- Institui o Programa de Desenvolvimento
Comunitário para as Associações de Moradores e
Associações das Comunidades Rurais. 10.000,00 10.000,00
Para cobrir o valor acima indicado serão reduzidos valores dos itens
abaixo indicados que passaram a vigorar com a seguinte redação e valores:
Orgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa Valores
I Ação 2017 Total
02- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.070.000- Manutenção das atividades do
Departamento de Desenvolvimento Rural 3.065.00,00 3.065.000,00
Obs.: Não observadas as demais emendas já deduzidas dessa ação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de junho de 2016.
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Paio Branco - Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
ES!odn do Pomnn
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
À
Comissão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação dessa Comissão,
emendas ao Projeto de Lei n• 83/2016, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Municfpio de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras providências.
1.0- EMENDA ADITIVA:
Acrescenta artigo, onde couber, no Capítulo VI - Das Diretrizes para
Execução Financeira e Orça!llentária do Projeto de Lei 83/2016, com a seguinte
redação:
Art. ... Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda,
programação financeira - 3.3.90.39.88.00, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) anuais.
Em decorrência da Emenda Aditiva, os artigos posteriores serão renumerados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2016
José
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501·262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapalobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
())'f I
)
Exmo.Sr.
Claudemir Zanco
Eslndo tio Pnrmui
Gabinete do Vereador Rqffael Cantu- PCdoB
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Os vereadores infra-assinados Raffael Cantu - PCdoB e Gilson Feitosa da Silva - PT,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais apresentam para apreciação dessa
Comissão, emendas ao Projeto de Lei n• 83/2016, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2017 e dá outras providências.
1 ·EMENDA ADITIVA:
Acresce ação ao Anexo I - LDO, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Ação 2017 Total
0.000.000 - Incentivo para associações de ensino do campo R$ 150.000,00 R$ R$
150.000,00
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a
vigorar com o seguinte valor:
Ação 2017 Total
2.003.000 - Manutenção das atividades da Assessoria de R$ R$
imprensa 1.832.731,00 6.359.961,00
:<
!
Obs.: Não foram observadas as emendas apresentadas por outros vereadores que reduzem asa
ações orçamentárias abaixo: ~
1.007.000- Construção de Pontos de ônibus ~
2.003.000- Manutenção das atividades da Assessoria de imprensa
Nestes termos, pede deferimento.
Gil
Vereador- PCdoB
(J"
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br
Eslndo do Pnrnnú
Gabinete do Vereador Ra.ffael Canlu- PCdoB
mo.Sr. '-
Ciaudemir Zanco1
missão de Orçamento e Finanças
O vereador infra-assinado Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais apresenta para apreciação dessa Comissão, emendas ao Projeto de Lei n•
83/2016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Sub-Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Polfticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras
providências.
I
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Acresce ação ao Anexo I - LDO, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Ação 2017
2.219.000 - Implementação e manutenção de câmeras de R$ 990.000,00 moniloramento
/ Total
I/ R$ R$
2.690.000,00
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando ai ~ vigorar com o seguinte valor: ~ o ~
Ação 2017 I Total ~
1.007.000- Construção de Pontos de ônibus R$ 574.000,00 R$
2.143.2oo,op
~
2- EMENDA ADITIVA:
Acresce ação ao Anexo I - LDO, que passa a vfgéírar com o seguinte teor:
Ação 2016 /
Total 'i'
0.000.000 - Ampliação da área de cobertura do sinal de ,_.
internet gratuita R$ 250.000,00 R$ 250.000,00
Ficam reduzidos os valores das ações orçamentárias que cobrirão o valor acima relacionado,
passando a vigorar com o seguinte valor:
Ação 2016 I Total
1.007.000- Construção de Pontos de ônibus R$ 534.000,00 R$
2.103.200,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslallvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete d T[,r;;r~l;/olf''J~{DJft,R:m 111- PCdoB
3- EMENDA MODIFICATIVA: ~~~;:~~~~"<c''!'.f~J'"A1!.''2
Acresce ação ao Anexo I - LDO, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2016 I Total
2.292.000- Semana do livro e da comunidade dos escritores do
R$ 50.000,00 R$ 90.000,00 município
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a
vigorar com o seguinte valor:
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2016 lt Total
1.007.000- Construção de Pontos de ônibus R$ 754.000,00/ R$
2.323.200,00
4- EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o valor da ação ao Anexo I - LDO, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Ação 2016 1/ Total
2.305.000- Construção e manutenção do estúdio de música R$ 120.000,00 R$ 220.000,00
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a
vigorar com o seguinte valor:
Ação 2016 Total
1.007.000- Construção de Pontos de ônibus R$ 694.000,00 R$
2.263.200,00
fKES\IbiCAbf\ o6s:. fl7l <ttrv~ . ce
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5- EMENDA MODIFICATIVA: .{I..\ lf't\ J<>\ fo "'" f't- 3Z./z.<>/6. -~ .
Modifica o valor da ação ao Anexo I - LDO, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Ação 2016 I Total
2.306.000- Construir e Manter Pista de skate e Bicicleta R$ 300.000,00 R$500.000,00
Fica reduzido o valor da ação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a
vigorar com o seguinte valor:
Ação 2016 I; Total
2.003.000 - Manutenção das atividades da Assessoria de R$1.702.731,00 R$
imprensa 6.229.961,00
Obs.: Não foram observadas as emendas apresentadas por outros vereadores que reduzem as
ações orçamentárias abaixo:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@wln.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pnrllmt
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
1.007.000- Construção de Pontos de ônibus
2.003.000- Manutenção das atividades da Assessoria de imprensa
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de junho de 2016.
Vereador- PCdoB
Rua Arartgbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branco Paraná
e-m ali: legislatlvo@wln.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 83/2016
Em análise as emendas apresentadas a Comissão de Finanças e Orçamento relativas ao
Projeto de Lei n•. 83/2016, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá outras providências.
O Regimento Interno desta Casa de Lei, Art. 180, § 4°, que assim dispões:
"Art. 180 -...
§ 4o Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final,
no prazo de 10 (dez) dias."
Foram analisadas as emendas apresentadas, as quais propõe inclusão e alterações de
ações/metas e alteração de valores ao Anexo I no projeto em apreço, as emendas poderão ser
aprovadas pois estão compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), Projeto de Lei n• 82/2016 em
tramite, que trata das alterações do Plano Plurianual para 2014/2017.
As mesmas também indicam os recursos necessários, para a cobertura das emendas
criadas ou modificadas, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas (ações)
excluídas as que incidem em:
• dotações de pessoal e seus encargos,
• serviço da dívida, e
• transferências tributárias constitucionais.
A Comissão de Orçamento e Finanças deverá emitir parecer a Lei de Diretrizes
Orçamentárias no prazo estipulado pelo Regimento Interno, art. 180, § 5°.
O Projeto de Lei n• 82/2016 que trata das alterações do PPA 2014/2017 deverá ser
apreciado e aprovado antes da aprovação do projeto em apreço, uma vez que deverá haver
compatibilidade entre os planos - PPA e LDO.
O projeto encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n • 4.320/64 e a
Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 27 de junho de 2016.
Márcia Regina Zanoelo
ASSESSORIA CONTÁBIL
CRC-PR N°. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 83/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 83/2016- Dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub- funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais , Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Formento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2017 e dá outras providências.
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, as propostas foram
encaminhadas ao Departamento Contábil, para análise e emissão do parecer
final.
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou as emendas
apresentadas, as quais propõe inclusão e alterações de ações/metas e
alteração de valores ao Anexo I no projeto em apreço, as emendas poderão
ser aprovadas pois estão compatíveis com o Plano Plurianual (PPA), Projeto
de Lei no 82/2016 em tramite, que trata das alterações do Plano Plurianual
para 2014/2017.
Verificando as informações, após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 28 de junho de 2016.
Leunira ~f~ PDT
(Membro)
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 83/2016
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2017 e dá outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2017, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e polfticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n°
101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
I. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
11. metas e riscos fiscais;
111. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VIl. programas e Fundos.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas para
o exercício de 2017, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO 11
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria n° 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo I- Metas Anuais;
b) Demonstrativo 11- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias
do RPPS;
g) Demonstrativo VIl- Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO 111
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2017, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31
de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
I. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
11. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
111. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos I, 11 e 111, que conterão:
I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
. 11. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
111. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por orgaos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria n° 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, da
Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente,
de Agricultura, de Educação, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2017 fica estabelecido o montante de R$
330.043.650,18 (trezentos e trinta milhões quarenta e três mil seiscentos e cinquenta reais e dezoito
centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo
8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações
decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo
Poder Legislativo.
Art. 1 O. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos n Capítulo 11 -
Metas e Riscos Fiscais.
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Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2016, (base de correção relativa a 30 de junho de 2016).
§ 1 o As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2016.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de fndice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e
previsão do respectivo índice para dezembro de 2016.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2017 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
11. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
111. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VIl. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais no 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e
das transferências previstas no§ 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para
fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria
de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99- Reserva de Contingência.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer ben 'ci e natureza
(
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I '
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financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de
receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no
quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento,
salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto
no inciso 111, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será
fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
I- 6% (seis por cento) para o Legislativo;
11 -54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n° 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto de
2017, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em comissão
integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo
de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional
e contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
de acordo com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com
pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da administração direta
e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramentos de
pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de
vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os
limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de
suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda Constitucion~l 14~9- 6.
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~~~dtY!P~IB~ Estado do Paraná
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o
exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual
do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar n° 101/00, estão definidos no Anexo 11 da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2017, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte,
lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo
Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
I. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
11. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício
que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas trsicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de
ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1 o Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à existência de
lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de
pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal n° 101/00 e
Lei Federal n° 4.320/64.
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Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de
natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou
pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecer~ o cronograma
de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva formalização dos
instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para
o exercício de 2017 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o
aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da
existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não
afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 36. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no
Anexo 111.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de dezembro
de 2017, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único do artigo
14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 38, não
compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada . para o
exercício de 2017, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os vai es
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento
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~~~~ahY$~ Estado do Paraná
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, a criação e
inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre as
fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
11. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da
administração indireta.
111. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo
167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2017, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa
específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1 o Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada
e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPÍTULO VIl
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo I, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e
produtores.
§ 1 o As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fund Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e' recursos do
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~~J/um~d,y/P~$~ Estado do Paraná
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para
esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES,
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E
ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio
líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o Anexo VI
das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas respectivamente nos
Demonstrativos 11, 111 e IV.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.
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Oficio n° 315/2016 Pato Branco, 13 de julho de 2016.
Senhor Prefeito:
Enviamos cop1a dos PROJETOS DE LEI abaixo relacionados, devidamente
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 11 e 13 de julho de 2016:
• PROJETO DE LEI No 83/2016, de 13 de maio de 2016, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administr~ções direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2017 (LDO- 2017), com emendas.
-Anexo as emendas aprovadas, com páginas numeradas, conforme segue: 44 a 46; 48
a 51; 57 a 61; 64 e 65 (Obs.: Na folha 65 a Emenda 5 foi prejudicada).
• PROJETO DE LEI No 106/2016, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores:
Geraldo Edel de Oliveira- PV (Presidente), Leunira Viganó Tesser- PDT (Vice-presidente),
Vilmar Maccari - PDT (1 o Secretário) e Raffael Cantu - PC do B (2° Secretário), que fixa
os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para a legislatura de 1 o de
janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
• PROJETO DE LEI No 107/2016, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores:
Geraldo Edel de Oliveira- PV (Presidente), Leunira Viganó Tesser- PDT (Vice-presidente), .
Vilmar Maccari- PDT (1 o Secretário) e Raffael Cantu- PC do B (2° Secretário), que fixa os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná.
• PROJETO DE LEI No 110/2016, Mensagem no 90/2016 que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
• PROJETO DE LEI No 111/2016, Mensagem n° 91/2016, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
• PROJETO DE LEI N°ll2/2016, Mensagem n° 92/2016, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).
• PROJETO DE LEI N°ll3/2016, Mensagem n° 93/2016, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e setenta
centavos).
• PROJETO DE LEI No 114/2016, Mensagem n° 94/2016, que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte e Recurso Vinculada no valor de
R$ 97.031,70 (noventa e sete mil tr~nta e um reais e sess centavos).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
.Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2016 I ANO XXXII NÚMERO I 6691 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
J. __ : ".\.-~
MUNICIPIO DE PATO BANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 4.836, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 . ~-· •
Oispõ§l ~q~re .· . .a.Rã&a prioritárias da ~dmin~.O:, ~(! ..
Municipal, ,unçõe'S e Sl.fb-furr~ea de Governo, 1ft~_&:~ Ria • . '.' . · Fiseals, Diretrizes Gerais para Elaboração · ~c~lra ·· :
Polfticas de Fornénto e Desenvolvimento a serem executad~
pelAs administrações direta e índireta do Municlpio de Pà
ar.nco, no exerclcio de 2017 e dá outrae.~vldênaias. · I
A Câmara Municipal de Pato Branco,. Estado do Paf81116~ .vou e eu, Prefeito,
: sanci:Dno a seguinte Lei: . . . . ..
. ~ Art. 1° Ficam estabelecidas para o exerciclo de 2017, 1Ut aifts prtbrrtlrlai''.tlt'
~çio muniçjp.JlhJYri~Õe!_~~ !lOY:~mo, metas e riscos fiscais, diretrizes gêrftl para elaboraçlb d\1
prc:Jl@ ·orçamentária, ny&mü llie execu9lo ,financeira e pblfttcaS.de fomentO e dennvõiW~em·-c.
~ade com o. "IP'o Plurianual, con:t:~ Lei Orgtniea Municipal, a Lei Complementar -P"ec:JQI :m~
101/IDCJO e demailliglilações que disclpdlilltri a ma,téria, compreendendo:
· · · I. adléil prioritárias, furfÇ6es é sub-funç5es de governo, objetivos e metas da
· A1àitntltraqio Públililá Municipal;
11. metastuiscos fiscal~ ·,;
111~ cll~~~~~ sobrealterqêe& na legisl~o tr-ibutár-Ia; .
IV. estrutul'l:e organl~ !ai-.r arÇãmenltiia~ . -
v. diretrles gerais para elaboriÇIO" dos orçamentos;
VI. normas nJiatlvas à eXectrçio financeira e orçamentária;
Vlt programa._ Fundoa. .
. · ···"' ._ .. ~PÍTULOI " · ·:
AÇ~S PRIORITÁRIA$, FUNÇ9ES E SUJ!Í•FUNÇÕEIS ltJE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
. . ADIIfnNISfRAÇAO PUBLrdA MUNICIPAL. . ,;. . . . SEÇÃO(
DAS METAS FISCAIS
· Art. 2° As ações prioritárias, funçOea e ~g,.funyt;ies de governo, objetivos e metas .11l9ta I o exer~clo de 2017, passam a partir da edi~ da presente lei,. a vigorar de acordo com as' .. , ·I
ProgFaméticas estabelecidas no Anexo L i
CAPITULOII I
Mllf'AI l!fmJOOS FISCAIS ..
Art. JD em cumprlmer1ttntó ~lecldo no artigo 4° da Lei Complementar n° 101·,-aê'4
((e mú,de 2000, as .metas, nominal e montante da divida públlca_parà·o
exerctqlt> de 2017, estio I a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria n° 637 de 18 de · de Metas Fiscais compreendem: ·
"-~~-·
a) b) Der De~~~:::avl!:a~~ do CUmp~men~ das Metas Fis.c;ai~~P ~t:G~ Anterior; . . . c ,
c) Demonstrative'm ·:""Metas Fiacais Atuais Comparadas com as Metas Flscats
Fixadas nos Três Exerci cios Anteriores; ·
d) Demonatrativo {V- EvólJÍiçlo do Patrimônio Liquido;
e) Detnqnstratlvo V- Orlpem e Aplicação dos recursos obtidos com a allenaçlo
de ativos; · · ·
f) Demonstrativo VI_ ---: Avan~~o da Situaçio Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência. doa Servidores - Receitas e Despesas Previdenclérlas
do RPPS; . . . . .
g) Demonstrativo VIl - Esti-Jq' e Qompensação da renúncia de rell8tta; eç.:: <
h) Demonat!'ftivo VIII - Margem de expansão das despesas obrig,atórias ele
caráter continuado.
.. :_a _ flaJ'ágrafo.. único. as_· .. demonstrati~os ~ .. )'idos . neste artigo serao apurados e sua
cortDlllliiJI se oonatltQiré nas metas fiscais do mumcfplo,_ . . ·. ~. CAPITULO UI
,~ ~'":- .· . . .... ALTEMÇOES NALEGISLAQÂO TRIBUTÁRIA
~,S;.. ~- 'Art. 4" .Q~o llí'hinicip@l, no decorrer tfo exerci cio de 2017, mediante a ediçio de ato
pr.óp~ pcderá 11jtisfíáf-1) orçamento em fàce. de alteraÇÕes na Legislação Tributâria ocorridas ~~~-.3~de
· deze~ do exerci cio corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial qullr1fcf.
.,._ . I. As modlficaçõe$ na ~egislação Trlbutéria decorrentes da revisio de· Slstem.-
Trltrutãrte&: · 1 - · ~
>..r 11. A.revisão (la planta de valo~;es de imóveis urbanp&.
_. 111. A revbtto de allquotas dos tributos de compettriéa; e,
, 4/t · IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência
do Mu~lo e da DMda Ativa Municipal; e, ·
V. A concessão e/~u redução de isenções fiscais.
. tt· .• .. ~. .. - . ÇAPiTULO IV .. . ~ '; _"': · tuRA E ORG~NIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ...
Art. SO ... ,·[~posta Orçamentéria será ·composta pelos Anexos I, 11 e 111, que conterl~
. L LegrlfliÇio. e resumos da teceita, referentes aos orçamentos fiai e pr!ptfll da · ~
adminfetração in~~re~~moi gerais da deapesa referentes aos ~~meritos flsc~l- e ~~~prt~ -~·da~ !
administração indireta; ·e; .
111. Or.98m&Ato· fiscal, compreendendo os ·orçamentos dos Poderés executivo e
~-~- ·.-~~:·. ' ·''· < Art. 6~ ,Ç)s Orçamentos Flsçais, discriminarão as de&pesàs por órgãos e uf1)i~des
o · IJ~. segLtnd~. normas estabelecidas na Portaria n° 42/99··ao Minlstérlo de Estitlo do
OrÇá . : ... · e Gestão e-"· . ~rias lnter~inisterial n°1 163,.180 e 211/01, e al!e~açõea. po~~ores. .
· ~/! Art. 111 programaçoes dos Conselhos ·e/ou Fundo Mumc1pal de ·Deienvo~rmento, .da
Crlan-do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de E~tpcnte, d~ Meio- Ambiente,
de ~ura, de EducaQão, de. Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da· SáQ9e, serlo abertos
cernllk:ldade mas unidades orçamentárias a :que as:ttverem. eubordinadp .
. , -·:-~:· <: · - · ·. ·CAPÍ'füi:.QY· . ·
. •·· :-,~,"~;IJJB&TRI~ G!FiiiAIS PARA ELABÓRAÇÃO E EXEG.UÇÃ01DOS ORÇAMENTOS
: • ! Art. 8° Para o exercício financeiro de 2017 fica estabelecido o montante de R$
33Cf00;,550,.1B (trezentos e trinta milhõ~~·~q~~r,~n.~~ e t~~-.. mil .. seiscentos e cinqi.JÉmta reais e dezoito
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA,4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 166911 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
centavos} como limite para elabor~ção dó Orçamehto FrscaL'- - - 1
. ParigrafO.-Ibtico. Dos montantes estabejj.oldas_no aaput deste,1l11QD, 'O> percentual ,
ml'1imo de 0,25% (Zero vltgu'ltl VInte e etrnítJ'Jmlle~)"terd' cotíatgnmtc _em R-..a·de ColUill\fiAAeia.
· -Art. 911 SéfiQ classlfleado& na pmgramaçio orçamêl'l\tr.IJ 91!1.99.02.999.9999, elemento
de deapeu· 9.9.9Qi99 - RetQl.tl de Contll'lgêncla; sa.recursos cortai; .. no paráQtiafo ánico dO artigo
8° e,.:rm -mesmo elemento-8 Bs:pesa 9..Q,9,UI9 -- Reaerva de~njlência as ·p&r.celas de dota~es 1
deWrehtes de vetos por parte do Poder ExecLiiia·àa.emeacda~daà à proposta orçamerttflria pelo
Poâer l.egi&lativq. . . . ~.,, - . _
_ · ; . Art. 1 o. A Lei Orçamentária por meio d• An'üos deverá demonatrar exletênailll de
compatV;tpiãade ~' ~~ogram~ dos ·~~m ~e~yp~ e metas definidos no Capitulo 11 - Metas e Riscos FlitC&l$. . . - . _ _·. _. _ .-o.-.;;, _ · . : _ I
_.:.,.~tiL--1-1~f!ila Lei orçame~rla-Amuii--18G81ti•-W..-madars:I-M.d~~ fJudu~·
segui:tdo preços vigentes em 1 o de· julho de 201 e, (baw de eorreça""'CI-lva a 30 de junho de 2016}. I
§ 1° As despee11s custeadas com -:dàAclaf'i!letiltos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda naolol'lal é taxa de cimblo vlge1'ftCt~m 1 o da']l11Jilo: de 201 e. · , . . .· .. · .. §. 2° Os valores. da r.B.G8lta e ct==:em~ _Lei Or9f1mentária Anual poderão )
se[ .atuaU~do• antes do inlcip c;ta EJxeauçãQ: -o .. ·. -. ._ , med!~t~ \aplicação de fndice Nacional de !
~f~J!O,_C~·-~r:ni«1_o~J~_·fC},_ con_slderackLrul... _-- ~p--e.r~_-_-_·· __ -. de. j•.Jlsl_. cl.uatye) a- novembro. (1ncltl&ht .. e) e I p,....,~P do respeó1fvo ~~para de:z&_mb~ts~- . -_--. -.. ~- ~- -- - --- ·· - -- --- --- --~
. . ' . §' 3° o . Poder Executivo, -~- 'praz( Q'e 30 (~) dias a_pÕII a publicaiáo da .Lei I
Orç1rmentéria e por acasla.o das correçees ~· Ao deoo,.-du-.. ,..CIO~~nca~lnhará .à camara
MurilclpSJ· para ciência; cópia do orçaméhto Jf\uiJtfti'vidtmente 'C\ím'lgldo.
Art. 12~ Alei Orçament61'ta·paF8 2017 dednmntrecursos para atender prioritariamente:
1.-:Deape•n com pessoal· ativo, instiVQ•·encargos-socials; ~
11. :fagamenio. de precatórios judielai& aprese~& até 1° de julho do presente
Ul.' ~agamento do ~Ço e ,do~rin~pal da divida:i~rrcir, . ~ . < • --
._-~ _: .. _IV~ ·~m~~"'P'-:-··~·~·k Qo~artiÇ('~ de~~prag~ !.objttto de·lnartclamentos-.-. de
éQIWénios eom outras ésferajj:le.-ã9veníci; . _ . . . . . - . . • . _ . · ·. . . . · . _, .
~
-~ .. · V: Manúti.,_ ~l_datffflwlvimêtlto der em\lno e da S.Ode, d!. aa~N.to Cafl! • 'Jeglslação ' .. ___ -,,.-,; ... -""· '., . ___ ,_,_
• · • \'l•rn--- - Vt lrrrplantat;ãa'e·Ft!BrnJtenc;ão 'dtf-Obras e>eerviçor, Y
~--- ~ __ .. ~-VIl.Jro~aw~o ·çº.ur.o.~N.ml et.•Jn~er.r;~i~de-d~tnlatra~ muAicipsl; ·
VIU. Implantação da polftica de- geração_ de em e reAGIB. · -
01 reauraos do Tesouro
parlíillllllf fã~~íhétlbiJl.~- depola Qe :M· ~...-fEillcliona(~l\1tl.WJ:<í•j;;,..,:,
1_4 •. o Pãcfer Legislativm, àt&- 30 do ·mê& de ·setemtJI!Í!r do presente ·exe· de '
fT''Colnstituliião Federal, observado as Emendas CQnttltucio_nals no 51-?QJ:IO. 1-009, · -~-proposta orçamentária da Câmara, limitada a 'i%· {léte. por bento}. e
1 -i'ari~~~': -:_. "'' -':M-4 :5o, do artigo 153 e nt:ls irti;O& 158 e 159Jia Co ' . •. .
· ~",{&JJ:IC~no . _to_Géf'Ql~oMuntcf:plo. ·· -'~ · .. . 'i:. , .:~' ~~-... , . ·. Parigrafo ~nico. c&o. o orçmento aprovad,a panf :o flPd.er ~ extr~Jlij)le os
, limiÍR utabelêcldos ·no-. caput de$te artigo, os, valores excedentes, .. rão objeto dê veto por ~arte do i
Chtf,e•ill& Podar Executivo, cUjo_ .. montif-de_ ,· será iríco.rp,o_llldo,_._· ,f\8 prog._!'i ram._-'_ ~0- ,orç~_'T'eritá~. a da _s_.scretaria I
de Ftnanças, elemento de despaa 9.9:;.J9.99 - Reserva de eo.nttng·endlt. · · -· -· , · ,. 'Art. 11 •. O pt!Qdutó ~i.allenaçlo de bftns ·.e· dirêltoã.áliteneel'ltes ao Peder Público
Muntolpal será aplicado no aténdime!ll:tD~e despes de capital. - · ;;::. "'' ' - ·
· - .. :_ .. _ 't- ·P~rq• Ml\loo~ A let, poderá' ãestiJiar psrcela·lifot-l!qlJI't&lll·c:JUe ae -are -este artigo
para culdeio-de d.,p.-s con;t_a previdência social. •· ' -.. y' ., .• ,. ·.i·'í§.:fh: . . .
.. • ~rt. 16. Consftré do P~eto de bel Orça~a,:l!fem.onBtraliGUJoa,efejtoe- e.õb~ as
réeeítalit déipesas decorrentes de isenções, anistias, rem~õn. .e qualquer -"n~!o de netuFeZa
financeJ,r:a. , tributária e credttfcia, citando as meqidaa q.· ue serão. •_ · .'•_ . - s para com_· pamsar as reAãnn_·. J~a de
receita~ ret~as a aumento âal despesas obdg~rias d~ _Cf!l .. r continuado, QÇs~rvado o dispoJto no
qvadnndp A~'C!Ie Metas Fiscais. . . ·. . .. _ ·. · . . . ·~
~ = '"'''1 • !r:t~Parigrafo ~nJ,..., A programação dli1:1espesas a serem custeuas com recursos de
o)lers~ae crét.ttto nãi!··-_eri·.,xceder o montatlfe das despelas de capitaf:tlbdas rw orçãmento,
s_alvo _·~.-- -- ncia_. J;te lei ea _ _ ---.. _utorizando a _aplica_ Çlo e'm despesas. corrente$._ ; ól'jlervaCf'OD...d.isposlo ' no in~ 111, doAr.t. 167·~•- • ição Fetf8ral. ·' · · (''. , ·
· , . - A,rt. 17. ~rá. na Lei Orçameriléria, deman~o df1& ifettos do aumênto das
desp8$às obrigatórias -~r contimaade •. ·; • · · . ; · ·' ~ · , ~-
' Art~ 1~·p,ramação,da :=!estin&lil à cobert!JF8 dos gtiS'tB& cmn peaaal e
encargbs sociais à CO'rífil de:fle!Jirsos das o. ·tJ-iiHlal e·próprJo da administrqio il)ldi.Nita,.será
. fixada em até 60% (sessenta· por cento) da·relei·ta oo~ulda-e niD poderá exceder: gj'~tes
·limites: '' ·· · " · ~I'· · · ~ . :
1-6% (seis porc;ento} para o Legislativo; '.,~..., •.
11-54%- (cinquenta e quatro por cento} para o ~cutivo. _
Parágrafo único,. Par:a fins de cálculo, entendem-se como despesas com p~ . o i
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n° 101/00. . ..• ''- . . . ' I
Art.19. O Poder Execüfivo publicará no_.Qilfl'ic Oficial do Munic[pi~~-agostb de '
2017, tabela de cont~dos servidores públicos municiPa.lí .... e dos cargos de p~ifri;t(, ãrn~ão integrantes do quadrogetal de pessoal, demomttrand\!rbs.ntitativos ocupad~·e 08 vagos: r •• '
. Art. 20. A Lei Orçamentária consíderfJ!.d;.,;-a programação dd_despesu com-~soal,
os efeitos a a revisão do -plano de cargos e salários, ~uadramento de peaeo11l, adlclon11ie--p1il'l' tempo
de seMÇo, horas extras, outras vantagfm_s a __ os servidOres definidas em_.teL~po ou reajuS.~f?alarial
aos servidores e agentes polfticos, crià~.da-~rgos, aumento do nútTLel'Cii cLqsa no quaimolfuncional
e contratação de pessoal para as áred 'de éducação, cultura, esporte, adminlstraçlo geral, saúde e
assistê~çi~ s?cial,_ saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria
~~~ l
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA,4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 166911 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
e comércio da administração direta e da administração indireta, além de contrataçao de pessoal em .
caráter temporário para as áreas de educação; cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência :
social, san~amento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio ·
de acordo com a. n.~ss!dade da aetministração municipal e observando os limites de despesa· com ·
pesso~k ietabe~$dcns Hé''Jegislação es·í~ca. · _ ! ·_ ·.; . ., . ·:~ < i
.•. ·· :. · · · ~étrafo i\nico. Os cu5tot ~correntes da im~entayão das aç6es programaàas no 1
caput r:reete artige"seriio custeadqs cpm recursos dos orçamentolflacal· e próprio da administraçio direta I
e indireta. . . . • . . . · · . · ,·
- . · I Att.J1~ A Lei Orçamentária considerará para o Legisl• Municipal, na prog_lllV'ação :
de de&.P8'aS com .p~oal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramtmtos de :
peesstil, adiaisnais -por tempo file serviyo, hGril .• 1!8-.:-0lli~,.~QQr.J~)tt~.,-çlefinidila .em leir :
reV(tJjp. OU ra$j,Mst$ .alari~l aos servidO .!)li e agfntel políticos, cr~-@JI.DS, aumento CO número de .
vaga•, 1_10 quadro .funcional e contratação de ~oal de acordo cam( a nitoessidade, op~rvando os :
11ml"'!!_íljo despeuJI!"" pessoal,esblbolecid-o espec~~ _, , · ' , , ,H. : • ·
· ~· · 'PaMfi'jfo único. Oi custos da lmplemenfMlo~das ll'iba· progNJmadas no 1
cap~t , _·. . ... ~i~o .-erão custeados com reo _ , · . d. d o.rçam_ento fi~.. . .'· · ..• ·prjpl- ~i·n· .ado. _ aQ_ P. oder : ·b&QJsi • .Q.MURIGipal.. . .. _ . _ . __ , --- . _ . . . _ ---~ """'-'... ·- .... 1 -· -- · ~ ~--= ~- An: Ja ·Na Lei orçamefititli àfiUal, sert destinado ao m. 1. 6Qo/bÇQBenta .par.-.nto") i
-dós raQW'&os provenientes do Fundo tfe Mãnuten~o e Deaenvolvirnento, do Enatno Básico e d~ i
Va'lorizaçiO do Magfstério, para remun dos· j:Jroflaslonais·do magistério- em:J&fetivo ear.cícto de 1
.. au.e~. ft(W:Idaciea.no Epnsino básico públiCQ]. · . me o disposto na Emenda Ccmstitugal n°·14/98. !
_ . . ,· · " · ü. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
deoo~ de outras despesas com pessoal exiQUtadas nos últimos três andí\: ·a prevista para o :
.Xarcfdfo i;oiT8nte e ~ra os exerci cios subsequenteé, cóin lndiC89iO da repres · adê r>érâenllal i
de~'"""· relaçlo A-reCeita corrente, nos termos do artigo 38, do,Ato·das Disp ·Constitucionais
~f'Mn~as e o disposto na Lei Complementar n° 101/00, e&tio-Jd.efiinldos no~J;f.à1D:resente Lei.
. Art. 24. o Poder Executt\ro fica autOrizado a. incluir na _Propo:~~?'J'8mêrJa·pa~ o .r
exerclóto de 2017, custos com criação ê ampliaçftó de aÇ'Bes nas áreàs de ed · · _ 'êalturà, esporte; r
lazer, juventude e idoso, administração geral, saõde e asilfl@ncta ·âBcial, saneamento,· úrbanismo, I
transpOrte, JilàW.çit>, àgricultura, gestãb ambiental, 1nd\letria e·Hmér.cto·da adminlstint;l0 direta,. Fundo i
: ·MtlJiloi'p:ah:le Des~nvolvimento e da adminiJtr:afie indireta. '"'~<.,'!J "· • .,.,., -""".
Art. a;~. As despesas consideradas i~J!eleVJii1tu" -.aerlo:\:proéeHada.s em regime .de :
a.dianWJitJlmto, de conformidade com o q~ dlspõ~,Q:-Art., SB, da J.i@l Federal Jll\'-.320/6..4: ·
:~, . . Art. -~Padeljo aer ine.Q~Jppracd,s 81'11rendas à 41! Orçamentária .AnWlll,. q\J8:
·. L .SejiiJll'l ,ê;;ompatfveliJ;CDin às disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; . ,
. . 11. ln~m os ~*>s ríeceoárlos, admitidos apenas os prov~ntes da anulaç~o de
despesas, exclufdas d que incidam sobre: · .
- . . . .. . · . · · ~.~-. . ,
a) J'lotaçõeo p.vo, lnaUvo e óeus encíirgoo~ ': '
- . -~ '",.. : __ c·~~;:~·,.---::~ b) Sárvlço e prln- . · · ~ a; , ·--~ . : · · · . -~ ; _c) . D~teções cu ·.· . . recursos provenientes de carwifties; ~-de 'I
-:créd!to e a,utras 1 · . . centrato, bem eomo de suas con~partidás; · . i
c:d) Trans1!íram·recul'8mt pmp11i95 de administração Indireta; 4v· : · . e) Precatórios judiclalr. ·"tf."'J:-?4. · . " ' . · ·. · · · -, . r
. ~Jt. 2.7. ~ vedada a malusie, na Lei ~mentiria, ·d& créQI!IIJf> '?JÍ98J!I8l'itár~ .• com ;
' finalidade lmpreo~, dotação ilimitada, d~tinados a. invntimento com duração yeriqr a um 8lUJrCiélo I
que não esteja prev1sto na presente Lei e. no Plano Plurianual ou em lei que autcrlze sw ;jpqlu~ãq .. , _ . . i
; , . . . Art. 28. A Lei_ Orçamentária .QOntem*' recursos para concessão c{~ .ltlxtlio~. i
tra~!Bs e subvenções a pessoas ffsicu e jurfdica~ ~ando à promoção e desenvolvifn!nto de
, ~''0 ,cqráiftr assistencial, social, m~co. <c'.tlCactanal; ·. culturat,· ·• e&portivo e agrmoia, em i
wple~~ aos reeursos de origem privaldll'àp~ a· easncállj\Nfbs. · ._,~~:."
. . §
141 t'ara eonsecu~o do pi'Qpoéto nnte artigoF1fàt, 'O PM$!.ExeQUtivo liilJ!mr.tddo a
firmsr •vênias ou~aoordas com peésoaa jurfdli.Jsa ·llitiJJrHsada...ml~~~~,~~~das à exietênsia de
lei autlmatória especifica e o disposto qos 11rtigos 16 a.J9 da Lei f~ 'fl.I1.A.32m/64. - , . · .· §, >2° Não serão concedidos auxrno&, doações •.• ferêmás e ~ para 1 cobertura de déficlts ou prejulzos de pessoas jurídicas. ·:- · · . · ,
.
. ·.· CMta$ ........ .bé~. ~., ... ~§.3° · passagen~, Os prog.·ra·ril~s.de .serv1ç01 .. e .auxfhoe assi~.". cia
. fY~Et~rJCJ .... so. CJ.·~I que e . con_~nfplem - fo
, -.
.·,. ·.
imef!to s . n~sld .... d.e:i.·· . .-.•dlos,_ •; de I
~ · pessoas fiBtan, ficam condicionado& a existência de d · ·fim: ·" ·· • .t, ·: · '
:"~,, .. -i,'§ 4° Na Lei OrçamEmtéflai · et'lli~'au$a·emln .. · , fiei vedada.! · ' " de
: em~~ oiiil8 Identifiquem lnttituições priV.ââi ·a setrem b letatfiB,'OOm transferêncld, aW10fo• e
,liil!lb.Vençõea--eqonômio~s :ou soçiais, obseJVadás· u. ~UJFrmt&. cda: Lei Coi:R'pJiementar Federal mil ·~dO!I./00 e t' Lei Federal n° 4.S20tt4. . . . . . . . . ... --Ãrt.2s-:Fica oPocfer:Executfvo áutorizadci a firmar convênlos corri a-adfiflinisfraÇâó !
· direta e Indireta da União, Estados,· Distrito·Federal e Municlpios, destinadas à cobertura de- despesas de
: natureza institucional de outros entes da Federação. . · . . . . · ·
· . Art~ 30. Acompant)arta a .·Lei· . Orçamentária; . relação, .. em . ordem sronológlca; dos
: precatórios judiciais a serem pagos no.exercfcio'Se.guinte •. ·
' · ·CAPITULO VI
: DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA · ·
Art~ 31. As programações de gastos, em qualquer d_os orçamentos, deverão apre~entar I
consonência com as prioridades governamentais 'stabelecidas,no Plano Plurianual e na presente Lei. !
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Municlplo, provenientes de;.convêniQ&, aju.stes,. :
acordos e .outras formas de contratos e ou trà,.ns~ .. erências e' ~ttJadas por. outras.~· .. '. - ... e lfveme ou :.
pelo setor. privado, deverão ser registrados comó~recelta e suas aplicações progra · •.. n~i:lespe.sas i
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei especifica. , . · :" '
·. : Art. 33. Até 30 (trinta) dias. após: a publicação dos orçamentos,._o;._.xecutivo Municipal, :·
com o Objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelif'.cerá o cronograma
de desttmbols-o; e, por meio de ato próprior normas de programação financeira para.o êxerclcio.
· Art. 34. Para consecução .das ações programáticas e com base na reestimativa da :
receit~ a_set"_~rr~ca~~~~-~:lo t~s~uro m~~iç'!>al,_ ~-~~cretaria M~~icip!l d~·Adminis~~~o~e ~lnanças.J
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poderá estabelecer cota_ ·s mensais P_ ara emis-são de hotas de em_ P_ enho e/ou assu_ nção de despesas._ l · Parágrafo único. As _ programações custeadas com recursos provenientes de
· con~~- ~ias,_ clntratos e operações de . crédito não contratadas · ficarão· condicionadas à éfetiv.a \
formállzaçlo dos instrumentos. · . -
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente · lei fica \
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para :
o exerci cio de 2017 e será precedida de · áécTaração dó Admlnrstradm Municipal assegurando que o 1
• aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e_ ao Orçamento Anual, da 1
i existência de recursos financeiros em montante suficiente à ~lU! cobertura e que sua execução não '
' afetará as Metas Fiscais programadas para o exercido. I
Art. 36. As -obraa iniciadas sob a' )l~spons@_bl!lqad_e. do Munlclpio ··terão prioridade na I
alocação dos rec:ursos orçam~ntários.-ejlnanceiros, áte sua ·~ncruã~~ _ -_ _ _ _ _ · -· _
Art. 37. No_ decurso da. execUÇão otçamer~tária;·.rnedlante edição _de ato próprio.:" do
: Executlyo; os -recursos progràÍriados e(lí .·Res~rva -_de Colitingênçia -definidos .• na artigo _ 9°, serãó à
. cobertura 'de pªssivos contingentes· e outros rlséo$ e eventos fiscais. Os rls~.fiscais estão previstos no i Anexo 111. ,,
i • _ _ Parágrafo únieo. -Em não se-:realizando o previsto no ca~t,_pté o dia 10 de de;zembro
• de 2017, os recursos de Reserva· de Contlngencla, inclúihdo os previstos•iuT,P!Q"ágr_aftn,mt~cry~rtlgo- .
. 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional-sUplementar, nos-termos do artigó 38,-não
: compondõ-éste mo-ntimte, por~m.-o percentu~J: previsto naqu~le artigo.
Art. 38. Visando ... adequar- as. estruturas do orçamento-programa às• necessidades
técnicas decorrentes da éxecução das metas.flslt:as e fiscais, flaa o Poder Executivo autorizado a abrlr
i créditos ádicionais suplementares até o limite de ~ 5% (quinze por cento) do total do orÇfJmento, por melo
de ato próprio, na medida das necessidades, ir alterar a p{Q~ramação _ orçamentéria fixada para o
exercício de: 2017, no quê couber: · -
I. Por melo da abertura de crédito adicional suplementar, ajustaros:.valores dlilS dotações
i orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e
do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas, correntes e de capital custeadas com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas ·no affigo 43; da Lei Federal n° 4.320/64, a criação e _
inclusão no orçamento geral do Munlclpio _d_e fontes de recursos; bem como, compensação entre as
fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade. -
11. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas-a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações '""orçamentárias dos fundos e do ·órgão dà
: administração indireta. '
! · llt. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
i uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do Inciso Vl,_daàrtigo ~
' 167 da CF.
Art. 39. ·Fica o Poder Legisla.tivo a'utorizado, por meio de- ato próprio, a, alterar a
' programação orçamentária fixada para o exercfcio de 2017, até o limite de 20% (vinte por centO} do total ,
· do seu orÇàmento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. · ·
: Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e d~ operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei_ ãutorizátlva
especifica observada às-normas que disciplinam a matéria. __
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orÇamentário- ~ financeiro e do
controle dos custos e resultados dos pr()gramas1 projetos ·e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. ·
§ 1° Em caso de déficit ou da•çonstata9ão da impo&@i~ilidade do Cl!mprimento das metas
: de resultado primário ou nominal, nos trinta dbl __ s s_u_ bsequente_ ._~· m_--!E-· · . __ e ~to próp-rio do Ex_ ~c-uJI_Vo, serão , estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária-e ovtmentação financeira. '
_ · § 2° Constará do elenco _• de medidas P.!irà res b~lecer- equitrbrio- orça(fl_entário e , financeiro, Giitérios e montantes para emissão de notas. de .empenho, liquidação dos compromissos
• assumidos anteriormente', contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação. · . · · 7
• •.
, § 3° Das limitações de gastQs ~tabelecidos nos parágrafos l!lnteriores, excJ.úem..se as
i obrigações .constitucionàis e legais que afetam ao· Município, precatórios- regularmeJ\lljí Inscritos,
' despesas decorrentes _de de-cisões judiciais, pagamento _do serviÇo e do priricipal_qa divii7ant,r.atada
e/ou fundada. ._ . .
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda ··parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do
disposto no artigo anterior da presente lei. ·
CAPÍTULO VIl
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de polfticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo I, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio-da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a ell)presas e
: produtores. · ·
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes dâ implementação do proposto no caput
' deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo · Municipal de
: Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e ~om recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimeni IJ!nOmico, ()ara . '
esta finalidade. · - ·
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadaS..§(>Ilien~ se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
especifica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As normas .necessárias à operacionallzação do Fundo -Municipàl de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal especifica.
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CAPiTÚLO ViU . .-J
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERC[GIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES;
EVO~ DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEilA E f!.: ANEXO DE. METAS BIMESTRAIS .DI! ARRECADAÇÃO _ .
~! Art. 44. A avaliaçãó do cumprimento das metas dtfexercfcio anterior e das metas lacals
atuais cáfnparadas com as metas fiscais fixadas nos trêa ·•*~clolós anteri6res, a evolução do patrfrll~nio
· liquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V ga Evoluç~o da Receita e o Ane;co VI
: -das Meqas Bimestrais de Arrecàdação apensos, poderi'O" &tm;: observadas: respectiVamente nos
1 Demonstrativos 11, 111 e IV. . · . . -
! Art. 45. EstaLei entra.em vigo_tlffl'J1°.~e j~tl!"Q:de2017. ·· Gabinete do Prefeito, 3" de ai;Jo"'iféfdé'·2lfms:· ,.. -·-- --,...
AUGUS'TINHO ZUGCHI
Prefeito
ProfeltU.O MÍmldpol de Poto 11111.;...- PR
LEI DE DIRETIUZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO D~ MITA$ FIKAIS
l'qlna:lde
03/DB/201611:0
METAIANUAIS .
AMF-Oom-IIUIF.vt41.illl R$1~'
2017 ... 2018 2019
Valor .valor ...... ~8 valor !HIB V1lor ~ .valor "PIO
E!PECFICAÇl\0 Commte Corrente COnmnle
lo) (o/PIB) lbl (b/PIB) (c) (r./PIB) I
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PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2016 I ANO XXXII NÚMERO I 6691 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
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Unidade Gestora: CON$0UDADO
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DadosEnvladosaoleJislattvo
Prefeitura Munldpill de Pata Br;mco-PR
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Metas das A{ftes Pm&- Gov.
Fundamentoii!Jiai:012017-IIáiJotodel:al-Emlllbllraçlo - ':
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DadasEnviadDSiiOlqlslattvo
Prefeitura Mun)dpal de Pato Br.n11:o·PR
LDD-2017-Aih!,.çlol.epl1
Metas das Aç6u Pr.,._ Gov.
Fundamento Lepl: 012017- PraJII~ de Lei- Em Elaboraç:lo
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PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA,4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 166911 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
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PrefelturaMunldpaldePatoBranco-PR
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 16691 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
Unidade Gestol'ii:.CONSOUDADO
DadosEnvladosaolejlslatlvu
PrefelturaMunldpaldePato8ranco.PR
1.00-2017-Aiteraçlol.epll
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Fundamento Lqal: 012017- ProJeto h Lal- Em Etaboraçlo
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Prefeitura Munldpalde Pato Branco- PR
Lel de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
fontes de Flnandamento dos Procramas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Recéitas Orçamentárias
Sltuaçlo: Em Elaboração Fundamento J.ecal:-012017 Data: 10/05/Vllfi Tlpo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOUDADO
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1.1.2.1.32.00.00.00 TAXA DE APROVAçAO DO PROJETO DE CONSTRUçAO 300.000,00 300.000,00
1.1.2.2.0QJlll.QO.OQ TAXAS PELA PRESTA~ DE SERVIÇOS 2.544.5~7~ .2.544.557,00
u.z.2.1i;Jll).lll!.oo EMOWMENl'OS E~ PROCESSUAIS ÁDMINISTRA ªIIB.oQijj'lll) 360.000,00
t.1.2.2.99.bll.oo:oo OUTRAS TAXAS PElA'IIJ!III'rAçAO DE SERVIÇOS Ullli.!S7,oo .. 2.is4.557,00 I
1.1.2.2.99.01.00.00 Taxa Coleta de Uxo Oomldllar 2:0t!i.!i57,00 :z.-o15.s57,oo :
1.1.2.2.99.07 .00.00 OUtr;ls Taxas de Prestaçlio de Serviços 145.000,00 ' 145.000,00
1.1.2.2.99.08.00.00 Taxa de Serviços Aarlcultura .e Pecudria ZA.ooo,oo .Oi. •· ;!4.000,00
1.1.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.3VJ.QDO,OO 1.320.000,00
1.1.3.0.04.00.00.00 CONT. MEL PARA PAVIMENTAçAO E OBRAS COM liOO.OOO,OO 600.000,00
1.1.9.0.04.02.00.00 CM PARA PAVIMENTÀçAO E OBRAS COMPLEMENTA 600.000,00 600.000,00
1.1.3.0.99.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUiç0ES DE MELHORIA 720.000,00 720.000,00
1.1.3.0.99.01.00.00 OUTRAS CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA 720.000,00 72"0.000.00
1.2.0.0.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇ0ES 3.881.200,00 3.881.200,00
1.2.3.o.oo.oo.oo.op CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE I LU~ 3.881.200,00 3.881.200,00
1.2.3.0.00.01.00.00_ COSIP- COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENE 3.555.200,00 3.555.200,00
1.2.3.0.00.02.00.00 COSIP- COBRANÇA NO CARNET DO IPTU 326.000,00 126.000,00
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 2.395.200,00 2.395.200,00 I
1.3.1.0.00.00.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 544.000,00 544.000,00
1.3.1.1.00.00;00.00 AlUGU.~IS 544.000,00 544,000,00
1.3.1.1.00.01.00.00 ALUGUEL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA 544.000,00 544.000,00
1.3.2.0.00.00.00.00 RE.CEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1.1!S1.200,0Ó .1.851.200,00
1.3.2.5.00.00.00.00 REMUNERAçAO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS iB51.200,00 1.851.200,00
1.3. 2.5.01.00;00.00 REMUNERAçAO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCUU 450.000,00 450.000,00
1.3.2.5.01.01.00.oli R!C. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.·RO ALTlES 8.000,00 8.000,00
1.3.2.5.01.03.00.00 JIEC. REMUN.OEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDD DE 5.1 238.200,00 238.200,00
1.3.2.5.01.03.01.00 REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.·FUNDO DE 5.1 202.200,00 VJ2.200,00 !
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PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO I 6691 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
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Prefeitura Munldpal de Pato Branco - PR
lei de Diretrizes Orçamenúrlas
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Dados Enviados ao ~~allvo
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PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 16691 I EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 84
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Lei de Diretrizes Orçament6rias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos ProJI'IImas Governamentais
D•dos Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
1.7.2.1.33.20.02.04 RECEITA BRASILSI:M MISERIA C/C:62AD08-1
1.7.2.1.33.20.02.06 RECEITA REDE CEGONHA
1.7.2.1.33.20.03.00 COMPONENTE SAMU 192
1.7.2.1.33.30.00.00· VICtllANCIA EM"SAÚDE
1.7.2.1.33.30.02.00 COMPONENTE DA VIGilÂNCIA SANITÁRIA
1.7.2.1.33.30.02.01 COMPENENTE DA VICilllANCIA SANITÁRIA
1. 7.2.1.33.30.99.00 VIGIIANCIA EM SAÚDE- OUTROS COMPONENTES
1.7.2.1.33.30.99.01 PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS
1. 7 .2.1.34.00.00.00 TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC. DE ASSIS. SOCIAL- F
1.7.2.1.i4.10.00.00 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL
1.7.2.1.34.10.10.00 PISO BAsiCO FIXO (SUAS)
1. 7 .2.1.34.10.10.01 REC.FNAS PBF I C/C:S6683-7
1. 7 .2.1.34.10.10.02 REC.FNAS P JOV C:SS688-8
1.7.2.1.34.10.10.03 REC. FNAS IGD-SUAS C/C: S82SS-7
1.7.2.1.34.10.20.00 - :l!ISO BÁSICO VARIÁVEl. SUAS
1.7.2.1.34.10.20.02 :< EC. FNAS P8V ll C/C: 566114-5-
1.7.2.1.34.10.20.04 -l '!!NAS~ Bloco de Flnandameilto da Proteçã
1. 7 .2.1.34.-10.20.05 'f NAS - Bloco de Flnanclamenll! da Proteçll 181.80000
1.7.2.1.34.10.20.06 FNAS- Bloco cfe Financiamento da Gestlo 143.80000
1.7.2.1.3S .00.00 TRANSF. DEREC. DO FUNDO NAC. DO DESV. DA ED 5.279.000,00
1. 7 .2.1.35;01.00.00 TRANSFERêNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.855.000 00
1.7.2.1.35.03.00.00 TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE 1.279.600,00
1.7.2.1.35.l)4.00.00 TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNATE 144.40000
1.7.2.1.36.00.00.00 TRANSF. FINANCEIRA DO ICMS· DESONERAÇÃO- LC.
1.7.2.1.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFER@NCIAS DA UNIÃO
1.7.2.1.99.99.02.00 RECAUX[LIO FINANCEIRO AOS MUNicfPJO FPM 1.400.000 00
03/01!./l
171.410,00
44.910,00
96.000,00
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO !6691 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
Prefeitura Munidpal de Pato Branco- PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1- Estimativa das receitas
fontes de Flnandamento dos Proararnas Governamentais
Dados Enviados ao Leslslativo
Estimativa das Receitas Órçamentárias
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 16691 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
Prefeitura Munldpal de Pato Branco· PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fonte_s de Ffnandamento dos PfO{Inimas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estima~iva das Receitas Orçamentárias
Slt~ar;lo: Em Elaboraçllo Fundamento Legal: 01Z017 - Data: 10/05/2016 Tipo: ProJeto de Lei
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1.9.1.9.15.00.00.00 MULTAS PREVISTAS NA-LEGIIilAÇ}.O DETRÂNSITO 894.001il,DII.
1.9.1.9.15.01.00.00 Multas Previstas ~glslaçllo de Trlnslto 894.000,00
1.9.2.0.00.00.00.00 INDENI2Aç0E5 E RESIJTUIÇOES 223.400,00
1.9.2.1.00.00.00.00 INDEN12Aç0ES 12.000,00
1.9.2.1.06.00.00.00 INDEN12Aç0ES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMO~ • 12.000,00
1.9.2.2.00.00.00.00 RESTITUIÇOES 211.400,00
1.9.2.2.01.00.00:00 RESTITUlç0ES DE CONV~NIOS 2.000,00
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1.9.2.2.10.00.00.00 COMPI!NSAç0ES FINA-NCEIRAS ENTRE O RGPS E OS RP 177AOO,OO 177.400,00 I
1.9.2.2,10.01.00.00 COMPENSAÇ0ES FINANCEIRAS ENTRE O RG E OS RPPS 177 AOO,OO 177.400,00 I
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1.9.2.2.99.03.00.00 RESIITUJç0ES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS 18.000,00 18.000,00
1.9.2.Z.!t9.99.00.00 RESTI'GJIÇOES DIVERSAS 14,000,00 14.000,00 i
~1=.9=.2~.2~.9;9_;~~.9~9~.oo~~RE~smru~~~ç~ES~DI~VE~~~AS~-~DE~M~A~IS~R=Ec~u~~~s--~-4~-------1~4~.ooo~.oo=+-------------4~------~1~4~.oo=o~.oo~ I
1.9.2.2.99.99.119.02 Restltulç3o Correios 14.000;00
1.9.3.0.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 4.393.005,00
1.9.i.1;00.00.00.0D RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 4.176.005,00
1.9.3.1.11.00.00.00 •RECEITA DA D.A. DO !MP. SBA PROP. P. ETER. URB. -I
u.:U.11.01.00.00 :' ':RECEITA tlt. DIV,&r!VA IPTU c DO EXERdCIO CORRENT
1.9.3.1.11.02.00.00 RECEITA DA1BrJVA IPTU ·DE EXERCICIOS ANTERIO
1.9.3.1.12.00.00.00 RECEITA DA D.A. 1>0 IMPOSTO SB A TRANS. IV DE B. I. •
1.9.3.1:12.01.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA ITBI- DO EXERCICIO-CORRENTE
1.9.3.1.12.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA ITBI- DE EXERCICIOS ANTERIOR
1.9.3.1.13.00.00.00 RECEITA DA D.A. DO IMP. SB ERV. DE QQ NAT. -ISS
1.9.3.1.13.01.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA ISS- DO EXERdCIO CORRENTE
1.9.3.1.13.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA ISS~ DE EXERCICIOSANTERIOR
1.9.3.1.98.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUiç0ES DE M
1.9.3.1.98.01.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUiç0ES DE MELH
1.9.3.1.98.02.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUiç0ES DE MELH
1.9.3.1.99.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 166911 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
Estimativa das Receitas Orçamentárias
5Jtuaçio: Em Elaboraçlo Jundamento r..ph 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
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DIÁRIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 4DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 166911 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Pro1r.omas Governamentais
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas _orçamentárias
U::JJUO/(
~~~~~~~c=IT~M~CO~R~R~EN~IT~S~------~~~~~~~~2~2.~ll~2~.31~7~,00~----------~~------~2=2.=33~2.~31~7~,00~,: Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
AMF- Demonstrativo 11
ESPECIFICAÇÃO
Receita renal
Receita Prlmdrfa (Q
DespesaT.otal
DeUJesaPrfmdrlaQi)
Resultado Prfm4tlb !IIIJ."(i•IQ
Resuhado·NOIJI!rial
DMda P~bllct ci.IIJIIildada
NOTA EXPUrATIVA:
Elizandra Kovallld Nunes da Silva
CRC/PR n• 058078/0-3
Contadora
1D.IIIIt..DOIUD
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lei de Diretrizes Orçamtn~rlás
Anéxo I - Estimativa das receitas
Fontes de flnandamento dos PrCIJtamas Giíllámamentals
Dados Enviados ao legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
AN~XO DE ~ETAS FISCAIS
AVAUAçAO PO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERdCIO ANTISRIOR
2017
ll~Metas Realizadas
Prelebutl~deP•toBrafiC!O-Pit
Lt1 DE DIREiruzes ORÇAMEHrMIAs
ANEXO DE MrTAS FISCm
M!TASIUCAISA'niAIItaM .. ~COMM FIXADASNDilR~~~AHl'lltiDRES
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 166911 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 03/08/2 o 161 1:0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. , ANEXO DE METAS FISCAIS t . EVOLUÇÃO DO PATRIM<!)NIO LiQUIDO
- ·~ 2017
AMF- Deínonstratlvci IV (J::RF, art. 4", § 2", Inciso 111) ,t' ~1 • .00
PATRIMONIO LIQUIDO 2015 2014 % 2013 %
PatrimOnla/CapiYJ 410.673.051,44' ~00.00 413.921.685,42 100,00 38!1:872:~2,85 100,00
Reservas -·.
Resuhado ACI!m\llw:lo . ., -· . TOTAL ·-··~ 410.673.051,44 100,00 41:t921.685.U,' fOO.OO 38a.s7~J~t,áir ·- · fÓÕ.I)à
·- REGIME· PREVIDENCIÁRIO -:
PATRIMONIO LIQUIDO ·2014 'Mo 2013 % 2012
PalrimOnlo
Reservas
Lucros ou Prejulzoa Ac:umulados - . - TOTAL ... --- -- -- - -- .... - -~-.~-~~~~
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E ANANCEIRO, 06/Mal/2016,15h • 08m.
Prefeitura Municipal de Pato Branco •·PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APUCAÇÃO.DOS RECURSOS OBTIDOS COM A AUENAÇÃO DE ATIVOS
2017
·--
AMF- Demonstr;~tivo V (LRF, art 4e, § 211, inciso 111)
RECEITAS REALIZADAS 2015 :. ·2014
(a) (b).
RECEITAS'DE CAPITAL ·AUENAÇÃO DE ATIVOS (I) 95;197,50 232A30,00
Allençfto de B.ens Móveis 95.197,50 232.430,00
Allenaçlo de Bens·lmóveis . DESPESAS EXECUTADAS 2015 - 2014
(d) (e)
APUCAÇÃQ DOS RECURSOS DA AUENAÇÃO DE ATIVOS (11).
DESPESAS DE CAPITAL ·J•·
- Investimentos
lnvers6es Financeiras - Amortlzaç3o da DMda
DESPESAS CORRENTES. DO REGIME DE PREVID~NCIA
Regime Geral de Previdência Social -·
Regime Próprio dos Servldore1 Pllbllcos
SALDO FINANCEIRO 2015 2014 I . -
(g)=((la-lld)+lllh} 1 (h)=((lb-lle)+ 1111)
VALOR (111} _ 95.197,50 1. 728.589,44
FONTE: PRONIM1'L, DEPARTAMENTO ADMINISTifATIVO E FINANCEiRO, '07 /MaV2016, D8h e 36m.
NOTA EXPUCATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exerclcio financeiro e outro no que concernea nrlsem e a apllcaçlo ilos recursos
obtidos com a alienação de ativos
Elizandra Kovalskl Nunes da Silva
CRC/PR nH 058078/0-3
Çontadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR --
· LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
.ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
LRF, art 4!!, § 2!!, inciso IV, allnea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS I 2012 l 2013 I
I I I
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I) I I I
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS I 2012 I 2013 I
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (11) I I I
%
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R$1,00
2013.
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118;246,66
118.246,66
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03/08/2016 11
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 16691 I EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 84
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS I
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mal/2016, 1Sh e 10m.
NOTA EXPLICATIVA: Não existindo Regime Próprio de Previdência Social, segue relatório sem valores. I Muntalplo·d&PATQ BRANOO-PR
LEI DE DIRrnllllS DAÇAMIIITAAIAS
ANEXDDEMETASFISCAI5
OI/DIV201fij
TlUBUTOS MUNICPAI5
FONlt"; PRONIM PL-Piane)imento e Orçamento, 11/Mal/2016, 09h e 06m.
E511MA11VA E COMPENSAç.{O DA RENONOA DE RKIITA
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
03/08/2016ll:i
.·· ANEXO DE METAS FISCAIS .
MARGEM DE EXPANSAO DASDESPESAS OBRIGATÓRIAS DE .CARÁTER CONTINUADO
2017
AMF- Demonstrativo 8 (LRF, art. 4•,.§ 2•, inciso V)
EVENTO Valor Previst.o 2017.'
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferlndas Constitudanals
(-) TransferênCias aa FUNDEB
Saldo Fln~l di!I·Aumento Peimanente de Receita (I)
Reduçio ~srní~nente da DeSp115a(ll)
Margem l~a{lll),. (I + 11)
Saldo Utlllzlii!,o da Margem Bruta (IV)
Novas DOÇ.C~
Novas DDCC.geradas por PPP
Margem Uquldade Expans~ode DOCC (V)= (111-JV)
F,ONTE: PRONIM Pl., DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mal/2016; 10h e 16m.
.... .
R$1;00
25.932.:1,58,00
'22.~52;317,00
.. · -
3.5",79.841,00
3.579.841,00
3;57!U41,00
NOTA EXPUCAmiA: Compreende o disposto no artigo 17 da tRF. con~lderando~e despes;~ corrente devlvada da Lei, Medida Provlsórl.a '?,U Ato Administrativo
Normativo ljue fixem para o_ Ente a obrigação legal de sua execuçio por um periodo a dois exercidos. Tambem é conslderanda a DOCC o aurilento d•u1eiPDi com
prazo detennlnado. Sendo que os atos dev~o sei Instruido$ .com i estimativa do Impacto orçamantarlo-flnancelro. Consldera~e aumento de reCeita. o ~~;~nte.de
alevação de alfq-uotas, ampliação da base de Clllculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competéncià seja do próprio ente; .
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':ii DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 4 DE AGOSTO DE 2016 I ANO XXXII NÚMERO 16691 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
Elizandra Kovalskl Nunes da Silva
CRC/PR ne 058078/0-3
Contadora
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Prefeltura.f\1unldpal de Pato Branco- PR
Letde·Diretrlzes Orçamentérias
AI'IO:O I , EstlmathÍa das rel:eltas
Fontes de Financiamento dos Prosramas Governamentais
Dad~ Enviados ao legislativo
Estimativa :das Receitas Orçaml!Tltártas
Sltuaçlio: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: ProJeto de Lei
Unldtde_(!eston~: CONSOUDADO
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Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N" 4.836, DE 3 DE AGOSTO DE 2016
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Polfticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Municlpio de Pato Branco, no exerci cio de 2017 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Ficam estabelecidas para o exercfcio de 2017, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais
para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e polfticas
de fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei
Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n• 101/2000 e demais legislações que
disciplinam a matéria, compreendendo:
I. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal;
fi. metas e riscos fiscais;
111. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VIl. programas e Fundos.
CAPITULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SEÇÃO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2" As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo. objetivos e metas para o
exerclcio de 2017, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO fi
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3" Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4" da Lei Complementar n• 101, de
4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercicio de 2017, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII
desta Lei, em conformidade com a Portaria n• 637 de 18 de outubro de 2012-STN.Os
Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo I -Metas Anuais;
b) Demonstrativo fi-Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo 111 -Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercidos Anteriores;
d) Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI -Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime Próprio de
Previdência dos Servidores- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VIl - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas melas fiscais do municfpio.
CAPITULO 111
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4" O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2017, mediante a edição de
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da
presente lei, em especial quanto:
I. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários.
11. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
111. À revisão de alfquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do
Município e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. A concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPITULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5" A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos I, li e 111, que conterão:
I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração
indireta; e,
111. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6" Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria n• 42/99 do Ministério
de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterminislerial nos 163, 180 e 211/01, e
alterações posteriores.
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, da
Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura, de Esporte. de
Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, de Reequipamenlo do Corpo de Bombeiros
e da Saúde, serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem
subordinadas.
CAPITULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano V- Edição N' 1161
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Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Art. a• Para o exercfcio financeiro de 2017 fica estabelecido o montante de R$
330.043.650,1a (trezentos e trinta milhões quarenta e três mil seiscentos e cinquenta
reais e dezoito centavos) como limite para e-laboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mfnimo de 0,25% (zero vfrgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, elemento
de despesa 9.9.99.99- Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo a• e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99- Reserva de Contingência
as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo ás emendas
efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no
Capítulo 11 - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2016, (base de correção relativa a 30 de junho
de 2016).
§ 1• As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1• de julho de 2016.
§ 2• Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão
ser atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice
Nacional ele Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a
novembro (inclusive) e previsão do respectivo fndlce para dezembro de 2016.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2017 destinará recursos para atender prioritariamente:
I. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
11. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1• de julho do presente exercício;
111. Pagamento do serviço e do principal da dfvida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
Vil. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados
para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos
decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com
a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e
fisicas das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e
com a conservação do patrimônio p(tblico.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais n" 25/2000 e
58/2009, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento)
da receita tributária e das transferências previstas no§ 5o, do artigo 153 e nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Municfpio.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto
por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de
Contingência.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal
será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo
para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benericio
de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para
compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas
no orçamento, salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso 111, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração
indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não
poderá exceder os seguintes limites:
l--6% (seis por cento) para o Legislativo:
11-54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n• 101/00.
Art. 19. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Municfpio, até 31 de agosto de
2017, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento
em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos
ocupados e os vagos.
Art. 20. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os
efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais
por tempo de serviço, iloras extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes politicos, criação de cargos, aumento
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/08/2016.
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Ano V- Edição N' 1161
Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
tnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
do nlimero de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de
educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da
administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em
caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral,
saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura,
gestão ambiental, indlistria e comércio de acordo com a necessidade da administração
municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
especifica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da
administração direta e indireta.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras
vantagens concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e
agentes políticos, criação de cargos, aumento do nlimero de vagas no quadro funcional e
contratação de pessoal de acordo com a necessidade, observando os limites de despesa
com pessoal, estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo serão custeados coJTI recursos do orçamento fiscal próprio, destinado
ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 22. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mfnimo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério
em efetivo exercido de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na
Emenda Constitucional n• 14/96.
Art. 23. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercfcios subsequentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo
38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar
n• 101/00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2017, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação,
cultura, esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental,
indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da
administração indireta.
Art. 25. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n• 4.320/64.
Art. 26. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
I. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
11. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a)Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b)Serviço e principal da dívida;
c)Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e
outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d)Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e )Precatórios judiciais;
Art. 27. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com finalidade
imprecisa, dotação ilimitada, destinados a inveslimento com duração superior a um
exercido que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
Art. 28. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurfdicas, visando á promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrfcola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a
esses objelivos.
§ 1• Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou acordos com pessoas jurfdicas interessadas na parceria, observados à
existência de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal
n• 4.320/64.
§ 2' Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura
de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas
básicas, passagens, serviços e auxilias funerários e a cobertura de outras necessidades
de pessoas ffsicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este
fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências,
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar
Federal n• 101/00 e Lei Federal n• 4.320/64.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta
e indireta ela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura ele
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 30. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos precatórios
judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPITULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 31. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 32. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de
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Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei
especifica.
Art. 33. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com
o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrec'adação, estabelecerá
o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação
financeira para o exercfcio.
Art. 34. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimatlva da receita
a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou
assunção de despesas.
Parágrafo (mico. As programações custeadas com recursos provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 35. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica condicionada
a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercfcio de 2017 e será precedida de declaração do Administrador Municipal
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias
e ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à
sua cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o
exerci cio.
Art. 36. As obras Iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 37. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°,
serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos
Fiscais estão previstos no Anexo 111.
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1 O de dezembro de
2017, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único
do artigo 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos
termos do artigo 38, não compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele
artigo.
Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercfcio de 2017, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os
valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos
do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas
no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do
Municfpio de fontes de recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso no
mesmo Projeto ou atividade.
11. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
111. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do
inciso VI, do artigo 167 da CF.
Art. 39. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2017, até o limite de 20% (vinte por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 40. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa especifica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 41. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1 o Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equillbrio orçamentário e financeiro,
critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercido, restos a pagar e outras obrigações
de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal
da divida contratada e/ou fundada.
Art. 42. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força
da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPITULO VIl
POLITICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 43. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação
de indústrias, agroind(lstrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo I, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos
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Quinta-Feira. 04 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS tnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para esta finalidade.
§ 2" A participação do Municlpio no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a
existência de lei especifica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3" As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento
serão estabelecidas em Lei Municipal especifica.
CAPITULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 44. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as melas fiscais fixadas nos três exercfcios anteriores, a
evolução do patrimônio liquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo
V da Evolução da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos,
poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrativos 11, 111 e IV.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor em 1" de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, 3 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO ELETRÚNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edtção: -----Pag: "B" --
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Ouinla-Feira. 04 de Agoslo de 2016 lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
Especificação
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.2.0.0.00.00.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
1.4.0.0.00.00.00.00
1.6.0.0.00.00.00.00
1. 7 .0.0.00.00.00.00
1.9.0.0.00.00.00.00
Receitas de capital
2.0.0.0.00.00.00.00
2.2.0.0.00.00.00.00
2.4.0.0.00.00.00.00
Total de Receitas
Deduções da receita
Restituição
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.00.00.00
1. 7 .0.0.00.00.00.00
Total das Deduções
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2017
Direta Indireta
RECEITAS CORRENTES 351.938.637,18 -
RECEITA TRIBUTÁRIA 80.228.507,04 -
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.881.200,00 -
RECEITA PATRIMONIAL 2.395.200,00 -
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.200.000,00 -
RECEITA DE SERVIÇOS 1.287.000,00 -
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 254.303.325,14 -
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.643.405,00 -
RECEITAS DE CAPITAL 457.330,00 -
ALIENAÇÃO DE BENS 418.600,00 -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 38.730,00 -
352.395.967,18 -
RECEITAS CORRENTES 10.000,00 -
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.000,00 -
RECEITAS CORRENTES 10.000,00 -
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.000,00 -
RECEITAS CORRENTES 22.332.317,00 -
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.332.317,00 -
22.352.317,00 - Total Liquido das Receitas 330.043.650,18 -
Total Geral 330.043.650,18
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Ano V- Edição N' 1161
Total
351.938.637,18
80.228.507,04
3.881.200,00
2.395.200,00
1.200.000,00
1.287.000,00
254.303.325,14
8.643.405,00
4S7.330,00
418.600,00
38.730,00
352.395.967,18
<·
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
22.332.317,00
22.332.317,00
22.352.317,00
330.043.650,18
Diário. Oficial dos Municípios
Oujnta-Feira, 04 de Agosto de 2016
AMF ·Demonstrativo I(LRF, art 42, § 1º)
ESPECJFJCAÇÃO
Recelta"Tolai
ReceitaPrimilrlalll
Oe5pe,alotal
OespesaPrimárli!(ll)
Resuil<~doPrimárlo(lll)=(l·tl)
Result,;doNomlnol
Oi~ida PúbllcaConsohd,;da
Oi~tidaConsolldadaUqulda
Recel\asPrimáriasadvindasdePPP(IV)
OespesasPrlmárlalgeradasporPPP(V)
lmpa(lO do saldo das PPP (VI):o(IV-11)
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de OtJiubro de 2011
Prereltura Municipal de Paio Branco· PR
LEJ DE DJRETRJZES ORÇAMENTÁRiAS
ANEXO DE METAS FJSCAJS
METAS ANUAJS
Valor
Corrente
(a)
2017
Valor
Constante
2017
%PIB
(a/PJB)
X 100
:::.:::::~:::: f---=:=::=-=~=.:=-=:=~:"'::::.:r---=::::::.:::::1.
330.ü43 6SO,IB 1---'-'"-"-"-''-s''-·'-'1---''-·'-'";
323 043.650,18 l---''.:."_:·04__c3_:6.:.50'-,1-·l---''-"'''-''"'l
6.542 G7o.oo f---•.:..s:..:":...'c.";;:.·oo'-1---"::.·'c.'""' 948 000,00 f----='.::"::.:·000=,00+----=':::·".:::";
25.820 515,70 f---=":.:':::":::.5.:.:"::;.·'::." !---=":::·'.:::'%; 3812515.70 3.812515,70 0,10%
Valor
Corrente
(b)
2018
Valor
Constante
%PIB
(b/PJB)
X 100
360,737.709,651---'':::":..:':::"::.:·':::"::.:·':::' 1----'':::·'::."',
360 237.847,961---'':::':::.'·'::":::·':..:":::·'::'t---_::_'·'::'"l'
360.737.709,65 f---'"''-''-'-'·'-"-'-·'-'+----"'·'-',~
3~J.OB6 709,65 f---'"16'-7_18--'.7-'-18-'-~-'-6+-----'-''''-'--J"
5.678.871,50 f---'=--·.,c;.':..;'_;."c:''-'-'+----·~·'-'-'"--1
1_540 200,00 f---'=·'="=·':::"::.·'"-"+----·~·":..:'"-'1
21.683.789,00 f---"-""' .. ::.'":::·'::.":::·'=-' +----•;:;;.5::.'"--l 414,359,00 371.680,02 0,01'11>
FONTE: PRONIM Pl, OEPARTAMENTOADMIWSTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mal/2016, lSh e 02m
NOTA EXPUCATIVA: Cálculo realizado tomando-se porba5e o PIB dos Muntdptos de acordo com dados do IBGE.
EluandraKovalsldNune5daSilva
CRC/PRI1~058078/0-3
Contadora
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
O 001 000 Rermamlamen\o da Dí1lda Interna
002 000-Amortllaç3o da Di~ida. Interna
LOOLOOO-Pavimcntaçilo e Con~er.·açã.o de \'la~ urbana~. intcll.gaçilo de bairro~
1 002000-.dp.olare/oucorutrulrunldadeshatlltaclonal~
l 003 000-Corutrulr, Con~ervar e recuperar pa1~elot atendendo ao Programa Calçadas nos Bairro~
t.OOG.OOCJ.-Corutrulrgaleriasplul"lais
1 007 000-Constll.J(~O de pomo~ de llnlbu~
1.02SOOO-Foml!ntoa lndu~tria~uaç~o
1 027.000·Aquislç.iio de terreno para lmplantaçilo de mdüsbia
l 032.000-Aqul!lç3odeve~euloseequ"pamentos
I 033 000-Melhorta das [~Iradas Rurais, pa•imentaçào <om pedraslrreglllaru e{ ou cascalhamento
1 CIJS 000-lmplantaçào e Manutenç~o do Cemttério Municipal
1 036 OQO-Canal·zaç~o e conurução de muro} de proteção no Rio Ugeiro e afluentes
1 038 000 Implantação e Manutenção do Aterro Salll\ário
1.0.11 000-Construlr. rel01mar, ampliar e gerenciar unidade~ escolares
1.0-l2 OOQ.,4dqulrlr \elculo~ para oTran~f'Or11! Es(ola1 e SMECtl
1.047 000-CorulnJçào do Museu Regional
1 050 O<lO-(onstrulr, reformar, ampliar Comple~os [sportl~o~
1 05-l 000-Aqulslção de 1elculo~ para o FMS
1.070 000-Consln.Jç~o. ampliação e Manutenç~o de Unidades Oes(entralludas e Unldadu Centr~i~ de Saúde de S~úd
1 078 000-Co/l.llrulr, reformar, ampliar e gerend~rCentrosdeEdu(açilotnfantol
1 088 OOQ-lncenú~o aCooperati~a de tlabllaçâo Urbana de Pato8ranw
1.Q9S 000-Construç~o do Barracão do Ots~;~ue Solida1iedade
1.097000-fi.\H·fundoMunldpaldeHabllaçiio
liOZ.OOQ...{.onslruç~odoPaçoMunlclpal
1 104 OQO-Comtrução do Centro de Com.vênda do /do1o
1.105 000-Construç.Jo do CREAS
l 1B OOO·Pavlmenração e Conservação de ~ia~ urbanas de São Roque do Chopim
1.U5 000-Construçao Ginásio Pohesportlvo Bairro São Frandsco
1.116.QOO-ConstruçàoGin.hloPolll!~portlvoBalrro8ooato
1117000-COmtruç~odoCentrodoArteunato
1 119 OOQ-Con5huçào de unld,;deli habitacional~ em São Roque do Choplm
1 120 000-Construç~o de Barrações lnduslriah
l.l21.000·Desenvolver Projeto de Cobertura da Rua Goianases em frente a Feira do Produtor
2.002 000-Coordenaçlo e Superv15ão dos órgãos da administração
2.003 000-Manutenção das atl~ldadeli da Anessorla de Imprensa
2 004 OOO·Manutençao das atividades da Assessoria Jurldlca
ZOOSOOO-Manutenç~dasallvidadesdoControleln\erno
2 006 OOO·Manter a~ atividades da Oeleg;;CJa e da I unta de Serv1ço Mlltar
2.007 OOQ-Mam•tenção du aliv,dades do Gabinete do Seuetário de Planejaml!nlo
2 010.000-Manutençilo das atividade' da Unidade do Corpo de Bombeiro~
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2017-Aiteração legall
Metas das A_ções Prog. Gov.
Fundamento legal: 012017- Projeto de lei- Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao Legislativo
Ano V- Edição N' 1161
Valor
Corrente
(c)
2019
Valor
Constante
RS 1,00
%PIB
(c/PJB)
X 100
387.793.097,871---''='='·':..:":::·'::"::.·'::'t---='"::.·'::'~::.
387.255.6116,551---''::":::·'::":::'::.":::·'='t---='"::..3::0':::."
387.793.037,87 f---'-"-·'_.,_ .• _71_;;,lc;.3+---'"-'-''-'"- 379 568.212,87 f---'-'-"'-·oo_s-'-.o'-'":::·'""'+---'"-'-·"'-"-
6101.636,s61---''-·"::.":..:·'::.":::·so::..r--"-'-''-'-'"'-
1 655.715,00 f---'=-='="'=-='::."c:·'-=-'+---"::.·"-'-'"""' 18.310 073,87 f-----"-":::·'::.'":..:'::.80:::·'-=-'+---'-'-""-""- 5.453 589,00 ·UB2_850,16 0,15%
Valores
2017 Total
780000,00 780000,00
9400000,00 9.400000,00
2.44~ 400,00 2.4-1~ -100.00
4.286000,00 4 286000.00
969.146.00 969H6,00
710000,00 710000.00
230000,00 130000.00
20-1 000,00 20-1000,00
2 240000,00 2 240000,00
SOOOOO,OO 500000.00
100000,00 100000,00
1.320.000.00 1.320000,00
19S6l0,00 l9S.610,00
138.000,00 138 000,00
911.000,00 921 000,00
665500,00 665SOO,OO
482 000,00 482 000,00
50.000,00 50000,00
890000.00 890.000,00
U7.610,00 117.610,00
251.790,00 2S.I.790,00
302 soo.oo 3-02.500,00
230000,00 230000.00
5 soo.oo 5.500,00
601 000,00 601.000.00
1.199917,5-l 2.39991J,S<l
66SS,OO 6655,00
66SS,OO 6.6SS,OO
500.000,00 500 000,00
100 000,00 100 000,00
100000,00 100000,00
100000,00 100000,00
ISO 000,00 150000,00
1.000.000,00 1 000 000,00
15.000.00 lSOOO,OO
1865300,00 1.865 300,00
1.982.731,00 1.98Z.731,00
301.912.21 301..912,21
2207SO,OO 2207SO,OO
136700,00 136.700,00
267.396.00 267.396,00
SZS775,00 52S.77S,OO
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2 012 000-Manuten~~odoO~p;Hiamentode Re(ursos Humanos
2.0l30QO-CusteartnatiiOSePen~onilli!IS
2 014 Ot.JO-Manuter~çào do Gablne.te do SeCietarlo de Administração e fmanças
2.015 000-Manuten~ao da Coordenadona de Compras e Udtações
2016000-Manutençãodasatt~idadesdaCoordenadonadelesourar•a
2018DOO-Manutençaodas;mvidadesdaCoordenadonadeContabilldade
2 020 000-Manutençao da§ atl\ildades do gabinete do Secret~no de Engenharia, ObraJ e SerVIÇOS Públi(01
2 02J 000-ManutençAo das .!b~idad~s da Departamento de: Enge:nharia e O tiras
2.022 OOO.Manurenç.lo das aUvldades d<J Oepariamento de Ser\ IÇo~ Urbanos
l.O:Z3UQO-Manutençãoeampi1Jçãodarededeiluminaç.'iopúbl·ca
2.024 000-Manter fábrk01 de tubos, britador e usina de asfalto
2.026 ()()O.Manutenç.io e atualouç.la do Plano Diretor e Implantação do SIG
2.029000-ManterAeroporto
2.031 OQO-Manutenção e melhoramento d;n cond•çõu do transj)orte coletivo
2.032 000 Manutefl{.io daJ ahvldades da Coordenadoria de Tr.lns,to
2.0H ooo.Progran1a de Educaç.:lo de Tr~m1to
2.034000-MonttoramentoemorutoresdetransJto
2.035 OOQ.Manutenção dai ativldadeJ do gabinete da Seu-etária di! Ação Soda I e Gdadania
2.o..IO ooo-Manutençãa das Entidade !i de Acolhimento de (danças e Adolesc:entes (Cu a Ab•iga/Horto)
l.Cl-t6 OOO·Manutençilo da!i allvldades da ma~eenaua
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Se<niArio de Desenvolvimento Emnõmlco
2.048 000 Manutenç~o das ativldadiU do Dep;;rtarr.ento da M1cro e Peqllena Empresa
2.o..I9000-ManutençãoeReformadoCenhoReslonatdeEvenlo!i
2.052 000-Capac•tar trabalhadore~
2053000-Apolarede~emol~erprogramasnoSetorlo!>.l•l
2 OS~ úOO-Manter atlvldade3 do Departamento de Deser~,.olvlmento Econõmico
2.058 OQO.Jrnplantar e manter o Fundo de De~er~volvomenra
Z.062.000·Apolarprojetosqueatendamaoturi~mo
2 Olil.DOO-Manutenção daJ atl~ldades da Coordenadorra de Ttlrlsmo
2.064t.JOO·IrnlanraremanterCoi\selhoMunl(ipaldeTurismo
2 06SOOO Manutençiíoda~atrvldade~doGablneredaSecrerárladeAsrlcultura
2.066000-PrograrnaMulheresRurals
2.068 OOIJ-Pro&rama Bovlflacultura de leite
2.070 000-Manutenção das auvldades do Depanarrento de Desenvol~imento Rural
2 071 OOO·Apolo ao de.1en~·olvomento de AsrolndUiltra, MerGJdo do Produtor e Cooperal!vas da Agrlclllrura Familr
2 073 OOO·Manutenç~o das atividade~ do Interior
2.074 000-Manllten~ào da !i a11VIdades do Gablnell! do Secret;!.no de Melo Ambiente
2.0760QO.Manutençioodasat!vidadesdo!Npartalf'entodeMeroAmblente
2.077 UOO lmplemenla>àe> e recuperação de área~ degradadas e Aestaura~o de área5 de preserYaÇ~o permanenre APP
2.078 üOO-PromO\er c apo'ar iltlvldades d<' educação ambiental, lncentwat e apoiar o reflorestametllo c Implanta
lnstitufdo peta Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
lD0-2017-Aiteração legall
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento legal: 012017- Projeto de lei- Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao legislativo
Valores
2017
1.187 000,00
19--17 000,00
270071,00
911.000,00
SOl 000,00
862.275,00
l 166.000,00
237.396,00
6287.300,00
4 591000,00
4 412 900,00
2.4RSOO,OO
200000,00
280000,0..:>
~00 000,00
2.6-H7oo,oo
120 000,00
346 000,00
241.596,00
1611.500,00
641.1181,00
228 096,00
..t76.317,00
423 000,00
217.000,00
..t26 000,00
60.500,00
856 000.00
10.000,00
186 000,00
330.000,00
36510,00
22l.S96,00
96 000,00
2 000000,00
3 065 000,00
192 000,00
3.727000,00
214.920,00
2.318.500,00
187 000,00
91.000,00
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Ano V- Edição N' 1161
Página: 2 de 6
Total
1.187 000,00
1.9..17000,00
270071.00
911.000,00
501000,00
862.27S,OO
2 166 000,00
217 ]96.00
6287.300,00
4 593 000,00
4 412.900.00
2.42~ soo,oo
200000,00
280000,00
400000.00
2&B 700,00
120000,00
3~6 000,00
241596.00
1611500,00
&U.881,00
228.096,00
476317,00
423 000,00
217 000.00
416000,00
60.500,00
856 000,00
10000,00
186.000,00
HOOOO,OO
~6 520,00
221596,00
96000,00
2.000 000,00
3 06S 000,00
192.000.00
3 727.000,00
214.920,00
2 318 soo.oo
187.000.00
91.000,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.081 OCIO-ManulençJo do Viveiro Munldpal e Promo~er e lncenllv~r a pre~en.·açlo de .irvore~ multineNiaret
2082{1(1(1-lmplaniJÇãoemanutençãodeparquetamblentals
2.08301l0-lncentrvareapoiaroreflorenameolo
;tOB.J QOO-Manutel'lç.Jo das alo\'rdades de lunpeza, coleta e processamento de lr~o, Cor11truir, planejar e ir'flplanla
2 085 000-Genão mtes,rada de re~iduos sól,dos urDanos
2.096 000-Manutenção da~ atovrdades do PROCON, aquisição de \leiculo e connrução de sede proprla
2.0li7(U)}-Admlnl~lraçâoDl51rllal
2 OU <100--Manutençiio da~ ati~1d<1de~ dl) sablnele di) SecretArio de Educação e Cultura
z_Q']O 000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a lo da' as crianças dos CMI e Bcolill /.!uokipais.
2.091 006-0e~envoh.er e Manter o Projeto Fam~ia nil hcola
2.092 000-Adqulrir ITI<lb,JI.illas, equipamentos, materiols pedagógicos, esportl~os, re"eatl~os. brinquedos p/ es
2.09-1 OOíi-ManteroConselhol\lunlclpaldeEduca~ão
2.095 000-Manutençiio dos CentJos de Educaç~o 1nfant1l
!.096 OOü-Manuteoção da~ ath irlades do Transporte Escolar e aJi'qua~~o de \elculas
2.0:HOOO·ManurençãodaEducilçãolnt~gral
2.098 000 Manutenção das ali• Idades do FUNOEB úO'>b
2.099,000·ManutençãodasalilidadesdofUNOE841)jj,
2JOOGOO·Milntcrprogramad<!<Oifabi'\lraçAode/ovcnseadultos
2103 ooo-o,rus~oCultural
210500Q-Adquirirlivros,p<'iiód;cos,vldeos,~·ekYioseequlpamento5
2.108 GOO-Manutenção do Depattamento de Cultura
2.lú9 000-Crlação de lei de Incentivo a Cultura e ao Esporte Am<~dor
2.113001l-Manutençàod<~~<~lllidadesdogablnetedoSecrelárloMunlc•paldeSaúde
2 11-1 (l(IO.Manutenção dos seniços admlnlll!alivos e de asslst~nda a Saúde da UC- Unidade 'entJ-al e UBs ·Uni
2.115000-Manutençãodossenlçosdelransporleelrotadevelculos
2 116 000-Manter o COI'Iselho Munldpal de Saúde
2.117 OOD-ManutençJo das Jli1idades do Sislema Munl,ipal de Audo\orla e Ou>~ilorla
Z 118 000-Manutençiio do Cento o de E'pHiahdades Odontológicn • CEO
2 12LOOO-Manutenção das atividades do Progr;J,ma M~e Palo-Branqueme e Planelamenro ram•Uar
Z 122 OQO-Manutenção do Programa Agemes Comumtários de Saúde· ACS
Z.IN 000-Manutençiiodo Programa A1entu Endêmicos
2.115 OCIO-Manutenção dai Aliv1dadeli Ambulatoriais e dos Programai Educabvos e Preventi~os
1126000-Manutenç~odasali>idadesdesef'Oiçosdelerceirosdehospedagem
2 127 000-Manutenção dos semço1 de reab1btação fls't.a e motora
2.128 000-Manutenção dos ~en.lço1 de dlagnósllco por lmilgem e outros- SADT (ChamamenTO PUbl,coj
2.130.000-Manutenç~odaprestaçilodesen.lçosdel<~bor<OtórJoPróprlo
2131.000-Manutençaodasa\i,ldadesdeVIg.l~ndaSanitánaeArnbiental
1.131 000-Manutenç~o da 'I ali>~ Idades de vlg~lâncla epldemlológka e campanhas de imun!Jação
2.133 000-MantH a~ Atividades lejlislatr~as, do presidente, ~ereadoreJ e assessores
lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prereitura Municipal de Pato Branco-PR
lD0-2017-Aiteraçào legall
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento legal: 012017- Projeto de lei ·Em Elaboração
Dados Enviado!i ao legi!ilativo
Valores
1017
944 230,00
223450,00
78 000,00
15.000,00
9820.157,00
470 000,00
290.924,47
170000,00
220.116,00
2.371.000,00
42.200,00
8-150(1(1,00
14.000,00
J-151800,00
J93Hl00,00
362 000,00
32 400000,00
7.95-1.000,00
48400,00
280000,00
132.000.00
1.098.000,00
5 000,00
250.716,00
7.068.408,00
38UOO,OO
59.000,00
1.047445,00
760.300,00
2&2 172,00
2 523 000,00
990.000,00
462000,00
1815.000,00
368.551,00
1.481_000,00
1.6-10.000,00
3.393.150,00
1.232620,00
2 006 421,00
1 79S.7S8,00
3.399 600,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/08/2016.
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Ano V -Edição N' 1161
Página: 3 de 6
Total
944HO,OO
22~ 450,00
78000,00
15 000,00
9820.157,00
470000,00
290_92-1,47
270.000,00
220716,00
2.371.000,00
42.200,00
8~5.000,00
14 000.00
3.251.&00,00
3.932.000,00
362.000,00
32.400 000,00
7.9>1 000,00
48.400,00
280000,00
Jl2.000,00
1.098 000,00
5 000,00
250.716,00
7 ,06& 408,00
38UOO,OO
59000.00
2.047.445,00
7&1 300,00
282.172,00
2 523 000,00
990000,00
462 000,00
8115 000,00
368551,00
1.481.000,00
1.640000,00
3.393150,00
1.232.620,00
2 OOD 421,00
1.795 758,00
3.399600,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2...137 000-Trammilido e dl>11lg~ção d3~ SessõeJ leghbtiwas, Aud,êoclas PUblrcas e outros e•entos
2 l-li 000-CJ•are manter a TV C~mara
2.1~2 000-Manutenção doi ServiÇOS do COAS
2.141 QOO-Maruer, r~lormar e recup.orar rnterna e edernamef11e Edofrcro Lesrslativo
2146000-AtletaTaler>to
2l~SQOO-F'rogramadeP•oteçãodefontesdE>AguaePoçosArtesianos
2.149 000 Programa de Orientaçào e Implantação de Shtemas de Tratame.~to de Esgotos domic.~ares em resld~ncia
1153 (1(1()-{:onuole da qualidade das Aguos da~ fontes e nascentes para o abastecimento de residtlne~as rurais
2.15-l 000-Manutenção do P~lrimonio Historlw do Muntdpio
2.158000-ManteroConselhodefntorpecenle'i
2161 000-lncentivoa e.entosfdatncom~rnorall~u nas hcolas
2.176000-ManutencaodafducacoolnfanLI
2.177000-MamltencaodasAtJvidadesdoEIIsinoSuperlor
2 179 ooo-M.mutenção do Conselho Municipal d~ 0<-lesa dos Olreltos dos Idoso~
2 181"1 OOO·Manutencao das Ahvidades d<- Oatas Comemorativ.n
2.18JOQO-ManutencaodoteJmlnalrodollarioloseCattanl
2.187.000-lmplalltaç~o e Manuten~~o do NASF- Nüdeo di' Anbt.!inda à SaUde da Fam~la
2.188 000-Manutcnção de campo1 de futebol e Quadras bportivas
2.196 000-ln-oplementaç~o e manutençao do Programa de SaLide e Seguraru;a do Trabalho
2.198 000-Aquhiç~o de Insumos de Alto Custo, n•oContemplado1 na A\sisténcla farmacl!utica B.htca
2.199 OOO·Manutenç~o e capacitaç~o dos Membro'i do Conselho Tutelar
2.200 OOQ-Manutenç.lo da Qualificação da Gestão Suas- IGD SUAS
2.20100li-ManteroComelhodaCrlançaedoAdoleuente
2.202 000-Manutenção das Atividades de Gestão da ~slstênda Sodal
2.20-1000-ManutençiiodaCoorJenadorladeHabJiiÇ~o
1.107 000-Manter atividades e~portivaii adaprad~s
2.l08 000-Manutençlo do CRAS- Proteção Social Bohka
2.209000-ManutençiodoCREAS·Proteç3oSoc:la!EspeclJJ
2.210 000-Mamrtençlo do Consórcio lntermunkipal da Rede de Urgência do Sudoeste do PManá- Cin.11por
2.211 OOJ-Manuten~~o do Conselho de Defesa dos D.reitoJ IILimanos da Mulher
2.212 OOO·ConJôrdo Pl.lbllco lnlermumcipal· Portal do Pinhão
2.113 ooo-Manuten~~o das all>idiides do Con1elho IALinldpal de Assistência Soda I
2.115 00\l-Manl.ltenção das alo1 idades do Departamento de PlaneJamento fstratégico
2.216 OúO-Manutenç~o daii ati>Jdades do Departamento Administrativo
1.219 QOO-Implantação e Manu!ençao de Câmeras de Monrtorame.nto
2.121 000-Destlnar re-cl.lrJo.l para atletas qLie Ir~ o repre.1entar o Munldplo em JoliO'i oficiais
2.222 OúO-Implantação do PROBfM
l.H-l OüO-Manut.daJ. ativldade5 do !lpto de Esporte, Lau•r e Juventude
2.225000·ManlHoeSfK!r1e.deCateJJ:onasdeBase,fqulpe'ideRend•menloePartdeJogosOf•ciaJs
2 216 000-Promoção de fspor1e Amador em D1versa; Modal:dades
2117000-ManurençilodasAtJ;idaJ.esdoGablnete
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2017-Aileraçào lega\1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento legal: 012017- Projeto de lei -Em Elaboração
Ação
Dados Enviados ao legislativo
Valores
2017
l.OJ7 300.00
173000.00
484 600,00
180554.00
200000,00
111.000,00
5 000,00
36.000,00
1,00
18000,00
24 000,00
8-1.200.00
6487.000 .. 00
7~0000,00
19.965,00
USílOOO,OO
456.400,00
291 200,00
271613.00
231000,00
798 600.00
512.200,00
30500,00
19.965,00
4 .. 578.450,00
60000,00
136.500.00
l.659.400,CO
74-1620,00
4195.300,00
19 500,00
nooo.oo
19.500.00
3U 200,00
6,721 000,00
990 000.00
360000.00
195 000,00
.3387.100,00
1.112 445,00
266.200,00
286.596,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/08/2016.
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Ano V- Edição N' 1161
Página: 4 de 6
Total
3.017.300,00
113.000,00
484 600,00
18055-l,OO
200000,00
132000,00
5000,00
36000,00
1,00
18 000,00
24000,00
84.200.00
6.487 000,00
750000,00
19965,00
1.780.000,00
45-6.400,00
291200,00
211.61l,OO
231.000.00
798.600,00
512.200,00
30 SOO,OO
.19.965,00
4.578.450,00
60000,00
236.500,00
1.659400,00
744 620,00
4.295 300,00
19500.00
72.000,00
19500,00
.342.100,00
6.721000,00
990000.00
360.000,00
195 000,00
].387.100,00
1112.445.00
266.200,00
286 596,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
Unidade Gestora: CONSOliDADO
2.135 000-Manuteção da' AtJvidad~s da Divi~ão de Patnmônlo
22J6QOO-Manuten~ilodaspublicaçõe~ofldals
2.237.000-Manuhmç~odasa\ilidadesdaProcuradoria
z.B!I 000-Manutenção do Departamento de Planejamt:nto Urbano
1.139 OOQ-Manute!'lção do Departamento de Programa.; e Melas
2.2400D0-MJnutençilodaJi!lllidadesdosfcretáriodeEsportes
2 241 000-Manutenção das at<>,iJaJ.!~ do Opto AdrnlnlstraUvo e Fm~ncelro
1 143 0(){}-Manutenç~o do Oep de Sl:;tema~ e lnlra-Estn.nura do Centro de ProcesJamenlo de Dados
2.245 OüO-SUAS- PSB- Aç~s do PAI F (CRAS)
2 248 000-Elloco de Fi11andamer~lo de Proteç~o Socl~l Es~dal ·SUAS
l.HO 000 Serv1ços de hab1111aç~o e reabll,taç~o para pessoas com del1oêncla e Idosos- SUAS. PSE
22510DO-SUA5·P5E·Sef\IÇosdeacolhmtnto(LardosldosoJ5.:1oVrtellledePau!aP,soAltaComple•ldadel
2.152 OOO·Aelormulaçâo. awpl,ação e manutenção estratésia saúde da famllra · ESF
2.254000·Manutençãodasfnlitltu'çÕ,;>SdeE:mlnofundament~l
2258000-Aeal,zaçáodehameslaboratorialsedrurgtaseletl\/aS
2..259 OOO·Implantaç;io de ações d"' ses:urarxa alimentar e numdoml
2.260000--CriJç.iodaBibliotecaltineranteeCamlnhãodaCultura
2 261 OOO·Irrcenti~oà Cooperatt~a de art2unatode Pato BrancoeAssoclaç~o Palo-branqueme doArte'iiio
2.21>4 OOO-Promo1er e Incentivar o Programa Conliórclo de Escritores
2.269 OOQ-Manler atr~rdadu do Departamento de Oesenvolvrmento da Crêncla, fecnoi~Jgla e ln~Jvaç.:lo
2.270000-ProjetoMulher
2.272 OOO·Apolo a Semana do hcot.elro
2ZBOOO-PRODEAGRI
2.274 000-PROOECOM
2.275 OOO·lncentl~o a Jmplantaç~o e Amphaçilo de lndusl.rlcas e Unldad~~ Agtlllndu~hials
2.276000-ManutençãodoEu~inofundamenlal
2277 000-Manrer e Desen~ol~er os Projetos Ed<.!Cillvos Complementares
2.278 000-Manutençào das Atividades da Unidade de. Pronto Atendimento- UPA
2.279 000-Manutcnç~o dos Serviços do CAPS
2.280 000-Manulençilo Dos Servrços Credenciados, Contratos e CotlVen'ados
2281000-ManutençiiodoCentroDiaGenoefaVlganó
Zl8HlOI}-Manulençilo das Conlereflcl~s Munklpals
2.28.3000-BeneficiosE>entuais
2.2811 000-Componentes para Quald!c.ação da Gestão- Bolsa Famrlia. IGOPBF
2.285 OOO-Implantaç3o e Controle de loono~e.s
2.288000-MallutençãodoCon,elhodeSegurançaAIImentar
1_289 OOO·Programa Pre<oençilo da Vlolenda nas Escolas
2.HO 000-Manter o Programa Municipal Fundo de Ge,liio
2.291 000-Prémio de Redação bcolar- UTERART
2.292 000-Semana do U1ro e da Comunidad<~. dlls [scrlto/es do Munldplo
2293000-ProgramadeCaptaçiloeAr"marenamtcntodeAguaJPiuvlais
2.294000-APQIOaoProgramaCodadedoldoso
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.29500G-ImplantaçãodeProgramaAntidrogas
Z-296.000-Programa Saude Voe~ I do P1of~uor
2193 000-Manutenç~o de Olertds de SEntcos de Co1111,encia e Fonaleumento de V1nculos
2.299000-Manutençãoda~Atrllldi!desdeOurrasPolrtrcas
2 300,000-Efeth•açãodoPianod.ef'reven~àoeEIIm;naçãodoTrabalholnlalltrl
~-l04.0üa-Apolo ao PROERCl· Programa Etlucadonalde Resistência à~ Droga~
llOS.OJO-ConstruçãoeManutençàodoEJtudrodel.lúslca
2 306000-ConstrulreManterPI!tadeS~alE'eBicitleta
2.307 OQO-Abrlr as Brbllotecasdas Escolas Munldpais ~ Comlll1idatle
2.3B.QOO.Manutenç~o das Ati~ldades do Oepartam,.llto Flnancelro
23111.000-Manutençãodol>t>partamentoder/Otas
2318.000-Eo·emoMulheresUrbJna~
2.319.0DO-Con"ruçãodaCasadaMulherBri1SIIeiril
lJ20.000-InstituloPwgramadecombateaomosquitoborrachudoniJSriosecórregQ~
2.3H.OOO-Inst•tulr o P<08rama de Oesem.ol~imento Comuniurro para as Alloclacoes de Moradore' e Associa.-ões d
2.322.000-Ampllaç.io da area de cobe1tura do sinal de Internet gratuita
2.999.000-~ESE~VA OE CONTlNG~NCI.a.
6003000-Manutellçàoda~allillladesdacnançaedoad~Jienente
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
lD0-2017-Aiteração legal!
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento legal: 012017- Projeto de lei- Em Elaboração
Dados Enviados ao legislativo
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
l00-2017-Aiteração Legal!
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento legal: 012017- Projeto de leJ- Em Elaboração
Ação
l'OTALM'-DO
Valores
2017
261000,00
302 000,00
U05.SOO,OO
2.391510,00
180.580,00
231.536,00
676..550,00
1.089100,00
123420,00
156300,00
6S 200,00
60 800.00
7.568.850,00
4.164.200,00
1 000 000,00
11.000,00
36000,00
30000,00
12.000,00
1.014.900,00
48.400,00
20000,00
1.100.000,00
800000,00
484.000,00
7. 75S 000,00
66400,00
162H550,00
1.767.000,00
44031000,96
38 000.00
14 000,00
652.000,00
143.800,00
224000,00
50000,00
90000,00
500 000,00
40000,00
50000,00
600000,00
600000,00
Valores
2017
150000,00
10000,00
31200,00
270000,00
)4 000,00
20000,00
120000,00
20000,00
15000,00
410.000,00
600.000,00
10000,00
20000,00
10000,00
10000,00
1SO.OOO.OO
1.140.000,00
157,300,00
33004J.6~0,li
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/08/2016.
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Ano V- Edição N' 1161
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Total
261000,00
302 000,00
1.305.500,00
2391.510,00
180.580,00
231.536,00
676.550,00
1.089,100,00
123420,00
156.300,00
65.200,00
60800,00
7568.860,00
416-UOO,OO
1000000,00
11.000,00
36000,00
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1100000,00
800000,0\l
484000,00
7.7SSOOO,OO
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162H550,00
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2~ 000,00
651000,00
143800,00
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SO.OOO,OO
90.000,00
sooooo.oo
40,000,00
so 000,00
600.000,00
600000.00
Página: 6 de 6
Total
150000,00
10000,00
31.200,00
270 000,00
].! 000,00
20000,00
110000,00
20 000,00
15 000,00
410000,00
600000,00
10 000,00
20000,00
10 000,00
10000,00
250000,00
1.140000,00
157.300,00
330043.~,18
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira. 04 de Agosto de 2016 lnslitutdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Especificação
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.02.01.00.00
1.1.1.2.02.02.00.00
1.1.1.2.04.00.00.00
1.1.1.2.04.31.00.00
1.1.1.2.04 .31.03.00
1.1.1.2.04.31.03.01
1.1.1. 2.04.31.03.02
1.1.1.2.04.34.00.00
1.1.1.2.08.00.00.00
1.1.1.2.08.01.00.00
1.1.1.3.00.00.00.00
1.1.1.3.05.00.00.00
1.1.1.3.05.01.00.00
1.1.1.3.05.02.00.00
1.1.2.0.00.00.00.00
1.1.2.1.00.00.00.00
1.1.2.1.17.00.00.00
1.1.2.1.25.00.00.00
1.1.2.1.26.00.00.00
1.1.2.1.31.00.00.00
1.1.2.1.31.01.00.00
1.1.2.1.32.00.00.00
1.1.2.2.00.00.00.00
1.1.2.2.12.00.00.00
1.1.2. 2.99.00.00.00
1.1.2.2.99.01.00.00
1.1.2.2.99.07.00.00
1.1.2.2.99.08.00.00
1.1.3.0.00.00.00.00
1.1.3.0.04.00.00.00
1.1.3.0.04.02.00.00
1.1.3.0.99.00.00.00
1.1.3.0.99.01.00.00
1. 2.0.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.00.00.00
1.2.3.0.00.01.00.00
1.2.3.0.00.02.00.00
1.3.0.0.00.00.00.00
1.3.1.0.00.00.00.00
1.3.1.1.00.00.00.00
1.3.1.1.00.01.00.00
1.3.2.0.00.00.00.00
1.3.2.5.00.00.00.00
1.3.2.5.01.00.00.00
1.3.2.5.01.01.00.00
1.3.2.5.01.03.00.00
1.3.2.5.01.03.01.00
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
R~ceitas Previstas
2017
Direta Indireta
RECEITAS CORRENTES 351.938.637,18 -
RECEITA TRIBUTÁRIA 80.228.507,04 -
IMPOSTOS 72.992.999,04
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 44.392.999,04
IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TERRITORIAL UR 19.620.000,00
IPTU - DO EXERC[CIO CORRENTE AO QUINTO EXERcfCI 19.240.000,00
IPTU -DE EXERC[CIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERC 380.000,00
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQU 10.440.000,00 -
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SB OS RENO 8.040.000,00
IRRF- S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL 8.040.000,00 -
IRRF- S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL- L 640.000,00
IRRF- S/FOLHA DE PAG. DO PESSOAL CIVIL- EXEC. E E 7.400.000,00
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUT 2.400.000,00 -
IMPOSTO SB TRANS. IV. B.l. E DI R. R. SB B. I. 14.332.999,04 -
ITBI - DO EXERCfCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCfCIC 14.332.999,04
IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 28.600.000,00 -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 28.600.000,00 -
ISS- DO EXERCI CIO CORRENTE AO QUINTO EX 27.000.000,00
ISS- DE EXERCfCIOS ANTERIORES AO QUINTO EXERcfC 1.600.000,00
TAXAS 5.915.508,00
TAXAS PELO EXERcfCIO DO PODER DE POLiCIA 3.370.951,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.100.000,00 -
TAXA DE LICENÇA PARA FUNC. DE ESTAB. COM. IND. E 1.180.000,00 -
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 67.400,00
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMfNIO PÚBLICO 723.551,00 -
Taxa Estacionamento Regulamento 723.551,00
TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO 300.000,00
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.544.557,00
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRA 360.000,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.184.557,00 -
Taxa Coleta de Lixo Domiciliar 2.015.557,00 -
Outras Taxas de Prestação de Serviços 145.000,00 -
Taxa de Serviços Agricultura e Pecuária 24.000,00 -
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.320.000,00 -
CONT. MEL PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COM 600.000,00 -
CM PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTA 600.000,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 720.000,00 -
OUTRAS CONTRIBUIÇOES DE MELHORIA 720.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.881.200,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE I LU~ 3.881.200,00
COSIP- COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENE 3.555.200,00
COSIP- COBRANÇA NO CARNÊT DO IPTU 326.000,00 -
RECEITA PATRIMONIAL 2.395.200,00 -
RECEITAS IMOBILIÁRIAS 544.000,00 -
ALUGUÉIS 544.000,00
ALUGUEL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA 544.000,00 -
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1.851.200,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 1.851.200,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCUL 450.000,00 -
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-RO ALTIES 8.000,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S 238.200,00 -
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S 202.200,00
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Ano V- Edição N' 1161
Total
351.938.637,18
80.228.507,04
72.992.999,04
44.392.999,04
19.620.000,00
19.240.000,00
380.000,00
10.440.000,00
8.040.000,00
8.040.000,00
640.000,00
7.400.000,00
2.400.000,00
14.332.999,04
14.332.999,04
28.600.000,00
28.600.000,00
27.000.000,00
1.600.000,00
5.915.508,00
3.370.951,00
1.100.000,00
1.180.000,00
67.400,00
723.551,00
723.551,00
300.000,00
2.544.557,00
360.000,00
2.184.557,00
2.015.557,00
145.000,00
24.000,00
1.320.000,00
600.000,00
600.000,00
720.000,00
720.000,00
3.881.200,00
3.881.200,00
3.555.200,00
326.000,00
2.395.200,00
544.000,00
544.000,00
544.000,00
1.851.200,00
1.851.200,00
450.000,00
8.000,00
238.200,00
202.200,00
~·
! I
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira. 04 de Agosto de 2016 tnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Especificação
1.3.2.5.01.03.01.01
1.3.2.5.01.03.01.05
1.3.2.5.01.03.01.06
1.3. 2.5.01.03.01.07
1.3.2.5.01.03.01.12
1.3.2 .5.01.03.01.15
1.3.2.5.01.03.01.21
1.3.2.5.01.03.01. 22
1.3.2.5.01.03.03.00
1.3 .2.5 .01.03 .03 .01
1.3.2.5.01.05.00.00
1.3.2.5.01.05.02.00
1.3.2.5.01.05.02.01
1.3.2.5.01.05.02.02
1.3.2.5.01.05.02.03
1.3.2.5.01.05.03.00
1.3 .2 .5.01.05.03 .01
1.3.2.5.01.05.03.02
1.3.2.5.01.09.00.00
1.3.2.5.01.53.00.00
1.3.2.5.01.53.01.00
1.3.2.5.01.99.00.00
1.3.2.5.01.99.06.00
1.3.2.5.01.99.09.00
1.3.2.5.01.99.37 .00
1.3.2 .5.01.99.46.00
1.3.2.5.01.99.52.00
1.3. 2.5.01.99.53.00
1.3.2.5.01.99. 71.00
1.3.2.5.01.99.76.00
1.3.2.5.01.99.80.00
1.3.2.5.01.99. 95.00
1.3.2.5.01. 99.98.00
1.3.2.5.02.00.00.00
1.3.2.5.02.99.00.00
1.3.2.5.02.99.01.00
1.3.2.5.99.00.00.00
1.3.2.5.99.01.00.00
1.4.0.0.00.00.00.00
1.4.9.0.00.00.00.00
1.4 .9.0.00.01.00.00
1.6.0.0.00.00.00.00
1.6.0.0.03.00.00.00
1.6.0.0.03.04.00.00
1.6.0.0.03.99.00.00
1.6.0.0.03.99.01.00
1.6.0.0.13.00.00.00
1.6.0.0.13.01.00.00
1.6.0.0.19.00.00.00
1. 7.0.0.00.00.00.00
1. 7.2.0.00.00.00.00
1.7.2.1.00.00.00.00
1. 7.2.1.01.00.00.00
1. 7.2.1.01.02.00.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I- Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2017
Direta Indireta
Aplic. Financ. SUS SIA/SIH Municípios 2.400,00 -
Aplic. Financ.Vigilância Sanitária 24.000,00
Aplic. Financ.PAB Fixo 36.000,00
Aplic. Financ. Progr. Nac. HIV-AIDS 8.000,00
Aplic. Finan.Prog.Saúde da Família Est. 6.000,00 -
Aplic.Construção Unid.de Pronto Atendime 1.200,00
APLIC.COMP.SAMU ESTADUAL 192 C/C:63257-0 121.000,00
Aplic APSUS ESTADO C/C:370-2 3.600,00 -
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-FUNDO DE S 36.000,00
Aplicaçoes Financeiras Rec.Vinculadas 15 36.000,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-MANUT.E DE 39.600,00 -
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-CONVtNIOS 3.600,00
Aplic. Financ. Merenda Escolar 2.400,00
Aplic.Financ.Transporte Escolar 600,00 -
Aplic.Financ.Transporte Escolar 600,00
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.-MDE/OUTRA 36.000,00
Aplic.Financ.Ensino FundamentaiS% 18.000,00 -
Aplic.Financ.Ensino Fundamental 25% 18.000,00 -
REC. REMUN.DEPOS.BANC.DE REC.VINC.DA CIDE LEI1 1.200,00
RECEITAS DE REMUN.DE DEPÓSITOS BANC.DE R 26.000,00 -
REC APLIC FUNDEB 60% 26.000,00
RECEITA DE REMUN.DE OUTROS DEPÓSITOS BANC.DE 137.000,00
Aplic.Financ.Contr.liuminação Publica 18.000,00
Aplic.Financ.Aiienação de Bens Móveis 2.400,00 -
Apllc Financ.Doações ao FIA- und da In 6.000,00
Aplic. Financeiras Depatran 18.000,00 -
COMP IN ENTRE RGPS E RPPS- PRINCIPAL 3.600,00
Aplic. Transfer.SANEPAR ao Meio Ambien. 12.000,00
Rendimento Aplic. Salário Educação 48.000,00 -
Rendimento Aplic taxas prestação de ser 14.000,00
Rendimento Aplic taxas poder de policia 12.000,00
APL C/C:66302-6 CONVÊNIO FMASSCFV SERVIÇ 2.400,00
REC APLIC IGD-SUAS C\C:58255-7 600,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VI 1.400.000,00
REMUNERAÇÃO DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSO 1.400.000,00
Rendimentos de Aplicaçoes Financeiras 1.400.000,00
OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTOS 1.200,00
Aplic CEF:226-0 Casa Abrigo 1.200,00 -
RECEITA AGROPECUÁRIA 1.200.000,00 -
OUTRAS RECEITAS AGROPECUÁRIAS 1.200.000,00
Outras Receitas Agropecuarias 1.200.000,00 -
RECEITA DE SERVIÇOS 1.287.000,00
SERVIÇOS DE TRANSPORTE 495.000,00
SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO 72.000,00 -
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 423.000,00
Receita de Taxa de Embarques 423.000,00 -
SERVIÇOS ADMIN. 72.000,00 -
SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 72.000,00 -
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 720.000,00 -
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 254.303.325,14
TRANSFERtNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 246.013.144,96 -
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 125.675.412,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 52.018.213,00
COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL 49.068.213,00 -
Total
2.400,00
24.000,00
36.000,00
8.000,00
6.000,00
1.200,00
121.000,00
3.600,00
36.000,00
36.000,00
39.600,00
3.600,00
2.400,00
600,00
600,00
36.000,00
18.000,00
18.000,00
1.200,00
26.000,00
26.000,00
137.000,00
18.000,00
2.400,00
6.000,00
18.000,00
3.600,00
12.000,00
48.000,00
14.000,00
12.000,00
2.400,00
600,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
1.200,00
1.200,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
1.287.000,00
495.000,00
72.000,00
423.000,00
423.000,00
72.000,00
72.000,00
720.000,00
254.303.325,14
246.013.144,96
125.675.412,00
52.018.213,00
49.068.213,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNiCIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/08/2016.
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Ano V- Edição N• 1161
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Quinta-Feira. 04 de Agosto de 2016 lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Especificação
1. 7.2.1.01.05.00.00
1.7 .2.1.01.99.00.00
1. 7.2.1.22.00.00.00
1. 7.2.1.22.20.00.00
1.7.2.1.22. 70.00.00
1. 7.2.1.33.00.00.00
1. 7.2.1.33.10.00.00
1.7 .2.1.33.10.01.00
1. 7 .2.1.33.10.01.01
1. 7.2.1.33.10.02.00
1. 7 .2.1.33.10.02.01
1. 7.2.1.33.10.02.02
1. 7.2.1.33.10.02.03
1. 7 .2.1.33.10.02.04
1. 7.2.1.33.10.02.05
1.7 .2.1.33.10.99.00
1.7 .2.1.33.10.99.01
1. 7.2.1.33.20.00.00
1.7 .2.1.33.20.01.00
1.7 .2.1.33.20.01.01
1. 7 .2.1.33.20.01.02
1. 7.2.1.33.20.01.03
1.7 .2.1.33.20.02.00
1.7 .2.1.33.20.02.01
1. 7.2.1.33.20.02.02
1. 7.2.1.33.20.02.03
1.7 .2.1.33.20.02.04
1. 7.2.1.33.20.02.06
1. 7.2.1.33.20.03.00
1. 7 .2.1.33.30.00.00
1. 7.2.1.33.30.02.00
1. 7 .2.1.33.30.02.01
1. 7 .2.1.33.30.99.00
1. 7.2.1.33.30.99.01
1. 7 .2.1.34.00.00.00
1. 7.2.1.34.10.00.00
1.7 .2.1.34.10.10.00
1. 7.2.1.34.10.10.01
1. 7.2.1.34.10.10.02
1.7.2.1.34.10.10.03
1. 7.2.1.34.10.20.00
1. 7.2.1.34.10.20.02
1.7 .2.1.34.10.20.04
1. 7.2.1.34.10.20.05
1. 7 .2.1.34.10.20.06
1.7.2.1.35.00.00.00
1. 7.2.1.35.01.00.00
1. 7 .2.1.35.03.00.00
1. 7 .2.1.35.04.00.00
1. 7.2.1.36.00.00.00
1. 7.2.1.99.00.00.00
1.7 .2.1. 99.03.00.00
1. 7 .2.1.99.99.00.00
1.7 .2.1.99 .99.02.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2017
Direta Indireta
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROP. TERRITORIJ 450.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNI 2.500.000,00
TRANSFERÊNCIA DA COMP. FIN. PELA EXPLORAÇÃO D 391.300,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE REC 53.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO 338.300,00
TRANSF. DE REC. DO SUS · REPASSE FUNDO A FUNDO 62.500.269,00 -
ATENÇÃO BÁSICA 8. 771.795,00
PAB FIXO 2.780.795,00
PAB FIXO 2.780. 795,00
PAB VARIÁVEL 4.132.000,00
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMfLIA ( PSF ) 1. 749.000,00
PROGRAMA AGENTE COMUNIT.DE SAÚDE (PACS) 1.080.000,00
SAÚDE BUCAL 181.000,00
PROG.DE MELHORIA D ACESS E DA QUALIDAD 762.000,00
NASF C\C 624006-5 360.000,00
ATENÇÃO BÁSICA- OUTROS COMPONENTES 1.859.000,00
COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS 1.859.000,00
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMP. AMB. E HOSPITAU 52.311.600,00
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMP. AMB. E 36.877.600,00
LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLE 35.973.600,00
CEO- CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA 360.000,00
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial 544.000,00
FUNDO DE AÇOES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO- 14.103.000,00
FUNDO DE AÇOES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃ 13.670.000,00
RECEITA SUS PREV.CANCER C/C:624008-1 120.000,00
RECEITA REDE VIVER S/LIMITE C/C:624008-1 120.000,00
RECEITA BRASIL SEM MISERIA C/C:624008-1 145.000,00 -
RECEITA REDE CEGONHA 48.000,00
COMPONENTE SAMU 192 1.331.000,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.416.874,00
COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.193.874,00
COMPENENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.193.874,00
VIGILÂNCIA EM SAÚDE- OUTROS COMPONENTES 223.000,00
PROGRAMA NACIONAL HIV/AIDS 223.000,00
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC. DE ASSIS. SOCIAL- f 686.630,00
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁ 686.630,00 -
PISO BÁSICO FIXO (SUAS) 171.410,00
REC.FNAS PBF I C/C:56683-7 44.910,00
REC.FNAS P JOV C/C:56688-8 96.000,00
R EC. FNAS IGD-SUAS C/C: 58255-7 30.500,00
PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS) 515.220,00
REC. FNAS PBV 11 C/C: 56684-5 36.000,00 - FNAS- Bloco de Financiamento da Proteçã 153.620,00
FNAS - Bloco de Financiamento da Proteçã 181.800,00
FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão 143.800,00
TRANSF. DE REC. DO FUNDO NAC. DO DESV. DA EDUC 5.279.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.855.000,00
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNAE 1.279.600,00
TRANSF. DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PNATE 144.400,00
TRANSF. FINANCEIRA DO ICMS- DESONERAÇÃO- L.C. 1.400.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 3.400.000,00
AUXILIO FINANCEIRO DE FOMENTO À EXPORTAÇÃO- 2.000.000,00
OUTRAS TRANSF. DA UNIÃO DEST. À PROG. DE O. ÁRE 1.400.000,00
REC.AUX[LIO FINANCEIRO AOS MUNICfPIO FPM 1.400.000 ,o o
Total
450.000,00
2.500.000,00
391.300,00
53.000,00
338.300,00
62.500.269,00
8. 771.795,00
2. 780.795,00
2. 780.795,00
4.132.000,00
1.749.000,00
1.080.000,00
181.000,00
762.000,00
360.000,00
1.859.000,00
1.859.000,00
52.311.600,00
36.877.600,00
35.973.600,00
360.000,00
544.000,00
14.103.000,00
13.670.000,00
120.000,00
120.000,00
145.000,00
48.000,00
1.331.000,00
1.416.874,00
1.193.874,00
1.193.874,00
223.000,00
223.000,00
686.630,00
686.630,00
171.410,00
44.910,00
96.000,00
30.SOO,OO
515.220,00
36.000,00
153.620,00
181.800,00
143.800,00
5.279.000,00
3.855.000,00
1.279.600,00
144.400,00
1.400.000,00
3.400.000,00
2.000.000,00
1.400.000,00
1.400.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/08/2016.
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Ano V- Edição N'1161
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS . Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016 lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Especificação
1. 7.2 .2.00.00.00.00
1. 7.2.2.01.00.00.00
1. 7 .2.2.01.01.00.00
1.7.2.2.01.02.00.00
L7 .2.2 .01.04 .00 .00
1. 7.2.2.01.13.00.00
1.7.2.2.01.99.00.00
1.7.2.2.01.99.01.00
1. 7 ,2.2.22.00.00.00
1. 7.2.2.22.20.00.00
1.7.2.2.33.00.00.00
1. 7. 2.2.33.02.00.00
1. 7.2.2.33.03.00.00
1. 7 .2.4 .00.00.00.00
1. 7.2.4.01.00.00.00
1. 7.2.4.99.00.00.00
1.7.2.4.99.03.00.00
1.7.3.0.00.00.00.00
1.7.3.0.00.99.00.00
1. 7 .3.0.00.99.01.00
1.7.3.0.00.99.02.00
1. 7 ,3.0.00.99.03.00
1.7.5.0.00.00.00.00
1.7.5.0.00.99.00.00
1. 7.5.0.00.99.01.00
1. 7 .5.0.00.99.02.00
1.7.6.0.00.00.00.00
1. 7 .6.2.00.00.00.00
1. 7.6.2.02.00.00.00
1.7.6.2.02.10.00.00
1.9 .O .O .00 .00.00 .00
1.9.1.0.00.00.00.00
1.9.1.1.00.00.00.00
1.9.1.1.38.00.00.00
1.9.1.1.38.01.00.00
1.9.1.1.38.02.00.00
1.9.1.1.39.00.00.00
1.9.1.1.39.01.00.00
1.9.1.1.39.02.00.00
1.9.1.1.40.00.00.00
1.9.1.1.40.01.00.00
1.9 .1.1.40.02.00.00
1.9.1.1.98.00.00.00'
1.9.1.1.98.01.00,00
1.9.1.1.98.02.00.00
1.9.1.1.99.00.00.00
1.9.1.1.99.05.00.00
1.9.1.1.99.05.01.00
1.9.1.1.99.05.01.01
1.9.1.1.99.05.02.00
1.9.1.1.99.05.02.01
1.9.1.2.00.00.00.00
1.9.1.2.99.00.00.00
1.9.1.2.99.00.29.00
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2017
Direta Indireta
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 79.430.732,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 78.975.200,00
COTA-PARTE DO ICMS 56.928.000,00
COTA-PARTE DO IPVA 19.000.000,00
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 1.420.000,00
COTA-PARTE DA CONT. DE INTERVENÇÃO NO DOMINI 207.200,00
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS 1.420.000,00
COTA PARTE FEX C. C: 26245-5 1.420.000,00
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO 12.000,00
COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE REC 12.000,00
TRANSF. DE REC. DO EST. P/ PROG. DE SAÚDE- REPAS 443.532,00
Pr grama Saúde da amilia Estadual 123.205,00 -
CE - APSUS ESTADO C/C: 370-2 320.327,00
TRANSFERÊNCIAS MUL TIGOVERNAMENTAIS 40.907.000,96 - TRANSF. DE REC. DO FUNDEB E VAL. DOS PROF. DA ED 40.328.000,00 -
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 579.000,96 -
REC CONVÊNIO ACESSO CONIMS C/C:230-8 579.000,96
TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 395.000,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADA 395.000,00 -
Doaçoes ao FIA Criança e Adolescente. En 96.000,00
Transfer.da SANEPAR comp. Meif ambiente 275.000,00
Doaçoes Casa Abrigo 24.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 96.300,00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 96.300,00
Doações Casa Abrigo 41.000,00 -
Doações Fia - Pessoa Ffsica 55.300,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 7. 798.880,18
TRANSF. DE CONV. EST. E DO DF E DE SUAS ENTIDADE 478.400,00 -
TRANSF. DE CONV. DOS EST. DESTINADAS A PROG. DE 478.400,00
CONVÊNIOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 478.400,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 8.643.405,00
MULTAS E JUROS DE MORA 2.456.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 653.200,00
MULTAS E J. M. IMP. SOBRE A PROP. P. E TER. URBAN 202.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU- DO EXERC(CIO COR 190.000,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA IPTU- DE EXERC(CIOS ANT 12.000,00 -
MULTAS E J. M.IMP. SOBRE A TRASM. IV DE BENS IMC 18.000,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI -DO EXERCICIO CORR 12.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA ITBI- DE EXERCICIOS ANT 6.000,00
MULTAS E J. M. I MP. SOBRE SERV. DE QUALQUER NAT 400.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA ISS- DO EXERciCIO CORRE 280.000,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA ISS- ANTERIORES AO QUI 120.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES DE~ 19.200,00
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH 9.600,00
MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÕES DE MELH 9.600,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 14.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXAS 14.000,00
MULTAS E J. M. DE TAXAS PELO EXERCfCIO DO PODER 7.000,00
M.J.DE M RA DE TAXAS EXERC.P DER P LfCIA 7.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS PELA PRESTAÇÃ 7.000,00
M.J.DE M RA DE TAXAS PREST.SERVIÇ S 7.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES 600,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕ 600,00
MULTAS E J. M. COSIP 600,00
Total
79.430.732,00
78.975.200,00
56.928.000,00
19.000.000,00
1.420.000,00
207.200,00
1.420.000,00
1.420.000,00
12.000,00
12.000,00
443.532,00
123.205,00
320.327,00
40.907.000,96
40.328.000,00
579.000,96
579.000,96
395.000,00
395.000,00
96.000,00
275.000,00
24.000,00
96.300,00
96.300,00
41.000,00
55.300,00
7. 798.880,18
478.400,00
478.400,00
478.400,00
8.643.405,00
2.456.000,00
653.200,00
202.000,00
190.000,00
12.000,00
18.000,00
12.000,00
6.000,00
400.000,00
280.000,00
120.000,00
19.200,00
9.600,00
9.600,00
14.000,00
14.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
7.000,00
600,00
600,00
600,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/08/2016.
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Ano V- Edição N' 1161
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016 lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Especificação
1.9.1.2.99.00.29.02
1.9.1.3.00.00.00.00
1.9.1.3.11.00.00.00
1.9.1.3.11.01.00.00
1.9.1.3.11.02.00.00
1.9.1.3.12.00.00.00
1.9.1.3.12.01.00.00
1.9.1.3.13.00.00.00
1.9.1.3.13.01.00.00
1.9.1.3.13.02.00.00
1.9.1.3.98.00.00.00
1.9.1.3.98.01.00.00
1.9.1.3.98.02.00.00
1.9.1.3.99.00.00.00
1.9.1.3.99.01.00.00
1.9.1.3.99.01.01.00
1.9.1.3.99.02.00.00
1. 9.1.3.99.02.01.00
1.9.1.3.99.02.02.00
1.9.1.5.00.00.00.00
1.9.1.5.99.00.00.00
1.9.1.5.99.01.00.00
1.9.1.8.00.00.00.00
1.9.1.8.99.00.00.00
1.9.1.9.00.00.00.00
1.9.1.9.1S.OO.OO.OO
1.9 .1.9 .15 .01.00.00
1.9.2.0.00.00.00.00
1.9.2.1.00.00.00.00
1.9.2.1.06.00.00.00
1.9.2.2.00.00.00.00
1.9.2.2.01.00.00.00
1.9.2.2.10.00.00.00
1.9.2.2.10.01.00.00
1.9.2.2.99.00.00.00
1.9.2.2.99.03.00.00
1.9.2.2.99.99.00.00
1.9.2.2.99.99.99.00
1.9.2.2.99.99.99.02
1.9.3.0.00.00.00.00
1.9.3.1.00.00.00.00
1.9.3.1.11.00.00.00
1.9.3.1.11.01.00.00
1.9.3.1.11.02.00.00
1.9.3.1.12.00.00.00
1.9.3.1.12.01.00.00
1.9.3.1.12.02.00.00
1.9.3.1.ÜOO.OO.OO
1.9.3.1.13.01.00.00
1.9.3.1.13.02.00.00
1.9.3.1.98.00.00.00
1.9.3.1.98.01.00.00
1.9.3.1.98.02.00.00
1.9.3.1.99.00.00.00
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora· CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2017
Direta Indireta
MULTAS E JUROS DE MORA DA COSIP- COBRANÇA NC 600,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE TRIB 895.600,00 -
MULTAS E J. M. D.A. DO I MP. SB A PROP. P. T. URB. -I f 302.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA IPTU- DO E 266.000,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA IPTU- DE D 36.000,00
MULTAS E J. M. D.A. DO I MP. SB A TRANS. IV DE B. I.- 2.400,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ITBI- DO EX 2.400,00 -
MULTAS E J. M. D.A. DO I MP. SB SERV. DE QQ NAT.- I 495.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS- DO EX 193.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA ISS- DE EXE 48.000,00
MULTAS E J. M. DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES D 3.600,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA CONTRIBUI 1.200,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA CONTRIBUI 2.400,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE OUT 92.600,00
MULTAS E J. M. D.A. DE TAXAS EM G. P/ EX. PODER DE 48.000,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE 48.000,00
MULTAS E J. M. O .A. DE TAXAS EM G. P/ PREST. DE SEF 44.600,00
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TAXAS E 41.000,00 -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA DE TAXAS E 3.600,00 -
MULTA E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE OUTR 9.600,00 -
OUTRAS MULTAS E J. M. DIVIDA ATIVA DE OUTRAS RE 9.600,00
OUTRAS MULTAS E J. M. D.A. DE OUTRAS RECEITAS- P 9.600,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS 3.000,00 -
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA 3.000,00
MULTAS DE OUTRAS ORIGENS 894.000,00 -
MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 894.000,00
Multas Previstas Legislação de Trânsito 894.000,00 -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 223.400,00 -
INDENIZAÇÕES 12.000,00 -
INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔ~ 12.000,00
RESTITUIÇÕES 211.400,00 -
RESTITUIÇÕES DE CONVÊNIOS 2.000,00 -
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RGPS E OS RP 177.400,00 -
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O RG E OS RPPS 177.400,00
OUTRAS RESTITUIÇÕES 32.000,00
RESTITUIÇÕES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS 18.000,00 -
RESTITUIÇÕES DIVERSAS 14.000,00
RESTITUIÇ ES DIVERSAS- DEMAIS RECURS S 14.000,00
Restituição Correios 14.000,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA 4.393.005,00 -
RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 4.176.005,00
RECEITA DA O .A. DO I MP. SB A PROP. P. E TER. URB. ·I 2.323.005,00
RECEITA DA DIV.ATIVA IPTU- DO EXERcfCIO CORRENT 2.166.005,00
RECEITA DA DIV.ATIVA IPTU- DE EXERcfCIOS ANTERIO 157.000,00
RECEITA DA O .A. DO IMPOSTO SB A TRANS. IV DE B. I. 26.400,00
RECEITA DA DIV.ATIVA ITBI- DO EXERcfCIO CORRENTE 24.000,00 -
RECEITA DA DIV.ATIVA ITBI- DE EXERcfCIOS ANTERIOR 2.400,00 -
RECEITA DA D.A. DO I MP. SB ERV. DE QQ NAT.- ISS 1.627.000,00 -
RECEITA DA DIV.ATIVA ISS- DO EXERCICIO CORRENTE 1.573.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA ISS- DE EXERCICIOS ANTERIOR 54.000,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE M 37.600,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELH 9.600,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELH 28.000,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS 162.000,00 -
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Ano V- Edição N' 1161
Total
600,00
895.600,00
302.000,00
266.000,00
36.000,00
2.400,00
2.400,00
495.000,00
193.000,00
48.000,00
3.600,00
1.200,00
2.400,00
92.600,00
48.000,00
48.000,00
44.600,00
41.000,00
3.600,00
9.600,00
9.600,00
9.600,00
3.000,00
3.000,00
894.000,00
894.000,00
894.000,00
223.400,00
12.000,00
12.000,00
211.400,00
2.000,00
177.400,00
177.400,00
32.000,00
18.000,00
14.000,00
14.000,00
14.000,00
4.393.005,00
4.176.005,00
2.323.005,00
2.166.005,00
157.000,00
26.400,00
24.000,00
2.400,00
1.627.000,00
1.573.000,00
54.000,00
37.600,00
9.600,00
28.000,00
162.000,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira. 04 de Agosto de 2016 lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Especlficaç~o
1.9.3.1.99.01.00.00
1.9.3.1.99.01.01.00
1.9.3.1.99.01.02.00
1.9.3.1.99.02.00.00
1.9.3.1.99.02.02.00
1.9.3.2.00.00.00.00
1.9.3.2 .16.00.00.00
1.9.3.2.16.00.29.00
1.9.3.2 .16.00.29.02
1.9.3.2.99.00.00.00
1.9.3.2.99.01.00.00
1.9.9.0.00.00.00.00
1.9.9.0.21.00.00.00
1.9.9.0.99.00.00.00
1.9.9.0.99.08.00.00
1.9.9.0.99.99.00.00
1.9.9.0.99.99.03.00
1.9.9.0.99.99.07.00
1.9.9.0.99.99.12.00
1.9.9.0.99.99.14.00
1.9.9.0.99.99.16.00
Receitas de capital
2.0.0.0.00.00.00.00
2.2.0.0.00.00.00.00
2.2.1.0.00.00.00.00
2.2.1.0.01.00.00.00
2.4.0.0.00.00.00.00
2.4.2.0.00.00.00,00
2 .4.2.1.00.00,00.00
2.4.2.1.01.00.00.00
Total de Receitas
Deduções da receita
Restituição
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1.2.02.00.00.00
1.1.1.2.02.01.00.00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.00.00.00
1.1.0.0.00.00.00.00
1.1.1.0.00.00.00.00
1.1.1.2.00.00.00.00
1.1.1. 2.02.00.00.00
1.1.1.2 .02.01.00.00
Deduções tla receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I- Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2017
Direta Indireta
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS- PRI 102.000,00
RECEITA DA D.A.O. TRIB.- TAXAS EM GERAL P/ EXE. P. 90.000,00
RECEITA DA D.A. O. TRIB.- TAXAS EM GERAL PELA P. O 12.000,00
PARCELAMENTOS- RECEITA DA DIVIDA ATIVA E OUTR 60.000,00
RECEITA DA DIV.ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS- TAXAS 60.000,00 -
RECEITA DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA 217.000,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕE 36.000,00
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA COSIP (ART. 149-A, CF) 36.000,00 -
DÍVIDA ATIVA COSIP- COBRANÇA NO CARNÊT DO IPTl 36.000,00
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE OUTR 181.000,00 -
RECEITA DA D.A. NÃO TRIB. DE OUTRAS RECEITAS- PR 181.000,00
RECEITAS DIVERSAS 1.571.000,00
RECEITA DE SEGUROS DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO 12.000,00
OUTRAS RECEITAS 1.559.000,00 -
OUTRAS RECEITAS ARRECADADAS DE IMPUGNAÇÕES 6.000,00
RECEITAS DIVERSAS 1.553.000,00
Receita Faltas e Atrasos o Funcionalismo 720.000,00
Receita de 6% de ValeTransp rte 480.000,00 -
Multas recebids pel Pr c n 145.000,00
MULTAS DIVERSAS 160.000,00
Receita C/C:226-0- Convênio 001/2013 48.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 457.330,00
ALIENAÇÃO DE BENS 418.600,00 -
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 418.600,00
ALIENAÇÃ DE BENS M VEIS 418.600,00 -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 38.730,00
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 38.730,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 38.730,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 38.730,00 -
352.395.967,18 -
RECEITAS CORRENTES 10.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.000,00
IMPOSTOS 10.000,00 -
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 10.000,00
IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TERRITORIAL URE 10.000,00 -
IPTU- DO EXERC[CIO CORRENTE AO QUINTO EXERC[CI 10.000,00 -
RECEITAS CORRENTES 10.000,00 -
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.000,00 -
IMPOSTOS 10.000,00
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 10.000,00 -
IMPOSTO SOBRE A PROP. PREDIAL E TERRITORIAL URE 10.000,00
IPTU -DO EXERC[CIO CORRENTE AO QUINTO EXERCfCI 10.000,00
Tot<!l
102.000,00
90.000,00
12.000,00
60.000,00
60.000,00
217.000,00
36.000,00
36.000,00
36.000,00
181.000,00
181.000,00
1.571.000,00
12.000,00
1.559.000,00
6.000,00
1.553.000,00
720.000,00
480.000,00
145.000,00
160.000,00
48.000,00
457.330,00
418.600,00
418.600,00
418.600,00
38.730,00
38.730,00
38.730,00
38.730,00
352.395.967,18
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
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Ano V- Edição N' 1161
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016 tnstuu(do pela Resolução 001 de 04 de Outubro da 2011
FUNDEB
Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 22.332.317,00
Especificação
1. 7 .O.D.OO.OO.OO.OO
1.7.2.0.00.00.00.00
1. 7.2.1.00.00.00.00
1. 7 .2.1.01.00.00.00
1. 7.2.1.01.02.00.00
1. 7.2.1.01.05.00.00
1. 7.2.1.36.00.00.00
1. 7 .2.2.00.00.00,00
1. 7.2.2.01.00.00.00
1. 7.2.2.01.01.00.00
1. 7.2.2.01.02.00.00
1. 7.2.2.01.04.00.00
Total das Deduções
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 012017 Data: 10/05/2016 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas Previstas
2017
Direta Indireta
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22.332.317,00 -
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 22.332.317,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 8.863.917,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 8.743.917,00 -
COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL 8.700.000,00 -
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROP. TERRITORI 43.917,00
TRANSF. FINANCEIRA DO ICMS- DESONERAÇÃO- L. C. 120.000,00 -
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 13.468.400,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS 13.468.400,00
COTA-PARTE DO ICMS 10.164.000,00
COTA-PARTE DO IPVA 3.146.000,00 -
COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 158.400,00 -
22.352.317,00 - Total Uquido das Receitas 330,043.650,18 - Total Geral 330.043.650,18
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22.332.317,00
Total
22.332.317,00
22.332.317,00
8.863.917,00
8. 743.917,00
8.700.000,00
43.917,00
120.000,00
13.468.400,00
13.468.400,00
10.164.000,00
3.146.000,00
158.400,00
22.352.317,00
330.043.650,18
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Prefeitura Municipal de Pato Branco- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
AMF- Demonstrativo 11 (LRF, art 4Q, § 2Q, inciso I)
l-Metas Previstas li-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2015 %PIB em 2015
(a) (b)
Receita Total 260.000.000,00 0,117% 227.702.626,83
Receita Primária (I) 258.585.778,67 0,116% 219.935.905,97
Despesa Total 260.000.000,00 0,117% 221.719.729,65
Despesa Primária (li) 251.370.000,00 0,113% 213.863.206,65
Resultado Primário (111)=(1- 11) - 0,000% 6.072.699,32
Resultado Nominal 0,000% 6.072.699,32
Divida Pública Consolidada 27.000.000,00 0,012% 26.506.214,61
Divida Consolidada Liquida 4.000.000,00 0,002% 200.000,00
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mal/2016, 1Sh e 07m.
NOTA EXPLICATIVA:
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR n• 058078/0-3
Contadora
AMF- Demonstrativo 111 (LRF, art 4!1, § 2!!,lnclso 11)
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015
llece1t~ Total 197.100000,00 .Z60 000 000,00
RecellaPrimárla!l) 197.100.000,00 259 196.500,00
Oelpe~arotal 197.100000,00 260 000 000,00
Oe~pe~a Prim~ria (li) 159.000 000,00 25H60 000,00
Re~ul1adoPrlmárlo(UI)=(I-UI 21 aoo ooo,oo 4.336.500,00
Re.1ultadoNomlnal 2.000 000,00 2.536 000.00
0/,idaPôbUcaCornolldada 6 000000,00 10246676,28
ol,ida Con~olldada Uquida 4 QO{I 000,00 17710676,28
ESPECIFICAÇÃO 2014 201S
Rec.!ola Tot~l 188 230500,00 2-17.000 000,00
ReceilaPflmAria(l) 188 230.500,00 2-16236675,00
Oespe~a Toral 188.130500,00 1-17.000.000,00
Oespe5aPrimArla(ll) 151.8-15 000,00 1U.Jl7.000,00
R.osultadoPrlmárlo(lll)=(l-11) 26.5-19.000,00 4.119 675,00
Re~ul1adotlomlnal 1.910.000,00 2409.200,00
DilldaPôbhcaConsohdada 5 730000,00 1923-1.342,47
OivldlConsohdadallqulda 3 820000,00 ]6825.142,0
fOIITE. PRONIM Pl, DEPARTAMENTO AOMifJISTRATl\'0 E fiNANCfiRO, 06/Mal/2016, lSh e 07m
NOTA EXPLICATIVA· Utll!zou-~e como ba1e para elaboração 05lndlte5 de Inflação dll santo Central
CRC/PRn205B078/0·l
Cont<~dora
Prefeitura Municipal de Pato Branco 4 PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCiciOS ANTERIORES
2017
VALORES A PREÇOS CORRENTES
" 2016 " 2017
ll,917ó 299,218.913,82 J5,08W. 3300-H650,18 " 10,30\loó
31,517. 298_8361H,82 15,19~. 319586320,18 10,19%
3],9]% 299.218.913,82 15,08~ 330043650,18 10,30%
60,29?é 2BS7189l3,SZ 13,29\loó 323043650,18 11.8976
·8~,4070 10117.100,00 133,30:\ó 6.542670,00 -35,337.\
26.80:.-: 3.560 000,00 40,38% 9~8.000,00 -7l.37%
237,44)-ó 17.606676,28 -ll.~'il\ 25820.515,70 46,65%
342,77X 14046676,28 -20,69% 3872.515,70 -72,0%
VAlORES A PREÇOS CONSTANTES
% 2016 % 2017
31.22% 280 9~6.726,59 13.15% 164031694,14 " -41.62~
30,82~ 280.597.289,97 13,95% 163.~401,13 ·41,62~
31,21~ 2SD.956.726,59 13,75% IMOH.694,14 --11,62%
59,45% 271.ú97.571,66 11,97% 160552694,1-1 -40,789-.
-8-1,4870 9.499.718,31 ll0,59~ 3.251706,99 -65,771.,
16,1470 3.225.710,00 31,89% 471.156,00 ·85,391.
235,68% 15953409,38 -17,06?ío 11832.79G,30 -19,56%
340,45% 12.727.693,38 -24,35\lt 1924640,30 -84,88%
% PIB
0,102%
0,088
0,101
0,100
-0,013
0,007
0,012
0,012
2018
360737.709,65
360.237.8-H,96
360.737.709,65
353.08&.709,65
567687t50
1.540.200,00
11683.789,00
4143589.00
2018
145,7380H,70
H5536090,57
145.738034,70
142647,030,70
2 293~56,09
622 240,80
8.760250,76
1.674009,96
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R$ 1,00
Variação (11-1)
Valor %
(c)= (b-a) (e/a) x 100
(32.297.373,17) -12,42%
(38.649.872,70) -14,95%
(38.280.270,35) -14,72%
(37.506. 793,35) -14,92%
6.072.699,32 0,00%
6.072.699,32 0,00%
(493.785,39) -1,83%
(3.800.000,00) -95,00%
R$1,00
% 2019
9,30% 387,793037,87 " 7,50%
9,30% 387.255686,55 7,5rf.ó
9,3Ct:ó 387.793031,87 7,50':0
9,3070 3795&8212,87 7,5010
-H,23% 6.102636,86 7,5o;:
G2,47i-.\ 1655,715,00 7,50i~
-16,02% 18310073,87 -15,5670
7,00\i 5453589,00 31,621:.
% 2019
-11,15% 127.583.909,46 " -12,46'(,
·11,15% 127.407.120,88 -11,46~0
-11,15% 127 583909,46 -12,46\ó
-11,15% 124.877.942,0] -12,-16:.
-29,47í. 2.007.767,53 -12,467.
31,07% 5-14.730,24 -11,46'.
·31,74% 6024.014,30 ·31,23%
·13,02% 1.794.230,78 7,1871.
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LiQUIDO
2017
AMF- Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 111)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014
Palrimônio/Capilal 410.673.051,44 100,00 413.921.685,42
Reservas -
Resultado Acumulado -
TOTAL 410.673.051,44 100,00 413.921.685,42
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013
Patrimônio -
Reservas
Lucros ou Prejufzos Acumulados - -
TOTAL -
FONTE: PRONIM Pl, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2016, 15h e 08m.
NOTA EXPLICATIVA:
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
%
100,00
100,00
%
-
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Ano V- Edição N' 1161
R$ 1,00
2013 %
389.872.242,85 100,00
389.872.242,85 100,00
2012 % .
-
-
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
AMF- Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso 111)
RECEITAS REALIZADAS 2015 2014
(a) (b)
RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 95.197,50 232.430,00
Alienação de Bens Móveis 95.197,50 232.430,00
Alienação de Bens Imóveis -
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014
(d) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (li)
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos -
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida - -
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos -
SALDO FINANCEIRO 2015 2014
(g)=((la-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ llli)
VALOR(III) 95.197,50 1. 728.589,44
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mat/2016, 08h e 36m.
NOTA EXPLICATIVA: Demonstra a variação ocorrida entre um exercido financeiro e outro no que concernea origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
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R$ 1,00
2013
(c)
-
-
-
2013
(f)
118.246,66
118.246,66
118.249,66
-
-
-
2013
(l)=(lc-llf)
1.496.159,44
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira. 04 de Agosto de 2016
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
2012 2013
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2012 2013
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (11)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 06/Mai/2016, 15h e 10m.
NOTA EXPLICATIVA: Não existindo Regime Próprio de Previdência Social, segue relatório sem valores.
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR n" 058078/0-3
Contadora
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Ano V- Edição N' 1161
2014
2014
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Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
AMF- Demonstrativo 7 (LRF, art 4", §r, Inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
IPTU e Coleta de lixo Outros benefícios
tPTU Outros beneficios
IPTU Outros beneficios
IPTU Outros benefícios
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benef/dos
TOTAL
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de outubro de 2011
Munidpio de PATO BRANCO- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
SETOR/PROGRAMA/
B~I>I~FICIÁRIO
Aposentados, pensionistas e
deficientes ffsicos- Lei nº 2.275
de 11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, conforme lei
Complementar n2 37 de
16/12/1009.
Desconto concedido para Imóveis
em edificação, conforme lei nº
2.464 de 22/06/2005
Concede imunidade de IPTU, às
igrejas em consonàncla com o
artigo 152 da CF/88.
REFIS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2017 2018
150.000,00 164.100,00
425.000,00 464.950,00
19.960,00 21.835,00
133 000,00 145.502,00
720.000,00 787.680,00
1.447.960,00 1 584,067,00
2019
17.886 900,00
506.795,00
23.800,00
158.597,00
858.571,00
19.434.663,00
FONTE: PRONIM Pl- Planejamento e Orçamento, 11/Mal/2016, 09h e 06m.
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R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
Valor já programado para o orçamento de 2017,
havendo redução em investimentos, além a
Intensificação da fiscalização tributária
municipal.
Valor jc1 programado para o orçamento de 2017,
havendo redução em investimentos, além a
Intensificação da fiscalização tributária
municipal.
Valor já programado para o orçamento de 2017,
havendo redução em investimentos, alem a
Intensificação da fiscalização municipal.
valor já programado para o orçamento de 2017,
havendo redução em investimentos, além da
intensificação da fiscalização tributária
municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
rece1ta para o exerci cio de 2013, em
conformidade com o que a prefeitura o Inciso I
do artigo 14 da lC 101/2000.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende Incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de Isenção em caráter não geral, alteração de ali quita ou modificaçào de base de cálculo que impllqur
tributos que correspondam a tratamento d1ferenclado. li1illiiDI
! redução discriminada de tnbutos ou contribuições, e outros
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Quinta-Feira. 04 de Agosto de 2016 tnstituldo peta Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
AMF- Demonstrativo 8 (LRF, art. 4•, § 2•, inciso V)
EVENTO Valor Previsto 2017
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente da Despesa( li)
Margem Bruta (111) = (I + 11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCe
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (111-IV)
FONTE: PRONIM PL, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 07/Mai/2016, 10h e 26m.
Ano V- Edição N' 1161
R$1,00
25.932.158,00
22.352.317,00
3.579.841,00
-
3.5 79.841,00
3.579.841,00
3.579.841,00
NOTA EXPLICATIVA: Compreende o disposto no artigo 17 da LRF. considerando-se despesa corrente devivada da Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um periodo a dois exercidos. lambem é consideranda a DOCC o aumento de despesa com
prazo determinado. Sendo que os atos deverão ser instruidos com a estimativa do impacto orçamentario-flnanceiro. Considera-se aumento de receita o proveniente
de alevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência seja do próprio ente.
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
CRC/PR nº 058078/0-3
Contadora
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/08/2016.
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Diário Oficial dos Municípios
Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
ARF(LRF, art 4º, § 3º)
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluldo pela Resolução 001 de 04 de Ot!lubro de 2011
Município de PATO BRANCO- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Ações Judiciais 1 .000.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas prev
Desapropriação de I moveis 1.000.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
Intempéries 1 '140.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
SUBTOTAL 3.140.000,00 SUBTOTAL
TOTAL 3.140.000,00 ITOT AL
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2016, OBh e 44m.
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 000
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 000
R$1,00
Valor
1.000.000,00
1.000.000,00
1 '140.000,00
3.140.000,00
3.140.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2017 foi elaborado Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
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Diário Oficial dos Municípios
Quinta-Feira, 04 de Agosto de 2016
ARF(LRF, art 4º § 3º)
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Município de PATO BRANCO- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
PASSIVOS CONTINGENTES PROVID~NCIAS
Descrição _ Valor Descrição
Ações Judiciais 1 .000.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do
cancelamento de dotações de despesas prev
Desapropriação de lmoveis 1 .000.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
Intempéries 1 '140.000,00 Abertura de Crédito adicional a partir do
cancelamento de dotações de despesas previa
SUBTOTAL 3.140.000,00 SUBTOTAL
TOTAL 3.140.000,00 ITOTAL
FONTE: PRONIM PL- Planejamento e Orçamento, 11/Mai/2016, 08h e 44m.
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano DDD
Secretaria Municipal de Administração e Finaças e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano o o o
Ano V- Edição N' 1161
R$1 00 '
Valor
1 .000.000,00
1 .000.000,00
1 '140.000,00
3.140.000,00
3.140.000,00
NOTA EXPLICATIVA: Com base em exercícios anteriores e políticas financeiras para o exercício de 2017 foi elaborado Demonstrativo de Riscos
Fiscais.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/08/2016,
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PROJETO DE LEI N° 83/2016
MENSAGEM N° 63/2016
RECEBIDA EM: 13 de maio de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2017 e dá
outras providências.
(LD0-2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 - LDO de 2017 - LDO - 2017)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de maio de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada no dia 15 de junho de 2016
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas. Algumas emendas foram rejeitadas.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 315, de 13 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4836, de 3 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 a B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6691
de 4 de agosto de 2016 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n° 1161 de 4 de
agosto de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br