PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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MENSAGEM 64/2016 e:.
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Senhor Prefeito, ~
;
Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por anulação de
categoria econômica na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência
Social no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), destinados a
aqws1çao de equipamentos para reabilitação de pacientes através de recursos
destinados pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde) e manutenção das atividades da
Criança e do Adolescente.
Desta forma visando atender os anseios da população, e da
Administração Municipal com a maior brevidade possível, solicitamos que este projeto
de Lei seja aprovado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 16 de
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ!'.. g'( /JJJ16
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2016, no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e
dezenove mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaç_ão Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 210.000,00
0043 Manutenção da Saúde -210.000,00
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 9.000,00
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente -9.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificaç_ão Valor R$
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e 210.000,00
motora
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, -210.000,00
Contratados e Conveniados
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 9.000,00
adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do -9.000,00
adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e
motora
4.4.90.52- 496 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00
Código Esll_ecific<~_ção Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social A"
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente /I /
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente ( " 6.003 Manutenção das Atividades da criança e ~o, adolescente /. __..
3.3.90.14- 880 Diárias - Pessoal Civil L .... 9.000,00
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pa~o • Para á
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www:pmõbranco.Pf:lliw. br
I
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Total I 219.ooo,oo 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados
e Conveniados
3.3.90.39- 496 (664) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.30- 880 (760) Material de Consumo
3.3.90.39- 880 (761) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
4.4.90.52- 880 (762) Equipamentos e Material Permanente
/ '\ . Sub-Total
( Total I
Art. s• Esta Lei entrará em vigor~ua publicação.
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Prefeito
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
210.000,00
Valor R$
3.000,00
3.000,00
3.000,00
9.000,00
219.ooo,oo I
~~~d&§JakY9l~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 84/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 84/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Saúde e de
Assistência Social, destinados a atender despesas com a aquisição de equipamentos
para reabilitação de pacientes através de recursos destinados pelo FNS - Fundo
Nacional de Saúde e manutenção das atividades da Criança e do Adolescente, bem
como para pagamento de diárias de servidores da Secretaria de Assistência Social,
destinados a manutenção das atividades da criança e do adolescente.
,. 08- SECRETARIA DE SAÚDE
4 08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4 10.122.0043.2.127 - Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora
4 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
4 Fonte -496
-
• 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
• 09.02- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA ADOLESCENTE
4 08.243.0023.6.003- Manutenção das Atividades da criança e adolescente
• 3.3.90.14- Diárias - Pessoal Civil
• Fonte-880
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme Sef ue:
Cobertura de despesas de alimentação. pousada e
locomoção urbana. com o servidor público estatutário ou
3 DIÁRIAS 3 90 14 OO OO PESSOAL CIVIL
- celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço •. ,
em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o
Município onde a repartição estiver instalada e onde o
servidor tiver exercício em caráter permanente.
EQUIPAMENTOS E
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos. equipamentos e utensílios médico.
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272,1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~âmauv~d&%~$~ Estado do Paraná
rodoviários; outros materiais permanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
'*a prévia autorização legislativa e
"'-a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 14 de abril de 2016, o qual
evidencia o saldo existente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná f:
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de maio de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade
Orgao.
Unidade
Gestora ..... :
Orcamentaria:
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
343,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
343,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
3.3,90.39.19.99.00 OUTROS SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVA Desdobramento da Despesa
3647 Fonte .... ; 496 Atencao de Media e Alta complexidade Amb
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.41.00.00 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO Desdobramento da Despesa
2811 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00 0,00
0,00
6.228,00
0,00
0,00
6.228,00
3.3.90.39.50.30.00 SERVICOS E PROC. EM SAUDE DE MEDIA E ALT Desdobramento da Despesa
2922 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00 0,00
0,00
15.000,00
0,00
2.924,85
15.000,00
3.3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO Desdobramento da Despesa
3184 Fonte..... 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00 0,00
0,00
300,00
0,00
0,00
300,00
3.3.90.39.81.00.00 SERVICOS BANCARiaS Desdobramento da Despesa
3189 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00 0,00
20,00
50,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
660 Fonte..... 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
2,11
6,18
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27.500,00 0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
27.500,00
o,oo
0,00
4.4.90.52.08.00.00 APARELHOS, EQUIP., UT. MEDICOS-ODONTO., Desdobramento da Despesa
2263 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE Desdobramento da Despesa
3357 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3260 Fonte .... : 500 Bloco de Investimentos na Rede de Servic
0,00 139.166,67
0,00
0,00
0,00
0,00
o,, 00
0,00
0,00
0,00
103020043.2.280000 Manutencao Dos Servicos Credenciados, Contratos e Conveniados
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
661 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
13.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.07.00.00 ESTAGIARIOS Desdobramento da Despesa
2699 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
0,00
.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
0,00
0,00
0,00
662 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imPosto
660.000,00 0,00
0,00
654.471,19
0,00
43.798,49
555.136,84
3.3.90.39.50.30.00 SERVICOS E PROC. EM SAUDE DE MEDIA E ALT Desdobramento da Despesa
2441 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 23/05/2016 as 10h5min (32)
0,00
0,00
0,00
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o,oo
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o,oo
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0,00
0,00
Maio de 2016
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
343,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6. 228,00
0,00
2.924,85
15.000,00
0,00
0,00
300,00
0,00
2,11
6, 18
27.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
139.166,67
0,00
0,00
13.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
660.000,00
46.306,08
555.136,84
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43,82
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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139.166,67
0,00
0,00
13.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.528,81
0,00
99.334,35
183
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............ . Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
o.oo 654.471,19
Reducoes Liquidado no Mes Liquidado no Ano 43.798,49
555.136,84
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 663 Fonte .... : 350 Convenio Acesso CONIMS
579.000,96 0,00
48.250,08
241.250,40
0,00
0,00
193.000,32
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.50.30.00 SERVICOS E PROC. EM SAUDE DE MEDIA E ALT Desdobramento da Despesa 2443 Fonte .... : 350 Convenio Acesso CONIMS
0,00 0,00
48.250,08
241.250,40
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
0,00
0,00
193.000,32
664 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00
0,00
0,00
41.735.000,00 0,00
3.269.406,18
17.908.394,23
500.000,00
3.090.212,89
16.496.290,92
1.471.392,80
0,00
0,00
3.3.90.39.50.30.00 SERVICOS E PROC. EM SAUDE DE MEDIA E ALT Desdobramento da Despesa
2229 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00 0,00
3.269.406,18
17.908.394,23
10303 Suporte Profilatico e Terapeutico 103030043 Manutencao da Saude
o,oo
3.090.212,89
16.496.290,92
103030043.2.127000 Manutencao dos servicos de reabilitacao fisica e motora 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
665 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
463.000,00 0,00
0,00
136.700,28
0,00
0,00
136.700,28
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF Desdobramento da Despesa
1243 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
99.643,02
0,00
0,00
99.643,02
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES Desdobramento da Despesa 1358 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE Desdobramento da Despesa
1459 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES Desdobramento da Despesa 1560 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00 0,00
0,00
4.625,82
0,00
o,oo
4.625,82
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO Desdobramento da Despesa
1661 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS 1762 Fonte .... : 303 Saude/percentual
0,00
3.1.90.11.43.00.00 13o SALARIO
1863 Fonte .... : 303 Saude/percentual
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
30.149,22
vincu. s/receita
0,00
0,00
2.282,22
vincu. s/receita
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
30.149,22
Desdobramento
imposto
0,00
0,00
2.282,22
Desdobramento
imposto
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 23/05/2016 as 10h5min (32)
da Despesa
da Despesa
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0,00
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0,00
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0,00
Maio de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano 46.306,08
555.136,84
579.000,96
0,00
193.000,32
0,00
0,00
193.000,32
41.235.000,00
3.072.734,86
16.475.766,24
0,00
3.072.734,86
16.475.766,24
463.000,00
0,00
136.700,28
0,00
0,00
99.643,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.625,82
0,00
0,00
30.149,22
0,00
0,00
2.282,22
0,00
0,00
0,00
Folha: 184
337.750,56
0,00
48.250,08
0,00
48.250,08
21.855.212,97
20.524,68
1.432.627,99
20.524,68
1.432.627,99
326.299,72
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao.... . ... . Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
16.500,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
16.500,00
0,00
0,00
4.4.90.52.48.00.00 VEICULO$ DIVERSOS
3232 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
Desdobramento da Despesa
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3298 Fonte .... : 501 Receitas de Alienacao de Ativos
0,00 9.000,00
0,00
0,00
082430023.2.201000 Manter o Conselho da Crianca e do Adolescente
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
754 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
6.050,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
755 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
6.050,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
756 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
6.050,00 o,oo
0,00
173,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
173,10
3.3.90.39.58.00.00 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES Desdobramento
3459 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
173,10
082430023.2.300000 Efetivacao do Plano de Prevencao e Eliminacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
757 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
758 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
173,10
do Trabalho
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
759 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
38.500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
760 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
0,00
0,00
da Despesa
Infantil
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27.500,00 0,00
0,00
237,00
0,00
0,00
0,00
6 .804,80
3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento da Despesa
3465 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
0,00
237,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.29.00.00 MATERIAL PARA AUDIO, VIDEO E FOTO Desdobramento da Despesa
3690 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
0,00
0,00
CPceti1 - Contabilidade Publica - Emissao: 23/0~/2016 as 10h5min (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
16.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.000,00
0,00
0,00
6.050,00
0,00
0,00
6. 050,00
0,00
0,00
6.050,00
173,10
173,10
0,00
173,10
173,10
15.000,00
0,00
0,00
15. 000,00
0,00
0,00
38.500,00
0,00
0,00
27.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.000,00
0,00
0,00
6
6
5
.050,00
0,00
0,00
.050,00
0,00
0,00
.876,90
0,00
0,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
15 .000,00
0,00
0,00
38.500,00
0,00
0,00
209
-~çg:;loo
20 .458,20
0,00
237,00
0,00
237,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO Orgao.... . .. Unidade Orcamentaria:
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02 FUNDO MUNICIPAL ~A CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao
3.3.90.39.00.00.00
761 Fonte .... :
3.3.90.39.81.00.00
3022 Fonte. ....
3.3.90.39.99.99.00
3464 Fonte .... :
OUTROS
880
Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Empenhado no Ano Liquidado no Ano SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Contribuicoes e Legados de Entidades nao
27.500,00 0,00
0,00
1.190,30
0,00
0,00
26,55
SERVICOS BANCARIOS Desdobramento 880
DEMAIS
880
Contribuicoes e Legados de Entidades
0,00 0,00
0,00
26,55
SERVICOS DE TERCEIROS, PESSOA JUR Contribuicoes
0,00
e Legados de Entidades
0,00
0,00
1.163, 75
na o
0,00
0,00
26,55
Desdobramento
na o
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 762 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
49.500,00
Total Unidade Orcamentaria
627.900,00
0,00
0,00
0,00
9.000,00
0,00
92.305,77
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
78.798,44
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 23/05/2016 as 10h5min (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23.304,80
0,00
0,00
Maio de
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
27.500,00
0,00
26,55
0,00
0,00
26,55
0,00
0,00
0,00
49.500,00
0,00
0,00
636.900,00
6.464,88
78.798,44
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
210
- 3GOoQ..O 26. 30J, 70
0,00
1.163,75
0,00
0,00
0,00
1.163,75
--3090<=
49.500,00
0,00
0,00
521.289,43
0,00
13.507,33
fl?âfftc~MhÃu/.ltlé#aÍ~ %/c/$/f/.l'tC{')/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2016
Através da Mensagem nº 64/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n2 84/2016, que tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016 no valor de R$
219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Assistência Social, para adquirir equipamentos de reabilitação
de pacientes através de recursos destinados pelo FNS (Fundo Nacional de
Saúde) e também para a manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais, assim como na
Constituição Federal, em seu art. 167.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, comprovado através do Balancete da Despesa, estando apta a
seguir seu tramite normal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de maio de 2016.
Leu ~ V~nf e;;_ P~T ~~gr~ co- PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N•84/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e
dezenove mil reais).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 210.000,00
0043 Manutenç_ão da Saúde -210.000,00
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 9.000,00
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente -9.000,00
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação flsica e 210.000,00
motora
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, -210.000,00
Contratados e Conveniados
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 9.000,00
adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do -9.000,00
adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação ffsica e
motora
4.4.90.52- 496 Equipamentos e Material Permanente
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.14- 880 Diárias - Pessoal Civil
Total
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
210.000,00
Valor R$
9.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentària constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados
e Conveniados
3.3.90.39- 496 (664) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
adolescente
3.3.90.30- 880 (760) Material de Consumo
3.3.90.39- 880 (761) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
4.4.90.52 -880 (762) Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Total I
Art. s• Esta Lei entrarà em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
210.000,00
Valor R$
3.000,00
3.000,00
3.000,00
9.000,00
219.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO j SÁBADO E DOMJNG0,11 E t2 DE JUNHO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 605ll EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 84
II.UNICIJ>to DE. PATO BRANCO -ESTADO DO PARAHÁ LEIH'4.805, DE 2 DE JUHHO DE 2011
A&Uilll o ~ lokri:ipll • .a:n Crtdllo Etptelll
~ ~ ele 2018, 110 niCir ... R$ 218.000.00
C~•--lllllrelill.
A Clmara llunlelpa] d• Paio lkanc:o, Ealado do PannA, llprO'IO'UII .... P,.r.llo,
ealttblo 11 Mgulnll UI: Art. t• Aa*riu ~ 4.11112013 e
GaiJnle
Art. .. &AI!
do
Lei
PniiiD,
O!rWIPI
2 de
ern ...-m•
~ .. dala
2016. de - ~
AUGUSTDIHO ru<CHO
- Total! U~j'
MUHtCfPIO DE PATO BRAHCO - ESTADO DO PARAN.4.
DECRETO N" 7.156, DE 2 DE JUHHO DE 2018
Nlle Q8dllo Eaptdal no UIWádo ele 2018. no n11:r de
R$211.CI00.00(4ua1DI•'*-tnil ... ).
o Pleleiadel'llloBr..:o. ~doParanl, no 1.110cle -~que h sto ~pollgilfl.47,lnl:iloXXII,dllt..ICJrvlrO~ecan._.,..LIIl~4.805.cle2cle
~de2016.
DECRETA:
Art. t• F"ll;ll *'-do o 4.11112013' ~~do
TOIII!
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Segunda-Feira, 13 d& Junho da 2016 lllsliluido pola Resolução 00 1 do 04 de Outubm de 20 11
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N• 4.805, DE 2 DE JUNHO DE 2016
Aulortza o Execu1ivo Municipal a abrir CrédUo Especial no exercfdo de 2016, no valor de
R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
M. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 0°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017 ronforme segue·
Program~ EspeofJC;aÇão Valo< R$
""" M3r!~lo-nçâo da Sa<.ide 210.000,00
"'" MilrlWeoçâoda SWde -210.000,00
"'" As!olslér.cla ~Criança e aoAtJole.oc...,le 9.000.00
""" AsslsMnda à Uignça e ao~.>eenle -9.000,00
Art.~ Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei no 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue·
-
2.127
2_2_60
600>
6.003
ESp<lcil'caçàa
l&nut.enção dos serviça~ da reabili!a,;.âo foska e motora
M~ dos Seniços Crede!'.dados, c~~ tratados e
cor.·~niados
Va»rR$
210.000.00
-210.000.00
9.000.00
-9.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Munlclplo da Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categona Econômica
no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
""""
"" I CUNDD
"-
10."'
I"-"'"'" IM-·-···-
""" I'""""""''
-· I v'"'"'
"'- ~ ' I"' '
' I "2noon
I'·"'" I '
""' 219.000,00
Art. 4° Os recursos a serem ultlizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Especial actma correrão a ronta dos recursos de anulação parcial e ou
lolal de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
I""""' v_,,
I.,.., ' ~~'"'"''. '" '"""' L"""_
"' 22il0
'=···"~
o
I"""' • ' . '""'"'- '
" ' ' ' ~
00
oom
'
' ~-· w ' ~ i'"""' 9000,00
Tolal 219.000,00
Arl. 5"' Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
P~b!-cad.:>em __ / __ 1 __
Ediç.ic> --~----~-
OlARKl ELETRÔiliCO DOS tAUiliCIPlOS DO SUDOESTE
00 P ... JV'HÁ,....(JIOEI.IS
P"blocad.:>em __ l __ l __
Edição: P.ig·. "6" __
JORNALOIÁR!O 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCIPJOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/06/2016.
A verlncação de autenticidade da matéria poda nr feita lnfomlando o código Identificador no sile:
http:l/amsop,dtoems.com.br
AnoV-Ediç.ãoN' 1123
Pãgina I
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Segunda-Feir.J, lJ de Junho de 2016 lnsllWido pela Resoftlção 001 do 04 de Outubro de 20 11
- PREFEITURA MUNICIPAl- Pl10 PATO BRANCO
DECRETO N° 7.955, DE 2 DE JUNHO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercido de 2016, no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e
dezenove mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei no 4.605, de 2 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica allerado o Programa da lei n° 4. t11/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do pertodo 2014/2017, conforme segue:
Progoama EspecolicaÇ<W Valer R$
"'" Mam.teno;Ao da S<IÚ<le 210.000,00
""" Maroutrulçào da Satkte ·210.000.li0
""" AW.slênda à Cnan,.a., aoAdctle.,....,le 9.000.00
"'" A"-.<islênda à C fianÇa e aoAdolescenle ·9.000.00
Art. :ZO Fica criada ação na lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme segue:
Aç;>o Es.pe~<f.-:açã;> Valor A$
2.127
2.2&1
6.00J
l.ho">u~E-no;:ão dos &<-.iço• Creden<:ia.:!os. Ccf1lralado. e
Comenlados
M~ dasA~•Idade~ da criarlça. a do iõii<J~e
210.000.00
-210.000.00
9.000.00
·9.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munic/pio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Espectal por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 219.000,00
(duzentos e dezenove mil reais), na classificação runclonal programática abaixo:
""'"' Esp.!<:i~çaça.o Valor R$
" SECRETARLAMUtliCIPALDE SA0oE
"'"' FUNDO MUtliCIPAI.. DE SAUOE
" SaCde
10.122 Adminislraçao Gero!
10 122.0Wl Manut..-nçAo da Saéltle
2.121 Manutenção dos s.erviço~ de reahililaÇOO fisl..<1 a molrJra
~.4.90.52-4!3'6 Equ;p,.,..,nlos e Ma:;m.l Pefmanen!e 210.000,00
"""" E~Ç<IIl VillilrR$
"' SECRETAAIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MU~IICIPAI.. DA CRIANCA E ADOLESCENTE
" Ass.lslência Socl>J
08.2~3 Assis1~rl3 a C.W.ça e ""J\dole!;.o;o;,nle
08.24l.002J AsslslAru:i.a à Criar1ça e aoAdolesçerua
0.003 1.~~ das Alivldadas da aiança e do adaklscenl~
3.3.00.14 '" Diárias-f'~ssoal Cl;-il 9.0011,00
TaW 219.000,00
Art. 4° Os recursos a serem ulillzados para razer race às despesas com a abertura
do Créd1to Espedal acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou
lolal de dotaçào orçamentária constante do orçamento programa enl vigor, conforme
discriminadas a seguir:
"'"' " 10.302
10.Y.l2.00~l
2.2~0
3.3.90.J9 496 (t.64)
09.02
"' 08.243
03.243.0023
6.00J
3.3.90.~ -880 (760)
4.4.90.52 000 (762)
Tela!
SECRETAA!AMUNICIP,o>.L DE SAÍIDE
fUNDO MUNICIPAL DE SAUOE
Sa<ide
Manu1ençAo da Saúde
!.latlu1&nção dos Ser<iços Cr&doem:ia&os. Con!rcladvs e
Con;eniildos
Espacifica.;Ao
SECRETAR!AOEASSISTENCIASOCIAI..
FUNDO MUNICIPAL DA CRl>I.NÇA EADOiESCENTE
A..>slslffitia Sadal
Ass:stênda à CrianÇa e aoAdolesoenle
ManU:en~ das Alr.~!~es da C<iança e do ...,.,l.,ocenlt>
Mal...-rial de Consun:o
Outros Ser..lços de Teroeir"os -Pessw JU>id!ca
Equi.pamenlcs e Material Permanenkl
Sulilolal
Art. 5° Este Decrelo entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor R$
210.000,0(1
V..,._ R$
3.000,00
3.000,00
3.0GO,OO
'""''"
219.000,(,()
Pub~.oad.Jcm __ , __ , __
E<l-çi\o --~----~- Ol.!.fl.IO ELETR0r!ICO DOS /.1UNIC)PIOS 00 sUDOESTE
DO PARfl.NA-DIOH\S
Pub~ca.X,em __ , --'--
Edoçjo: Pi\;1:""6' __
JORNALOIÂRIO 00 SUD-OESTE
Malérla publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 13/06/2016.
A verificação de autenUcldade da matéria pode ser reita Informando o código Identificador no slle:
hllp:l/amsop.dloems.com.br
MoV-EdiçãoW 1123
Páuina l
(
~âuUUO/v&~dtY~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 84/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 64/2016
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).
(na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Assistência Social, destinados a
aquisição de equipamentos para reabilitação de pacientes através de recursos destinados
pelo FNS (Fundo Nacional de Saúde) e manutenção das atividades da Criança e do
Adolescente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de maio de 2016.
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de maio de 2016
RELATORA: Leunira Viga nó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de maio de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de junho de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 245, de 2 de junho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4805, de 2 de junho de 2016. Decreto n° 7955, de 2 de junho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6653 de 11
e 12 de junho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1123 de 13 de
junho de 2016.
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