(
MENSAGEM 65/2016
Senhor Prefeito,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para abertura de Credito Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
O valor acima citado destina-se à aquisição de móveis e equipamentos
que serão utilizados nas novas Unidades de Saúde do Município, recurso
recebido do Estado, através da Adesão ao incentivo Financeiro de investimento
para a aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primària
conforme resolução SESA n° 604/2015.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 17 de mai
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
\
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PRUEITO
PROJETO DELE! N~ 85/J.Olp
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
115.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme
segue:
Ação Es!l_ecifícação Valor R$
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 115.000,00
estratégica saúde da familia - ESF
Art. 3° Autoriza o Execulivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da família - ESF
4.4.90.52- 500 Equipamento e Materiais Permanente 115.000,00
Total I 115.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
115.000 00
115.000,00
fl~~#~g;a/,:y~UYICD' Estado do Pamná
~~ ----------------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 85/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 85/2016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercido de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercfcio de 2016, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, e de destina a aquisição de móveis e equipamentos que serão utilizados nas
novas Unidades de Saúde do Municipio, recurso recebido do Estado, através da Adesão
ao incentivo Financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para as
Unidades de Atenção Primária conforme resolução SESA n•604/2015.
,;,j, 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
.:.1. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.._ 10.301.0043.2.252 - Reformulação, ampliação e manutenção estratégica
saúde da família- ESF
.._ 4.4.90.52- Equipamento e Materiais Permanente
"*- Fonte-500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 4 90 52 00 OO EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves: aparelhos de medição:
aparelhos e equipamentos de comunicação: aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensflios domésUcos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos: embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artísticos: máquinas, aparelhos e equipamentos de
uso Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e ulensllios de
esCfllórlo; máquinas, ferramentas e utensflios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agricolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; velculos diversos; veículos
ferroviários: veiculas rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
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Pato Branco
~~/lúudtJpaitirY~~!BUUtc~ Estudo do Pamnâ
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exerclcio.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3" e 4" do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte -
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.
Os artigos 1" e 2" encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual -
PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de maio de 2016.
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~âuto4chfiÚ4tÚ'#aíde/ 9lz,!tJ, @u-m,co~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 85/2016
Através da Mensagem n° 65/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 85/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no exercício de 2016, na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, destinados à
aquisição de móveis e equipamentos que serão utilizados nas novas
Unidades de Saúde do Município, com recurso recebido do Estado, através
da Adesão ao incentivo financeiro de investimento para a aquisição de
equipamentos para as Unidades de Atenção Primária, conforme resolução
SESA no 604/2015.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - R$
115.000,00.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 30 de maio de 2016.
ó J.-Aty-... .
Leum a Viganó Tesser- PDT
ela tora
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PROJETO DE LEI N• 85/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (cento e
quinze mil reais).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
115.000 00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 115.000,00
estratégica saúde da famllia- ESF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
1 0.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Reformulação, ampliaçao e manutenção estratégica
saúde da famllia - ESF
4.4.90.52- 500 Equipamento e Materiais Permanente 115.000,00
Total I 115.000,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500- Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
115.000 00
115.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO f SEXTA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2016( ANO XXXI f NÚMERO 6652( EDIÇÃO REGIONAL f PÁGINA 83
Sexta .feira, 10 de Junho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsül.uklo pela ResoluÇão Of!1 de 04 de Ovlubro de 2011
- --- - - PRE:FEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI W 4.806, DE 7 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerdcio de 2016, no valor de
R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 0°4.111/2013 e alterações
poslenores do PPA (Plano Plurianual) do per/odo 2014/2017, conforme segue:
Va\or!U
Manulençaoda SaLlda 115.000,(1(1
Arl 2° Autoriza o Executivo Municipal a allerar açào da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (lei de Direlrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue;
Açâll
2_252 R~ICfTTlulaç.JI), am~ e manutonçOO oslfatéglca
!>a~'l<1e da faroir.a- ESF
Valor R$
115.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral
do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze
mil reais) na classificação funcional programática abaiKo·
Cód.gll Especifi<:<>ção Vaiou R$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUDE
GB.02 FUf~DO t.1UIUCIPALOE SAUDE
10 ''"" 10.301 AIWÇ<I06~!Jca
10.301.0043 Manulenção da SaWe
2_252 Reformulaçâo. arr;pliação e maJ\UI~ es!ralégk:a saúdio da
lamíhl-ESF
4.4.&0.52 "" Equ;pamen!n e Mai~rrai~ Parmaoanle 115.000.00
To"' 115.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Faole
500 -Bloco da ln•eslimenlll na Re<te da Ser.iços da Saúda
T~l
Art 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Pubkadoem __ l ___ l __ _
Edlç.ão: -----cc-cc---c-c-c-- O,<lrio Elelr"ÕI'ico dos J.!urú;ip;o,; do SudoesLa do Parao~- DIOEMS
Pub~cadoem ____ I __ _
Edrçâo: P~g-.: B __ _
JORtiAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 7 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
115.000,00
115.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1010612016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no slte:
http:llamsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N• 1122
Sexla-Feira, 10 de Junho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela ReSOlução 001 de 04 de Outubro da 2011
--- ~ ------- ---
- __ PREFI;LTURA MUNICIPAL DE PATO lilRANCO
DECRETO W 7,957, DE 2 DE JUNHO DE 2016
Abre Crédito Especial no exerclcio de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (cenlo e quinze
mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranã, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, mciso XXIII, da lei Orgânica Mumcipal, e com base na Lei n°
4.806, de 7 de junho de 2016,
DEÇRETA:
Arl. 1° Fica allerado o Programa da lei no 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
EspedfcaÇ<'m
MMutenç<klda Saúde
VabrR$
115.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.64112015 e alterações posteriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue: I Valor R$
11$.000.00
Art. 3° Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) na classificação
runcional programática abaixo:
ruo.., Espe<;•f.ca~ VatorRS
oa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE
10 Sal!de
10.301 Ale-nçã<l Ws.ca
10.301.0043 Manu'..<;nçãoda Sa.ide
2.252 f<El~rou~a.;ao. a'l"lfl•"'' o IIIT"..:ullfle'....., as,ra'"!!'"" sa""a oa
4.4.&\1.52 "'' Equipam.;nl" e Materia:s Pe-rma~en!e 115.000.00
11!'..000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Foole
500- Bloco de lmeslin~Ecnto na Reda da Sef'o'iços dil Saúdil
""
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publi..."":ado em ___ , _____ _
Edçáo: ----c--cc----c-c-c-- o.i!Iio Els-lrõniçO d;;s /.~un:clp~s do SuOO..sla- tio Paran~ -OIOEMS
PubliCadi1em __ ---'---
Ed,ç;.o· Pâg.: 6 __ _
JORNAl DIÁRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 7 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
115.000.00
115.000.00
Matéria publicada no OIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10106/2016.
A verincação de autenticidade da maléria pode ser feita Informando o código idenllncador no slle:
hllp:f/amsop.dioems.com.hr
Ano V - Edição N" 1122
(
~âmauP~d&~alt?/B~~ Estado do Pamná
PROJETO DE LEI N° 85/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 65/2016
RECEBIDA EM: 18 de maio de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).
(Secretaria Municipal de Saúde, destinado à aquisição de móveis e equipamentos que serão
utilizados nas novas Unidades de Saúde do Município, recurso recebido do Estado, através
da Adesão ao incentivo Financeiro de investimento para a aquisição de equipamentos para
as Unidades de Atenção Primária conforme resolução SESA n° 604/2015)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de maio de 2016.
DISTRIBUiDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de maio de 2016
RELATORA: Leunira Viga nó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de junho de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de junho de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Auguslinho Polazzo- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 250, de 7 de junho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4806, de 7 de junho de 2016. Decreto n° 7957, de 7 de junho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6652 de 10
de junho de 2016 e no sitio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n° 1122 de 10 de junho de
2016.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br