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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei 8' (;/2016
Dispõe sobre as regras para
comercialização de alimentos em trailers,
vans e veículos similares - food trucks - e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1°. O comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas ou áreas
particulares, através de food lrucks, deverão atender aos termos fixados nesta lei,
excetuadas as feiras livres.
Parágrafo único. Para efeitos dessa lei, consideram-se como o comércio de alimentos em
vias e áreas públicas ou áreas particulares através de food lrucks as atividades que
compreendem a venda direta ou a distribuição gratuita ao consumidor, de caráter
permanente ou eventual e de modo estacionário, realizados em veículos automotores,
assim também considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou
rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente.
CAPÍTULO 11
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 2°. É condição para o exercício da atividade em vias, áreas e logradouros públicos o
licenciamento expedido pelo Poder Executivo, sem prejuízo do alvará de funcionamento e
da licença do veiculo.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantil - PCdoB
Art. a•. Em vias, áreas e logradouros públicos, não será autorizada a venda de bebidas
alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.
Parágrafo único. Os itens relacionados no caput deste artigo poderão ser comercializados
excepcionalmente, mediante autorização expedida pela Prefeitura Municipal por tempo
determinado, por conta da ocorrência de eventos, atendendo aos critérios que serão
estabelecidos em regulamento.
Art. 4°. O licenciamento concedido para o exercício da atividade comercial através de
food trucks será fiscalizado pelas autoridades, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO 111
DO LICENCIAMENTO
Art. 5". O comércio de alimentos de que trata o artigo 1 • desta lei somente poderá ser
desenvolvido por pessoa jurídica.
Art. 6°. O licenciamento do comércio de alimentos por food trucks será concedido pela
municipalidade, de acordo com as condições necessárias e critérios estabelecidos em
regulamento.
Art. 7°. Para cada pessoa jurídica poderá ser vinculada apenas uma unidade veicular de.
food truck.
Art. a•. A cobrança de taxas referentes ao alvará de funcionamento, bem como à licença
sanitária, obedecerá ao disposto na Lei Complementar n• 1, de 17 de dezembro de 1998.
CAPÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 9°. O exercfcio dos food trucks far-se-á mediante licença concedida pela
municipalidade exclusivamente em vias públicas de uso comercial ou em áreas privadas,
respeitando-se as atividades definidas para cada região urbana e observadas as
exigências dessa lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. Por vias públicas de uso comercial, entendem-se aquelas em que haja
uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos térreos.
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Gabinete do Vereador Raffae/ Cantil - PCdoB
Art. 1 O. Não será permitido o comércio por food trucks:
I. A menos de 50 (cinquenta) metros de portões de entrada e salda dos
estabelecimentos escolares e unidades de saúde;
11. A menos de 100 (cem) metros de estabelecimentos comerciais que desenvolvam
atividade semelhante;
111. A menos de 100 (cem) metros de feiras gastronômicas e hortifrutigranjeiras.
§1°. As distâncias apresentadas nos incisos I, 11 e 111 serão ignoradas nos horários em
que os estabelecimentos não estiverem em atividade.
§2°. O disposto no inciso 111 perderá seu efeito no caso de feiras e eventos em que exista
expressa permissão dos organizadores para o exercício de food trucks.
Art. 11. A instalação de equipamentos em passeios públicos, quando autorizada, deverá
respeitar a faixa livre de 1 ,50m (um metro e cinquenta centímetros) para circulação de
pedestres.
Art. 12. É permitida a comercialização de alimentos por food trucks em logradouros
públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado - ESTAR, desde
que não haja conflito com o horário de funcionamento do sistema.
CAPITULO V
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 13. Os equipamentos utilizados no comércio de alimentos por food trucks
obedecerão aos seguintes padrões:
I. Comprimento total do veiculo não excedente a 7m (sete metros), considerada a
soma do comprimento do veículo e do reboque;
11. Altura total do veículo não excedente a 3m (três metros);
111. Largura total do veículo não excedente a 2,30m (dois metros e trinta centlmetros).
Art. 14. Será admitido, na face do atendimento, toldo retrátil ou móvel acoplado ao
veículo, com no máximo 1,30m (um metro e trinta centímetros) e allura mínima de 2,10m
(dois metros e dez centímetros) em relação ao nível do piso.
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Art. 15. O veículo utilizado para o food truck deverá estar devidamente licenciado junto
ao Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN e atender, no mínimo, aos seguintes
requisitos:
I. Constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRL V a
classificação do veiculo, a qual possibilite a exploração comercial, nos moldes da
regulamentação de trânsito;
11. Estar devidamente vistoriado e autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde
mediante a apresentação do CRL V.
Art. 16. Em vias, áreas e logradouros públicos, os veículos poderão possuir aberturas em
ambos os lados, permitindo que o estacionamento possa ocorrer indistintamente em
qualquer um dos lados da via, desde que observadas as normas de trânsito.
Parágrafo único. O atendimento ao público deverá ocorrer exclusivamente no lado
voltado ao passeio, sendo vedado o atendimento voltado para o lado da via.
Art. 17. A utilização de energia elétrica dos logradouros públicos poderá ocorrer desde
que haja autorização da Prefeitura Municipal e mediante ao pagamento de tarifa baseada
na medição realizada através de medidor de energia instalado no local.
Parágrafo único. Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia no local,
o proprietário deverá recolher, via Documento de Arrecadação de Receitas Municipais
(DARM), o valor relativo à estimativa de consumo mensal, realizada por técnico
responsável indicado pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS
Art. 18. Todas as instalações e serviços relacionados à manipulação de alimentos deverá
possuir profissional responsável e devidamente habilitado.
Art. 19. As instalações e os serviços relacionados à manipulação de alimentos devem
dispor de equipamento ou estrutura para a higiene das mãos dos manipuladores,
incluindo sabonete líquido inodoro antisséptico ou sabonete líquido inodoro e produto
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Eslndo ilu Panuu\
Gabinele do Vereador Raffael Can/u- PCdoB
antisséptico, bem como, toalhas de papel não reciclado ou outro sistema higiênico e
seguro para secagem das mãos.
Art. 20. Os alimentos que não forem preparados no veículo devem estar devidamente
embalados, dentro do prazo de validade, possuir identificação, data e hora de preparo,
além de estar na temperatura adequada.
Art. 21. Os equipamentos necessários à exposição, armazenamento e à distribuição de
alimentos devem estar devidamente dimensionados e se encontrar em adequado estado
de higiene, conservação e funcionamento.
§1" A temperatura dos alimentos mantidos nesses equipamentos deve ser monitorada e
registrada em planilha de controle, por meio de termômetro comprovadamente calibrado;
§2" Os alimentos devem ser fornecidos nas condições e temperatura adequadas, sendo
observadas as normas sanitárias, garantida a segurança alimentar.
Art. 22. Os responsáveis pelas instalações e pelos serviços relacionados à manipulação
de alimentos devem coletar e manter, sob condições adequadas de conservação,
amostras dos alimentos preparados que forem ofertados aos consumidores.
Parágrafo único. As amostras de que. trata o caput devem ser retidas pelo período
mínimo de 72h (setenta e duas horas) e identificadas com o tipo de preparação, data de
preparo e hora de coleta.
Art. 23. Os utensílios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, tais como
pratos, copos e talheres devem ser descartáveis.
Art. 24. Os condimentos como: catchup, mostarda, maionese, azeite, molhos e outros
deverão ser fornecidos em embalagens individuais, mesmo quando não produzidos
industrialmente.
Art. 25. No interior do veículo, os alimentos, mesmo que em embalagens, não podem
ficar em contato direto com o chão, devendo ficar sobre estrados ou paletes.
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Estado do PantlllÍ
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantil- PCdoB
Art. 26. Não haverá restrições de tipos de alimentos a serem comercializados, desde que
comprovada a existência de condições adequadas para manipulação, conservação,
preparo e consumo destes.
CAPÍTULO VIl
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 27. Os licenciados ao exerclcio do comércio de comida de rua ficam obrigados a:
I. Apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos
necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica
também em relação aos prepostos e auxiliares;
11. Responder, perante a administração municipal, pelos atos praticados por seus
prepostos e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de
sua licença e dos termos desta lei;
111. Afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, a sua
licença de exerclcio;
IV. Armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos aos
quais está autorizado;
V. Manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como
o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo
produzido;
VI. Coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e liquidas para posterior
descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede
pluvial;
VIl. Manter higiene pessoal e do vestuário, bem como assim exigir e zelar pela de
seus auxiliares e prepostos;
VIII. Manter tabelas de preços à mostra;
IX. Manter o equipamento em estados de conservação e higiene adequados.
Art. 28. Fica proibido ao licenciado:
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
I. Alterar seu equipamento sem prévia autorização da administração municipal;
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Gabinete do Vereador Rqffae/ Can/u - PCdoB
11. Manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em
desconformidade com a sua licença;
111. Colocar caixas e equipamentos nos passeios e logradouros públicos;
IV. Causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
V. Utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a
montagem do equipamento e exposição das mercadorias;
VI. Perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento;
VIl. Comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem
procedência, alterados, adulterados, fraudados e (ou) com prazo de validade
vencido;
VIII. Utilizar equipamentos sem a devida permissão ou modificar as condições de
uso determinado para tal;
IX. Utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo
cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou
outros que caracterizem o isolamento do local de comercialização e
manipulação.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 29. É de competência do Poder Executivo, por meio de seus agentes fiscais da
tributação e da Vigilância Sanitária, a fiscalização de todos os aspectos decorrentes da
atividade comercial dos food trucks.
Art. 30. Detectadas quaisquer infrações dos dispositivos desta lei, o responsável pelo
comércio será notificado e será instaurado processo administrativo nos órgãos
competentes para apuração e eventual aplicação de penalidades.
Parágrafo único. Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa ao eventual infrator,
mediante apresentação de recurso a ser apresentado em até 15 (quinze) dias úteis após
o recebimento da notificação de que trata o caput deste artigo.
Art. 31. Serão aplicadas as seguintes penalidades, sucessiva ou cumulativamente, a
critério da autoridade administrativa, analisadas as circunstâncias atenuantes ou
agravantes da infração:
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Gabinete do Vereador Ra(fael Cantu - PCdoB
I. Notificação de advertência;
li. Em caso de reincidência:
a. Multa no valor de 25 a 50 UFM;
b. Suspensão da licença;
c. Revogação da licença.
Parágrafo único. As circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeito de aplicação das
penalidades previstas neste artigo, serão definidas no regulamento desta lei.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Decreto regulamentador poderá dispor sobre os equipamentos mínimos
necessários para o exercício da atividade.
Art. 33. O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de
60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador- PCdoB
PROPONENTE
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Gabinete do Vereador Rqffae/ Cantil - PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora se apresenta tem como objetivo regulamentar o exercício
das atividades de comércio de alimentos realizadas em trailers, vans e veículos similares,
atividade conhecida internacionalmente sob o termo food truck.
Não é de hoje que o comércio de comida de rua faz parte da realidade de grandes
e médios centros urbanos no Brasil e no mundo, sendo que, em nosso pais, os
trabalhadores desse ramo representam cerca de 2% da população, conforme estudo
apresentado pela jornalista e escritora Bianca Chaer1
. Entretanto, com o advento da crise
do capitalismo de 2008, que vem se alastrando por todos os continentes até os dias de
hoje, chefs e jovens empreendedores dos EUA e de alguns países da Europa, inseridos
em contextos de altos números de demissões no setor alimentício, com o fechamento de
vários restaurantes, apostaram em ampliar o mercado de comida de rua com uma nova
modalidade de restaurante sobre rodas, os food trucks, que nada mais são do que
cozinhas profissionais montadas sobre veículos automotores, que oferecem comida de
alta qualidade, boa, simples, rápida e, muitas vezes, barata (SEBRAE, 2015}'.
Assim, com a ascensão desse novo modelo de comércio de comida de rua, e
graças à globalização, o que antes fora pensado como alternativa às crises econômicas
tornou-se uma das principais tendências de gastronomia, que tem conquistado clientes e
empresas em diversas partes do mundo, inclusive, no Brasil.
Contudo, em nosso país, o que existe em termos de legislação para a
regulamentação da atividade comercial ainda é escasso, restringindo-se a leis e decretos
municipais em algumas poucas capitais e cidades grandes. Porém, como não deixaria de
ser, os food trucks tem atraído também a atenção de jovens cozinheiros e
empreendedores de diversas cidades que ainda não possuem a atividade
regulamentada, dentre essas, a cidade de Pato Branco.
Em nosso município, tem sido observada a abertura de diversos estabelecimentos
que prezam por uma culinária mais elaborada, com a utilização de ingredientes de melhor
1 CHAER, Bianca Paulino. Comida de Rua - O melhor da baixa gastronomia Paulistana. 1 a ed. São Paulo:
Alaúde, 2015.
2 SEBRAE. Food Truck SEBRAE: modelo de uegócio e sua regulamentação. Brasllia: 2015.
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Gabinete do Vereador Raffael Cant11 - PCdoB
qualidade e com a redução de produtos industrializados, primando por alimentos
produzidos artesanalmente com ingredientes naturais, suprindo uma demanda de
mercado originária da mudança de exigências dos consumidores, que segue uma
tendência mundial (SEBRAE, 2015). Assim, com o setor alimentício se adequando às
novas demandas e, inclusive, com a existência do curso superior de Gastronomia em
nossa cidade, Pato Branco vem apresentando uma resposta a essa mudança de hábitos
alimentares e, também, às tendências gastronômicas, dentre elas o food truck, que tem
sido objeto de investimento de alguns pato-branquenses, mas que acaba se tornando um
investimento que é utilizado fora da cidade em alguns festivais, pois ainda não possuímos
legislação para essa atividade.
Desse modo, a proposta deste Projeto de Lei é apresentar uma solução legislativa
que oportunize o exercício do comércio de alimentos através de food trucks,
modernizando as modalidades de comércio e regulamentando o exerclcio dessa
modalidade, gerando empregos, renda e novas opções de consumo, respeitando as
exigências tributárias, sanitárias, ambientais e de trânsito.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
dessa proposição.
Pato Branco, 23 de maio de 2015.
Vereador- PCdoB
PROPONENTE
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 86/2016
Pretende o ilustre Vereador Raffael Cantu- PC do B, através do Projeto de
Lei em epígrafe, obter autorização legislativa para dispor sobre as regras para
comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food
trucks.
Em síntese justifica o autor que a proposta legislativa visa oportunizar o
exercício do comércio de alimentos através de food trucks, modernizando as
modalidades de comércio e regulamentando o exercício dessa modalidade,
gerando empregos, renda e novas opções de consumo, respeitando as
exigências tributárias, sanitárias, ambientais e de trânsito.
Assevera que, com a ascensão desse novo modelo de comércio de comida de
rua, e graças à globalização, o que antes fora pensado como alternativa às
crises econômicas tornou-se uma das principais tendências de gastronomia,
que tem conquistado clientes e empresas em diversas partes do mundo,
inclusive no Brasil.
Os food trucks tem atraído também a atenção de jovens cozinheiros e
empreendedores de diversas cidades que ainda não possuem a atividade
regulamentada, dentre essas, a cidade de Pato Branco.
Diante disso, pretende o ilustre autor dessa proposta legislativa oportunizar o
exercício do comércio de alimentos através de food trucks, modernizando as
modalidades de comércio e regulamentando o exercício dessa modalidade,
gerando empregos, renda e novas opções de consumo, respeitando as
exigências tributárias, sanitárias, ambientais e de trânsito.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota da proposta legislativa, busca-se regulamentar no âmbito
do município Pato Branco, uma tendência que se configurou nos EUA nos
últimos anos, o modelo de um veículo estacionado nas ruas, chamada "food
truck", que vende refeições, atividade comercial que começa a surgir no
Brasil, com algumas adaptações e com novas oportunidades gastronômicas,
podendo-se defini-lo como uma cozinha móvel, de dimensões pequenas,
sobre rodas que transporta e vende alimentos, de forma itinerante.
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Paraná
Estado do Paraná
Segundo o SEBRAE, essa tendência virou moda e incentivou o
empreendedorismo, pois, muitos consumidores passaram a buscar os
caminhões como forma de acesso a alimentos mais sofisticados e a preços
acessíveis.
No que diz respeito à natureza jurídica das normativas propostas pelo projeto
em apreço, tratam-se de típicas normas de polícia administrativa.
Sobre o tema, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, leciona que: " ... detém o Município Poder de Polícia,
que é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. No
âmbito municipal o poder de polícia incide sobre todos os assuntos de
interesse local, especialmente sobre as atividades urbanas que afetem a
vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A razão do poder de
polícia é a necessidade de proteção do interesse social e o seu fundamento
está na supremacia geral que a Administração Pública exerce sobre todas
as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela nos mandamentos
constitucionais e nas normas de ordem pública, que a cada passo opõem
condicionamentos e restrições aos direitos individuais em favor da
coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu policiamento
administrativo.
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e
locais que afetem a coletividade de seu território."
Nesse mister, a competência para regulamentar, aspectos referentes à
segurança alimentar, à instituição e observância de normas de conteúdo
sanitário, e a integridade física dos munícipes, instituindo parâmetros
mínimos, de conteúdo obrigatório, é tipicamente municipal, amparada pela
competência genérica exclusiva conferida pelo inciso I, do art. 30, da CF/88.
A proposição legislativa, enquadra-se perfeitamente nesse âmbito, por meio
da qual se trata de matéria de conteúdo sanitário e administrativo, pertinente
ao regramento de espaços públicos aos quais se outorgará autorização (Alvará
de Licença), com vistas a garantir uma maior comodidade e segurança aos
munícipes na condição de consumidores/usuários ou administrados. Desse
modo, tratando-se efetivamente de matéria pertinente a segurança alimentar e
observância de normas sanitárias, é incontroversa a sua subsunção ao
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comando constitucional fixado pelo inciso I, do art. 30 da CF/88 - legislar
sobre assuntos de interesse local.
Sendo assim, é da competência do Município prover tudo aquilo que diga
respeito ao seu peculiar interesse, assim como ao bem-estar da população,
especialmente, dentre outras competências expressamente previstas no art. 9°
daLOM.
Diante das disposições acima elencadas, deduz-se que a legitimidade para
iniciar o processo legislativo em matéria atinente à imposição de poder de
polícia é comum aos Poderes Executivo e Legislativo, por não constar a
referida matéria dentre aquelas reservadas ao Chefe do Executivo, descritas
nos art. 61, §único e, incisos; bem como, o art. 165 e incisos, todos da CF/88.
Tendo em vista a proposição estabelecer no seu bojo normativas de caráter
administrativas, fiscalizatórias e sanitárias, em razão do objeto nela tratado,
recomendo seja oficiado o Executivo Municipal para através de seus
órgãos técnicos se manifestem tecnicamente sobre a proposta legislativa
em apreço, voltados a consecução de seus objetivos.
Feitas essas considerações, estando a proposição amparada em preceitos de
ordem legal e constitucional, opino em exarar parecer favorável a sua
regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 6 de junho de 2016.
JD;e~n~a~to~k~M~o:n~tci~-'d~;a~~ ~
···-G~ ~-
Luci no Beltrame
Procurador Legislativo
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Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu- PCdoB- RGRC N9 40/2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita que o Projeto de Lei n• 86/2016
passe a tramitar sob regime de
urgência.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, amparado pelo Art. 146, VIII, do Regimento Interno desta Casa, requer
que o PL n• 86/2016, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos
em trailers, vans e veículos similares- food trucks- e dá outras providências, passe a
tramitar sob regime de urgência.
Tal solicitação é justificada pelo fato de que há cidadãos que possuem food
trucks, mas que estão parados, sem trabalhar, por falta de tal legislação. Por isso, a
tramitação em urgência poderá oportunizar a atividade comercial, gerando renda para
esses trabalhadores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de junho de 2016.
Rua Ararlgbóia, 491
'-~,...fft.~cantu
Vereador- PCdoB
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Paraná
--,,r.,--
r&'tÍmaíct/Jktm:r:tftaltltY ~~/%/ia'Jt()(Y Estado do Parnnt\
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através do
Departamento competente manifeste-se tecnicamente e operacionalmente
a respeito do Projeto de Lei n"86/2016. ·
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, membro da
Comissão de Justiça e ·Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais e de acordo com o Parecer Jurfdico desta Casa de Leis, requer
que seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do Departamento
competente, explicite sua manifestação técnica e operacional a respeito do
Projeto de Lei n°86/2016 (Dispõe sobre as regras para comercialização de
alimentos em trailers, vans e veículos similares - food trucks - e dá outras
providências) de autoria do Vereador Raffael Cantu - PC do B, que está em
tramitação na casa para emitir parecer ao projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de junho de 2016.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício n° 53/2016/APM
l\[(f1t Pato Branco, 28 de junho de 2016. § ~
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Senhor Presidente, ;:;,
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Informamos ao ilustre vereador resposta relativa ao item 2 do Ofício n~' 266, de 15 de junho de 2016: i§
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de
Justiça e Redação, de acordo com o Parecer da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, solicitando que através do departamento
competente, seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa
de Leis, parecer técnico e operacional a respeito do Projeto de Lei no
86/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que dispõe
sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e
veículos similares - foodtrucks, o qual encontra-se em tramitação.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
MARCIA F ~~. NANDES DE CARVALHO
so · de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Of. Fisco 006/2016
Prezado Senhor,
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Pato Branco, 28 de junho de 2016.
Resposta ao Ofício n2 266/2016, no qual o vereador Laurindo Cesa - PSDB solicita
parecer do departamento competente sobre projeto de Lei nº 86/2016 que dispõe
sobre as regras sobre comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos
si miJares- food truck.
Em análise ao projeto de lei, sugerimos revisão na redação do artigo 92, a fim
de esclarecer se as licenças concedidas pelo município indicarão um local específico
para cada vendedor, observando-se os dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo,
uma vez que o referido artigo cita que deverão ser respeitadas as atividades definidas
para cada região urbana. O fisco se posiciona no sentido de respeitar a LUPA, porém,
não definir locais, haja visto, que o fato pode sugerir apropriàção de local público.
Solicitamos ainda, que se observe o previsto no artigo 29 quanto da
competência do poder executivo. Entendemos que deve ser respeitado o contido no
decreto 7.949/2016 que dispõe sobre atribuições e competências dos servidores
públicos municipais, indicando-se corretamente a quem cabe a fiscalização de cada
uma das obrigatoriedades contidas neste projeto (Exemplo: Artigo 10 e 11 -
Engenharia; Artigo 13 - Depatran ; Artigo 17 - Iluminação Pública; Capítulo VI -
Vigilância Sanitária, etc).
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais
esclarecimentos referente a área tributária.
Atenciosamente;
LAJ;r..J'-A.f?_ ~ '
e Del Sent
Chefe da · · - de Tributação/Fiscalização
Senhor Laurindo Cesa
Vereador PSDB
Município de Pato Branco- PR
fi~Jiunictjutltk:Jlalt-Y$uul«/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 86/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Raffael Cantu - PC do B
PROTOCOLO GERAL: 026004-1/1
ASSUNTO: Regras para comercialização de alimentos -
food trucks.
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/06/2016
CIENTE DO RELATOR: 07/06/2016
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei n° 86/2016, o Vereador propõe sobre as
regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares
- food trucks - e dá outras providencias.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 23 de maio de 2016 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a sobre as regras para
comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food
trucks.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o
exercício das atividades de comercio de alimentos realizadas em trailers, vans
e veículos similares, atividade conhecida sob o termo food truck. Porém como
não deixaria de ser, os food trucks vem despertando o interesse de diversos
cozinheiros e empreendedores de diversas cidades, que ainda não possuem a
atividade regulamentada, dentre essas, a cidade de Pato Branco.
CONSIDERANDO que a proposta deste projeto é apresentar uma
solução legislativa que oportunize o exercício do comércio de alimentos através
dos food trucks, modernizando as modalidades de comércio e regulamentando
o exercício dessa modalidade, gerando empregos, renda e novas opções de
consumo, respeitando as exigências tributárias, sanitárias, ambientais e de
trânsito.
CONSIDERANDO também resposta da Secretaria de Administração e
Finanças, Divisão de Fiscalização e Tributação, em decorrência do Ofício n°
266/2016, expedido por esta Casa Legislativa, que demostra ser favorável ao
presente projeto, porém com algumas ressalvas.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto 86/2016.
É o Relatório. f
eMmail:
Rua Ararigbóia,
legis\ativo@camarapatobranco.com.br491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262
site: www.camarapatobranco.com.br
- Pato Branco - Paraná
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~dmaía'~~ck/?~$~ Est~do do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao
projeto de lei n° 86/2016. s.m.j.
José Gilson
Pato Branco, 01 de julho de 2016.
eitosa da dPT
residente
-PcdoB
Membro
/ ,/--·-·
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é~/;?<--
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
ATA DE REUNIÃO
Aos vinte e dois dias do mês de junho do corrente ano, às quinze horas, reuniram-se
na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores Raffael
Cantu, Leunirá Viganó Tesser, Laurindo Cesa, Gilson Feitosa e Vilmar Maccari a fim
de discutir o projeto de lei N° 86/2016, que regulamenta a atividade dos food trucks no
município. Também estiveram presentes na reunião, representantes da Vigilância
Sanitária municipal e empreendedores da atividade comercial. A reunião foi conduzida
. pelo autor do projeto que frisou aos presentes que o projeto passou a tramitar em
regime de urgência, pois a ausência dessa legislação impede o exercício da atividade
comercial, prejudicando os empreendedores que precisam sair da cidade para
conseguir trabalhar. Em seguida, passou-se à discussão do projeto, onde todos os
presentes apresentaram questionamentos e sugestões de alteração, ficando acordado
que deverão ser apresentadas emendas com o seguinte teor: inclusão de parágrafo no
Art. 20, tratando da necessidade de licença sanitária para as cozinhas de apoio
próprias e de terceiros; inclusão de inciso no Art. 28, tratando da proibição de o
manipulador de alimentos manipular dinheiro; supressão do Art. 22, que trata da coleta
de amostra de alimentos, uma vez que a norma já consta no Código Sanitário do
Paraná; modificação do Art. 18, incluindo a necessidade dos profissionais possuírem
curso de manipulação de alimentos; modificação do Art. 31, deixando as penalidades
aplicadas por conta do decreto regulamentador. Os presentes discutiram também a
operacionalização da atividade em outras cidades e concluíram que o projeto deverá
tramitar normalmente, com as devidas observações. Tomadas as devidas decisões e
nada mais havendo a ser tratado, eu, Eduardo Fernando Balbinotti Fernandes,
Assessor Parlamentar, lavrei a presente ata, que segue assinada por mim e pelos
Vereador- PCdoB
~t~t-A ~on Feit_9!.! (
Ve:zreador- PT
/' ;1ft__
~lmaY~~;{c~ri Vereador- PDT
ll - . ' rJJ./'A. Leu.~esser
Vereadora- PDT
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f{j~~ic~tlt7!1'ak/@Ufm'/()/ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS
ADITIVAS ao Projeto de Lei no 86/2016, que dispõe sobre as regras para
comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food trucks - e dá
outras providências.
1. EMENDA ADITIVA:
Acresce parágrafo único ao Art. 20 do Projeto de Lei no 86/2016 com a seguinte
redação:
Art. 20. Os alimentos que não forem preparados no veículo devem estar
devidamente embalados, dentro do prazo de validade, possuir identificação, data e
hora de preparo, além de estar na temperatura adequada.
Parágrafo único. A preparação dos alimentos de que trata o caput deste artigo
poderá ser realizada em cozinha de apoio própria ou de terceiro, desde que esta
possua a devida licença sanitária.
2. EMENDA ADITIVA:
Insere o inciso X ao Art. 28 do Projeto de Lei n° 86/2016 com a seguinte redação:
Art. 28. Fica proibido ao licenciado:
( ... )
X. Permitir a manipulação de qualquer espécie de dinheiro pelo manipulador de
alimentos.
Vereador- PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.'br- site: www.camarapatobranco.com.br
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Le~2:~ vte:io~~ ~ PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei n° 86/2016, que
dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e
veículos similares - food trucks - e dá outras providências.
1. EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o Art. 22 do Projeto de Lei n° 86/2016, renumerando os demais
artigos.
"Art. 22. Os responsáveis pelas instalações e pelos serviços relacionados à
manipulação de alimentos devem coletar e manter, sob condições adequadas
de conservação, amostras dos alimentos preparados que forem ofertados aos
consumidores."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de julho de 2016.
Vereador - PCdoB
~Q~~ Te'~eador - PT /_.-
/ / /
.-·~~
V~a;· M~ccari Vereador- PDT
Li._) 6~ Leutfir;v':' Tesser ~ Vereador - PDT
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: v.ww.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei no 86/2016, que dispõe sobre as regras
para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food trucks- e
dá outras providências.
1. EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 18 do Projeto de Lei n° 86/2016, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 18. Todas as instalações e serviços relacionados à manipulação de alimentos
deverão ser praticados por proftssional certificado em curso de manipulação de
alimentos.
2. EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a alínea a, do inciso 11, do Art. 31 do Projeto de Lei n° 86/2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
a. Multa no valor de 15 a 50 UFM;
3. EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o caput Art. go do Projeto de Lei n° 86/2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9°. O exercício dos food trucks far-se-á mediante licença concedida pela
municipalidade exclusivamente em vias públicas de uso comercial ou em áreas
privadas, respeitando-se a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de julho de 2016.
Vereador - PCdoB
Gi~~ ve'tíldor- PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: wvm.camarapatobranco.com.br
i.
o
L~Te~ Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: WoNW.camarapatobranco.com.br
Reunião com Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes- PL Food Truck
eu <raffael.cantu@gmail.com>
para:
Amazília Roseli de Abreu <roseli.abreu@gmail.com>,
Andrea Barao <andreabarao@gmail.com>,
Carla Luiza Colla <carlacollaf@gmail.com>,
Claudemir Zanco <birubashow@hotmail.com>,
Elenice Smiderle <elenicesmiderle@hotmail.com>,
Enio Ruaro <vereadorenion.~aro@gmail.com>,
FemandaChioquella <femandachioquetta@gmail.com>,
Geraldo Edel de Oliveira <vereadoritooliveira@gmail.com>,
Guilhenne Silverio <guilherme@fadep.br>,
José Gilson Feitosa da Silva <gilsonfeitosaadv@gmail.com>,
Kelen Aparecida Rossi <kelen.rossi123@gmail.com>,
Laurindo Cesa <laurindocesa@camarapatobranco.com.br>,
Leunira Viganô Tesser <leunira.tesser@gmail.com>,
Maiara de Souza <maiaraadesouza@gmail.com>,
Simone Forseline <moneforse!ini@gmail.com>,
Vilmar Maccari <vilmarmaccari@gmail.com>,
Anusa Sa <anusamedeiros@gmail.com>,
Clóvis Geresele <clovisgresele@yahoo.com.br>,
Aline Ass. Clóvis <allinesiqueira24@gmail.com>
Boa tarde,
5 de jul de 2016 15:03
Conforme solicitação de alguns vereadores, convidamos os representantes do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do
município para que apresentarem sugestões a respeito do PL 86/2016, que trata a respeito da regulamentação das atividades de
Food Trucks.
A reunião ficou agendada para esta quarta-feira, 6/7, às 16h na Sala de Reuniões. Todos os vereadores e seus assessores estão
convidados para que possamos emitir os pareceres das Comissões o mais brevemente possível, uma vez que hâ vârios
empreendedores que não estão conseguindo trabalhar devido a ausência da lei.
Att,
Raffael Cantu
Vereador - PCdoB
046-3272-1528
046-8807-66!9
Cámam l\Tunidpa! de Pato Branco
Rua Amrigboia, 491, Gabinete 9, 3o Andar
Pato Branco- PR- 85501-262
tgfdut04CPvtkot-ic~d&~~·@w"tf'fr Estado do Paraná
- r r COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 86/2016
O Vereador Raffael Cantu - PC do B, apresentou o Projeto de Lei
em epígrafe através do no 86/2016, que tem por finalidade obter autorização
legislativa para dispor sobre as regras para comercialização de alimentos em
trailers, vans e veículos similares - food trucks.
A proposta legislativa visa oportunizar o exercício do comércio de
alimentos através de food trucks, modernizando as modalidades de comércio e
regulamentando o exercício dessa modalidade, gerando empregos, renda e
novas opções de consumo, respeitando as exigências tributárias, sanitárias,
ambientais e de trânsito.
Com a ascensão desse novo modelo de comércio de comida de rua,
e graças à globalização, o que antes fora pensado como alternativa às crise~
econômicas tornou-se uma das principais tendências de gastronomia que te~ ~
conquistado clientes e empresas de diversas partes do mundo, inclusive d<% ~
Brasil. !f ~ Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise;::. ~
optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, à sua tramitação por esta Casa l'i':
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07de julho de 2016.
aro (PR) - Presidente
(? ~ 3
'
Guilherme Sebastião Sil rio (PROS)-
/"'".
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-m ali: legislativo@wln.com.br-site: \NWW.camarapatobranco.com.br
41 ~ l, Cl
9 ~ ~ § :tr .. ., ~ 3
,.!.
.....
...
ATA DE REUNIÃO
Aos seis dias do mês de julho do ano corrente, às dezesseis horas e quinze minutos,
reuniram-se na sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco os vereadores
Raffael Cantu e Laurindo Cesa, as assessoras parlamentares Aline Siqueira, Andrea
Barão, Carla Luiza Colla e Elenice Smiderle, o assessor jurídico José Renato Monteiro
do Rosário, o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares,
Leonardo Camozzato, e os proprietários de food trucks, Valéria Galera, Alessio Gedoz
e Marina Radaelli, todos a fim de esclarecer o posicionamento do referido sindicato a
cerca do projeto de lei N° 86/2016, que regulamenta a atividade dos food trucks no
município. De início, o vereador Raffael situou aos presentes o estado de tramitação
do projeto e das tratativas e reuniões realizadas até o momento. Com a palavra,
Leonardo Camozzato analisou que o advento da modalidade alimentícia é uma
tendência de caráter internacional e que faz parte do ritmo natural de desenvolvimento
das cidades. Ponderou que o projeto deve conter urna norma que impeça o
estacionamento dos trucks em frente a restaurantes ou lanchonetes, sendo informado
que já existe tal previsão no projeto de lei pelo vereador Raffael. Em seguida, a
assessora Andrea recomendou que o dirigente sindical oficiasse a Casa para
institucionalizar a consulta, o qual atendeu à recomendação e se comprometeu em
oficiar no dia posterior. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e eu,
Eduardo Fernando Balbinotti Fernandes, Assessor Parlamentar, lavrei a presente ata,
que segue assinada por mim e pelos vereadores e assessores presentes na reunião.
Vereador- PCdoB
Assessora
~~~ Parlamentar
~n"1Índo ~#~~-
Assessor Parlamentar
B. ~
A2 I Política I DIA RIO DO SUDOESTE
8dejulhode2016
Dallacosta
desiste de
pré-candidatura
a prefeito de
Pato Branco
O psicológico Valmir Dallacosta procurou o Diário
do Sudoeste nesta quinta-feira, 7, para dizer que desistiu da pré-candidatura à Prefeilura de Pato Branco pelo
PMDB. Assim, apenas WHiiam Machado segue na disputa interna da legenda como postulante à indicação.
No entanto. o partido esl;'i dividido entre lançar candidato ou apoiar a candidatura à reeleição de Aguslinho
Zucchi (PDT).
Apesar de abandonar a pré-candidatura a prefeito,
Dallacosta agora se soma a outros dois nomes- Peterson Cantu, presidente do diretório municipal. e Hilário
Toniolo - que almejam disputar como candidato a \>ice-prefeito.
·conversei com o William e busquei um entendimento que unificasse o partido, e nesta conversa acordamos que ele dará continuidade ao lraba1ho dele, buscando a articulação com outros partidos, c trará isso para o
diretório para que seja decidido. Se ele não conseguir viabilizar, estaremos disponlveis a pleitear aquilo que nos
dispusemos': Por causa do inicio do perlodo eleiloral,
Dallacosta se licenciou do cargo que ocupa como servidor público na administração mwücipal. ·
O PMDB tem 44 delegados que decidirão em con-
,·ençào que rumo o partido tomará. Machado precisa de
maioria simples- 23 votos- para viabilizar a candidatura dele. (GB)
PODER JUOICIA.RIO
JUSTIÇA FEDERAl.
SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANA
1' VARA FEDERAl. DE PATO BRANCO
Rua ltaoolorri, 710 - Bann: Cenlro - CEP; 8M01-2-40 - F011e: (-46) 3272-1900 -WMY.Jpr.jus.br- Email probtOI@jfp"Jus.bl"
OPOSIÇÃO N' .5000721-0l.201.5A.G4.70121FR
OPOENTE: INSTtniTO NACIONAL DE COlONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA -INCRA.
OPOSTO.LUClNOO DAllA VECCHIA
OPOSTO: ARME LINDA FRITSCH
EDITAL N° 700001908634
O(A) MM('). Juiz(Iza) Feder.ot ~bslitulo(a)) d.a 1' V..ra Federal de
~:1 :e":!RdeÍ: ~m ~~~-A= a~~=: r~~ pUblica, que peran1a esla Juizo Federal e Seccelaria respec.liva lfatritam
os autos eplgralados e, como consta dos autos que o{a)(s) ~u(e)(s) se
el'leOI'Itra(m) em lugar Incerto e Mo sabido, pelo pruente etilat, que serâ publicado na Jorma da llli e alirado em ligar da oosi.Ufl'lfl na sede
desle Juizo, 1) CITA o(a)(s) réu(é)(s) ARJ.IEUNOA FffiTSCH (CPF n• 02&.621.769-25}, ruirlenle j Lou/id~de de Tre~e de Uo~lo, vn•, em lfilnglll!lrinha - PR para, no pra~o _da 15 (quinze) cias, "'e rendo,
apresentat(em} respos1a aos laiOs arbelllado$ n.a inicial, MS autos em epigrafe, licando cienle(s) de quo, nãe 8 fazendo, preSIIIl'li"-se.ão
como 1.-'!:rdadeiros 8s ratos alegados (arls.. 335 e 3H do NCPC), 2)
IHTIUA para, no mesmo prazo da rupo~la. irodicaf{em) as provas que prelende(m) produzir, especificando-as, nos lennos do arbgo 336 do
OCPC; 3) ADVERTE de que será nomeado wrador especial em caso
de revelia, conseanla d..spõe o art. 257, IV do NCPC; e -4} CIENnFICA de que se Ira la de processe ele~nlco. sendo que a lolclal, documeniOs,
decis6es e demais peças proeessuais de..-er.lo ser aces$lldas pelo site
da Justiça Federal na inlernel (w.YN.jlpr.jus br), link do e-proc {processo
elelrónieo), oon.sutia púbica,lnserindo o olÍ!rero oo processo em eplgrale
5000721-03.2015.4 04.7012 e a dia ..-e (194617603615), conJorme dispõe
N:_Tmtlli_§D~ ~~~r~~712010 do TRF -4' Região.
SEDE DO JUizO: Rua llacolomi, n° 710, esquina com Avenida Tupi, Ceo1ro, CEP SSSOI-2-40, Pato &anoo, Para !'lá. PRAZO: 30 (lrinta) dias.
EXPEDIDO pororderndo(a) MU('}. Juiz{izt~) Federal (Subslitulo(a)). Eu, Eduardo Henrique Barão, Eslagiãrio de Di"eito, óqtei e COilleri o presente
edital, que vai reconferido pelo Supervisor.
=:,n~r:~!~f:~f:.O~~BéJ:;~~~": Resoluo;Ao TRF -4' Regoáo n• 17, de 26 de março de 2010. A C411fero!ocia
da aull!nlicklade do documo!nlo eslá disp:NliYel no endereço e!elr6nlco
hllpJ,\w.w.lrf4.jus.brM4/processosNerilíc.a.php, medianle o preer-.cllrrento
do código verilicador700001903634Y4 e do códgo CRC dSabrSeb.
lnfonnações a<icionais da assinatura:
Slgoaláno (a). RAFAELIM:BBER
Dala e Hora: 13ro51201617:20:53
5000121~3.201.5..-1.04.7012 700001908634 .V4 E092961349e
E09~61349
Novas regras deixarão
eleições municipais
deste ano mais baratas
Guilherme Bittar
gu~ht>nr<!@diar'IOdosudO<!sle.(cm.br
As eleições deste ano terão mudanças significativas
em relação ao últlmo pleito.
Doações de empresas estão
protbidas, os candidatos te~
rão limite de gastos e o perlodo de campanha diminuiu
de 90 para 45 dias.
O limite de despesas estabelece que os concorrentes
poderão gastar até 70% do
maior valor declarado no último pleito. Em Pato Branco. o candidato a prefeito
que mais investiu em 2012
despeodeu RS 867 mil. As~
sim, este ano, os postulantes ao cargo poderão empregar, no máximo, R$. 6(}7 mil.
Na disputa à Câmara deVereadores, o maior valor declarado foi 43 mil, portanto,
as despesas não poderão ser
superiores a R$ 30 mil.
Em breve, contudo,
o TSE (TribWlal Superior
Eleitoral) deve cmllir nova
resolução corrigindo a inna~
ção no período, o que aproximará o limite das cifras
das últimas eleições ... Antes,
o que determinava o limite
de gastos era a convenção.
Agora cada município tem o
valor determinado pela Justiça Eleitoral, com base nas
eleições de 2012": explica o
contador Sergio Bebber, delegado do CRC (Conselho
Regional de Contabilidade)
e vice-presidente do Siconp
(Sindicato dos Contabilistas de Pato Rranco),com ex~
periência em prestações de
contas eleitorais.
As medidas, conforme
Bebber, contribuirão para
eleições mais baratas. "É
para diminuir a questão do
caixa 2 e de empresas interessadas em recuperar o valor in\'estido na campanha':
Regras
Pelas novas regras, serão aceitas apenas doações
por pessoas 6sicas, que poderão destinar até 10% do
rendimento que consta na
ltltima declaração de Imposto de Renda. gAcima, gera
multa para quem está doando em 100% do que extrapolar":
Outra regra estabelece
que após o registro da candidatura e da emissão do
CNPJ, os candidatos serão
obrigados a abrir conta bancária em 10 dias. "Todo o
pagamento tem de transitar
pela conta", Movimenlações
financeiras e recursos rece~
h ido.~ têm de ser informados
à Justiça Eleitoral em 72 horas. Não é permitido efetuar
despesas após o dia da eleição, no entanto, poderão ser
feitos pagamentos de gastos
anteriores.
Além disso, será obriga~
tório contratar profissional
de conlabilidade e advogado
denlro da coligação. "' advogado dacl a orientação jlt~
r/dica e o contador vai assi~
nar junto com o candidato,
se responsabilizando pelos
dados colocados na prestação de contas":
Bebber explica que as
punições para quem des~
cumprir as regras vão desde multas até a não diplomação. "Em \'irtude de uma
prestaç;io de contas mal feita, o candidalo poderá já estn diplomado c perder o
mandato':
Arrecadação
Os candidatos pode~
rão utilizar como ferramenta de arrecadação a promoção de eventos, desde que
os preços dos ingressos sejam condizentes com o público presente. Também é
possível que pessoas físicas
doem a força de trabalho,
participando das campanhas, o que deverá ser feito
com base no salário mlnimo
regional. "Não tem vínculo
empregatlcio, desde que lenha o contrato de trabalho
para a campanha':
Porém, existe limite par-a
contratação de pessoas, de
acordo com o tam<~nho do
munidpio. Em Pato Branco,
na majoritária, a estimativa é
que possam ser contratados
327 colaboradores.
A contratação de serviços também estará mais riReunião debate projeto dos food trucks
A C!rnara de Pato Branco debateu na quarta-feira (6) o projeto que tira d;t
informalidade os food truc.ks (comercialização de alimentos em \'ekulos auto~
motores). Projeto de lei, de
;tUtoria do \'ereador Raffael
Cantu (PC do B) dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, \'allS e velculos siiJtilares
em vias e áreas públicas e comidade rua.
A reunião le\'e a presença de empreendedores, vereadores, assessores e do presidente Sindicato dos Hotéis,
Bares, Reslaurantes e Similares do Sudoeste do Paraná,
Leonardo Camozzato. Durante a reunião, Cantu comentou o objetivo do projeto, bem como as regras
inseridas no processo de regulamentação da atividade.
Camozz.ato explicou
que o as.stmto j:í havia sido
tratado em reunião da entidade e considera Lun processo irreversJvel. "Não vai
ser wna concorrência desleal
com o empresário que possui um estabelecimento fL"to':
afirmou, dizendo que o sindicato não vê nenhum problema com a regulamenta
que está em andamento.
Algumas regras
O comérdo de alimentos somente poderá ser de~
senvolvido por pessoa ju~
rldica. O licenciamento do
comércio de alimentos por
gorosa. '"Se o candidato vai
alugar um veiculo, a atividade da empresa terá de ser
essa':
Bebber acredi!a que o
acompanhamento da Justiça
Eleitoral estará mais rigoroso nesta eleição.
AUDIÊNCIA EM
PB NESTA SEXTA
A Coordenadoria das Promotorias de Justiça Eleitorais do Ministério Público
do Paraná promove nesta
sexta-relra,a, entre as Bh30
e 11 h30, audiência pública
para esclarecer dúvidas da
população, de candidatos
e da imprensa sobre o pleito. O encontro acontece no
auditório Senac, localizado na Avenida Tupi, 385, Bairro
Bortot. O evento será uma
oportunidade para que d·
dadãos Interessados tirem
dúvidas sobre o processo
eleitoral.
food trucks será concedido pela municipa1idade, de
;tcordo com as condições necessárias e critérios estabelecidos em regulamento. Para
cada pessoa jurldica poderá ser vincttlada apenas uma
unidade \'eicular de food truck. A cobrança de taxas referentes ao alvará de funcionamento, bem como à licença
sanitária, obedet:erá ao düposto na l.ei Complementar
no I, de 17 de dezembro de
1998. (Assessoria)
,.
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO
Oficio n° 58/2016/AAL Pato Branco, 6 de julho de 2016. 6 . ~
li'
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n° 266, de 15
de junho de 2016:
1. Do vereador Enio Ruaro • PR, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do
departamento competente, providencie a demarcação de uma vaga exclusiva ao
Embarque e Desembarque, na Rua Tocantins, n· 2333, em frente à Clfnica de
Oncoiogla Oncovita. A solicitação se faz necessária, tendo em vista que a clfnica é
frequentada por pessoas idosas, debilitadas e doentes, e muitas vezes não tem vagas
para deixar os pacientes, tendo que desembarcar longe da cllnica. Por se tratar de uma
medida de acessibilidade pedimos urgência no atendimento ao solicitado.
Resposta: Documento anexo
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de Justiça e Redação, de
acordo com o Parecer da Assessoria Jurldica desta Casa de Leis, solicitando que
através do departamento competente, seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Ca~a de Leis, parecer técnico e operacional a respeito do Projeto de Lei n•
86/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que dispõe sobre as regras
para comercialização de alimentos em trailers, vans e veiculas similares- foodtrucks, o
qual encontra-se em tramitação.
Resposta: Documento anexo
3. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde), sejam enviadas a esta Casa de Leis
informações a respeito da disponibilidade de procedimentos de biópsia da tlreoide,
incluindo a realização de punção em nódulos, bem como, que seja apresentada a lista
de demanda reprimida de pacientes que necessitam de tais procedimentos.
Resposta: Documento anexo
4. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB soliciiando que através do departamento
competente, seja enviado a esta Casa de Leis, o cronograma de atividades
relacionadas à revitalização de parques e praças do municlpiono exercfcio· 2016.
Resposta: Documento anexo·
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~
i
5
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAANA GABINETE DO PREFEITO
5. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), sejam enviados a esta Casa
de Leis esclarecimentos a respeito do posslvel fechamento de turmas em escolas da
rede municipal durante o ano letivo de 2016. Que seja relatado se há a intenção de
fechar turmas e quais turmas tem possibilidade de fechamento, bem como, que sejam
apresentadas as devidas justificativas, caso exista tal intenção.
Resposta: Documento anexo
6. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB
solicitando que através do departamenlo competente (Secretaria Municipal de
Educação e Cultura), sejam enviados a esla Casa de Leis, esclarecimentos a respeito
da distribuição de uniformes escolares no corrente ano, uma vez que fomos procurados
por pais de estudantes da rede municipal que reclamaram não terem lido acesso aos
uniformes neste ano.
Resposta: Documento anexo
7. Dos vereadores Claudemlr Zanco- PDT, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da
Silva - PT e Leunlra VIga nó Tesser- PDT solicitando que providencie a execução de
projeto para instalação de iluminação, rede de esgotos e construção de passeios, na
Rua Mohamad Ornar Awada, que liga os Bairros Alto da Glória e São João. Justificamos
este pedido, conforme solicitação dos moradores que estão andando na via correndo
riscos de acidentes.
Resposta: Documento anexo
Respeitosamente,
a.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
;. I'
·~
PREFEITURA DE
Q:J\QQQQPJ.RNLf, 9\BIIIOE 88 PflEFBTO
ESTAMDOPAAANÁ OADIHETE: 00 PR.EffffO
Oficio n" 53/2016/APM Pato Branco, 28 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Informamos ao ilustre vereador resposta relativa ao item 2 do Oficio n"
266, de 15 de junho de 2016:
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, membro da Comissão de
Justiça e Redação, de acordo com o Parecer da Assessoria Jurldica
desta Casa de Leis, solicitando que através do departamento
competente, seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa
de Leis, parecer técnico e operacional a respeito do Projeto de Lei n•
66/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu - PC do B, que dispoe
sobre as regras para comercialização de alimentos em lrallers, vans e
veiculas similares- foodtrucks, o qual encontra-se em· tramitação.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
·,.
Of. risco 006/2016
Prezado Senhor,
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANA GABINETE 00 PREFIJTO
ICfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Dlvlsllo de Flscallzaçllo e Trlbutaçllo
Pato Branco, 28 de junho de 2016.
Resposta ao Oficio nº 266/2016, no qual o vereador Laurlndo Cesa - PSDB solicita
parecer do departamento competente sobre projeto de Lei nº 86/2016 que dispõe
sobre as regras sobre comercialização de alimentos em trallers, vans e veicules
slmllare s- food truck.
Em análise ao projeto de lei, sugerimos revisão na redação do artigo 9º, a IIm
de esclarecer se as licenças concedidas pelo municlplo indicarão um local especifico
para cada vendedor, observando-se os dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo,
uma vez que o referido artigo cita que deverão ser respeitadqs as atividades definidas
para cada região urbana. o fisco se posiclona no sentido de respeitar a LUPA, porém,
não definir locais, haja visto, que o fato pode sugerir apropriação de local público.
Solicitamos ainda, que se observe o previsto no artigo 29 quanto da
competência do poder executivo. Entendemos que deve ser respeitado o contido no
decreto 7.949/2016 que dispõe sobre atribuições e competências dos servidores
públicos municipais, indicando-se corretamente a quem cabe a fiscalização de cada
uma das obrigatoriedades contidas neste projeto (Exemplo: Artigo 10 e 11 -
Engenharia; Artigo 13 - Depatran ; Artigo 17 - Iluminação Pública; Capitulo VI -
Vigilância Sanitária, etcj.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais
esclarecimentos referente a área tributária.
Atenciosamente;
Senhor Laurlndo Cesa
Vereador PSDB
Munlcfplo de Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 ·Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Sindicato dos Hotéis,
Bares, Restaurantes e
Similares do Sudoeste do Estado Paraná
Ofício 03/2016/SHBRS
Pato Branco, 07 de julho de 2016.
Ao Exmo. Vereador
Sr. Raffael Cantu - PCdoB
Nesta.
O Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná,
~ SHBRS, entidade federativa, vern através deste, repassaroparecer favorável a respeito d~ Projeto.··· ;f i
de Lei que dispõe sobre as regras para comercializ~~J ~é•;firh~~(~~ ttr;:triiiJfs~i~~:ns ~vV~ói~é~·· .... ~
similares- food trucks- e dá outras providências;: •
Somos de opinião favorável em relação ao PL desde que sejam utilizados os seguintes
termos no Art. 10- Não será ~~~rh1tid6'\Jf6élrMrciO J?rtft/ô'd=tr,uéU:> 2 Ç~~< "::< '~~h:; ,, '""' _,.,, k' "'J c ;:} ,C;;::;;;:: n /1 c:~ '"J~ t"j
11- a menos de roo•(éerlf)'metrds 'tle êsl:alfetecimehtó's't6rnêréiai~'das seguintes categorias ~:; rt ~ n D r /"-j V) r~f~'; CJ r:::-
representadas por esta entidade re~i'es'enta'tiV'ii':' Ré!:taunlnfe~, Buffets, Rotisserias, Salsicharias,
Buffets de Café Colonial, Caftf; ·~.i~!Jfta:s, (Lã)i'&pn'~~~2~:,~tê~i~~EB~es, Bombonieres, Botequins,
Casa de Chá, Cantinas, Casas de Carnes assadas; éhoperías, Churrascarias, Drive-in, Serv-car, Fastfood, Docerias, Confeitaria, Pastelarias, Sorveterias, Caldo-de-cana, Táxis-girl, Carrinhos de
Cachorros Quentes, C::H·rinhos de. Águo de--coce 2 Pipoca, Trai::=r:; C:t: lanches--'e Cachorros Quentes,
(empresas que comercializam alimentação preparadas em geral).
111- a menos de 100 (cem) metros de feiras gastronômicas e Hortifrutigranjeiras.
Cumprimentando-o pela ótima iniciativa de consultar as entidades que representam
diversos setores da comunidade.
Oeste formo, o Sindicato registra suas conquistas e vifórios, para o crescimento e desenvolvimento do categoria.
No certeza de cada vez mais, lutar poro o progresso de nossos contribuintes e associado.
Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná- SHBRS.
Rua Aforlso Pena- 1822- Bairro Sambugaro- 85501.530- Pato Branco/Pr
www.shbrs~sudoestepr.org.br shbrs@holmail.com
(46) 32251252 (Fone/Fax)
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SHBRS
Sindicato dos Hotéis,
Bares, Restaurantes e
Similares do Sudoeste do Estado Paraná
Sendo este nosso entendimento e esperando sempre poder colaborar com esta casa
estamos à disposição. Contem sempre com nosso apoio.
Desde já agradecemos sua atenção e colaboração e certos de contar com sua parceria em
defesa dos interesses das categorias.
Atenciosamente.
Desta formo, o Sindicato registra suas conquistas e vitórias. para o crescimento e desenvolvimento da categoria.
No certeza de cada vez mais. lutar poro o progresso de nossos contribuintes e associado.
Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná- SHBRS.
Rua Afonso Pena -1822- Bairro Sambugaro- 85501.530- Pato Branoo/Pr
www.shbrs-sudoestepr.org.br shbrs@hotmail.com
(46) 32251252 (Fone/Fax)
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei n° 86/2016, que dispõe sobre as regras
para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares - food trucks- e
dá outras providências.
1. EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o inciso 11 do Art. 10 do Projeto de Lei no 86/2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
11. A menos de 100 (cem) metros de estabelecimentos comerciais que desenvolvam
toda e qualquer atividade de comercialização de gênero alimentício;
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2016.
(__~"'--Fmffãaêfcâ:~tu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Lei dos Food Trucks pode
ser votada hoje
Mariana Salles
D1so.:uttd,, há aproxim;~damcnte
I rês meses, o projeto de lei que regulamenta a atuação dos food trucks (restaur.mtcs móveis) em Pato Branco, de
auturi<t do vereador Ralln·l Cmtu (PC
llo ll), pmlcrã ser votada hoje, a parlir dns 13h30, na Cãmaril de Vcr~adorcs. Para isso, é necessária .1 assinatura
do \'efe.Jdor Claudemir Z~IIKO, o Uirnba, t]liC até a noite de onlem (12) amda não havia assinado o parecer lia Comissão de Orçamenlo e finanças.
.\1esmo que seja contr.-a, e n~cessária a assinatura llc Zanco para que a
\'cr.;adora lcunira Viganó 'Ihscr, que
.! l\ rchttora do projeto, consiga encaminhar seus trámues e vá para \'otaçâo
em plenário. Caso o n•reador não assine até amanhã, a \'o\ ação só será realizada quando a Câmara voltar do recesso, no més de agosto.
A fim de pressionar o wreador
para que ele assinasse o parecer e acelerasse o processo do trãmite, <liguns
donos de !Ood trucks se reuniram na
frente da casa de Zanco no fim da larde da terça-feira, após Alessio Gedoz.,
um tios que ansei.mt pcl.1 i!provação d<l
Donos de food trucks levaram cartazes até a frente da casa do vereador
Claudemir Zanco, o Biruba
lei, com·o.:ar uma manifest~çào pelo
Pacebook. "Estou com meu reshmrante móvel p.uado há llois meses na espera pela regulamentação Nos reunimos, indusiw, com os donos de bares
e restaurantes, e o presidente do sindicato deles (Leonardo Camozzato. presidente do SindiCato dos HotéiS, Bares,
Restaurantes e Similare~ do Sudoeste
do Paran.\) disse ser a favor de nos tirar
da informalidade porque todos precisam trabalhar. O único que foi contra
foi o wreador Biruba, que está empaCiiiH!o o tle5envoh•imentn da cidade de
Pato Branco", disse, em vídeo gravado
para a ocasião.
Durante a rcu n iào citada por Gedoz,
o presidente C.·unOZl..;.ltO explicou que o
assunto já havia sido tratado em reunião
tia entidade,~ considera um processo irreversível. Ele acredita ainda que regras
de funCionamento como a que n;'lo permitem a comercializ.Lção próxima aos
restaurantes, bares e simi!Mes, não tornará a regulamentação uma concorrência desleal com o empr<"SMio que possui
um estabelecimento fixo.
Procurado pela redação do Diário do Sudoeste para comentar sobre o
assunto, Zanco não nos atendeu e não
retornou as ligações até o fechamento
t!esta edição.
AGU lança cartilha que orienta conduta de
agentes públicos nas eleições
Estadão Conteúdo
A AdmcaCia-Geral da União (AGU)
apn.·scntou na manhã de»a terça-feira, 12,
a cartilha com "condutas wtladas aos agentes púhlicm fcden* em clciçõc~- 2HI6': no
anexo do Planalto.
Em discurso, o ministro Ja Casa Civil. Eliseu Padilha, lembrou que vivemos
um unras1l nnvu': com uuma realidade ptís
(operaçào) lava Jato, com um novo modo
de agir do Poder E.xc..:uti,·o': O ministro afirmouolind.l que hoje o Prtís VÍ\'e uma autonomia absoluta das instituiç(JCS cit;Jm!o, entre
dóls, o Ministéno Público e a Policia Federal.
O admgado-geral da União, Fábio Osório, por sua vez, criticou as ugenéricas rcgrOls" existentes em relação às normas \'Cdadas aos agentes públicos pela legislação,
citando que, em muitos c.Hos, "ag<"ntes públicos de boa fé" acabam sendo atmgidos.
UAs estatísticas têm mostrado que a
maior parte das ações de impro!JidaJe administrativa no País tem alcanç.1do agentes
pí1blicos mocentei~ declarou o ministro da
AGU, justificando que isso acontece "porque os princípios são muito vagm c isso dá
margem .l Interpretação dos agentes públicos fiscalizadores que, muitas vezes, podem
interpretar da forma como eles bem entendem todos estes prindpios e essas normas':
DIA RIO DO SUDOESTE
IJ de julho de 2016 I Política
Lula pede que STF reconheça
nomeação como ministro
Esladão Conteúdo
Mesmo após o afastamento da 1uesldente ()lima RousseiT do
cargo. o ex-preslrlente Luiz luáclo Lula da Silva quer que o
Supremo Tribunal Federal (STI') reconheça a \'alldade da
norneaçào dele como mlulstro. Caso Isso ocorra. uma Uas
linhas de innsllgação contril os dois ua Lava Jato poderá ~e r
qnestlonat.la
A delesa de Lula pediu que o 111inistro Gllmar Mendes. do
STF, ,-olte atrás ao extinguir o mandado de segurança que
suspendeu a nomeação do ex-presidente ao cargo de ministrochefe da Casa CMI em 18 de 1uarço. O mlnislro entendeu que
a açào perdeu o sentido de existir após Lula ser oficialmente
e.xonerado do cargo com o afastamento rle Dllma.
Ana Amélia quer melhora
na comunicação
Estadão Conteúdo
A senadora Ana Amélla (PP-RS) cob1011 do presldeute em
exercido. Mtrhrl TciiiCI' (PMDB), a melhoria ua polítil'a de
comunicação do gonmo, com o intuito de demtbar o discurso
contrário ao processo de impeachment da presidente [)llma
RousseiT (PT).
Durante encontro de Temer com a Uancada ruralista.
em Brasllta {DF), a senadora gallcha disse c1ue dentro do
Congresso a narrallva de que o lmpeachment é golpe foi
fraglllzada, mas que outro·s temas, como a perda de direitos
trabalhistas, pffflsam de uma postçào clara do gorl'nm 11ara
que rumores sejam afastados
'Conseguimos fragthzar a narrallva do gOIJIC, mas ( .. ) h;'t a
necessidade de uma melhoria na comunicação A narrativa
ontem era que o go,·emo \'il-t derrt1bar todos os direitos
trabalhistas, prc\'ldenclários e ''ai \'OIIar a ljom<~da de
trabalho de) 80 horas semanais", disse.
1\ (i :Qvll u i1 kHt11ú;.1 ,
dF• I lrl!tl
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··co CRESOL
Juntos Somos Fortes
RUACASIRO AlVES, 700. PAIO BRANCOIPII
Fwd: Fwd: ENC: Parecer Lei Food Truck
Raffael Cantú
Adicionar aos contatos
Para: Eduardo Fernando Balbínotí Fernandes
---------- Forwarded message ---------
From: Diretor Departamento de Transito <dirdepatran@patobranco.pr.gov.br>
Date: Qua, 13 de jul de 2016 10:01
Subject: Fwd: Fwd: ENC: Parecer Lei Food Truck
To: <raffael.cantu@gmail.com>
-------- Mensagem encaminhada --------
Assunto:Fwd: ENC: Parecer Lei Food Truck
Data:Wed, 13 Jul2016 10:03:09 -0300
De: Diretor Departamento de Transito <dirdepatran@patobranco.pr.gov.br>
Para: "raffael.cantu@gmail.com > > \"mailto:raffael.cantu\""@gmail.com
Bom Dia ...
Encaminho Parecer solicitado.
O Projeto de lei n° 86/2016, de autoria do Vereador Raffael Cantu, que dispõe
sobre regras para comercialização de alimentos em trailers, Vans e Veículos
similares, conhecidos como "Food Trucks", quando analisado sobre o aspecto
legal referente à legislação de trânsito, não apresenta nenhuma irregularidade
no Artigo que trata das dimensões, comprimento, largura e altura.
Cabe frisar que compete ao CONTRAN regulamentar às especificações
técnicas sobre as dimensões e características dos veículos automotores de
que trata este projeto de lei, de forma a preservar à segurança no trânsito, bem
como, sua fluidez, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Os veículos "Food trucks", automotores destinados à comercialização de
gêneros alimentícios de caráter eventual e de modo estacionário, precisam ser
previamente licenciados pelo DETRAN.
Devem possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV,
com a sinalização de sua adaptação ao serviço de comida de rua, emitido pelo
DETRAN.
Todas as normas de trânsito devem ser obedecidas, com atenção especial às
regras do Estacionamento Regulamentado e Rotativo (ESTAR) do Município de
Pato Branco e, aos Artigos 181 e 182 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
É o Parecer.
-------- Mensagem encaminhada --------
Assunto:ENC: Parecer Lei Food Truck
Data:Tue, 12 Jul2016 16:03:47-0300
De:Recepção- Depatran <apdepatran@oatobranco.pr.gov.br>
Para: dirdepatran@oato branco. pr. gov. br
De: Raffael Cantú [mailto:raffael.cantu@gmail.com]
Enviada em: terça-feira, 12 de julho de 2016 15:38
Para: aodepatran@patobranco.pr.gov.br
Assunto: Parecer Lei Food Truck
Boa tarde,
Segue ofício direcionado ao Sr. Santana para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei
nQ 86/2016. Tal projeto foi entregue na manhã desta segunda-feira, mas precisamos de
uma resposta por escrito para que possamos deixar anexo aos demais documentos
relativos ao projeto. A resposta pode ser por ema i! também.
Grato,
Raffael Cantu
Vereador - PCdoB
046- 3272·1528
046-8807-6619
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigboia, 491, Gabinete 9, 3o Andar
Pato Branco- PR- 85501·262
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do
Sudoeste, reunião a ser agendada com todos os associados junto com a
Comissão de Finanças e Orçamento para debater o Projeto de Lei
86/2016.
---------------------------------------------------------------------------- ---------------------------- -----------
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de
Orçamentos e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado o Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e
Similares do Sudoeste, para que seja agendada reunião com todos os
associados junto com a Comissão de Finanças e Orçamento para debater o
Projeto de Lei 86/2016.
Justificamos este pedido para posterior emissão de parecer desta
comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2016.
j __ / 5~. LEUNI~Ó TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
Site: WrNW.camarapatobranco.com.br- e-m ali: le_qlslaUvo@camaraoalobranco.com.br
Paraná
RGB 063/2016
~~~d&/P~$~
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Pamná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 1_3 I 'f 1 ,}.ot(,
Assinatura
CÁ'-!ARAMU/l;;:;ICIP;:c::,L:;;I-,f,fl~
Solicita ao Dépatran, ao lppupb, para que emitam parecer quanto ao
__ P_r:?)_~~_o_ -~-~_L_~~ _1'1~- -~~{?g_~~-~-~!1~~~: ____________________________________________________________ _
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Depatran - Departamento de
Trânsito de Pato Branco (Rua Tapir, Centro), ao lppupb - Instituto de_
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco (Rua Arariboia,94 -
Centro), para que emitam parecer quanto ao Projeto de Lei nº 86/2016,
que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers,
vans, veículos similares - food trucks- dá outras providências.
Justifico este pedido para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de julho de 2016.
Rua Ararlgbôia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
Slte: \I'IWW.camarapalobranco.com.br- e-mail: leg·rslativo®camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 060/2016
Convenerom o Diário do Sudoeste e 469114-4400 DI~RIODOSUDOESTE
14 de julho de 2016 I Política I A3
"Não sou contra a lei dos
food trucks", diz Biruba
Corredor do Sudoeste é discutido
em Francisco Beltrão
Nesta seJCta-felra (15). será realizada em Fraoclsc:o Bellrão
uma reunião pública. O evento, com lnfdo às 14h, ocorrerá
na sede da Amsop (Assodiição dos Muniópios do Sudoeste do
Paraná) e tratará sobre contribuições para a modernização
do Corredor Sudoeste (da PRC-280). Fsse trecho passa por 13
muntdpios.· Ampére. Clevelandta. Francl~cn Bellrão. General
Carneiro, ManfrlnóflOUs.. MariópoUs.. Marmelelro, Palmas. Pato
Branco, Realeza, Renascença, Santa lz.abel do Oeste e Vltorino.
Mariana Salles
mart.lrtil>e'CI•Jriodo!l.ld~s\e_com_br
Após manifestações dos
interessados na aprovação
do projeto de lei que regulamenta o funcionamento
de food trucks (restaurantes móveis) em Pato Branco,
que tem como proponente o
vereador Raffael Cantu, e a
inOamada última sessão ordinária antes que a Câmara de Vereadores entre em
recesso parlamentar, o vereador Claudemir Zanco,
o Biruba, entrou em contato com o Di4rio do Sudoeste para se posicionar sobre o
assunto.
Conforme Zanco, ele
nunca foi contra o projeto e nem ao menos chegou
a debatê-lo para que pudesse se posicionar. "Nós tivemos apenas a participação
da vereadora Leonira (Viganó Tesser] com o presidente do Sindicato [Leonardo Camazzoto, presidente
do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares
do Sudoeste do Paraná], na
qual ela já se declarou favorável. Tanto eu, quanto o vereador Clóvis não participa-
''
mos de nenhuma reunião~
afirma.
Por esse motivo, decidiu, antes de assinar o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. da qual
é presidente, reunir-se novamente com os envolvidos
por acreditar que a lei precisava de alguns ajustes, como
delimitar o m1mero de restaurantes móveis para que a
concorrência entre eles mesmos não seja desleal. '"O que
as pessoas interessadas em
trabalhar com o segmento
me procuram para dizer é
que gostariam da criação de
espaços específicos, um setor para os veículos, como
acontece em São Paulo e
Curitiba. Isso a lei também
não preconiza': falou. ~E
quem vai fazer isso é a prefeitura, que está aqui para
regulamentar."
Ainda que na sua visão seja necessll.rio alguns
ajustes, o vereador disse ser
a favor da lei dos food trucks. "Sou a favor do serviço regulamentado, sério, na
cidade de Pato Branco"; afirmou. "Então, como presidente da comissão, pretendo reunir o sindicato para
Sou a favor do serviço
regulamentado, sério, na cidade
de Pato Branco",
Claudemir Zanco, o Biruba, vereador
\'oltar a debater. O que posso garantir para quem está
pretendendo exercer no segmento é que, na volta do recesso, essa lei vai estar pronta para ser votada. Mas de
maneira nenhuma sou contra o progresso, o que não
posso aceitar é uma ação da
maneira como foi realizada."
A ação em questão foi
uma mobilização na frente
de sua casa para que Zanco
assinasse o parecer. "Houve
um fato em frente a minha
casa, o que é lamentável. Levou uma situação para minha família, uma espécie de
ameaça, o que considero um
abuso. E a gente não pode
permitir, porque vivemos
em uma sociedade de respeito, trabalhadora, que não
está acostumada a agir desta
maneira~ desabafa.
Votação
Conforme ele afirma,
mesmo que o parecer fos·
se assinado, a lei não seria votada na sessão de ontem. "Quero esclarecer que
a comissão de orçamento é
a que mais dá parecer para
projetos. De li projetos da
pauta de ontem, 1 O eram da
comissão. Nós livemos que
dar uma atenção a projetos
de asfalto. posto de saúde,
escola e, de repente, a lei do
food truck ficou um pouco
de lado, porque Unhamos
outros proJetos com maior
prioridade porque estamos entrando em recesso",
Gravações revelam influência
de empreiteiro na Anatel
Estadão Conteúdo
Mensagens trocadas em
agosto de 2014 entre o então presidente da Andrade
Gutierrez. Otávio Marques
de Azevedo, e o presidente à
época da Agência Nacional
de Telecomunicações (Anate!), João Batista de Rezende, entraram na mira da Policia Federal
Relatório de Pollcia Judiciária, documento que a
PF encartou nos autos da
Operação Lava Jato, destaca
"diversos contatos de Otá-
\io Marques com membros/
conselheiros da Anatel, si tuação que também chama a
atenção':
A Andrade Gutierrez
foi uma das controladoras
da Oi, antiga Telemar, desde a privatização do sistema Telebras, em 1998, até
setembro de 2015- permanecendo como acionista da
operadora.
Otávio Azevedo era
o responsável pelo setor
de telecomunicações do
grupo.
O empceiteiro escreve a João Rezende em 27 de
agosto de 201-4, às l0h28.
"João, a Oi enviou fato relevante esta noite a CV M
(Comissão de Valores Mobiliários). Vou tratar deste
assunto com você agora de
manhã. Por favor avise ao
Ministro e NAO façam declaração antes de falarem
comigo. Abs."
Otávio prossegue às
10h29 eàs 10h30. "O assunto do FR (fato relevante) é
TIM!~, diz. "Estou tentando
desde cedo falar com o Ministro e com você e não estou conseguindo. Abs:" As
llh37, o presidente da Anate! responde. "Vc esta \indo
a Brasüia?."
informou.
Ainda que seja votada
apenas depois do recesso,
Biruba acredita que os trâmites para a votação do projeto estejam correndo em
ritmo normal, até mesmo
com celeridade. "Acho que o
proponente do projeto, que
é o vereador Raffael [CantuJ, deu agilidade ao projeto, fez reuniões que o anteciparam. Se cada comissão
fizesse sua reunião, de demoraria ainda mais. O projeto está dentro da urgência
que foi pedida, em 40 dias
ele deve ser votado. Alguns
projetos demoram um ano
e meio para ser votado"', diz.
Ele diz entender a pressa de quem quer trabalhar,
e há. espaço para que todos
trabalhem. "Acho que o comércio é para todos, especialmente para quem está
abrindo um pequeno ne·
gócio e querendo sair da
ilegalidade, mas não acho
justo o que aconteceu comigo, não entendo até agora como fui parar no meio
disso~ defendeu-se.
Normasparaoscartõesdefidelidade
As empresas que pos.s.ucm algum programa de acúmulo de
pontos através de cartões. de fldelldiide deverão Informar o
saldo e o prazo de vencimento dm benefidos oferecidos de
forma clara aos. consumidores, por melo do .slle da empresa.
Essa determinação comta do proJeto de lei n° 494/2015,
do deputado Paulo Utro {I'SDB). aprovado em segundo
turno nessa quarta feira (IJ) na Assemblela Legislativa do
Paraná (A.Icp), com 42 votas favoráveis. e nenhum contrário.
O projeto (oi apro\'3.do com duas altcraçõc..<i apresentadas na
forma de emendas. sendo uma da Comissão de Comlllulçào e
Ju"itlça (CC]} e outra do próprio autor do projeto. A.s emendas
receberam 40 votas fa\·orávels.
Melhorias no transporte escolar
A Comls.são de Educação da As.semblcla. Legislativa reuniu-se
na manhã desta quarta-feira ( 13), sob a presidência o deputado
llus.s.eln Bakri (PSD) e com a presença da secretária de E."itiido
da Educação. Ana Seres Comtn, para debater o projeto de lein"
oiOS/2015, de autoria do deputado Leonaldo l'aranhns (PSC),
que tramita na Casa. Seu texto trata da Instalação de câmeras.
Internas de segurança e sistema de rastreamento permanente
nos velculos destinados iiO tramporte de estudantes. A
dlscuMo foi projJOSta pelo deputado Anlbelll Neto (l'MDH) e
juntou repre5entantes de \'árlos órgãos. ligados. ao setor com
o objethro de aperfeiçoar a legislação proposta e assegurar
o seu cumprimento. Após 05 debates. em 00\'3. reunião. os
de1mtadns da Coml.s.s.ão de &lucação apr0\'3.ram a lnldatlva
um Dia Visitanl>o o
corPo J»e
&om&eiros
EDITORIAL
Lei dos Food Trucks
em Pato Branco
O projeto de lei dos food trucks,
em discussão na Câmara dos Vereadores, se aprovado, será um avanço para Pato Branco. Muitas cidades
j& regulamentaram o serviço, outras
ainda não, ainda não imponham obstáculos ao serviço.
Atualmente, Pato Branco está
atrasado no que diz respeito ao comércio ambulante. Existe legislação,
mas esta é questionável sobce v.!rios
aspectos, por exemplo, aos restringir
os ingredientes e os tipos de lanches
que podem ser feitos.
Há, também, preconceito em relação à atividade. Muitos acham que
não ter comércio ambulante ou tê-
-lo timidamente é mais um sinal de
avanço do município. Contudo, a variedades de opções ao consumidor,
isso sim, é que se configura desenvolvimento. As áreas mais nobres da
capital paranaense, por exemplo, são
ocupadas por carrlnhos de lanche,
principalmente à noite.
Já em Pato Branco, não se vê no
munidpio uma barraquinha de Cílchorro-quente. A maioria das opções
-basicamente espetinhos- só é permitida após as 18h.
O comércio ambulante não é
apenas uma alternativa de renda para
quem deseja desenvolvê-lo. ~ também serviço ao consumidor, com o
diferencial de ser rápido, prático e,
na maioria das vezes, barato. Naturalmente, existem regras de manipulação de alimentos que precisam ser
seguidas, mas isso vale para qualquer
estabelecimento, e não é o fato de ser
ftxo ou não que garante a efetividade
da higiene.
É evidente que não se pode ba·
nalizar a atividade, até porque, em
excesso, causa problemas às vias urbanas. Além disso, é preciso cuidar
para que não haja concorrência desleal entre os próprios ambulantes ou
proprietários de food trucks, estabelecendo regras como delimitação de
espaço entre os automóveis.
No entanto, é notório que as ruas
de Pato Branco podem ganham mais
vida, cores e sabores. Há espaço para
todos que tenham um bom produto (o setor de alimentação em Pato
Branco é muito eficiente e bem consolidado, não será isso que o abalará; ao contrário, pode incentivá-lo},
quanto mais para quem ofereça lanches personalizados - por exemplo,
com hambúrguer artesanal-, e a preço justo. Eis um menu que tem tudo
para se popularizar no município.
DIARIO DO SUDOESTE
14 de Julho de 2016
DIRCEU ANTONIO RUARO
I Opinião I A 15
FOTO DO DIA
Será que
chove?
A dificuldade é quando a infância se torna "infantolatria"!!!
Nos dois últimos textos, conversamos
sobre quem manda em casa: você ou seu filho e a dificuldade que temos observado nas
famfiias, que tem tomado as crianças como
centro absoluto de tudo, numa apologia da
infantocrada. Volto ao tema para poder concluir as ideias e apresentar uma preocupação
extremamente ligada a essa: a infantolatria.
A questão de quem manda em casa é absolutamente séria e precisa ser analisada com
profundidade e responsabilidade por parte
dos pais.
Registro com iinensa preocupação o que
tenho observado nas escolas: crianças que
mandam nos pais e pais que querem mandar
na escola.
~ o inverso que precisa ocorrer: fdhos
devem obedecer e respeitar os pais e os pais
devem conhecer a escola, seus objetivos,
sua pedagogia, sua metodologia e entender
que a escola é formada por especialistas que
tem um Projeto Pedagógico ao qual devem
obedecer e não aos '"desejos"' dos pais.
Nesse sentindo, é importante que os pais
conheçam a escola porque, se a escola não se
adequa aos desejos e necessidades dos pais ,e
da famOia, a famüia pode e, deve, mudar de
escola. Mas a escola não pode mudar pura e
simplesmente para atender "desejos dos pais~
Como me referi acima, é preocupante
observar que os pais não mandam mais nos
filhos. Estamos vivendo urna época e uma geração com valores absolutamente invertidos.
Os pais, na faixa etária de 20 a 35 anos,
têm medo de mandar nos filhos. Para eles, o
filho é o centro absoluto da família e tudo se
faz para '"proteger, mimar e agradar" os pecruenos.
~ importante crue os pais reflitam
sobre isso e entendam que deixar os filhos
comandarem a dinâmica familiar é altamente
p'rejudidal a eles mesmos e a toda a famOia.
Nas crianças possibilitam-se muitas
complicações, como a dificuldade de socialização, a insegurança, o medo, a autoestima
baixa, a capacidade de aceitação de que nem
tudo se pode.
Por isso, cuidado, a partir de um ano de
idade, a criança necessita de observação especial para que possa iniciar o processo de
percepção do outro, então é necessário acenderasluzesdealerta e agirem prol e não contra a criança.
Certamente nos preocupam os processos de mudança nas famílias e, evidentemen·
te que estamos assistindo ao Aorescer de uma
nova mentalidade, que vai cobrar caro dos
pais daqui a alguns anos.
Já vivemos a 'religião da maternidade'
entre os séculos XVIII e XX, em que o bebê
é um deus e a mãe uma santa. Nesse período estabeleceu-se o que é uma boa mãe sob a
crença de queda é responsável e culpada por
tudo o que acontece na vida do filho, tudo o
que faz e o que fará, como considera a psicanalista Marcia Neder, da USP.
Para a pesquisadora, ai está a raiz do que
estamos vivenciando nas famüias de hoje.
A criança como centro nervoso da famOia.
Thdo gira em torno dela, e a mãe acabou se
tornando a súdita do filho e, como consequência, todos os adultos precisam estar absolutamente disponlveis para a criança.
Agora, é preciso estar atento, pois não é
a criança em si que toma essas atitudes, mas
sim os adultos, os pais. Quem promove a dinâmica familiar, são os pais, que são os adultos da relação.
Como dissemos, até certo ponto, entendemos que a criança até um ano de vida seja,
de fato, o centro das atenções, pois é preciso aprender a convi\•er com ela, a entendê-la.
Mas, a partir de certo momento é preciso que
o '"bebê" perceba a presença do outro e inicie
o seu processo de socialização, de convivência, de reladonamentos interpes.soais.
I! ai que a criança vai percebendo e
construindo a noção de que o .. outro" tem
necessidades e desejos diferentes dos dela e
que ter.! de ir, aos poucos, interagindo para
que todos sejam contemplados no plano fa·
miliar e não apenas ela, a criança.
Assim, quando os pais, não conseguem,
não sabem ou não querem fazer a adequa·
ção da criança no ambiente familiar como
ela sendo um membro e não .. o membro mais
importante"' é que se abre o caminho para a
infantolatria, ou seja, a adoração da infãnàa, a infância como centro da vida familiar.
Outra vez, preciso dizer que é necessário
que as famüias criem relacionamentos saudáveis com as crianças. Relacionamentos nos
quais o filho se adapte à rotina e à dinâmica
da casa e não o contrário.
Por isso, os especialistas dizem que é prejudicial quando os filhos ficam no nivel dos
pais, pois criam para si uma falsa sensação de
poder e autonomia que, em algum momento,
alnda da infância, terão de perceber que não
é Yerdadeira.
Numa escola, por exemplo, uma criança
mimada e acostumada a ser o centro de tudo,
sofrerá imensamente, pois terá de aprender, à
duras penas, que não é o único que precisa e
merece atenção, carinho e respeito, pensem
nisso enquanto lhes desejo boa semana.
Professor- Pedagogo-Psicopedagogo
Clinico e Institucional- Gestor de Educação
Pública- Secretário Municipal de Educação
de Vitorino-PR- Educador- Doutor em
Educação. Membro do Conselho Estadual
de Educação do Paraná (Prestdente da
CEIF (CAMARA DE EDUCAÇÃO INFANTil E
FUNDAMENTAl). www.dlrceuruaro.com.br
dirceu_ruaro@yahoo.com br
I MUNICfPIO DE
PATO BRANCO . Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Pllbllcos
DEPATRAN ·Departamento Munlclpat de Transito
Ruil Tilplr, 1fti1, Centro • CEP tl5 501·04~ • Pato Urunco • PR
46 3~1J2.135LI/3S02.1355 tl'Sflilltan®paluiJranco.Ju.gtJV.hr www.p.:ltuhranc:v.J.ir t,~liV tlr
Oficio n• 06/2016- DepaTran. Pato Branco, 15 de julho de 2016.
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
Ao !Imo. Sr. Geraldo Edel de Oliveira
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Reler. Oficio n• 318/2016
Prezado Senhor
Em atendimento ao solicitado através do Ofício acima referenciado, segue
abaixo, o Parecer sobre o Projeto de Lei n• 86/2016;
• O referido Projeto de lei, dispõe sobre regras para comercialização de
alimentos em trailers, Vans e Veículos similares, conhecidos como "Food
Trucks", quando analisado sobre o aspecto legal referente à legislação de
trânsito, não apresenta nenhuma irregularidade no Artigo que trata das
dimensões, comprimento, largura e altura.
Cabe frisar que compete ao CONTRAN regulamentar às especificações
técnicas sobre as dimensões e características dos veículos automotores
de que trata este projeto de lei, de forma a preservar à segurança no
trânsito, bem como, sua fluidez, nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro.
Os veículos "Food trucks", automotores destinados à comercialização de
gêneros alimentícios de caráter eventual e de modo estacionário,
precisam ser previamente licenciados pelo DETRAN.
\
Devem possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo -
CRLV, com a sinalização de sua adaptação ao serviço de comida de rua,
emitido pelo DETRAN.
Todas as normas de trânsito devem ser obedecidas, com atenção
especial às regras do Estacionamento Regulamentado e Rotativo (ESTAR)
do Município de Pato Branco e, aos Artigos 181 e 182 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB -.
É o Parecer.
Atenciosamente
Valtamiro .~ Wanderlei Santana
Diretor do Depatran
•
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita seja convidada a Vigilância Sanitária para participar da reunião
que será realizada no dia 11/08/2016 às 16 horas no Sindicato dos Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco para debater o Projeto de
lei n!! 86/2016- anexo. -------------------------------------------------------------------------------- -------- --------------------------.
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PDT, Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado a Vigilância Sanitária (Rua Afonso Pena,
1822 - Pato Branco), convite para participar da reunião agendada pelo
Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco que
será realizada no dia 11/08/2016 (quarta-feira) às 15 horas para debater o
Projeto de lei nº 86/2016, que dispõe sobre as regras para comercialização
de alimentos em trailers, vans, veículos similares - food trucks - dá outras ·
providências.
Justificamos este pedido para atender a solicitação dos associados ao
Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares que querem maiores
informações de como será realizada a fiscalização das condições sanitárias
exigidas para a comercialização de alimentos referentes a este Projeto de
lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de agosto de 2016 .
•
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: !egíslatlvO@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 064/2016
SHBRS
Sindicato dos Hotéis,
Bares, Restaurantes e
Similares do Sudoeste do Estado Paraná
Offcio 04/2016/SHBRS
Pato Branco, 12 de agosto de 2016.
Ao Exmo. Vereador
Sr. Raffael Cantu- PCdoB
Nesta.
O Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná,
SHBRS, entidade federativa, vem através deste, solicitar um prazo de 10 (dez) dias para e~ta
entidade encaminhar as propostas sugeridas pelos associados em· reunião a sé r reàlizada co.;'j os
Qt,.""! 1SG /ZQ\6 •. . . .· . _ .... ·- . - . mesmos sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre as regras· para comercialização, de alimentÇ>s em
·trailer~, l(~!]s e, veíçulos ~i\nilares_- food t{uçks.-,e dá ou\r~s providências. -, í ' ' ' ~ ) ' - - 1 ' ' ' - . . ' ' -
Sendo este nosso ehtJriCirméMl 1é lésperà~éfoi ~empr~ i6~~~ colaborar com esta casa
estamos à disposição. Co~i1iiinJM~~~~JM~ossb â~ôig. ,\ ~h: 'íJ I h 3 ll
f 1
r1IO IJr;;nce: i 'I-·:
Desde já agradecemos::Sual ~tenÇ.ã~ e! ~olpb'dr'aÇãô' e ci!r't6$ d~ contar com sua parceria em
defesa dos interesses das categorias.
Leo a
Presidente d
ozzato
e Similares djJJStfdl~
os Hotéis, Bares, Restaurantes
do Estado do Paraná - SHBRS
o, o Sindicato registro suas conquistas e vitórias. para o crescimento e desenvofvimenla do categoria.
Na certeza de cada vez mais, lutar poro o progresso de nossos contribuintes e associado.
Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná- SHBRS.
Rua Afonso Pena- 1822- Bairro Sambugaro- 85501.530- Pato Branco/Pr
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8 ! - ;8 * .;;
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SHBRS
Sindicato dos Hotéis,
Bares, Restaurailt_es e
Similares do Sudoeste do Estado Paraná
, ATA 02/2016 da REUNIÃO da DIRETORIA/ASSOCIADOS do SINDICATO DE HOTÉIS, BARES,
RESTAURANTES e SIMILARES do SUDOESTE do ESTADO do PARANÁ-8HBRS com
REPRESENTANTES DA VIGILANCIA SANITÁRIA E VEREADORES MUNICIPAIS:
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se na sede do SHBRS,
representantes da Diretoria e Associados e Não-Associados do SHBRS juntamente com representantes da
Vigilância Sanitária e Vereadores Municipais, para debater/ discutir alguns pontos do Projeto de Lei n•
86/2016, de autoria do vereador Raffael Cantu- PCdoB, que dispõe sobre as regras para comercialização
de nlimentos em trailers, vans e veículos similares - FOOD TRUCKS. loiciando a reunião o VicePresidente Luiz Alberto Behene agradeceu a presença de todos conforme lista de presença em anexo e
repassou a palavra ao . vereador Claudemir Zlmco, que explanou sobre as comissões da Câmara de
: ?_,:-_.:;._.:-_~i_.~.""-.'-,~,!-'··"'
Vereadores além, que não é contra os Food Trucks,_rnas gostaria qjie fosse-regulámentaâo' com· todas as ' . . • , -e . • •-. ·' '.: -, • ~ . . "· ~ '! ,. -
exigências Cllbíveis, l'il;flil)dO ~~~ Vigil~nci~ Sanitária será. :o-i~to~iad~ a respei,t~ d\1· '!)~nip)llação dos ·· • -· - . . ~ ' - · ·, -, " . . · - " , _ _ ' - , _ ·, _ .' _ . ·i _' I ; ! , • ! ', '
alimentos e sobre as condições sanitári~s, O J>Ji9jrtz ~'?i,_a,t:QJ?IªJllel)te, d,el)atido entre os presentes e a posição GJ..,~ F ,,.,_r,J._,._., ,_-,1~--.- ,!...;,;;...,._
do SHBRS será encaminhada vi~·Oifcl~'a!<bâii\árã a:-'Wre!illifils tóiil~\6 das as sugestões propostas pelos ·->,L_-: ,-~-- ___ ) ~,,,:; . ~~<~-
representantes da categoria de Gastronomia repl~_entados.pela,etlticlade. Nada rnais havendo para tratar e '!:íft:·-:-: : .-.. _-'/;! .;<\:,.·:.,.,-.' ~ .<-: -.
Sindicato dos HótéiB, Bai'és, Re-staUrantes e Similares do Sudoeste do Estado do Parani - SHBRS.
Rua Aronso Pena- 1822- Bairro Sambugaro- 85501.630- Paio BrancdPR
VNNI shW-sudoes!eN Ofg bc-sbbrs@hotmai.com
(46) 32251252 (Fone/Fax)
Sindicato doo Hotéis,
Reataur"antea. Bure-s a
Slmll.uro• do Swdooo"Q\a CIO E•l•do do Pnrm.niPI.
R.ua Afon•o Pena, 1822
Bairro S•mburago - F"ato Br•nco - F"R.
Fone: (46) 32215 12152
LISTA de PRESENÇA na REUNIÃO 002/2016 - (dia 11/08/2016)
Sindicato dos H rUis, Bares, R11taurante& e .Simllam da Sudoeste da Estada da Parant.- SHBRS.
Rua AfOnSo Pena -11322- Balrrt~ Sambugaro- 85501,530- Pato B~ancoJPr
'tf\.'W a!J004"1'm®?!.9!'9 br- sh'Qrs.,'iJ?hotmpll com
(46) 32251252 (Fone!Fax)
1
Slndtcoto do6 Hotlllla,
R.ew~l!ltUrlllf\les, Bar~tf. (I
SIIT1110rlt'a dO SudOGill'le c:la E~~ot3CIO da Poronô.
Rue Afoneo Penlil, 1822
Belrro S.mbure,go ~ Pato Branco - PR
Fone: (46) 3225 '1252
'
Desta forma. o Sin6coto registro lvos conquistes e vitórias. pore o C.'&SCJme-nto e desenvoJvlm6'nfcl ao categoria.
No certeza de coo'a vez mois. lulor poro o proQ/!'$.$0 de no!S.Os contribuintes e ouociodo.
Sindicato doa Hattls, Barta, Restl.urantes e Simllam dO Sudoeste do Emdo do Parc.n.i- SHBRS.
Rua AfOnso Pena -1S22- Bairro Sambugaro- S5501.530- Pato Branco/Pr
~ shbr!:WdQtsteor org b(- shbrs.ti!!lho!mall com
(46) 32251252 (Fone/Fax)
2
Excele ntí ss i mo.Sen horc:::::=--
Leunira Viganó Tesser
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 1-:tJJ' , Joil,
Assinatura U..f
CÂMARA MUt:i!_~A!,.:_~_"t'O BRANC~_
Solicitam prorrogação de prazo para emissão de parecer referente ao
Projeto de Lei nº 86/2016 - conforme ofício anexo do Sindicato dos
Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PDT, Clóvis GreselePSC e Leunira Viganó Tesser-PDT, Membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
prorrogação do prazo para emissão de parecer referente ao Projeto de Lei
nº 86/2016, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos
em trailers, vans, veículos similares-food trucks --dá outras providências.
Justificamos este pedido conforme ofício anexo do Sindicato dos
Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de agosto de 2016.
LEUNI
//
ó~ VIGANÓ TESSER-PDT
·Membro/relatora)
Rua Ararigbóia, 491 Fone·. (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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SHBRS
Sindicato dos Hotéis,
Bares, Restaurantes e
Similares do Sudoeste do Estado Paraná
ATA 03/2016 da REUNIÃO da DIRETORIA/ASSOCIADOS do SINDICATO DE HOTÉIS,
BARES, RESTAURANTES e SIMILARES do SUDOESTE do ESTADO do PARANÁ---SHBRS
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Auditório do Luz
Hotel Pato Branco, representantes da Diretoria, Associados e Não-Associados do SHBRS, para
novamente debater/ discutir e formalizar sugestões ao que se trata o Projeto de Lei n° 86/2016, de
autoria do vereador Raffael Cantu - PCdoB, que dispõe sobre as regras para comercialização de
alimentos em trailers, vans e veículos similares- FOOD TRUCKS. Iniciando a reunião o Presidente
Leonardo Camozzato agradeceu a presença de todos conforme lista de presença em anexo foi
realizada a leitura da ata da ultima reunião de número 02/2016 que tratou desde assunto, após foi
~
realizado nrn amplo debate entre os presentes aos quais sugeriram as propostas a serei ' . ' t
encaminhadas à Câmara Municipal de Vereadores para a melhoria do Projeto de lei e~ questão. A!f
~
que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automototes. e s~Ifu.es -
I
Food Trncks, o SHBRS juntame~'co!l:r:S\Ia,caJegoiia sugere qüe:.tóssem acrescentados os seguinte~ ~:-.; 1!; ii.':i.I·>·Í:~ji'(} ·- ~:~~'.i- ,-, ;'__:::·_):'_-/)-~--!·~<\f.) ~
requisitos baseados na Cartilha sobre; B,?,'rl Pr~J.t~jJar~h~~rviços de alimentação da ANVISA ~
Agência Nacional de Vigilância S~tártw-;- ~sôlpÇão'.-'JWCÇ.'n 216/2004; Modelo de negócio e su~ ~ %;
regulamentação - Food Truck Sebrae 2015; Leis de Normatização dos Food Trucks de três estados;5
brasileiros: São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná; Decreto n° 622 de 08/07/2015 que Regulamenta a LeiMunicipal n° 14.634, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos eni
áreas públicas e particulares - "Food Trucks" - no Município de Curitiba; Lei n° 10.057 que dispõe
sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores e similares - Food
Trucks e dá outras providencias da cidade de Maringá Pr; Lei n° 2.463/2005, de 22/06/2015 que
Disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Municlpio de Pato
Branco; LEI N° 4.228, de 18/02/2014 que Acrescenta dispositivo à Lei n° 2.463, de 22/06/2005, que
Desta formo. o Sincf~ealo registra suos conquistas. e vitórias. para o crescimento e desenvolvimento do categoria.
No cerlezo de cada vez mais. lutar paro o progresso de nossos contribuintes e associado.
Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná- SHBRS.
Rua Afonso Pena -1822- Bairro Sambugaro- 85501.530- Pato Branco/PR
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Similares do Sudoeste do Estado Paraná
2
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato
Branco. A principal sugestão da categoria é que todos os FOOD TRUCKS fossem concentrados em
uma estmtura privada vinculado ao mesmo empreendimento, com acesso a banheiros públicos, pois
ocorreria mais segurança e infraestmtura (banheiros, mesas comunitárias, limpeza). No Capítulo 111,
do Licenciamento, acrescentar que: - O responsável possua Cadastro Nacional de Pessoa JurídicaCNPJ;- Celiificado de Inscrição de Microempreendedor individual- MEl; (vedada à permissão para
os casos: - à empresa cujo proprietário seja sócio ou cônjuge de qualquer sócio de pessoa jurídica ou
de micro empreendedor individual já autorizado; - Para concessão do licenciamento é necessário que
o solicitante tenha tempo de 02 (dois) anos de residência no Município- O alvará de funcionamento
do estabelecimento deverá contemplar pelo menos uma das segníntes atividades: a) fabricação de
massas alimentícias; b) fabricação de produtos de panificação; c) restaurantes e simllares; d) pizzaria;
e) lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; f) fornecimento de . alimentos preparados
preponderantemente para consumo,~pmip!!jar; g) .. :fa~!i(;~l!o de,çhp9olates e derivados; h) fabricação \ ; ,:;_. / ,_ I ' I I I -, I ) I ' I : ' ~1 ' I ~ ) ,-- ,'
de sorvetes e outros gelados ~dmesÜ·hfiS:' ~~ 'NãÓ:~6iã peimi.t'ihl a'JtÚização de instalação de sede :;;-~; 'i·:·~;i<;~i -·; •i
como escritório ou escritório de contat<!· .. - .O pc;nnis,si()pário, de'{erá obter todas as libel'ações das . - -, i : : __ ;' '\ _;: ; :) 1 (- -. ; : •• ' •
vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Transito e
Segurança, Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de
Gestão para o início da atividade comercial; - Indicação do gênero alimentício que se pretende
comercializar; 6) Cópia do Certificado de realização de Curso de boas práticas de manipulação de
alimentos; - É condição para o exercício da atividade em áreas privadas o alvará de localização, que
será concedido por evento, cuja duração máxima não ultrapasse 15 dias sem prejuízo do alvará de
funcionamento da empresa e da licença do veículo. Parágrafo único. Os eventos com acesso ao
público deverão também atender aos seguintes requisitos: a) dispor de instalações sanitárias; b)
Desta forma. o Sindicato registro suas conquistas e vitórias. poro o crescimento e desenvolvimento da categoria.
Na certeza de cada vez mais, lutar poro o progresso de nossos contribuintes e associado.
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disponibilizar área de estacionamento, conforme legislação aplicável; c) em caso de evento de grande
pmte, deverá ser observada legislação específica. No Capítulo IV, da Localização, no Art. I O - II,
sugerimos trocar a nominação ficando a seguinte redação: "A menos de 150 (cento e cinquenta)
metros de estabelecimentos comerciais que desenvolvam atividades do ramo como Restaurantes,
Lanchonetes, Bares e Similares". No Alt. 11 -Modificar a faixa livre para: A área de circulação para
os pedestres não poderá ser inferior a 1 ,20m (um metro e vinte centímetros). No Art. 12 - deixar
permitida a comercialização de alimentos por food trucks em logradouros públicos abrangidos fora
das faixas de Estacionamento Regulamentado- ESTAR, nos períodos diurno e noturnos, para não
ocorrer conflitos com horário de funcionamento das empresas da categoria. No Capítulo V, dos
Equipamentos, acrescentar: - Projeto do Equipamento com a descrição dos equipamentos que serão
utilizados de modo a atender as condições técnicas necessárias, em conformidade com a legislação
sanitária, de higiene, de controle de odores e fumaças e de segurança (liberação do Corpo de
Bombeims em caso de uso de gás); - no Art. 15 - em sequencia do l e ll. Acrescentar o item ill: de - --,;. I:: 1 j-··-.:11d, l.,i·' ·'
I I t • ,
posse dos documentos listados nos incisos acima, deverá ser protocolado na Secretaria Municipal do r-- . , . . - ..
i ,- ~ ' i : ( ;_·-' ) '
Urbanismo requerimento para concessão de licença, mediante pagamento de taxa prevista em norma .. ! ' . . . ' . 1) .-.- ' .''
especifica. Acrescentar: - A cópia do alvará de funcionamento da empresa, bem como o documento
original da licença sanitária do veículo, deverão ser expostos publicamente no veículo e em local
visível aos consumidores. Acrescentar: - Os veículos devem ser emplacados no município; - Os
velculos deverão possuir: I - abastecimento próprio de água potável compatível com o volume de
comercialização realizada; II - reservatório para acumulação de águas servidas compatível com o
volume de água utilizada em bom estado de higiene e conservação; III -fonte própria de geração de
energia. § I o Não será permitido o uso da energia elétrica publica as expensas do Município. § 2° A
destinação final e adequada da água utilizada é de responsabilidade do licenciado, sendo vedado o
Desta formo, o Sindicato registro suas conquistas e vitórias. poro o crescimento e desenvolvimento do colegorio.
Na cerlezo de cada vez mais, lutar para o progresso de nossos contribuintes e associado.
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descarte nas galerias de águas pluviais. No Capítulo VIII, das Proibições, acrescentar, no Art. 28 -
que fica proibido ao licenciado (ou pe1missionário) - comercializar bebidas alcóolicas e produtos
derivados do tabaco; - manipular qualquer espécie de dinheiro pelo manipulador de alimentos;
Acrescentar, no Alt. 28 - V: - utilizar mesas e cadeiras em calçadas e vias públicas, confmme o Art.
1° da Lei n° 3.961/2012, que diz: O uso do passeio público fronteiriço aos bares, confeitarias,
restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados, com alvará de funcionamento expedido, ou que
venham a instalar-se no Município, poderá ser objeto de pe~missão para colocação de mesas e
cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições: I - a instalação de mobiliário obedecidos os
padrões definidos pela Prefeitura Municipal de Pato Branco nos passeios, não poderá bloquear,
obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de deficientes
fisicos, nem a visibilidade dos motoristas, nas confluências das vias; TI ~ a preservação de faixa de
circulação que permita o livre e seguro trânsito de pedestres, que será devidamente sinalizada e
demarcada, de acordo com a lar~ e /d\tfe,~~~s • a, 3fi~~ ~t;tei;~inadas quando da concessão da
permissão de uso do espaço plilillch' 'pfe{>isto' Je~ta i!ÍL {i 1" :íi~d:pcionalmente, a critério da
; · ( d<~ i-.. :·,._,:·~ r::-.~ ~ '
Administração, os estabe1ecimelJ1:os podçr~9. uti~. ,Qs p~seips fronteiriços de seus vizinhos . : : ! I 1
, , \ ',: > j ; ' -; '· : i .· :
confrontantes da sua testada, desde que apresentem autorização expressa dos mesmos por
instrumento público e promovam a manutenção e limpeza da área. § 2" As calçadas objetos da
permissão de uso de que trata esta lei, e suas imediações, deverão ser mantidas e conservadas limpas
pelos permissionários. § 3" Fica proibida a colocação, nestas calçadas, de amplificadores, caixas
acústicas, alto-falantes ou quaisquer aparelhos que produzam som, bem como quiosques ou estantes
de venda, e qualquer tipo de publicidade. § 4" A área de circulação para os pedestres não poderá ser
inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros). Foi novamente ressaltado que todos os FOOD
TRUCKS fossem concentrados em uma estrutura privada vinculado ao mesmo empreendimento. Foi
Desta forma, o Sindicato registra suas conquistas e vitórias. paro o crescimento e desenvolvimento da categoria.
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deixado claro que a categoria de Gastronomia não é contra os Food Trucks, mas a favor da
legalização e regularização, onde bem organizado pode representar um avanço na govemança do
setor, para assegurar um serviço de qualidade, atTecadando os tributos devidos e observando a
segurança dos alimentos e que sigam a legislação específica do município, igualmente a da categoria
representada, que todos fossem regulamentados conforme as exigências e normas cabíveis como
todas as empresas do segmento. Nada mais havendo para tratar e com consenso de todos os
presentes foi lida e assinado a presente ata.
; ')
Desta forma. o SifláiCato registra suas conquistas e Yi1órias. para o crescimento e desenvolvimento da categoria.
No certeza de cada vez mais, lutar para o progresso de nossos contribuintes e associado.
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~cJ:-~~- "Jj Sindicato do~& H.otéiGJ.
~ 1
Rel!ltaut"m.ht"OG, Bmrel:!l. e Sln-~1\aram do Sudoet;.ta do IE.c;~.to.do do PClrmrul
R~ a AfOI"'SQ Pen-, 1822
6alrro Samburago - Pato Branco - PR.
Fone: (46) 3225 1252
LISTA de PRESENÇA na REUNIÃO 003/2016- (dia 17/08/2016)
6tiO
Desta forma, o Sindicato registra suas conquistas e para o crescimento e i do categoria.
No certeza de cada vez mais. tutor poro o proc:rresso de nossos contribuintes e associado.
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www.~hbrs-sudoeste pt . .QrnJll.- shbrs@holma 11. com
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tífdnuua-JkYH:qpalátY ,§b~ 91UTJtcrY
Estado do Paraná
Excelentíssima Senhora
LEUNIRA VIGANÓ TESSER
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e ~
Orçamento no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para~
a apreciação do douto Plenário as seguintes Emendas ao Projeto de Lei n!! s-~ 1
86/2016, de 23 de maio de 2016 - Dispõe sobre as regras para !f~
comercialização de alimentos em traivle __ r~, vans e veículos similares - food ~fi~
trucks. , _r(i ~ RETogADo,_, 1 , ~ "\ Dalll_IL/ I~ fi:! \5 Ass1n:thlla 'X · ~ ~ 1-EMENDA MODIFICATIVA ~ c''""'""'"""'-· "'o ~ B
Modifica o art. 5º do Projeto de Lei n!! 86/2016, de 23 de maio de 2016, ~;:;:
passando a vigorar com a seguinte redação: ~
Art. se O comércio de alimentos de que trata o art. 1!! desta lei deverá M
ser desenvolvido por pessoa jurídica ou P.Or Mie ndedor Individual- ~
MEl RETIRADO l,ol - • ,..,_ll_,_j_o~
~f ""~"'0 2- EMENDA ADITIVA:«[/ ~cAIIARA~""~"·~'"'~'--'~~·LJ
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 5!! do Projeto de Lei n!! 86/2016, de_ f
23 de maio de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: ? 11 A t so l_c. r . - ... ~~'
Parágrafo Único. Fica vedada a expedição de alvará para pessoa jurídica -~ ·
cujo proprietário seja sócio ou cônjuge/sócio de outra pessoa jurídica ou~
de microempreendedor individual que desenvolva atividade comercial
idêntico ou semelhante."
3- EMENDA MODIFICATIVA: V
Modifica o art. 6!!, do Projeto de Lei n!! 86/2016, de 23 de maio de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6!! O licenciamento do comércio de alimentos por food frucks em
áreas públicas e privadas, será concedido pela municipálidade, de acordo com
as condições necessárias e critérios estabelecidos em regulamento.
4- EMENDA ADITIVA:
Acrescenta Parágrafo
23 de maio de 2016, passando a vigorar com a sej~uintt~~'l!l,.é~Ça~(>
Parágrafo Único. Para expedição de alvará to serão
necessários certificados das vistorias da Secretaria Municipal de Saúde, da
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Secretaria Municipal de Transito e Segurança, do Corpo de Bombeiros, e da
Secretaria Municipal de Finanças. APROVADO
1
/ Data j~ I a d01f,
5- EMENDA MODIFICATIVA: V t1,',~;,t~~~Nh:•o,, A BRANCO
Modifica o inciso 11 do art. 10, do P~ojei:-õ de Lei n!! '86/2016, de 23 de
maio de 2016; passando a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 10 ... ,
11 - A mehos ~e 150 (cento e cinquenta) metros de estabelecimentos
comerciais que desenvolvam atividades do ramo como restaurantes,
lanchonetes, bares e similares.' APROVADO
Data 31 1 1\ ,!IQ\\,
6- EMENDA MODIFICATIVA: V Assinatura ~ CÂMARA MUNICIPAl - PÂ i ~CO
Modifica o art. 11, do Projeto de Lei n!! 86/2016, de 23 de maio de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 11- A instalação de equipamentos em passeios públicos, quando
autorizada, deverá respeitar a fixa livre da área de circulação para os
pedestres não poderá ser inferior a 1,20m (um metro e vinte
centímetros).' APROVADO
r/ Data1l• 1. ,,4l!~ Assinalura e{ 7- EMENDA MODIFICATIVA: . ~A_M~~"''.C'""",-i'MI~rr~o=sRA-N-co- 1 ~~---
Modifica o art. 12, do Projeto de Lei n!! 86/2016, de 23 de maio de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 12- Não será permitida a comercialização de alimentos por food
trucks em logradouros públicos abrangidos pelas faixas de
Estacionamento Regulamentado - ESTAR, durante o horário de
funcionamento do sistema". n' / '\lf"-7'"-:t::::E~Tt"'RA"'D"'"o ----,
\ ',6 • o__j___,JQU,__
8- EMENDA MODIFICATiyA: ~ / A=~"'"''"'-·')/,)""""'o Altera a redação do art. 18 do Projeto e e1 n- 2016, de 23 de maio
de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Todas as instalações e serviços relacionados a manipulação de
alimentos deverá possuir profissional responsável e devidamente habilitado
mediante certificação de curso de Boas Práticas e Manipulação de Alimentos.
-~
APROVADO
9- SUB-EMENDA MODIFICATIVA v ~~~natura ti
Altera a emenda aditiva n!! 01, constant MI.INgffll· ' co Projeto de Lei ,
n!! 86/2016, de 23 de maio de 2016, passando a vigorar com a s inte
redação:
"Art. 20 ...
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e-mail: leglslállvo@camarapatobranco.com.br
Parágrafo Único. A preparação dos alimentos de que trata o caput
deste artigo deverá ser realizada em cozinha de apoio própria ou de
terceiro, desde que esta possua a devida licença sanitária."
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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Paranâ
~~~lado 1lo Pamnú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2016
Pretende o ilustre vereador Raffael Cantu - PC do B, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 86/2016, .que tem por
objetivo dispor sobre as regras para .comercialização de alimentos em
trailers, vans e veículos similares-food trucks- e dá outras providências ..
O projeto tem por finalidade, segundo o autor, oportunizar o exercício
do comércio de alimentos através de food trucks, modernizando as
modalidades de comércio e regulamentando o exercício dessa modalidade,
gerando empregos, renda e novas opções de consumo, respeitando as
exigências tributárias, sanitárias, ambientais e de trânsito.
A matéria recebeu pareceres das demais comissões, assim como
emendas que serão apreciadas em Plenário.
O referido Projeto tem amparo no art. 30 da Constituição Federal,
assim como no art. go da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 86/2016.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 7 de julho de 2016.
Lf_. Ir)~ .
L~anó Tesser- PDT •
Relatora //
.•
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(
DIARIO DO SUDOESTE I 21 E28 DE AGOSTOOE 2016 ALMANAQUE:
I vitrine I
FOOD TRUCK FESTIVAL
NA TERRA DO PROIBIDO
I MARIANA SALLES ]
marlaoa@ldiariodosudoeste.com.br
Ou "um passo à frente
e você já não está
no mesmo lugar"
Esses dias fui convidada para um
evento criado no Facebook: food Truck Festiva] Pato Branco. Vários amigos
confirmados, comemorando o feito.
O convite foi enviado pelo Nelson da
luz Junior, também repórter da redação mais bonila do Sudoeste, por saber
que acompanho de perto essa história
em nossa cidade.
Recapitulando: participei, na Câmara de Vereadores, da primeira reunião da galera que quer vender hambúrgueres e outras gostosuras, mas que
(ainda) são impedidos pela Lei dos
Ambulantes. Acompanhei a negociação com o Sindicato dos Hotéis, Bares,
Restaurantes e Similares do Sudoeste
do Paraná, fui até a tfmida mani[estação realizada em [rente à casa do vereador Claudemir Zanco, o Biruba, porque ele não tinha assinado o parecer da
Comissão de Orçamentos e Finanças,
a quaJ é presidente, para que a lei que
autoriza a atuação de restaurantes móveis na cidade começasse a ser votada.
Naquele dia, o Biruba não atendeu ao
telefone e, quando viu a matéria publicada na edição do dia seguinte, disse
em plenária que o Diário do Sudoeste
haveria de se retratar por colocar palavras em sua boca. O caso é que não tinha nenhuma aspas referente a ele.
Por isso, o visitei em seu gabinete,
ouvi que ele não é contra food trucks,
publiquei em outra edição. 8e prometeu que a lei estaria pronta para servotada na volta do recesso, Ouvi dizer que
ele se reuniu novamente com o sindicato e que, durante negociação. a lei teve
a1gumas alterações. Também ouvi faJar
que ela será votada na próxima segunda-feira. Essas são especulações. Ainda
não conferi a veracidade das informações, o que farei provavelmente quando este caderno já estiver fechado.
Tambêm fiquei sabendo, em notícia não apurada por mim, que não haverá mais food trucks durante a Expopato, que será realilada em novembro.
O fato é que a saga segue em ritmo acelerado, e esse é o motivo da minha surpresa em relação ao "food Truck Festival em Pato Branco". É uma
surpresa positiva, diga-se de passa·
' gem. Não só eu, mas várias pessoase muitas retomam às nossas ·Publicações sobre o assunto-, queremos que
essa experiência, uma tendência mundial, chegue logo a nossa cidade. Por
isso, tentei saber mais sobre o assunto
e descobri ai!Pmas coisas, que repasso
aos interessados.
VARIEDADE E PREÇO BAIXO
O Food Truck festival é uma organilação da Dooma Eventos, empresa
de Concórdia
- se, que já tem know-
·how no assunto. Conforme a proprietária da empresa, Michele Velho,
o primeiro foi feito em sua cidade, em
setembro do ano passado. ''Desde lá,
já realizamos esse festiva] em mais de
12 cidades, em quatro estados: Paraná,
Santa Catarina, Rio Grande do Sul e
Mato Grosso do Sul", explica.
O que viabilizou o evento em Pato
Branco foram a1!Pmas parcerias, entre
elas com a Fadep, juntamente com o
Moto aube e Oube de Carros Antigos.
O evento vai contar com 18 food
truck<>. "Lembrando sempre que a gente valorila os food trucks locais. Bes foram todos convidados e, ai!Pns que a
gente não conhece, vamos convidar
ainda, mas os conhecidos já foram convidados e até confirmaram presença",
reforça Michele. A meu ver, p::tnlo para
a empresa!
Micheli informa ainda que que o
evento terá a cobrança de entrada, que
pode ser um quilo de alimento ou R$ 5.
''fui um pedido do aube dos Carros Antigos, para que eles façam doação paca
ai!Pmas entidades que eles já ajudam''.
Ein relação ao cardápio, Micheli diz
que vai ser bem variado. ''Dentro desses
18 food trud<s, vamos ter opções desde
hambúrgueres artesanais, hot dogs americanos, churros gourmet, comida mexicana, comida árabe, califomiana", diz.
A melhor notícia de todas: o valor
das comidas vai variar de R$ 10 a R$
20, nada vai custar aJém disso.
SERVIÇO
FOODTRUCK FESTIVAl PATO BRANCO
de Exposições
I kg de alimento ou R$ 5
DIA RIO DO SUDOESTE
25 de agosto de 2016 I Cidade I A7
DA LANCHONETE
PARA A 'KOMBOSA'
Iara Schmitz tem 41 anos e mora no bairro São Cristóvão, em
Pato Branco. Há 15 anos ela trabalha com lanchonetes. Porém,
há três resolveu ser ambulante. •Já tive lanchonetes em ponlos alugados, nos bairros Alvorada e 5ão Cristóvão, nos quais
servia salgados fritos e porções. Como eu não queria mais depender de aluguel e, ao mesmo tempo, não tinha condições
de comprar uma peça, resolvi ser ambulante•, Justificou.
Com Isso, ela emprestou a Kombl de sua mãe e hoje tem a
'Kombosa lanches', em que serve cachorros-quentes na ave- nida Tupi, região do bairro Alvorada. •sempre gostei de preparar salgados, mas senti a necessidade de me aperfeiçoar.
AI surgiu a Iniciativa de fazer o curso de Confeiteiro do Senac,
melhorando ainda mais a minha produção•, conta a confeiteira, que também Ingressou no curso em 2015.
Segundo Iara, além de estimulá-la a fazer produtos direrenciados, o curso agregou em outras questões, como segurança. •Antes de fazer o curso, queimei meu rosto duas vezes na
Kombl, em explosões de gás, por falta de conhecimento e de
atenção. Então no curso aprendemos a ter mais segurança no
local, além de prestar melhor alendimento•.
Assim, a confeiteira - que conta com o auxílio do marido e
dos filhos- acredita que houve um aumento da dfenlela em quatro vezes. ·Isso se deve também à qualidade do produto
que servimos, que hoje em dia é multo melho,.-, observa.
A partir da qualificação, ela também criou outros sabores de
cachorros-quentes, inclusive o doce. ·se existe pizzas salgadas
e doces, por que não e>rlste os cachorros-quentes salgados e doces? Neles substituo o molho vermelho pelo creme holandês ou ganache; e as salsichas por frutas ou chocolates•, revelou Inês, que atende entre os meses de setembro e maio, de
segunda a sábado, a partir das 17h.
A4 1 Política 1 ~:!:~~~~~~:~:~:. i~:z~·~§ .~ ~6'
Em primeira votação, Lei do Food Truck
é aprovada por unanimidade
Mariana Salles
ma~iJModosudoeste_co..,JJr
Na tarde dessa quarta-feira (31), com a presença de diversos interessados, foi realiUida a
primeira votação do proJeto de lei
que regulamenta a atuação de restaurantes móveis em Pato Branco. De autoria do veceador Raffael Cantu, a lei do Food Truck foi
aprovada por unanimidade pela
Casa de Leis.
Desde de março deste ano,
proprietários de food trucks ou
investidores que pretendem atuar nesse mercado, que é tendência
em todo o mundo, demandam por
_rrl1lllarização da prática em Pato
( co. Até então, somente existia
à Lci dos Ambulantes, considerada
inadequada para a prática, já que
regulamenta apenas pequenos veículos que comercializam son·etes,
cachorro-quente, espetinho, churros, pastéis e bebidas.
Mais robustas, as cozinhas
ambulantes precisavam de mais
espaço, além de regras especificas
para o fundonamento, como fiscalização sanitária, alvarás e espaSessão dessa quarta-feira {31) aprovou por unanimidade projelo de lei que regulamenla os food lrucks
ços adequados. Também critérios
a ser estabelecidos, como cursos
de manipulação de alimentos, cozinha de apoio, locais apropriados
para estacionamento entre outros
itens que agora constam na Lei dos
Food Trucks.
Conforme o vereador Raffael
Cantu, o projeto de lei está pronto
desde o fim do mês de junho. Mesmo havendo pressão dos interessados para que fosse à plenária antes
do recesso parlamentar, sem a assinatura da Comissão de Orçamento e Finanças, ela ainda não tinha
sido votada.
Em entrevista ao Diário concedida antes do recesso, o presidente da comissão, o vereador
Claudemir Zanco, o Biruba, disse que iria analisar a lei durante a
pausa do legislativo e que, no retorno, ela já estaria pronta para ser
votada. A comissão se reuniu então com o Sindicato dos Hotéis,
Bares, Restaurantes e Similares
do Sudoeste do Paraná, conforme
confirma o presidente Leonardo
Camazzoto. A partir da! foram deddidas algumas emendas. Com o
projeto de lei devidamente adequado, ela foi votada, assim como
todas suas emendas foram uma a
uma a voto durante a sessão.
Um das únicas emendas que
causou discussão tratava sobre a
proibição de empresários que já
possuam restaurante, lanchonete ou
similar a atuar com food truck. ou
mesmo aqueles que já possuem um
restaurante móvel atuante não poder
ter outro. '"Pensamos nessa emenda para preservar quem está começando, para que não haja monopólio: disse Biruba na plenária. Após
discussão, a emenda foi retirada.
Além dessa, outras deverão ser reforrnuladas para a segunda votação.
Ao fim, o vereador Raffael Cantu agradeceu a todos os envolvidos e lembrou do anseio de
quem deseja trabalhar, mas estava impedido pela falta de legalização adequada. Já Zanco lamentou
que mal-entendidos sobre o assunto tenham afetado toda a sua família. •Nuncafuicontraosfoodstrucks", disse, em sua fala final.
.:'!'"" ...
Excelentíssima Senhora
leunira Viga nó Tesser A_tR_§>VAIIO Data 5 1 la'
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco AssinalurÇ~
6AMARA~~~f~A_!..:_ BRANCO
Indicam ao Executivo Municipal para que seja incluída as seguintes
sugestões do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do
_ ~ 1.1 ~ () ~~t_e_ ~()_~a-~~-n_ á __ n f]_ ~~~u_l_a ~_e~ ~-a ~~_o_ -~f]_~-~ i_~ ()S_ fCI ()~-!r li c_ks_. ________________ _
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PDT, Clóvis Gresele -
PSC e Rodrigo José Corrêa - PSC, membros da Comissão de Finanças e
Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado o Executivo Municipal, INDICANDO ao mesmo os seguintes
tópicos na regulamentação da lei dos Food-Trucks do Sindicato dos
Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do Paraná :
• Do licenciamento:
• O alvará de funcionamento do estabelecimento deverá
contemplar pelo menos uma das seguintes atividades: a) fabricação de
massas alimentícias; b) fabricação de produtos de panificação; e)
restaurantes e similares; d) pizzaria; e) lanchonetes, casas de chá, de sucos
e similares; 1) fornecimento de alimentos preparados
preponderantemente para consumo domiciliar; g) fabricação chocolates e
derivados; h)fabricação de sorvetes e outros gelados.
• Para expedição de alvará de funcionamento serão necessários
certificados das vistorias da Secretaria Municipal de Saúde, Depatran,
Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
e do Corpo de Bombeiros.
• Não será permitida a utilização de instalação de sede como
escritório ou escritório de contato.
• Deverá ser indicado o gênero alimentício que será
comercializado no momento da solicitação da licença sanitária.
• É condição para o exercício da atividade em áreas privadas o
alvará de localização, que será concedido por evento, cuja duração máxima
não ultrapasse 15 dias sem prejuízo do alvará de funcionamento d
empresa e da licença do veículo.
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~ÔAUUfl//~ypif#d~· ,%~$Uf4t«Y Estado do Pé1ranti
• Os eventos com acesso ao público deverão também atender
aos seguintes requisitos: a) dispor de instalações sanitárias; b)
disponibilizar área de estacionamento, conforme legislação aplicável; e) em
caso de evento de grande porte, deverá ser observada legislação
específica.
• Os veículos devem ser emplacados no município, para aqueles
que vão desenvolver suas atividades diariamente no município;
Dos Equipamentos, acrescentar:
• Os veículos deverão possuir: 1 - abastecimento próprio de água
potável compatível com o volume de comercialização realizada; 11 -
reservatório para acumulação de águas servidas compatível com o volume
de água utilizada em bom estado de higiene e conservação; 111 - fonte
própria de geração de energia. § 1" Não será permitido o uso da energia
elétrica publica as expensas do Município. § r A destinação final e
adequada da água utilizada é de responsabilidade do licenciado, sendo
vedado o descarte nas galerias de águas pluviais.
• Descritivo dos equipamentos que serão utilizados de modo a
atender as condições técnicas necessárias, em conformidade com a
legislação sanitária, de higiene, de controle de odores e fumaças e de
segurança (liberação do Corpo de Bombeiros em caso de uso de gás).
Justificamos este pedido conforme Ata da Reunião realizada pelo
Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Sudoeste do
Paraná enviada a esta Casa de Leis, quando da tramitação do Projeto de Lei
nº 86/2016 em 22 de agosto de 2016 (anexo). Os demais tópicos não
apresentados nesta indicação foram apresentados através de emendas no
trâmite do referido Projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
P"o "'~' de "tembm de 201C':6~. ;;~~~~~::;:=;~~~
RESELE- PSC
\( e e ) !"\) embro)
RO~~~sc (Membro)
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Paraná
RGB 068/2016
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 86/2016
Dispõe sobre as regras para comercialização de
alimentos em trailers, vans e veículos similares
- food trucks- e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1° O comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas ou áreas
particulares, através de food trucks, deverão atender aos termos fixados nesta lei, excetuadas
as feiras livres.
Parágrafo umco. Para efeitos dessa lei, consideram-se como o comércio de
alimentos em vias e áreas públicas ou áreas particulares através de food trucks as atividades
que compreendem a venda direta ou a distribuição gratuita ao consumidor, de caráter
permanente ou eventual e de modo estacionário, realizados em veículos automotores, assim
também considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por
estes, desde que recolhidos ao final do expediente.
CAPÍTULO 11
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Art. 2° É condição para o exercício da atividade em vias, áreas e logradouros
públicos o licenciamento expedido pelo Poder Executivo, sem prejuízo do alvará de
funcionamento e da licença do veículo.
Art. 3° Em vias, áreas e logradouros públicos, não será autorizada a venda de
bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.
Parágrafo único. Os itens relacionados no caput deste artigo poderão ser
comercializados excepcionalmente, mediante autorização expedida pela Prefeitura Municipal
por tempo determinado, por conta da ocorrência de eventos, atendendo aos critérios que serão
estabelecidos em regulamento.
Art. 4° O licenciamento concedido para o exerctcto da atividade comercial
através de food trucks será fiscalizado pelas autoridades, no âmbito de suas competências.
CAPÍTULO 111
DO LICENCIAMENTO
Art. 5° O comércio de alimentos de que trata o artigo 1° desta lei somente
poderá ser desenvolvido por pessoa jurídica.
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Art. 6° O licenciamento do comércio de alimentos por food trucks em áreas
públicas e privadas, será concedido pela municipalidade, de acordo com as condições
necessárias e critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 7° Para cada pessoa jurídica poderá ser vinculada apenas uma unidade
veicular de food truck.
Art. a• A cobrança de taxas referentes ao alvará de funcionamento, bem como à
licença sanitária, obedecerá ao disposto na Lei Complementar n° 1, de 17 de dezembro de
1998.
CAPÍTULO IV
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 9° O exercício dos food trucks far-se-á mediante licença concedida pela
municipalidade exclusivamente em vias públicas de uso comercial ou em áreas privadas,
respeitando-se a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Parágrafo único. Por vias públicas de uso comercial, entendem-se aquelas em
que haja uma predominância de estabelecimentos comerciais nos pavimentos térreos.
Art. 1 O. Não será permitido o comércio por food trucks:
I. A menos de 50 ( cinquenta) metros de portões de entrada e saída dos estabelecimentos
escolares e unidades de saúde;
11. A menos de 150 (cento e cinquenta) metros de estabelecimentos comerciais que
desenvolvam atividades do ramo como restaurantes, lanchonetes, bares e similares.
111. A menos de 100 (cem) metros de feiras gastronômicas e hortifrutigranjeiras.
§ 1° As distâncias apresentadas nos incisos I, 11 e 111 serão ignoradas nos
horários em que os estabelecimentos não estiverem em atividade.
§ 2° O disposto no inciso 111 perderá seu efeito no caso de feiras e eventos em
que exista expressa permissão dos organizadores para o exercício de food trucks.
Art. 11. A instalação de equipamentos em passeios públicos, quando autorizada,
deverá respeitar a fixa livre da área de circulação para os pedestres não poderá ser inferior a
1 ,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 12. Não será permitida a comercialização de alimentos por food trucks em
logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado - ESTAR,
durante o horário de funcionamento do sistema.
CAPÍTULO V
DOS EQUIPAMENTOS
Art. 13. Os equipamentos utilizados no comércio de alimentos por food trucks
obedecerão aos seguintes padrões:
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sita: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br f
~~~~!?~$~~ Estado do Paraná
I. Comprimento total do veiculo não excedente a 7m (sete metros), considerada a soma
do comprimento do veículo e do reboque;
11. Altura total do veículo não excedente a 3m (três metros);
111. Largura total do veículo não excedente a 2,30m (dois metros e trinta centfmetros).
Art. 14. Será admitido, na face do atendimento, toldo retrátil ou móvel acoplado
ao veiculo, com no máximo 1 ,30m (um metro e trinta centímetros) e altura mínima de 2,1 Om
(dois metros e dez centfmetros) em relação ao nível do piso.
Art. 15. O veículo utilizado para o food truck deverá estar devidamente
licenciado junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e atender, no mínimo, aos
seguintes requisitos:
I. Constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV a classificação
do veiculo, a qual possibilite a exploração comercial, nos moldes da regulamentação de
trânsito;
11. Estar devidamente vistoriado e autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde mediante
a apresentação do CRLV.
Art. 16. Em vias, áreas e logradouros públicos, os veículos poderão possuir
aberturas em ambos os lados, permitindo que o estacionamento possa ocorrer indistintamente
em qualquer um dos lados da via, desde que observadas as normas de trânsito.
Parágrafo único. O atendimento ao público deverá ocorrer exclusivamente no
lado voltado ao passeio, sendo vedado o atendimento voltado para o lado da via.
Art. 17. A utilização de energia elétrica dos logradouros públicos poderá ocorrer
desde que haja autorização da Prefeitura Municipal e mediante ao pagamento de tarifa
baseada na medição realizada através de medidor de energia instalado no local.
Parágrafo único. Caso não seja possível a instalação de um medidor de energia
no local, o proprietário deverá recolher, via Documento de Arrecadação de Receitas Municipais
(DARM), o valor relativo à estimativa de consumo mensal, realizada por técnico responsável
indicado pela Prefeitura Municipal.
CAPiTULO VI
DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS
Art. 18. Todas as instalações e serviços relacionados à manipulação de
alimentos deverão ser praticados por profissional certificado em curso de manipulação de
alimentos.
Art. 19. As instalações e os serviços relacionados à manipulação de alimentos
devem dispor de equipamento ou estrutura para a higiene das mãos dos manipuladores,
incluindo sabonete líquido inodoro antisséptico ou sabonete liquido inodoro e produto
antisséptico, bem como, toalhas de papel não reciclado ou outro sistema higiênico e seguro
para secagem das mãos.
Art. 20. Os alimentos que não forem preparados no veiculo devem estar
devidamente embalados, dentro do prazo de validade, possuir identificação, data e hora de
preparo, além de estar na temperatura adequada.
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r&'~~#~/Puh~in~ Estado do Paraná
Parágrafo Único. A preparação dos alimentos de que trata o caput deste artigo
deverá ser realizada em cozinha de apoio própria ou de terceiro, desde que esta possua a
devida licença sanitária.
Art. 21. Os equipamentos necessanos à expostçao, armazenamento e à
distribuição de alimentos devem estar devidamente dimensionados e se encontrar em
adequado estado de higiene, conservação e funcionamento.
§1° A temperatura dos alimentos mantidos nesses equipamentos deve ser
monitorada e registrada em planilha de controle, por meio de termômetro comprovadamente
calibrado;
§2° Os alimentos devem ser fornecidos nas condições e temperatura
adequadas, sendo observadas as normas sanitárias, garantida a segurança alimentar.
Art. 22. Os utensllios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, tais
como pratos, copos e talheres devem ser descartáveis.
Art. 23. Os condimentos como: catchup, mostarda, maionese, azeite, molhos e
outros deverão ser fornecidos em embalagens individuais, mesmo quando não produzidos
industrialmente.
Art. 24. No interior do veículo, os alimentos, mesmo que em embalagens, não
podem ficar em contato direto com o chão, devendo ficar sobre estrados ou paletas.
Art. 25. Não haverá restrições de tipos de alimentos a serem comercializados,
desde que comprovada a existência de condições adequadas para manipulação, conservação,
preparo e consumo destes.
obrigados a:
CAPÍTULO VIl
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 26. Os licenciados ao exercfcio do comércio de comida de rua ficam
I. Apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos
necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica
também em relação aos prepostos e auxiliares;
11. Responder, perante a administração municipal, pelos atos praticados por seus
prepostos e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua
licença e dos termos desta lei;
111. Afixar, em lugar visfvel e durante todo o perfodo de comercialização, a sua licença
de exercício;
IV. Armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos aos quais
está autorizado;
V. Manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o seu
entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido;
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VI.
Vil.
VIII.
IX.
r&'~~#d&iP~/BianUY Estado do Paraná
Coletar e armazenar todos os residuos sólidos e líquidos para posterior descarte de
acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial;
Manter higiene pessoal e do vestuário, bem como assim exigir e zelar pela de seus
auxiliares e prepostos;
Manter tabelas de preços à mostra;
Manter o equipamento em estados de conservação e higiene adequados.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 27. Fica proibido ao licenciado:
I. Alterar seu equipamento sem prévia autorização da administração municipal;
11. Manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em
desconformidade com a sua licença;
111. Colocar caixas e equipamentos nos passeios e logradouros públicos;
IV. Causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
V. Utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a montagem do
equipamento e exposição das mercadorias;
VI. Perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento;
Vil. Comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem
procedência, alterados, adulterados, fraudados e (ou) com prazo de validade
vencido;
VIII. Utilizar equipamentos sem a devida permissão ou modificar as condições de uso
determinado para tal;
IX. Utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo cerca,
parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros que
caracterizem o isolamento do local de comercialização e manipulação.
X. Permitir a manipulação de qualquer espécie de dinheiro pelo manipulador de
alimentos.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Art. 28. É de competência do Poder Executivo, por meio de seus agentes fiscais
da tributação e da Vigilância Sanitária, a fiscalização de todos os aspectos decorrentes da
atividade comercial dos food trucks.
Art. 29. Detectadas quaisquer infrações dos dispositivos desta lei, o responsável
pelo comércio será notificado e será instaurado processo administrativo nos órgãos
competentes para apuração e eventual aplicação de penalidades.
Parágrafo único. Serão garantidos o contraditório e a ampla defesa ao eventual
infrator, mediante apresentação de recurso a ser apresentado em até 15 (quinze) dias úteis
após o recebimento da notificação de que trata o caput deste artigo.
Art. 30. Serão aplicadas
cumulativamente, a critério da autoridade
atenuantes ou agravantes da infração:
as seguintes penalidades, sucessiva ou
administrativa, analisadas as circunstâncias
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;li;
'\\')
L Notificação de advertência;
IL Em caso de reincidência:
a, Multa no valor de 15 a 50 UFM;
b, Suspensão da licença;
c, Revogação da licença,
Parágrafo único, As circunstâncias agravantes e atenuantes, para efeito de
aplicação das penalidades previstas neste artigo, serão definidas no regulamento desta lei,
CAP[TULOX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Decreto regulamentador poderá dispor sobre os equipamentos mlnimos
necessários para o exerclcio da atividade,
Art. 32. O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação,
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu- PC do R
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67261 EDIÇÃO REGIONALJ PÁGINA B5
IIIRfJCIJ:IIo~PAT08RAHCO..,ESTADODOPARAHJ LB N" Ufl, DI: 21 DE l!'r!YBRO DE 2eft - ,;,..; Dkph iiOIIn .. nQrll ,..... IOIIMirdddtlo ...
- '- lllmetJIOII am lrdt" YIJUI • rMtdos IIJIIJMN - lood fnlrtb-- 141 Ollflll provldlll'dl&,
:À.-Cinulnlllu~ de Pilo a-o,·btdc!_do,.,....... ·~."" Pnhllo, ' 1~1itll!lfni1Lit -_OU ~ ,._, • _ _,:-_:_
Diário Oficial dos Municípios
___ ~Fei:a. DdeSe~_de~!- _
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ln~ttuiJo pela Resctlçia 001 de 04 de 0\tub:ode 3t 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI W 4.871, DE 21 DE SETEMBRO OE 2016
Di~õe sobre as re~;Ja:s para cormrdanz.ação de alimentos em tra!ers, v.ns e veículos
Srrll<res- food ln.r:ks- e dá Ol.t1as prwidências_
AcãrrBraMunicipal de Pato Branco, Eslado 00 Pamã, apro./'ou e eu, Prefeito, sanciono
a se{.t.lille L.et
0\Pln.JLOI
!:>\DEFII'IÇÂO
M 1•0 comérrJoe a doação de alrrerd.os emvlas e áreaspúb!cao;ouá"eas particulares,
aravés de food lrucks, deverão <fender aosternl()S lixadosnesla lel exoo!Uadas as feiras
lvres.
Parágrcto único. Para efeitos dessa lel consideram-se corro o comércio de a~mentos
em vias e áreas Jijtiicas ou áreas p<ltia.daes alraiéS de food lrudo:s as ãividades
que tomX"eendem a venda ãrel:a ou a dàrituição gr<Wia ao consun1cfor, de caáler
permanelie ou everliual e de modo estadonirio, reaiz.ados em veículos aulormlores, assm também considerados os e(Jiipamenlos mortados sobre velrulos a motor ou
rebocados por estes, desde que reCOlhidos ao final do expedierte_
0\PiTLLOII
00 EXERdao llA.ATNIOADE
M ~E coodção p<ra o exercido da atividade em vias, áreas e logradolJos púbicos o
lcendamenlo expeddo pelo Poder Executivo, sem prejuízo 00 atvará de fl.Jldonarrerto
e da licença do veiculo.
M Y Em vias, ã'"eas e logadouros púb~cos, não será autoriz.ada a venda de bebidas
alooó!icas e de JX"Oclrtos derivados do tabaco.
Parágr<io Üllco. Os Itens relacionados no cap.~t de !:te artigo poderão fEr comerciaizados
excepclonamente, meda1te autor2.ação expedida pela Prefeitura Municjlal por ferJl)O
delerrrilado, por corta da ocorrência de wertos, atendendo aos crtérios que serão
estabeleddos em regulamento.
M .r o licenciamento oonceddo para oexerddoda aMdade oomerOOI atra~és de food
lrucks será fiscalzado pelas autoridades, no âmr.tto de suas corrrpelêricias.
CA.PiTULO 111
00 UCENaA.MENTO
M 5• o romérdo de alimentos de q..~e trêfa o artigo 1• desta lei SOOlenle poderá ser
de~rwoMdo por pessoa j.uídica
M 6• O licenciamento do corrérdo de aumentos por food trucks em ã'"eas púbicas e
IJ(Mldas, será conceddo pela rTu.mlcjlalldade, de accJrdo com as condções necessárias
e crttérios estabeledOOs emregulamefto.
M r P<ra cada pessoa;.uícOCa poderá servlnctJiada apenas uma midade veicular de
food lruck.
M a- A cobra1ça de taxas referentes ao aWarâ de flJldonarrenlo, bem corro à lcença
saritária, obedecerá ao disposto na lei Cofr1>1errertar n•1, de 17 de dazerrtro de 1998.
CA.PiTU..O IV
!:>\ lOCAUZAÇÂO
M 9'" o exerd elo oos foodtrudr.s far-se-á mediarte licença coocedda petammldpalidade
exciJsNarrenl.e em \lias pjblicasde uso comerdal ou emã'eas pri-'adas. respeilando-se
a Lei de Uso, Orupação e Parcelcmento 00 Solo.
Parãgr<i"o IÍlico. Por \lias pútiicas de uoo comercial, entendem-se aQUelas em q..~e haja
uma predorrinârda de estabeletimenlos comerciais nos pa~imentos térreos.
M 10. Não será perrrikfo o comértio por food lrucks:
I. A rrenos de 50 {ci'lQUenla) rretros depatões de erltrada e saída dos estabelecimentos
escolwes e unidades de salide,
liA rrenos de 150 (certo e OOq..~eola) rretros de estabelecimentos comerdais que
de~rwot.Jam ativk::lades do ramo corm restaurantes, lanchonetes, bares e sirllares.
111. A menos de 100 (cem) metros de feiras gastronôrricas e hortifrutigranjeiras.
§ 1• As d~âncias apresenl.adas nos incisos I, 11 elll serão ignoradas nos horários em q.Je
os eEtabetecirmrtosnão esllverem emaiNidade
§~o d~ostonolndsolll perderá seu efeito no caso de feiras e eventos em q..~e exi!:ia
E!.'l:pressa permissão dos org:anlzaOOres para o e<.ercfdo de food lrucks.
M 11. A Instalação de equipamentos em passeios pútlicos, quando auloriz.ada, dwerá
respelar a fixa ivre da área de drrulação para os pedestres não poderá 5ef ilferior a
1,20m(um melro e vinte certírrelros).
M 12. Não serápemitida a comerci<J'izaçãode alrrertospor foodlrudsemlogaOOuros
pútiicosatfangklos petas faixas de ESacion<mento RegUamerdaOO -ESTAR. drJarte o
horário de fmdonamenlo do sislema..
CA.PlTU...OV
DOS EQLIPAMENTOS
Art 13. Os BQllipamenloslltlHzados no comérdo de alirnertos por food trucks obedecerão
aos seg;hles pactões:
I Corrpirrenl.olotal oovefculo não excedenle a7m(sete rtl€4.ros), considerada a soma do
COrrpiiTIInlO do\lefculo e do reboque;
II.AihJa total do \leiculo não excederJ!e a 3m (três metros);
lll.L..arglla total do\leÍCllo não excederde a 2,30m(00is metros e lfirta cartímelros).
Art. 14. Será actrltido, na face 00 alellclrnefllo, toiOO retrálil ou rróvel acoplado aoveirulo,
com no má:t:imo 1 ,30m (um rretro e tmta centímetros) e altura ninlna de 2, 10m (dois
rretros e dez. cerilmtros) em rel~o ao nfwoeldo piso.
M 15. o \lelculo lii~zado para o food truck deVerá estar devk:larneflte lcencia.OO )Jrto
ao Depatamenlo Estacllal de TrâctSio- DETRA.N e .:tender, no rrinlmo, aos seguflles
recp.Jisitos
I.Conslff" no Certificado de Registro e Ucenclatner1o deVelrulos-ffi..V a dasslicação
doveíctdo, a qual possibikte a exploração correrdal nos rrnldes da regulanenlação de
trfrlgto;
li Estardt"ildarrente 'iistoriaOO e atiortzaOO pela Secretaria Mooidpalde Saúde media.nl.e
a apresentação do CRLV.
Matéria publicada no DJÂRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARA liA no dia 23f09f2016.
A \lerifrcação de aulenliddade da matéria pode serreifa informando o código IdentifiCador no site:
htrp:l/omsop.dioems.com.br
-~V -Ediçio H"U515
P.ágita t
su:ta-Felra, 13 da Setefltlro de 2018
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsllUdo pela RasduCIIO 001 do 04 de Oulubro dt2011
Art. 16. Em 'w'ias, áreas e logradouros ~blicos, os veículos porerão posslir ai:Jerturas
em ambos os lados, permitindo que o estaclonamerto possa ocorrer Indistintamente em
qualquer l8Jl dos lados da via, desde que observadas as normas de trânsito.
P..-ágrafo único. O <l.endimento ao j:ilbllco deverá ocorrer excluslvanente no lado voltado
ao passeiO, sem o vedado o atendmenlo voltado para o lado da VIa.
Art. 17 .Autilttaçao de energia elétTlca dos IOIJ"adruros plkl11cos podetâ ocorrer desde que
naja auloilaçao ela PrefeitUra Municipal e medanle ao pagam roto ele tar1fa baseada na
mealçao realizada através de meddor de enB""gla Instalado no local.
Pcrágrafo IÍ"IIco. caso nao seja poss/vel a lnstala;ão de um medldcr de energia no local,
o proprietário deverã recolher, via Documento de ArrecOOaçao de Receitas Mllliclpals
(DARM), o valor relativO a estimativa de consLmo mensal, realiZada por técnico
respmsávelinácado pela Prefeltua Municipal.
CAPITULO VI
DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS
Art. 18. Toclas aslnstalaçoes e serviços relacionados à maniputaçaode alimentos deverão
ser JXaticaOOs por pr(jlsslooal certificado em cu~o de manlpUa;ão de allmertos.
Art. 19. As lnstalaçoes e os serviços relacionados a manlp..~laçâo de alimentos devem
dispor de equipamento ou eslrutura para a Hgiene das mãos dos maniJJ.Jiadores.
Incluindo saoonete llq.Jido lnoOOro artlsséptlco ou sabonete liquido Inodoro e fXOCit.l.o
antlssést~co, rem como. IDalhas de papel não reclclado ou miro sistema Hglênlco e
seguro para secagem das maos.
Art. 20. Os aumertos que nao forem preparados no veiculo cEVem estar d6VIdamerte
embalados. dentro 00 prazo de validaáe, posstir ldentillcaçao. data e hOra de preparo,
além de estar na temperatura adequada.
P<l"ágrafo I.Í'llco.Apreparaçao dos alimentos de que tr<ia o caputdeste artJgo eleverã ser
realizada em cozi ma de apolo própria oo de terceiro, desde que esta possua a dev'lda
llcroça sarttãrla.
Art. 21. Os eqtipamentos necessãrios a eiCJXlSlção, armazenamento e a diSti1bulçào de
aumeniDs devem estar devidamente almenslonados e se encortrar em adequa:! o estado
de hl!jene, cooservaçào e Mclonamento.
§1° A temperaura dos alimentos martldos nesses equ'pamentos deve ser moollorada e
registrada em pl<llilha de controe. por melo de termômetro comJl"ovadamerte calibrado;
§~Os alimentos de~em ser fornecidos nas com:liçOes e IErnperatura adequadas, seooo
observadas as normas saritãr1as, garartida a segurança alimentar.
Art. 22. Os utensfllos utiliZados para o consl8Jlo de allmeniDs e beiXdas, tais cem o pralos,
copos e talheres devem ser descartáveis.
Art. 23. os coodlmertos como: catcnup, mostarda, maionese, azeite, molhos e outros
deverão ser tcr-neciOOs em embalagens lneivlciJals, mesmo quardo n:M Jl"Oduzidos
lnduslr1almeniE.
Art. 24. No lrterlorOO veículo, os allmenbJs, mesmo q.Je em embalagens. nao podem licar
em cootato alreto com o chM, devendo llcar sobre estrados ou paletes.
Art. 25. N3o haverá reslr1ç0es de tlflJS de alimentos a serem ccmerclallzacros. desde
que comJl"ovada a t')CIStêncla de condlçOes adequadas para marlpulaçao, conservação,
preparo e consl8Jlo destes.
CAPITULO VIl
DAS OBRIGAÇÓES
Art 26. Os licenciados ao exerci cio 00 comércio de comida de rua ficam obrigados a I .Apresentar-se, d.Jrarte o perfodo de comerclafaaçoo, munido dos documertos
necessá1os a sua ldentiflcaçao e à de seu comércio, exigência q.Je se aplica também em
relaçao aos fXepostos e auxmcres;
ILRespmder, perarte a alinlnlslraçào ml.lllclpal, pelos atos praticados por seus
pre)Xlstos e 31.DCIIIares quanto à observância das obrlgaçoes ele correntes de sua licença
e dos lermos desta lei,
111 Allxar, em luga- \'1sfvel e durante toOO o per1ooo de comerc.l:alila;ao, a sua llcerça de
exerclclo;
IV Armazenar, transportar, manlpli'ar e canerctallzar apenas os alimentos aos quais eslá
autorizado;
V.Marter permanentemente limpa a Wea OCL4Jada pelo equipamento, bem como o seu
entomo, Instalando reclplertes apropriados para receber o ltxo produzido;
VLCâetar e armazenar lodos os res.lduos sólidos e Hquhlos pa-a poslerior descarte de
acorOO com a legislação em 'r1(J)r, vedado o descarte na rede pluvial;
VII.Manter higiene pessoal e do vestuMo, IJem como assim exigir e zelar pela de seus
auxiUares e prepostos,
VIII.Marter t<llelas de preços à mostra;
IX. Manler o equlpanento em estados de conservação e higiene adequados.
CAP[TULO V111
DAS PROIBIÇá::S
Art. 27. Fica P""Oiblelo ao llcenclaOO:
I .Alterar seu equipamento sem prévia altortzaç~ da admlnl::.traçáo municipal,
lt.Manterou comertlallza- mercadorias não autorizadas oo alimentos em desconrcrmldade
com a sua ficença;
111. Colocar caixas e eqli'pamertos nos passeios e logradouros pútilcos;
IV.Causardano ao bem pltl11co ou particUw no exerci elo de sua atividacle;
V. Utilizar postes. áiVOres, gradis, bancos, canteiros e edlllcaçoes para a montagem do
equlpaneniD e exp;,slçM das men:adoJ1as;
VI. Perfurar calçadas ou'r1as públicas com a finalidade de IIXêl' seu equipamento;
VII.Comerclalizar ru mZà"lter em seu eq.Jipamento fXOCiltos sem lnspeçao. sem
procedência, alterados, ali.Jiterados, fraudados e (ou) com J)'azo de validade venclli:l;
VIII.Ulllizw equipamertos sem a devida permissão ou modificar as condições de uso
determlnaoo para tal,
IX. Utilizar a via ou área p.íiJUca para colocação de q.Jalsquer elementos do tipo cen:a,
parede, divisória, grade, taplJTle, barretrn. caiXas, vasos. vegetaçao ou outros que
caraciEriZem o Isolamento 00 local de comerclallzaçao e maripulaçao.
X Permitira manipulação de qualq_Jerespécle de Cirtletro pelo manlpulaOOr de allmertos.
CAPITULD IX
DA ASCALIZAÇÁO E DAAPUCAÇÁO DE PENALIDADES
Matéria pubUcada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23;0912016,
A verHieaçli.o de autenticidade da matéria pode ser telt:alnformando o cO digo Identificador no slte:
http: fiam s op.dio em s.c om .b r
AnoY-E~ON'II96
Sexta-Felrt, 13 de Seten1uo de 2018
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lR!IIIUdo peta ResduÇIO 001 de 04 de OUiubJO de 2011
M 28. É de competên:la do Poder Executívo, per- melo de seus agentes fiscais da
trlbutaçao e da ~llâncla sarnária, a fiscalização de tooos os aSJ:X!Ctos decorrentes da
atividade comercial dos rood trucks.
Art. 29. Detec~das quaisquer lnrraçOes OOs dispositivos desta lei, o responsável
pelo comércio será nctificado e será Instauram JYOCesso administrativo nos órgãos
competentes para apuraçao e evenbJal apllcaçáo de penalidades.
Parágraro único. Serâo gararltldos o cortradtórlo e a ampla defesa ao eventuallnrraiDr.
mediante apresentaçao de recufflo a ser apresentaOO em alE 15 (quinze) dias úteis aj)'Js
o receblmerto danotilicação de ~J~e trata o caput reste artigo.
Art. ao. Serão <~pllcadas as seg!Artes penalidades, sucessiva ru cumulctNamerte.
a ctUérlo da allondade administrativa, analisadas as clttunstânclas atenuartes ou
agra.-antes da lntrnçao:
I.Noti!Jcaçao de adVertência;
11. Em caso de relncldêo::la:
a.M!Ata no valor de 15 a 50 UFM;
b.Suspensao da licença;
c Revogaçao da licença.
Paágraro únlco.M clrcunstân:las ag-avartes e ateruantes, para E'fe•to de aplicação das
penalloades previstas reste artigo, serao derlnldas no regulamento desta lei.
CAPfTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Decrào reg.Jiamertador poderá dispor sotl'e os eql..ipamentos mlnimos
necessãios pa--a o exerci elo da atMdade.
Art. 32. o crere do Poder Executivo Municipal regulamrntará a presente lei, no prazo de
60 (sessenta) dias, contado de sua putlllcaçao.
Art. 33_ Eslalel erlfa em VIgor na data de sua JJ.Jbllcaçao.
Esta Lei é de al.lorla do Vereador Raffael Cartu.
GabinEte do Prefeito, 21 de setemtro de 2016.
IVO POLO-Pretetto em Exerci cio
PIIN~otm __ , __ , __
Edir;Joo: --,---------,--
DIÃ.RIO R.ETRÓIIICOOOS .t.I.HIIC.IF'IOS 00 SUDOESTE
00PAI'IAIIÁ-4>10EioiS
P.t.le~<lo.,.. __ , __ , __
E<ti~io· Pi~r"Er __
JORNAL OIÀIIIO 00 SUO OESTE
Matéria publiC3d3 no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dl3 23/09r2016.
A ver1fle;~ç~o de 3Utenttcld3de d3 m;~téfl3 pode ser telt3lnronn3ndo o côdlgo ldentlll<:3dor no slte:
http://a.msop.dioems.eom.br
A41 Cidade I DIA RIO DO SUDOESTE
23 de setembro de 2016
Projeto que distribui livro no
Dia das Crianças será
lançado nesta sexta-feira
SERVIÇO
lançamento do projeto
"livros para crianças no Dia
das Crianças·
Ação: Troca de um quilo de
alimento pelo livro Kiko e
Malhado- Os Bichos do
Faraó, de Luiz Marini
Data: 23 de setembro
local: Biblioteca Pública
Municipal Helena Braun
Horário: 19h
Oitavo livro de Marlni tem como tftulo Kiko e Malhado
-Os Bichos do Faraó
Pelo terceiro ano consecutivo, luiz
Marini, autor de oito liVIos da série Kiko
Malhado, entre outros títulos, vai colocar
em prática o projeto alivros para crianças
no Dia das Crianças": Este ano serão distribufdos 3 mil exemplares de ·Kiko e Malhado - Os Bichos do Faraó'; a começar
na noite de hoje, durante o lançamento do
projeto.
Para adquirir um exemplar, basta levar
um quilo de alimento até a Biblioteca Pública Municipal Helena Braun, a partir das
l9h, quando os detalhes do projeto serão
revelados.
Marini adianta que, assim como nos
outros anos, há uma parceria com o Passeio Cicl(stico Alex Araújo, que está em sua
13• edição e é realizado sempre no dia 12
de outubro, para celebrar o Dia das Crianças - e que distribui, através de sorteios,
brinquedos e bicicletas. Quem se inscrever
para o evento, receberá um cupom que po·
derá ser Lrocado por um livro.
'"Acho importante que todas as crianças, independente de sua classe social, religião, família, possa ter um livro. Por isso,
há três anos fui atrás de empresas parceiras,
que custeiam a impressão para que possamos distribuir gratuitamente~ fala Marini.
Além da distribuição no Dia das
Crianças, "Kiko e Malhado - Os Bichos
do FaraóD também serão doados às escolas,
para que professores possam trabalhar essa
história em sala de aula.
Marinl ressalta ainda Joel de Artújo,
idealizador do passeio cicUstico. ·:e uma
forma de que todas as crianças sejam presenteadas~ (Mariana Saltes)
Ivo Polo assina
"lei do food truck"
Lei entra em vigor com sua publicação
Marcllei Rossi
mardlel@diariodoludoe>Ie.cllm_br
No gabinete do Executivo de Pato Branco,
na manhà dessa quinta-feira (22), o prefeito
em exerddo Ivo Pol.o sancionou a lei que dispõe das regras de comercialização de alimentos em trailelli, v.uu; e vekulos similares, também conhecida como iei do food truck'; que
tramitou pe1a Câmara após ter sido apresentada pelo vereador Raffael Cantu (PC do 8).
A nova lei que entra em vigor com sua
publicação, no entanto, somente passa a ser
regulamentada após 60 dias.
Mesmo antes de virar lei, a procura na
Sala do Empreendedor, segundo Rosiclei
Caldato Dalagnol, jli vinha acontecendo.
Em geral, os interessados buscavam as primeiras orientações de como se enquadrar
no ME[ (Microempreendedor Individual),
no entanto, ela acredita que a real intenção
de trabalho passe a acontecer com a publicação da lei.
Um dos motivos que pode ter antecipado a procura de informações sobre a atuação
é o fato de a nova lei atender antigos pedidos de trtbalhadores que até então se enquadravam na lei dos Ambulantes, e que agora passam a ser regidos pela Lei 4.871/2016.
Ainda na Câmara, o projeto gerou mobilização dos possíveis beneficitirios para sensibUizar os vereadores, que ao término de todas avaliações aprovaram com unanimidade.
"Quem ganha é a comunidad~ definiu
Polo, ao sancionar a lei. FJe completou ainda que com a criação da lei novas formas de
geração de renda passam a ser vislumbradas
no munidpio.
Ao se referir às exigências sanitárias, de
e<Juipamento e estruturais, polo e destacou
a série de requisitos que os interessados de·
vem seguir. "Temos uma série de regras que
abrangem a segurança alimentar, por lsso
a Vigilância Sanitária será responsável pela
fiscalização alimentar como nos estabelecimentos fixos do munidpio':
~~~á&~akY$~ Eslndo do Pnrnná
PROJETO DE LEI N° 86/2016
Regime de urgência- Requerimento aprovado na sessão de 15 de junho de 2016
RECEBIDO EM: 23 de maio de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e
veiculas similares - food trucks.
(Consideram-se como o comércio de alimentos em vias e áreas públicas ou áreas particulares
através de food trucks as atividades que compreendem a venda direta ou a distribuição gratuita ao
consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário, realizados em veiculas
automotores, assim também considerados os equipamentos montados sobre veiculas a motor ou
rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente).
O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado de sua publicação.
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de maio de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de junho de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 15 de junho de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de junho de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 31 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari -
PDT.
O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido
entre os dias g de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de setembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC e Vilmar MaccariPDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 389, de 5 de setembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4871, de 21 de setembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6726 de 23
de setembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1197 de 25 de
setembro de 2016.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Paio Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mai\: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
Of. Fisco 009/2016
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Pato Branco, 17 de novembro de 2016.
Prezado Senhor Presidente,
Tendo em vista a Lei Municipal 4.871/2016 que dispõe sobre as regras para.
comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares- food trucks, e que
em seu artigo 32 prevê que o Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a •
presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da sua publicação - 21 de •
setembro de 2016 - solicitamos prorrogação de 30 (trinta) dias para conclusão do
referido regulamento.
Devido a complexidade e análises que estão sendo realizadas, pedimos
deferimento quanto a solicitação para prorrogação de prazo.
Sem mais para o momento e contando com o costumeiro apoio dessa Casa de
Leis, agradecemos antecipadamente. '?!-..-,~ f3t:, ID-0\<0 ·
-c.. -0~~ Elia e Dei Sent
Chefe da o..___c. """"""o de Tributação/Fiscalização
Senhor lto Oliveira
Vereador PV
Município de Pato Branco- PR
)
Eslnclo ''" Pnmnll
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGF NO 205/2017
APROVAÓ:J
Dara ()lt Q~ tdil\\.
Assinalura
CÂMARA MUNICIPAL· ~BR.O.NCO -J;!
~ Reitera documentos e cópia das atas e do~
encaminhamentos compreendidos pela Comissão delí\
estudo para análise das legislações e compilações das ~
Leis nº 2.463 (comércio ambulante) e nº 4.871 (foodtruck).
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reitera seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente o envio de documentos e cópias das atas da
' Comissão de estudo para análise das legislações e compilações das Leis nº 2.463
(comércio ambulante) e nº 4.871 (food-truck): ?i...,~ g(;!~~f, ·
1. Reunião realizada no dia 19/05/2017;
2. Reunião realizada no dia 02/06/2017;
3. Reuniões realizadas no mês de julho;
4. Encaminhamentos compreendidos nas reuniões.
Justifica-se o pedido tendo em vista resposta da Secretaria de Administração e
Finanças, através de Ofício 68/2017/ACR, a qual informa que as atas estavam sendo
elaboradas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de agosto de 2017.
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 8S501-262 Pato Branco
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com. br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
rífduur4&Jkmio/taldfY §Jai~9JUI4U'# Estado do Pnrnná
GABINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF Ne 264(2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi
g ag -5eeretáritT de-flmmÇ~~s Va!:ldi!Fiei--f're.fftmi,
solicitando aos mesmos, documentos
comprobatórios de autorização para a realização
de eventos com a presença de Food Trucks na
cidade de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Prefeito Augustinho Zucchi -e
-86-l;eeretá-rio-de--Fina lfflftclerlei bfe5ffifli,-solicitando aos mesmos, documentos
comprobatórios de autorização para a realização de eventos com a presença de Food
Trucks na cidade de Pato Branco.
Os eventos ocorreram entre os dias 17 à 21 de maio de 2017, na Feira Casa e
Construção e entre os dias 16 à 20 de agosto de 2017, na Exporural, ambas no Parque
de Exposições.
Tendo em vista o princípio da constitucionalidade e da isonomia, o pedido
justifica-se, pois, a prefeitura municipal n~o t~-\"o ~rado alvarás para esse ramo
alimentício devido a não regulamentação da ~i~º 86/2016, enquanto que o Executivo , 4>~e; ~'~"' 'lB'1J. '/W\{,. está possibilitando que empresarios participem de eventos na cidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de setembro de 2017.
José Gil n · er osa da Silva
Ve eador-P
Rua Ararigbó/a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br- sUe: www.camarapatobranco.com.br
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