PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 69/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo deste Município,
Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS
MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários municipais
de pessoas físicas ou jurídicas, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2015.
Considerando a quantidade de contribuintes inadimplentes e o montante da
dívida ativa, o Município de Pato Branco pretende possibilitar a quitação ou o parcelamento dos
débitos por meio do REFIS, com beneficio da redução de juros e multas de mora sobre os
débitos em atraso.
O objetivo do Programa de Recuperação Fiscal é proporcionar ao cidadão a
possibilidade de estar em dia com suas obrigações tributárias e evitar a execução fiscal dos
créditos inscritos em dívida ativa, além de aprimorar a arrecadação dos valores lançados e não
recolhidos aos cofres públicos.
O Projeto de Lei dispõe que o prazo para adesão ao Programa será
compreendido entre o dia 27 de junho de 2016 a 29 de julho de 2016. Os contribuintes
interessados deverão comparecer ao Setor de Tributação munidos de documentos pessoais
para realização do acordo.
Face ao exposto, contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e
votando a favor da matéria em pauta, antecipamos a radecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N· 8'& I ~Ql0
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco- REFIS MUNICIPAL.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco -
REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários
municipais de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos e preços públicos municipais,
cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no
período de 27 de junho de 2016 a 29 de julho de 2016, com a possibilidade de redução de até
100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições desta
Lei.
Art. 3° Os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal poderão
requerer o parcelamento de seus débitos fiscais, em até 06 (seis) parcelas mensais
consecutivas observando o seguinte:
I - a adesão ao REFIS deverá abranger a totalidade de seus débitos fiscais até
31/12/2015, inclusive os objetos de pendência administrativa;
REFIS;
11 - os valores correspondentes a juros e multas de mora, serão reduzidos em:
a) 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for à vista;
b) 70% (noventa por cento), se o pagamento do débito se der em até 03 (três)
parcelas;
c) 40% (quarenta por cento), se o pagamento do débito for realizado em mais de
03 (três) parcelas, observando o limite no caput.
111 - o vencimento do pagamento à vista será o dia da assinatura do Termo do
IV - para os que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela
será para o dia da assinatura do Termo do REFIS e as subsequentes, com vencimento para o
dia 15 de cada mês;
V- O valor da parcela não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM- Unidade Fiscal
Municipal.
VI - As parcelas serão acrescidas do valor referente ao emolumento, conforme
disposto no anexo X, Item 9:0, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso em uma parcela, por período superior a 30
(trinta) dias após o vencimento, perderá o contribuinte os benefícios e tipulados nesta lei,
retornando o débito ao estado anterior, descontado o valor efetivamente ~-
Art. 4° Os débitos ainda não constituídos deverão ser con sados pela pessoa
física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até 15 de julho de 6.
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Art. 5° A concessão do benefício instituído através da presente lei fica
condicionado ao comprovado pedido de arquivamento de toda e qualquer ação judicial,
principal ou incidental, movida pelo contribuinte contra este Município, para discussão dos
créditos que serão beneficiados com favor fiscal, com expressa renúncia aos direitos sobre os
quais se funda a ação, até o dia 29 de julho de 2016.
Art. 6" Sendo o crédito objeto de cobrança judicial, o contribuinte só poderá se
beneficiar dessa Lei após o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios,
estes incidentes sobre o débito resultante do REFI S.
Art. 7° O requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de Pato
Branco - REFIS MUNICIPAL deverá ser firmado pelo próprio contribuinte e protocolado
diretamente no Departamento de Tributação do Município, com apresentação de documento de
identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência.
Art. 8" Os benefícios previstos nesta Lei não implicam em direito adquirido para
os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa,
em datas anteriores a publicação desta lei.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor n e sua publicação.
HI
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PATO BRANCO
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Ofício n° 164/2016/GP Pato
Senhor Presidente,
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto
de Lei anexo a Mensagem n° 69/2016, de 25 de maio de 2016, que Institui o Programa
de Recuperação Fiscal de Pato Branco- REFIS MUNICIPAL.
'V L"~ ~'6jd()l6.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ZUCCH
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Oficio n• 261/2016 Pato Branco, 13 de junho de 2016.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio n• 164/2006/GP, de 6 de junho de
2016, estamos devolvendo o Projeto de Lei n• 88/2016, de 30 de maio de 2016,
Mensagem n• 69/2016, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco
- REFIS MUNICIPAL.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
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PROJETO DE LEI N" 88/2016
MENSAGEM N° 69/2016
RECEBIDA EM: 30 de maio de 2016
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco - REFIS MUNICIPAL.
(Os valores poderão ser pagos à vista ou parcelados integralmente no período de 27 de
junho de 2016 a 29 de julho de 2016, com a possibilidade de redução de até 100% (cem por
cento) do valor dos juros e multas de mora, observados as disposições desta Lei. Os débitos
ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa fisica ou jurídica, de forma
irretratável e irrevogável, até 15 de julho de 2016)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de junho de 2016
Devolvido ao Executivo Municipal em 13 de junho de 2016, através do oficio n• 261/2016,
atendendo solicitação feita através do Oficio n• 164/2016/GP de 6 de junho de 2016.
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