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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 70/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para abertura de Credito Suplementar por Excesso de
Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras, no valor de 692.851,08, (seiscentos e noventa e dois mil,
oitocentos e cinquenta e um reais e oito centavos).
O valor acima citado é referente ao valor de reprogramação financeira da
obra de pavimentação asfaltica nas ruas lvaí, Marllia e Teotônio Vilela, conforme
Contrato n• 0399162-84 e Aditivo, firmado entre o Município de Pato Branco e instituição
repassadora.
Desta forma visando atender os anseios da população, e da Administração
Municipal com a maior brevidade possível, solicitamos que este projeto de Lei seja
aprovado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito, 1° de junh
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
''
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI U~ 90/aO.:t{,
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e
noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e nove
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
692.851,09
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação Conservação de vias urbanas, 692.851,09
interligação de bairros.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e
cinquenta e um reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 -612 (3589) Obras e Instalações 692.851,08
Total I 692.851,08
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
612 - Op. Crédito Pav Asf Ruas lvaí, Maríl'
0399162-84
Total
Art. 5° Esta Lei entrará e e s a publicação.
Rua aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
692.851,08
692.851,08
·~-.~ I ~vrJ r&'ânuuavlkmic#d~!P~!BUYtt» Esludo do Pamuó
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 90/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 9012016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 692.851,09
(seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e nove centavos).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente no
orçamento do Municfpio de Pato Branco para o exercício financeiro de 2016, utilizado pela
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, utilizado em obras e instalações
na reprogramação financeira da obra de pavimentação asfáltica nas ruas lvai, Marília e Teotõnio
Vilela, conforme Contrato n• 0399162-84 e Aditivo, firmado entre o Município de Pato Branco e
instituição repassadora .
.:1. 06- SECRETARIA MUNICIPAL ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
.:1. 06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
.:1. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação Conservação de vias urbanas, interligação de
bairros .
.:1. 4.4.90.51 -Obras e Instalações
.:I. Fonte -612
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
INSTALAÇÕES das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3" se dará pelo excesso de
arrecadação da fonte 495 e 507, especificada no artigo 4", uma vez que tal crédito se relaciona
com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar são:
.:I. a prévia autorização legislativa e
.:I. a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n•. 4.320164 em seus art.
41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim preceituam:
Lei n•. 4.320164
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3212·1500 /3212·1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r&'~JkfflifJ~~$1~$~c~· Estndo do Pamnn
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo."
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercfcio.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exerclcio.
Constituição Federal
"Art. 167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prevta
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme indicado pelo artigo 4" à cobertura se dará pela utilização provável Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, Fontes - 612 - Op. Crédito Pavimentação
Asfáltica Ruas lvaí, Marília e Teotônio Vilela - Contrato 0399162-84, com base no que
disciplina os parágrafos 1 •, inciso 11 e 3" e 4" do art.43 da Lei 4320/64.
Os artigos 1 • e 2" encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes de 2016, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente
devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente com o que preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de junho de 2016.
~-~-0------ ASSES~ORA CONTÁBIL
CRCf'R N" 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao .............. 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orcamentaria: 06.03 DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAHENT
Do tacao Saldo Inicial ·Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano O~ Administracao
04127 ordenamento Territorial
041270019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
041270019.2.026000 Manutencao e atualizacao do Plano Diretor e Implantacao do SIG
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
273 Fonte .. ,.: O Recursos ordinarios (Livres)
220.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
274 Fonte .... : o Recursos ordlnarloa (Livres)
220.000,00
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
154510019 servicos Urbanos e Geoprocessamento
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
154510019.1.001000 Pavimentacao e Conservacao de vias urbanas, interligacao de bairros.
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
275 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
725,000,00 0,00 o,oo
4.940,00 4.940,00
307,158,67 307.158,67
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTEUCAO DE BENS !MOVEIS Desdobramento da Despesa
2762 Fonte. .... o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00 ~.940,00 .940,00
307.158,67 307,158,67
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCIHROS - PESSOA JU 276 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
275.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.37.00.00 JUROS Desdobramento da Despesa
2224 Fonte ...• : o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3 .3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 277 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
110.000,00 o,oo o,oo
0,00 0,00
18.226,63 18.226,63
3.3.90.39.16.00.00 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS I MOVEIS Desdobramento da Despesa
2795 Fonte .... : 511 Taxas Prestacao de Servicos
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
18.226,63 18.226,63
4.4.90,51,00.00,00 OBRAS E INSTALACOES 278 Fonte .... : o Recursos Ord!narios (Livres)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.200.000,00 0,00 0,00 124.600,04
4.4.90.51,01.99.00 OUTRAS
2745 Fonte .... : o
4.4.90.51.02.02.00 RUAS,
2255 Fonte .... : o
0,00
1. 4 73.485,88
EDIFICACOES
Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
LOGRADOUROS E ESTRADAS RURAIS Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
1.473.485,88
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
279 Fonte .... : ·510 Taxas- Exercicio Poder de Policia
110.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
331.521,81
Desdobramento
0,00
Q,OO
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
331.521,81
0,00
0,00
0,00
. CPcetil - Contabilidade Publica - E•issao• 23/05/2016 as 10h4~in (32)
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
220.000,00
0,00
0,00
220.000,00
0,00
0,00
725.000,00
78.771,00
266.918,67
0,00
78.771,00
266.918,67
215.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
110.000,00
0,00
18.226,63
0,00
0,00 18 ,226,63
2.200.000,00
0,00
331.521,81
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
331.521,81
110.000,00
0,00
0,00
Folha:
saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
220.000,00
0,00
0,00
220.000,00
0,00
0,00
417.841,33
40.240,00
40.240,00
40,240,00
40.240,00
275.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
91.773,37
0,00
0,00
0,00
0,00
601. 914,08
0,00
1.141' 964.07
0,00
0,00
0,00 1. 141.964,07
110.000,00
0,00
0,00
"
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao. . ........... : Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DPTO.DR DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Do tacao Saldo Inic~al Suplementacoes
Empenhado no Mea Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
260 Fonte .... : 511 Taxas- Prestacao de servicos
44.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
3034 Fonte .... : 616 Operacao de credito BRDE Municipios
0,00 2.628.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
2.626.000,00
0,00
0,00
4.4.90.51,02.02.00 RUAS, LOGRADOUROS B ESTRADAS RURAIS Desdobramento da Despesa
3632 Fonte .... : 616 Operacao de credito BRDE Municipios
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
3035 Fonte .... : 617 Operacao de credito BRDE - Municipios
0,00 1.872.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.872.000,00
0,00
0,00
4.4.90.51.02.02.00 RUAS, LOGRNDOUROS E ESTRADAS RURAIS Desdobramento da Despesa
3633 Fonte .... : 617 Operacao de credito BRDE -. Municipios
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
3569 Fonte .... : 612 Op. Credito Pav Asf Ruas rvai, Marilia e
0,00
4.4.90.51,00,00.00 OBRAS E INSTALACOES
53.252,47
0,00
0,00
3590 Fonte .... : 894 Execucao de Infra Estrutura Urbana- Con
0,00 9.975.694,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
9.975.694,26
0,00
0,00
4.4.90.51.02.02.00 RUAS, LOGRADOUROS E ESTRADAS RURAIS
3631 Fonte .... : 694 Execucao de Infra Estrutura Urbana
Desdobramento da Despesa
Con
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 2016
Total creditas
Pago no Mes Pago no Ano
44.000,00
0,00
0,00
2.626.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.872.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
53.252,4?
0,00
0,00
9.975.694,26
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
154510019.1.003000 construir, Conservar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calcadas nos Bai
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
261 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
121.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
11.271,50 11.061,50
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS IMOVEIS Desdobramento da Despesa
3379 Fonte .... : o Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
11.271,50 11.061,50
3 .3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 282 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
221.000.00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 263 Fonte .. .. : o Recursos Ordinarios (Livres)
330.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
154510019.1.122000 Tratamento de Esgoto, Construcao e Implantacao de Rede de Esgoto
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
264 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 0,00 0,00
cPcetil - Contabilidade Publica - Emissao~ 2)/05/2016 as 10h••in (32)
0,00 121.000,00
0,00 941,50
0,00 941,50
0,00 0,00
0,00 941, 50
0,00 941,50
0,00 221.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 330.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 50.000,00
Folha:
Saldo Disponive1
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
44.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5),252,47
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
109.728,50
10.120,00
10.330,00
10,120,00
10.330,00
221.000,00
0,00
o,oo
330 000,00
0,00
0,00
50.000,00
ao
rtlâuut4tl/J~rkfPa!tJ/$tant"~/ Estadll do Pamná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2016
Através da Mensagem nº 70/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 90/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do
Município de Pato Branco, na Secretaria de Engenharia e Obras, no valor de
R$ 692.851,08 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um
reais e oito centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
destinados à reprogramação financeira da obra de pavimentação asfáltica
nas Ruas Ivaí, Marília, e Teotônio Vilela, conforme contrato no 0399162-84 e
Aditivo, firmado entre o Município e instituição repassàdora.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40,41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Conforme indicado pelo art. 4°, a cobertura se dará pela utilização
provável de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, assim
especificadas:
612 - Op. Crédito Pavimentação Asfáltica Ruas lvaí, Marília e
Teotônio Vilela- Contrato no 0399162-84- R$ 692.851,08
Para tanto emitimos PARECER . FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de junho de 2016.
Le#a~ ~-PDT . . /Claudep~~·~ \Z.~~I{I - PDT
·Relatora ~/1/ Presi /[
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Rua Ararigbóia, 491 Fone• (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobran.co.com.br
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PROJETO DE LEI No 90/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
exercício de 2016, no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e
noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e nove
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
rocessamento 692.851,09
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação Conservação de vias urbanas, 692.851,09
interligação de bairros.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e
cinquenta e um reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
4.4.90.51 -612 (3589) Obras e Instalações 692.851,08
Total I 692.851,08
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
612 - Op. Crédito Pav Asf Ruas lvaí, Marília e Teotônio Vilela -Contrato
0399162-84
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: /egislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
692.851,08
692.851,08
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2016( ANO XXXI( NÚMERO 6664( EDIÇÃO REGIONAL ( PÁGINA 89
MIJNIOIPIOOE'P.'ATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
OECRE,TO N• ?_.967,DEZT p~ J4NHO OEI!lfll Abre l1r6dllo ·llllp!emontor no e><BrCfcio <le·20l6. no wlpr de•RS.~.851 ,09 (seisoeniDs e noventa
e dois mil, ollxl!Íenwn cinqueota• um.reals e IIO"oi8COnta\IDS). ·
o Preféilil def>ilkl ijn111cc, E~o.® Paraná, ~o u&Gde suas.atril>uiçjles que lhe são oonfelidas
pelo a:rt:~1. inciso XXIII, dalef'Crglnica Municipal, e com base na L.ef.Tf' 4.818, de ZT de junho de
2016,
·· '<ta Lei~ ~.iW201S~~~,pÍ>stenóree do Ppjl.~lano SOIIltclesslficdo funcional 0101 ramética abaixo:
ICOdlgO ;especmcaçao VllforR$
08 :r:w~~".:tr:~ENHAAIA,
08.03 ! D&PARt'lollliENTO DE TO
URBANO E GEOPROCESSAMI!NTO ·
15 Urbanistllll
15.451 lnlra.f!slndura Urbam
15.451.0018 Servlçoa l,lrbamls e G"eopi<ICeSSamento
1.001 Pavimén!IIÇio ConseNaÇio .de vias urbansa,
~do bairros.
4.4.90.51 -612 (3569 Oblllselnsla- 692.1161,08
Art. fi' Este Decrelil entraré em vigor, na data de sua pulllicação.
Gabinete do Prefeito. 2:1 de junho ds 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHJ Prefeilil .
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I
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Térça-Felra, 28 de Juryho de201,6
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituí~a pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.818, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2016, no valor
de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
nove centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei no 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 692.851,09
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Especificação Valor R$
Pavimentação Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 692.851,09
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois
mil, oitocentos e cinquenta e um reais e nove centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação Conservação de vias urbanas, interligação
de bairros.
4.4.90.51-612 (3589) Obras e Instalações 692.851,08
!Total 1692.851,08
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
612-0p. Crédito Pav Asf Ruas Jva{, Marflia e Teotônio Vilela-Contrato 0399162-84
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publicado em ________ _
Edição: __________ _
Diário Eletrônica dos Municfpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicadoem ___ / _____ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Valor R$
692.851,08
692.851.08
Cod194644
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/06/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Feira, 28 de Junho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 d~ Outubr~ .de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 7.967, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Abre Crédito Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e
noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e nove centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.818, de 27 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei no 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 692.851.09
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Especificação Valor R$
Pavimentação Conservação de vias urbanas, interligação de bairros. 692.851.09
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um
reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E 06.03 GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação Conservação de vias urbanas, interligação de bairros.
4.4.90.51 -612 (3589) Obras e Instalações 692.851,08
I Total 1692.851,08
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
612-0p. Crédito Pav Asf Ruas lvaí, Marília e Teotônio Vilela-Contrato 0399162-84
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publicado em __ / __ / __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Municfpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Valor R$
692.851,08
692.851,08
Cod194647
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/06/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI N° 90/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 70/2016
RECEBIDA EM: 10 de junho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercfcio de
2016, no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e
um reais e nove centavos).
(na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, referente ao valor de reprogramação
financeira da obra de pavimentação asfáltica nas ruas lvaf, Marília e Teotônio Vilela,
conforme Contrato n° 0399162-84 e Aditivo, firmado entre o Município de Pato Branco e
instituição repassadora).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2016.
DISTRIBUI DO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de junho de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
O vereador Augustinho Polazzo - PROS entrou em licença na sessão ordinária realizada no
dia 20 de junho de 2016.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 291, de 23 de junho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4818, de 27 de junho de 2016 - Decreto n° 7967, de 27 de junho de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6664, de 28
de junho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1134, de 28 de junho
de 2016.
Rua ArarigbOia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com. br