PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFIDO
MENSAGEM N° 71/2016
~ Senhor Presidente, ~
Senhores vereadores, ~ •·
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando~ autorização legislativa para abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no:5
orçamento geral do Município de Pato Branco no valor de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro
mil cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo:
( - R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais) junto a Secretaria
Municipal de Saúde para a manutenção das atividades do sistema Municipal de Auditoria e
Ouvido ria;
- R$ 18.901,91 (dezoito mil novecentos e um reais e noventa e um centavo),
referente ao Superávit da Fonte 875 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais para
Secretaria Municipal de Agricultura para promover o fortalecimento da cadeia produtiva do
leite, proporcionando desenvolvimento econômico, social e ambiental e a ascensão
profissional dos produtos de leite, através da implantação do Projeto de Fortalecimento da
Atividade Leiteira do Sudoeste do Paraná;
-R$ 8.850,79 (oito mil oitocentos e cinquenta reais) referente ao Superávit da
Fonte 867 - Transferências Voluntárias Públicas Federais para a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, referente restituição de valor ao órgão concedente após não ser
autorizado aumento da meta física;
- R$ 10.177,58 (dez mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito
centavos), referente à Fonte 848 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais para
Secretaria de Assistência Social, referente .ao Programa Crescer em Família, sem
autorização de aditivo de prazo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 3 de ju
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
•'V,
~.I." "" ' .
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ '3 J I dvü..\G.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 44.195,28 (quarenta e
quatro mil cento e noventa e cinco reais e vinte e oito
centavos) e dá outras providências.
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 8.850,79
0023 Assistência à criança e ao Adolescente 10.177,58
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 18.901,91
agropecuária
0043 Manutenção da Saúde 6.265,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.077 Pavimentação de Vias urbanas- Recape 8.850,79
2.068 Pro!lrama Bovinocultura de leite 18.901,91
2.116 Manter o Conselho Municipal de saúde 6.265,00
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do 10.177,58
Adolescente
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit de Arrecadação por Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e vinte e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.077 Pavimentação de Vias urbanas - Recape
3.3.90.93- 867 Indenizações e Restituições 8.850,79
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Infraestrutura Urbana
10.122,0043 Manutenção da Saúde
2.116 Manter o Conselho Municipal de saúdf
3.3.90.14- 499 Diárias - Pessoal Civil ;V 6.265,00
/ /"-
I Código Especificação / I Valor R$1
Rua Caramuru 271 • 85501-064 • poLca • Paraná ' --• Fone/Fax (46) 3220.1544 www. pato branco. pr. gov. b r
09
09.02
08
08.243
08.243.0023
6.003
3.3.90.30- 848
Código
11
11.02
20
20.606
20.606.0030
2.068
3.3.90.93- 875
I Total
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'
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
. •
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA
ADOLESCENTE
Assistência Social
Assistência à criança e ao Adolescente
Assistência à criança e ao Adolescente
Manutenção das Atividades da Criança
Adolescente
Material de Consumo
Especificação
e
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E
do
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
Agricultura
Extensão Rural
Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
Programa Bovinocultura de leite
Indenizações e Restituições
10.177,58
Valor R$
18.901,91
44.195,28 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: ·
Fonte
867- Convenio 1008576-59/2013 Recapeamento de vias públicas urbanas de Pato
Branco; Contrato de repasse 790402/2013.
875 - Convenio SEAB- Projeto de Fortalecimento da Atividade leiteira do sudoeste do
Paraná- Convenio 95/2014 conta 224-3
499 -Gestão do SUS
848 -Programa Crescer em Famflia -Acolhimento Institucional
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na da a
Rua Caramuru, 271 - 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
8.850,79
18.901,91
6.265,00
10.177,58
44.195,28
~~~~~~$tcmct'Y Estado do l'amná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 91/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 91/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no
exercício de 2016, no valor de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e
cinco reais e vinte e oito centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de
2015, dentro de diversas Secretarias Municipais, para atender despesas com:
"'- a indenização e restituição de valor ao órgão concedente após não ser
autorizado o aumento da meta física na Secretaria Municipal de Engenharia
e Obras;
.íj. a manutenção das atividades do sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria
com concessão de diárias a pessoal civil, na Secretaria Municipal de Saúde;
,;,j, o Programa Crescer em Família, para aquisição de material de consumo na
Secretaria de Assistência Social e
.:.1. a indenização e restituição de valor ao órgão concedente, do Projeto de
Fortalecimento da Atividade Leiteira do Sudoeste do Paraná após não ser
autorizada o aditivo de prazo, na Secretaria Municipal de Agricultura.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue·
3
3
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção
urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se
DIÁRIAS - deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou 3 90 14 OO OO PESSOAL CIVIL I rans1 "16 no, . en en I d"d 1 o como se d M e o un I c p o I I on d e a repa rt" 1çao -
3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
estiver instalada e onde o servidor tiver exerclcio em caráter
permanente.
Despesas com álcool aulomotivo; gasolina aulomotiva; diesel
automotivo; lubrificantes aulomotivos; combusllvei e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abale; alimentos para animais; material de
coudeiaria ou de uso zoolécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
DE produtos de higienização; material gráfico e de processamento
de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para
instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospilaiar e
ambulatorial; material qulmico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e inslgnlas e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46)
e-mall:
3272-1500/3272-1549
marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
85501-262 Pato Branco Paraná~
I ;
' . r;~~~~~~~ Estado do Paraná
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer titulo,
INDENIZAÇÕ_ES inclusive devolução de receitas quando não ror possível efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita E RESTITUIÇOES correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
especificas.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercido anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marâarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~ÔdiutUh~~tfty/PakY/B~~ Estado do Panmá
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionado as
seguintes Fontes:
4 867- Convênio 1008576-59/2013 Recapeamento de vias públicas urbanas;
4 Pato Branco; - Contrato de repasse 790402/2013;
4 875 - Convênio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade leiteira do
sudoeste do Paraná- Convênio 95/2014- conta 224-3
OI. 499 - Gestão do SUS e
OI. 848- Programa Crescer em Famflia- Acolhimento Institucional
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercfcio 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatrveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de junho de 2016.
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272·1500 13272·1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marclarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso: 867- Conv.1008576-59/20l3 Recapeamento de vias públicas urbanas de Pato Branco; Contrato de repasse 7904
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
7.405,70
966.648,12
IDEoSPESIISCORRENTES- Empenhada Líquida
7.405,70
!DESPESAS DE CAPITAL
966.648,12
974.053,82
a Pagar
a Pagar 965.203,03
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior{Contãbil) Atual
Total 974.053,82
Saldo Financeiro Anterior Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte IDiferenc:a do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
14/06/201614:16
965.203,03
8.850,79
974.053,82
8.850,79
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 499- Gestão do SUS
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a P-agar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.211,60
16.281,47
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
IDiõSPESI\5 CORRENTES- Empenhada líquida
3.211,60
Restos a Pagar
llnterferênc:ias Financeiras Concedidas {Egressos)
16.281,47
47.611,50 Atual
67.104,57
47.611,50 Financeiro Atual
IDiferenc:a do Saldo da Fonte
16.281,47
16.281,47
Página: 1 de 1
14/06/2016 14:04
16.281,47
16.281,47
16.281,47
34.541,63
67.104,57
34.541,63
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 848- Programa Crescer em Família- Acolhimento Institucional
'I I .
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 1.138,47
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 2.434,90
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
IDiõSPESI'-5 CORRENTES·- Empenhada Líquida
1.138,47 DESPESAS CORRENTES
1.138,47
I"'""" a Pagar
linterferên•:ias Financeiras Concedidas (Egressos)
2.434,90
15.537,63 Atual
19.ll1,00
1S.537,63 Financeiro Atual
IDiferen•;a do Saldo da Fonte
2.434,90
2.434,90
Página: 1 de 1
14/06/2016 14:12
2.434,90
2.434,90
2.434,90
14.241,20
19.111,00
14.241,20
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
fonte Recurso: 875- CONVENIO SEAB- PROJETO DE FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE LEITEIRA DO SUDOESTE DO PARANA- CONVENIO 95
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 1.999,27 DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 11.760,77
I"'""" a Pagar
lntelferências Financeiras Recebidas {Ingressos) lln·tenferi;nc:ias Financeiras Concedidas (Egressos)
11.760,77
Saldo Anterior{ Contábil) 30.149,52 Atual
Total 43.909,56
Saldo Financeiro Anterior 30.149,52 Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte IDiferenc:a do Saldo da Fonte
11.760,77
11.760,77
Página: 1 de 1
14/06/2016 14:18
11.760,77
11.760,77
11.760,77
20.388,02
43.909,56
19.173,15
1.214,87
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de lei nº 91/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de lei nº 91/2016, de 10 de junho de 2016- Mensagem
nº 71/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro mil
cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).
O presente Projeto de lei visa autorização para abertura de Crésito
Suplementar por Superavit Financeiro no orçamento geral do município no valor de
R$ 44.195,28 sendo:
- R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais) junto a Secretaria
Municipal de Saúde para a manutenção das atividades do sistema Municipal de
Auditoria e Ouvidoria;
- R$ 18.901,91 (dezoito mil novecentos e um reais e noventa e um centavo),
referente ao Superávit da Fonte 875 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
para Secretaria Municipal de Agricultura para promover o fortalecimento da cadeia
produtiva do leite, proporcionando desenvolvimento econômico, social e ambiental
e a ascensão profissional dos produtos de leite, através da implantação do Projeto de
Fortalecimento da Atividade leiteira do Sudoeste do Paraná;
-R$ 8.850,79 (oito mil oitocentos e cinquenta reais) referente ao Superávit da
Fonte 867- Transferências Voluntárias Públicas Federais para a Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras, referente restituição de valor ao órgão concedente após não
ser autorizado aumento da meta física;
- R$ 10.177,58 (dez mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito
centavos), referente à Fonte 848 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
para Secretaria de Assistência Social, referente ao Programa Crescer em Família, sem
autorização de aditivo de prazo).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEl à tramitação do presente Projeto
É o parecer, Salvo M · r J íz .
SELE- PSC
mbro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~d&/?ait:Y/9~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 91/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro
mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 8.850 79
0023 Assistência à criança e ao Adolescente 10.177 58
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 18.901,91
agropecuãrla
0043 Manute~o da Saúde 6.265 00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.077 Pavimentação de Vias urbanas- Recape 8.850 79
2.068 Programa Bovinocultura de leite 18.901 91
2.116 Manter o Conselho Municipal de saúde 6.265 00
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do 10.177,58
Adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit de Arrecadação por Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e vinte e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.077 Pavimentação de Vias urbanas - Recape
3.3.90.93- 867 Indenizações e Restituições 8.850,79
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Infraestrutura Urbana
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.116 Manter o Conselho Municipal de saúde
3.3.90.14- 499 Diárias - Pessoal Civil 6.265,00
Valor R$
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site: YNtW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. "----::'__..)
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente
3.3.90.30- 848 Material de Consumo 10.177,58
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
anropecuãria
2.068 Programa Bovinocultura de leite
3.3.90.93- 875 Indenizações e Restituições 18.901,91
I Total 44.195,28 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
867- Convento 1008576-59/2013 Recapeamento de vias públicas urbanas de
Pato Branco; Contrato de repasse 790402/2013.
875 - Convento SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade leiteira do
sudoeste do Paraná- Convenio 95/2014 conta 224-3
499 - Gestão do SUS
848 - Programa Crescer em Famllia -Acolhimento Institucional
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Valor R$
8.850,79
18.901,91
6.265,00
10.177,58
44.195,28 I
Estado do Paranã
Oficio n° 301/2016
Pato Branco, 5 de julho de 2016.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do PROJETO DE LEI N• 91/2016, Mensagem n• 71/2016,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 44.195,28 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos),
devidamente aprovado por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 27 de
junho e 4 de julho de 2016.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustlnho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mal1: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE MUNJCti>lo DE PATO BRAHCO-ESTADO DO PARAHA
LEJ N'-4.121, DE I DE JULHO DE 2018
Aubira o EDalho ~ a abrir Crtdlo &pKial no ~ de 2018. ,.. 'l8lor de R$
44.1t5,28 (cpnnla e qlalm ml, cen1o e -* ecP:Io ,_.e WIIB e -*c:en~~M~~).
Pn~r.llo, .me.!:~I H P•C. Branco, IEitadD do Pann .. •provou e eu.
Art.t• Aubiui o
MUHICÍ'IO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARAHÁ
DECRETO H" 7 .t10, DE 5 DE .R.ILHO DE 20111 Abre Cr6d1lo &pedlil no 8XIlfCicm de 2018. t10 Yllb'
de RS 44.1~ (~e cau-110 ml, cenb e
IXMIIIIil ec:P:o....., evlnla ••~).
. O PnikitO de P_*> ~ Ealado do~ 110 uw de ... ~ qu11le :':.::S:art -47. kJCilo XJIJH. da Lal Olglmca loU*ipBl e oom bale na 1..e1 rf'-4..821. de
DECRETA::
44..111.211:
I ToliJI
Sexta-Feira, 08 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ~Ido pela Resoloção001 de04 deOulubrode 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.821, DE 5 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclclo de 2016, no valor
de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e oito
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e allerações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 201412017 conforme segue·
,.,,...... ,_ 0019 5enllços u.banO!I e Geoprocessamenlo "'"'"' 8.850,79
0023 Asslslênâa .!1 criança e eo Adolescente 10.177,58
.,. Apoiar o desenvoiWnerllo da produção egroperuária 18.901,91
"" l.lanulençaa da Saóde •=oo
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei n° 4.64112015 e allerações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfclo de 2016, conforme
segue:
- ,__.. 1.071 P~de V!a3 urbanall -. .. 6.850,79 "'"'"' 2.068 Programa EkMr1oc:ulura de leõle 18.901,91
2.116 Manlsr o Conselho l.looidpal de saúde 6.265.00
6.003 Manulençâo das AIMdades da Cnança e do Adolesoenle 10.177,5!1
Art. 3° Autoriza o ExecuUvo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit de Arrecadação por fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro mil cento e noventa e
cinco reais e vinte e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo·
06
06.03
15
15.451
15.451.0019
1.077
3.3.90.93 867
.. "' .,
" 10.122
10.122.(1043
2.116
3.3.90.14 499
" ll.o2
20
20.006
2M060030
""' 3.390.93 875
ITolal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARJA, OBRAS E
I SERVJCOS PUBUCOS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBAHO E
GEOPROCESSAMENTO
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜOE
FUNOO MUNICIPAL OE SAúoE
lnfi"Bestrutura Urbana
l.larwlenç;lo da Saúde
Manlar o Conselho Mulicipal de saUdEI
Diárias Pessoal Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAl.
-
EitenSao Rural
Apoiar o de:senvOMrnento da ~od.Jç3o agropecuária
Programa BcMnoo.Jilura da lerte
II"Mienlzações e Restituições
8.850,79
6.265,00
"·"'·"
18.901.91
1\11. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulilizado os recursos de Superávit
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: ,M. valor R$
667 - C<wtvenio 100857&-59n013 Recapeamenlo de vias p~bleas urbanas de Pato Branoo; COnlrato de 8.850,79 repasse 79G40212()13.
875 """""" """ Profeta de Fortalec*nenlo daAIMdade lei1elra do sudoeste do Paraná -Convenlo 18.901,91 9512014 ('.(Jnla 22.4-3
.. 99 -Gestão do sus 6.265.00
848-Programa Crescer em Famllia-Ac.ohinenlo lnstilodonal 10.177.S8
I Total 44.195.28
Arl. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08107/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no slte:
htlp:ffamsop.dioems.com.br
Ano V -Edição H" 1142
Sexta-Fel~, 03 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslituldo pela REIS()!ução 001 de 04 de OUtubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 7.970, DE 5 DE JULHO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercido de 2016, no valor de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro
mil, cento e novenla e cinco reais e vinte e oito centavos). O Prereito de Pato Branco.
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso
XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n° 4.821, de 5 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n" 4.111/2013 e allerações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017 conforme segue·
- E-- Vabt R$
0019 SeMços Urbal1o9 e Geoprooessamento 8.850,79
""" Assislênda 1'1 criança e ao Adolescente 10.177,58
""" Apalat o ~ da prOOj.rção agropeouâr\a 18.901,91
"'"' Ma.-.utençao da Saóde 6265.00
Ar1. ~Fica allerada a _a~o. na lei no 4.64112015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes · ) do exercido de 2016, conrorme segua:
1.07>
5.003
1 18.901,,
ffi)
Art JO Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Paio Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 44.195,28 (quarenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e vinte e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo·
.,_ Especificaçâo
06 SECRETARIA MUNICIP,IJ_ OE ENGENHARIA. OBRAS E SERVIÇOS P\..18LICOS -·· 06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019
" 15.451 -
""""""""'""'""' Ser.iço6 Urbanos e Geoprocessa.rnerio
1.077 Pavlmenlaçlo da Vias ubanas
3..3.90.93 867 lodenizações e~ - 81150,79
~., ~- ~-··
10 ..... 10.177 '""'""
'·"' "''"''"' ...... 5765,00
"""" I'""'"' " 1.,
-"' .........
fui 1
'"'" 44.195,28
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
de Arrecadação de Fonte de Rerurso Vinculada, assim especificada:
IFoo• vias pOOiicas Ulbanas de Paio Branco; Contraio da '""·"
'""'
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
44,195,28
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/07/2016.
A verificação de autenticidade da malária pode ser fella Informando o código Identificador no slte:
hltp:/lamsop.dloems.com.br
8;. ••
Regime de urgência
MENSAGEM N" 71/2016
PROJETO DE LEI N° 91/2016
RECEBIDA EM: 10 de junho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2016, no valor de
R$ 44.195,28 (quarenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).
(- R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais) junto a Secretaria Municipal de Saúde
para a manutenção das atividades do sistema Municipal de Auditoria e Ouvidoria;
-R$ 18.901,91 (dezoito mil novecentos e um reais e noventa e um centavo), referente ao Superávit
da Fonte 875 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais para Secretaria Municipal de
Agricultura para promover o fortalecimento da cadeia produtiva do leite, proporcionando
desenvolvimento econômico, social e ambiental e a ascensão profissional dos produtos de leite,
através da implantação do Projeto de Fortalecimento da Atividade Leiteira do Sudoeste do Paraná;
- R$ 8.850,79 (oito mil oitocentos e cinquenta reais) referente ao Superávit da Fonte 867 -
Transferências Voluntárias Públicas Federais para a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
referente restituição de valor ao órgão concedente após não ser autorizado aumento da meta flsica;
- R$ 10.177,58 (dez mil cento e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), referente á Fonte
848 - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais para Secretaria de Assistência Social, referente
ao Programa Crescer em Famllia, sem autorização de aditivo de prazo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de junho de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de junho de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo -
PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de julho de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar MaccariPDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo -
PROS.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 301, de 5 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4821, de 5 de julho de 2016- Decreto n• 7970, de 5 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6672, de 8 de julho
de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1142, de 8 de julho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com .br- e-mail: legislativo@camara patobranco.com .br