PREFEITURA DE
"~.I 8 ' .. . PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFmO . '
MENSAGEM N• 72/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda Casa de
Leis, Projeto de Lei que objetiva autorização para abertura de Crédito Suplementar no
orçamento do Município, na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 17.209,52
(dezessete mil duzentos e nove reais e cinquenta e dois centavos).
O presente Projeto de Lei visa a complementação do valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) onde já solicitamos a abertura de Credito Especial para aquisição de
um veiculo (van/microônibus), a ser utilizado na Secretaria de Assistência Social para atender
aos programas do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, que beneficiará
aproximadamente 30 crianças/jovens diariamente sendo um total de 90 crianças/jovens no total
que estão cadastradas nos programas de assistência social e bolsa família.
Contando com compreensão dos nobres edis, solicitamos que seja dado caráter
de urgência á tramitação do Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFffiO
PROJETO DE LEI 1-J~ 0;.;ti.QOf~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por
superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove reais e cinquenta e
dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
17.209 52
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - 17.209,52
Bolsa Família- IGDPBF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove reais e cinquenta e dois
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa
Famllia- IGDPBF
4.4.90.52- 936 (361 O) Equipamentos e Material Permanente 17.209,52
I Total 17.209,52 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
936- Componente para qualificação da Gestão (PBF)
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
17.209,52
17.209 52
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 92/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 92/2016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Suplementar, por superávit de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 17.209,52 (dezessete mil, duzentos e nove reais e cinquenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce valor em dotação orçamentária no orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 já existente, por Superávit Financeiro do
exercício de 2015 e visa a complementação do valor de R$ 120.000,00, já autorizado por este
Legislativo Municipal através do Projeto de Lei n• 64/2016, Lei Municipal n• 4. 785, de 4 de
maio de 2016, Decreto n• 7944, de 4 de maio de 2016, que tem por objetivo a aquisição de um
veiculo (van/micro-ônibus), a ser utilizado na Secretaria de Assistência Social para atender aos
programas do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, que beneficiará
aproximadamente 30 crianças/jovens diariamente sendo um total de 90 crianças/jovens no total
que estão cadastradas nos programas de assistência social e bolsa família.
""' 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
""' 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
""' 08.244.0024.2.284 - Componentes para Qualificação da Gestão- Bolsa Famllia
-IGDPBF
""' 4.4.90.52-Equipamentos e Material Permanente
""' Fonte-936
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seQue:
4
EQUIPAMENTOS
4 91 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamenlos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensllios domésticos; anmamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
E manobra e palrulhamento; equipamenlos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; lnslrumenlos musicais e
artlsticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
induslrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e ulensllios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensilios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veiculas diversos; veiculas
ferroviários; ve(culos rodoviários; oulros maleriais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso I e 42 da Lei n•. 4320/64, que trata dos
créditos suplementares que assim expressa:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco
e·mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~~~~~U' Estado do Paraná
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo. desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é determinada pela Constituição Federal art.167:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prev1a
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Para dar cobertura ao crédiio aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 936- Componente para qualificação da Gestão (PBF)
Observamos que a fonte 936- Componente para qualificação da Gestão (PBF) já foi
utilizada pelo Projeto de Lei n° 64/2016 - R$ 120.000,00 restando um saldo de R$ 35.690,80
(trinta e cinco mil, seiscentos e noventa reais e oitenta centavos), atendo o valor utilizado no
projeto em tramite.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo
3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2016
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de junho de 2016.
gina Zanoelo
ASSES9 RA CONTÁBIL
CRC-PR No 027.823/0-3
Rua Arar/gbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Prefeitura Municipal de Pato Branco Balancete da Despesa
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCI~ SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao
3.3.90.39.67.00.00
3486 Fonte .... :
Saldo Inicial suplementacoes
SERVICOS FUNERARIOS
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Desdobramento
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
da Despesa O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 1. 255,00
1.255,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.284000 componentes para Qualificacao da Gestao- Bolsa Familia
3.3.90.14.00.00.00 OlARIAS - PESSOAL CIVIL
850 Fonte .... ~ 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
10.000,00 0,00
0,00
1.280,76
0,00
o,oo 1. 280,76
IGDPBF
3.3.90.14,14.01.00 SERVIDORES EFETIVOS Desdobramento da Despesa 3416 Fonte..... 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO f
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
1.280,76
851 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO
40.000,00
0,00
0,00
1.280,76
0,00
579,90
0,00
0,00
12.179,32 11. 267, 12
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento da Despesa 3287 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA OBSTAO (
0,00 0,00
0,00
2.298,60
0,00
o,oo
1.800, 00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE Desdobramento da Despesa
2952 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO {
0,00 0,00
0,00
225,00
0,00
0,00
225,00
3.3.90.30.21.00.00 MATERIAL DE COPA E COZINHA Desdobramento da Despesa
2891 Fonte .... : 936 COMPON8NTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
3.3.90.30.22.00.00 ~ATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN Desdobramento da Despesa
2890 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIPICACAO DA G8STAO (
0,00 0,00
0,00
1.342,10
0,00
0,00
928,50
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS Desdobramento da Despesa 2455 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00
0,00
4.507,19
0,00
579,90
4.507,19
3.3.90.30.39.01.00 PNEUS Desdobramento da Despesa 3052 Fonte ..•. : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00
0,00
540,00
0,00
0,00
540,00
3.3.90.30.39.99.00 OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC Desdobramento da Despesa
3099 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00
0,00
3.266,43
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 852 Fonte .•.. : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO
6.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
853 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO
20.000,00 0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
3.266,43
o,oo
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Kmissaoz 23/05/201G as lOhSmin (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Maio de 201G
Total Creditas
Pago no Hes Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
1.280,76
0,00
0,00 1. 260,76
40.000,00
579,90 11. 267' 12
0,00
0,00
1.800,00
0,00
0,00
225,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
928,50
0,00
579,90
4.507,19
0,00
0,00
540,00
0,00
0,00
3.266,43
6.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
1.255,00
8.719,24
0,00
0,00
0,00
0,00
27.820,66
0,00
912,20
0,00
498,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
413,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
231
Bstado do Parana Balancete da Despesa Maio de 2016
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora .•... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Hes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
3.3.90.36.07.00.00 ESTAOIARIOS - Desdobramento da Despesa
2701 Fonte ...• : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
854 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO
28.000,00 0,00
0,00 6. 334.30
0,00
0,00
0,00
0,00
3.250,00
6.334,30
3.3.90.39.12.00.00 LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Desdobramento da Despesa
3380 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO {
0,00 0,00
0,00
3.250,00
0,00
3.250,00
3.250,00
3.3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO Desdobramento da Despesa
2897 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00
0,00
3.084,30
0,00
0,00
3.084,30
3. 3. 90.39. 81. 00.00 SERVICOS BANCAR lOS Desdobramento da Despesa
3593 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
855 Ponte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GBSTAO (
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
40.000,00 0,00
0,00 7 470,00
0,00
0,00
7.470,00
32.530,00
0,00
0,00
4.4.90.52.34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE Desdobramento da Despesa
3201 Fonte..... 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA OESTAO I
0,00 0,00
0,00
1.870,00
0,00
0,00
1.870,00
4. 4. 90.52. 42.00. 00 lo!OBILIARIO EM GERJ\L Desdobramento da Despesa
2904 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00
0,00
5.600,00
0,00
0,00
5.600,00
4. 4, 90.52 • .ot8. 00. 00 VEICULOS DIVERSOS Desdobramento da Despesa
3547 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3610 Fonte .... : 936 COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO I
0,00 120.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.298000 Manutencao de Ofertas de Servicos de Convivencia e Fortalecimento de Vinculas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
856 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
60.000,00 0,00
0,00
16.051,24
o,oo
2.996,64
15.798,24
3,3.90.30.01.02.00 GASOLINA Desdobramento da Despesa
3282 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Socia
0,00 0,00
0,00
3.010,00
0,00
0,00
3.010,00
3.3.90.)0.01.03.00 DIESEL Desdobramento da Despesa
3283 Fonte .... : 934 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
o.oo 0,00
0,00
CPcetil - contabilidade Publica - Eaissao: 23/05/2016 as 10h5min 132)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
o,oo
0,00
0,00
28.000,00
2.652,00
3.084,30
0,00
0,00
0,00
0,00
2,652,00
3.084,30
0,00
0,00
o,oo
40.000,00
0,00
7.470,00
0,00
0,00
1.870,00
o,oo
o,oo
5.600,00
0,00
0,00
o,oo
120.000,00
0,00
0,00
60.000,00
1. 891,09
14.610,69
0,00
0,00
3.010,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
21.665,70
3.250,00
3.250,00
3.250,00
3.250,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
120.000,00
0,00
0,00
43.948,76
1.187,55
1.440,55
0,00
0,00
0,00
232
Unidade Gestora :PREFEITURA MUNICIPAL
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
contas a Pagar
9.799,37
171.527,84
113.999,65
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
IDI;SPES'\S CORRENTES- Empenhada Líquida
181.327,21
181.327,21
82.094,27
31.905,38
95.518,37
I"'""'' a Pagar 2.704,00
Página: 1 de 1
11/04/2016 09:17
82.094,27
31.905,38
113.999,65
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Financeiras Concedidas {Egressos)
113.999,65 98.222,37
Saldo Anterior(Contábil) 72.585,96 Atual 155.690,80
Total 367.912,82 367.912,82
Saldo Financeiro Anterior 72.585,96 Financeiro Atual 155.690,80
Diferença do Saldo da Fonte IDIIFere,nca do Saldo da Fonte
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 92/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 92/2016, de 10 de junho de 2016
- Mensagem n!! 72/2016 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, por superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove reais e cinquenta e dois centavos).
O presente Projeto de Lei visa a complementação do valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) onde já solicitamos a abertura de Credito
Especial para aquisição de um veiculo (van/microônibus), a ser utilizado na
Secretaria de Assistência Social para atender aos programas do FNAS - Fundo
Nacional de Assistência Social, que beneficiará aproximadamente 30
crianças/jovens diariamente sendo um total de 90 crianças/jovens no total que
estão cadastradas nos programas de assistência social e bolsa família.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 15 de junh,9J /2.016.
A CO- PDT
te/r~~tor) 1
\ _)~,~) ~ LEUNI~VIGANÓ TESSER-PDT
(Membro)
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maiJ: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
•
.
. . ~~~~/Pa/o-$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No 92/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por
superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
17.209,52 (dezessete mil, duzentos e nove reais e cinquenta e
dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
17.209,52
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - 17.209,52
Bolsa Família- IGDPBF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 17.209,52 (dezessete mil, duzentos e nove reais e cinquenta e dois
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa
Família- IGDPBF
4.4.90.52- 936 (361 O) Equipamentos e Material Permanente 17.209,52
I Total 17.209,52
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
936- Componente para qualificação da Gestão (PBF)
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
17.209,52
17.209,52
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6664\ EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 810
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N• 4.819, DE 27 DE JUNHO DE 2016
AutoriZa o Execuli'IO Municipal abrir C'*llto Suplementar, por superâv~ de Fonle de Recurso ;
Vinculada no valor de RS 17.2!19,52 (dezessete mil duzsntos e nove reais e cinquenla e dois I
oent~MJ~).
A Ciman1 MUIIiclpol de Poll> Brinco, Ealado ·do Paraná, aprovou e eu, Pmelto, sanciono a
·~Lei:'" ' ·" Ali. 1" Au1ollza o Executivo Municipal ~r o Prognll11á da Lei n• 4.111/201~ e atterações
oslllliores do PPA Plano Plurianual do erfodo 201412017, conforme se ue: 1
P Ea flca o Valor R$
Assistência Comuniürta 17.209 52
Alt. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar açllo da Lei n• 4.37212014 e altel'llções posleriores da
L.PO (l.si de Dire!Jizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
r Esta Lei entrará em vigor, na data de sua pubilcaçllo.
Gabineledo Prefeito. 27 do junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prelello
Tola! 17.209,52
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO li" 7.868, DE 27 DE JUNHO DE 2016. •
Abre Crédito Suplementar, por superév~ de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 17.209 52
(dezessete mll dU!entos e nove reais e cinquenta e dois centavo&}. '
O P- del'alo Branco, Exlado do Paraná, no uso de euas &1rlbufções que 1ne &ici conferidas
ra~tt. 47, Inciso XXIII. da Lei Orglnlcs Municipal, e com bass no Lei n• 4.819, de 27 de junho de
DECRETA: '
Art.. 1' Fica alterado o Prog"'"'a da LeLn• 4.111/2013 e allerações poeteriom do PPA (Pleno
Plwienual do Modo ~~;ue~:~;~;;~ç~~~~~~
Art. r Este OeCTlllo ~ em vigor, na - de sua pubUcaçllo.
· Gabinete do Praleito, 27 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Total
Terça-Feira, 28 de Junho de 2016,
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 <fe Ç>utubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.819, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove reais e
cinquenta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária 17.209,52
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/20_14 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Especificação Valor R$
Componentes para Qualificação da Gestão- Bolsa Famflia- IGDPBF 17.209,52
Art. 3• Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove
reais e cinquenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08,244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão- Bolsa Família -IGDPBF
4.4.90.52- 936 (3610) Equipamentos e Material Permanente 17.209,52
(Total (17.209,52 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
936- Componente para qualificação da Gestão (PBF)
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municfpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em _____ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI ·Prefeito
3.800,00
Cod194648
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/06/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1134
Terça-Feira, 28 de Junho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pel?- Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 7.968, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Abre Crédito Suplementar, por superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove reais e cinquenta e dois centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.819, de 27 de junho de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária 17.209,52
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Especificação Valor R$
Componentes para Qualificação da Gestão- Bolsa Famma- JGDPBF 17.209,52
Art. 3° Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove reais e cinquenta e
dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão- Bolsa Famllia -IGDPBF
4.4.90.52- 936 (3610) Equipamentos e Material Permanente 17.209,52
Total _117.209,52 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
I Fonte I Valor R$
J936 -Componente para qualificação da Gestão (PBF) 117.209,52
[Total 117.209,52
Publicadoem __ / ___ _
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
I I
I I 13.800,00 I
Cod194649
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/06/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
(
~dmauvJimui.#átY~~@Uldt«Y Estado do Pamná
PROJETO DE LEI N° 92/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 72/2016
RECEBIDA EM: 10 de junho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, por superávit de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 17.209,52 (dezessete mil duzentos e nove reais
e cinquenta e dois centavos).
(na Secretaria de Assistência Social, visa a complementação do valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) onde já solicitamos a abertura de Credito Especial para aquisição de
um veiculo (van/microônibus), a ser utilizado na Secretaria de Assistência Social para
atender aos programas do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, que beneficiará
aproximadamente 30 crianças/jovens diariamente sendo um total de 90 crianças/jovens no
total que estão cadastradas nos programas de assistência social e bolsa família)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de junho de 2016.
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de junho de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
O vereador Augustinho Polazzo - PROS entrou em licença na sessão ordinária realizada no
dia 20 de junho de 2016.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 291, de 23 de junho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4819, de 27 de junho de 2016 - Decreto n° 7968, de 27 de junho de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6664, de
28 de junho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1134, de 28 de
junho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br