MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAll GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 10/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 247/2020
Data: 13/02/2020 - Horário: 16:48
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei visando à
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de
Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, considerando o repasse
oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correspondentes a 8 (oito) parcelas de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento temporário ao Teto Atenção à
Saúde da População para Procedimentos no MAC.
Sendo assim, os valores representam um aditivo contratual para aplicação dos
recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, dividido em
8 (oito) parcelas, o qual, ao término do recurso financeiro citado, este aditivo deverá ser
suprimido do contrato original.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÃ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEl4 /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercfcio de 2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Valor R$
2.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municí ai de Auditoria 2.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
2.000.000,00 (Dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saí1de
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00
1 Total 2.000.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
1 Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.000.000,00
2.000.000,00 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Qa,· ~ !bl &.o«o.
Pato Branco, I Y[oz/zozo.
sessora Contábil
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Ghttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 16/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, que serão utilizados para pagamento de despesas com outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica, para manutenção das atividades do Sistema Municipal de
Auditoria, considerando o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação
da CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), correspondentes a 8 (oito) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) de incremento temporário ao Teto Atenção à Saúde da População para
Procedimentos no MAC.
,._ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
*- 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
*- 10.302.0043. 2. 117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria *' 3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
*"- Fonte - 494
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obrigacões não tributárias.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
! Ru a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1549
B http ://www.patobranco .pr.leg.br/ conta bilida de@patobra nco.pr.leg.br
" CAMARA MUNICIPAL DE
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
~ 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M .J.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020.
~ e~: egina Zanoelo
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(0 http://www.patobra nco.pr.leg. br / conta bil idade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 16/2020.
Pato Branco, 3 de março de 2020.
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Presidente
Data: o3/ oj I J.:?J!ô
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
r?~~~~d{j/g>uf~:Bumr~/ Estado cio Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111 11 111~111111111~1111 PROTOCOLO GERAL 489/2020
Data: 05/03/2020 - Horário: 13:42
Legislativo - PCOF 13/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 10/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 16/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação de fonte de recurso
vinculada, junto a Secretaria municipal de Saúde, considerando o repasse oriundo do
Estado do Paraná, conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019, de 27/05/2019 no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correspondentes a 8 (oito) parcelas
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento temporário ao Teto
Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC.
Por fim enaltece de que os valores representam um aditivo contratual para
aplicação dos recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível
hospitalar, dividido em 8 (oito) parcelas.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de repasse do Estado do Paraná, na
forma de aditivo contratual para aplicação no Bloco de Média e Alta Complexidade em
nível hospitalar, não envolvendo recursos próprios, entendemos que não existem
óbices à sua regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria
Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público além de que do ponto de vista e ótica de orçamento e
g~Jk~~~~~~~MUtC~ Estado do Paraná
finanças , em nosso entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação,
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de março de 2020.
7
maccari :~ - PDT José Gi - PT
Membro Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~. p~
PROJETO DE LEI Nº 16/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R
0043 2.000.000,0
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R
2.117 2.000.000,0
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R~
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,0C
1 Total 2.000.000,001
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi os Públicos em Saúde
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R
2.000.000 o
2.000.000,001
DIÁRIO DO SUDOESTE
13 de março de 2020
U..lllCFIODE r11 0•~-u1~00 1>A'"' LD'W'\ OIC< lC.C O()l»
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AVISO DE UCIT AÇÃO
EDtT AL DE TOMADA OE PREÇOS li' OCW2020- PMM
OBJETO: A conlTalaç.lo de empresa de •ng•nmrl• p•r• Cons~lo sob empr•IU glob1/ de um1 UBS (Unlddde Blslc1
de Saúde) do 1polo rur11 do referéncla 1 Unidade Blslca do
S1údo lnvern1d1 do ll1rdo, p1r1 atender • popu~çlo ~
Assenlamonto.s anjo da Gu11rdd, Morro Alto, Vit6rú, Joio 14.,1.a
1, Joio M1rU li, 1tnv4s d• Rosol~lo de Eslldo de S•IXl4 do
Par•n' • SESA n• 76511019, em atendimento • solkltaçlo da
Seuet1rl1 t:H S11ld•.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: C<>nfoono ed.tal.
DATA DE ABERTURA: 02 de ah<~ de 2020, .. 09:00 horas. na
~.a &C'mn!sllativa da p,~ettu11 t.'unX:ipal, se»r de l.ldtações, situada a Ptaça francisco Assis Rels, 1060.
DATA OE EIHREGA DOS EllVELOPES: OI de oool de 2020 das
13:30 as 16:30 horas.
l.'lfORl.IAÇÔES COMPLE~'ElffARES: O pceunle ed.lal est.I à
d:spo$3ção no Oepartamen:o de Uc:itação e no s:.re o6cial do
mt.n!Glplo WAW.manguelrinha p<.g<Yl .b<
l.'a!ores lo cm~ polo fone (046) 3243-1122,
~•angue'ónha, 11 de Março de 2020.
Do<l l tlcllo P1cslden1e da Comlss.io de UcU.lÇAo
S
'" i r. ... . . ~URAt.UXJP>J.. tE a..E\'B.Á".DU.
EST>Dô 00 P>RA'IÁ
FôfU >JUA U". Cid 1002'.> o PRüEHO IN.'\.IOPAL OE Q.E\'EL..Ã:.ot.\ Et!ai»Õl P...-.1. r»o1..-w d.>> ttà..to;Get
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Edição n° 7595
l.IUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE - ESTADO DO Pf\Fl#IÁ
TERMO DE RA TIFICAÇÁO DE INEXIGIBR.IDAOE
PROCESSO ti' oomo20
P""'"''° de lneldg'bildado n' 002n020. RA TlflCO. nos termos
do Artigo 25 caput da Lei n• 8.666193. conlendo parec..r da
Asse.ssoria Jurfáica ~te Municfplo. que dedatou lneldglvel a ~ nos tetmos do •caput' do Artigo. 25. em f.,.xx das
emp<esas Luls Cesar Reis • EPP. lnsctlta no CNPJ n' 93.920.361/0001 • 37, no valo< lolal de RS 12.067,53 (Doze mJ,
&e.Ssenla e le rea1s e Onquenta e ltês untaYOs), para a
emp<esa Cell Produtos de Aço Lida - EPP, Inscrita no CNPJ n•
81.3-40.960.'000I - 00. no valo< lotai de RS 1.890.00 (H..n m~.
oi~tos e noven1a reD), para a empl"esa G. C. Ata"'° -
l.1&1eis de Aço- EPP. lnscrila no CNPJ n• 20.252.467.0001 - 36.
no valor lolal de R$ 3.020.00 (Ttê.s m3 e vinte reais). para a
emp<esa Sup<ema Dental Importação. Expõ<taç.ao e Comércio de
Produtos Odonlológ'<:os Elreli - Me, no valor tolal de RS 4.990.00
(Quatro ml, novecentos e no'lenta reals), para a empresa Agnus
Comércio de l.l;lqu'nas e Equlpamenlos E.Irei - EPP. Inscrita no
CNPJ 14.676.091A1001 - !M, no valo< lolal de RS 4.178,76
(Ouatto m•. c.ento e Mtenta e Oto reais e setenla e u is cen1a\'OS). para a empresa O.nlal Oeste Elreli - EPP. Inscrita no
CllPJ n• 05.412. 147/0001 - 02, no valor lolal de RS 1.049,80
(Hum mil, quarenta e nove 'eais e Menta centavos). pa1a a
emp<esa Leonardo A Verz.a - l.le. lnsaita no CNPJ n'
07.460.912/0001 - 95. no valo< lotal de RS 13.300,H (Treze mJ.
trezentos reais e setenta e quallo centa\'os), para a empre.sa
Prhodenl Comércio de Produtos Hospilalatu e Denlllrio Lida -
EPP, no valor total de RS 690,81 (Seiscentos e ncwenta reais e
61enta e um centavos). para a empcesa l.lutLhosp Comercial de
Produtos Hospitalares Lida - EPP, lnsctlta no CNPJ n•
32.421.42 1/0001 - 82, no valor total de R$ 15.150.90 (Quinze
mil, cento e cinquenta reajs e noventa cenlaYOS), para a empresa
Ptcmedt D;slribuidora de Produtos Hospitalares Lida - l.!e.
lnscrila no CNPJ n• 27.806.274/0001 - 29, no valor lolal de R$
4.776,32 (Quatro mi. setecentos e setenla e sels reais e !tinia e dois c:enlavos), pata a emp<esa l.lacto Ufe Importadora de
Produtos l.!MICOS - Elreli - EPP, Inscrita no CNPJ n•
05.022.486.'000t - 82, no valor lotai de RS 3.638,48 (Trê.s m 1,
se.'1G<!ntos e lrinla e oilo reais e quarenta e oilo centavos).
Reg;slte·se e Pubfque.se.
ltapelara D'Oesle. 12 (doze)de l.!arçode 2020.
AGILBERTO LUCL\100 PERIN
Prefeito Municipal
MUSlcfPiO OE IT.\PEJARA D'OESTE- PR
f REC ~O fRESE11CIAL I\' Cl.>MOl9
A!n,& M t..~. lt«.o r.m ,b.1.Ji M lfflwó M EdUJ & Pu-gh PrtvttlJI s• 03 l ".i.\1 19, qa ltw cocro dJtirC.o -' <ColrnU(';g & U 1f"UJ opttUID",J., "'
commWID(Jo ü gl•um 1li.:itr.tJtli'd ro nl "d ao rr1p.uo ~
avr1niaW"oludu ~olu ~<td.10$& l:daic:a(lo lcJa.il. pm mod.l
t~ btt91I f JMI~ os IHIUfllawr.Cos ~ Adml.a4tu'jlo Mu!dp.11. f\u " ttpesu1U.ttt' kg.ai d1 uqllt.U TAWlE APARECIDA RA\IOS MOREIRA -
ME. l:lKti!.a a> CNPJ ~o u• 21.7$'UIO.OOJI - U, <Cim u:tf .1 Rw NOUJ
~=: ... u~ <~~~ l~ ~ ~~~r~~':/4~3.~~ 5~ 1 SSP.f'R t crr 0..f...~6'9-S-L <.Otl\«W .. Cõ:qMll<rl li s.tdt AdrllbtutJ\.1
J.> ~:P,:O J: t u:ptj.ln ff~ - PR, Prtf.tku'J Mcddp.11. lôclli:vd.I ' AnaSd.I M.u Qd Rítw., 62\l. Cuuo. .l!.l b 17h.10a:U d.1 dU 16 (dnuwb) tf.
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p;<"l.e>. ~<~o >frwl &~1 . ...t.k.;> ~pra ~~.'>dtv.>;.at
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OECf;ET~
,l,.'l 1' • f'oe.a ~ ..... !J " Sr. &.-~~ ~ RG ~.• H~IJo:-0>-A SSPPR. UF r.' 01& 111 <4~> e.o~"' • .. · çt.H 4> urp (.e 1.U•Ul,,q OE UR\"YOS <..EAA1S G\,Qo.>
~S.-.'çlol~ ''\d ii ~os '11::n1CO"tllW'~ ó.lf~.O.
Crp r: S.:...U6>~~cs.:...-J.»'tt~ r-ar"""et ~r~<>doe~ .... .,. 1• · ü~deo'tU ,,.... ~ \'?Jr ,..., ' r.1 U .._. ~ ,,-,.y__,.!n; a~ e:"> ..,.,,..,4
~ .. 'lf DO F'RUEll'O f.11,,.e.):f>M.. e.E Q.E",a.J:.a.\, l SH .00 00 PJJV.>: '-. f:U U CE
U.ARÇOOC :'l211 UJV.ER Jô!.E GH0...U:A f':'l: J..ríoio,al
C'oalÔICJOl ...... J.l.M~·C00.1_,
t1uoo "' • •nn<.a(.14Nh!Qa.U4ec Oll:C1'1--.a .... "' u a1a.(.M ... _,...H
~~~·~tê* ~ .. ~~~~·~uo~ K#--.!l '• S::.."C' t.ISül'V'Cl>' q,N:l '-« ""-"tCO.."'-...:.C.Cl:• ... C~' ......._ -C-~•~
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~Uo:; I
13/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
LEI Nº SA75, OE 12DE1\1,\RÇO OE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerc ício de 2020, no valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
A Cfünara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a scguinle Lei:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/2021 , conforme segue:
\'alor n s
OOH 1.000.000,00
Art. 2º Autoriza o Execulivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonne segue:
.\çlo \ ·21or RS
l.117 ~lanut n\'J O di \ :llhidadt.s do Sbltma Muntcliul dt Auditoria l .000.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código [ •p<clílcaçlo \'alor ns
08 s r.c n ETAIU,\ MU;";ICIPAL DE S.\ÚDE
08.03 ~IÉOIA •'. AI.TA O~IPL XID \llI:
10 Soúdt
10..JOl As.slsttncla llo,piulu t Ambul:Uorial
10-lOl .004.\ ,\hnur tn('"lo d1 S1údt
l.11 7 .Jtluh~n.;!o d.ls ati\ iJ.JJ.:s 00 nu Municip.JI Jc AuJiti.'lfi .t
.1 • .1.90 . .19 49~ Outro.s S~ ços de T~n:dros - Pcs.soJ JuriJi,·..t 2 000.000,00
Totsl l .000.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de A1Tecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fonct
..&9..& - Dl<Ko dt' Custt'fo d11 Açô« t' St'n fçoi Públi\'.'O'li em S:aúd~
Tot:1I
Art. 5º Esta Lei eutra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 março de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/03/2020. Edição 1968
l'•lor RS
l .000.000,00
!.000.000,00
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Tdcnlificador:69F05DF3
A verificaçifo de a utenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.cliariomunicipal.com .br/amp/materia/69F05DF3/03AE RD8XpxXl<IOrn 7 Zihnl<Zh N l<lgNcVtWxfE5jOVc1 B-B-xU 375H 1 PbJcGywlDROklciAsuj4.. . 1 /1
13/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Bra nco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECRETARIA OE GAUINl:'.TE
DECRETO N' 8.629, DE ll UE MARÇO DE 2020
Abre Crédito Especia l no exercício de 2020, no valor
de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, incisu XXITI, da Lei Orgânica
lvlunicipal, e com base na Lei nº 5.475, de 12 de março de 2020,
D E C I~ ETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e a ltcmções
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 1 S/202 1,
con fonnc segue:
\ 'il.Jr H.S
·l<HJ l.000.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações poste1iores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
.\ Ç"l'l úptclík.1çl.i \'Jl<>rRS
1. 11 7 \hauttoçlo du athidJdn do SU.ltnu Munklpl1 dt ?.QOIJ.C00,00
\adi1orb
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do l\fonicipio de Pato Bmneo,
Estado do Parnná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.000.000,00 (Dois
milhões de reais) na c lassificação funcional prog1,11nática abaixo:
C6digo
iJS.OJ
10
IOJO!
IOJO!.OOIJ
!.117
Tolll
~EC E:TA IUA .\IUXIClrAL m : S .\ Úlll:
.\l[DLA E ALTA C0~11 LE IDADE
Ssúdr
..\Hi.stlnch Uo.spitilir t Ambuh loriJI
~hu.I!<'f1\ t> J.li .ui\iJ:..'<-s J\'.I Sis"!tnu un.i.: pil &
AuJir....v ii
\".dor RS
! .OoJO.OOV.00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim espec ificada:
ronlf \ '.tf.>r H.S
-t9..j - Oloc@ dt Co.sl<lo dH ,\(M.f t Stnlç~ PUblk os t m S..údt !.000.000,00
lot.al 1.000.000.00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabine te do Prefeito, 12 março de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCH/
Prefoito
Publicado por:
A1ia Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:7DD52 I D7
Matéria publicada no Diário Olicial dos Municípios do Paraná
no dia 13/03/2020. Edição 1968
A verilicaçào de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identilicador no site:
11ttp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/ma te riaf70052107 /03AERD8XrDL TC _ RZoWVNpuRa3CRk-2-PpRF37 qoknzUrpl<Dd 4dgAJ v5dnOcROQ_ blPL v... 1 /1
PLO 16/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 10/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
(Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde,
considerando o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019
de 27/05/2019 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correspondentes a 8 (oito)
parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento temporário ao Teto
Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC. Os valores representam um aditivo
contratual para aplicação dos recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em
nível hospitalar, dividido em 8 (oito) parcelas, o qual, ao término do recurso financeiro citado, este
aditivo deverá ser suprimido do contrato original)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 247/2020 Data de entrada: 13 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 17 de fevereiro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 3 de março de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020-Aprovado com 9(nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 113/2020/DL, de 12 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5475, de 12 de março de 2020 - Decreto nº 8629, de 12 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7595, de 13 de
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/3/2020. Edição nº 1968.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br