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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
native_id6477

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5475, de 12 de março de 2020 - Decreto nº 8629, de 12 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7595, de 13 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/3/2020. Edição nº 1968.
2020-03-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 113/2020/DL, datado de 12 de março de 2020.
2020-03-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-10 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-03 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-02-17 Parecer Concluído — Encaminhado à Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-02-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-13 Encaminhado — Projeto de Lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T13:54:27.160489-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-09T14:57:15.230284-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAll GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 10/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 247/2020 
Data: 13/02/2020 - Horário: 16:48 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei visando à 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de 
Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, considerando o repasse 
oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correspondentes a 8 (oito) parcelas de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento temporário ao Teto Atenção à 
Saúde da População para Procedimentos no MAC. 
Sendo assim, os valores representam um aditivo contratual para aplicação dos 
recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, dividido em 
8 (oito) parcelas, o qual, ao término do recurso financeiro citado, este aditivo deverá ser 
suprimido do contrato original. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÃ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEl4 /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercfcio de 2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Valor R$ 
2.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municí ai de Auditoria 2.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
2.000.000,00 (Dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saí1de 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00 
1 Total 2.000.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
1 Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.000.000,00 
2.000.000,00 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Qa,· ~ !bl &.o«o. 
Pato Branco, I Y[oz/zozo. 
sessora Contábil 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Ghttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 16/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, que serão utilizados para pagamento de despesas com outros serviços de 
terceiros - pessoa jurídica, para manutenção das atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria, considerando o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação 
da CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), correspondentes a 8 (oito) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) de incremento temporário ao Teto Atenção à Saúde da População para 
Procedimentos no MAC. 
,._ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
*- 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
*- 10.302.0043. 2. 117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria *' 3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
*"- Fonte - 494 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Parana, conforme segue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obrigacões não tributárias. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
! Ru a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1549 
B http ://www.patobranco .pr.leg.br/ conta bilida de@patobra nco.pr.leg.br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
~ 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M .J. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
~ e~: egina Zanoelo 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(0 http://www.patobra nco.pr.leg. br / conta bil idade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 16/2020. 
Pato Branco, 3 de março de 2020. 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Presidente 
Data: o3/ oj I J.:?J!ô 
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
r?~~~~d{j/g>uf~:Bumr~/ Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111 11 111~111111111~1111 PROTOCOLO GERAL 489/2020 
Data: 05/03/2020 - Horário: 13:42 
Legislativo - PCOF 13/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 10/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 16/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação de fonte de recurso 
vinculada, junto a Secretaria municipal de Saúde, considerando o repasse oriundo do 
Estado do Paraná, conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019, de 27/05/2019 no 
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correspondentes a 8 (oito) parcelas 
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento temporário ao Teto 
Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC. 
Por fim enaltece de que os valores representam um aditivo contratual para 
aplicação dos recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível 
hospitalar, dividido em 8 (oito) parcelas. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de repasse do Estado do Paraná, na 
forma de aditivo contratual para aplicação no Bloco de Média e Alta Complexidade em 
nível hospitalar, não envolvendo recursos próprios, entendemos que não existem 
óbices à sua regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria 
Contábil do Legislativo Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está 
evidente o interesse público além de que do ponto de vista e ótica de orçamento e 
g~Jk~~~~~~~MUtC~ Estado do Paraná 
finanças , em nosso entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação, 
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de março de 2020. 
7 
maccari :~ - PDT José Gi - PT 
Membro Membro 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~. p~ 
PROJETO DE LEI Nº 16/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R 
0043 2.000.000,0 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R 
2.117 2.000.000,0 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códi~o Especificação Valor R~ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutencão da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,0C 
1 Total 2.000.000,001 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das A ões e Servi os Públicos em Saúde 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R 
2.000.000 o 
2.000.000,001 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
13 de março de 2020 
U..lllCFIODE r11 0•~-u1~00 1>A'"' LD'W'\ OIC< lC.C O()l» 
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(k>.~.. 12 ú '-'.rt" ~o! 20» StatirJl~f.~A~~ 
AVISO DE UCIT AÇÃO 
EDtT AL DE TOMADA OE PREÇOS li' OCW2020- PMM 
OBJETO: A conlTalaç.lo de empresa de •ng•nmrl• p•r• Cons~lo sob empr•IU glob1/ de um1 UBS (Unlddde Blslc1 
de Saúde) do 1polo rur11 do referéncla 1 Unidade Blslca do 
S1údo lnvern1d1 do ll1rdo, p1r1 atender • popu~çlo ~ 
Assenlamonto.s anjo da Gu11rdd, Morro Alto, Vit6rú, Joio 14.,1.a 
1, Joio M1rU li, 1tnv4s d• Rosol~lo de Eslldo de S•IXl4 do 
Par•n' • SESA n• 76511019, em atendimento • solkltaçlo da 
Seuet1rl1 t:H S11ld•. 
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: C<>nfoono ed.tal. 
DATA DE ABERTURA: 02 de ah<~ de 2020, .. 09:00 horas. na 
~.a &C'mn!sllativa da p,~ettu11 t.'unX:ipal, se»r de l.ldtações, situada a Ptaça francisco Assis Rels, 1060. 
DATA OE EIHREGA DOS EllVELOPES: OI de oool de 2020 das 
13:30 as 16:30 horas. 
l.'lfORl.IAÇÔES COMPLE~'ElffARES: O pceunle ed.lal est.I à 
d:spo$3ção no Oepartamen:o de Uc:itação e no s:.re o6cial do 
mt.n!Glplo WAW.manguelrinha p<.g<Yl .b< 
l.'a!ores lo cm~ polo fone (046) 3243-1122, 
~•angue'ónha, 11 de Março de 2020. 
Do<l l tlcllo P1cslden1e da Comlss.io de UcU.lÇAo 
S
'" i r. ... . . ~URAt.UXJP>J.. tE a..E\'B.Á".DU. 
EST>Dô 00 P>RA'IÁ 
FôfU >JUA U". Cid 1002'.> o PRüEHO IN.'\.IOPAL OE Q.E\'EL..Ã:.ot.\ Et!ai»Õl P...-.1. r»o1..-w d.>> ttà..to;Get 
~~:.l.SN.-l ~l. h;.is.),./éllef "Gl Â.f"kep.t.l. 
RESOt\~ 
A.'1Y- f"Q ~d.J f~ GI'~~ - f G ôt !.VA .., Mr'\o~ .H::)rL\fA:' 
D\.~.t. ~A.. ~00 RO n' 9 .&M.,1Q.5 SSiP.PR • CPf n'C6i.4i32'»77. 
~ ~ 6>p J\.1e ~ eôtêcr.,&>Ge!e '4<!&' w• o~~peri'o.l<• 
s.us JJV,...!in.. pa"t.I C:f: 11 dt '-'k90 e. 2(oJ\). 
A.'t. 2° • Et~ r.:.rir .. ~ em \ \p r.1 d~ (o! !J,,d p.t.k.r~>. rt,o:.;~~t.e: a.s d'l~UI f'"'I cvT"'1o. G. .ETE 00 Ff\UEITÔ IACC<J?At. DE CLE'\'El.J.•ô!)'.A, ESJAOO 00 PAV..'1" flJ 11 OE t.'ARÇO OE .xL."'O. 
AOE.t.~ JO'SEGhE"llE.R FRCFEITOl.l\J",'}O#JJ.J. 
POl'l.ill' h'tCn/JOIO. IX U O( M.U(O O( 1320. 
~:;:;!J tt ~· Wcb~oW~(lr' ... >'-' Alt•'U"l.iQ()tOrt'~M"'Mu 
,_..t«tdMU~6i\~~)Q, tru ~~ 
~uu. h'10.0/lON, O( u 1)( M.U(O 1)( un. 
"Mi.t ·~).> p.ludl ~ w:,.U:,1 H.,,,.. ~~, 
ro«t.uU.h" 641/H?O, Df U Ol M.U.(00( NJQ. 
1c6'S~JC(q'W~ r-- cb 1.ru .t. 6f(~ 
H)ln'AJ!U 1\10..J/)OIO.Of: li Df M».(0 ot UlO. 
fri..:rH 1 rq#;'.4' lkrlu (e ~·1 i.t f!.ot.1Çl> µn ~e!llCO r r.>~ d> JWo 
~t4'1Utet.> 
,A\,'tSt)I)( IJO'tJ.(ÃO "-'Glo N.UOíOJ.l ft,f UPt», [l( u O( UAA(OOf >na. 
D1t1dJU'li.IJ.z 1/0'/>"J H.rlo-b b~ot~ 
tte>•AOlOGA(AO UOT.l.(ÃO MOQ.WO,l.O( P'll4ÃOHt,/J~N. OI U Df UJ..t(OOf_ UlO. 
cr J"*•• t~~tJ~~~rc.u ,..,r?.in'tt•"1.~»6>~> • 
l119' "4Y.IS.S.- l A SGAA!l lltu- 1:$11 X'3.0l. 
DfllAIO Of. CO!fTMTO H't M/NN. Of U O( IJ.AA(O Of NlQ. 
Ji!J ~VUAf &S4.l.UllfOA OrrJI ll.HJ.JU.'Ooo14 
A ,...:iooo;b Q ktrt lllCS E.:.I ~ ,....._... ,-,._ ~ llO kf- 4 ~· t' ~ 
tir, 1-- ~ua.MJ.,..,. .. !t »h ll ~t.!.V(()dl:t::Jo~°"*"-ld ~::r ... d 
tl1U>;;'f'4 J.r .... J0t 1, 
.:o"T o.i. (lf ,i,,:,C) ~OO.l~lo 
FCT lli'"H tE(>'~VOA.a..úJ iZ;.>) 
(llJ[f()O' t · 1•••'-1 r . .. 1v lt c. ...,..,._ ,~ -.!. ~,....e...._c..-ro1 a1 
~. ._.._ ,..,r......UJ;bc.r.-.... ~ ... ~ ...... ~~-,.-
-.f.._'JIOtW'r .,......,.... "' ~ .... ... - ... ~~ .... ~ ........ u . .. ~C4M~'~l""~~ ...-..,... ... ~;1 6r>J' t .... C-1411~-
l~c:-o-hh •"--"' c..r-e.. ,....,,._ .............. ~"'..__,.._'!lo .. o........u~.u.::..-i:io: l 11X•• r~•~11t~t,..__,_,,_,li~ ~-" •- -~ ~ =-..... . . ~-'4C......, .. -...~ . ·~· ~ .... ~-s-...i 
., .,iol.!'··i-· ~ .. ~ ' ,, • ) •..-,· 
~~ u..-.... i~~ --.oçt..J<: *""':..--~ ,, ~ 
G,.oJ,•t,.!:f((o,)~l)t(~f'>'t.Ut..f";r;lk..Y':_(' 
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D.\T.l:IUllll:l 
SClltLl:~ fri6 ltil<l!Ua:~ S.UX.Cbu&.~C<a.J. l!Uc1""' EoJ\rllsttJOlà'J ti>~ . • ~~ <=!( .... , , 
BS 
Edição n° 7595 
l.IUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE - ESTADO DO Pf\Fl#IÁ 
TERMO DE RA TIFICAÇÁO DE INEXIGIBR.IDAOE 
PROCESSO ti' oomo20 
P""'"''° de lneldg'bildado n' 002n020. RA TlflCO. nos termos 
do Artigo 25 caput da Lei n• 8.666193. conlendo parec..r da 
Asse.ssoria Jurfáica ~te Municfplo. que dedatou lneldglvel a ~ nos tetmos do •caput' do Artigo. 25. em f.,.xx das 
emp<esas Luls Cesar Reis • EPP. lnsctlta no CNPJ n' 93.920.361/0001 • 37, no valo< lolal de RS 12.067,53 (Doze mJ, 
&e.Ssenla e le rea1s e Onquenta e ltês untaYOs), para a 
emp<esa Cell Produtos de Aço Lida - EPP, Inscrita no CNPJ n• 
81.3-40.960.'000I - 00. no valo< lotai de RS 1.890.00 (H..n m~. 
oi~tos e noven1a reD), para a empl"esa G. C. Ata"'° -
l.1&1eis de Aço- EPP. lnscrila no CNPJ n• 20.252.467.0001 - 36. 
no valor lolal de R$ 3.020.00 (Ttê.s m3 e vinte reais). para a 
emp<esa Sup<ema Dental Importação. Expõ<taç.ao e Comércio de 
Produtos Odonlológ'<:os Elreli - Me, no valor tolal de RS 4.990.00 
(Quatro ml, novecentos e no'lenta reals), para a empresa Agnus 
Comércio de l.l;lqu'nas e Equlpamenlos E.Irei - EPP. Inscrita no 
CNPJ 14.676.091A1001 - !M, no valo< lolal de RS 4.178,76 
(Ouatto m•. c.ento e Mtenta e Oto reais e setenla e u is cen1a\'OS). para a empresa O.nlal Oeste Elreli - EPP. Inscrita no 
CllPJ n• 05.412. 147/0001 - 02, no valor lolal de RS 1.049,80 
(Hum mil, quarenta e nove 'eais e Menta centavos). pa1a a 
emp<esa Leonardo A Verz.a - l.le. lnsaita no CNPJ n' 
07.460.912/0001 - 95. no valo< lotal de RS 13.300,H (Treze mJ. 
trezentos reais e setenta e quallo centa\'os), para a empre.sa 
Prhodenl Comércio de Produtos Hospilalatu e Denlllrio Lida -
EPP, no valor total de RS 690,81 (Seiscentos e ncwenta reais e 
61enta e um centavos). para a empcesa l.lutLhosp Comercial de 
Produtos Hospitalares Lida - EPP, lnsctlta no CNPJ n• 
32.421.42 1/0001 - 82, no valor total de R$ 15.150.90 (Quinze 
mil, cento e cinquenta reajs e noventa cenlaYOS), para a empresa 
Ptcmedt D;slribuidora de Produtos Hospitalares Lida - l.!e. 
lnscrila no CNPJ n• 27.806.274/0001 - 29, no valor lolal de R$ 
4.776,32 (Quatro mi. setecentos e setenla e sels reais e !tinia e dois c:enlavos), pata a emp<esa l.lacto Ufe Importadora de 
Produtos l.!MICOS - Elreli - EPP, Inscrita no CNPJ n• 
05.022.486.'000t - 82, no valor lotai de RS 3.638,48 (Trê.s m 1, 
se.'1G<!ntos e lrinla e oilo reais e quarenta e oilo centavos). 
Reg;slte·se e Pubfque.se. 
ltapelara D'Oesle. 12 (doze)de l.!arçode 2020. 
AGILBERTO LUCL\100 PERIN 
Prefeito Municipal 
MUSlcfPiO OE IT.\PEJARA D'OESTE- PR 
f REC ~O fRESE11CIAL I\' Cl.>MOl9 
A!n,& M t..~. lt«.o r.m ,b.1.Ji M lfflwó M EdUJ & Pu-gh PrtvttlJI s• 03 l ".i.\1 19, qa ltw cocro dJtirC.o -' <ColrnU(';g & U 1f"UJ opttUID",J., "' 
commWID(Jo ü gl•um 1li.:itr.tJtli'd ro nl "d ao rr1p.uo ~ 
avr1niaW"oludu ~olu ~<td.10$& l:daic:a(lo lcJa.il. pm mod.l 
t~ btt91I f JMI~ os IHIUfllawr.Cos ~ Adml.a4tu'jlo Mu!dp.11. f\u " ttpesu1U.ttt' kg.ai d1 uqllt.U TAWlE APARECIDA RA\IOS MOREIRA -
ME. l:lKti!.a a> CNPJ ~o u• 21.7$'UIO.OOJI - U, <Cim u:tf .1 Rw NOUJ 
~=: ... u~ <~~~ l~ ~ ~~~r~~':/4~3.~~ 5~ 1 SSP.f'R t crr 0..f...~6'9-S-L <.Otl\«W .. Cõ:qMll<rl li s.tdt AdrllbtutJ\.1 
J.> ~:P,:O J: t u:ptj.ln ff~ - PR, Prtf.tku'J Mcddp.11. lôclli:vd.I ' AnaSd.I M.u Qd Rítw., 62\l. Cuuo. .l!.l b 17h.10a:U d.1 dU 16 (dnuwb) tf. 
M.11(a lt 201l\ a ft.1111 & liiliwa Co,)« u ro &ttoapr-1,. \'frh ~" MCô"!U1.0.. 
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Ag)lhtM Lulnlo P<rla 
rr1 r1::1.o Mimkipal 
G.'~E 00 PR(fCH O utl..."!CF'Al OE o.E\o.J.'fi'- EU U OE u >A(O CE Z..l.. 
JDE!Li:tJO,!{~EA 
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Df.Q;E'JOr. >lJ~'\) 
ro.:r--.u S'.>..;tõE Ol..a:a'>>i _.... eo~o~O.A... lu é'IC'Sr <;ot Gct-.• O ~ERO IJV'L'IC.l?JJ.. OE GlE\t:l.J.'°"' r~ut<> ~ IUa' 1Tto.;ç.:.t 1 q.- I"• ..;,.>~â:t 
p;<"l.e>. ~<~o >frwl &~1 . ...t.k.;> ~pra ~~.'>dtv.>;.at 
.H 1:-n-..... 4.>Ec..&ll l'I '«i1'Õ")l). C'f Udf df.a-".Jlót XI I) 
OECf;ET~ 
,l,.'l 1' • f'oe.a ~ ..... !J " Sr. &.-~~ ~ RG ~.• H~IJo:-0>-A SSPPR. UF r.' 01& 111 <4~> e.o~"' • .. · çt.H 4> urp (.e 1.U•Ul,,q OE UR\"YOS <..EAA1S G\,Qo.> 
~S.-.'çlol~ ''\d ii ~os '11::n1CO"tllW'~ ó.lf~.O. 
Crp r: S.:...U6>~~cs.:...-J.»'tt~ r-ar"""et ~r~<>doe~ .... .,. 1• · ü~deo'tU ,,.... ~ \'?Jr ,..., ' r.1 U .._. ~ ,,-,.y__,.!n; a~ e:"> ..,.,,..,4 
~ .. 'lf DO F'RUEll'O f.11,,.e.):f>M.. e.E Q.E",a.J:.a.\, l SH .00 00 PJJV.>: '-. f:U U CE 
U.ARÇOOC :'l211 UJV.ER Jô!.E GH0...U:A f':'l: J..ríoio,al 
C'oalÔICJOl ...... J.l.M~·C00.1_, 
t1uoo "' • •nn<.a(.14Nh!Qa.U4ec Oll:C1'1--.a .... "' u a1a.(.M ... _,...H 
~~~·~tê* ~ .. ~~~~·~uo~ K#--.!l '• S::.."C' t.ISül'V'Cl>' q,N:l '-« ""-"tCO.."'-...:.C.Cl:• ... C~' ......._ -C-~•~ 
CDl ~H:'l' ~·t:r'l'.~.a&:.. · .. --........ u. . v.... Lio --"T-t .. --~~ o....-.~..q .... , .. ~~,M 
c:.q._tl:IUJN.:,,:1 1«..•..JJ$.• 1.1C.:NNN·f - f, 
~Uo:; I 
13/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAUINETE 
LEI Nº SA75, OE 12DE1\1,\RÇO OE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerc ício de 2020, no valor de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
A Cfünara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a scguinle Lei: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
2018/2021 , conforme segue: 
\'alor n s 
OOH 1.000.000,00 
Art. 2º Autoriza o Execulivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonne segue: 
.\çlo \ ·21or RS 
l.117 ~lanut n\'J O di \ :llhidadt.s do Sbltma Muntcliul dt Auditoria l .000.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código [ •p<clílcaçlo \'alor ns 
08 s r.c n ETAIU,\ MU;";ICIPAL DE S.\ÚDE 
08.03 ~IÉOIA •'. AI.TA O~IPL XID \llI: 
10 Soúdt 
10..JOl As.slsttncla llo,piulu t Ambul:Uorial 
10-lOl .004.\ ,\hnur tn('"lo d1 S1údt 
l.11 7 .Jtluh~n.;!o d.ls ati\ iJ.JJ.:s 00 nu Municip.JI Jc AuJiti.'lfi .t 
.1 • .1.90 . .19 49~ Outro.s S~ ços de T~n:dros - Pcs.soJ JuriJi,·..t 2 000.000,00 
Totsl l .000.000,00 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de A1Tecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Fonct 
..&9..& - Dl<Ko dt' Custt'fo d11 Açô« t' St'n fçoi Públi\'.'O'li em S:aúd~ 
Tot:1I 
Art. 5º Esta Lei eutra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 março de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/03/2020. Edição 1968 
l'•lor RS 
l .000.000,00 
!.000.000,00 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Tdcnlificador:69F05DF3 
A verificaçifo de a utenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.cliariomunicipal.com .br/amp/materia/69F05DF3/03AE RD8XpxXl<IOrn 7 Zihnl<Zh N l<lgNcVtWxfE5jOVc1 B-B-xU 375H 1 PbJcGywlDROklciAsuj4.. . 1 /1 
13/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Bra nco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DF. PATO BRANCO 
SECRETARIA OE GAUINl:'.TE 
DECRETO N' 8.629, DE ll UE MARÇO DE 2020 
Abre Crédito Especia l no exercício de 2020, no valor 
de RS 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, incisu XXITI, da Lei Orgânica 
lvlunicipal, e com base na Lei nº 5.475, de 12 de março de 2020, 
D E C I~ ETA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e a ltcmções 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 1 S/202 1, 
con fonnc segue: 
\ 'il.Jr H.S 
·l<HJ l.000.000,00 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações poste1iores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
.\ Ç"l'l úptclík.1çl.i \'Jl<>rRS 
1. 11 7 \hauttoçlo du athidJdn do SU.ltnu Munklpl1 dt ?.QOIJ.C00,00 
\adi1orb 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do l\fonicipio de Pato Bmneo, 
Estado do Parnná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.000.000,00 (Dois 
milhões de reais) na c lassificação funcional prog1,11nática abaixo: 
C6digo 
iJS.OJ 
10 
IOJO! 
IOJO!.OOIJ 
!.117 
Tolll 
~EC E:TA IUA .\IUXIClrAL m : S .\ Úlll: 
.\l[DLA E ALTA C0~11 LE IDADE 
Ssúdr 
..\Hi.stlnch Uo.spitilir t Ambuh loriJI 
~hu.I!<'f1\ t> J.li .ui\iJ:..'<-s J\'.I Sis"!tnu un.i.: pil & 
AuJir....v ii 
\".dor RS 
! .OoJO.OOV.00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim espec ificada: 
ronlf \ '.tf.>r H.S 
-t9..j - Oloc@ dt Co.sl<lo dH ,\(M.f t Stnlç~ PUblk os t m S..údt !.000.000,00 
lot.al 1.000.000.00 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabine te do Prefeito, 12 março de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCH/ 
Prefoito 
Publicado por: 
A1ia Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:7DD52 I D7 
Matéria publicada no Diário Olicial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/03/2020. Edição 1968 
A verilicaçào de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identilicador no site: 
11ttp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/ma te riaf70052107 /03AERD8XrDL TC _ RZoWVNpuRa3CRk-2-PpRF37 qoknzUrpl<Dd 4dgAJ v5dnOcROQ_ blPL v... 1 /1 
PLO 16/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 10/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
(Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de Saúde, 
considerando o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 
de 27/05/2019 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), correspondentes a 8 (oito) 
parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento temporário ao Teto 
Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC. Os valores representam um aditivo 
contratual para aplicação dos recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em 
nível hospitalar, dividido em 8 (oito) parcelas, o qual, ao término do recurso financeiro citado, este 
aditivo deverá ser suprimido do contrato original) 
Autor: Executivo Municipal 
Protocolo: 247/2020 Data de entrada: 13 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 17 de fevereiro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de março de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020-Aprovado com 9(nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 113/2020/DL, de 12 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5475, de 12 de março de 2020 - Decreto nº 8629, de 12 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7595, de 13 de 
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/3/2020. Edição nº 1968. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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