MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAPMIÃ GABttlETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 11/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 248/2020
Data: 13f02/2020 - Horário: 16:49
Legislativo
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Casa Legislativa o incluso Projeto
de Lei visando à autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais}, com
recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a Emenda Parlamentar, proposta 36000.2706912/01-900, para
incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta
do município, e o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº
081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente a 4
(quatro) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento temporário
ao Teto Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC.
Sendo assim, os valores representam um aditivo contratual para aplicação dos
recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, dividido em
12 (doze) parcelas, o qual, ao término do recurso financeiro citado, este aditivo deverá ser
suprimido do contrato original.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefe"to, 12
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFBTO
PROJETO DE LEI .1,.:}-/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 4.200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Es ecificação Valor R$
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 4.200.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.200.000,00
1 Total 4.200.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
1 Total
'
Rua Caramu , 501-060 • Pat Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
4.200.000,00
4.200.000,00 1
/ .- ... ' COMISSÃO 11'1TERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
~m/PR Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA ·
._,i Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paran á - COSEMS/PR
.....
DELIBERAÇÃO NO 081 - 25/07/2019
. A Comlssao lntergestores Blpartile do Paraná, considerando:
• A pactuação entre os Gestores Estadual e Municipais;
• A necessidade da continuidade do custeio das ações de Média e Alta Complexidade para a garantia da
atenção à população no estado do Paraná;
• Remanejamento de recurso do Teto MAC Estadual para o Teto MAC do município de Apucarana, Pato
Branco, Campo Mourão, Goioerê, Ubiratã, Terra Boa;
• Remanejamento de recurso do Teto MAC do município de Maringá para o Teto MAC Estadual;
Aprova "Ad referendum" remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade, da
Competência aqosto/2019 - Parcela 09/2019 conforme abaixo:
Origem Destino Objetivo Valor (R$)
Referente ao custeio de Cuidados Intermediários Neonatal do Hospital da
238.710,00 Providência Materno Infantil, em parcela única.
Referente ao custeio de procedimento de média e alta complexidade a
Apucarana serem realizados pelo Hospital da Providência-Materno Infantil, a partir da 100.000,00
comoetência agosto/2019.
Referente ao custeio de ações e serviços de média e alta complexidade
hospitalar para atendimentos referenciados dos municípios da 7ª Regional
Pato Branco de Saúde, no periodo de agosto/2019 a novembro/2019, com 250.000,00
ecomposl~ão do teto financeiro estadual em dezembro/2019.
Gestão Referente pactuação ambulatorial de exames de imagem, de Nova Cantu
para Campo Mourão. 998,04
Estadual
Campo Mourão Referente pactuação ambulatorial de exames laboratoriais, de Quinta do
1.336,97 Sol para Campo Mourão.
Goioerê Referente pactuação de 06 AIH de clinica geral, de Boa Esperança para
2.580,24 Goioerê.
Ubiratã Referente pactuação de 13 AIH de clínica geral, obstetrlcia e cirurgias 7.163,13 eletivas, de Juranda para Ubiratã.
Referente ao custeio de ações e serviços hospitalares, perlodo de
Terra Boa agosto/2019
janelrol2020.
a dezembr~/2019, com ecomp ~o do teto em 140.000,00
Devolução do recurso de custeio de procedimentos ambulatoriais e
Gestão hospitalares aos serviços de cirurgias Endovascular para atendimento
Maringá Estadual referenciado da macrorregião Noroeste, realizados pelo Hospital Santa 200.000,00
Rita (Bom Samaritano), prestador habilitado por meio da Portaria GM/MS
nº 1.886 de 16/07/2019.
Nestor Werner Junior
Coordenador Estadual da CIB/PR
Cristiane M. Pantaleão
Coordenadora Municipal da CIB/PR
13109/2019 Ministêrio da Saúde
Origem da Proposta: Selecione Nllmero da Proposta:
Tipo de Proposta: Emenda
Tipo de Recurso:
Programa
Propostas Cadastradas
Identificador da Proposta: 80872.11760001/19-002
Número do proces.so:
Tipo de Proposta: EQUIPAMENTO Tipo Recurso:
Situação: Proposla Cancelada
Oata Final: Ano Exerclclo: 2019
Valo r da Proposta (R$): o
Identificador da Proposta: 36000.2706912/01 ·900
Ni'11nero do processo:
Tipo de Proposta: INCREMENTO MAC Tipo Recurso: PROGRAMA
Situação: Proposta em análise de Pagamento
Data Final: /\no E>eercício: 2019
Valo r da Proposta (R$): 3.200.000
Identificador da Proposta: 36000.2566912/01 ·900
N1imero do processo:
Tipo de Proposta: INCREMENTO MAC Tipo Recurso: EMENDA
Situação: Proposta aprovada para Pagamento
Data Final: Ano Exerclclo: 2019
Valor da Proposta (R$): 300.000
1 [íl 3 ll 5 G 7 8 9 10
Cop•1righl1C) fundo Nacional d<! Saüde. Todos os direitos reservados. Vcrsfo 1.29. \ - 28 09·101~ !9:00
proposla.saude.gov.brlproposlalvisao/proposta/consullarProposla.jsf ?/?
09/10/2019 Fundo Nacional de Saúde ·Ministério da Saúde - Governo Federal
Consulta (lnlcio.a>p)
Fundo Nacional de Saúde
Detalhar Proposta FAF • FNS
Dados da Entidade
UF
PR
Munlcfpfo
PATO BRANCO
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
CNPJ
80.872.476/0001-6'
Dados da Proposta
Nº Proposta
36000.27069 1/2019-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO MAC
Ano Proposta
2019
Valor da Proposta
RS 3.200.000,00
N° Portaria
1805
Data Portaria
11/0712019
Valor total do Emponho
RS 3.200.000,00
Valor a Pagar
RS 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da üllima Atualização da Proposta
12/07/201 9
Dados do Pagamento
Data Valor Valor Pagamento
Parcela Pagamento Pagamento Acumulado
Ordem
Bancária Nº Processo Pglo
Única 15/07/201 9 RS
3.200.000,00 RS 3.200.000,00 20190 B811981 25000.117057/2019-96
www.fns2 .saude .gov.br/proposlaconsulla/DelalheProposta .asp?nu _proposta=36000270691201900
Localização do
Processo Pglo
DICOG em 05108/201 9
15:53
11
Motivo
Rejeição
1/2
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis.
Ano
2019
CPF/CNPJ
80.872.476/0001-51
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC - EMENDA DE
COMISSÃO
Ano Censo
2019
Secretário( a)
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO
Comp.
/Parcela
Única em
2019
N•os
811981
Tipo
Data OB Rep3SSO
15107/2019 MUNICIPAL
Banco
OB
104
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
PR
Código IBGE
411850
Prefeito( a)
AUGUSTINHO ZUCCHI
Presidente Conselho
ASSIS FRANCISCO DE ANHAIA
Agência V;slor
OB Conta OB Tobl
026581 0066240294 3.200.000,00
Total 3.200.000,00
Võllor
Desconto
º·ºº
º·ºº
Valor
Liquido
3 .200.000,00
3.200.000,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
Ação
INCREMENTO TEMPORÃRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS
- NACIONAL
Município
PATO BRANCO
População
82.881 habitantes
Data Ini cial Gestão
01/01/2013
Proposta
36000270691201900
Motivo
Rojciç:io Processo
25000.117057/2019-
96
w N•
Proposta Portari;s
36000270691201 900 1805
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ck,(h_ !)) >.<& 11 /wz.o
Pato Branco, 11/az/mzv·
Assessora Contábil
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1712020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 17/2020, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Saúde, e será utilizado para pagamento de despesas
com outros serviços de pessoa jurídica, conforme informa mensagem para incremento
no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 3.200.000,00
(três milhões e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do
município, e o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR
nº 081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais),
correspondente a 4 (quatro) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) de incremento temporário ao Teto Atenção à Saúde da População para
Procedimentos no MAC.
i oa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
i. 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
~ 10.302.0043 Manutenção da Saúde
i. 2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
·i 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
i. Fonte - 494
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas
aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC,
tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, simpósios, conferências ou exposições;
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do
paçiamento com atraso de obriçiações não tributárias.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
123)http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
" CAMARA MUNICIPAL DE
e
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos .
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
Bhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2019 , enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte
descrita abaixo:
.. 4i- 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020.
~Ih c:::o:::_3 · egina Zanoelo
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(8)http ://www.patobranco.pr.leg.br/ contabili dade@patobranco.pr.leg.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 163.572,97
Transferências Correntes 71. 767 .439,46
RECEITAS DE CAPITAL
Totais .............. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 62.146.969,15
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
71.931.012,43 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
71.931.012,43 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
7.231.725,03
54.483.313,78
431.930,34
56.564.579,83
2.998.101,34
Página: 1 de 1
03/03/2020 10:41
1
61.715.038,81
431.930,34
62.146.969,15
62.146.969,15 59.562.681,17
Sa ldo Anterior(Contábil)
Total
Sa ldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
5.690.831,08 Saldo Atual
139. 768.812,66 Total
5.690.831,08 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h41min - Duração: Oh00m07seg (66)
18.059.162,34
139.768.812,66
18.059.162,34
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 17/2020.
Pato Branco, 3 de março de 2020.
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Presidente
Relator: ~k,Jlw fot./r 'b 60
Data: o~ lo~ I k:;J..o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg .br
r?~vf(,yp~~átY~u!C//Bw~/'~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Câmara Municipal de Pato Branco
lilll~lll lll llllllllllllllllll PROTOCOLO GERAL 490/2020
Data: 05/03/2020 - Horário: 13:43
Legislativo - PCOF 14/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 11/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 17/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de
crédito especial se dará com recursos de superávit financeiro de exercício anterior,
junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Argumenta ainda o Executivo Municipal de que considerando a Emenda
Parlamentar, proposta 36000.2706912/01 -900, para incremento no Bloco de Média e
Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de 3.200.000,00 (três milhões e duzentos
mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do município, e o repasse
oriundo do Estado do Paraná, conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de
27/05/2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente a 4
(quatro) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento
temporário ao Teto Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC.
Por fim enaltece de que os valores representam um aditivo contratual para
aplicação dos recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível
hospitalar.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso oriundo de Emenda Parlamentar, no valor de
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) e de repasse do Estado do Paraná, na
forma de aditivo contratual, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ambos
para aplicação no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, não
envolvendo recursos próprios, entendemos que não existem óbices à sua regular
~âmai~/11t~~cfry~~$w:ncfJ/ Estado do Paraná
tramitação, entendimento adotado também pela
Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público além de que do ponto de vista e ótica de orçamento e
finanças, em nosso entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação,
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de março de 2020.
Carlinho Ant
Membro
José~sa-PT Membro
2
CÂMARA MUNICIPAL DE
ff.
PROJETO DE LEI Nº 17/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exerclcio de 2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro
milhões e duzentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue:
Valor R
4.200.000,0
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R
2.1 17 Manutenção das atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 4.200.000,0
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R~
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.11 7 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.200.000,0C
1 Total 4.200.000,001
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Servi os Públicos em Saúde
1 Total
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.pa tobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
4.200.000,001
DIÃRIO DO SUDOESTE
13 de março de 2020
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S.0-dYi.> 0t J.tto> 1-.TÕ<b"'.a
AVISO OE LICITAÇÃO
EOrT AL OE TO!AADA OE PREÇOS li' 004/2020 - PMM
OBJETO: A c.ontJatoçao de emp1eu d4 engenMri• por• Con tr~o sob emp1e/U1 g/ob•l <H um1 UBS (Unlcudfl Blsk:•
<H S11XH} de 1polo rur• I <H ref11lrH:I• • Unld•<H Blslca do Saôdo nv~rn•d• do Nardo, p1n aterKHr • popuJ.çio d~
Auent•mento.t •n)o ~ Ouudil. 14offO AltÕí Vit6rla, J~o ltf1rú
1, Joio U11la li. 1tr.vd1 d• R• solU(lo do EJUdo do S1Ude do
Pu1n' • SESA n• 165/lOfl, •m 1tendlm1nto • solklt•ç'o da Sec.ret1rl1 de S10d1.
PREÇO MÁXIMO E ESPEClflCAÇôES: Conk>nno ed.tal.
DATA OE ABERTURA· 02 de obtíl de 2020 ... 09:00 horas, na
oede edmln:slt•t.\,. ela Prelell\!ra IJunlc:ipal, selo< ela .
Mo.ida a P'aça Fraoci.Ko As.MI Reis. 1060.
DATA OE ElllREOA DOS EtNELOPES: OI de oOOI de 2020 das
13:30 as 16: 30 hons. ~·IFOIU ÇÔES COl.•PLEl.1EllTARES: O presenle edital ~ à
cf.spo~o no Oopartam....co de UOL>çAo o no sle oficial do
moo!clp!o Y.'AW.mangl!t'llnha pf.GO'l.bf
1.•oJor .. 1nronnaç<)el pelo lon• (~6) 324l-l 122.
~•angue'Mha, 11 de MotQO d• 2020.
Oorll llello
Pres&dt nle da Coml ss.\o de Ucllaç.10
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UIK.~ C.C ... 0.--"'-Ni.N<.M ~ ...... _,.,. Ui ,,,
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tt..dt >!:r* <-ft t~·~"' deo!c.r~~._ ?f!Ur<not.a.eT~U
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11 OE IJ.AAÇO OE :"l.."'O ADO.• q ~ GHal ER FRU'EIT0 tJU","1fPA&.
'°'1A.tUK•OJ, /1010..0l li OI U..M(ODf n u. S«vôd J.it~ J"(t.ll'-'C.-S •W ~-""»'.l ~...ut'lr, l.""O"o t~~>~
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85
Edição n• 7S95
l.lUNICIPIO OE ITAPEJARA O'OESTE - ESTADO DO PARANÁ
TERl.IO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIOAOE
PROCESSO N' 002/2020
Processo de lneldg'Wldode n• 002/2020, RATIFICO. nos l ermos
do Artigo 25 caput da Lel n• 8.666193, conlendo parece< da
Assessoria Jurldlca deste Mun!clplo, que declarou lnexlglvel a
IOlação nos lermos do ·caput• do Artigo. 25, em favo< da•
emprt11a• Luls Cesar Reis • EPP, lnw11a no CNPJ nº
93.920.36110001 • 37, no valot lolal do R$ 12.067,53 (Doze mJ.
... ..,n1a e ulo re.i. e ónquente e lrh cenla\'Os), para a empresa Celi Produtos de N;4 Lida - EPP, lnsaita no CNPJ n•
81.3-40.9ôQ.l:l001 - 00, no valo< lolal de R$ 1.890,00 {H..n ~.
O:loun~os e OOW!nla te.i.), para a emp<esa G. C. Atavio - ~ló-leis de N;4- EPP. lnscrila no CNPJ n• 20.252.467I0001 - 36.
no vllo< lotai de R$ 3.020.00 (Trh mi e Wile reais), para a emp<esa Sup<ema Denlal lmportaçao, Exportaçao e Comércio de
Produlos Odonlológlc.os Elrtll - Me. no valor lolal de RS 4.990,00
(Quatro m'I, nov• cenlos e novenla reais), para a emp<esa Agnus
Comé<do de l.l!qu'nas e Equipamenlos Elrei - EPP, ln>aila no
CNPJ 14.676.09 1.llOOl - IM, no valot lolal de R$ 4.178,76
(Ouatto mJ. unto e setenta e o.'lo reafs e setenta e ~
cenla\'OS), par. a empresa O.n!al Oeste Elrdl - EPP, lnsoila no
CNPJ n• 05.412. 147IOOOI - 02, no valo< lolal de RS 1.049,80
(Hum ml, quar•nla e nov• reais e oit• nla cenlavos). pa1a a
•mpresa Leonatdo A V<rUJ - f.I•. lnwíta no CNPJ n•
07.460.91:0000 1 - 95, no valor lolal de RS 13.300,74 (Treze mi,
ttezentos reais e setenta o qoatto centavos~ para a empresa
Prhodonl Com4rdo de Produtos HosP:lalaras e 0.n!Ario Lida -
EPP, no valor lolal de RS 690,8 1 (SN<enlos e 00'/eola reais e
O:lenla e um Gt<lll'IOS), para a emp<esa 1.•ulbl>osp Cornetdal de
Produlos Hosplalares Lida - EPP, lnsoila no C/IPJ n•
32.421.421/0001 - 82, no valot lolal do RS 15. 150,90 (Quinze
mJ. cento e cinquenta s e llC>'ffilla cenla\'OI), para a empresa
Promedt Q;slnbuldo<a de Produ1os Hosplalaras Lida - Me,
lnsaila no CNPJ n• 27.806.274/000 1 - 29, no va!or lolal de R$
4.778,32 (Quatro mi, u lecenlos e selenla e sels rea's e trinta e
dois cenla\'<>S), para a emp<esa l.laao U!e Importadora de
Produlos édlcos - Elreli - EPP, lnsaila no CNPJ n•
05.022.486.l:l001 - 82, no valor lolaJ de RS 3.638,48 (Trts m 1,
Ulscenlos e trlnla e oilo reais e quoteola e o.lo cenla\-os).
Reg1
slle -se e Pu .
Mapejara D'Oesle, 12 (doze) <k> ~.'a QO de 2020.
AGILBERTO UC~'IDO PERIN
Pref<ilo 1.wrkJpaJ
MlINJCIPIO I>~ ITAPElARA D'OE.Sl'E · PR rRr GAO PRfSEl~CIA I' ' 05M Ol9
Aln \ b &> r•t_1ttV. vtdo , ,. ' \!.u ô\ lHfMi /» EAlul lt Puglo fflrJt hl :\•
O.li iÜl 9. tpc lt M ( 03"0 ÜJffC" .l COW'Ji'J{Jo 6t I D41UJ t-_)flK blu~ IU
( t'lm°lt l.lltt..1(1.1 d# gl.,•M 111.,rrJJtlM U'I g1nl do.l!t...d."5 _, f'.CtfWO d.a F:Jtttrd.11 t.vdat d.a\ Ot.olü nmlcip.ah,. ct lttM h [.d~ lo l.rJ..a,, pan U50 Al
11qo llfcsnl • p.u.t 0it Dcp.atUINMOi ú Ad-'ablu(lo M c.k:t;!JI. nu •
r<pru.uWU kgd cli '"'°"" T AWIE APARECIDA RA.\IOS MOREIRA - ME. tascrltJ lll QIPJ o ,.• f1.7fl.l100001 - 1'. <oa1 wtr .t Ru:1 Nos.u
S<.!.Y• Ap>t«l.U. "' 10. S•IJ n1. e ..... lf~' tt l'ltJd>. i:.t»> t. PM">!\1. u..a.,,n T.tll"lf Ap.ut<ld.a kllrlOI Mcu h. p.>ru.i ou & RC ll.7i7.?16 -
l ssr.PR t CPf 11 6J0 1' (( l' OC .1 Coqul ((tr .. ~ .u-..
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Aum.!I M-'.9'lCI Rtb&a. 6t0. Ct tbO. d 1J. 1 ~ 6' dU 16 (&t:7HWb) i f
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•.o .. t • Lo::ier.; ~ U .l.lO
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. o. ..... ~.Cf COO PRE/ f0\11.J' <PALOCQ.C\aJ.. .C '- F\J 1lot U \RÇO OE 2'J2il
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Of:Cl\l.I O h "c.Jã;..o."O r • .,.... .. 61".-..:it,;,!.O..V-o••J T1t .-uro~614 W"k"·~~
O A\U"ffi IJU'...~PM. DCcu:\nJ.....CU.. 'º~e.~ nb.i~QA I'"• ~<0 .. Gl.t
pcrle;. ~~•ru.l'..s.>lrllilelo>~ >.l.ki.>f'Ub:a.»~t"C"·.-~ÕC,....
ei.-.t n-..+tó.>CC.Wl'l"OJ'"..;"'itJ t• dit~!nc.'eXll)
O(CRU A. ,J.'\. 1· • F"c.a ...,,..!J a &tt "-'Jr.:to'!: O.C\J'..O ~ r.' lU1S.~ 5.SP~ C.FF ,.•
01&1JJC6.~5<1 ,...., <•.utü • ...... ~6.>Ul7)U 1-U•.lJ.IA O€ KR\t<;OS C.S..A•15 C.~
~Sfo'"oVO'lc.-.-t rW( ~r~ ~Ot~_,,t ~..d l.C.T:,tr.
4> ~ín<ODMll"oU::liunr~ r.-r.1c. 6t~.ro;.> U?l."'O
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13/03/2020 Pre feitura Municipal de Pa to Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAnlA DE GABI NETE
LEI 1'\' 5.476, llE 1 l OE i\IAUÇO DE l OlO
Autoriza o Executi\'o 1vtunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
A Cílmarn i\lunlcipal de Palo Brnnco, Estado do Paraná, 11 prO\'OU
e r u, Prefeilo, sanciono a seguinte Lri:
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n•
5.033/20 t 7 e alterações posteriores do l'PA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonnc segue:
\ hnultnçl '> d.1 SJúd~ 1.lO>l.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo /\lunicipal a criar ação na Lei n•
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc segue:
l.117 \ b nuCrnflu du :111hid1dtt d!l Shrtm.a unl<i p1t dt .?00 000,00
Audilor-fJ
Art. Jº Autoriza o Executivo /\lunicipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) na classificação
funcional program:ítica abaixo:
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s r c Rn ,1m.1 .111P.>·1c 11·.11.. o i: s.1úo i:
OS.OJ \U':UI_,\ t: A I.TA CO.\IPU :XIOAlll:
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U00.001.00
Totil U OO.'lOiJ,00
Arl. 4° Para cobertura do pr.:scnte Crédito Esp.:cial será utilizado os
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlt
..i9.t - O\oco dt Cuucio du . ..\çõtt t S«\içoi Públkoi cm Siúdt U00.000,00
rou1 U00.000,00
Arl. s• Esta Lei entrn cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 março de 2020.
AUGUS TJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldc111ificnd or:65F 1 A46F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/03/2020. Edição 1968
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www.diariomunicipal.com .br/amp/ma te ria/65F 1A46F /03AERD8Xoj0143w8NFWGRllH _ 8xwg IUD69nO _ WobiT9s3T7 -9kndpmCy6sPy3jpAsZhaZDU... 1 /1
13/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITUHA i\IUNTCIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE G ABI NETE
DECltETO l\' 8.630, OE 12 OE .\IAltÇO OI:: 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil
reais).
O Prc:fcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Le i Orgânica
i\tunicipal, e com base na Lei 11º 5.476, de 12 de março de 2020,
DE C R ET A:
Arl. t• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 c alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1,
confonnc segue:
\'Jl4r llS
OOU \fJnulC'ntlo dJ S::1úde 1.100.000,00
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
con fonne segue:
\(iO Lip«líl<Jtltl \'11-.>rRS
l.117 \luutt<oç l o du ali\id:adt1 do Sliltnu Munlcipi l dt U 00.000,00
\udlfori..a
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcnlvit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de RS 4.200.000,00 (quatro milhões e
duzentos mil r.:ais) na classilicaçào funcional programática abaixo:
Código \ 'a!Qr RS
SffRl. rARI.\ MUSICIPAl. llt:S.\lÍ n>:
OS.OJ \IÉOl,\ i: .\ LTA CQ.\1ru :.x1D.\ IJ[
10
IOJOl .\ 1sh1fed .i llospit.ibrC' Ambuhlorü l
OJOl.OO J .\ b nultaç-lo dJ S:aúdt
2.11 7 .i:;u! ~'I> J.u J.ti,~> JI,) Sii!tnu ~fun;.: .il J..e
\ uJiM·rit
J.J.9'> ... H ... .. 94 Outros ~-n i.jos J~ lcrt< i~u r~ Ju.riJk.J •.100.000.00
TolJ I U00.000,00
Art. 4° Para cobern1ra do prescute Crêdito Especial serà milizado os
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especifi cada:
Foau
U 00.000,00
loUI U00.000.00
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 março de 2020.
A UGUSTIN HO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código lclcntlíleador:64283720
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/03/2020. Edição 1968
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CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PLO 17/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 11 /2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
(Recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a Emenda Parlamentar, proposta 36000.2706912/01-900, para incremento no Bloco de
Média e Alta Complexidade, exercício 201 9 no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil
reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do município, e o repasse oriundo do Estado do
Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais), correspondente a 4 (quatro) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais) de incremento temporário ao Teto Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC.
Sendo assim, os valores representam um aditivo contratual para aplicação dos recursos supracitados
no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, dividido em 12 (doze) parcelas, o qual, ao
término do recurso financeiro citado, este aditivo deverá ser suprimido do contrato original)
Autor: Executivo Municipal
Protocolo: 248/2020 Data de entrada: 13 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 17 de fevereiro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 3 de março de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 9(nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 113/2020/DL, de 12 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5476, de 12 de março de 2020 - Decreto nº 8630, de 12 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7595, de 13 de março
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/3/2020. Edição nº 1968.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
[8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br