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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-02-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
native_id6478

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-12 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5476, de 12 de março de 2020 - Decreto nº 8630, de 12 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7595, de 13 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/3/2020. Edição nº 1968.
2020-03-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 113/2020/DL, datado de 12 de março de 2020.
2020-03-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-10 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-03 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-02-17 Parecer Concluído — Encaminhado à Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-02-17 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-13 Encaminhado — Projeto de Lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-11T13:55:10.154992-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-09T15:00:28.060269-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAPMIÃ GABttlETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 11/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 248/2020 
Data: 13f02/2020 - Horário: 16:49 
Legislativo 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Casa Legislativa o incluso Projeto 
de Lei visando à autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais}, com 
recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
Considerando a Emenda Parlamentar, proposta 36000.2706912/01-900, para 
incremento no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta 
do município, e o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 
081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente a 4 
(quatro) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento temporário 
ao Teto Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC. 
Sendo assim, os valores representam um aditivo contratual para aplicação dos 
recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, dividido em 
12 (doze) parcelas, o qual, ao término do recurso financeiro citado, este aditivo deverá ser 
suprimido do contrato original. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefe"to, 12 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFBTO 
PROJETO DE LEI .1,.:}-/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 4.200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Es ecificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 4.200.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
4.200.000,00 (Quatro milhões e duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.200.000,00 
1 Total 4.200.000,00 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
1 Total 
' 
Rua Caramu , 501-060 • Pat Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
4.200.000,00 
4.200.000,00 1 
/ .- ... ' COMISSÃO 11'1TERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ 
~m/PR Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA · 
._,i Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paran á - COSEMS/PR 
..... 
DELIBERAÇÃO NO 081 - 25/07/2019 
. A Comlssao lntergestores Blpartile do Paraná, considerando: 
• A pactuação entre os Gestores Estadual e Municipais; 
• A necessidade da continuidade do custeio das ações de Média e Alta Complexidade para a garantia da 
atenção à população no estado do Paraná; 
• Remanejamento de recurso do Teto MAC Estadual para o Teto MAC do município de Apucarana, Pato 
Branco, Campo Mourão, Goioerê, Ubiratã, Terra Boa; 
• Remanejamento de recurso do Teto MAC do município de Maringá para o Teto MAC Estadual; 
Aprova "Ad referendum" remanejamento de recursos do Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade, da 
Competência aqosto/2019 - Parcela 09/2019 conforme abaixo: 
Origem Destino Objetivo Valor (R$) 
Referente ao custeio de Cuidados Intermediários Neonatal do Hospital da 
238.710,00 Providência Materno Infantil, em parcela única. 
Referente ao custeio de procedimento de média e alta complexidade a 
Apucarana serem realizados pelo Hospital da Providência-Materno Infantil, a partir da 100.000,00 
comoetência agosto/2019. 
Referente ao custeio de ações e serviços de média e alta complexidade 
hospitalar para atendimentos referenciados dos municípios da 7ª Regional 
Pato Branco de Saúde, no periodo de agosto/2019 a novembro/2019, com 250.000,00 
ecomposl~ão do teto financeiro estadual em dezembro/2019. 
Gestão Referente pactuação ambulatorial de exames de imagem, de Nova Cantu 
para Campo Mourão. 998,04 
Estadual 
Campo Mourão Referente pactuação ambulatorial de exames laboratoriais, de Quinta do 
1.336,97 Sol para Campo Mourão. 
Goioerê Referente pactuação de 06 AIH de clinica geral, de Boa Esperança para 
2.580,24 Goioerê. 
Ubiratã Referente pactuação de 13 AIH de clínica geral, obstetrlcia e cirurgias 7.163,13 eletivas, de Juranda para Ubiratã. 
Referente ao custeio de ações e serviços hospitalares, perlodo de 
Terra Boa agosto/2019 
janelrol2020. 
a dezembr~/2019, com ecomp ~o do teto em 140.000,00 
Devolução do recurso de custeio de procedimentos ambulatoriais e 
Gestão hospitalares aos serviços de cirurgias Endovascular para atendimento 
Maringá Estadual referenciado da macrorregião Noroeste, realizados pelo Hospital Santa 200.000,00 
Rita (Bom Samaritano), prestador habilitado por meio da Portaria GM/MS 
nº 1.886 de 16/07/2019. 
Nestor Werner Junior 
Coordenador Estadual da CIB/PR 
Cristiane M. Pantaleão 
Coordenadora Municipal da CIB/PR 
13109/2019 Ministêrio da Saúde 
Origem da Proposta: Selecione Nllmero da Proposta: 
Tipo de Proposta: Emenda 
Tipo de Recurso: 
Programa 
Propostas Cadastradas 
Identificador da Proposta: 80872.11760001/19-002 
Número do proces.so: 
Tipo de Proposta: EQUIPAMENTO Tipo Recurso: 
Situação: Proposla Cancelada 
Oata Final: Ano Exerclclo: 2019 
Valo r da Proposta (R$): o 
Identificador da Proposta: 36000.2706912/01 ·900 
Ni'11nero do processo: 
Tipo de Proposta: INCREMENTO MAC Tipo Recurso: PROGRAMA 
Situação: Proposta em análise de Pagamento 
Data Final: /\no E>eercício: 2019 
Valo r da Proposta (R$): 3.200.000 
Identificador da Proposta: 36000.2566912/01 ·900 
N1imero do processo: 
Tipo de Proposta: INCREMENTO MAC Tipo Recurso: EMENDA 
Situação: Proposta aprovada para Pagamento 
Data Final: Ano Exerclclo: 2019 
Valor da Proposta (R$): 300.000 
1 [íl 3 ll 5 G 7 8 9 10 
Cop•1righl1C) fundo Nacional d<! Saüde. Todos os direitos reservados. Vcrsfo 1.29. \ - 28 09·101~ !9:00 
proposla.saude.gov.brlproposlalvisao/proposta/consullarProposla.jsf ?/? 
09/10/2019 Fundo Nacional de Saúde ·Ministério da Saúde - Governo Federal 
Consulta (lnlcio.a>p) 
Fundo Nacional de Saúde 
Detalhar Proposta FAF • FNS 
Dados da Entidade 
UF 
PR 
Munlcfpfo 
PATO BRANCO 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 
CNPJ 
80.872.476/0001-6' 
Dados da Proposta 
Nº Proposta 
36000.27069 1/2019-00 
Tipo de Proposta 
INCREMENTO MAC 
Ano Proposta 
2019 
Valor da Proposta 
RS 3.200.000,00 
N° Portaria 
1805 
Data Portaria 
11/0712019 
Valor total do Emponho 
RS 3.200.000,00 
Valor a Pagar 
RS 0,00 
Dados da Situação da Proposta 
Situação Atual da Proposta 
LIBERADO PAGAMENTO FNS 
Data da üllima Atualização da Proposta 
12/07/201 9 
Dados do Pagamento 
Data Valor Valor Pagamento 
Parcela Pagamento Pagamento Acumulado 
Ordem 
Bancária Nº Processo Pglo 
Única 15/07/201 9 RS 
3.200.000,00 RS 3.200.000,00 20190 B811981 25000.117057/2019-96 
www.fns2 .saude .gov.br/proposlaconsulla/DelalheProposta .asp?nu _proposta=36000270691201900 
Localização do 
Processo Pglo 
DICOG em 05108/201 9 
15:53 
11 
Motivo 
Rejeição 
1/2 
Detalhar Pagamento 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em dois dias úteis após a data de emissão da 
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dias úteis. 
Ano 
2019 
CPF/CNPJ 
80.872.476/0001-51 
Ação Detalhada 
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC - EMENDA DE 
COMISSÃO 
Ano Censo 
2019 
Secretário( a) 
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO 
Comp. 
/Parcela 
Única em 
2019 
N•os 
811981 
Tipo 
Data OB Rep3SSO 
15107/2019 MUNICIPAL 
Banco 
OB 
104 
Tipo de consulta 
Fundo a Fundo 
Grupo 
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
AMBULATORIAL E HOSPITALAR 
UF 
PR 
Código IBGE 
411850 
Prefeito( a) 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Presidente Conselho 
ASSIS FRANCISCO DE ANHAIA 
Agência V;slor 
OB Conta OB Tobl 
026581 0066240294 3.200.000,00 
Total 3.200.000,00 
Võllor 
Desconto 
º·ºº 
º·ºº 
Valor 
Liquido 
3 .200.000,00 
3.200.000,00 
Entidade 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 
Ação 
INCREMENTO TEMPORÃRIO AO CUSTEIO DOS 
SERVIÇOS DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS 
- NACIONAL 
Município 
PATO BRANCO 
População 
82.881 habitantes 
Data Ini cial Gestão 
01/01/2013 
Proposta 
36000270691201900 
Motivo 
Rojciç:io Processo 
25000.117057/2019-
96 
w N• 
Proposta Portari;s 
36000270691201 900 1805 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto ck,(h_ !)) >.<& 11 /wz.o 
Pato Branco, 11/az/mzv· 
Assessora Contábil 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
1:81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1712020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 17/2020, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município 
para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, 
dentro da Secretaria Municipal de Saúde, e será utilizado para pagamento de despesas 
com outros serviços de pessoa jurídica, conforme informa mensagem para incremento 
no Bloco de Média e Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de R$ 3.200.000,00 
(três milhões e duzentos mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do 
município, e o repasse oriundo do Estado do Paraná conforme deliberação da CIB/PR 
nº 081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), 
correspondente a 4 (quatro) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) de incremento temporário ao Teto Atenção à Saúde da População para 
Procedimentos no MAC. 
i oa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
i. 08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
~ 10.302.0043 Manutenção da Saúde 
i. 2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
·i 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
i. Fonte - 494 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços 
por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas 
aos Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, 
tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do 
locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e 
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os 
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 
serviços de divulgação, simpósios, conferências ou exposições; 
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); 
e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do 
paçiamento com atraso de obriçiações não tributárias. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
123)http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
e 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos . 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 
2019 , enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte 
descrita abaixo: 
.. 4i- 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
~Ih c:::o:::_3 · egina Zanoelo 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(8)http ://www.patobranco.pr.leg.br/ contabili dade@patobranco.pr.leg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 163.572,97 
Transferências Correntes 71. 767 .439,46 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais .............. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 62.146.969,15 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
71.931.012,43 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
71.931.012,43 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
7.231.725,03 
54.483.313,78 
431.930,34 
56.564.579,83 
2.998.101,34 
Página: 1 de 1 
03/03/2020 10:41 
1 
61.715.038,81 
431.930,34 
62.146.969,15 
62.146.969,15 59.562.681,17 
Sa ldo Anterior(Contábil) 
Total 
Sa ldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
5.690.831,08 Saldo Atual 
139. 768.812,66 Total 
5.690.831,08 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h41min - Duração: Oh00m07seg (66) 
18.059.162,34 
139.768.812,66 
18.059.162,34 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 17/2020. 
Pato Branco, 3 de março de 2020. 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Presidente 
Relator: ~k,Jlw fot./r 'b 60 
Data: o~ lo~ I k:;J..o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lilll~lll lll llllllllllllllllll PROTOCOLO GERAL 490/2020 
Data: 05/03/2020 - Horário: 13:43 
Legislativo - PCOF 14/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 11/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 17/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial se dará com recursos de superávit financeiro de exercício anterior, 
junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
Argumenta ainda o Executivo Municipal de que considerando a Emenda 
Parlamentar, proposta 36000.2706912/01 -900, para incremento no Bloco de Média e 
Alta Complexidade, exercício 2019 no valor de 3.200.000,00 (três milhões e duzentos 
mil reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do município, e o repasse 
oriundo do Estado do Paraná, conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de 
27/05/2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correspondente a 4 
(quatro) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de incremento 
temporário ao Teto Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC. 
Por fim enaltece de que os valores representam um aditivo contratual para 
aplicação dos recursos supracitados no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível 
hospitalar. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de Emenda Parlamentar, no valor de 
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) e de repasse do Estado do Paraná, na 
forma de aditivo contratual, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ambos 
para aplicação no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, não 
envolvendo recursos próprios, entendemos que não existem óbices à sua regular 
~âmai~/11t~~cfry~~$w:ncfJ/ Estado do Paraná 
tramitação, entendimento adotado também pela 
Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está 
evidente o interesse público além de que do ponto de vista e ótica de orçamento e 
finanças, em nosso entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação, 
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de março de 2020. 
Carlinho Ant 
Membro 
José~sa-PT Membro 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ff. 
PROJETO DE LEI Nº 17/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exerclcio de 2020, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro 
milhões e duzentos mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue: 
Valor R 
4.200.000,0 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R 
2.1 17 Manutenção das atividades do Sistema Munici ai de Auditoria 4.200.000,0 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R~ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.11 7 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.200.000,0C 
1 Total 4.200.000,001 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Servi os Públicos em Saúde 
1 Total 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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4.200.000,001 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
13 de março de 2020 
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AVISO OE LICITAÇÃO 
EOrT AL OE TO!AADA OE PREÇOS li' 004/2020 - PMM 
OBJETO: A c.ontJatoçao de emp1eu d4 engenMri• por• Con tr~o sob emp1e/U1 g/ob•l <H um1 UBS (Unlcudfl Blsk:• 
<H S11XH} de 1polo rur• I <H ref11lrH:I• • Unld•<H Blslca do Saôdo nv~rn•d• do Nardo, p1n aterKHr • popuJ.çio d~ 
Auent•mento.t •n)o ~ Ouudil. 14offO AltÕí Vit6rla, J~o ltf1rú 
1, Joio U11la li. 1tr.vd1 d• R• solU(lo do EJUdo do S1Ude do 
Pu1n' • SESA n• 165/lOfl, •m 1tendlm1nto • solklt•ç'o da Sec.ret1rl1 de S10d1. 
PREÇO MÁXIMO E ESPEClflCAÇôES: Conk>nno ed.tal. 
DATA OE ABERTURA· 02 de obtíl de 2020 ... 09:00 horas, na 
oede edmln:slt•t.\,. ela Prelell\!ra IJunlc:ipal, selo< ela . 
Mo.ida a P'aça Fraoci.Ko As.MI Reis. 1060. 
DATA OE ElllREOA DOS EtNELOPES: OI de oOOI de 2020 das 
13:30 as 16: 30 hons. ~·IFOIU ÇÔES COl.•PLEl.1EllTARES: O presenle edital ~ à 
cf.spo~o no Oopartam....co de UOL>çAo o no sle oficial do 
moo!clp!o Y.'AW.mangl!t'llnha pf.GO'l.bf 
1.•oJor .. 1nronnaç<)el pelo lon• (~6) 324l-l 122. 
~•angue'Mha, 11 de MotQO d• 2020. 
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Pres&dt nle da Coml ss.\o de Ucllaç.10 
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85 
Edição n• 7S95 
l.lUNICIPIO OE ITAPEJARA O'OESTE - ESTADO DO PARANÁ 
TERl.IO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIOAOE 
PROCESSO N' 002/2020 
Processo de lneldg'Wldode n• 002/2020, RATIFICO. nos l ermos 
do Artigo 25 caput da Lel n• 8.666193, conlendo parece< da 
Assessoria Jurldlca deste Mun!clplo, que declarou lnexlglvel a 
IOlação nos lermos do ·caput• do Artigo. 25, em favo< da• 
emprt11a• Luls Cesar Reis • EPP, lnw11a no CNPJ nº 
93.920.36110001 • 37, no valot lolal do R$ 12.067,53 (Doze mJ. 
... ..,n1a e ulo re.i. e ónquente e lrh cenla\'Os), para a empresa Celi Produtos de N;4 Lida - EPP, lnsaita no CNPJ n• 
81.3-40.9ôQ.l:l001 - 00, no valo< lolal de R$ 1.890,00 {H..n ~. 
O:loun~os e OOW!nla te.i.), para a emp<esa G. C. Atavio - ~ló-leis de N;4- EPP. lnscrila no CNPJ n• 20.252.467I0001 - 36. 
no vllo< lotai de R$ 3.020.00 (Trh mi e Wile reais), para a emp<esa Sup<ema Denlal lmportaçao, Exportaçao e Comércio de 
Produlos Odonlológlc.os Elrtll - Me. no valor lolal de RS 4.990,00 
(Quatro m'I, nov• cenlos e novenla reais), para a emp<esa Agnus 
Comé<do de l.l!qu'nas e Equipamenlos Elrei - EPP, ln>aila no 
CNPJ 14.676.09 1.llOOl - IM, no valot lolal de R$ 4.178,76 
(Ouatto mJ. unto e setenta e o.'lo reafs e setenta e ~ 
cenla\'OS), par. a empresa O.n!al Oeste Elrdl - EPP, lnsoila no 
CNPJ n• 05.412. 147IOOOI - 02, no valo< lolal de RS 1.049,80 
(Hum ml, quar•nla e nov• reais e oit• nla cenlavos). pa1a a 
•mpresa Leonatdo A V<rUJ - f.I•. lnwíta no CNPJ n• 
07.460.91:0000 1 - 95, no valor lolal de RS 13.300,74 (Treze mi, 
ttezentos reais e setenta o qoatto centavos~ para a empresa 
Prhodonl Com4rdo de Produtos HosP:lalaras e 0.n!Ario Lida -
EPP, no valor lolal de RS 690,8 1 (SN<enlos e 00'/eola reais e 
O:lenla e um Gt<lll'IOS), para a emp<esa 1.•ulbl>osp Cornetdal de 
Produlos Hosplalares Lida - EPP, lnsoila no C/IPJ n• 
32.421.421/0001 - 82, no valot lolal do RS 15. 150,90 (Quinze 
mJ. cento e cinquenta s e llC>'ffilla cenla\'OI), para a empresa 
Promedt Q;slnbuldo<a de Produ1os Hosplalaras Lida - Me, 
lnsaila no CNPJ n• 27.806.274/000 1 - 29, no va!or lolal de R$ 
4.778,32 (Quatro mi, u lecenlos e selenla e sels rea's e trinta e 
dois cenla\'<>S), para a emp<esa l.laao U!e Importadora de 
Produlos édlcos - Elreli - EPP, lnsaila no CNPJ n• 
05.022.486.l:l001 - 82, no valor lolaJ de RS 3.638,48 (Trts m 1, 
Ulscenlos e trlnla e oilo reais e quoteola e o.lo cenla\-os). 
Reg1
slle -se e Pu . 
Mapejara D'Oesle, 12 (doze) <k> ~.'a QO de 2020. 
AGILBERTO UC~'IDO PERIN 
Pref<ilo 1.wrkJpaJ 
MlINJCIPIO I>~ ITAPElARA D'OE.Sl'E · PR rRr GAO PRfSEl~CIA I' ' 05M Ol9 
Aln \ b &> r•t_1ttV. vtdo , ,. ' \!.u ô\ lHfMi /» EAlul lt Puglo fflrJt hl :\• 
O.li iÜl 9. tpc lt M ( 03"0 ÜJffC" .l COW'Ji'J{Jo 6t I D41UJ t-_)flK blu~ IU 
( t'lm°lt l.lltt..1(1.1 d# gl.,•M 111.,rrJJtlM U'I g1nl do.l!t...d."5 _, f'.CtfWO d.a F:Jtttrd.11 t.vdat d.a\ Ot.olü nmlcip.ah,. ct lttM h [.d~ lo l.rJ..a,, pan U50 Al 
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....... 
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U.1UAi4 JO!.E G.'E ~ 
F""t::."-"t U 
13/03/2020 Pre feitura Municipal de Pa to Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAnlA DE GABI NETE 
LEI 1'\' 5.476, llE 1 l OE i\IAUÇO DE l OlO 
Autoriza o Executi\'o 1vtunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). 
A Cílmarn i\lunlcipal de Palo Brnnco, Estado do Paraná, 11 prO\'OU 
e r u, Prefeilo, sanciono a seguinte Lri: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 
5.033/20 t 7 e alterações posteriores do l'PA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonnc segue: 
\ hnultnçl '> d.1 SJúd~ 1.lO>l.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo /\lunicipal a criar ação na Lei n• 
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonnc segue: 
l.117 \ b nuCrnflu du :111hid1dtt d!l Shrtm.a unl<i p1t dt .?00 000,00 
Audilor-fJ 
Art. Jº Autoriza o Executivo /\lunicipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) na classificação 
funcional program:ítica abaixo: 
C6cH;o 
s r c Rn ,1m.1 .111P.>·1c 11·.11.. o i: s.1úo i: 
OS.OJ \U':UI_,\ t: A I.TA CO.\IPU :XIOAlll: 
10 SJúdt 
10.JOI -\ .u h1l-nd.1 l lofplubr t Ambubtt>r-hl 
10.J01.004J \l.»nultD(lo dJ S JUdt 
!. 11 7 \llr1ulffl\<2+J J.u .ni' ili~"i Jll .t~l!'nu Mun:.:if\,ll ck 
\u.li~U 
U00.001.00 
Totil U OO.'lOiJ,00 
Arl. 4° Para cobertura do pr.:scnte Crédito Esp.:cial será utilizado os 
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt 
..i9.t - O\oco dt Cuucio du . ..\çõtt t S«\içoi Públkoi cm Siúdt U00.000,00 
rou1 U00.000,00 
Arl. s• Esta Lei entrn cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 março de 2020. 
AUGUS TJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldc111ificnd or:65F 1 A46F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/03/2020. Edição 1968 
A verificação de autenticidade dn matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
h t tp: //www. dia ri o muni e i pa 1. com. br /n m p/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/ma te ria/65F 1A46F /03AERD8Xoj0143w8NFWGRllH _ 8xwg IUD69nO _ WobiT9s3T7 -9kndpmCy6sPy3jpAsZhaZDU... 1 /1 
13/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITUHA i\IUNTCIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OE G ABI NETE 
DECltETO l\' 8.630, OE 12 OE .\IAltÇO OI:: 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil 
reais). 
O Prc:fcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Le i Orgânica 
i\tunicipal, e com base na Lei 11º 5.476, de 12 de março de 2020, 
DE C R ET A: 
Arl. t• Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 c alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, 
confonnc segue: 
\'Jl4r llS 
OOU \fJnulC'ntlo dJ S::1úde 1.100.000,00 
Arl. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
con fonne segue: 
\(iO Lip«líl<Jtltl \'11-.>rRS 
l.117 \luutt<oç l o du ali\id:adt1 do Sliltnu Munlcipi l dt U 00.000,00 
\udlfori..a 
Art. Jº Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Supcnlvit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de RS 4.200.000,00 (quatro milhões e 
duzentos mil r.:ais) na classilicaçào funcional programática abaixo: 
Código \ 'a!Qr RS 
SffRl. rARI.\ MUSICIPAl. llt:S.\lÍ n>: 
OS.OJ \IÉOl,\ i: .\ LTA CQ.\1ru :.x1D.\ IJ[ 
10 
IOJOl .\ 1sh1fed .i llospit.ibrC' Ambuhlorü l 
OJOl.OO J .\ b nultaç-lo dJ S:aúdt 
2.11 7 .i:;u! ~'I> J.u J.ti,~> JI,) Sii!tnu ~fun;.: .il J..e 
\ uJiM·rit 
J.J.9'> ... H ... .. 94 Outros ~-n i.jos J~ lcrt< i~u r~ Ju.riJk.J •.100.000.00 
TolJ I U00.000,00 
Art. 4° Para cobern1ra do prescute Crêdito Especial serà milizado os 
recursos de Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especifi cada: 
Foau 
U 00.000,00 
loUI U00.000.00 
Art. Sº Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 março de 2020. 
A UGUSTIN HO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código lclcntlíleador:64283720 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/03/2020. Edição 1968 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diarioznunicipal.co111 .br/a1np/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/ma te ria/64283720/03AERD8Xpq·xCCBRwluYjBqzQ-Y _ We60 5trXXdcP7 JP1 rUl(5JRUBM3MVRQij4 Bbx6i2Vxt... 1 /1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
PLO 17/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 11 /2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). 
(Recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
Considerando a Emenda Parlamentar, proposta 36000.2706912/01-900, para incremento no Bloco de 
Média e Alta Complexidade, exercício 201 9 no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil 
reais), cujo valor já se encontra depositado em conta do município, e o repasse oriundo do Estado do 
Paraná conforme deliberação da CIB/PR nº 081/2019 de 27/05/2019 no valor de R$1.000.000,00 (um 
milhão de reais), correspondente a 4 (quatro) parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) de incremento temporário ao Teto Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC. 
Sendo assim, os valores representam um aditivo contratual para aplicação dos recursos supracitados 
no Bloco de Média e Alta Complexidade em nível hospitalar, dividido em 12 (doze) parcelas, o qual, ao 
término do recurso financeiro citado, este aditivo deverá ser suprimido do contrato original) 
Autor: Executivo Municipal 
Protocolo: 248/2020 Data de entrada: 13 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 17 de fevereiro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de março de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2020 - Aprovado com 9(nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 113/2020/DL, de 12 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5476, de 12 de março de 2020 - Decreto nº 8630, de 12 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7595, de 13 de março 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/3/2020. Edição nº 1968. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
[8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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