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Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
PI' OBRANCO
Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 261/2020
Data: 17/0212020 • Hor.ãrlo: 09:06
Legislativo · REQ 170/2020
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 170/2020 1 APF~O\/AL>Ol
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Requer ao Executivo Municipal para que analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº
64/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que
institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento
Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização
fundiária.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria
do vereador Claudemir Zanco - PDT, que institui o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
R.Q.d~c_~ Rodrigo Jlósé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1!1'.'I ,,(46) 3272 - 1s oo 13272 - 1s34 ~A
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br (!]~
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