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Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 26212020
Data: 17/0212020 · Horário: 09:14
Loglslatlvo - REQ 171/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 171/2020
Requer manifestação do Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o Projeto de
Lei nº 169/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan -PP, que dispõe sobre a dispensa do pagamento
de serviço funerário municipal àqueles que comprovem a
doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato
Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 169/2018,
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a dispensa do
pagamento de serviço funerário municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do
familiar falecido no Município de Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
R c_rl>u.ffi e.~ R;drig~J1fsé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~(!] ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ l8l http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br (!]ª
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