Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cãmara Municipal de Palo Branco
111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 27712020
Data: 17/0212020 • Horârlo: 09:67
Loglslallvo • REQ 18612020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 186/2020
Requer envio de cópia do Termo de Desapropriação do
Imóvel Urbano Lote nº02 da quadra nº 1.631, conforme
Decreto nº 8.618 de 13 de fevereiro de 2020.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente envio de cópia do Termo de Desapropriação do
Imóvel Urbano Lote nº02 da quadra nº 1.631, conforme Decreto nº 8.618 de 13 de
fevereiro de 2020.
O pedido justifica-se para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
José G~ ~4~ da Silva
ereado~- PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran6
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br
Câmara Munlclpal de Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li li
t/40 PROTOCOLO GERAL 27712020
Data: 17/0212020 • Hor~rlo: 09:57
LeglslatJvo • REQ 18612020
OIARIO 00 SUDOESTE
14 de levereiro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS 89 Edlç~o n• 7577
MUNICIPIO OE PATO BRANCO- ESTAOO 00 PARANA
DECRETO li' 8.618, OE 13 OE FEVEREfRO OE 2020
Ot<br.J de Utbd.Jde PlitAoca p;>13 fins de d&S3f"op<laçao, o""°"'' que nclOn.l edl outms p10Yklênd<1S
O Prefeito de Pato Bronco, E.slado do Paranl, no uso de~ alti>w;ões legais, nos termos do "1IJ90 47, Xl da Lri Orglnic<l do
l.!l.ln.'dpio e aleodeodo ao tô<'b:lo no Decreto Lri n• 3 31'..S, de 2 1 de )umo de 1p.i 1 e a~et;ições,
DE C RETA:
Arr. l' Fica de<Jatadode Ulll.dade PUbka para íltlsde~apropnoçào o lmóYel Urt>ano. Lote n'02 d.l ()u,)j{J n' 1.63 1, sito a Rul
José L<!OO.Ydl, neste f,!tri<:lpio e ComarCJ de Palo Br.lnco, cooi :ltea de 3 099,82m' (!rl!s IM, oo..en!a e nove méJos e oi~nt.l e dois ent~os
~). sem benlritorias, C001 os segu:nies lim'IM e confrOO!.>Ções- P.:ORTE: medndo 22, 1Sme 41,87m, conlronia-se con1oIG<eO1 d.l n~ '1J<'dfa
e com a Rua .!0$~ Leooordi; SUL: rnedndO 69,213, confrontil-se com os ~s 03, 14 e 15 d.l ~= "'lllra; LESTE: med:ndo 58,8 1, confronta.se com os
lolt-s 04, 06, 07 e 08 ru mesma quadra; OESTE: rr.e<fndo 25,23111e35,73m, confronta-se com a Ch.lcarJ 12 e com o lo:e 01 da me<ma qwdra, cons~
d.l l.la!Jlcula ri' 38 650 do 2' Reg_wo de lfrlÓ'teis d.l Con1'llta de Pa<o Branco, Estado do Par.inj, de p<Ojl<iedade de JOTA ELE CONSTRUÇÕES CNIS
S/A
AIL 2' A :ltea descti!.J no MJ90 :wlleoOf ler.\ deSIJn.lç11o prevista coo:~ o attJgO 5°, 311ne:K 'm' e •n', do 0.cte!O Let ri' ms:~ 1,
para ~ns de Arnpbç:la do Aeroporto t.kricijlal Jwen.11 C:l<doso
AIL J> A desap<optioçao que trJtil o presente Oecttlõ sem p<O'/ÍdeO(j;)d.1 no pcazo leg;:ll pre-.islo no Artigo 10 do O.ereto Let SUpl\l
An. 4' &!e O.cte:o ~a em \igo< ro d.ltil de sua l'ObCIC<>Çào.
G.>bine<e do Prele?.o, 13 de fe>,,reito de 2020
AUOUSTlllHO ZUCCHI
Prefbto
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
'~(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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