MENSAGEM N° 32/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que visa
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município,
na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete
centavos), por Superávit Financeiro, referente à fonte de recursos do Programa
Crescer em Família- Acolhimento Institucional, onde parte do saldo já foi devolvido ao
órgão repassador e o remanescente será devolvido após a abertura deste crédito.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
PROJETO DE LEI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PRosE:;TO Db ce:.l ,._,~ 4<P I o1of~.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2017, no valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e
sete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
Assistência à Criança e ao Adolescente 4,87
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e
adolescente 4,87
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 4,87
I Total 4,87
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Total
Art. 5° Esta Lei entrará e
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
4,87
4,87
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 848- Programa Crescer em Família- Acolhimento Institucional
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 687,48
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
687,48
687,48
14.241,20
14.928,68
14.241,20
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
25/04/2017 14:17
14.928,68
14.928,68
14.928,68
I .
' ~ ~~vfkuu~átY/P~!BUUt«Y Es!odo do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 46/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 4612011, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada, no exercício de 2017, no valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta
e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016,
dentro da Secretaria Municipal Ação Social, que conforme mensagem se refere a saldo
remanescente que será devolvido após a abertura do crédito, onde parte do saldo já foi
devolvido ao órgão repassador relativo à fonte de recursos do Programa Crescer em
Família- Acolhimento Institucional.
.,j. 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
..r. 09.02- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
-lo 08.243.0023.6.003- Manutenção das atividades da criança e adolescente
.j, 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
.,j, Fonte - 848
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná conforme segue· ' Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e
resliluições, devidas por órgãos e entidades a qualquer lllulo,
INDENIZAÇ9ES E inclusive devolução de receitas quando não for posslvel efetuar
3 3 90 93 00 00 essa devolução mediante a compensação com a receita RESTITUIÇOES correspondente, bem como ou Iras despesas de natureza
Indenizatória não classificadas em elementos de despesas
especificas.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320164, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 I 3272-1549 85501·262 Pato Branco
B·mail: marâarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n• 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320164, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Baláncete Financeiro por Fonte de Recurso,
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
~ Fonte 848 •
Institucional.
Programa Crescer em família - Acolhimento
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e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná;--
~ô~vlk~tat~§~~UUU/(')/ Bslado do Pí1nmá
Destacamos que o Projeto de Lei n° 1/2017 que tramitou e foi aprovado por este
Legislativo abria crédito no valor de R$ 14.923,81 (catorze mil, novecentos e vinte e
três reais e oitenta e um centavos), restando conforme Relatório da Execução
Orçamentária saldo de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos).
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compativeis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 2 de maio de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Estado do Panmá
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 46/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de lei n° 46/2017 de 25 de abril de 2017-
mensagem n° 32/2017- Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e
sete centavos).
O referido crédito será aberto na Secretaria de Assistência Social, por
superávit financeiro, referente à fonte de recursos do Programa Crescer em Famflia
- Acolhimento Institucional, onde parte do saldo já foi devolvido ao órgão
repassador e o remanescente será devolvido após a abertura deste crédito.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme demonstra
o Relatório da Execução Orçamentária,P anexado ao Projeto de Lei.
O projeto encontrar-se apto nas condições contábeis e em conformidade
com as normas e com a legislação que o regem, portanto pede-se pelo seu
prosseguimento.
Desta forma, emitimos PARECER FAVORÁVEL, para tramitação do referido
projeto.
E o parecer , S.M.J.
Pato Branco, 02 de maio de 2017
Marco Antoni
Presidente
~s JJ ~&~ Boff G r ar t - PSDB
Membro ela ora
Rua Araribóla, 491 - Centro - Fone: (46) 3272·1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
e ' .
PROJETO DE LEI N•46/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e
sete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0023 4,87
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das atividades da criança e
adolescente 4,87
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral. do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das atividades da criança e adolescente
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 4 87
Total 4,87
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
I Total
rama Crescer em Famllia - Acolhimento Institucional
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco- Paranâ
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Valor R$
4 87
4,87
OIARIO 00 SUDOESTE
16demalode2017
~11'10 DE PATO BAH«<- ESTAIXI DO PAIINIÁ
WIC'Ut2,DEIIOEMAIOOE2011 _,.•o&~~aobr'oco._
E-lol""e•!lld<õ>6o201T,n>.-de RI 4,81
(~tUioe<>I...Ue.....,...-)
A e-o -!pai ele Polo il<ot><O, Eololdo <lo P .. oRI., _......,e .u,
,.-. • ..-...ao~Lol:
~·-l<l,lldomab<le2011
Alt_!i"EII.Ilej--· ... - ........ ~
AL!GUSTVIIlOZUte1il
·- ail!NICIPIO DE PATO BA!ICO- ESTAIXIDO PAAANÁ
DECRETO lf' I. IW. DE li DE MAIO DE to• I
"
~*e Ctédll<l Eopoclal"' e•""""'" do 2011, no
-<leltl _, 4.87("""""<CUe _.. 0 -
OPr_do,....er-:a,E-&oPor""'.no-Oao'*~quol"e
.so=-o~<rL47,n.:;o.,XXID,dolej~~·coml>t .. ...,lol!t'4.!'.62. dellole,.;,do2017,
Alt.li"E*~..-Ir><~omvlgarno<loil:idoiUB~Io
~da-.ll<le .... do201T.
AUOOS-m<I!O Z\JCCHI
- WIJif!CiPKI DE PATO BAH«<-EST.IDO OOPAAN<J.
t..a IC' 4 .. tU, DE 11 DE WIIO DE 1011
.......... 3of..<O<UM>I,O.ri;lpai_C_
E•-lolp«~do~E-""
.-doRS&ll.COJ,OO(~mllreU)
Pato Slan«>, blado do P01onl,.....,.,... e eu,
,a,l :ro....,., o E~ ~-.....oç.tonalal<f'~16e
~·~<la lOO llal da lli"elrizes o.;.....-o) elo .. .m.:~o de 20'11,
-
PUBLICAÇÕES LEGAIS
~DE PATO 8NfCO • EST,lllO DO PAIINIÁ
DECRETOH'l.I~OE li DEl/NO DEHIJ
-eCrWIO~p<l'~cleColeglr'ol
Ecotlllri<An:>...-.l:>!doR$500000,00(q<á'"hi<*>S
milrtai!;)
I ---.ao!
ArL a• E•o.a<~o..-~emv'q>r""dola o1e ..... poHcaç~o
~dol'rol!lo, ,,,.......,.,.2017.
·~ ..,..... fllt.t'Pano~do!"<..,.~Eoçoedo~S<fill.dz>dooor~
<!oEm:es&odeM do-dello<uo<> a....,e
·-
PJ • RllcopHIIIOI1IOA>f-G .-oP-.!oçl<l P..w-•d.o E- Aze&noOolbCod.o·Sk-tfHtJ
ArL6'Esl.oloi......-lomrigornao!akdo""'~
(l.>b0-,eiodof'nll<&:o.llde.....,.,.2017.
A!JGVSn!U) ZUCCiil
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B9
Edição no 6888
Art.4"F'oo-o~dopreserieC.-E~dlll...-.l,-_ao~
deE>ceoo.o de- Vi'>:U>ria o.mo
F<rio V-RI
891·~onloAt.Ufi>oOobroP~foMdrl<,odoE"'ada &.3i8,tll
helino~CooLa-i!Jco<wtHIOJ
~do-.116e-do2017.
AUGUST\NHO ZUCCH
- MUNidi'JODEPATOBRANCO
Twna AJitivo n• OJ/:!017- Conlr.ll<> n• 6ti!Oli.GP. lnuigibillli& n• JI/2014-
P.\RTES: Munldpia .!e Pato Bnw•o ~ lldus.so ~ Gi:<J>-.ndli UJa ·ME Oll)ETO:
cbjetu .. rnntrat4<,-.lc J~ >ervl\..,. ~m pro...dimeot<>5 ~rn Ji.3g,rwse e terapia, >i.sm·
.W l presw.çlo & ..... .;,;u; .k ..U.k aos n,;nu;._,. .W SUS. C>Jfll wi<Jre< ccn:sl.m·
ti:!! J~ labeb .!.> SUS-MUNICIPAL ADITAMENTO: lk> Pro:zi!: Cem basoe"" Ui
8-666/93, Je li Je junho de 199J,e>p«ialn:enle ern""" Artigo S7, l~<iso 11, con·
(,....,. prcvoé • Oáu.ud.<Quaru, indso I, Jo Contnlocrli;io.J. e Je a~or.LJ com a
jusl.ifiç;oti\-. apr....,nlaJa pela S...:reLma Muni<ipal de S..úJe,.., panes p.utuam •
prorrogação Jo rn•o ti.u&> p.an ue..-uçilo do objelo .:onlntualpara ~ 11 rne-
..S,Oils.<ja, ai<! I! (Joz•)Je maio de 20llifl.> \'alür:O •-alor rerman..:~ inal:end,., ou~a,ovalnrrn<nsal da pr~5<Iili'a>nl.rau.,.Ws.eri<'SI:imaJoem R$ 1B70,1B
(Jozc m!J, quinhentos e llrl<'DL1. n:ais. e •inte e oito unta.-c>S), loto.líunJo p.an o
po:rio&.de I! (Jo:J~) "'""""o .-.Jor tslirna.L:l J. lU IW S4J,J6 (e<n1o e dnqu•n·
U mii,<}JiflUnl.<>:<e quarenta tlrC< uat. < trin<o e .«i< cenu.-...,.)JJOT. 0RÇ:I1itDl
S«rctllia Muniâp.ll.le SaüJ,- Fnndt> Mun!dpal.k s.llik- .L\.9<'1..19- Oulm~
S.:rviçO< J~Tucctrosl'.sso:a )uriJJco- foot.,.Jo(l)-~ 7~6-lk<dobEam<D·
lo l65l.P<rman«em <m plrna >i~nciJ. 100<1.., M lkmals dilnsol.., e ~DJi{ÕeS que
nloconftikm com o prc:scnt~Tcrmul'alü llnnco, li d~ ma.iJ Jc 2017 ,\ui:uslinho ZIKd:!J.- l"rdeito. I Jugo ~rlli- R<-p.-ntant~ Legal
PREFEJTURA IIIJNIOPAI. Olõ Ra!ASCEHÇA- PR
"TO DE RATIFICAÇÃO DEOISPEHSA. POR JUSnFJCA.liY" H" O!)&llG\J
Em ......., ao pooosso de DI~ de Uoilaçlo n• ~17. doe 1 S do moio do 2011,
~~da Seocn:lad.a INic\pal do Auls~So<l.ol, no ....,de.._...
proce&nonlo
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Loi 11orto1
n• &ea&'93,
Prefeilu em do
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RenasceçalOgo 24 hiso
Pr.
IV.
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PEAioDoDEEXEc0çJ.o: 180(cenl<l e-..)das.
OBJETO. COHTRJITot.Ç}.o DE IHSllllJIÇJ\0 DE LOOOII. ~DE IOOSOS.
Fl.lfiDAIIEHI'O lEGAl.: Fo.rdamonbH.e til ~ol>oçlo. -~ ""ciopo51o 110 or1ig>2~, lr>dsoiV,dalB Fe&ft&66Go'n
COH'l'AATidXl Grulela Pe<olll elo ....... ,ai ElrO!II, CNPJ ocbn' 21.149 405QCCI2.JJ7, Slo
Louençoó:>Oese-SC
VAI.OI'I.OO COf!TliATO ·R$ 20-"2,00 tm*ftlll- ectnquonla e dol5 reais).
COHTJIATAHTE: u.ri:iPo do ~ -Paranâ. Renasoença-Pr, 15dema'o do2017.
LESSIRCANA.IIBORTOU
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PREGAO PRESEHCW.. N' II.WlGI7- PIAR
UOTAÇA()EXUUSIYAPARAJ.ICROeiii'RE$A,YCROEIII'REENOE
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Alm60 "-DA LC fJMOOl.
MOOli.J(W)E: PregAo Pr.....,Or!l do tipo .......,C6peço !rit!rio
OBJETO: C<nlra!aça;:l de C<T'P'esa pora kmeci""'""' 6e bicicletB. do.tinados H
~da"""'eliW!ookilir2
CREOENC&AIIEMTO E ENTREGA DOS EH'<'ELOPES: - ca.30 ês 09 00 do da 30 do
.,..00 de 2017, 1'10 ~ 6e Conpras o ~. da Prel'o•C1..-a ~ do
Renascero;a,âRuoG<>túlr>V..-gas.n"901.
ABEJmJRoll DAS PROPOSTAS· das 09:01 do da 30 elo> ma'<> 6e 2017. ;.nto a Sôlla de
oe<ri3esda~na Profaturo.~do~-PR.
AQUISIÇlo
~
DO EDIToU.: O Eótal e oew """"os podo<io.., ~na Prá'"""a
1'10 ende!'eço Rua ~ v..-ges, n• 901, Cen~o. F""" (46) 3550-3300
(Pr.ralura)/3550-6316(0epartõmetllo de~),~. Estado do Par...a. óe
'Z' a6" loira, 1»$h<rllrio>s das08'CO ... \1 30, e das 1330 ... 17:301'1oras, c:n:lo p;óerlo
oet~e~g~,epe!ooilo......,.$~pfP'.lir . IHFOR.IUIÇOES:Infarroo;Oese~~.noendi!<eçoel<le~a>J>acima
- ~15derrQodo2017.
LUAHAKRUG
.........
EXfRATO PARA PIJBl.ICitÇAo CONTRI\TOIJECoYPRA E ~'El-o 'OI\ tl' 107120!7
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça·Felra,16de Mato de 2017 Institui do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI- Edlç.'io N21356
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4.962, DE 11 DE MAIO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor de
R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos).
A Câmara Munidpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alleraro Programa da lei n" 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
1\lalorRS
4,67
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n" 4.64112015 e allerações
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exerclclo de 2017, conforme
segue: ,,_
~das a!Mdades da alança e adalesa!:nle 'Valor ,., R$
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munic,pio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sele centavos) na classificação
funcional programática abaixo·
CóOgo "'""-"" ""'"' "' SECRETARIA DE ASSISTIÕNCIA SOCIAL
"·" FUNIJO MUNICIPAL DA. CRIANÇA E ADOLESCENTE
" ~Social
082~3 A.ssisl!nc:ia à COar-oça e ao Adolesoen1e
08243.0023 A.sslslb'1da é Criança e ao Adolescenle
'·"" ~das~ da criança e adolesceole
3.3.90.93 -·- .., ,,,. 14.87 _I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
'""
Art 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
"""""~--'--'-- E~ P~~B ____ _
JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
4,87
CM1JMI1B
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/05/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no slte:
http:l/dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Terça-Felra,16 de Maio de 2017 lnstltuldo peta Resotuça.o 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano Vi- Edição NQ 1356
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.134, DE 11 DE MAIO DE 2017
Abre Crédito Especial no exerci cio de 2017, no valor de R$ 4,67 (qualro reais e oitenta
e sete centavos).
O Prefeito de Paio Branco, Eslado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei (}(gãnica Municipal, e com base na Lei no 4.962, de 11 de maio de 2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforma segue: I Vaiar R$
4,87
Art.?' Fk:a alterada a ação da Lei no 4.64112015 e alterações posteriores da LDO {Lei de
Direlrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Art. JO Fica aberto no Orçamento Geral do Mun\cfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos) na cla:;.sificação funcional programáUca
abaixo·
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Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ui.Jlizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
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Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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·--------- DiMJ Elelr6nlo:l dos J.lo.ndplo$ do Sudoeste do Paraná OIOEMS
Ediçáo: """"""~--'--'-- P<lg" B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 11 de maio de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Preleito
,.,
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 16/05/2017.
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Página 1
PROJETO DE LEI N° 46/2017
Regime de urgência- Rejeitado o Regime de urgência com 5 (cinco) votos a favor, 3 (três)
votos contra e 2 (duas) ausências. Votaram contra os vereadores: Joecir Bernardi - SD,
Marines Boff Gerhardt- PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP. Ausentes os vereadores:
Claudemir Zanco- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
MENSAGEM N° 32/2017
RECEBIDA EM: 26 de abril de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 4,87 (quatro reais e oitenta e sete centavos).
(Secretaria de Assistência Social referente à fonte de recursos do Programa Crescer em
Família -Acolhimento Institucional, onde parte do saldo já foi devolvido ao órgão repassador e
o remanescente será devolvido após a abertura deste crédito).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de abril de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de maio de 2017
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de maio de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir BernardiSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de maio de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 375, de 10 de maio de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 4962, de 11 de maio de 2017- Decreto n° 8134, de 11 de maio de 2017
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do jornal Diário do Sudoeste edição n° 6888 de 16
de maio de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1356 de 16 de maio de
2017.
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