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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERA!. 27812020
Data: 17/0212020 ·Horário: 09:68
Loglslallvo • REQ 187/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 187/2020
Requer a tomada de providências para manutenção da
calçada e efetive a limpeza dos terrenos públicos
localizados na rua Clevelândia, próximo a Unidade
Básica de Saúde.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente a tomada de providências para manutenção da
calçada e efetive a limpeza dos terrenos públicos localizados na rua Clevelândia,
próximo a Unidade Básica de Saúde.
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando constata-se que "a
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos
na Seção 1, do Capítulo I;".
Além disso, moradores têm reclamado da quantidade de mato nesse local, o
que coloca em risco a segurança dos mesmos além da proliferação de animais
peçonhentos, conforme fotos anexas.
O Art. 1° da Lei n°4.049/13, prevê que "Os proprietários e/ou possuidores de
imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do
imóvel".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
José G~ ~ da Siiva
ereado9 - PT
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Cãmara Municipal do P.ato Branco
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PROTOCOLO GERAL 278/2020
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Câmara Munlclpal do Pato Branco
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Leglslallvo - REQ 187/2020
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