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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaDispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município de Pato Branco.
native_id6508

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-05-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-19 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-02-19 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-02-17 Aguardando Autógrafo — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, autor do projeto, para assinatura.
2020-02-17 Encaminhado — Projeto de Lei protocolado.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RA 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câma1itiifülõl düil anco PROTOCOLO GERAL 2~6120~0 Data: 17/02/2020. Horario: 10.16 
Legislativo. PLO 19/2020 
Os vereadores infra-assinados Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação 
do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº. 19/2020 
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável 
nas embalagens de alimentos entregues em 
domicílio no município de Pato Branco. 
Art. 1º Torna obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de 
produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato no âmbito do 
Município de Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. Para efeitos desta lei entende-se por lacre inviolável o 
dispositivo que se converte em inutilizável quando removido. 
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará ao infrator multa de 2 
UFM's por embalagem não lacrada. 
§ 1° Em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro. 
§ 2° A aplicação das penalidades previstas ficará a cargo do Setor de 
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 3° As despesas para criação, aquisição e elaboração dos lacres, 
ficarão a cargo das empresas do ramo alimentício que efetuarem as suas entregas em 
domicílio para pronto consumo. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos 60 (sessenta) dias, contados de sua regulamenta ão. 
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020. 
rines Boff ~~er ardt lJ Vereadora PS 8 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~http //www patobranco.pr leg br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória, por parte das 
empresas do ramo alimentício que realizam a entrega de alimentos à domicílio, a 
colocação de lacre inviolável em todas as embalagens, a fim de garantir a segurança do 
produto recebido em casa, com a certeza de que ele não foi aberto ou manipulado no 
caminho entre o estabelecimento comercial e o local de entrega. 
Neste sentido, a intenção da propositura é assegurar que o consumidor, ao adquirir 
determinado alimento pronto para o consumo por intermédio dos serviços de entregas 
domiciliares, sinta-se mais seguro, desde a saída do alimento do estabelecimento 
comercial até o local da entrega, garantido assim que nenhum contato com o alimento 
ocorrerá, seja pelo embalador, entregador ou terceiros. 
Importante salientar que o referido lacre inviolável nas embalagens de alimentos 
entregues em domicílio possui um baixo custo de aquisição, podendo ser encontrado no 
mercado por valor unitário em torno de centavos, não impactando significativamente no 
preço final dos produtos. 
Como é sabido, esse tipo de comércio (entrega de alimentos à domicílio) está em 
constante crescimento. Por isso, é dever do Poder Público promover ações que visem 
garantir a segurança dos alimentos consumidos pela população. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta 
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicitamos aos 
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de lei. 
JJrines au~ Boff ~ er ardt J Vereadora PS 8 
Ronalce Moac1 alchiavan 
Vereador - P 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de '1; tl '° 19 /ro?f >. /1 
Pato Branco, 11/ozlwzç) ./ 
• 
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~Rua Arciriboio, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brcmco - Pmaná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l8l htt p://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei n° 19/2020 
Autoria: Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Ronalce Moacir 
Dalchiavan (PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo 
tornar obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos alimentícios 
entregues em domicílio para consumo imediato em nosso Município. 
Fundamentam na justificativas que a intenção da propositura é assegurar 
que o consumidor, ao adquirir determinado alimento pronto para o consumo por intermédio 
dos serviços de entregas domiciliares, sinta-se mais seguro, desde a saída do alimento do 
estabelecimento comercial até o local da entrega, garantido assim que nenhum contato com 
o alimento ocorrerá, seja pelo embalador, entregador ou terceiros. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
A Constituição Federal, nos termos do art. 24, XII, reservou à União, aos 
Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre diversas 
matérias, dentre elas, a defesa da saúde, que é um dos objetivos do presente projeto de 
lei. Ainda, em seu art. 30, 1 e II, a Lei Maior prevê que compete aos Municípios suplementar 
a legislação federal e a estadual no que couber, bem como, legislar sobre assuntos de 
interesse local. Veja-se: 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre: 
( ... ) 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que 
que "Apesar de difícil 
disserem respeito mais 
I 
-t 
!i? Rua Arariboio, 491, Centro - 85501-262 - Pat~ Bronco - Pora r ,, (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
) \J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'I. 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genética em virtude da predominância do interesse 
local (C0 art. 30/ IJ'. 
De mais a mais, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 11, também prevê 
que compete ao Município dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, 
especialmente sobre ações e serviços de saúde de sua competência. 
Cabe mencionar, a título de informação, que os orgaos da Vigilância 
Sanitária e o Ministério da Saúde possuem competência específica para legislar sobre 
acondicionamento de alimentos, invólucros e demais utensílios que preservem a boa higiene 
de produtos destinados à alimentação humana. 
Como exemplo, em 2001, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária - ANVISA emitiram a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 91, de 
11 de maio de 2001, que aprovou o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação 
de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos. 
Analisando o referido regulamento, percebe-se que, em seu anexo, item 
3.3, há a previsão dos lacres ou sistemas de fechamento, conforme prevê o projeto de Lei 
proposto pelos vereadores: 
3.3. As embalagens devem dispor de lacres ou sistemas de fechamento que 
evitem a abertura involuntária da embalagem em condições razoáveis. Não 
são exigidos sistemas ou mecanismos que as tornem invioláveis ou que 
mostrem evidências de abertura intencional, salvo os casos especialmente 
previstos. 2 
Logo, o projeto de lei em análise - além de legislar sobre matéria de 
interesse local - surge de modo a complementar a legislação nacional v·gente, como 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed. 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
2 Ministério da Saúde - MS; Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVIS . Reso~í ção de Diretoria 
Colegiada - RDC n° 91, de 11 de maio de 2001, que aprovou o Regulamento/fécnico - Critério~ 
Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos. 
Disponível efn: 
http:l lportal .anvisa .gov .brldocumentsllO 181127183761( 1)RDC_91_2001_ COMP. pdf lfb132262-e0a l -4a05-\__ 
8ff7-bc9334c18ad3. 1 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46} 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
l.; 
previsto na Constituição Federal. Assim sendo, não há óbices legais para a tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
No que diz respeito à boa técnica legislativa, recomenda-se emenda 
supressiva ao art. 3°, porquanto, por obviedade e em atenção à pura lógica, que as 
despesas quanto aos lacres DEVEM ser arcadas pela empresa que efetua a entrega 
do alimento em domicílio. 
É o parecer favorável. 
Pato Br o, 18 de maio de 2020. 
\ 
\ / 
1 
I 
\ Luciano B'~ltrame \ 
Procurador Legislativo . l 
\ \ I \.; 
) 
enat::n ro do Rosário 
Assessor Jurídico 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Qv,.1' u P- 1(11 :?oen 
Pato Branco, tq )os / z.o Z?Q 
D Presidente 
Relator: °'9Ja.< 5if? 1-osé Cooas-;<""> 
Data: i).p 1 b 5 l J.._o:Do 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg .br 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111 111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 128512020 
Data: 22/05/2020 • Horârlo: 12:14 
Loolslallvo • R!!Q 19012020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentf ssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 790/2020 
Requer ao Executivo Municipal que analise e manifeste se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei Ord inária nº 19/2020, 
de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e Ronalce 
Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a utilização de lacre 
inviolável nas emba lagens de alimentos entreguem em 
domicílio no Município de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficíado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de 
Lei Ordinária nº 19/2020, que dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas 
embalagens ele alimentos entreguem em dornicílio no Município de Pato Branco, de 
autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt -PSDB e Vereador Ronalce Moacír 
Dalchiavan - PSD. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do 
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os dernaís membros ela Comissão de Justiça e Redação, analisar a 
matéria e exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de maio ele 2020. 
\ { nrl.1q c:y) e e,) ~ •.• 0 
Podrigo JUsé Correia 
Vereador - Podernos 
! Rua Arctriboia, 49 1, Centro - 05501 -262 - Pa to Branco - Parrn1é1 ~~~~~ ~ .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1534 Íj~~~~ (5:<l hfln : //www 11ntnhrC1 nrn. m·. IAn hr I VP.l"P.C1rlnrrnrlrinnícVnC1tnhrnnrn nr IP ri hr iil~~-t 
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.ÂMARA MUNI 
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Càmor.l M1111lclp11I do 11
1110 Ur1li1CO 
llllllllllll llíllllllllllll lllllll li 
l 1llOTOCOLO 01!111\L 1650/2020 
Data: 10/06/2020 - ll rlo : 10:20 
Loulsfnllvo • í<l!Q !19212020 
Gahinele cio Vereador Rod1i90 José Co11 oin · Podemos 
Ex x~ nll ss imo Senhor 
IV1 0 f\CIR GREGOLIN 
rrosiclcnte da Cfünara ele Vereadores de Pato Oranco - Paraná. 
REQUEíllMCNTO Nº 992/2020 
Roitora11clo: Hoquor ao Executivo Munic ipal que analiso e 
manifeste-se tecnicnmente n respeito cio rrojeto ele Lei Orcli11 t11fa 
11º '19/2020, cio autoria cios vereadores Marinas 13off Gorllarclt -
PSDB e Ro11alcc Moacir LJalchiavan - PSD, que clispoo sobrn a 
utilizaçao ele lacre inviolável nas ornlrnlauens ele alimentoH 
entrnuuorn om domic ilio no Municipio ele Pato Ornnco. 
O Vereador Rodrigo José Correia ~ Podomns, 11 0 uso de suas 
atribuições legais e regimen tais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do 
Projoto ele Lei Orcli11flrin nº 19/2020, de autoria elos vereadores Marines Borr Gerharclt 
-PSDB e Ronalce Mortcir D;:ilchiavan - PSD, que dispõe sobre a utilização de lacre 
inviol<lvel nns embalagens de alimentos entreguem em clomiclllo no Municlpio cio r ato 
Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para tru ç~io do 
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereçicf or/Helator possçi 
juntrnnente com os demnis membros ela Comissão de Justiça e Redação, analisar a 
matéria e exarar o parecc-Jr. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, ·1 O ele junho de 2020. 
l \ n,( •,"r' t ' ',, , 1 
Hoclrl~tn ,J!l:;ó Corroln 
Voroíl <l or - l 'rn mo ; 
~ R1111 /\rnrihoici, 49 l , Conlro - 85501 -?. 6?. - Polo llronco - Pm<111{1 ~:il~.<\ ill ~{' b:i. ,, (·16) :1?. 72 - 1500 / 37.7?. . l fjJ,j :\t~t~:~~ 
[5) Ili lp://www.pcitolm lllco. pr.lon.lir / voro<1d orrodrino@p(1lohrn11co. pr. lon. br 1~:;u;J;<t 
M U N 1 r: Í I> 1 O IJ ~ 
,, iQ~ 1 [: ~ll li 
SIECRETARIJ\ tE >CECUTIVA 
ASSl!SSORIA DJ1 PROGRAMJ\S ~ JaT/~ S 
Ofício nº 77/2020/APM Pato Branco, 18 ele junl10 ele 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício 11º 234/2020-DL, de 26 de maio de 
2020: 
Requerimentos nºs 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781. 
782, 783, 784, 785, 786, 787, 790, 791, 793, 794. 796, 797, 800, 802, 803, 804, 806, 
807, 808, 809, 810, 811. 812. 816/2020. 
\) l 'ri~ -1 CJ \ ~ 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente ela Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Cârm1rn Municipal <lo Pato Branco 
1 m1m111mmumrn11íl 
PROTOCOLO GERAL 1690/2020 
Data: 19/06/2020 ·Horário: 09:50 
Administrativo 
PREFEITURA IvlUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Esl:ulo cio l'nrn11ú 
.<: T1\l~l1\ MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO M UNICIPAL DE S1\ÚDE DE: PJ\TO BIV\NCO 
OFÍCIO Nº. 2GG/2020/SMS Pato 8 rt111 co, 05 de junho d e 2020. 
Assunto: Ofício 23IJ.·/ 2020 - Câ1m11T1 de VereC'lclores 
exrno. Sr. 
Em ale11çãu ao Ofício supréll))encionado: 
ltequerime11to ·n 2: .lêl respo11cliclo no Orício 670/2019. 
l{equerimento 773 : Jíl respondido no Ofício 670/2019, 
élCrescentíllHfo que a equipe não possuí falta ele profissionais preconiz;:idos pelo Ministério díl 
Sa(1de. 
Hequerimento 7U3: Ju foi, inclusive presenciíllrnente, justifiu1<10 ~ 
casél sobre íl arnplié1ção da Rede de Atenção Primiiria deste Município - sencfo também parte do 
P/\S e R/\G. 
Requerimento 790: Segue parecer em anexo. 
Requerimento 004: Segue parecer em anexo. 
Requerimento 8:t.O: O serviço não está disponível posto que não 
i.lc:uclirarn interessados cm rcalizur o atendimento nos 11s11íl1'ios deste Município. O médico até 
então credenciado descreden<:iou-se recentemente por entender que os usuários de Pato Branco 
são agressivos em consultas - conforme exposto em rede de comunicação de ráclio local. 
Requerimento 812 : Sirn, lodas as licitações desta Secretaria 
encontram-se no Po1tal cl<1 Transparênciél do Município. 
Sendo o que se cumpria para o rnornento, permaneço à disposição. 
Excelentíssimo Senhor 
Mm1cir Gregoli11 
Presidente ela Câmara Munlcipé1I 
Pato 13ranco - PR 
11 .1 l'.ir.rn.I, :i Ili - C1·ntru 
CEl' S5.501 -ll911 
CNl'J l>O.X72.-1 7(1/Uíxtl -S I 
\lJ .. {~ Ll'-r A)--0 Mareia ffenli111des de Carvt11/ro · 
s'ê-cretárla Mt nlclpul de Saúde 
---'-
Tl'i ~ (0' '-1(1 ) :191l2-127r. 
P,11c1n1l 
~VI U l\J k r : Í t ) l u_ ' 
1 : -Sfü 1 (Yi .1J 
Sl IÚI r'I 
Memo. 11°.021/DVS/20 Paio Branco, 04 de junho de 2020. 
Para: Secrelfllia M1111i<:ipa/ </& Saúde de Palo Dranco 
AJC: So<:rotárin Milrciél Fernandes de Céllvalho 
Ass1111io: Resposta ao Req11elime11/o 11º. 79012020 da Ci:i11wra Municipal de Palo 
Brm1co 
Prezada SP.cretéíria 
Em rospos/A ao Projeto de Lei 11º. 1912020, a Vigilância nf:ío e11contro11 
legislação vigente refer<-mle a o/Jrigalorieclado do Incre inviolável nas embalagens 
e11ireg11es a domicílio. 
!?essa/ta apem1s que a Rosol11ção RDC nº. 9'/101 em seu item 3.3 mostra a 
previsão de lacres 011 sistemas de f ochamenlo quo evitem a a/Jet1ura involuntária 
das emhalagens em c:ondições razoáveis, porém, não são oxigiclos sistemas 011 
mecanismos q110 us tomem invioláveis 011 que mosf mm evidências de abertura 
intencional, salvo em casos especia/111e11le p1evislos. 
Nosso parecei; 110 entanf o, rosfringe-so tínic:H o oxclusivamenfe na 
compolência da vigilflncia sanitátia, contudo essa casa de leis pode manter 
amHiso sobre lodos os outros aspectos envolvidos neste ptojelo de lei, c;umo no 
cnso da defesa d o con sumidor />ois o instifuiçiío de /ais lacres pode representar 
uma mélior segumnça alimenlnr ao consumidor pam casos de entrega cios 
alimentos 110 domicllio. 
É o parecei: 
?) tf'! {ji;,; . .!IL. 1 
Eclinia sa/!h~ Bwile 
Dite /ora cio Opto. de Vigilância em Satícle 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentf ssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1ios12020 
Requer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis 
Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado 
do Paraná, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei 
nº 19/2020, de autoria dos vereadores Marines Boff 
Gerhardt e Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe 
sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de 
alimentos entregues em domicílio no Município de Pato 
Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis 
Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná (Rua Afonso 
Pena, nº.1822, Bairro Sambugaro - Pato Branco- Paraná), solicitando para que se 
manifeste sobre o Projeto de Lei nº 19/2020, o qual dispõe sobre a utilização de 
lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município 
de Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do 
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a 
matéria e exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de julho de 2020. 
(-{.&rl }-\., fY\ C& '~'v.l· RodrlgoJfs'é Correia 
Vereador - Podemos 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~'I~ . , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ .. J 
(0 http://www.pc1tobranco.pr.leg. br / vereadorrodrigo@patobrcrnco.pr.leg.br l:fil'\ • ....: , 
Cim11a Municipal do raio Utanto 
IJ[flllll 11111111111 11~ PllOTOCOLO OErlAL 25.\712020 0111: 14.\la/1020 • lto rMo: 15:01 
Lcu1s1anvo • llEQ 1650/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1650/2020 
Relternnclo: Requer seja oficiado ao Slnclicato cios 
Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste 
do Estado do Paraná, paré:I que se manifeste sobre o 
Projeto el e Lei nº 19/2020, de autoria dos vereadores 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD, que dispõe sohro a utilização de 
lacre inviolável nas embalagens de alimentos 
entrenues em domicilio no Município ele Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas 
atribuições legais e regimentais reitera pedido para que seja oficiado ao Sindicato 
dos Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste cio Estado do Paraná (Rua 
Afonso Pena, nº.1822, Bairro Sambugaro - Pato Branco- Paraná) para que se 
manifeste sobre o Projeto ele Lei nº 19/2020, o qual dispõe sobre a utilização de 
lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicilio no Municipio 
de Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto 
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente 
com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e 
exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2020. 
l-lnd.
11l<Y> ( 'J., ( Roclrlgo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
~Rua Arctriboia, 491, Centro - 05501 -262 - PC1to 13ranco - Pctrcmét 
~' ''" "'.,...,., lh'"' / 'l'J7') _ ll\1A 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
ele Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RE S OLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
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Claudemir Z~';T -- mbr~ .. ,~ ~ /~~~9(_ . ~ 
An ilto fJ. anoski- Nfembro 
Carlinho Antonio Pola z'.i~i,n~f 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paranó 
t~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(8) hllp://www.patobrcmco.pr. leg.br / c1ssessoria juridica@ pc1 to brcmco.pr.leg. br 
\ 
Câmara Municipal de Pato Br:anco 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início Comp_Qfilção Matérias em Tramitação 
Matérias em Tramitação (CR - ~o mi ssã~ de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Praz"o da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Ma rines Boff Gerhardt 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Pa recer 
Da ta Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 201 9 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
. Situação: Aguardando Parecer 
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Câmara Municipal de Pato Br:anco 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
· PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 • Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilma r Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 ·Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 • Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 215 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
. Situação: Aguardando Parecer 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
cO~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 . 
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.le g.br 
os/ oi /cJJ. J{fl; kJ t> I~ 
/.& :XI:- . 
Eliana Scariot Amorim 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 · 1 i 1 ! li ; . ": ! ~líÍ ! i • 1 J I '''· ' 11 , j \ • ' 
01,l!Ml· l l. !Jl) VI Ili AIJOlc l ll·llHJ:.l;d; l!lli\l:IJi\O ·· IJH.l 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
LindomJ fdrigo Brandão 
Primeiro Secretário 
<;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2132 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504, 3272 _ 1 s20 
l8l http://\w 1w. patobranco. pr. leg. br / vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br 
r.:i ,•1 '.L'(' r.i i.=.i.c. +, . i=i 
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PLO 19/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em 
domicílio no Município de Pato Branco. 
{Torna obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos alimentícios entregues 
em domicílio para consumo imediato. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, produzindo seus efeitos 60 (sessenta) dias, contados de sua regulamentação). 
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Protocolo: 286/2020 Data de entrada: 17 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 19 de fevereiro de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 19 de fevereiro de 2020 
Emitido em: 18 de maio de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 19 de maio de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1 /2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislc1tivo@patobranco.pr.leg.br 

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