Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câma1itiifülõl düil anco PROTOCOLO GERAL 2~6120~0 Data: 17/02/2020. Horario: 10.16
Legislativo. PLO 19/2020
Os vereadores infra-assinados Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº. 19/2020
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável
nas embalagens de alimentos entregues em
domicílio no município de Pato Branco.
Art. 1º Torna obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de
produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato no âmbito do
Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei entende-se por lacre inviolável o
dispositivo que se converte em inutilizável quando removido.
Art. 2º O descumprimento desta lei acarretará ao infrator multa de 2
UFM's por embalagem não lacrada.
§ 1° Em caso de reincidência, o valor da multa será em dobro.
§ 2° A aplicação das penalidades previstas ficará a cargo do Setor de
Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 3° As despesas para criação, aquisição e elaboração dos lacres,
ficarão a cargo das empresas do ramo alimentício que efetuarem as suas entregas em
domicílio para pronto consumo.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos 60 (sessenta) dias, contados de sua regulamenta ão.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
rines Boff ~~er ardt lJ Vereadora PS 8
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
~http //www patobranco.pr leg br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória, por parte das
empresas do ramo alimentício que realizam a entrega de alimentos à domicílio, a
colocação de lacre inviolável em todas as embalagens, a fim de garantir a segurança do
produto recebido em casa, com a certeza de que ele não foi aberto ou manipulado no
caminho entre o estabelecimento comercial e o local de entrega.
Neste sentido, a intenção da propositura é assegurar que o consumidor, ao adquirir
determinado alimento pronto para o consumo por intermédio dos serviços de entregas
domiciliares, sinta-se mais seguro, desde a saída do alimento do estabelecimento
comercial até o local da entrega, garantido assim que nenhum contato com o alimento
ocorrerá, seja pelo embalador, entregador ou terceiros.
Importante salientar que o referido lacre inviolável nas embalagens de alimentos
entregues em domicílio possui um baixo custo de aquisição, podendo ser encontrado no
mercado por valor unitário em torno de centavos, não impactando significativamente no
preço final dos produtos.
Como é sabido, esse tipo de comércio (entrega de alimentos à domicílio) está em
constante crescimento. Por isso, é dever do Poder Público promover ações que visem
garantir a segurança dos alimentos consumidos pela população.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicitamos aos
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de lei.
JJrines au~ Boff ~ er ardt J Vereadora PS 8
Ronalce Moac1 alchiavan
Vereador - P
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de '1; tl '° 19 /ro?f >. /1
Pato Branco, 11/ozlwzç) ./
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~Rua Arciriboio, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brcmco - Pmaná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8l htt p://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 19/2020
Autoria: Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Marines Boff Gerhardt (PSDB) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo
tornar obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos alimentícios
entregues em domicílio para consumo imediato em nosso Município.
Fundamentam na justificativas que a intenção da propositura é assegurar
que o consumidor, ao adquirir determinado alimento pronto para o consumo por intermédio
dos serviços de entregas domiciliares, sinta-se mais seguro, desde a saída do alimento do
estabelecimento comercial até o local da entrega, garantido assim que nenhum contato com
o alimento ocorrerá, seja pelo embalador, entregador ou terceiros.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
A Constituição Federal, nos termos do art. 24, XII, reservou à União, aos
Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre diversas
matérias, dentre elas, a defesa da saúde, que é um dos objetivos do presente projeto de
lei. Ainda, em seu art. 30, 1 e II, a Lei Maior prevê que compete aos Municípios suplementar
a legislação federal e a estadual no que couber, bem como, legislar sobre assuntos de
interesse local. Veja-se:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
( ... )
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que
que "Apesar de difícil
disserem respeito mais
I
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!i? Rua Arariboio, 491, Centro - 85501-262 - Pat~ Bronco - Pora r ,, (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br
) \J
CÂMARA MUNICIPAL DE
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'I.
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genética em virtude da predominância do interesse
local (C0 art. 30/ IJ'.
De mais a mais, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 11, também prevê
que compete ao Município dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre ações e serviços de saúde de sua competência.
Cabe mencionar, a título de informação, que os orgaos da Vigilância
Sanitária e o Ministério da Saúde possuem competência específica para legislar sobre
acondicionamento de alimentos, invólucros e demais utensílios que preservem a boa higiene
de produtos destinados à alimentação humana.
Como exemplo, em 2001, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA emitiram a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 91, de
11 de maio de 2001, que aprovou o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação
de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.
Analisando o referido regulamento, percebe-se que, em seu anexo, item
3.3, há a previsão dos lacres ou sistemas de fechamento, conforme prevê o projeto de Lei
proposto pelos vereadores:
3.3. As embalagens devem dispor de lacres ou sistemas de fechamento que
evitem a abertura involuntária da embalagem em condições razoáveis. Não
são exigidos sistemas ou mecanismos que as tornem invioláveis ou que
mostrem evidências de abertura intencional, salvo os casos especialmente
previstos. 2
Logo, o projeto de lei em análise - além de legislar sobre matéria de
interesse local - surge de modo a complementar a legislação nacional v·gente, como
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed.
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
2 Ministério da Saúde - MS; Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVIS . Reso~í ção de Diretoria
Colegiada - RDC n° 91, de 11 de maio de 2001, que aprovou o Regulamento/fécnico - Critério~
Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos.
Disponível efn:
http:l lportal .anvisa .gov .brldocumentsllO 181127183761( 1)RDC_91_2001_ COMP. pdf lfb132262-e0a l -4a05-\__
8ff7-bc9334c18ad3. 1
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46} 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
l.;
previsto na Constituição Federal. Assim sendo, não há óbices legais para a tramitação e
aprovação da presente matéria.
No que diz respeito à boa técnica legislativa, recomenda-se emenda
supressiva ao art. 3°, porquanto, por obviedade e em atenção à pura lógica, que as
despesas quanto aos lacres DEVEM ser arcadas pela empresa que efetua a entrega
do alimento em domicílio.
É o parecer favorável.
Pato Br o, 18 de maio de 2020.
\
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1
I
\ Luciano B'~ltrame \
Procurador Legislativo . l
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)
enat::n ro do Rosário
Assessor Jurídico
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qv,.1' u P- 1(11 :?oen
Pato Branco, tq )os / z.o Z?Q
D Presidente
Relator: °'9Ja.< 5if? 1-osé Cooas-;<"">
Data: i).p 1 b 5 l J.._o:Do
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
t8Ihttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
111111111111111111111 111111111111111
PROTOCOLO GERAL 128512020
Data: 22/05/2020 • Horârlo: 12:14
Loolslallvo • R!!Q 19012020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentf ssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 790/2020
Requer ao Executivo Municipal que analise e manifeste se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei Ord inária nº 19/2020,
de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e Ronalce
Moacir Dalchiavan, que dispõe sobre a utilização de lacre
inviolável nas emba lagens de alimentos entreguem em
domicílio no Município de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficíado ao Executivo Municipal,
solicitando para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei Ordinária nº 19/2020, que dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas
embalagens ele alimentos entreguem em dornicílio no Município de Pato Branco, de
autoria da Vereadora Marines Boff Gerhardt -PSDB e Vereador Ronalce Moacír
Dalchiavan - PSD.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os dernaís membros ela Comissão de Justiça e Redação, analisar a
matéria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de maio ele 2020.
\ { nrl.1q c:y) e e,) ~ •.• 0
Podrigo JUsé Correia
Vereador - Podernos
! Rua Arctriboia, 49 1, Centro - 05501 -262 - Pa to Branco - Parrn1é1 ~~~~~ ~ .. (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1534 Íj~~~~ (5:<l hfln : //www 11ntnhrC1 nrn. m·. IAn hr I VP.l"P.C1rlnrrnrlrinnícVnC1tnhrnnrn nr IP ri hr iil~~-t
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.ÂMARA MUNI
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Càmor.l M1111lclp11I do 11
1110 Ur1li1CO
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l 1llOTOCOLO 01!111\L 1650/2020
Data: 10/06/2020 - ll rlo : 10:20
Loulsfnllvo • í<l!Q !19212020
Gahinele cio Vereador Rod1i90 José Co11 oin · Podemos
Ex x~ nll ss imo Senhor
IV1 0 f\CIR GREGOLIN
rrosiclcnte da Cfünara ele Vereadores de Pato Oranco - Paraná.
REQUEíllMCNTO Nº 992/2020
Roitora11clo: Hoquor ao Executivo Munic ipal que analiso e
manifeste-se tecnicnmente n respeito cio rrojeto ele Lei Orcli11 t11fa
11º '19/2020, cio autoria cios vereadores Marinas 13off Gorllarclt -
PSDB e Ro11alcc Moacir LJalchiavan - PSD, que clispoo sobrn a
utilizaçao ele lacre inviolável nas ornlrnlauens ele alimentoH
entrnuuorn om domic ilio no Municipio ele Pato Ornnco.
O Vereador Rodrigo José Correia ~ Podomns, 11 0 uso de suas
atribuições legais e regimen tais, reiterando pedido, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do
Projoto ele Lei Orcli11flrin nº 19/2020, de autoria elos vereadores Marines Borr Gerharclt
-PSDB e Ronalce Mortcir D;:ilchiavan - PSD, que dispõe sobre a utilização de lacre
inviol<lvel nns embalagens de alimentos entreguem em clomiclllo no Municlpio cio r ato
Branco.
A referida manifestação é de suma importância para tru ç~io do
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereçicf or/Helator possçi
juntrnnente com os demnis membros ela Comissão de Justiça e Redação, analisar a
matéria e exarar o parecc-Jr.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·1 O ele junho de 2020.
l \ n,( •,"r' t ' ',, , 1
Hoclrl~tn ,J!l:;ó Corroln
Voroíl <l or - l 'rn mo ;
~ R1111 /\rnrihoici, 49 l , Conlro - 85501 -?. 6?. - Polo llronco - Pm<111{1 ~:il~.<\ ill ~{' b:i. ,, (·16) :1?. 72 - 1500 / 37.7?. . l fjJ,j :\t~t~:~~
[5) Ili lp://www.pcitolm lllco. pr.lon.lir / voro<1d orrodrino@p(1lohrn11co. pr. lon. br 1~:;u;J;<t
M U N 1 r: Í I> 1 O IJ ~
,, iQ~ 1 [: ~ll li
SIECRETARIJ\ tE >CECUTIVA
ASSl!SSORIA DJ1 PROGRAMJ\S ~ JaT/~ S
Ofício nº 77/2020/APM Pato Branco, 18 ele junl10 ele 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constante do Ofício 11º 234/2020-DL, de 26 de maio de
2020:
Requerimentos nºs 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781.
782, 783, 784, 785, 786, 787, 790, 791, 793, 794. 796, 797, 800, 802, 803, 804, 806,
807, 808, 809, 810, 811. 812. 816/2020.
\) l 'ri~ -1 CJ \ ~
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Cârm1rn Municipal <lo Pato Branco
1 m1m111mmumrn11íl
PROTOCOLO GERAL 1690/2020
Data: 19/06/2020 ·Horário: 09:50
Administrativo
PREFEITURA IvlUNICIPAL DE PATO BRANCO
Esl:ulo cio l'nrn11ú
.<: T1\l~l1\ MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO M UNICIPAL DE S1\ÚDE DE: PJ\TO BIV\NCO
OFÍCIO Nº. 2GG/2020/SMS Pato 8 rt111 co, 05 de junho d e 2020.
Assunto: Ofício 23IJ.·/ 2020 - Câ1m11T1 de VereC'lclores
exrno. Sr.
Em ale11çãu ao Ofício supréll))encionado:
ltequerime11to ·n 2: .lêl respo11cliclo no Orício 670/2019.
l{equerimento 773 : Jíl respondido no Ofício 670/2019,
élCrescentíllHfo que a equipe não possuí falta ele profissionais preconiz;:idos pelo Ministério díl
Sa(1de.
Hequerimento 7U3: Ju foi, inclusive presenciíllrnente, justifiu1<10 ~
casél sobre íl arnplié1ção da Rede de Atenção Primiiria deste Município - sencfo também parte do
P/\S e R/\G.
Requerimento 790: Segue parecer em anexo.
Requerimento 004: Segue parecer em anexo.
Requerimento 8:t.O: O serviço não está disponível posto que não
i.lc:uclirarn interessados cm rcalizur o atendimento nos 11s11íl1'ios deste Município. O médico até
então credenciado descreden<:iou-se recentemente por entender que os usuários de Pato Branco
são agressivos em consultas - conforme exposto em rede de comunicação de ráclio local.
Requerimento 812 : Sirn, lodas as licitações desta Secretaria
encontram-se no Po1tal cl<1 Transparênciél do Município.
Sendo o que se cumpria para o rnornento, permaneço à disposição.
Excelentíssimo Senhor
Mm1cir Gregoli11
Presidente ela Câmara Munlcipé1I
Pato 13ranco - PR
11 .1 l'.ir.rn.I, :i Ili - C1·ntru
CEl' S5.501 -ll911
CNl'J l>O.X72.-1 7(1/Uíxtl -S I
\lJ .. {~ Ll'-r A)--0 Mareia ffenli111des de Carvt11/ro ·
s'ê-cretárla Mt nlclpul de Saúde
---'-
Tl'i ~ (0' '-1(1 ) :191l2-127r.
P,11c1n1l
~VI U l\J k r : Í t ) l u_ '
1 : -Sfü 1 (Yi .1J
Sl IÚI r'I
Memo. 11°.021/DVS/20 Paio Branco, 04 de junho de 2020.
Para: Secrelfllia M1111i<:ipa/ </& Saúde de Palo Dranco
AJC: So<:rotárin Milrciél Fernandes de Céllvalho
Ass1111io: Resposta ao Req11elime11/o 11º. 79012020 da Ci:i11wra Municipal de Palo
Brm1co
Prezada SP.cretéíria
Em rospos/A ao Projeto de Lei 11º. 1912020, a Vigilância nf:ío e11contro11
legislação vigente refer<-mle a o/Jrigalorieclado do Incre inviolável nas embalagens
e11ireg11es a domicílio.
!?essa/ta apem1s que a Rosol11ção RDC nº. 9'/101 em seu item 3.3 mostra a
previsão de lacres 011 sistemas de f ochamenlo quo evitem a a/Jet1ura involuntária
das emhalagens em c:ondições razoáveis, porém, não são oxigiclos sistemas 011
mecanismos q110 us tomem invioláveis 011 que mosf mm evidências de abertura
intencional, salvo em casos especia/111e11le p1evislos.
Nosso parecei; 110 entanf o, rosfringe-so tínic:H o oxclusivamenfe na
compolência da vigilflncia sanitátia, contudo essa casa de leis pode manter
amHiso sobre lodos os outros aspectos envolvidos neste ptojelo de lei, c;umo no
cnso da defesa d o con sumidor />ois o instifuiçiío de /ais lacres pode representar
uma mélior segumnça alimenlnr ao consumidor pam casos de entrega cios
alimentos 110 domicllio.
É o parecei:
?) tf'! {ji;,; . .!IL. 1
Eclinia sa/!h~ Bwile
Dite /ora cio Opto. de Vigilância em Satícle
CÂMARA MUNICIPAL DE
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentf ssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1ios12020
Requer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis
Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado
do Paraná, para que se manifeste sobre o Projeto de Lei
nº 19/2020, de autoria dos vereadores Marines Boff
Gerhardt e Ronalce Moacir Dalchiavan, que dispõe
sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de
alimentos entregues em domicílio no Município de Pato
Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato dos Hotéis
Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná (Rua Afonso
Pena, nº.1822, Bairro Sambugaro - Pato Branco- Paraná), solicitando para que se
manifeste sobre o Projeto de Lei nº 19/2020, o qual dispõe sobre a utilização de
lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Município
de Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a
matéria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de julho de 2020.
(-{.&rl }-\., fY\ C& '~'v.l· RodrlgoJfs'é Correia
Vereador - Podemos
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~'I~ . , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ .. J
(0 http://www.pc1tobranco.pr.leg. br / vereadorrodrigo@patobrcrnco.pr.leg.br l:fil'\ • ....: ,
Cim11a Municipal do raio Utanto
IJ[flllll 11111111111 11~ PllOTOCOLO OErlAL 25.\712020 0111: 14.\la/1020 • lto rMo: 15:01
Lcu1s1anvo • llEQ 1650/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1650/2020
Relternnclo: Requer seja oficiado ao Slnclicato cios
Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste
do Estado do Paraná, paré:I que se manifeste sobre o
Projeto el e Lei nº 19/2020, de autoria dos vereadores
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, que dispõe sohro a utilização de
lacre inviolável nas embalagens de alimentos
entrenues em domicilio no Município ele Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas
atribuições legais e regimentais reitera pedido para que seja oficiado ao Sindicato
dos Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste cio Estado do Paraná (Rua
Afonso Pena, nº.1822, Bairro Sambugaro - Pato Branco- Paraná) para que se
manifeste sobre o Projeto ele Lei nº 19/2020, o qual dispõe sobre a utilização de
lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicilio no Municipio
de Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente
com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e
exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2020.
l-lnd.
11l<Y> ( 'J., ( Roclrlgo J8sé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arctriboia, 491, Centro - 05501 -262 - PC1to 13ranco - Pctrcmét
~' ''" "'.,...,., lh'"' / 'l'J7') _ ll\1A
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
ele Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RE S OLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
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~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paranó
t~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
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Câmara Municipal de Pato Br:anco
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Comp_Qfilção Matérias em Tramitação
Matérias em Tramitação (CR - ~o mi ssã~ de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Praz"o da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Ma rines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Pa recer
Da ta Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 201 9
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
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Câmara Municipal de Pato Br:anco
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
· PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 • Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilma r Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 ·Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 • Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
cO~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 .
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.le g.br
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Eliana Scariot Amorim
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
LindomJ fdrigo Brandão
Primeiro Secretário
<;') Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2132 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504, 3272 _ 1 s20
l8l http://\w 1w. patobranco. pr. leg. br / vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br
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PLO 19/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em
domicílio no Município de Pato Branco.
{Torna obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de produtos alimentícios entregues
em domicílio para consumo imediato. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos 60 (sessenta) dias, contados de sua regulamentação).
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Protocolo: 286/2020 Data de entrada: 17 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 19 de fevereiro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 19 de fevereiro de 2020
Emitido em: 18 de maio de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 19 de maio de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1 /2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislc1tivo@patobranco.pr.leg.br