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materia nº 203/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 203 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaRequer informações sobre a regulamentação da lei n° 5.141, de 18 de Maio de 2018, que “estabelece a forma de transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração pública municipal”, e da Lei n° 5.211, de 26 de setembro de 2018, que “dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em todas as instituições de ensino municipais e cercanias.
native_id6518

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-02-20 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 54/2020-DL.
2020-02-19 Aprovado — Aprovado.
2020-02-19 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-19T14:15:28.810101-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Ctlmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 299/2020 
Data: 1810212020 • Homrlo: 08:10 
Loglslatlvo • REQ 203/2020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 203/2020 
Requer informações sobre -. a 
regulamentação da Lei nº 5.141, de 18 de 
maio de 2018, que "estabelece a forma de 
transmissão de vídeo em tempo real (online), 
nos Portais da Transparência dos sítios 
eletrônicos das Administrações Direta e 
Indireta do Município de Pato Branco, da 
fase de julgamento e classificação de todos 
os processos licitatórios da administração 
pública municipal", e da Lei nº 5.211, de 26 
de setembro de 2018, que "dispõe sobre a 
instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança em todas as instituições de 
ensino municipais e cercanias. 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, para que envie informações sobre a 
regulamentação da lei nº 5.141, de 18 de Maio de 2018, que "Estabelece a forma de 
transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios 
eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase 
de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração 
pública municipal", e da Lei nº nº 5.211 , de 26 de setembro de 2018, que "Dispõe 
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em todas as 
instituições de ensino municipais e cercanias. 
A solicitação justifica-se, para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020. 
~ LJ,,tU!) o tl\\1~Cl Fabricio Preis de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 

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