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Ctlmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 299/2020
Data: 1810212020 • Homrlo: 08:10
Loglslatlvo • REQ 203/2020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 203/2020
Requer informações sobre -. a
regulamentação da Lei nº 5.141, de 18 de
maio de 2018, que "estabelece a forma de
transmissão de vídeo em tempo real (online),
nos Portais da Transparência dos sítios
eletrônicos das Administrações Direta e
Indireta do Município de Pato Branco, da
fase de julgamento e classificação de todos
os processos licitatórios da administração
pública municipal", e da Lei nº 5.211, de 26
de setembro de 2018, que "dispõe sobre a
instalação de câmeras de monitoramento de
segurança em todas as instituições de
ensino municipais e cercanias.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que envie informações sobre a
regulamentação da lei nº 5.141, de 18 de Maio de 2018, que "Estabelece a forma de
transmissão de vídeo em tempo real (online), nos Portais da Transparência dos sítios
eletrônicos das Administrações Direta e Indireta do Município de Pato Branco, da fase
de julgamento e classificação de todos os processos licitatórios da administração
pública municipal", e da Lei nº nº 5.211 , de 26 de setembro de 2018, que "Dispõe
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em todas as
instituições de ensino municipais e cercanias.
A solicitação justifica-se, para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
~ LJ,,tU!) o tl\\1~Cl Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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