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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFDTO
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MENSAGEM N° 7-4 l2ol.G ~ é
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, i;)
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa
autorização legislativa para conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE
RUA DE PATO BRANCO- ACORPATO.
A Associação utilizará o valor desse repasse para custear despesas referentes a
transporte para corrida de rua, alimentação e hospedagem dos atletas, treinamentos,
desenvolvimento de projetos que visem uma melhor qualidade de vida da população da cidade
de Pato Branco, através da prática de corrida.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ OABlNErE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1\l~ '?> '5/ ~(Ó ·
Autoriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO
DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO
-ACORPATO.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco - ACORPATO, no valor total de R$
5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e
as 4 (quatro) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei. ·
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfOTO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO .... /2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES
DE RUA DE PATO BRANCO - ACORPATO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°.
10.750.692/0001-49, com sede na Rua Veríssimo Rizzi,
776, Bairro Fraron, Pato Branco - PR, neste ato
representada por seu Presidente, Senhor GILSON
MARTINS DOS REIS, brasileiro, portador do CPF/MF no
881.508.879-20, RG n° 6.314.117-8 SESP/PR residente
e domiciliado em Pato Branco - PR, denominado
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei no ....... , de .............. de 2016 e as 4 (quatro) parcelas restantes, nas
datas subsequentes, para custear despesas referentes a transporte para corrida de rua,
alimentação e hospedagem dos atletas, treinamentos, desenvolvimento de projetos que visem
uma melhor qualidade de vida da população da cidade de Pato Branco, através da prática de
corrida. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFIDO
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1)
2)
Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Olvida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Olvida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
( f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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@~!\.fi~' . lll PREFEITURA DE t'J ~~~ B~~-~ a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n• 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n• 133770-4, de titularidade da Associação dos Corredores
de Rua de Pato Branco - ACORPATO, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: R$ 5.000,00
(cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo
a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n• ....... , de
.............. de 2016 e as 4 (quatro) parcelas restantes, nas datas subsequentes, na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
resc1sao e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer tftulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constitufda de:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
I)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária especifica do perfodo do recebimento da 1 • parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n• .... ./2016, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Ffsico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n• 21 da
Resolução n• 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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CLÁUSUlA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municfpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSUlA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: __________________ __
NOME: __________________ _
GILSON MARTINS DOS REIS
Presidente da Associação dos Corredores de
Rua de Pato Banco- ACORPATO
CPF:
CPF:
---------------------
---------------------
Assessoria Jurídica do Gabinete
Sayonara Tossulino da Almeida
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PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N" ... /2016
I PARTES: ~-MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇAO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO
BRANCO- ACORPATO
OBJETO: Repasse de contribuição a Convenente para custear despesas
referentes a transporte para corrida de rua, alimentação e
hospedagem dos atletas, treinamentos, desenvolvimento de
projetos que visem uma melhor qualidade de vida da população
da cidade de Pato Branco, através da prática de corrida.
VALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a liberação da
primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n•
.......... , de ..................... de 2016 e as 4 (quatro) parcelas
restantes, nas datas subseqüentes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VIGENCIA: 5 (cinco) meses
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENH/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 356229
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 356229
Data Processo : 27/04/2016
Requerente : ACORPATO
Fone : 99755195
Iden.lificador de processo (Internet) : MTLKKH7
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:55:49
Agora você pode acompanhar seu Protocolo. pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no linl< Protocolo On-line.
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Pato Branco 24 de Março de 2016
A Prefeitura Municipa de Pato Branco
Sr. Prefeito municipal augustinho zucchi
Refrente ao Plano de Trabalho Acorpato 2016
Vimos a Vossa Senhoria pelo presente expor e solicitar Apoio ao nosso projeto
de trabalho Acorpato 2016, apoio esse para a transferência voluntária de recursos
financeiros na ordem de R$ 5000,00 (cinco mil reais) para Acorpato associação de
corredores de rua de Pato Branco, visando aporte financeiro para custear despesas
referentes a transporte para corridas de rua, alimentação e hospedagem dos
atletas, treinamentos, desenvolvimento de projetos que visem uma melhor
qualidade de vida a população da cidade de Pato Branco, através da prática desse
esporte, também atravéz da corrida socializando mais as pessoas e também melhorando
sua saúde flsica e mental, Certos de que poderemos contar com seu importante apoio, nos
colocamos à disposição no aguardo da resposta.
Atenciosamente,
Presidente Acorpafo
PROJETO DE LEI
Autoriza conceder contribuição a
ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE
RUA DE PATO BRANCO -ACORPATO.
Art. 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
a Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco - ACORPATO, no valor
total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), sendo a liberação da primeira parcela 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei e as 4 (quatro) parcelas restantes, na ordem subsequente,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
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PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
Entidade: Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco- ACORPATO
CNPJ:10.750.692/0001-49
Endereço: rua Verfssimo Rizzi,776, bairro Fraron, CEP: 85.503-370
Contato:46 3225-7814 ou 46 9975-5169
Responsávei:Gilson Martins dos Reis CPF:881508879-20
Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência:0602 OP 013 Conta:133770-4
2. RAZÕES DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A Associação dos corredores de rua de Pato Branco - ACORPATO, vem
através desta solicitar transferência voluntária de recursos financeiros para
sua equipe, visando aporte financeiro para custear despesas referentes a
transporte para corridas de rua, alimentação e hospedagem dos atletas,
treinamentos, desenvolvimento de projetos que visem uma melhor
qualidade de vida a população da cidade de Pato Branco, através da prática
da corrida.
PROJETO TÉCNICO 2016
TÍTULO DO PROJETO:
Identificação do Projeto
A equipe de corredores de rua de Pato Branco, têm por finalidade
representar o município em competições oficiais a níveis regional, estadual,
nacional e internacional obtendo bons resultados, divulgando assim a
cidade de Pato Branco. Criar projetos visando através da prática de corrida
de rua, uma melhor qualidade de vida da população da cidade de Pato
branco.
APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
2.1.1. A Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco, também
designado pela sigla ACORPATO, fundada em 07 de fevereiro de
2009, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos
e de duração indeterminado, com sede e foro a rua cidade e
Comarca de Pato Branco - Paraná, situada à rua Verlssimo
Rizzi,776, bairro Fraron, CEP: 85.503-370. É uma Associação de
caráter formativo-desportivo, tendo como objetivo principal a
promoção, coordenação e a divulgação de atividades ligadas ao
atletismo notadamente às corridas de rua e caminhadas, visando o
aprimoramento técnico, cultural e humano de seus Associados.
Z.1.Z. OBJETIVO
A Associação de Corredores de Rua de Pato Branco - ACORPATO,
tem os seguintes objetivos e missão, visando buscar uma melhor
qualidade de vida de seus sócios e da comunidade:
- Incentivar, promover e divulgar a prática de corridas de rua,
maratonas e caminhadas;
- Dar apoio, inclusive na coordenação e efetiva realização de
corridas de rua promovidas por Clubes, Empresas, Órgãos
Públicos e Entidades Comunitárias;
- Estimular a prática do atletismo nas crianças e jovens da
comunidade através do incentivo, treinamento e promoção de
eventos desportivos voltados principalmente ao atletismo e
corridas de rua;
- Dar apoio técnico aos sócios e pessoas interessadas na prática
de corridas e caminhadas;
- Dar apoio e participar ativamente dos eventos e campanhas
promovidas pela Comunidade, Empresas e Órgãos
Governamentais com vistas a preservação da natureza, do meio
ambiente, bem como as de caráter social com campanha do
agasalho, alimentos, saúde, etc.
- Através de nossas equipes, pretendemos captar, preparar e
revelar atletas na modalidade de corrida de rua, os quais
representarão o municlpio de Pato Branco-PR nas competições
oficiais.
Z.1.3. MISSÃO
Obter bons resultados, divulgar o nome da cidade e atrair mais pessoas para
a prática deste esporte, vi~ando uma melhor qualidade de vida a população
de Pato Branco.
2.1.4. PARCERIAS
A ACORPATO, atua sem profissionais remunerados e em parceria com o
Município de Pato Branco.
2.1.5. INSTALAÇÕES
A ACORPATO possui sede na rua Verfssimo Rizzi,776, bairro Fraron, e os
treinamentos são realizados nas ruas da cidade de Pato Branco, pista da
UTFPR, pista de Kart, estradas do interior de Pato Branco e rodovias.
2.2. PÚBLICO ALVO
Este projeto beneficiará a população de Pato Branco e os atletas e as
pessoas interessadas na prática de corrida de rua , visando uma melhora na
qualidade de vida, independente da idade.
OftllftDÁRIO DI PROYAIIO 16
Maio
22-05-2016 Circuito Sesc SC- etapa Xanxerê Skm e 10km
'
JUNHO
12-06-2016 Maratona Internacional de Porto Alegre 2016.
JULHO
20-07-2016 7º Circuito Lua Cheia Cascavel
31-07-2016 -Circuito Sesc Paraná- etapa Palmas Skm e 10km
AGOSTO
17-08-2016 8º Circuito Lua Cheia Cascavel
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SETEMBRO
19-10-2016 10º Circuito Lua Cheia Casc~vel
Meia maratona Toledo 2016 a definir
OUTUBRO
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NOVEMBRO
Maratona Internacional de Curitiba- Pr- 42 Km, data a definir
DEZEMBRO
31- São Silvestre 2016- São Paulo- SC
3. JUSTIFICATIVA
O esporte agindo como promotor da saúde, do lazer e práticas
físicas, é observado desde os tempos antigos, através das primeiras
maratonas na Grécia, e com o passar do tempo, cada vez mais se
põe em evidencia, onde os meios de comunicação como televisão,
revistas, jornais, internet, ressaltam de forma crescente a sua
importância na sociedade moderna, principalmente no fator saúde.
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Políticas públicas e privadas de promoção do esporte atuam como
agentes na melhoria da qualidade de vida e saúde da comunidade,
proporcionando que as pessoas pratiquem mais esportes,
aumentando capacidadês físicas, prevenindo doenças, aumentando
auto estima, fazendo amigos, trabalhando em equipe e também
aproveitando momentos de lazer e descontração.
Desde a sua criação a ACORPATO busca fazer a sua parte, atuando
como promotora da modalidade corrida de rua em nossa cidade,
buscando parcerias, desenvolvendo projetos, apoiando as iniciativas
do poder público e privado nas ações que ocorrem em nossa cidade
promovendo uma melhora na saúde da população. Dentre estes
projetos a ACORPATO ~póia o GAMA, através da organização de
corridas de rua, a Prefeitura Municipal de Pato Branco na
organização da Corrida Cidade de Pato Branco, Passeio Ciclístico
que ocorre na cidade todo dia 12 de outubro, Dia das Crianças,
ajudando na organização do evento.
A ACORPATO desenvolve também treinamento para pessoas que
queiram começar a adentrar ao mundo das corridas de rua, sendo
que os corredores desta associação ajudam estes iniciantes, através I
de informações e apoio nestes treinos, visando com isso melhorar a
qualidade de vida da população. Estes treinos são abertos a toda
população da cidade de Pato Branco. Em 2015, estaremos fazendo a
cada 15 dias um treino, para cada vez mais as pessoas verem a
importância do esporte na saúde da população.
Temos como projeto para 2015, levar ao conhecimento das crianças
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de rua, sendo que iremos auxiliar estes, com palestras educacionais
sobre corridas e ações que envolvam estes alunos, para que
entendam a importância da corrida em suas vidas.
A ACORPATO possui atletas nos mais diversos níveis, tendo atletas
preparados para as mais importantes competições buscando
vitórias, outros buscando superação pessoal, e muitos buscando
uma melhor qualidade de vida.
4. METAS A SEREM ATINGIDAS
Treinamentos individuais e coletivos objetivando a melhora técnica,
tática e física dos atletas;
Participação em competições buscando os melhores resultados;
Participação nas mais importantes provas a nível nacional, estadual
e municipal;
Participação em provas internacionais;
Melhora da qualidade de vida da população de Pato Branco, através
dos projetos supracitados.
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5. PLANO DE APLICAÇÃO
Título da Transferência Voluntária Subvenção Social
Finalidade Participação das equipes em
competições oficiais, transporte,
alimentação, projetos sociais.
Previsão de Custos RS 5000,00
Natureza da Despesa Transporte para as competições,
hospedagem dos atletas, alimentação
e apoio em projetos sociais.
'
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
COMPETENCIA VALOR
JULHO TRANSPORTE- 300,00
HOSPEDAGEM- 300,00
ALIMENTAÇÃO- 200,00
PROJETOS SOCIAIS- 200,00
TOTAL -1000,00
AGOSTO TRANSPORTE- 300,00
HOSPEDAGEM- 300,00
ALIMENTAÇÃO- 200,00 I PROJETOS SOCIAIS - 200,00
TOTAL -1000,00
SETEMBRO TRANSPORTE- 300,00
HOSPEDAGEM- 300,00
ALIMENTAÇÃO- 200,00
PROJETOS SOCIAIS- 200,00
TOTAL -1000,00
OUTUBRO TRANSPORTE- 300,00
HOSPEDAGEM- 300,00
ALIMENTAÇÃO- 200,00
PROJETOS SOCIAIS - 200,00
TOTAL -1000,00
NOVEMBRO ! TRANSPORTE- 300,00
HOSPEDAGEM- 300,00
ALIMENTAÇÃO- 200,00
PROJETOS SOCIAIS- 200,00
TOTAL- 1000,00
TOTAL DE TRANSPORTE 1500,00
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TOTAL DE ALIMENTAÇÃO 1000,00
TOTAL DE PROJETOS SOCIAIS 1000,00
TOTAL GERAL 5000,00
Os valores deverão ser depositados mensalmente, no Banco Caixa . I
Econômica Federal Conta Corrente 1337704 Agência 602 op. 013 especffica para
este fim, a partir de Fevereiro de 2016.
6. CONCLUSÃO .
Considerando o acima exposto, solicitamos ao Municfpio de Pato Branco, o valor de
( R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de Subvenção Social para o ano de 2015, para
a Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco- ACORPATO.
Pato Branco, 24 de Março de 2016
Gilson Martins dos Reis
Presidente da ACORPATO
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,IJ; .~~d>tf~O~ ,. O (ASSOCIAÇAO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO)
J "<)' ~S#f\c, · o da ATA do dia 29 de janeiro de 2015 .
. • 'i/~ ~tif$; -o da ATA-> Aos vinte e,nove dias do mês de Janeiro de dois mil e quinze.
\\ q~~~~o'· AI<1S associados da Acorpato (Associação dos Corredores de rua de Pato
\."1,.__ ""'"~ anco; se reuniram na sala de reLHliÕ'::s do Clube Pinheiros para tratar de assuntos
~- ele 111teresse comum. entre eles, prestaçao de contas da Acorpato no ano de do1s m1l e
(
I
cato' z" O presidente Leandro Freitas T OlHai enf;;lizou él reserva ele R$ 1 700 00 , Um
mil e :;totecentos rea1s) no ca1xa da associação e ele forma otirrusta relalou que a
associação esta com todas as contas em dia e que todas as obrigações fisca1s e
tributarias estão regularmente em dia. O presidente colocou em pauta a destinação
adequada para as camisetas novas da associação e ficou definido que as cam1setas
serão vendidas para os associados por um valor simbólico de f\$ 10,00 (Dez reais) e
para não associados o valor de H$ 30,00 (Trinta reais). na sequencia o presidente
Leamlro f. Tonial colocou e1n votação o futuro da Associação. abrindo espaço para
formação de urna nova chapa para diretores na gestão e exercic1o ele dOIS n111 e
quinze. O associado Gilson Martins propós uma chapa para o exercic1o do corrente
ano. constituída pelos seguintes membros: - Presidente: Gilson Martins dos Re1s,
portador do RG: 6314117-8 e CPF: 881508879-20 - Vice Presidente: Hudinei
Presotto Nunes RG: 7559435-6 e CPF: 033607989-37 -Primeiro Tesoureiro: José
Carlos Barbosa portador do RG: 5717535-4 e CPF· 782937749-91 - Segundo
Tesoureiro: Silvana Eloldrini portadora do RG: 4345098-0, e CPF: 6032'78't29-15 -
Primeira Secretária: Taize Parcianello portadora do RG: 5'104411-8 e CPF
840030149-87 - Segundo Secretário: Donlai Matieío portador <1o I~G 9330900-6 e
CPF: 046279269-28- Diretor Técnico: Lu1z Mendes S1lva portador elo RG 64~4:\39-9
e CPF' 787606159-15- Relações Públicas: Edemiro Ferreira dos Santos portador do
RG: 8541904-8 CPF: 032838049-? A nova diretoria foi eleita por aclamação e f1cou
const1tuida para o ano de 2015: O presidente l_eanclro Freitas Tonial enfatizou a
necessidade da elaboração do projeto para o ano. na busca de recursos e ajl!da de
custo do poder pl1blico facilitando as ações da assoc1ação e motivado os atletas na
pariinpaçào dos eventos O presidente Leandro Freitas Tonial cobrou da Diretona
maior empenho e participação dos diretores e que cada membro que assum11 um
cargo. deva exercê-lo con1 responsabilidade e ded1caçào para que todas as !'unções
seJam prestigiadas e não sobrecarregue a função do presidente. FicOLI definido que os
associaelos Gilson Martins. Rudinei Presotto Nunes e Luiz Mendes da Silva 1rão se
reunir para definir o calendário de corridas para o ano de 2015 e posteriormente irão
<Jpresentar na próxima reunião. Para o ano de dois mil e quinze o atleta Ludieri Toldo
Bonetti. retorna como associado efetivo e a Adriana Godoy Ribeiro entrou na Acorpato
e inteqra o departamento remininb da Associação. A associada Silvana 8olclrini propôs
um trabalho soc1al de inclusão de um cade1rante representando a Acorpalo e o
municip1o ele Pato Branco. ficou definido que o cadeirante sera conv1dado para a
próxima reunião e q~re a Acorpato promoverá uma rifa em prol do cadeirante W1lhan
Milar. sera confeccionado os blocos e distribuídos entre os integrantes na tA1sca de
fundos para adquirir uma cadeir9 adaptada especialmente para as provas de rua,
chamada HandbiKe. O presidente Leandro Fre1tas Tonial encerrou a reunião
nomeando o associado Gilson Martins como o novo presidente da Acorpato para o
exercic1o de dois mil e quinze . Sem mais para o momento, eu Luiz Mendes da Silva
escrevente desta ata. assino juntamente com os dema1s participantes .
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EST/-.1.00 IJO PARI-V•JA
GAB!Nf"t E DO PW:t:nro
LEI N' 4.421, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014
Declara de Ulilidade Pública a Associação dos
Corredores de R lia de Pato Branco - ACORPATO.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' Fica declarada de Ulllidade Pública Municipal a Associação dos
Corredores de Rua de Pato Branco - ACORPATO, entidade civil sem fins econômicos ou
lucrativos. inscrita no CNPJ sob nu 10.750.692/(!001-49. com sede na Rua Verlssimo Rizzi. 776.
Bairro Fraron, no Municlpio de Pato Branco. Estado do Param~
Art. 2° A entidade referida no arligo 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exerci cio anterior.
Art. 3' Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Esta Lei decorre do projelo de lei n" 221/2014. de auloria do Vereador Claudem~r
Zanco - PHOS.
Gabinete do Prefeilo Municrpal de Pato Branco. 22 de selernbro de 2014
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PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS CO "'EDORE 1'b!f.~h!f-Pr;_~ PATO BRANCO- ACORPATO \, .t~'~"'•l >~~'~~14 • ~ 1lp l () 0
'le •to & -$, Cap1tulo I- DA DENOMINAÇÃO SEDE E Al-lf\IS "'ut.o;•noo. Pfl so~"'
Artigo 1°: A Associação dos Corredores de Hua de Pato Branco. também designa l.il:iglit~~'<5
ACORPATO. fundada em 07 de fevereiro ele 2009. é uma pessoa jurídica de direito privado. sem
fins lucrativos e de duração indeterminado, com sede e foro a rua cidade e Comarca de Pato
Branco- Parana, situada à rua Verissimo Rizzi.776, bairro Fraron. CEP. 85.503-370. E uma
Associação de caráter formativo-desportivo. tendo como objetivo principal a promoção.
coordenação e a divulgação de atividades ligadas ao atletismo notadamente as corridas de rua e
caminhadas, visando o aprimoramento técnico, cultural e humano de seus Associados.
' §1º Associação dos corredores de rua lie Pato branco, cria departamento de
orientação, a partir de então denomi11ado Aco1·pato Orientação, utilizanlio-se
igualmente da sigla ACORPATO, sendo um departan·,cnto da a~;sociaçao. rccn'aliVél,
esportiva, educativa e de lazer sem fins lucrativos, voltada essencialmente para a
prática do Esporte Orientação e eeluccH;áo ambiental, u•n1o forma ele p1-cservaçào ela
( natureza, para o bem do espo1te, fundael<l, aos qui11h., dias ele julho ele 2015, na cidade
de Pato B1·anco, Estado do Paraná, com p1·azo ele ciur,1çJo indetermin<lliO. Seguido Lodo
os demais normas e artigos do estatul.o Acorpato e seu quadro ele associados é
constituído em nt'1mero ilimitado de pcs',flns que dco;c_)illf'lil pratic<" o f'é,polle
Orientação, b<Cm corno auxiliar na defesa do meio <llnblé'llle.
(
Artigo 2°: A Associação de Corredores de Rua de Pato Branco- ACO.RPATO. visando buscar uma
melhor qualidade de vida de seus sócios e da Comunidade em que esta inserida, tem como
objetivos específicos:
- lncenlivar, promover e divulgar a pratica de corridas de rua, maratonas e caminhadas;
- Dar apoio, inclusive na coordenação e eletiva realização de corridas de rua promovidas por
Clubes, Empresas, órgãos Públicos e Entidades Comunitárias.
-Estimular a prática do atletismo nas crianças e JOVens da r:omunidade através do incentivo,
treinamento e promoção de eventos desportivos voltados principalmente ao atletismo e corndas de
rua;
- Dar apoio técnico aos sócios e pessoas interessadas na prática de corridas e caminhadas;
- Firmar convênio com universidades e faculdades da região com vistas a obtenção e fornecimento
gratuito aos seus associados dos serviços de fisioterapeutas nutncionistas e professores de
educação fisica;
-Dar apoio e participar ativamente dos eventos e campanl1as promovidas pela Comunidade.
Empresas·e Órgãos Governamentais com vistas a preservação da natureza. elo meio ambiente,
bem como as de carater social com campanha do agasalho, alimentos, saúde, etc.
§ Único: A Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco lera Regimento Interno
que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinara o seu funcionamentq
§1º Acot·pato Orientação ten1 po1· fin'-'!i1dade:
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Incentivar a preservação do meio ,1111biente, crie~ndn a consciênciu ecol 'gr'(!t mfr~"'1'à 01l
nos atletas que praticam ou venl1am a praticara Orientaçao, inclusive por iclos ~;fi/ ·v
I t -~~·-;<~.:..~"' pa es ras; fi.;~oit=SJo
Promover a união entre seus associados e familiares; ~ ~'."~;,:~-~~~':,<, . . . . ·,..\-..,· .,q,{<Tfto n~"
Desenvolver entr·e os assocrados os concertos de amrzade e camaradag '"-• ''<f;, '""~IW;r:) • Observar em todos os atos e reuniríc<, os pr,eu'itos éticos e;
Oferecer as condições para que o desporto Orie,l;Jçao c-ej<J ministrado, nas
escolas corno atividade Formativa e interllrsciplinar.
§2º - Acor·pato or-ientação adotará as seguintes insígnias:
1. Estandarte esportivo *ACORPATO*
2. Emblema
Parágrafo Único. Todos os associados que pratic<Hr·m somente o esporte
orientação obedecem os .mesmo Regirner1to Interno ela Acorpato.
§3º - Acorpato Orientação poderá filiar-se às segui(ltes entidades:
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ORIENTAÇÃO
FEDERAÇÃO PARANAENSE DE ORIENTAÇÃO
§4º DA ORGANIZAÇÃO ADf'-'l!N!STRATIV/'
Art. 5° • A Acorpato Orientação ser-á udminisLr·acJa pelo diretor de Orietação,
que terá a rnesmo poderes com relação ao depar·tarnento de orientação que o
presidente da ACORPATO.
Vale salientar que Nenhum dos cargos diretivos da ACORPATO terá direito
a remuneração.
O diretor de Orientação deverá seguir as me~;n1as nor111as e conjunturas de
todo o estatuto ger·al da Acorpato.
Capilulo 11 - DOS SÓCIOS
Artigo 3": Qualquer pessoa pode tornar-se sócia da Associação dos Corredores de Rua de Pato
Branco, desde que esteja de acordo corno presente estatuto e de acordo com as leis vigentes
( deste Pais. O conhecimento técnico bem corno a prática ·
de corridas não é necessário para tornar-se sócio,
Artigo 4": A Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco possui três categorias de sócios,
Os sócios são diferenciados pelas responsabilidades cabiveis a cada categoria, conforme abaixo
descritas:
a) Sócios Fundadores, são aqueles que participarem da fundação e que assinarem a ata de
constituição da Entidade;
b) Sócios Efetivos, são aqueles que assinarem proposta de admissão. segundo formulário próprio;
c) Sócios Honorários, são considerados áqueles que tenham prestado relevantes serviços, a juizo
da Diretoria ou Assembléia Geral.
d) Sócios dependentes: são considerados áqueles filhos de sócios que ainda sejam menores de
idade ou sejam não tenham completado 18 anos
Capitulo 111- DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS
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Artigo 5": São direitos dos Sócios Fundadores e Efetivos
a) votar e ser votado;
b) participar das Assembleias Gerais:
c) receber os informativos e publicações que a ACORPATO venl1a a criar.
d) usufruir dos serviços próprios. beneficios e facrlidades gerados pela Associação.
e) participar das reuniões. cursos e atividades em geral:
f) participar das competições organizadas pela /\CORPATO ou por ela disputada na forma dos
respectivos regulamentos;
g) interpor recursos previstos nos regulamentos;
h) sugerir a Diretoria a admissão de Sócios Honorários
Artigo 6°. São deveres do dos Sócios Fundadores e Efetivos
a) cumprir as disposições estatutárias;
b) zelar pelo bom nome da Associação de Corredores de Rua de Pato Branco;
c) zelar pelo patrimônio da Associação de Corredores de Rua de Paio Branco;
d) saldar pontualmente seus con1Pron1íssos com a ACORPATO;
e) respeitar as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;
f) restituir à ACORPATO integralmente qualquer dano material ou moral causado à Associação:
g) comunicar por escrito à Diretoria. sempre que tiver conhecimento de faltas ou delitos cometidos
por associados ou qualquer membro da Drretoria;
e) conhecer o estatuto social. em vigor. não podendo eximir-se de qualquer punição, alegando
ignorar a existência do dispositivo.
Artigo 7": Ficam isentos de pagar mensalidade sócios Fundadores e Efetivos que residirem em
outra cidade que não seja Pato Branco, e que não puderem usufruir de todos benefícios da
Acorpato pagando somente umá taxa anual de R$ 10,00 taxa essa podendo ser reajustada
conforme decisão tomada em assembléia geral com mais de 50% dos votos O associado que
usufruir desse beneficio não tem poder de voto nas assembléias podendo participar somente como
convidado.
Artigo 8": Ficam isentos de pagar mensalidade sócios Fundadores e Eletivos associados que
apenas representem a Aco_rpalo em provas.de corrida de rua e orientação e que não usufruam de
nenhum outro benefício da Acorapato pagando somente uma taxa anual de R$ 10,00; taxa essa
podendo ser reajustada conforme d<;Jcisão tomada em assembléia geral com mais de 50% dos
votos. O mesmo associado que usufruir desse benellcio não terá poder de voto nas assen1bléias
podendo participar somente como convidaclo.
I_ Artigo 9" Ficam isentos de pagar mensalidade sócios Fundadores e Efetrvos associados menores
de idade que não tenham completados 1B anos devendo ser recolhrda somente uma taxa anual de
R$ 10,00 taxa essa podendo ser reajustada conforme decisão tomada em assembléia geral com
mais de 50% dos votos, o associado que usufruir desse beneficio não terá poder de voto nas
assembléias podendo participar somente como convidado.
CAPITULO IV- DAS PENALIDADES E RECURSOS
Artigo 1 o•: Será passível de punição o sócro cu ta conduta esteja em desacordo com o preceituado
neste Estatuto, e que venha a causar dano material ou moral a ACORPATO ou a terceiros:
Artigo 11°. Será punido com pena de advertência o sócio que
a) praticar atos que tenham repercussão nociva às atividades e ao bom nome da ACORPATO;
b) perturbar a ordem interna das Assembléias e Reuniões:
Artigo 12": Perderão o direito de votar e ser votado os sócios crue lore111 excluídos conforme o
artigo 1 O.
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Artigo 13": O sócio ~oderá ser excluído da A~ORPATO. através de decisão tomada p~la ire~ori4(~) .
quando. PROf(ftfO
~>#·'
a) infringir o Estatutos e Atas: o<J o~~i,:;;,;~~';".
b) causar dano moral ou material à ACORPATO ou a Terce1ros: ·~"Õ """'"''"'&,:'
c) perturbar a ordem Interna das Assembléias e Reumões. .6'fi'"1Nc~ Artigo 14": Os sócios excluídos somente poderão ser readmitidos através de decisão única da
Diretoria
Artigo 15": As punições previstas no artigo 10 cabem recursos a Diretoria e. em segundo caso. à
Assembléia Geral.
Artigo 16": Os sócios não são responsáveis subsidiados pelas obrigações sociais, bem como não
poderão tomar para si os donativos ou auxilio de qualquer natureza oferecidos a Associação de
Corredores de Rua de Pato Branco.
Artigo 17": É de competência da Diretoria a aplicação das penalidades que constam neste capitulo.
CAPITULO V- DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 18": São Órgãos deliberativos da ACORPATO:
a) Assembléia Geral:
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal.
Parágrafo único: A organização não remunera de qualquer forma seus Diretores e Conselheiros.
nem distribui lucros, bonificações ou qualquer tipo de partiCipações ou parcelas do seu patl'lmônio.
auferidos mediante o exercicio de suas at1vidades.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Artigo 19°: A Assembléia Geral é o órgão de democratização da ACORPA TO. no limite deste
Estatuto. com poderes para resolver todos os assuntos. deciclir, deliberar, aprovar e ratificar
quaisquer atos, sob a orientação da Diretoria.
Artigo 20°: Para a efetiva realização das Assembleias Gerais, é necessária a convocação de no
minimo cinqüenta por cento mais um dos sócios. A primeira chamada é dada aos pronunciamentos
iniciais. em Segunda chamada, meia hora após a primeira e com qualquer número de associados.
realiza-se a Assembléia
Artigo 21": A convocação para as Assemble1as Gerais será feita através de Edital de Convocação,
afixado na sede da Organização e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 20 dias, da data previsté! para sua realização. devendo
f constar os assuntos a serem deliberados.
Artigo 22°: As Assembleias Gerais serão ordinárias quando convocadas para a apresentação de
relatórios. prestação de contas, eleições e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal
Artigo 23°: As Assembleias Gerais serão extrcm,·dinárias sempre que convocadas pelo Presidente
Conselho Fiscal ou no mínimo um terço dos sóc1os. tratando-se nela exclusivamente da maténa
que foi objeto da convocação.
Artigo 24": Das Assembleias Gerais serão lavradas Atas em livros próprios
Artigo 25°: Toda e qualquer decisão colocada em votação durante a Assembléia Geral deve ser
tomada pelo voto aberto, ficando vitoriosa a que obter o maior número de votos a favor. No caso de
empate a decisão ficará a cargo do Presidente que escolherá a proposta vencedora.
DA DIRETORIA
Artigo 26° A Diretoria da ACORPATO sera constituída do Presidente e do Vice-Presidenle eleitos
pela Assembléia Geral e pelos Diretores, a saber·.
- Primeiro Secretário:
- Segundo Secretário;
- Primeiro Tesoureiro:
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- Segundo Tesoureiro; ' •
- Diretor Técnico:
-Diretor Técnico Orientação;
- Diretor de Relações Públicas.
Artigo 27°: Os membros da Diretoria deverão estar ern dia com suas obrigações perante a
Organização.
Artigo 28°: Aos membros da Diretoria compete
a) supervisionar a ACORPATO e seus interesses;
b) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto:
c) resolver os casos omissos do Estatuto. submetendo a decisão a posterior apreciação da
Assembléia Geral:
d) elaborar e executar programas de interesse da ACORPATO.
e) criar meios para execução dos projetos da ACORPATO;
f) elaborar relatórios de prestação de contas e atividades.
g) zelar pelo patrimônio da ACORPA TO:
h) receber donativos em nome da ACORPATO:
Artigo 29°: Ao Presidente compete
a) dirigir as atividades da ACORPATO;
( b) designar membros da Diretoria;
c) representar a ACORPATO judicialmente e extra judicialmente e emtodos os atos juridicos e
sociais;
d) convocar e presidir as Assembléias Gerais e Reuniões da Diretoria;
e) aulonzar despesas que se fizerem necessárias. assinar ctwques. ordens de pagamento bem
como qualquer documento que envolva responsabilidade financeira:
f) encaminhar a Assembléia Geral, com seu parecer, os orçamentos para os exercicros. bem como
propor alterações no orçamento em vigor com parecer do Conselho Fiscal.
g) formar delegações, representantes e comissões para desempenho de funções especiais:
h) convocar qualquer Associado a prestar esclarecimentos;
i) submeter anualmente à Assembléia Geral o relatório administrativo, assim como as contas e o
balancete do exercício com o parecer do Conselho Fiscal;
j) cumprir as determinações referentes as penalidades conforme preceitua o Estatuto
k) Assinar com o Secretário os diplomas, carteiras de sócios, ele.
Artigo 30°: Ao Vice-Presidente compete·
a) substituir o Presidente nos seus impedimentos;
b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;
c) cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias.
Artigo 31° Ao Primeiro Secretário compete·.
a) substituir o Presidente nos seus impedimentos. na falta do Vrce-Presidenle ..
b) organizar e dirigir os assuntos pertinentes a ~ecretarra:
c) secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
d) encarregar-se das correspondências da ACORPATO;
e) manter em ordem os arquivos da ACORPATO;
f) divulgar as resoluções da Diretoria e da Assembléia Geral;
g) cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias.
Artigo 32° Ao Segundo Secretario compete·
a) auxiliar o Pnmeiro Secretário em suas funçôes:
b) substituir o Primeiro Secretário nos seus rmpedimentos.
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Artigo 33° Ao Primeiro Tesoureiro compete·
a) elaborar as previsões orçarnentanas semestralmente:
b) administrar os fundos e rendas da ACORPATO,_sob a supervrsão e fiscalização do
Fiscal;
c) organizar e manter a contabilidade da ACORPATO;
d) assinar documentos que impliquem valor, juntamente com o Presidente;
e) depositar em Banco os valores recebidos e efetuar aplicações diversas:
f) efetuar pagamentos autorizados pelo Presrdente:
g) apresentar relatório financeiro bimensal
Arligo 34° Ao Segundo Tesoureiro compete
a) auxiliar o Primeiro Tesoureiro em suas atribuições;
b) substituir o Primeiro Tesoureiro nos seus impedimentos.
Artigo 35°: Ao Diretor Técnico compete:
a) programar e dirigir todas as atividades desportivas da Associação:
b) elaborar propostas do calendario esportivo;
c) pronunciar-se sobre matérias de ordem esportiva;
( d) programar a realização de palestras e eventos de interesse dos associados;
e) coordenar a prestação e orientação técnica aos associados nas atividades vinculadas à
finalidade da Associação.
Artigo 36°·
Ao Diretor Técnico de Orientação compete:
a) programar e dirigir todas as atividades desportivas da Assocração referentes ao Esporte
Orientação;
b) elaborar propostas do calendário esportivo da orientação:
c) pronunciar-se sobre matérias de ordem esportiva da Orrentação;
d) programar a realização de palestras e eventos de interesse dos associados referente a
Orientação;
e) coordenar a prestação e orientação técnica aos associados nas ativrdades vinculadas à
finalidade da Associação na área de orientação.
F) Manter associação dentro das normas e regulamentos sempre obedecendo as regras da IOF,
CBO e FPO. ·
G) organizar, debater e gerenciar qualquer assunto que seta re!acron:::rdo ao esporte Orientação
( H) ser responsável pelos assocrados e atletas ela Acoq)alo que praticam o esporte Orientação
Artigo 37°:_ Ao Direlor ele Relações Públicas compete:
a) desenvolver atividades de relação pública, propagandas e marketing para preservar o bom nome
da Associação;
b) divulgar junto a Imprensa falada, escrita e lelevisiva e Comunidade em geral as atividades da
ACORPATO.
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 38°: O Conselho Fiscal é constituido por três membros elerlos em Assembléia Geral. e em
dia com suas obrigações perante a Organização. Em caso de ausência de candidatos, os mesmos
poderão ser nomeados pela Diretoria.
Artigo 39°· Ao Conselho Fiscal compete·
a) examinar semestralmente. ou sempre que julgar necessàrro através de convocação
extraordinaria, os livros, documentos e balancetes da Assocraçào, .. '.' ..
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b) relatar em Assembléia Geral a aprovação ou reprovação das contas apresentadas
Tesoureiro. destacando os pontos relevantes:
c) fiscalizar a execução orçamentária:
~~~) ~('~á'.- .. -1:~~-..;p:<
rrwrcsro
A,~t;'IS I RODE
· d) fiscalizar o cumprimento das normas do presente Estatuto. ~'Cp~~','~~~:~Ç,E -RCAPITULO Vt- DAS ELEIÇOES ~'>lr~cy
Artigo 40°: Todo o associado é elegível a membro da Diretona e do Conselho Fiscal, desde q"tl~-
esteja em acordo com seus deveres contidos neste Estatuto e nas decisões da Assembléia Geral e
da Diretoria.
Artigo 41°: Compele ao Presidente convocar eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal
Artigo 42°: Poderão concorrer às eleições a cargo ela Diretoria aqueles que apresentarem chapa ele
composição dos cargos 20(vinte) dias antes elas ele1ções C:e1da chapa devera possuir no mínimo
três Sócios Fundadores nos primeiros três anos a partir ela cnaçào da ACORPATO. Após este
período de I rês anos cada chapa devera possuir em sua composição no mínimo quatro integrantes
que detenham no mínimo !rês anos ininterrupto de associado à ACORPATO. Não é necessária
a ·apresentação de chapa para se candidatar a membro do Conselho Fiscal, bastando para isso a
simples presença no dia da eleição.
Artigo 43°: A eleição se realizará através da Assembléia Geral devidamente convocada. utilizando
voto aberto. ou aclamação quando ela existência ele uma única chapa
Artigo 44°: A chapa vitoriosa será aquela que assegurar no mínimo cinqüenta e um por cento dos
votos dos presentes na Assembléia Geral após a realização da segunda chamada. Para membros
do Conselho Fiscal serão eleitos os três nomes
mais votados pela Assembléia Geral.
Artigo 45° A duração do mandato ela Diretoria e do Consell1o Fiscal é de 02 (dois) anos
prorrogáveis em mais 02 (dois) anos desde que aprovado ern Assembléia Geral ele acordo com o
arl1go 40°.
Artigo 46°: Ao Presidente cabe o poder de alterar a composição da Diretoria desde que
permaneçam no mínimo !rês membros (excluindo o próprio) da chapa original eleita em Assembléia
GeraL
CAPITULO Vil- DO PATRIMÓNIO E DA RECEITA
Artigo 47°. O patrimônio da ACORPATO é constituído
Parágrafo único· pelos bens móveis e imóveis que a ACORPATO possuir ou venha a possuir por
doações, aquisições ou legados
Artigo 48°: A receita da ACORPATO é constituída:
a) pelos donativos. auxílios e patrocínios ele órgãos governamentais. pessoas físicas e empresas
públicas e privadas:
b) pelas taxas de serviço decorrentes ela organização e promoção de corridas e eventos esportivos:
c) pela renda de promoção de cursos. seminários, palestras e outros meios aprovados pela
Diretoria:
d) pelas mensalidades para manutenção e funcionamento da.ACORPATO. pagas pelos Sócios
Fundadores e Efetivos.
CAPITULO VIII- DOS SÓCIOS FUNDADORES
Artigo 49°: A Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco foi idealizada e formada pelos
seguintes sócios fundadores:
Parágrafo único: Rudinei Presolto Nunes, José Altanir ela Silva, Jonh Cleiton Lisboa. Rafael
Maximiliano Roso. Carlos Eduardo Tenke. Josmar Correia, Jucinéia More·1ra. Loreci Zanardini,
Clóvis da Silva Brito. Juliano Bernardi, Sergio Augusto Ribeiro Da Silva, Allamir de Souza,
Clederson Josué Ferreira, Omero Francisco Bertuol e Riva1r Jor~.·.
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~urJrd • oJueJs OJed • v90- ~0558 • ~a 'nmweJe) en11 . .. Artigo 50° Ficam também reg1slrudo e C0)1' os nw•;~no di'Vrres, dincil:os e
responsabilidade os sócios fundadores ela Acorpato orientação, do que os
fundadores da ACORPATO, que são eles, Oswaldo José de Carlos Pipino,
CAPITULO IX- DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Artigo 51°: A dissolução da Associação de Corredores de Rua de Pato Branco somente poderá ser
efetuada através de Assembléia Geral especialmente convocada para tal.
Artigo 52°: Em caso de dissolução da ACORPATO, o seu patrimônio será dissolvido conforme
decisão da Assembléia Geral e os bens deverão ser destinados à entidade congênere ou
filantrópicas.
Artigo 53°: Alleraçôes ou inclusôes neste eslalulo serão somente aceitas com o voto de dois terços
dos presentes em Assembléia Geral, convocada expressamente para esse fim.
Artigo 54°: A presente alteração de Estatuto da Associação de Corredores de Rua de Paio Branco -
ACORPATO entrará em vigor a partir da data de sua aprovação pela Assembléia Geral.
Paio Branco 20 de julho de 2015.
Presidente
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PODSI'- ,JUDICIÁP.lO
JUS 'f 1 Ç !\ DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO - ACORPATO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 10.750.692/0001-49
Certidão no: 31844679/2016
Expedição: 05/04/2016, às 14:06:07
Validade: 01/10/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
( Certifica-se que ASSOCIACAO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO -
ACORPATO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o no
10.750.692/0001-49, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12,440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelec~mentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade nó portal do Tribunal Superior do Trabalho na
( Internet (http: I /1vww. tst. jus. br)
Certidão emitida. gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
de execução de acordos firmados perante o Ministério
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
custas, a
decorrentes
Público do
(
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO ucrHIIrlll !l.l f•un<ll
Estarlo do Paraná Jq·AOfi"Jd·oJueJ.qole<f~M vjí_~;ollf (9v,) xe~jauo~
~u~I!Wflidij~Jij ~ªdt;~\mG.<ó~ réit6/il\1ffieJe) en~
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N" 014501519-32
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 10.T50.692/0001-49
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 03/08/2016 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr gov.br
OH3..:13&:1 00 313NI8'911 Vlf'lêl\'d 00 00'11S3
p .. , •• , •• , OlN~B O!Yd
Emi!ida via Interne/ P(J/JJica (0510412016 13:58:06) 3 Q \(~ n 113 ::13~ d
Oéi'04/2016' Jq·AOfi"Jd·oJueJqo)ed·MMM vvs l"Ollf (917) xe~jauo~
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DiVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO- ACORPATO
CNPJ: 10.750.692/000149
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nomé, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN ).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alineas 'a' a 'd' do parágrafo único do,art. 11 da Lei nº- 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www .receita. fazenda.gov .br> ou <http://www .pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº- 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 16:45:57 do dia 05/04/2016 <hora e data de Brasflia>.
Válida até 02110/2016.
Código de controle da certidão: 2A 14.CD78.59F8.24CO
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
OUJJJijd 00 JJJNIB'19 \'!Mf'ld oa oanS3
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MUNIOIPIO DE. PATO. BRANCO ~PARANÁ
Secretarlâ de Flhanç;as
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM Ef\'EJTO Dt: NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
I
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO - ACORPATO
CNPJ/CPF .. : 10.750.692/0001-49
ENDEREÇO .. : RUA VERISSIMO RIZZI 776 - FRARON
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
pasr'vo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXi BILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 05/04/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão .... , ... ,, ... : 0011233/2016
Código de autenticidade da certidão: 355370713355370
Certidão emitida gratuitamente.
AT' 'ÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
0111::1]&1 00 313NI8V9 \'N11lWd 00 00\11$3
OlNWBO!Yd
30 'V~nll3:13~d
251RJI2016 Comprovante de/~~l;i~i9.~ ~ d.e.~i,~ação Cadastral · Impressão
Jq'AOD'Jd'oJueJqoJed·MMM vv5~·ozzr (9v) xe~jauo~
~ueJed • oJUeJs OJed • 1790- ~0558 • ~LZ 'n~nweJe) en~ .. Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral. '
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR[DICA
NúMERO DE INSCRIÇAo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE OATADEABERTURA
10.750.692/0001-49 SITUAÇÃO CADASTRAL 31/03/2009
MATRIZ
( NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO- ACORPATO
I ~ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACORPATO
I ~<?D_IGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECON_?MICA PRINCIPAL
93.19~1-01- Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONôMICAS SECUND~IAS
93.13-1-00- Atividades de condicionamento flslco
93.19-1-99- Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
I ?ÓOIGO E OESCRIÇÁO OANATUREZAJURlDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
I LOGRADOURO
, R VERISSIMO RIZZI li ~~~ERO I I COMPLEMENTO
ICEP
. 85.503-370 I I BAIRRO/DISTRITO
FRARON I I MUNICIPIO
, PATO BRANCO I ~~R I ENDEREÇO ELETRONICO
I I TELEFONE
. (46) 3224-2933
( : ~~FEDERATIVO RESPONSÃVEL (EFR)
I SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
I I DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/03/2009
I MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL I
I SITUAÇAO ESPECIAL . ,,,....,..,,"' I I DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ..... " ........
I
I
I
I
I
I
I
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 25/03/2016 às 14:09:29 (data e hora de Brasllia). Página: 1/1
o;·m.a õJ.Vd .. (i) ___ _
http:llwww.receila.fazenda.gcv.br/prepararlmpressoo'lmprimePagii;\,9.sp 'lf~ nll3 :13 ~ d '·~ 1/2
(
.. : Tribunal de Contas d9<fNiilfRI~9~~4~W1J·J~IPR :~vs L 'Oll[ (917) xe~jauo~
~uewd • mueJs OJed • 1790- LOSS8 • LLl 'nmweJe) en~
Página I de I
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIACAO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO -ACORPATO
CNPJ N°: 10.750.692/0001-49
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO, TERMO DE PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N" 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O ASSOCIACAO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO- ACORPATO ESTA EM
SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 02/08/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Eslado
do Paraná
Código de controle 0091.LMNS.6616
Emitida em 03106/2016 ãs 16:20:34
Dados lransrnilidos de forma segura.
OlNWaóiW. 30 V~n113:13~d >- -_- _ .·
http://servicos.tce.pr.gov. br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspxrrlf-Mt'-- 07 506920... 03/06/2016
031<'6/2016
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
10750692/0001-49
ASSOC DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO ACORPATO
R VER!SSIMO RIZZI 776 I FRARON I PATO BRANCO I PR I 85503-
370
A Caixa Econônica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a e~Tl'resa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Te~Tllo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 01/06/2016 a 30/06/2016
Certificação Número: 2016060101585326566244
Informação obtida em 03/06/2016, às 14:35:26.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
õl"NVHa 3a v~nll3:13~d õ.iVd tJ 'ti .. ·· ........ · hllps:flvN.w.sifge.caiK~.gov.br/Empresa/Crf/CrrfFgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatrlz;::1581 -~-~-:-~----·- oa=15812009&VARUf=PR&VARinscr=... 1/1
('
I
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO- ACORPATO
CNPJ: 10.750.692/0001-49
Controle: 027/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de
Contas cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima
identificada que vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu
nome, relativas a Prestação de Contas do exerclcio de 2015, pela Secretaria de
Administração e Finanças e pela Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da
entidade no que concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo
outras contribuições, de ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 27/04/2016.
Válida até 27/07/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou e enda
Secreiário
(
Jq'A06'Jd'OJUeJqoJed·MMM vvSl'Oll[ (917) xe~;auo~
~ueJed • oJueJs o)ed • v90-lOSS8 • lll 'nmweJe) en11
Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude
CMJ
RuaTeófilo Augusto Loiola, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco- Paraná
email: serloc@oatobranco.pr.qov.br
RESOLUÇÃO 002/2016
Súmula: Aprova Termo de Cooperações
Técnicas Financeiras com entidades.
O Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude - CMJ de Pato Branco no uso
de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n• 4.193 de 03 de Dezembro de
2013, por meio de Deliberação em reunião extraordinária 20 de Maio de 2016.
RESOLVE:
Art. 1" Aprovar os Planos de Trabalho para Termos de Cooperação Técnica Finaceira
para o ano de 2016, para entidades ligadas à Polltica de esporte e Juventude no
Municf io de Pato Branco, sendo elas: .
Entidade Valor
R$ 5.000,00
to Branco, 20 de Maio de 2016.
OH3..:13&1 00 313NI8VEI I{NWVd 00 Q(]\tl$3
OlN~8 O!Yd
30 'lf~n113:13~d
·cBz-·
Edição 11.0 6644 PUBLJCAÇÕES:L;EGAIS ·
. ConSelho .Muhicipal de PoJiticas Públicas para· Juventude . . • . CMJ .
Ru:l Ttófllo AIJII,ISII:I-t.oiDtl; 264·- aelml S.mb!ipi'O" CEP 85502-480
· Fone: (46) 3225-!$5.44 · !'llm-Br3nco·.Paral'l<i ·
emall~~~~gj.qr;miy,br
RESOLUÇÃO .00212016· ·- _Súmula:·Ap~ Termo de Cooperações
Tecnii::a:S.Fumnc:eilas com -entlcWies.
i'aulo Ricardo de SoUZliil Centenaro
Vk:e-Preslciente
Consel~o Muntdpal de Pollllcas Públicas par.a-Juvenrude
CONSELHO MUNIOPAL DE ASSJST'ENCIA
SOOAL.·CMAS
Rtl8 Teófllo Augu:no Loiola. 264- Baii'!O Sambugl!lrtl
CEP'~2~Q.
RESOLUÇÃO 0101201&
Súmula;. Aprova. o Plano de Aç5o para.
CGflnlneilmentc{ ·E:Itadual- do ServiÇO" d&-
Problç;io 1 At.ndlmlilnto l~t~agral à- FamOia -
PAIF pllas-CRAS do munJdplo,
.o Ccrl~lto M.Jnbpal de Aslisttnc!a Sodai-(CMAS) de P.ata- !bnco-nO ll:lo de suas
all'iblit;Oe.l&gais que lhe confere a-Lei Municipal no 1.364,-dii 02 de outubro de 1995i por meio
de Dallberaçto em reuruio atmordfnária.reaJimda.nodla 30 de Mala de 2016,
RESOI;.VE:
Art. 1" AFRv.!ir c Plano de Açio ~r.a Cofl~:~anclamertto Estadual do Sel"o'iço de Prcteçio e
AtenclmemD lnte;rara Famllbi--PAJF pelos CAAS do municlplo.
Art :ZO Esta Resol~o entra em yjgor na data de sua-~o.
Ana Laura Dalmolllrl
- P:ml Br11ncc, 30 de MáfO da 2015.
Conselho t_-Mridpal d&Aaist6nda Social- CMAS ·
DIÁRIO~SUOQfm,_
3.1 demaio de20T6
.
(
(
Jq'AOii'Jd'OJUeJqoJed·MMM vvs~·ozzE (9v) xe~jauo~
~ueJed • OJUeJs OJed • v90-WSS8 • ~LZ 'nmweJe) en~
lf PATtrBRANco - Secretaria do Esporte o Lazer
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que Associação Dos
Corredores de Rua de Pato Branco, inscrito com CNPJ 10.750.692/0001-49
possui vinculo com a Secretaria de Esporte e lazer exercendo atividades de esporte de
rendimento , REPRESENTANDO o município em competições oficiais e também
atividades de formação de atletas dentro do Municipio de Pato Branco.
RELATAMOS QUE SEUS DIRETORES E CONSELHEIROS SÃO PORTADORES
DE ILIBIDA CONDUTA E IDONEIDADE MORAL PERANTE A SOCIEDADE.
PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte e
Lazer
0113.J3Md 00 313HI8'rffl '/NWVd 00 00''1153
OlNW8 O!Yd
30 'V~nll3:13~d
Eei. Ido do IA"arana
Prefeitura Municipal
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00325
Orgao ....••• : 16
Unidade ..... : 02
Processo de Compra: A.no:
SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
de 2016
Data: 25/05/2016
Funcional ... : 21.12200412.224.000 Manut.das atividades do Opto de Esporte, Lazer e Juventude
Natureza .... : 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
Fonte ....... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado .•
Baixado ... :
Saldo ..... :
5.000,00
0,00
0,00
5.000,00
1106
Folha: 1
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
25/05/2016 Reserva de Dotacao 5.000,00
aos Corredores de Rua de Pato Branco
(
01J]J]~d 00 3lJNl8V!l 'fNWI'd 00 OOVlS:l
CPcetil - Contabilidade Publica -
EmDlNYBS"OlVd
3a "'~ n113:13~d
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 95/2016
Através do Projeto Lei n° 95/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Associação dos Corredores de
Rua de Pato Branco- ACORPATO.
A concessão de contribuições destina-se a atender despesas para
manutenção de entidades de direito público ou privado, disciplinada pelos arts. 12 § 2°
da lei federal no 4.320/64:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o classificam-se como transferências correntes as dotações para
despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens
ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas
a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou
privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em condições
de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A lei municipal n.0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
''Art. 2°. somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
1/1- for determinada em lei específica.
Art. 3°. as entidades interessadas em usufruir dos beneficios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxilias e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na secretaria municipal de ação social e cidadania;
1/1- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A lei de responsabilidade fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
''Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas flsicas ou déficits de pessoas
jurfdicas deverá ser autorizada por fei específica, atender às
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272·1549 • 85501·262 • Pato Branco • Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br r
~~Jituu'tf~~~~/Bumcff Esiado do Pamn~
condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal, veio melhor regular a entrega de
recursos para instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de
seu turno, encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução n° 03, de 27 de julho de 2006, que
"regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do regimento interno do
tribunal de contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da administração pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. "
"Art. 2°. Para os fins desta resolução, considera-se:
111- contribuição, a transferência corrente ou de capital destinada a
entidades da administração pública, ou a entidades privadas sem fins
lucrativos, que não corresponda contraprestação direta em bens e
serviços e não seja reembolsável pelo recebedor, observada a
legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do plano de trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a
liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 4
(quatro) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo de
Transferência Voluntária.
Conforme mensagem a entidade utilizará os valores repassados por este Projeto
de Lei para custear despesas referentes transporte para corrida de rua, alimentação e
hospedagem dos atletas, treinamentos, desenvolvimento de projetos que visem uma
melhor qualidade de vida da população da cidade de Pato Branco, através da prática
de corrida.
Para que a contribuição ser atendida, foram anexados ao projeto os documentos
abaixo relacionados que analisamos:
1. Termo de Transferência Voluntária- contribuição; (fls.3 a 9)
2. Projeto; plano de aplicação; plano de trabalho (fls.11 a 20);
3. Lei Municipal n. 0 4.421 de 22 de setembro de 2014, que declara de utilidade
pública a entidade (fl.22);
4. Documentos dos responsáveis pela entidade (fl.23/24);
5. Estatuto Social (fls.25 a 32);
6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.33) - com validade até
01/10/2016;
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributários e de Dfvida Ativa Estadual
(fl.34) com validade até 03/08/2016;
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8. Certidão Negativa de Débitos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da
União (f1.35) com validade até 02/1 0/2016;
9. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais (fl.36) -
emitida em 05/04/2016, com validade até 04/07/2016;
1 O. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (fl.37);
11. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.38) com
validade até 02/08/2016;
12. Certidão de Regularidade do Empregador Perante o FGTS (f1.39) com
validade até 30/06/2016;
13. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais emitida pelo
Secretário de Administração e Finanças relativo aos repasses de
subvenções sociais do ano anterior (fl.40) válida até 27/07/2016;
14.Ata de Eleição da Diretoria 2016 (fi. .. ); Documento não juntado
15. Declaração que a entidade não emprega menores de idade (fi. .. );
Documento não anexado
16.Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social (fi...), Documento não juntado
Diante do levantamento realizado ficou faltando os seguintes documentos
que deverá ser apresentado pela entidade:
1. Ata de Eleição da Diretoria 2016;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
Anexo cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Esporte
Lazer, Juventude e Idoso, Departamento de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso -
27.12200412.224.000- Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude - dotação orçamentária 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições,
parte integrante do orçamento para o exercfcio financeiro de 2016, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, com saldo suficiente, já descontados
valores relativos aos projetos aprovados neste exercício.
Após atendido a recomendação da juntada dos documentos faltantes, somos de
parecer favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco
r a Regina Zanoelo
As essora Contábil
c c n° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272·1500 13272·1549 · 85501·262 • Paio Branco • Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..•.. : CONSOLIDADO
Orgao. . .......... 16 SEC.MUN.DE ESPORTE, LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Hes Liquidado no Ano
27 Desporto e Lazer 27122 ~dministracao Geral
271220041 Hanutencao do Esporte
271220041.2.224000 Manut.das atividades do Opto de Esporte,
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1101 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
690.000,00 0,00
0,00
258.027,52
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF
1280 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
139.323,01.
3 .1. 90 .11. 31. 01.00 VEtiCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES
1395 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
72.844,35
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS -DETENTORES DE 1496 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.33.00.00 ORATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
1597 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
24.701,48
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
1698 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS
o,oo
0,00
18.165,08
1799 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.11.43.00.00 13o SALARIO
0,00
0,00
590,29
1900 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
2.403,31
1102 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
151,000,00
3.1.90.13.01.00.00 FGTS
0,00
0,00
66.611,16
1997 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - INSS
2094 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
36,402,54
3.1.90.13.10.00.00 CONTRIB. AO INSS - COMISS. NAO DETENTORE
2206 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
30.206,62
3,1.90,16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVBIS - PESSOAL CIVI
1103 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
Lazer e Juventude
0,00
0,00
258.027,52
Desdobramento
0,00
0,00
139.323,01
Desdobramento
0,00
0,00
72.844,35
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
24.701,48
Desdobramento
0,00
0,00
18.165,08
Desdobramento
0,00
0,00
590,29
Desdobramento
0,00
0,00
2.403,31
0,00
0,00
66.611,16
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
36.-402,54
Desdobramento
0,00
0,00 30 .208,62
CPcetil - Contabilidade Publica - Em~ssaoz 14/06/2016 as 10h2min (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o.oo
0,00
0,00
0,00
0,00
Junho de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
690.000,00
0,00
256.027,52
0,00
0,00
139.323,01
0,00
o,oo
72.844,35
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
24.701,48
0,00
0,00
16.165,08
0,00
0,00
590,29
0,00
0,00
2.403,31
151.000,00
0,00
53,035,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28.841,42
0,00
0,00
24.193,98
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
431.972,48
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
84.388,84
13.575,76
13.575,76
0,00
0,00
7,561,12
7.561,12
6.014,64
6.014,64
302
Bstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao.... . .... : 16 SEC.MUN.DE ESPORTE,LAZER, JUVENT.E IDOSO
Unidade Orcamentaria: 16.02 DEP ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
Dotacao saldo Inicial
35.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
0,00
0,00
5.020,78
3.1.90.16.44.00.00 HORAS EXTRAS E SERVICOS EXTRAORDINARIOS
2502 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90 46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
5 020,78
1104 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
35.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
o,oo
0,00
8.480,48
1105 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
35.000,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
0,00
0,00
3.473,79
1106 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios {Livres)
220.000,00 0,00
30.000,00
92.200,00
3.3.50.41.99.99.00 DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
3552 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
0,00
30.000,00
92.200,00
1107 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
220.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
1108 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
18.000,00
3.3.90.30.00.00.00 M~TERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
1109 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
500.000,00
3.3.90.30.01.02.00 GASOLINA
0,00
0,00
364.584,48
2970 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
3.3.90 30.01.03.00 DIESEL
0,00
0,00
159,02
2991 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
5.020,78
Desdobramento
0,00
0,00
5.020,78
0,00
0,00
8.480,48
0,00
0,00
3.473,79
0,00
17.250,00
20.435,20
Desdobramento
0,00
17.250,00
20.-4.35,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.941,81
239.754,63
Desdobramento
0,00
0,00
159,02
Desdobramento
0,00
0,00
o,oo
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento
2616 Fonte .•.. : O Recursos ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.14.00.00 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO
3090 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
2.995,00
3.3.90.30.15.00.00 MATERIAL PARA FESTIVIDADES E HOMENAGENS
2625 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
2 .995,00
Desdobramento
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 14/06/2016 as 10h2•in (32)
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
54.700,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
53.531,75
0,00
3,58
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
0,00
0,00
da Despesa
Junho de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
35.000,00
0,00
5.020,78
0,00
0,00
5.020,78
35.000,00
0,00
8.480,48
35.000,00
0,00
3.473,79
220.000,00
2.000,00
5.185,20
0,00
2.000,00
5.185,20
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
500.000,00
76.930,80
224.250,82
0,00
0,00
159,02
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 2. 995,00
saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
29.979,22
0,00
0,00
0,00
0,00
26.519,52
0,00
0,00
31.526,21
0,00
0,00
73.100,00
15.250,00
a1. oH, ao
15.250,00
87.014,80
220.000,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
81.883,77
15.503,81
140.333,66
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30]
Declaração
Na qualidade de representante legal da Acorpato associação de corredores de rua de
Pato Branco, inscrita no CNPJ n• 10.750.692/0001-49, declaro, sob penas de lei,
que não empregamos de menor e jamais empregará.
Atenciosamente,
Gilson Martins dos reis
Presidente Acorpato
CPF 881508879-20
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Acorpato (Associação dos corredores de 1·ua de Pato Branco)
No dia 30/07/2015, local salão de festas do prédio Angelina na rua caramuru, o
presidente começou a reunião com o assunto para alteração do estatuto da associação de
corredores de rua de Pato Branco- Acorpato .
Leu o artigo onde diz respeito a responsabilidade do presidente e dos sócios, assuntos
relacionados a Orientacão que foi acrescentado no estatuto, após colocado as alterações
aos associados, os 26 associados presentes aprovaram as informações acrescentadas no
estatuto.
Presidente
'tRC VI\Ç 10MO
PROTOCOLADO E MICROFILMAOO .
~ OQ§2439
B"~gimodó $9b n" 0001369t..Ql~ \
Paio 03 de I f..
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 95/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 95/2016- Autoriza conceder
contribuição à Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco -
ACORPATO.
Através do Projeto de Lei no 95/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para conceder contribuição a Associação dos
Corredores de Rua de Pato Branco- ACORPATO.
Destina- se atender despesas para manutenção de entidades de direito
público ou privado, disciplinada pelos arts. 12 § 2° da Lei Federal no 4.320/64.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas
O projeto em tramite autoriza o repasse no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), dividido em 5 (cinco) parcelas no valor R$ 1.000,00 (um mil reais,
sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei e as 4 (quatro) parcelas restantes, nas datas subsequentes,
conforme Termo de Transferência Voluntária.
A entidade utilizará os valores repassados por este Projeto de Lei para
custear despesas referente transporte para corrida de rua, alimentação e
hospedagem dos atletas, treinamentos, desenvolvimento de projetos que
visem uma melhor qualidade de vida da população de Pato Branco, através
da prática da corrida.
Ao examinar a matéria, verifica-se que foram atendidas as
recomendações contidas no Parecer Jurídico.
, após a análise optamos por exarar PARECER
ilação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de julho de 2016 .
.LvJ if~ Leuni~ Vi~~nó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Aran óia, 491\~ - e: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco -
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
•
'
Ja, ' ....
PROJETO DE LEI N° 95/2016
Autoriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO
DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO
-ACORPATO.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação dos Corredores de Rua de Pato Branco- ACORPATO, no valor total de R$
5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e
as 4 (quatro) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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: ' ~~~~~·/P~/BUYUJ(J/ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO .... /2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
n° 1. 735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501,
Centro, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES
DE RUA DE PATO BRANCO - ACORPATO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°.
10.750.692/0001-49, com sede na Rua Veríssimo Rizzi,
776, Bairro Fraron, Pato Branco - PR, neste ato
representada por seu Presidente, Senhor GILSON
MARTINS DOS REIS, brasileiro, portador do CPF/MF n°
881.508.879-20, RG n° 6.314.117-8 SESP/PR residente
e domiciliado em Pato Branco - PR, denominado
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a
Convenente, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei n° ....... , de .............. de 2016 e as 4 (quatro) parcelas restantes, nas
datas subsequentes, para custear despesas referentes a transporte para corrida de rua,
alimentação e hospedagem dos atletas, treinamentos, desenvolvimento de projetos que visem
uma melhor qualidade de vida da população da cidade de Pato Branco, através da prática de
corrida. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na lib
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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•
é
.
fjf~~t:k/?~$~ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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~~~e-k-§Jah~~ Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência n° 0602 da
Caixa Econômica Federal, sob n° 133770-4, de titularidade da Associação dos Corredores
de Rua de Pato Branco - ACORPATO, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: R$ 5.000,00
(cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo
a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n° ....... , de
.............. de 2016 e as 4 (quatro) parcelas restantes, nas datas subsequentes, na conta corrente
acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
resc1sao e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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•
.
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a p2L1 da
data de recebimento, nos seguintes casos: ""'- •
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná · - -~
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~~~de-/P~$UYU'D' Estado do Paraná
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro, deverá ser constituida de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do periodo do recebimento da 1 a parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fará o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a emissão periódica
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Fisico-financeira e
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tg'~~~~$~ Estado do Paraná
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n° 21 da
Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, ........ de ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME:----------
NOME:----------
GILSON MARTINS DOS REIS
Presidente da Associação dos Corredores de
Rua de Pato Banco - ACORPATO
CPF: ----------------------------
CPF: ----------------------------
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
A41 Política I DIÁRIO DO SUDOESTE
5 de agosto de 2016
Moro diz estar
cansado, mas
trabalho na Lava
]ato continua
Estadão Conteúdo
O juiz federal Sérgio Moro afirmou nesta quinta-
-feira, 4, que sua declaração de que as investigações em
primeira instância da Operação Lava Jato, da qual é responsável, poderiam acabar no fim deste ano foi mais
um comentário de desejo do que uma previsão objetiva
em audiência na comissão que debate medidas anticorrupção na Câmara dos Deputados, ele confessou estar
cansado, mas disse que o trabalho continuará enquanto
houver material para ser analisado.
''A questão de acabar no final do ano, isso foi um
comentário que fiz, e é mais um desejo, porque confesso que estou um pouco cansado, o trabalho tem sido
desgastante, do que propriamente uma previsão objetiva': afirmou. De acordo com ele, os juízes da Operação
( a Jato trabalham com base nos deveres legais, que
.belece que se novas provas de conduta criminosas
surgirem deverão ser apuradas e "extraídas as consequências'~ "O trabalho continua enquanto exista material
com que se trabalhar'~
i
Questionado sobre as propostas da legalização do
lobby, Moro afirmou que a questão "não é tanto legalizar ou não, mas, se legalizar, como fazê-lo'~ "É importante que essa atividade saia das sombras': avaliou.
Moro citou alguns operadores presos na operação
Lava Jato que faziam uma espécie de lobby. "Tem que
se pensar em como se trazer essa atividade para a luz
sem criar brechas que possam legitimar condutas
como essa,: disse.
Legislativo autoriza
Executivo abrir crédito
especial no valor
superior a R$ 1 mi
( Na sessão plenária de quarta-feira, dia 3, os verea-
_,res aprovaram uma pauta composta de quatro projetos de lei. Em última discussão e votação, os parlamentares aprovaram dois projetos.
O Projeto de Lei 120/2016, autoriza o prefeito abrir
crédito no valor de R$ 55.800,00, na Secretaria Municipal de Educação, para restituição de recursos de rendimento de aplicação financeira, referente ao convênio
para reforma dos Centros de Educação Infantil Madre
Paulina e Três Marias; R$ 55 mil na Secretaria Municipal de Agricultura para atender o objeto do convênio
celerado com a Secretaria de Estado da Agricultura e
do Abastecimento, para recuperação de estradas rurais.
O Projeto de lei 95/2016, autoriza conceder contribuição à Associação dos Corredores de Rua de Pato
Branco (Acorpato), no valor de R$ 5 mil, divididos em
cinco parcelas de R$ 1.000,00, sendo a liberação da primeira parcela, até 30 dias após a publicação da lei e as
quatro parcelas restantes, nas datas subsequentes.
Em primeira discussão e votação, o projeto de lei
que autoriza o Executivo abrir crédito especial no valor
de R$ 1.300.000,00, para o pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais referentes a serviços de coleta de resíduos sólidos.
O segundo projeto, autoriza abertura de crédito especial, no valor é de R$ 7.081,59, para restituição
de recursos de rendimento de aplicação financeira, referente ao exercício de 2014 do convênio para Reforma dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina e
Três Marias. (Assessoria)
Paulo Bernardo e 01ais 12
investigados vira01 réus na
Operação Custo Brasil
Agência Brasil
O juiz federal Paulo Bueno de
Azevedo, da 6• Vara Federal Criminal em São Paulo, aceitou ontem (4)
denúncia contra o ex-ministro Paulo Bernardo e mais 12 investigados na
Operação Custo Brasil. Com a decisão, todos os acusados viraram réus e
vão responder a uma ação penal pelos
crimes de crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem
de dinheiro.
De acordo com a investigação,
Paulo Bernardo recebia recursos de
um esquema de fraudes no contrato
para gestão de empréstimos consignados no Ministério do Planejamento.
Os serviços da Consist Software, conDe acordo com
a investigação,
Paulo Bernardo
recebia recursos
de um esquema
de fraudes
no contrato
para gestão de
empréstimos
consignados no
Ministério do
Planejamento
tratada para gerir o crédito consignado de servidores públicos federais,
eram custeados por uma cobrança de
cerca de R$ 1 de cada um dos funcionários públicos que solicitavam o empréstimo. Desse montante, 70% eram
desviados para empresas de fachada
até chegar aos destinatários, entre eles
o ex -ministro.
Na decisão, o juiz diz que há indícios da prática dos crimes, mas ressaltou que a abertura da ação penal não
significa que os réus são culpados.
"O recebimento da denúncia não
implica o reconhecimento de culpa de
qualquer dos acusados. Existe apenas o
reconhecimento de que existem indícios suficientes e justa causa para a instauração da ação penal, propiciando-se
a realização do devido processo legal,
e, por conseguinte, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelos acusados': argumentou o juiz.
Desde a deflagração da Custo Brasil, a defesa do ex-ministro afirma que
ele não participou da celebração do
contrato entre o Ministério do Planejamento e as associações de bancos e
previdência. Os advogados também
negam que Paulo Bernardo tenha recebido qualquer quantia da Consist.
Bernardo foi preso na Operação
Custo Brasil, em junho, mas teve a prisão revogada no dia 29 de junho, pelo
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
Por 14 votos a 5, Comissão aprova
parecer a favor do impeachment de Dilma
Esta dão Conteúdo
A Comissão Especial do lmpeachment no Senado aprovou por 14 votos a 5 o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), favorável
ao afastamento da presidente Dilma
Rousseff. O resultado já era esperado
devido à configuração do colegiado. O
parecer segue agora para apreciação do
plenário do Senado, onde deve ser votado na próxima terça-feira, 9. O julgamento da presidente está previsto para
o fim de agosto.
Apenas o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que foi vice-líder do
governo Dilma no Senado, não participou da votação. Ele votou favoravelmente ao impeachment na primeira
fase do processo e é o atual relator do
orçamento de 2017, cargo concedido a
ele já na gestão Temer. De acordo com
a assessoria, o senador não pôde comparecer por questões particulares.
A sessão correu com tranquilidade, apesar das falas de caráter político.
Os discursos seguiram ordem de inscrição, mas os senadores favoráveis ao
impeachment foram os primeiros a falar. O líder do PSDB, Cássio Cunha
Lima (PB), afirmou que o Senado irá
fazer justiça ao afastar definitivamente a presidente. "Dilma será afastada
pelos gravíssimos delitos que cometeu. Os crimes foram cometidos em
nome de um projeto de poder e configuram a maior fraude fiscal na história do Brasil, atestada pelos auditores do Tribunal de Contas da União
(TCU)", afirmou.
O senador tucano pontuou os problemas econômicos que o País enfrenta
atualmente e colocou sobre a presidente a responsabilidade pela dívida pública e o desemprego.
Em defesa da presidente Dilma,
o senador Humberto Costa (PT-PE),
ex-líder do governo da petista, colocou dúvidas sobre a legitimidade do
processo e comparou o relatório de
Anastasia à chave do golpe militar de
1964.
"Com todo respeito, o relatório de
vossa excelência equivale a uma senha
para o golpe. Ninguém consegue acreditar que se conseguiu prova que a presidente cometeu qualquer crime'; disse Humberto.
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 6 E 7 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66931 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA B7
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N'.4.837, DE 4 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza conceder conlrlbuiçlo a ABBOCIAÇAO DOS
CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCO •
ACORPATO.
A C4mara Municipal da Pato Branco, &lado do Peran6, aprovou e ou, ~refeito,
unclono a aegulnta Lei:
Art. 1• Fica o Executivo Munk:lpal autorizado a conceder contribulçlo a Aeeoclaçllo
dOii Corredora• da Rua da Pato Branco~ ACORPATO, no valor total de R$ 6.000,00 (cinco ml
reais), divklldoa em li (clnco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um ml reaJa), sendo a lberaçlo da
prtmelra parcela. até. 30 (trinta) dlu ap6l a pubDcaçlo desta Lei e aa 4 (quatro) parcelas ra1tantes, naa
datai aubaequentea, conforme Termo de Tranaferêncla Volunttrta, parte lnlegrante desta Lei.
Art. z• Aa de1pe111 de que trata o artigo anterior aerlo suportadas pela aegulnte
111 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE. LAZER. JWENTUDE E IDOSO
27.12200412224.000 Manulençlo daa aiMdadea do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventuda
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3• A aubvenclonada apreaentaré ao Executivo Munk:lpa~ praslaçlo de contai da
atividade realizada, com ntlal6rio das aç6es referentes ao valor da contribulçao, objeto da preaenta lei
Art. 4• A entidade aubvenci?ftada deveré efetuar abertura de conta corrente eapecffica
em lnallulçlo FlnEillCelra Oficial a nm de recebar a movWnenlar o valor do rapasse objelo da presente Lei.
Art. r Esta lei enllil em vigor na data de sua publicaçlo.
Gabinete do P18hllto, 4 da·agoato de 2018.
. AUGUSTINHO ZUCCHI
. Prvfei!Q
TERMO DE TRANSFER~NCIA VOWNTÁRIA ·CONTRIBUIÇÃO 18/2016.
Pelo pnnente lnabumento, o MUNiéfPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n" 271, inacrilo no
CNPJJMF tob n" 715.995.448/0001-54, l'llplUentado pelo
Prefefto, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n•
1.735.766-9 SSP-PR, e CPF n• 450.582.839-20, relldenle e
!:t~ :_ ~ ~::":.:!~~d:~c=En~st: A880CIJ\ÇÃD 008 CORREDORES DE RUA DE PATO
BRANCO - ACORPATO, pessoa Jwldicll da dír~ privado,
irllerita no CNPJ sob n•. 10.750.692/0001-40. com sede na
Rua Varlulmo Rlzzl, 776, Bairro Fraron, Pato Branco - PR,
neste ato repreaanlada por aeu Presldenle, Senhor GILSON
MARTINS DOS REIS. brasileiro. portacfol do CPFIMF n' 881.508.879-20, RG n• 6.314.117~8 SESPIPR realdante e
domlcilado em Paio Branco - PR, denominado
CONVENENTE, tem juato e combinado enlre ai, celebrar o
preunte Tanno de Tranaferêncla Volunlirla, medianle as
ClÁUSULA PRIMEIRA- Do Objolo
ugulntu cf6uaulas a aH\diç6es:
O pnn.ente Tenno da Trantferêncla Volunléria tem por objeto_ o repasae de Contribulçlo a Convenente.
no valor tolal da .R$ 5.000,00 (cinco mD reais), dlvkfidoa em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00
(um mD reais), tendo a nberaçAo da primeira parçela, até 30 (binta) dias após a pubDc;açAo da La n•
4.837. de 4 de agoslo de 2016 e as 4 (quatro) pan:elalre~~tantes. nas datai subsequentu. para ctalear
~··peaal refanmtea a bansporte para corrida de rua, aDmentaçlo e hospedagem doa atlelu.
lrelnainantoa, desenvoMmento de pratelOJ que visem- uma melhor qualidade da vida da populaçAo da
cidade de Pato Branco, atrav6a da prll.tk:a da contda. Pera atlngtr o otJteto pacluado, os partJdpes
obrigam-H a ccmprtr fielmanle o Plf!no de Trabalho apreaentado pata CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE. o qual, compolto por aeua anexoa, passa a Integrar ule lnalrumento
independentam&nle de lraniCriçlo.
ClÁUSULA SEGUNDA- Obrigaçl>o& do CONCEDENTE
1) Aprvciar • aprovar o plano de trabalho e demais proçedimentoa técnk:ol e operacionais
n.cauédoa•lmplantaçlo do mellllO;
2)
3)
4)
5)
6)
7)
proceder.a.publcaçlo do pnnente lnslrumanto. por ExtraiQ. no Dlêrio Oficial do Munldplo;
rapauar a CONVENENTE recurwoa financ:eíroa, obede~ndo ao Cronograma de Desembolso
canatante do Plano da Trabalho, observada a diapontbiDd,de financeira e a1 normaa ktgais
pertinentu; ·
dar dlnc-Jaa CONVENENTE doa procedimaniOIIécnlco& a operactonall que regem o presente
lnatrumanto;
orientar, acompanhar e fiacalizar os resultados;
fiscalizar a exewçlo do objeto avaliando • lnronnando a CONVENENTE quando detectadas
ooontndaa de eventuais desvios, çom a 1olicftaQio de que Implemente, tampestivamente, as
~=~cqa que ae impõa razer, sob pena da nlo libaraçlo das parcelas da recursos 1
pranogar;. •de oftcib•, a viglncia deste lrmtnmantD, quando houver atruo na libaráçlo dos
racurwos.lmilada a prorrogaçlo ao auto pertodo do atraao verificado;
8) auminar cada Relatório da Execuçlo Flsioo-Financalra alou as PraataçOes de Cantas relativas
âo oiJtelo da presente tnatrumento na forma da lagislaçlo vigente.
ClÁUSULA TERCEIRA · ObrigaçOoa da CONVENENTE
1) ApresenW:
2)
3)
4)
5)
. 8)
* Certldlo- NegaUva ~ DébltoB :rrabalhlstas; * Certidlo Negativa de Débitos Tributérios e de Dtvida Ativa Estadual: * Corllftcodo do Rogularid- do FGTS- CRF; * Celtidlo Conjunla Nagative de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dlvhia AtiVa da
Unllo; * Cartidlo Uberat6rla do T rtbunal da Contas do Estado do Pal8né; * Ce(tidlo PorriiiYa com Efeitos de Negativa de Tributos Munidpais; * Certldlo Positiva com Erellos de Negativa de Débitos Retativoa às ContribuiçOes Previdenclêrias e ês de Terceiros; * Celtidlo NegatiVa relativa a Prestaçao de Contas Munldpat
dar Jnldo ê mcecuçio do ol:ltato do Termo de Tr&fl8farêncla Vol!ntéria após a ~ do&
'"""'- oomprov81 a aplk:açlo doi valores a serem recebidos nos frns a que se destinarem;
propklll 01 meios e H conci"IÇOBI necessérias para que o CONCEDENTE. e os Orgloa de
Conb'Oie Munidpal poH&m acompanllllf. moMorar, fiscalizar e ler acesso aos documentos de
exacuçAo do objeto deste Instrumento, bem como prestar a estes as lnfonnações &Ofidtadas a
qualquer !ampo o lugar; .
an:ar com quailquar Onus de natureza lrabalhista. previdenciéria ou sociBI, bem como com todos
oa Onua IJibuférios e extraordinérloa decorrentes da execuçlo do presente Instrumento;
apre1811tar' ralat6rio1 de exacuçlo Qalco-financeira e prBStar contas mensalmente dos reanos
rocebldoa;
· 7) O plapo de trabalho devert conter as seguintes lnrorma;çoas
a) ntJ6ea que judnquem a ronnalizaçlo do ato de transferência voluntéria;
b) descliçlo oompleta do obieto a ser executado;
, c) descriçAo du metas a serem atingidH, qualitabva a quantitativamente;
d) atapu ou falea da execuçlo do objeto. com previalo da inldo a fim,
e) plano de aplicaçlo doi reanos a serem desembolsados pala entidade concedente;
f) cronograma da desembolso;
ClÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo tenll vtgência de 05 (dnco) meses a partir da pubi1C8ÇIO da lei, acresddos de 15
(quinze) dial, para aproentação final da preatação de contas. '
ClÁUSULA QUINTA- Da Alter&çao
, Este termo podenli ser modificado, por meto de Tenno Aditivo, de mmum acordo entre as partes. delde
que nlo haja mudança do obieto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
ClÁUSULA SEXTA· Doa Rocursoa P8111 a consecuçlo dos obtetivos previstos na Cléusuta Primeira deste Instrumento serAo aklcados
recursos Orçamentértos a Financelroa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mn reais).
a) Os rea.~raos serAo repasaadoa a CONVENENTE, mediante dep6sllo na Agência n• 0602 da
Caixa Econllmlca Federal, sob n• 133n0-4, de titularidade da AsaoclaçAo dos Corredores de
Rua de Pato Branco- ACORPATO, devendo eata conta ser utinzada exclusivamente para o
recebimento doa valoras previatos no presenle lnslrumento e de acordo com o cronograma da
desembolao.
b) A CONVENENTE se obriga a apreaenlar relatórioa da execução do obfeto do presente repaaee e
praslar contas mensalmenle dos recursos recebkfOs.
ClÁUSULA StTIMA • Da UboraçAo do& R......,.
. Os recunsos previstos na déusula anlerior aerlo tranlferido& da seguinte manei'a: R$ 5.000,00 (dnco
mO reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mfl reais), sendo a libaraçAo da
pnmelra parcela. alé 30 (lrinta) dias~· a publicação da Lei n• 4.837. de 4 de agos~o de 2016 e as 4
(quatro) parcelas restantes, nas datas subaequentes, na conta <XMTellle aama mandonada. devendo ser
os recunos movimentados obedecendo ao cronogrilma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de Imediata resdslo e lnstawaçlo de lomadll de contas
espadal do responsével, providenciada pela autoridade compalente do 6rglo CONCEDENTE.
ClÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇAo
Os racunos financeiros destinados ao cuatelo do ooteto do contrato correrto por conta da seguinte
Dotação Orçamenléria:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E 11)080
02 DEPART AMENTD DE ESPORTE, LAZER. JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutençlo du aiMdadH do Departamento de &porte. Lezsr e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONIRIBUICOES 11116
ClÁUSULA NONA- Do Ullllzaçio dos Rec:ursoo
A CONVENENTE devert aplicar nelmente o1 recursos pactuados em conform6dade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as dé.usula& deste instrumento e legl&laçAo vigente. ·
PARÁGRAFO PRIMEIRO ~ O& recursos, enquanto mlo empregadol na sua nnalidade. serlo
neceuariamente &pi"ICSdo&, confonne dispOe o artigo 186. parégrafo 4' da Lel8.668/93. .
PARAGRAFG SEGUNDO - Os -rendimenlo& apuladol em aplicaç:Oes. no mwcado ~ _serAo.
obrigatoriamente, utilizados no objeto do pr811111le lnstrumenló, sujeitos à& maamsa condlç6aa de
prest!IÇAo de contaa.
PARÁGRAFO TERCEIRO - ~ vedada a ublizaçlo doa recursos provenientes deste lnatrumenlo, sob
pena de readllo e Imediata prMtaçlo de contaa:
a) em finaldade diversa da eslabelecfda no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em c:aréter de emeJgênda;
b) no pagamento de despesas eretuadaa em data anterior ou postariOf ao parfodo de vigência do
preaente lermo;
c) na reaHzaçêo de despe&as com taxas bancérias. com mullaa, juros ou correçl.o m~ria,
indullve, referente a pagarnentoa ou racolhlmenloa fora do prazo; d} no pagamento de encargos soc&als. prevldenclllrioa ou babalhlalas;
e) na realizaçAo de despesa& a Ululo de laxa da admlnlatraçlo, da garêncla ou similar,
f) pagamento, a qualquer Uluto. a nrvidor ou empregado p(Jblco, Integrante de quadro da pauoal
de órgê.o ou entidade pUblk:8 da admlnll1nlçlo dir8ta ou lndnlll da Admlnlabaçlo POblca
Munk:lpal, por serviços de conaunorta ou a&&lsllndllécnica;
g) 011 realizaçlo de despesA com publicidade, que nio sejam de carMar educetiYo, nem
Informativo ou de otlentaçao soda~ que nlo estejam relacionada& ao obfeto desle Instrumento
ou previslas no Plano de Trabalho;
h) na re&lizaçlo de despesa& com publicidada nBB quais conatem nomaa. slmbolos ou Imagens
que caracterizem promoçAo pe&&oal de autoridades. de urvidoru p(lblcos e/ou de outras
peasoaa ftsicaa;
I) na ntar1Z8çlo de deapaaas dBCOITentes de aditamento com alleraçlo do obleto. ClÁUSULA DECIMA- Do Conlrolo o da Rocallzaçlo
~ pnmugaliv& do p<)NCEDENTE cont8N8r a-autoridade normativa e exercer~ e niCIIIizaçlo
1obra a execuçio, mediante a supervlalo e acompanhamento das alivldadeB Inerente& ao objeto deste
Instrumento, bem como de a55t.Jl11r ou lranaferir a responsabDidade pela axecuçlo, no caiO de
paralisaçãO ou de rato relevante que venha a ocorrer ·
CLÁUSULA D~CIMA PRIMEIRA- Do Execuçlo
As falunls, reciboa e notas dBYBrto ser emiUdaa am nome da inatitulçlo, davendo ser apresentadas
quando da pre~o de conta&.
CLÁUSULA Di::CIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Reacialo
Este Instrumento poder6 ser denunciado, por escrito, a qualquer tampo. e readndido da pleno direito.
Independentemente de lnterpalaçAo Judicial ou extrajudicial. por descumprimenlo das normas
estabelecidas na legislação vigente, por Inadimplemento de quaisquer de auas clêuaulas ou condiQOas,
ou pela supeNBniêncla de norma legal ou de fato que o tome matartal ou rormünante lnexecublvel,
lmpularldo-sa és partes as responsabiUdades das obrigaçOe& dacqmmtes do pOIZD em que tenha Udo
vlgênda a credlllll'ldo-lhes oa benaftcloa adquirldoa no mesmo parlodo.
PARAGRAFO úNICO. Constilui motivo para resclslo deste lnatrumento, a lnexecuçlo tolal ou pardal de
quaisquer de suas cllllusutaa e condiç6as. ou pela superveniência da norma legal ou ~nto que o tome
malelfal ou fonnalmenle InaxaquiVel, parUcularmante quando conatatadu aa Hgulnlas lituaçôes:
a) uli'llzaçlo do& recurSO& em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) raJta de apresanteçao das preataç6es de contas pardal e final, na forma e nos prazos
eatabelad"dóa neste lnstrumenlo e em demais atos nonnattvoa ap~veta ao caso:
c) a n~acislo do ato da tnlnaferênda voluntérill, na fOITJHl.-do artigo anteriol, enHja a in&ta~o
da compatente tomada de contas. para vertficaçlo doli atos praticadas
CLÁUSULA D.:_CIMA TERCEIRA- Da Reltlutçlo dali Recunoa
Quando da conctuaAo do o!Jteto pactuado, da denOnd•, da rescialo ou da extinçlo daata lnttrumenlo. a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias conladol da ocorrência do avanlo, &Ob pena
da imediata illlauraçilO de tomada de contae a&peCial do rasponaAvel. '-.obrigado a recolher ê CONTA
00 MUNICIPJO. por melo da Guie de Recolhimento do Munlclpto: -
1) o eventusl saldo remanescente dos r&GtH&O& financalroa rept~saado&. Informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualzado monetarlamer_rte, deade a data do recebimento, acresddo de Juros
lagala, na forma de tegislaçlo apldvel aos dObltoa para com a Fuenda Municipal; a partir da data de
recebimento, nos seguintes caaoa: a) quando nlo ror executado o objeto da avença;
b) quando nlo for apresenlada, no prazo exigido, a preslaçlo de contas parcial e ftnal;
c) quando os recursos forem utilizados em finarldade diversa da estabelecida neste Tenno de
Trans(erênda VohJntMa;
c)
d)
quando o valor correspondente H despesas forem comprovadas com documentos inid0rie05 ou
impugnado&, os valores deverlo ser reHarcidoa aos corre. píiblkoa a atualizados
monetariamente e acrescklos de Juros legaJs;
o valor correspondente aoa rendlmantos de apllcaçAo no m~ financeiro, ref'enmte ao
petlodo compreendido anlre a liberaçlo do recurso e sua utillzaçlo, quando nlo comprovar o
seu emprego na oonsecuçlo do objeto do Termo de Transferência Voluntéria, ou ainda que nlo
tenha sklo feita apliceção.
CLÁUSULA o.;CIMA. QUARTA- Da Pre&taçlo de Contas
A PreslaçAo de Contas final doa recursOSI e dos rendimentos apurados em apllcllções no mercado
financeiro, deveré ser conatnuida de:
a) Oftdo de encaminhamento ao Execubvo Munlcfpal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo_ao Termo Transferência Voluntérla;
d)
-~o)
n ,.
g)
h)
ll
k)
~
m)
Cópia do Termo de Repasse da Transrer6ncla Voluntária e eventual& Termoa Aditivos. com a
índicaçlo da data de publcaçlo; ·
Retat6rio de cumprimento do objeto:
RelatOria de &ecuçAo Ffslco-Anancelra;
..9!'.mçm~tlvp dB Ewa~ dHBf!a:lllal e Despesas. mddenasndO as J'li('U.ffi\9. na:bidDs em transferências e os rendimentos auferidos da aplicaçlo dos recuJSOS no mercado financeiro,
quando for o caso. e oa saldos;
Relaçlo de Pagamentos Efetuados; _ .
Cópia dos comprovantes ftscais áe aquistçlo dos bens e materiais pennanentes, onundos da
consecuçAo do obieto, conforme proteto áprovado; , _ Extrato da conta bancAria especifica do periodo do recebimento da 1• parcela até o ultimo
pagamento e conci1iaçlo bancária, quando for o caso; .
Comprovanle de recolhimento dos recunos nl!lo utiflzados na Jonna pactuacfa;
Demonstr.ltivo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realiudos, Inclusive demonstrando o funcionamento dos obiEUvos
propostos;
Cópia autenbcada das Nolas Fiscais emitidas em nome da Convenante ou do executor, se for_o
caso, devidamente IdentificadaS com refertnda ao obteto e rf do Termo de Transferênaa
Voluntéria;
n) Oedaraçao de Guarda e Conserva~o dos Documentos Contébe!s.
PARÁGRAFO UNICO As despesas serAÔ comprovadas mediante documentos origlnall ftscals ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas lisca6s e quaisquer outros documentos ~probatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente Identificados com referência ao IHulo e ao nQmero
deste Tenno da Transrerência Volunténa e aerAo mantidos em arquivo. em boa ordem 6 dllpoaÇflo dos
Orglos de controle Interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovaçAo da pmslação
ou tomada de contas, do geslor do órglo concedente. relativa ao exercido-da concesdo.
CLÁUSULA D~CIMA QUINTA- Do Acompanhomonto e ~lizaçio
O servidor Paulo José 8_ G. Ferronatto. vinculado ê Sacn!laria Munk:ipal da Esporte e lazer, fará o
acompanhamento e fiscalizaçlo do Termo de Tranarerência n• 1812016: com a emin:lo periódica de
Termo de Acompanhamento e Fiscali:ZaçAo, Certificado de Compatibilidade Flsteo-financeira e
Certificsdo de Cwnprimenlo doa OtJtelivoa, tudo isso na rorma delineada no art. n• 21 da ReaokJçAo n'
2812011 do Tribunal de Contas do Estado do Parané.
ClÁUSULADECIMASEXTA-DaPublicaç.lo ..
o presente Tenno de Transferência VoluntMa será publicado no Diêrto Oficial do Munlclpao pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 6' dia útil do mês subseqOente ao de sua assinatura.
ClÁUSULA DÉCIMA StTIMA- Do FO<O
Os participes elegem o Foro de Pato BrancoiPR, para dirimir quaisquer dúvidH ou questOes oriundal do
presente Instrumento, que nlo possam ser resolVidas administrativamente.
E, por Htarem plenamente de acordo. os partldpel firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo lnclcadas, em ltês vias de Igual teor e lonna, obrlgando-ae ao fiel cumprimento de
suasdispo!IIQOe:s.
Pato BrancoiPR 4 de agosto de 2016.
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 6 E 7 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66931 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA B7
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prerelto
GILSON MARTINS DOS RBS Presidente da ABaociaçlo doa Colredorea de Rua
de Pala Banco· ACORPATO
TESTEMUNHAS NOME: ________ _ CPF:----------- NOME: CPF:
EXTRATO DE TERMO :E=~=:c~o:c,~~~RIA- CONTRIBUiçAO
ERMO N' 181201
PAifi'EE : ~~:b'il::t~f~ ~~~:=~~RES DE RUA DE PATO BRANCOACDRPATO
OBJETO: _RBpUBB de ~~~~-a-~BJ!Ie _ _p!lfB· Wllear d8!1pal$ill -·- - r.fere-ntaa aliinlparte paJ'Il oorrida da rua. ani'il•nlaçlo e hollpedagam
doa aUetu, trelnamenloa, daaenvoMmento de projalot que vlaem uma
~:.~. :~·::::: :~:• população dl!l ddade da Pata B~.
VALOR: R$ 5.000,00 (dnoo mil 111811). dMdidoa em 6 (dnco) parce1at no valot
de R$ 1.000,00 (um mU ·1'8111&), undo a lberaçAo da pfimah parcela,
até 30 (trinta) dias ftPÓii 8$Ubllcaçla da L• n• -4.837, da 4 de ago&to
da 2018 e 88 4 touatiol oarMaa. realantea. nu data• &ub..mient8a.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 16 lllCRETARIA MUNIGIPAL DE ESPORTE LAZI!!'R. JUVI!!NTUDE! E
IDOSO
02 DEPARTAMENm DE ESPORTE, LAZER. JlNENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 M11111utançAD diHI atlvidedea do 011p111rtamanto de
Êaporte, Lazer a Juventude
3.3.51).~1.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VliWNCIA: 5 cinco meaes
FORO: Comaroa de Pato Branco, Estado do Pararul.
Paio Branco, 4 de agollo d~ 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prafailo
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Segunda-Feira, 08 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N' 4.837, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO
BRANCO-ACORPATO.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a Associação dos
Corredores de Rua de Pato Branco-ACORPATO, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo
a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 4
(quatro) parcelas restantes, nas datas subsequenles, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2' As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3" A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto
da presente Lei.
Art. 4' A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do ~epasse objeto
da presente Lei.
Arl. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ / __ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pâg; ~sq --
DIÁRIO ELETRÚNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIÁ-CONTRIBUIÇÃO 18/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICfPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru n•
271, inscrito no CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n• 1. 735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 450.562.939-
20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2601, ap. 501, Centro, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA
DE PATO BRANCO-ACORPATO, pessoa jurldlca de direito privado, inscrita no CNPJ
sob n•. 10.750,-692/0001-49, com sede na Rua Verlssimo Rizzi, 776, Bairro Fraron, Pato
Branco - PR, neste ato representada por seu Presidente, Senhor GILSON MARTINS
DOS REIS, brasileiro, portador do CPF/MF n• 881.508.879-20, RG n• 6.314.117-8 SESP/
PR residente e domiciliado em Pato Branco- PR, denominado CONVENENTE, tem justo
e combinado entre si, celebrar o presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição
a Convenente, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco)
parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a liberação da primeira parcela,
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n• 4.837, de 4 de agosto de 2016 e as 4
(quatro) parcelas restantes, nas datas subsequentes, para custear despesas referentes
a transporte para corrida de rua, alimentação e hospedagem dos atletas, treinamentos,
desenvolvimento de projetos que visem uma melhor qualidade de vida da população da
cidade de Pato Branco, através da prática de corrida. Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrúmento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar:
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/08/2016.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
ú Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União; ·
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
ú Cetiidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e ás de Terceiros;
ú Certidão Negativa relativa a Prestação de Contas Municipal.
2)dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4 )propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
Informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com lodos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresenlar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informáções:
a) razões que justifiquem a formalização do alo de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de Inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
a)Os recursos serão repassados a CONVENENTE, mediante depósito na Agência
n° 0602 da Caixa Econômica Federal, sob n° 133770-4, de titularidade da Associação
dos Corredores de Rua de Pato Branco-ACORPATO, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b)A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte maneira: R$
5.000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais), sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei n° 4.837, de 4 de agosto de 2016 e as 4 (quatro) parcelas restantes, nas
datas subsequentes, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte, Lazer e
Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de
vigência do presente termo;
c)na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e)na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f)pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/08/2016.
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Ano V - Edição N• 1163
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas flsicas;
i)na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legai
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequfvei, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a)utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)falla de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municfpio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguinles casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira:
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1• parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
idenlificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no slte:
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Ano V - ~dição N' 116'3
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Segunda-Feira, 08 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
O servidor Paulo José B. G. Ferronatto, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° 18/2016,
com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Fisico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo Isso
na forma delineada no arl. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Municfpio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dlrlmirquaisquerdúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo Indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR 4 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefe•lo
TESTEMUNHAS
GILSON MARTINS DOS REIS
PreshJente da Associação dos Corredores de Rua de Pato
Banco-ACORPATO
NOME: ____________________ CPF:~=--------------------
NOME· CPF·
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÁO
TERMO No 18/2016
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
PARTES: -ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE PATO BRANCOACORPATO
Repasse de contribuição a Convenente para custear despesas referentes
OBJETO: a lransporte para corrida de rua, alimentação e hospedagem dos atletas,
treinamentos, desenvolvimento de projetos que vi!:iem uma melhor qualidade de
vida da população da cidade de Pato Branco, através da prállca de corrida.
R$ 5.000,00 (cinco mil reais). diVididos ern 5 (cinco) parcelas no valor de R$
VALOR: 1.000,00 (um mil reais), sendo o liberação da primeira parcela, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei no 4.837, de -4 de agosto de 2016 e as 4 (quatro)
parcelas re~tantes, nas datas subseqüentes.
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
VIG<NCIA: 5 (cinco) meses
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 4 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
• Ano V- Edição N• 1163
•
'
PROJETO DE LEI N° 95/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 74/2016
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder contribuição a Associação dos Corredores de Rua de Pato
Branco- ACORPATO.
(no valor total de R$ 5,000,00 (cinco mil reais), divididos em 5 (cinco) parcelas no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei e as 4 (quatro) parcelas restantes, nas datas subsequentes)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de junho de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de junho de 2016
RELATO R: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 334, de 3 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4837, de 4 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6693 de 6 e
7 de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1163 de 8 de agosto
de 2016.
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