ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREfEITO
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
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MENSAGEM N° 76/2016
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~ Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação
desse Poder Legislativo, Projeto de Lei anexo que visa alterar dispositivos da Lei n° 4. 796, de
25 de maio de 2016, que autoriza conceder contribuição a Associação Colosso da Baixada.
A alteração se dá, pois não houve tempo hábil para os trâmites burocráticos
necessários para efetuar o pagamento da 1 • parcela do repasse, autorizado pela Lei
4. 796/2016, o qual deveria ser creditado na conta corrente da Entidade, em 20 de maio de
2016, como também, o fato do Projeto de Lei ter retornado da Câmara, em 24 de maio de
2016, podendo tal atraso, gerar multa ao Executivo Municipal.
Por tratar-se de assunto de providências imediatas, solicitamos a Vossas
( Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito, 8 de junho
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFIDO
PROJETo oE LEI N~ ~co I ólo~G.
Altera dispositivos da Lei n• 4.796, de 25 de maio de 2016.
Art. 1• O art. 1• da Lei n• 4.796, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1 • Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação Colosso da Baixada, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela,
até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 6 (seis) parcelas
restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo Aditivo n• 01/2016, ao
Termo de Transferência Voluntária n• 11/2016, parte integrante da Lei n•
4.796, de 25 de maio de 2016.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 11/2016, PARTE
INTEGRANTE DA LEI N° 4.796, DE 25 DE MAIO DE
2016, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE
PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA
BAIXADA.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob no 76.995.448/0001-54, neste ato representado por
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n• 450.562.939-20, residente e
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco- PR neste ato denominado de
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.235.596/0001-83, com sede na Rua Fiorelo Zandoná,
835, Bairro Cristo Rei, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor ADÃO
CARDOSO GARCIA, portador do CPF/MF n° 372.955.009-87, RG n° 1.705.408 SESP/PR,
residente na Rua Tereza Cadorin, 128 em Pato Branco- PR, denominado CONVENENTE, ,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária n° 11/2016,
nos termos abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária n° 11/2016, parte integrante da Lei n°
4.796, de 25 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E SÉTIMA, da
seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Contribuição à Convenente, no valor total de R$1 0.000,00 (dez mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei n° ....... ,de .............. de 2016 e as 6 (seis)
parcelas restantes, nas datas subsequentes, para execução do Projeto "Bom de
Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona as crianças e adolescentes
em situação de risco pessoal e social do Municipio de Pato Branco, acesso à
prática de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento integral dos mesmos,
capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma
que possam desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas;
contribuindo também para a formação da cidadania, criando obrigações e
estimulando a personalidade intelectual e física, bem como oferecendo chances
reais de integração e inserção social, afastando-os das drogas e violência,
ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e
estimulando a auto-estima e melhorando a qualidade de vida dos mesmos. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano
de Trabalho apresentado pela CONVENENTE, o qual, composto por seus
anexos, passou a incorporar o Termo de Transferência Voluntária n° 11/2016,
parte integrante da Lei n° 4. 796, de 25 de maio de 2016, independentemente de
transcrição.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAB!NETE 00 PREFEITO
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência Voluntária
n• 11/2016, parte integrante da Lei n• 4. 796, de 25 de maio de 2016, serão no
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais}, divididos em 7 (sete) parcelas, sendo
as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na conta
corrente mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
referido Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo,
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus juridicos e legais efeitos.
Pato Branco, ........... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: ____________________ _
NOME: __________________ __
ADÃO CARDOSO GARCIA
Presidente da Associação Colosso da
Baixada
CPF:
CPF:
---------------------------
---------------------------
Assessoria Jurídica do Gabinete Sa ara Tossulino de Almeida
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 11/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4.796, DE 25 DE MAIO DE 2016
PARTES: -MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA
OBJETO: Alterar o art. 1 o da Lei n° 4. 796, de 25 de maio de 2016 e as
Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de Transferência
Voluntária n° 11/2016, parte integrante da Lei no 4.796, de 25 de
maio de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .......... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 96/2016
Através do Projeto Lei n° 96/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para alterar dispositivos da Lei no 4. 796, de 25 de maio de
2016.
O projeto em apreço vem alterar a forma de pagamento da contribuição
concedida através da Lei no 4.796, de 25 de maio de 2016 conforme previsto no
Plano de Aplicação consta no processo quando da solicitação de repasse da verba
para o ano de 2016.
Tal alteração se fez necessário uma vez que não houve tempo hábil para
os trâmites burocráticos necessários para efetuar o pagamento da 1 • parcela do
repasse, autorizado pela lei acima citada, o qual deveria ser creditado na conta da
Entidade, em 20 de maio de 2016, sendo que o Projeto de Lei retornou da Câmara
para sanção do Prefeito Municipal em 24 de maio de 2016, podendo tal atraso, gerar
multa ao Executivo Municipal conforme destaca mensagem.
O Valor total concedido não sofreu alteração, sendo:
..!. R$ 10.00000 (dez mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas;
"ilo 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
,. última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
4 a liberação da 1" parcela ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a sanção
deste Projeto de Lei
oi~. demais parcelas serão pagas nas datas subsequentes, conforme
Termo Aditivo no 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária no
11/2016, parte integrante da Lei.
Quanto a questão de saldos orçamentários, destacamos que não houve
alterações que envolvam ou comprometam o orçamento municipal, uma vez que a
comprovação dos saldos já foi objeto de análise quando da aprovação da Lei 4. 796,
de 25 de maio de 2016.
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com o
que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco 15 de ·unho de 2016.
e ina Zanoelo
Assessqra Contábil
CRC-PR No 027.823/0-3
Rua Ararigbóia. 491 · Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501·262 • Pato Branco • Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Prefeitura 9vtunicipa[ áe Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.796, DE 25 DE MAIO DE 2016
Autoriza conceder contribuição a
Associação Colosso da Baixada.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação Colosso da Baixada, de 20 de maio a 20 de novembro de 2016, no valor de R$ R$
10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no
valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a úllima parcela no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais), conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o arligo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000- Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 - CONTRIBUICOES 1106
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da alivldade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 25 de maio de 2016.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 96/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 96/2016, de 13 de junho de 2016
- Mensagem n!! 76/2016 (Regime de urgência)- Altera dispositivos da Lei n!!
4796, de 25 de maio de 2016.
O projeto em apreço vem alterar a forma de pagamento da contribuição
concedida através da Lei no 4.796, de 25 de maio de 2016 conforme previsto
no Plano de Aplicação consta no processo quando da solicitação de repasse da
verba para o ano de 2016.
Tal alteração se fez necessário uma vez que não houve tempo hábil para
os trâmites burocráticos necessários para efetuar o pagamento da la parcela
do repasse, autorizado pela lei acima citada, o qual deveria ser creditado na
conta da Entidade, em 20 de maio de 2016, sendo que o Projeto de Lei
retornou da Câmara para sanção do Prefeito Municipal em 24 de maio de
2016, podendo tal atraso, gerar multa ao Executivo Municipal conforme
destaca mensagem.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo M ·
Pato Branco, 16 d
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~~~~~--------~ "''11'cv.GRESELE • PSC
(Membro)
LEUNI~T&~T (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·maíl: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: ~MVW.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 96/2016
Altera dispositivos da Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016.
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação Colosso da Baixada, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela,
até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 6 (seis) parcelas
restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo Aditivo n° 01/2016, ao
Termo de Transferência Voluntária n° 11/2016, parte integrante da Lei n°
4. 796, de 25 de maio de 2016.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 11/2016, PARTE
INTEGRANTE DA LEI N° 4.796, DE 25 DE MAIO DE
2016, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE
PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA
BAIXADA.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob n ° 76.995.448/0001-54, neste ato representado por
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 450.562.939-20, residente e
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.235.596/0001-83, com sede na Rua Fiorelo Zandoná,
835, Bairro Cristo Rei, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor ADÃO
CARDOSO GARCIA, portador do CPF/MF n° 372.955.009-87, RG n° 1.705.408 SESP/PR,
residente na Rua Tereza Cadorin, 128 em Pato Branco - PR, denominado CONVENENTE,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária n° 11/2016,
nos termos abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária n° 11/2016, parte integrante da
Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E
SÉTIMA, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Contribuição à Convenente, no valor total de R$1 0.000,00 (dez mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei n° ....... , de .............. de 2016 e as 6 (seis)
parcelas restantes, nas datas subsequentes, para execução do Projeto "Bom de
Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona as crianças e adolescentes
em situação de risco pessoal e social do Município de Pato Branco, acesso à
prática de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento integral dos mesmos,
capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma
que possam desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas;
contribuindo também para a formação da cidadania, criando obrigações e
estimulando a personalidade intelectual e física, bem como oferecendo chances
reais de integração e inserção social, afastando-os das drogas e violência,
ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e
estimulando a autoestima e melhorando a qualidade de vida dos mesmos. Para
atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano
de Trabalho apresentado pela CONVENENTE, o qual, composto por seus
anexos, passou a incorporar o Termo de Transferência Voluntária n° 11/2016,
parte integrante da Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016, independentemente de
transcrição.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência Voluntária
n° 11/2016, parte integrante da Lei n° 4. 796, de 25 de maio de 2016, serão no
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo
as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na conta
corrente mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
referido Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, ........... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: __________________ __
NOME: __________________ __
ADÃO CARDOSO GARCIA
Presidente da Associação Colosso da
Baixada
CPF: ----------------------------
CPF: ----------------------------
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 11/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4.796, DE 25 DE MAIO DE 2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA
OBJETO: Alterar o art. 1° da Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016 e as
Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de Transferência
Voluntária n° 11/2016, parte integrante da Lei n° 4.796, de 25 de
maio de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, .......... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2016( ANO XXXI( NÚMERO 6664( EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA B9
- ~íCiiolõõe PAro iiRANc(l-esTADo oo PÃRANA- .,, ,·fSN"li..M4,mlMI!IEJUNHDDE2016
1\itera diapqailivoslla,Lei n.•~796, de 25 de maio de2016.
AC.._.. Municipal de Pato 8ráneo, Estado do Palilln6, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono ..... ~1:
Art. 1• O art. 1° da Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte reda91<>: "Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuiçAo a
Aaeoeiaçio Colosso do Baixada, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais),
dMdidos em 1 (sete) parcelas, sendo a libeJBçlo da primalna parcela, até 30
(binta) dias após a publicação desta Lei e as 6 (seis) parcelas restantes, nas datas
subsequentes, conforme Tenno Aditivo n• 01/201'6, aO Tenno de Transferência
VoluntériB n• 1-1/Z016, parte integrante da Lei n°4.796, dé25 cte maiod.e2016.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 1.500,00 (um
miJ e quinhentos reais) e a última pan:::ebi no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). •
~b~::"~~~odci!"2~:-"'Bu~__,.,_-~- ·--~ AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TERMO ADITNO N• 0112016, AO . TERMO DE
TAANSFER~CIA VOLUNTÁRIA N" 11r.!ll16, PARTE
INTEGRANTE DA LEI N• 4. 796, DE 25 DE MAIO DE 2016.
D DA BAIXADA. O MUNICiPIO DE PATO
PrefeJI!>,. Senhor Augusllnho
n"1.735768-9 SSP/PR, inscrito
~ré''8'12_11{>to 503 Centro,
AJIIIOCIAÇAO COLOSSO DA
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sob n" 09.23§.59SID001-l!3, eom M {Wa Fio111lo Zandoná, 1136, ·Baim:> Cristo Rei, em PaiX>
Sianooil'R, ~resentada pelo Preoident&. Senhor ADÃO CARDOSO G,l,RCÍIA, portador do CPFIMF
n" 372.955.009-l!7, RG n• 1.705.408 SESI'IPR,.·R!Siden!B na Rua T- Cadorin, 128 em Pato
Branco- PR, -denominado, CONVENEN'f'Et-18SO!Vem firmar o presente TeimO AditiVo ao Termo de
Tran~ocia Volunt!ria n• 11/2018, nós~· aiJtlilro:
Oljtllulpi~Primelra - O Termo de Tran~a~tária ~o 11i20'1i parte .integrante da Lei n•
4.7S6, de 25 de maio Cle 2016, ftca ai1&J114o di lltlBS CLAUSIJI.AS PRIMEIRA E SÉTIMA, da
~~~~~IMB~-DoObjeto . '~, ~,~L-~;· .
O, preeente Tenmo de Tran~rêncla Volunfárlà ~ por objel!! <>:l'l!jla.sáii da Coolribulçio à
Cgnverfbnte, no valor lOtai de R$10.000,00 (dez~-.· la), 4ivididosém 7 (~)parcelas, sendo a
ülieraçíQ aa primeira paR;lllla. até JO:(trinta) dias ãpdlloa pubfieeçioda Lei rt•Aá'l4, lia 24 de junho
de_20184!•• 6 (sois) ll!Ull)1ias ÍH!Óntsa, nas datas Í\lbsequentas, pma ~do Projeto "Bom
dQ')Bola~.Craque na Escola 2016", _o qual proport:iona as criançaa E;.iKkl!ascefltél·em situação de
riaCo pesSoal e social do 'Munlcfpjo de Pato Branco, acesso â prátfca_de.eàporfaat Gmil1bufndo pra o
desenvolvimento integJJII d~ mesmos, capacitandtHls a lidar com auat'.J'\éQeB$idlides, desejos,
· e p~am desenvolver oompetênclas técnioas -~ & fiDmunlcátivas;
a· foltg.açAo da cidadania, criando -ob~ ·e ~mulando a
alidade intel~ e fistoa; tem como oferecendo chances l&&is' --~ e inserçAo
~~1. afastando-os .dás.drogas e violência, ensinando-os O$ valores-êtáas~~:reduzindo a
ésão escolar e estimukmdo • eutoestlma e melhorando a qualidade de .~'dos ~mos. Para
a'«iiglr o objeto pactuado, .oa participes obrigam-se a cumprir fiolmenle oPiaíílf..de Trabalho
aj)resefttado pela CONVE~ENfe, O·qual, composto por seus aneJGOJ, paséoÚ tinao~rar o Termo
lla]ranoferência Volunt!rta n• 1112016, parte integrante da bel n"4.7911, lla.:ÍSIIa..,aio de 2016,
ind8pendentsmenta de transerição.
~rágrafo únioo. As primeiras 6 (Sela} parcelas aerAo no valor ne.R$ Í :Soo,oél.{um mO e quinhentos
reais) e a illtima paroela no valolde R$1.000,00 (um mil reaiS!- · ·
CLÁUSUlA SÉTIMA- Da Libera* dos Ret:ulliOS _
05: ~s previstos na Cláusula Sétima d«? Termo de Transfàrênci~:f~nuiria n° 11120;6, parte
integranll>.da Lei n" 4.796, de 25 de maio de 2016, ser!lo no valor <latl$ 10:000,00 {liez mil
ireais),,!liviilidoe em 7 (sete) paroelas, sendo as primeiras 6 (seis) p m\'1&1orde'R$ W0.1l0
{u10.rtl!f e. quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1 mlr:JnD reais), l'!icionta
·~ ~ncionada, devendo ser os recursos movimen1adoa ào cmnogràma de
d"e9t!JT~bal$o ccnstante do Plano de Trabalho, anexado ao referi pena de im•ta resolilão . e instauração de tomada de contas especial do ~. · providencimllt J>ela
aul:olfd-competentedoórgãoCONCEDENTE. . ::·.;· __..,
E;_,p~rW ~-·expressão da vontade daa partes, firmam o presen~J!' Te~itivo, em 02 {d~f) vias
de iguaJ teor .e forma, nara que surta os seus jurtdicos e legais efeitos. ; - -- .· .Pato Branco, 24 de junho de 2016. ·:·.:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ADÂO CARDOSO GARCIA
Presidente da Associaçlo Colosso da B~da
TESTEMUNHAS
NOME: _____ _, __ CPF:---------'>-"-';,
NQME: _____ .o.,,;,;'---- CPF: _______ _,.._;.-,-:;,
. OBJ/T': Altérar o art 1" da Lei n• 4. 7S6, de 25 de l1)8io de~ e''-\ í Cléusulas Primeira·e Sétima do Termo de Tral1$ferêrwfJt~~
n• 11/2016, parte integranle da Lei n• !4.796, de 26 ··f118IO cfli' 2018. .,.,· ~
· PORq_; · Comarca de Pato Branco, Estado do Param~-
Pato'f!laneo, 24 de junho de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI.
Prefeito
Terça-Felm. ~a de Junho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N• 4.814, DE 24 DE JUNHO DE 2016
Altera dispositivos da Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a Associação
Colosso da Baixada, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei e as 6 (seis) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo
Aditivo n° 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária no 11/2016, parte integrante da
Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição:--.,------,---
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-OIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág: "8~ __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO ADITIVO N• 01/2016, AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N°
11/2016, PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4.796, DE 25 DE MAIO DE 2016, A SER
CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO COLOSSO
DA BAIXADA.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob n o 76.995.448/0001-54, neste ato representado
por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
Identidade RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n" 450.562.939-20,
residente e domiciliado â Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco- PR neste
ato denominado de CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.235.596/0001-83, com sede
na Rua Fiorelo Zandoná, 835, Bairro Cristo Rei, em Pato Branco/PR, representada pelo
Presidente, Senhor ADÃO CARDOSO GARCIA, portador do CPF/MF n° 372.955.009-87,
RG n° 1.705.408 SESP/PR, residente na Rua Tereza Cadorin, 128 em Pato Branco -
PR, denominado CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de
Transferência Voluntária n° 11/2016, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária no 11/2016, parte integrante da
Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E
SÉTIMA, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição à
Convenente, no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas,
sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei no
4.814, de 24 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas restantes, nas datas subsequentes,
para execução do Projeto "Bom de Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona
as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social do Município de Pato
Branco, acesso à prática de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento integral dos
mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma
que possam desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas; contribuindo
também para a formação da cidadania, criando obrigações e estimulando a personalidade
intelectual e física, bem como oferecendo chances reais de integração e inserção social,
afastando-os das drogas e violência, ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo
a evasão escolar e estimulando a autoestima e melhorando a qualidade de vida dos
mesmos. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE, o qual, composto por seus anexos,
passou a incorporar o Termo de Transferência Voluntária n° 11/2016, parte integrante da
Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016, independentemente de transcrição.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) e a última parcela no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência Voluntária n°
11/2016, parte integrante da Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016, serão no valor total
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6
(seis) parcelas no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a última parcela
no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na conta corrente mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao referido Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, 24 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: _________ _
NOME: _________ _
ADÃO CARDOSO GARCIA
Presidente da Associação Colosso da Baixada
CPF: ___________ _
CPF: ___________ _
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/06/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Terça-Fejra, 28 de Junho de 2Ó16
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Res9ltiçãa 001 ~':' 04 de Outubro de 2011
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N' 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N' 11/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N'4.796, DE 25 DE MAIO DE 2016
PARTES: -MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO COLOSSO DA BAIXADA
Alterara art. 1a da Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016 e as Cláusulas Primeira
OBJETO: e Sétima do Termo de Transferência Voluntária n° 11/2016, parte integrante da
Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 24 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Cod194631
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/06/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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An~V.:;Ediçã<;> N' 1134,
~~~d&§~!Bi(Ht(}t')/ Estado do Parnná
PROJETO DE LEI N° 96/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N• 76/2016
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n• 4796, de 25 de maio de 2016.
(que autoriza conceder contribuição a Associação Colosso da Baixada. A alteração se dá,
pois não houve tempo hábil para os trâmites burocráticos necessários para efetuar o
pagamento da 1" parcela do repasse, autorizado pela Lei 4796/2016, o qual deveria ser
creditado na conta corrente da Entidade, em 20 de maio de 2016, como também, o fato do
Projeto de Lei ter retornado da Câmara, em 24 de maio de 2016, podendo tal atraso, gerar
multa ao Executivo Municipal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de junho de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
O vereador Auguslinho Polazzo - PROS entrou em licença na sessão ordinária realizada no
dia 20 de junho de 2016.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 291, de 23 de junho de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4814, de 24 de junho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6664, de 28
de junho de 2016 e no sitio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n• 1134, de 28 de junho
de 2016.
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