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ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
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MENSAGEM N" 77/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências,
visa alterar dispositivos da Lei n" 4. 798, de 30 de maio de 2016, que autoriza conceder
contribuição a Associação Basquetebol Arte de Pato Banco.
A alteração se dá, pois não houve tempo hábil para os trâmites burocráticos
necessários para efetuar o pagamento da 1 • parcela do repasse, autorizado pela Lei
4. 798/2016, o qual deveria ser creditado na conta corrente da Entidade, em 20 de maio de
2016, como também, o fato do Projeto de Lei ter retornado da Câmara, em 30 de maio de
2016, podendo tal atraso, gerar multa ao Executivo Municipal.
Por tratar-se de assunto de providências imediatas, solicitamos a Vossas
·Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito, 8 de junho
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ 'Ô 1-l<%J-l f,·
Altera dispositivos da Lei n° 4.798, de 25 de maio de 2016.
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.798, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, no valor total de R$
27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas,
sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei e as 4 (quatros) parcelas restantes, nas datas subsequentes,
conforme Termo Aditivo n° 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária n°
12/2016, parte integrante da Lei n° 4. 798, de 30 de maio de 2016.
Parágrafo único. As 5 (cinco) parcelas serão divididas da seguinte forma: 1"
parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais); 2"
parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais); 3"
parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais); 4"
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) e a 5" parcela no valor
de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
áiCa do Gabinete
Sayooara T ossulino de Almeida
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 12/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4.798, DE 30 DE
MAIO DE 2016, A SER CELEBRADO ENTRE O
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E A
ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO
BANCO.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob n ° 76.995.448/0001-54, neste ato representado por
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n• 450.562.939-20, residente e
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco- PR neste ato denominado de
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO BASQUETREBOL ARTE DE PATO BRANCO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.061.985/0001-80, com sede
administrativa na Avenida Tupi, n° 2804, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, neste ato representada pelo Presidente Senhor GUILHERME AUGUSTO
GRANZOTTO, portador do CPF/MF sob n° 809.728.889-34, RG no 6120900-0 SESP/PR,
residente nesta cidade de Pato Branco - PR, denominado CONVENENTE, resolvem firmar o
presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária n° 12/2016, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária no 12/2016, parte integrante da Lei no
4.798, de 30 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E SÉTIMA, da
seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Contribuição à Convenente, no valor total de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e
duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, sendo a liberação da primeira
parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n° ........ , de ..... de 2016 e
as 4 (quatros) parcelas restantes, nas datas subsequentes, para execução do
Projeto "Basquete Campeão", o qual vem proporcionar as equipes masculina
juvenil e adulta e feminina juvenil da cidade de Pato Branco, acesso à prática da
modalidade de basquetebol, elevando os níveis de infra-estrutura das equipes,
desenvolvendo os atletas e os times a níveis de disputa mais alto, colocando-se
em evidência no cenário estadual. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passou a incorporar o Termo de Transferência Voluntária n° 12/2016,
parte integrante da Lei n° 4. 798, de 30 de maio de 2016, independentemente de
transcrição.
Parágrafo único. As 5 (cinco) parcelas serão divididas da seguinte forma: 1•
parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais); 2•
parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais); 38
parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais); 48
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) e a s• parcela no valor
de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais).
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência
Voluntária n° 12/2016, parte integrante da Lei n° 4.798, de 30 de maio de 2016,
serão no valor total de R$ de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais),
divididos em 5 (cinco) parcelas, sendo: 1" parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito
mil, setecentos e cinquenta reais); 2• parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil,
seiscentos e cinquenta reais); 3" parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil,
quatrocentos e trinta reais); 4" parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem
reais) e a 5" parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta
reais), na conta corrente mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao referido Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo,
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, ........... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: __________________ __
NOME: __________________ __
GUILHERME AUGUSTO GRANZOTTO
Presidente da Associação Basquetebol Arte de
Pato Branco
CPF:
CPF:
-------------------------
---------------------
Asses$Oiia Juridica do Gabinete
Sayonara T ossulioo 00 Almeida
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PARTES:
OBJETO:
FORO:
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GASJNETE 00 PREFfiTO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 12/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4.796, DE 30 DE MAIO DE 2016
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BANCO
Alterar o art. 1° da Lei n° 4.798, de 30 de maio de 2016 e as
Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de Transferência
Voluntária n" 12/2016, parte integrante da Lei n" 4. 798, de 30 de
maio de 2016.
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .......... de .. ,. .. ,.,. .. ,.,. .. .,,.. de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 97/2016
Através do Projeto Lei n° 97/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para alterar dispositivos da Lei no 4. 798, de 30 de maio de
2016.
O projeto em apreço vem alterar a forma de pagamento da contribuição
concedida através da Lei no 4. 798, de 30 de maio de 2016, conforme previsto no
Plano de Aplicação consta no processo quando da solicitação de repasse da verba
para o ano de 2016.
Tal alteração se fez necessário uma vez que não houve. tempo hábil para
os trâmites burocráticos necessários para efetuar o pagamento da 1 • parcela do
repasse, autorizado pela Lei 4. 798/2016, que deveria ser creditado na conta da
Entidade, em 20 de maio de 2016, como também, o fato do Projeto de Lei ter
retornado da Câmara, em 30 de maio de 2016, podendo tal atraso, gerar multa ao
Executivo Municipal conforme destaca mensagem.
O Valor total concedido não sofreu alteração, sendo:
oi. valor total de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais),
oi. divididos em 5 (cinco) parcelas,
;,i. a liberação da 1" parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei
.o.l. 4 (quatros) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme
Termo Aditivo no 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária no
12/2016, parte integrante da Lei n°4.798, de 30 de maio de 2016.
Quanto a questão de saldos orçamentários, destacamos que não houve
alterações que envolvam ou comprometam o orçamento municipal, uma vez que a
comprovação dos saldos já foi objeto de análise quando da aprovação da Lei n°
4.798, de 30 de maio de 2016.
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com o
que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 15 de junho de 2016.
na Zanoelo
A~~les~;ora Contábil
N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 - 85501-262 - Paio Branco - Paraná
e-mall: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Prefoitura :M.unicipa[ áe Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 4.798, DE 30 DE MAIO DE 2016
Autoriza conceder contribuição a Associação
Basquetebol Arte de Pato Banco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, de 20 de maio a 20 de setembro de 2016, no
valor de R$ 27.200,00 (vinte e sele mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas sendo: 1'
parcela no valor de R$ 8. 750,00 (oito mil, setecentos e cinquenla reais), alé o dia 20 de maio de
2016; 2' parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenla reais), até o dia 20 de
junho de 2016; 3' parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais), até o
dia 20 de julho de 2016; 4' parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), até o dia 20 de
agosto de 2016 e a 5' parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais), até
o dia 20 de setembro de 2016, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
dotação:
Art. 2' As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.12200412.224.000 Manutenção das atividades do Departamento de Esporte,
Lazer e Juventude
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUICOES 1106
Art. 3' A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da
presente Lei.
Art. 4' A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 30 de maio de 2016.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 97/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 97/2016- Altera dispositivos
da Lei n°4798, de 25 de maio de 2016.
O projeto vem alterar a forma de pagamento da contribuição concedida
através da Lei n° 4.798, de 30 de maio de 2016, conforme previsto no Plano
de Aplicação consta no processo quando da solicitação de repasse da verba
para o ano de 2016.
A alteração se faz necessário uma vez que não houve tempo hábil para
os trâmites burocráticos necessários para efetuar o pagamento da 1 o parcela
do repasse, autorizado pelo Lei 4.798/2016, que deveria ser creditado na
conta da Entidade, em 20 de maio de 2016, como também, o fato do Projeto
de Lei ter retornado da Câmara, em 30 de maio de 2016, podendo tal atraso,
gerar multa ao Executivo Municipal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de junho de 2016.
Leuk..li~ PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 97/2016
Altera dispositivos da Lei n° 4. 798, de 25 de maio de 2016.
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.798, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação Basquetebol Arte de Pato Branco, no valor total de R$ 27.200,00
(vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, sendo a
liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e
as 4 (quatros) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo
Aditivo n° 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária n° 12/2016, parte
integrante da Lei n° 4. 798, de 30 de maio de 2016.
Parágrafo único. As 5 (cinco) parcelas serão divididas da seguinte forma: 1a
parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais); 2a
parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais); 3a
parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais); 4a
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) e a sa parcela no valor de
R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 12/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4.798, DE 30 DE
MAIO DE 2016, A SER CELEBRADO ENTRE O
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO E A
ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO
BANCO.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob n ° 76.995.448/0001-54, neste ato representado por
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 450.562.939-20, residente e
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco- PR neste ato denominado de
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO BASQUETREBOL ARTE DE PATO BRANCO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.061.985/0001-80, com sede
administrativa na Avenida Tupi, n° 2804, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, neste ato representada pelo Presidente Senhor GUILHERME AUGUSTO
GRANZOTTO, portador do CPF/MF sob n° 809.728.889-34, RG n° 6120900-0 SESP/PR,
residente nesta cidade de Pato Branco - PR, denominado CONVENENTE, resolvem firmar o
presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária n° 12/2016, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária no 12/2016, parte integrante da Lei n° 4.798, de
30 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E SÉTIMA, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Contribuição à Convenente, no valor total de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e
duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, sendo a liberação da primeira
parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei n° ........ , de ..... de 2016 e
as 4 (quatros) parcelas restantes, nas datas subsequentes, para execução do
Projeto "Basquete Campeão", o qual vem proporcionar as equipes masculina
juvenil e adulta e feminina juvenil da cidade de Pato Branco, acesso à prática da
modalidade de basquetebol, elevando os níveis de infraestrutura das equipes,
desenvolvendo os atletas e os times a níveis de disputa mais alto, colocando-se
em evidência no cenário estadual. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus
anexos, passou a incorporar o Termo de Transferência Voluntária n° 12/2016,
parte integrante da Lei n° 4. 798, de 30 de maio de 2016, independentemente de
transcrição.
Parágrafo único. As 5 (cinco) parcelas serão divididas da seguinte forma: 18
parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais); 28
parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais); 38
parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais); 48
parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) e a 58 parcela no valor
de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais).
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~~~~~§~$~ Estado do Paraná
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência
Voluntária n° 12/2016, parte integrante da Lei n° 4.798, de 30 de maio de 2016,
serão no valor total de R$ de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais),
divididos em 5 (cinco) parcelas, sendo: 1a parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito
mil, setecentos e cinquenta reais); 2a parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil,
seiscentos e cinquenta reais); 3a parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil,
quatrocentos e trinta reais); 4a parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem
reais) e a 5a parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta
reais), na conta corrente mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao referido Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, ........... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS
NOME: ____________________ _
NOME: __________________ ___
GUILHERME AUGUSTO GRANZOTTO
Presidente da Associação Basquetebol Arte de
Pato Branco
CPF: ---------------------------
CPF: ---------------------------
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 12/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4.798, DE 30 DE MAIO DE 2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BANCO
OBJETO: Alterar o art. 1° da Lei n° 4.798, de 30 de maio de 2016 e as
Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de Transferência
Voluntária n° 12/2016, parte integrante da Lei n° 4.798, de 30 de
maio de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, .......... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66641 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 810
·lilà;8>;4- 1
4.270,00 mll, duzenlxa e ..,tenta reais), na<OJnta conrimlr, tnention••da,
recursos movimentados obedecendo ao '·CI'On~·de
Trabalho, anexado ào referido Tenno, sob pena· de imedJata
contas aapédal do raaponiável, prõvldOildadll pela
CONCEDENTE. . . . . .
E, por sara expressão da vonl!l~e das partes, finnam D presente r ermo Ad\livo, em 02 (dúÁI!\lNias
de fgual teor e fonna, para que .surta os seus. juridicos e legais efeitos. ' ·
Paro Branoo, 24 de junho de 2016.
AUGUSTINHÓ ZUCCHI
PrefeiiD
GUILHERME-AUGUSTO GRANZOTTó
P~liden1e da AssociaçãO Basquetebol Atfla.de . PaiD Branco
TESTEMUNHAS
~g~~:--------- ~~:~----------
-· MUNIC::!IOllE PATO B~~ ··
EXTRATO DO tERMO ADÍTIVO N" 01J2o1s; Ao TERMO DE
- TRANSFERi;NCIA VOLUNTARIA 111•1212o18, ·
PARTE INTEGRANTE DA LEI N" 4.798 DE 30 DE MAIO DE 2018
PARTES:
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Pato Branco, 24 dejunho de 2016. ~.!. ~~
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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Terça-Felra, 28 de ;Junho d\')016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstjtu(do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.815, DE 24 DE JUNHO DE 2016
Altera dispositivos da Lei n° 4.798, de 25 de maio de 2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.798, de 25 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a Associação
Basquetebol Arte de Pato Branco, no valor total de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e
duzentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela,
até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 4 (quatros) parcelas restantes, nas
datas subsequentes, conforme Termo Aditivo n° 01/2016, ao Termo de Transferência
Voluntária n° 12/2016, parte integrante da Lei no 4.798, de 30 de maio de 2016.
Parágrafo único. As 5 (cinco) parcelas serão divididas da seguinte forma: 1• parcela no
valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais); 2• parcela no valor de R$
3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais); 3• parcela no valor de R$ 4.430,00
(quatro mil, quatrocentos e trinta reais); 4• parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e
cem reais) e a 5• parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
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DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
N° 12/2016, PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4.798, DE 30 DE MAIO DE 2016, A
SER CELEBRADO ENTRE O MUNiCIPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO
BASQUETEBOL ARTE DE PATO BANCO.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob no 76.995.448/0001-54, neste ato representado
por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
Identidade RG n•1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 450.562.939-20,
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco- PR neste ato
denominado de CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO BASQUETREBOL ARTE DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n° 03.061.985/0001-
80, com sede administrativa na Avenida Tupi, n° 2804, Centro, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Presidente Senhor GUILHERME
AUGUSTO GRANZOTTO, portador do CPF/MF sob n° 809.728.889-34, RG n• 6120900-0
SESP/PR, residente nesta cidade de Pato Branco - PR, denominado CONVENENTE,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária n•
12/2016, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária n• 12/2016, parte integrante da
Lei n• 4.798, de 30 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E
SÉTIMA, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição
à Convenente, no valor total de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos
em 5 (cinco) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após
a publicação da Lei n° 4.815, de 24 de junho 2016 e as 4 (quatros) parcelas restantes,
nas datas subsequentes, para execução do Projeto "Basquete Campeão", o qual vem
proporcionar as equipes masculina juvenil e adulta e feminina juvenil da cidade de
Pato Branco, acesso à prática da modalidade de basquetebol, elevando os níveis de
infraestrutura das equipes, desenvolvendo os atletas e os times a níveis de disputa mais
alto, colocando-se em evidência no cenário estadual. Para atingir o objeto pactuado,
os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passou a incorporar o Termo de Transferência Voluntária n• 12/2016, parte integrante da
Lei n° 4.798, de 30 de maio de 2016, independentemente de transcrição.
Parágrafo único. As 5 (cinco) parcelas serão divididas da seguinte forma: 1• parcela no
valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais); 2• parcela no valor de R$
3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais); 3" parcela no valor de R$ 4.430,00
(quatro mil, quatrocentos e trinta reais); 4• parcela no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e
cem reais) e a 5• parcela no valor de R$ 4.270,00 (quatro mil, duzentos e setenta reais).
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência Voluntária
n° 12/2016, parte integrante da Lei n• 4.798, de 30 de maio de 2016, serão no valor
total de R$ de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), divididos em 5 (cinco)
parcelas, sendo: 1• parcela no valor de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta
reais); 2• parcela no valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais); 3•
parcela no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil, quatrocentos e trinta reais); 4• parcela
no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) e a 5• parcela no valor de R$ 4.270,00
(quatro mil, duzentos e setenta reais), na conta corrente mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao referido Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
do órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, 24 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
GUILHERME AUGUSTO GRANZOTIO
Presidente da Associação Basquetebol Arte de Pato Branco
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/06/2016.
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Ano V- Edição N°1134
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Terça:Felra, 28 de Junho de 2016 lnstituido pelà Resolução 001 de 04 de Ou1ubro de 2011
TESTEMUNHAS
NOME: _________ _ CPF: __________ _
NOME· CPF·
MUNICfPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N' 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFER~NCIAVOLUNTÁRIAN' 12/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N' 4.798, DE 30 DE MAIO DE 2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO BASQUETEBOL ARTE DE PATO BANCO
Alterar o art. 1° da Lei n° 4.798, de 30 de maio de 2016 e as Cláusulas Primeira
OBJETO: e Sétima do Termo de Transferência Voluntária n° 12/2016, parte integrante da
Lei ng 4.798, de 30 de maio de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 24 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Cod194634
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC[PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/06/2016.
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Ano V - Edição N• 1134
~~~c/ry~a/ty$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 97/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N" 77/2016
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n• 4798, de 25 de maio de 2016.
(que autoriza conceder contribuição a Associação Basquetebol Arte de Pato Banco. A
alteração se dá, pois não houve tempo hábil para os trâmites burocráticos necessários para
efetuar o pagamento da 1• parcela do repasse, autorizado pela Lei 4798/2016, o qual
deveria ser creditado na conta corrente da Entidade, em 20 de maio de 2016, como
também, o fato do Projeto de Lei ter retornado da Câmara, em 30 de maio de 2016,
podendo tal atraso, gerar multa ao Executivo Municipal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de junho de 2016.
DISTRIBU[DO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
O vereador Augustinho Polazzo - PROS entrou em licença na sessão ordinária realizada no
dia 20 de junho de 2016.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 291, de 23 de junho de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4815, de 24 de junho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6664, de
28 de junho de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1134, de 28 de
junho de 2016.
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