PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM N° 78/2016
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ~
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
( legislativa para alterar dispositivos da Lei n° 4. 799, de 30 de maio de 2016, que autoriza
conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco.
I,
A alteração se dá, pois não houve tempo hábil para os trâmites burocráticos
necessários para efetuar o pagamento da 1 • parcela do repasse, autorizado pela Lei
4.799/2016, o qual deveria ser creditado na conta corrente da Entidade, em 20 de maio de
2016, como também, o fato do Projeto de Lei ter retornado da Câmara, em 30 de maio de
2016, podendo tal atraso, gerar multa ao Executivo Municipal.
Por tratar-se de assunto de providências imediatas, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovaç- o anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito, 8 d
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI ~e'jg ~~~.
Altera dispositivos da Lei n° 4. 799, de 30 de maio de 2016.
Art. 1° O art. 1 o da Lei n° 4. 799, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, no valor
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7 (sele) parcelas,
sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei e as 6 (seis) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme
Termo Aditivo n° 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária n° 13/2016,
parte integrante da Lei n° 4.799, de 30 de maio de 2016.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 7.142,85
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última
parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e
noventa centavos).
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 13/2016, PARTE
INTEGRANTE DA LEI N° 4.799, DE 30 DE MAIO DE 2016,
A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO
BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob n • 76.995.448/0001-54, neste ato representado por
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 450.562.939-20, residente e
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco- PR neste ato denominado de
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n• 77.130.953/0001-07
com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF n•
213.817.809-97, RG n• 1.158.728- SESP/PR, residente nesta cidade de Pato Branco- PR,
denominada CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de
Transferência Voluntária n• 13/2016, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária n• 13/2016, parte integrante da Lei
n• 4.799, de 30 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E SÉTIMA, da
seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Contribuição à Convenente, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei n• ....... ,de .............. de 2016 e as 6 (seis)
parcelas restantes, nas datas subsequentes, para execução do Projeto "Bom de
Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona as crianças e adolescentes
em situação de risco pessoal e social do Município de Pato Branco, acesso à
prática de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento integral dos mesmos,
capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma
que possam desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas;
contribuindo também para a formação da cidadania, criando obrigações e
estimulando a personalidade intelectual e física, bem como oferecendo chances
reais de integração e inserção social, afastando-os das drogas e violência,
ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e
estimulando a auto-estima e melhorando a qualidade de vida dos mesmos. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano
de Trabalho apresentado pela CONVENENTE, o qual, composto por seus
anexos, passou a incorporar o Termo de Transferência Voluntária n• 13/2016,
parte integrante da Lei n• 4.799, de 30 de maio de 2016, independentemente de
transcrição.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 7.142,85
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última
parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e
noventa centavos).
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência Voluntária
no 13/2016, parte integrante da Lei n° 4.799, de 30 de maio de 2016, serão no
valor total de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85 (sete mil,
cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última parcela no
valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa
centavos), na conta corrente mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao referido Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo,
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, ........... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: __________________ __
NOME: __________________ __
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
CPF:
CPF:
----------------------
--------------------------
Assessoria Jurídica do Gabinele
Sa a Tossulino de Almeida
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFIDO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 13/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4.799 DE 25 DE MAIO DE 2016
PARTES: -MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Alterar o art. 1° da Lei n° 4.799, de 30 de maio de 2016 e as
Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de Transferência
Voluntária no 13/2016, parte integrante da Lei n° 4. 796, de 25 de
maio de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .......... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 98/2016
Através do Projeto Lei n• 98/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para alterar dispositivos da Lei no 4. 799, de 30 de maio de
2016.
O projeto em apreço vem alterar a forma de pagamento da contribuição
concedida através da Lei no 4.799, de 30 de maio de 2016, conforme previsto no
Plano de Aplicação consta no processo quando da solicitação de repasse da verba
para o ano de 2016.
Tal alteração se fez necessário uma vez que não houve tempo hábil para
os trâmites burocráticos necessários para efetuar o pagamento da 1" parcela do
repasse, autorizado pela Lei n• 4.799/2016, o qual deveria ser creditado na conta
corrente da Entidade, em 20 de maio de 2016, como também, o fato do Projeto de
Lei ter retornado da Câmara, em 30 de maio de 2016, podendo tal atraso, gerar
multa ao Executivo Municipal, conforme desta a mensagem.
O Valor total concedido não sofreu alteração, sendo:
.;I. valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
.;I. divididos em 7 (sete) parcelas,
.;1. sendo a liberação a 1" parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta Lei;
.;1. 6 (seis) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo
Aditivo no 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária no 1/12016,
parte integrante da Lei n°4.799, de 30 de maio de 2016 .
.;I. as primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 7.142,85 (sete mil,
cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e
,:,j, a última parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e
dois reais e noventa centavos).
Quanto a questão de saldos orçamentários, destacamos que não houve
alterações que envolvam ou comprometam o orçamento municipal, uma vez que a
comprovação dos saldos já foi objeto de análise quando da aprovação da Lei no
4.799, de 30 de maio de 2016. ·
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com o
que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 15 de junho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Prefeitura ~unicipa[ áe Pato rBranco
ESTADO DO f'ARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N' 4.799, DE 30 DE MAIO DE 2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 20
de maio a 20 de novembro de 2016, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos
em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento
e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última parcela no valor de R$ 7.142,90
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos), para pagamento de despesas de
manutenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais 817
Art. 3' A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, objeto da
presente Lei.
Art. 4' A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especrtica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 30 de maio de 2016.
f?âutu4d/Jkt<~tú#ald& ~a:h9ltr.mcu Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 98/2016
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 98/2016, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para alterar dispositivos da Lei no 4.799, de 30 de
maio de 2016, que concedeu Subvenção Social à APAE- Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco.
A alteração se dá, pois não houve tempo hábil para os trâmites
burocráticos necessários para efetuar o pagamento da 1 o parcela do repasse,
o qual deveria ser creditado na conta corrente da entidade até o dia 20 de
maio de 2016.
Observamos que quanto ao saldo, não houve alterações que
comprometam o orçamento municipal, uma vez que os saldos existentes já
foram objeto de análise quando da aprovação da Lei no 4.733, de 30 de maio
de 2016. Para tanto''emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação do referido projeto.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 16 de junho de 2016.
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•
PROJETO DE LEI N° 98/2016
Altera dispositivos da Lei n° 4.799, de 30 de maio de 2016.
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.799, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, no valor
total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo
a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e
as 6 (seis) parcelas restantes, nas datas subsequentes, conforme Termo Aditivo
n° 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária n° 13/2016, parte integrante
da Lei n° 4. 799, de 30 de maio de 2016.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 7.142,85
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última
parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e
noventa centavos).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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:
TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 13/2016, PARTE
INTEGRANTE DA LEI N° 4.799, DE 30 DE MAIO DE 2016,
A SER CELEBRADO ENTRE O MUNÍCIPIO DE PATO
BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO.
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sob n ° 76.995.448/0001-54, neste ato representado por
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade
RG n°1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o no 450.562.939-20, residente e
domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco- PR neste ato denominado de
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 77.130.953/0001-07
com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF n°
213.817.809-97, RG n° 1.158.728- SESP/PR, residente nesta cidade de Pato Branco- PR,
denominada CONVENENTE, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de
Transferência Voluntária n° 13/2016, nos termos abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária n° 13/2016, parte integrante da Lei
n° 4.799, de 30 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E SÉTIMA, da
seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Contribuição à Convenente, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei n° ....... , de .............. de 2016 e as 6 (seis)
parcelas restantes, nas datas subsequentes, para execução do Projeto "Bom de
Bola é Craque na Escola 2016", o qual proporciona as crianças e adolescentes
em situação de risco pessoal e social do Município de Pato Branco, acesso à
prática de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento integral dos mesmos,
capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expectativas de forma
que possam desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas;
contribuindo também para a formação da cidadania, criando obrigações e
estimulando a personalidade intelectual e física, bem como oferecendo chances
reais de integração e inserção social, afastando-os das drogas e violência,
ensinando-os os valores éticos morais, reduzindo a evasão escolar e
estimulando a autoestima e melhorando a qualidade de vida dos mesmos. Para
atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano
de Trabalho apresentado pela CONVENENTE, o qual, composto por seus
anexos, passou a incorporar o Termo de Transferência Voluntária n° 13/2016,
parte integrante da Lei n° 4.799, de 30 de maio de 2016, independentemente de
transcrição.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 7.142,85
(sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e
noventa centavos).
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência Voluntária
n° 13/2016, parte integrante da Lei n° 4. 799, de 30 de maio de 2016, serão no
valor total de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo as primeiras 6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85 (sete mil,
cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última parcela no
valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa
centavos), na conta corrente mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao referido Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, ........... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
NOME: __________________ __
NOME: __________________ __
CPF:
CPF:
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
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Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N° 13/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N° 4.799, DE 25 DE MAIO DE 2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
OBJETO: Alterar o art. 1° da Lei n° 4.799, de 30 de maio de 2016 e as
Cláusulas Primeira e Sétima do Termo de Transferência
Voluntária n° 13/2016, parte integrante da Lei n° 4.796, de 25 de
maio de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, .......... de ....................... de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I TERÇA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66641 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 89
MUNICIPIO DE PATO BRANCO~ ESTADO DO PARANÁ
. LEI N" 4.816, DE 24 DE JUNHO DE 2016
. . .. ··. . . . Al!era dl.p0$itivos da Lei n' 4.7~. de 30 de maio de2016.
A Cimara Municipal de Pato Branco, Esladll do. Panoná, aprovou e. eq, PrefeitO, sanoi0no a sogu[nlll Lei: . . • ·c· ·
Art.1"0art 1' da Lei 11"4.799, de 30 de maio ela 2016, passa a vigorar com a B09Uinle radaçlo:_
Art. f' ,fwa o E~e~ Ml;lnlcjpal aU1QrizadO & conçeder oonllibui~ a ."-<:iaçio l:(e .Pà e
AmlgOã dos Excepcíciríaià de 'Pato Branco; iflf lllil.or toral de R$ '50.000,00 · 11'1'\s),
di.vl~ em 7 (sef!>) P"roeills. ~ndo a llbe"'Çâo'da primeira parcelá, Slé.3 · a
publicaÇao desla Lei e as ·s (se1s) · par"!'l•~ '~•nij,~. i1às ~ala_s"~~Oe<ituanb Aditivo·!'!;~ 01/2016, ao Tenno .de Transfelência Vo\Untãria n• 13120'\e, pa 4.1!99, lle 30 de. maio de 21!'18. · ·., .,· · . · .
Parágrafo Onlco. -As primeiras 6 (seis) parcelas .selêo no valor de R$'7.142,65 (sete" mU;::í!!'filo e
quãrei\1ã., dojs -raal$ e o~1a e cinco cenravos) e a. áltima p0roela np valor de R$ 7.~42180. (sd!e
mil, éertté. e .qt.tarerrta e doi& reais e novent~J centavos.~ · · · · · ~M.~~ur~t~-~am·áesoa-pUtilf~çfo~ --'.-c"-- ... ~: ... _
· ·G&bine.le do PrefeltQ, 24 dejunho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
·Prefeito·
TERMo ADITIVÔ ~. o1~o1a, Ao TERMo D~ "ÍAANsFERroNciA~oLuNTAAIA N'-1312016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N' 4.m. DE ,0 DE MAIO DE 2016, A SER CELEBRADO ENTRE O
MUNICIPIO DI! PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
g~ ;BRANco; &ob n • 78.1!95.448/0001-54, niisl&ãió repres0n!81lPphr seu
Prefeltó, ~· ~Ai!<loohf, blullein>, &bi""""" plll!la6ol:da 'Gfldula·de ldentídàde RG
11"1735768-'9 &SI'iPR, -~nó Ol'FIMF sob· o n• 450:SI!:! .. 931h'lll;.~nte e domiciliado 8 Rua
Aimoré .&12·BI!Io M~ ·f'at<>"Bnsnco ~ PR nesle ate--ado-de CONCOOENliE e a ASSOCIA.Ç#.O DU'Als e·AMIGOS 008 EXCEPCIONAIS -DE .PAII"GiiRA.NCO, .pesàoajurklica de <lirelto: .. pllhtfldo; ;~dlll' CNPJIMF sob n•. 71.130.~000M7- oam sede na t~ A.
Borges, . \li1; !!alrm -illio<\liaente, ~"' Pato BmnoolfiR, .. rep"""'- .pela PreeiGe"te,•Senhora
~:'~~~':~;~~=nWn:::~~d:~~':'e:n~~F~~~ d~n;~=·~-t'BN~~: resolllem).arcJO"iPreeeol$;"1"eiii!O Aditi110ao Tem>a de Tran&rerêncla.Volun-.lf .1$1in16;•nos
tennosabSbco: ._ .. -. __ . ·-·,",·, .. _. ·--~---•. _. ~ .. · _ r·.··:-~'
4.~~'decmaiô CláusuP .. ·.(rlmetra. . ··... . ..... O 1'_·. e. mto.. .de.·T. ra. nólerênci;l·. *'. ·· ... luntã. ria_· .... ·.·" ... 312 .... O. t.e;.parte lnfag~.di! .... !<e\ ... · n' lle "20111;-lica alterlido.!)ll'l:"J'!!";,cu\USIIMS'!PRIMEIRA ESroT\fl!l\;da
segul~f<llma: .· . : . ·. ... . . . ;. . . .
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ProJeto 'Bom de 131$ é Otaque ns Esóbla 2jll6": o.qual Fl'Porojona nlli!nÇas si~o;'de·~-·~•1 e tiaola! · . . .· . · 09~nd0 -11112 .,o <leseqvoll/llllénto lrtlégral· dOii~·mesmpíl. iíapacifando-<Jà a . lidar. <lOnj•:suas
n~oa; .d -· · ;dl! ~nna qíJI>,:piiíóein:d~dhter-a:>mpetênclao.~[éas
soclilin ciomunl ibu~o toílnbêm ponte ~nnàç8Ô~-da·cl~lldsnia, cr1anda oblig8ÇÍles e
estimai ando a I"' rlleleb!uàl10"ftSTca,c'beml:>:!mó álim!éilndd~reals"cte l~raçilo
e ~ sccia~ a!asjando-aB ~ <~iogas -e-vlolencie, ensii)IIRII<l4!. oa. valores. éljoo~"rilprais,
re<\tlZimlb a ~ escelât e "IOII!hlilllanda a'·autde&tiltiiHo malhOJilildo •a 'lualidade de vf!lá)tos mesmas, ·P.arUiingir o _ó!ijeto. P!idl!allo, os plittltipe.s obrigom* a'<lUn\prir fielmen\e o Pl!ona de
Traball\<t~Gaj;óli .QONVBiii!NTE o-quat:composto' pór O<!Uà~j!asi!au ;a lridQ,polmr o Termo .,.,.~\lolun- n" 131201B,·pi!lb!·lntegnsn1e<la.Leí!l".li.M, de !O de irislo<le
2018,1ride:pendelí~d04!"Bnaorll)lo. ' · ·.; .. · · ·· ' · · ',:,·:--'
l'arégnslo llnilJI;l .• ~ PQmel!W 6"(oeio) parcelas ""lllo no valo( de R••T:'I~85 (se!elllli/"""ID e quarerlla ;e·dols .fOBis ·e;ol!enta e .cinco cealavos) e a Ol~ma·paroeltn\oNalorde R$ 1.1.~ ~liete
· d0ls1r'ellil>t~n-nta~ · · .· .· .· ·' ,l)aLiberaçAottóa-• . .. ·.· :.•·
. . • . . ~;-.,. do1emto ela Tren$én<:ia'VÓI.untãria n• 1al2ô1~di8rte integrante da .Lei I!" 4m!ll. de ao de <naiJ:l àe 2016, serãO na wlor 'total. de RS RS '5D.ooo,oo
(cinquenta · ã~os em.7. (éete) .paroelao, "'!nda as Pdmeira• 6 .(seis) parcie18ii~.9Íiàlor
do R$ 7. f · . · qúarenla .é'.dols-·1"8f)la ·e 911eolli--e .dnoo cenlavoll) :ií~ma
paroela no. . JIO;~_tnil, ceniR·•<!uansnra.e dO~,!'éâls'~rtovenfa·cen~.-na
conla !l1lrr1!111B .. men . d!l'/""dO .. ser OS -~ mO!/Ir!lenfadpB obedecendo ao 'tfl)nDíjiama
de desemb.olso-consfan!e'do Plano de Tia~al~a. ~doj~o<;llerlcloTenno, 110b , ...• :• ,_. ,
pena dli .Mtlediala rescjdo e." inslauraçilo de .·;!amada de Oólllas especial do JeSpOb$á\le~
provlclaooiáda p!jla autoridade compe.!enta <lo ó'llêo CONCEDENTE. . . . .
E, liOJ" ... 'ô "''PneodO.dayontatle das pal\e6, finnam <>'P""""te 'fe.rmo Aditivo, em 02 (dúli#):~]lls
do_igualtoore.fc!IJTl!!,.Pa'"<lu~.Slitlãoo~•iulidl""-eiegals'erelfds.. , .:. . .·Pato Bra~"'lo24lleJ~nhade..20l6. :.:: . . . . . . . ..... •.: ~STINHO ZUCCHI MARIAONDlNAPilROZZO BOSÇAll;!'
.Prefeito
TESTEMU[IIHAfi:
~g~~...:------"'---
PARTES:
OBJETO:
AUGUSTINHO,ZUCCHI
PAI!eito
Terça-Felra, 28 deJúnho de 2016'
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de2Ó11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N• 4.816, DE 24 DE JUNHO DE 2016
Altera dispositivos da Lei n• 4.799, de 30 de maio de 2016.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• O art. 1" da Lei n• 4.799, de 30 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1• Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, até
30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e as 6 (seis) parcelas restantes, nas datas
subsequentes, conforme Termo Aditivo n• 01/2016, ao Termo de Transferência Voluntária
n• 13/2016, parte integrante da Lei n• 4.799, de 30 de maio de 2016.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 7.142,85 (sete mil,
cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a _última parcela no valor de R$
7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
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DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO ADITIVO N" 01/2016, AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA N"
13/2016, PARTE INTEGRANTE DA LEI N" 4.799, DE 30 DE MAIO DE 2016, A SER
CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO.
O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sob no 76.995.448/0001-54, neste ato representado
por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
Identidade RG n"1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n" 450.562.939-20,
residente e domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco- PR neste
ato denominado de CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/
MF sob n• 77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São Vicente,
em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA PEROZZO
BOSCATTO, portadora do CPF/MF n• 213.817.809-97, RG n• 1.158.728- SESP/PR,
residente nesta cidade de Pato Branco-PR, denominada CONVENENTE, resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Transferência Voluntária n• 13/2016, nos
termos abaixo:
Cláusula Primeira- O Termo de Transferência Voluntária n• 13/2016, parte integrante da
Lei n• 4.799, de 30 de maio de 2016, fica alterado em suas CLÁUSULAS PRIMEIRA E
SÉTIMA, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição
à Convenente, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete)
parcelas, sendo a liberação da primeira parcela, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei n• 4.816, de 24 de junho de 2016 e as 6 (seis) parcelas restantes, nas datas
subsequentes, para execução do Projeto "Bom de Bola é Craque na Escola 2016", o qual
proporciona as crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social do Município
de Pato Branco, acesso à prática de esportes, contribuindo pra o desenvolvimento integral
dos mesmos, capacitando-os a lidar com suas necessidades, desejos, expectativas
de forma que possam desenvolver competências técnicas sociais e comunicativas;
contribuindo também para a formação da cidadania, criando obrigações e estimulando
a personalidade intelectual e física, bem como oferecendo chances reais de integração
e inserção social, afastando-os das drogas e violência, ensinando-os os valores éticos
morais, reduzindo a evasão escolar e estimulando a autoestima e melhorando a qualidade
de vida dos mesmos. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE, o qual, composto por
seus anexos, passou a incorporar o Termo de Transferência Voluntária n• 13/2016, parte
integrante da Lei n• 4.799, de 30 de maio de 2016, independentemente de transcrição.
Parágrafo único. As primeiras 6 (seis) parcelas serão no valor de R$ 7.142,85 (sete mil,
cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e a última parcela no valor de R$
7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa centavos).
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na Cláusula Sétima do Termo de Transferência Voluntária n•
13/2016, parte integrante da Lei n• 4.799, de 30 de maio de 2016, serão no valor total de
R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), divididos em 7 (sete) parcelas, sendo as primeiras
6 (seis) parcelas no valor de R$ 7.142,85 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta
e cinco centavos) e a última parcela no valor de R$ 7.142,90 (sete mil, cento e quarenta e
dois reais e noventa centavos), na conta corrente mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao referido Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Pato Branco, 24 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIAONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/06/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Terça-Feira, 28 de Junho de 2016 Instituído pela Resolu~ão 001 de. q4 de Outubro de 2011
TESTEMUNHAS:
NOME: _________ _
NOME·
CPF: CPF·---------------------
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO N" 01/2016, AO TERMO DE
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIAN'13/2016,
PARTE INTEGRANTE DA LEI N'4.799, DE 25 DE MAIO DE 2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Alterara art. 1° da Lei n° 4.799, de 30 de maio de 2016 e as Cláusulas Primeira
OBJETO: e Sétima do Termo de Transferência Voluntária n° 13/2016, parte integrante da
Lei n° 4.796, de 25 de maio de 2016.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 24 de junho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Cod194637
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/06/2016.
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Ano V- Edição N" 1134
~tÚJUMCh~~á&~~$~ Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI N° 98/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 78/2016
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 4799, de 30 de maio de 2016.
(que autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco. A alteração se dá, pois não houve tempo hábil para os
trâmites burocráticos necessários para efetuar o pagamento da 1• parcela do repasse,
autorizado pela Lei 4. 799/2016, o qual deveria ser creditado na conta corrente da Entidade,
em 20 de maio de 2016, como também, o fato do Projeto de Lei ter retornado da Câmara,
em 30 de maio de 2016, podendo tal atraso, gerar multa ao Executivo Municipal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de junho de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de junho de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
O vereador Auguslinho Polazzo - PROS entrou em licença na sessão ordinária realizada no
dia 20 de junho de 2016.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 291, de 23 de junho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4816, de 24 de junho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6664, de 28
de junho de 2016 e no sitio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n° 1134, de 28 de junho
de 2016.
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