PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 79/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento
geral do Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor
de R$ 263.458,09 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e
nove centavos)Jobjetivando atender a Resolução n° 19 de 29/09/2014 e Resolução n° 01 de
28/11/2014- Apoio Financeiro Suplementar a Manutenção e Desenvolvimento da educação
Infantil/Brasil Carinhoso para apoio do acesso e permanência de crianças de zero a
quarenta e oito meses na educação Infantil do Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência antecipamos agradecimentos.
HI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 ·Pato Branco· Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'º- ÀOI{) \ Qú(0
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2016, no valor de R$ 263.458,09 (duzentos e
sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e nove
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
263.458,09
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Valor R$
263.458,09
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinqüenta e um
reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 263.458,09
Total I 263.458,09
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159- Brasil Carinhoso- Apoio a Creches para atender crianças de O a 48
meses de idade, beneficiárias do Programa ois Família - Recurso
FNDE
Total
licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
263.458,09
263.458,09
g;~~dtY$Y~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 100/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 100/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exercício de 2016, no valor
de R$ 263.458,09 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e nove
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que conforme mensagem objetiva atender a Resolução no 19 de
29/09/2014 e a Resolução no 01 de 28/11/2014- que concede apoio Financeiro Suplementar a
Manutenção e Desenvolvimento da educação Infantil - Brasil Carinhoso para apoio do acesso e
permanência de crianças de O(zero) a 48 (quarenta e oito) meses na educação infantil do
Município de Pato Branco.
4. 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4. 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4. 12.365.0039.2.176- Manutenção da Educação Infantil
4. 3.3.90.30- Material de Consumo
4. Fonte-159
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de avtação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico
e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de
DE cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
ewmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte
159- Brasil Carinhoso- Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade,
beneficiárias do Programa Bolsa Família - Recurso FNDE.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Bran , 23 de junho 2016.
Már a Regina Zanoelo
AS ESSORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
e-mail: marciaiZanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~âuuua/JIO:Iti(}~M ~alf:p/Bin4l{}{J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 100/2016
Através de Mensagem no 79/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 100/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exercício de 2016, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 263.458,09
(duzentos e sessenta e três ,mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e nove
centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
objetivando atender a Resolução n° 19 de 29/09/2014 e Resolução n° 01 de
28/11/2014 Apoio Financeiro Suplementar à Manutenção e
Desenvolvimento da educação Infantil - Brasil Carinhoso, para apoio do
acesso e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na
educação Infantil do Município de Pato Branco.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, que tratam dos créditos adicionais especiais.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças
de O a 48 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família -
Recurso FNDE -R$ 263.458,09.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 27 de junho de 2016.
Rua Ararigbóia. 491 • Fone: (46) 3272·1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI No 100/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2016, no valor de R$ 263.458,09 (duzentos e
sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e nove
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
263.458,09
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação Valor R$
2.176 263.458,09
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e um
reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.176 Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.30-159 Material de Consumo 263.458,09
Total! 263.458,09
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159- Brasil Carinhoso- Apoio a Creches para atender crianças de O a 48
meses
FNDE
de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família - Recurso
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
263.458,09
263.458,09
DIÁRIO DO SUDOESTE WWW.DIARIOOOIUilOESTE.COM.BR
PATO BRANCO,OUAffiA-FEIRA,13 DE JULHODE2UI6
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 4.822, DE 8 DE JUtHO DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Eapeclal no
exercfclo de 2018, no valor de R$ 263.468,09 (duzentos e
aeaaenta a lr61 mn quatrocentoa e cfnqúenta e oito reaJa e
nove cenlavoa). - A C4mara Municipal de Pato Branco, Eatado do ParanA, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a eagulnta Lei;
Art. 1° Autoriza o Exacutivo Munlclpal alterar o' Programa da Let n• 4.11112013 e
terioreado PPA Plano Plurianual do rfodo 201412017, conforme 1 ue:
Art. 3° Autoriza o ExecuUvo-Munlclpal abrir no Orçamento Geral do Munlcfplo da Paio
BranCo, Eslado do Param\, um Crédflo Espedal por Excesso de ArreeadaçAo de Fonte da Recur&o
VInculada no valor de RS 892.851,09 (HI&eenlos e noventa e dota mn, oltocentoa e clnqDenla e um
reala e nove centavos) na cJeaslflcaçlo l'unclonal oroaraméUca abaixo:
Códloo Eapecmcac:lo Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educaçlo
12.386 Educaçlo Infantil
12.3$5.0039 ManullnçAo do Ensino
2.176 ManulençAo da Educaçto Infantil
3.3.90.30- 159 Material de COnsumo 263.456,09
Tolol I 283.488,09 I
Art. 4a Para Cobertura do presente Crédito Especial aart utilizado 01 racurao1 de
Excea10 de Arreçada o de Fonte de ReéUrBo VInculada aulm es Clftcada:
Fonte
169 ~ Brasil Carlnhoao ~Apolo a Creches para atender crianças de O a 48
mne• da Idade, beneficiAria• do Programa Bolaa Famllla M Recurao FNDE
Art. 5a Eala lei entrarA em vigor, na data da aua publlcaçlo.
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2018.
AUGUSTINHD ZUCCHI
Prefeito
Total
MUNICIPID DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N' 7.972, DE 8 DE JULHO DE 2016
Abre Crédito Eapeclal no exerclclo de 2016, no valor da R$
263.458,09 (duzentoa e seaaenla e trêa m1 qualrooenloa e
dnquanta a ollo reaia e nove cenlavoa).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do ParaM. no uao da suas alllbuiQOH que lhe alo
~~ltdu pelo arl47,lncllo XXIII, da Lal OIQinlca Municipal, a oom baae na Lei~ 4.822, de_B da Julho da
Art. 3a Fica aberto no OfçaiiMinlo Geral do Munlcfplo de Pato Branco, Eslldo do Parant,
um Cr6dilo Especial por Excesso de Arrecadaçlo de Fonte de Recurwo Vinoolada no valor de R$
892.861,09 (selacenlol e noventa e dois mil, oHocentos e clnqOenla e um ntall e nove centavo&) na
daNifJcaclo funcional
Códl o Valor R$
07 MUNICIPAL DE EDUCAÇAD E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRA TIVD
12 Educaçlo
12.385 Edut:aclo lnflnUI
12.365.0038 Manutenclo do Enalno
2.176 Manutenclo da Educaçlo Infantil
3.3.90.30- 169 Material de Conaurnq 283.468,09
I Tolal I 2nMa,oe 1 Arl 4 Para Cobertura do presente Crédito Etpeclalseré. uHDzado os recu11101 da Excesao
de Arrecada o de Fonte de Recurso Vinculada assim ea cada:
Fonte
159- Brnll Carlnh011o ~Apolo a Creches para atender criança& da O a 48 maaea
de Idade, benaflciArtaa do Programa Bolsa Famllla - Racurao FNDE
Art. SO Eate Deaeto entraré um vigor, na data de aua pubelcaçlo.
Gabinete do PrefeHo. 8 de Julho de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
----~~-------------'
ANO XXXI
N• 667S I R$ 2,00
Terça-Feira, 12 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsllluldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
LEI N• 4.822, DE 8 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 263.458,09 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e
nove centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 263.458,09
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal a allerar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.176 Manutenção da Educação Infantil 263.458,09
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos
e cinqüenta e um reais e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Cód1go Espec•ficação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educaçao tnrantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.176 Manutenção da Educação lnfalllil
3.3.90.30-159 Material de Consumo 263.458,09
Total 1263.458,09
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159-Brasll Carinhoso-Apolo a Creches para atender c.nanças de O a 48 meses fie idade,
beneficlârias do Ptograma Bolsa Famllia-Recurso FNDE
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na dala de sua publicação.
Publicado em ___ / _____ _
Edição:-----------
Diáno Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná-- DIOEMS
Publicadoem ______ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2016.
AUGUSTtNHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
263.458,09
263.458,09
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/07/2016,
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sile:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N' 1144
fi
., .
I
I
Terça-Feira, 12 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO W 7.972, DE 8 DE JULHO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 263.456,09 (duzentos e
sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e nove centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.822, de 8 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0039 Manulenção do Ensino 263.458,09
ArL 2° Fica alterada a ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação VolorR$
2.176 Manutenção da Educação Infantil 263.458.09
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 692.851,09 (seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e
nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação lnfanlll
12.365.0039 Manuumçáo do Ensino
2.176 Manutenção da Educação lnranlil
3.3.90.30- 159 Material de Consumo 263.458,09
Total j263,458,09
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
159-B,asil Carinhoso-Apolo a Creches para atender crianças de O a 48 meses de itJade,
beneficiárias do Programa Bolsa Famflia-ReCU1"50 FNDE
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Pubt1c:adoem ______ / __ _
Edição: __________ _
Diário Eletrônico dos Munlc:lpios do Sudoeste do Paraná- OIOEMS
Publicadoem ___ / ____ _
Edição: Pág.:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
263.458,09
263.458,09
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1144
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PROJETO DE LEI N° 100/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 79/2016
RECEBIDA EM: 16 de junho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 263.458,09 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais
e nove centavos).
(por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, objetivando atender a Resolução n° 19 de
29/09/2014 e Resolução n° 01 de 28/11/2014 - Apoio Financeiro Suplementar a
Manutenção e Desenvolvimento da educação Infantil/Brasil Carinhoso para apoio do acesso
e permanência de crianças de zero a quarenta e oito meses na educação Infantil do
Município de Pato Branco).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de junho de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de junho de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de julho de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 310, de 6 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4822, de 8 de julho de 2016 - Decreto n° 7972, de 8 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6675, de 13
de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1144, de 12 de julho de
2016.
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