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materia nº 2/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 169/2019.
native_id6526

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 169/2019, os autores propõem Projeto de Lei
que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e estabelecimentos similares
manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
RELATÓRIO
Os Vereadores proponentes protocolaram na Secretaria da Câmara
Municipal, projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das Lan Hauses e
estabelecimentos similares manterem cadastro atualizado dos seus usuários e dá
outras providências.
Em sua justificativa aduz os proponentes que o projeto de lei em tela visa
coibir a prática de crimes cibernéticos cometidos por internautas que abusam do
anonimato muitas vezes oferecidos por lan hauses, cibercafés e estabelecimentos
similares, que não mantém cadastro atualizado de seus clientes, facilitando assim o
cometimento de atos ilícitos por seus usuários.
Conforme cita no parecer jurídico desta casa de leis, existe a Lei Estadual
nº 16.241, de 6 de outubro de 2009, que possui o mesmo teor do projeto de lei em
questão, além de obrigar a adotar sistema de monitoramento por câmeras de
vigilância.
Para que o presente Projeto de Lei esteja em consonância com a Lei
Estadual supra citada é necessário que sejam feitas algumas emendas, no art. 1º que
seja incluído o Protocolo Internet (IP) do equipamento usado, e 2º que este cadastro
seja mantido por dois anos.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela, com suas
respectivas emendas. E que após seja encaminhado ao setor competente para
prosseguimento, apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
ÉS http://www. patobranco .pr.leg.br / vereadorjoecirBpgtekranco.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 169/2019.
s.mj. .
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
Amilton” Maranoski - PV
Membro
Rodrigo José Correia — PSC Fabrício Preis de Mello -
Membro Presidente/Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
q (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 da
EIhitp://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.prleg.br ENA

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