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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/2018
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipai.
PROPONENTE: Fabrício Preis de Mello - PSD
RELATOR: Vereadot Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 09/2018, o autor propõe Projeto de Lei que
cria o Programa Voluntário do CCZ no município de Pato Branco, para pessoas
físicas ou entidades protetoras de animais domésticos e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa Voluntário do CCZ no
município de Pato Branco, para pessoas físicas ou entidades protetoras de animais
domésticos e dá outras providências. :
Em sua justificativa aduz o proponente que O projeto de lei em tela visa
através do serviço voluntário do Centro de Controle de Zoonose (CCZ), propiciar e
estimular a população a realizar atividades para melhorar a qualidade de vida dos
animais alojados no CCZ, realizando prestação de serviços de banho e tosa,
trabalhos nas feiras de adoção, passeios. com cães, colaboração no trabalho de
castrações, vacinação, adestramento e outras atividades que visem 6 bem estar dos
animais. .
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, demonstrou seu
posicionamento contrário ao referido projeto de lei, destacando que existem
atividades que dificultam a sua viabilidade em conjunto com as demais atribuições de
um centro de zoonoses. Aduz ainda que O projeto do Centro de Zoonoses de Pato
Branco já possui suas atribuições definidas, com limitações de assumir outras
atividades pela sua limitação de espaço físico do local já previamente definido.
Do mesmo modo, segue o posicionamento por parte da Vigilância
Ambiental do Município de Pato Branco, que define que o projeto de lei em tela, não
condiz com as atribuições de uma UVZ (Unidade de Vigilância em Zoonoses) a qual
Pato Branco foi contemplado pelo Governo Estadual. Ocorre que, para a
funcionalidade de uma UVZ o município contemplado tem por obrigação seguir as
normas específicas do Ministério da Saúde, entre essas a Portaria 758/MS/SAS, de
26 de agosto de 2014, o Manual Operacional de Vigilância, Controle e Prevenção de
Zoonoses e o SISMOB 2.0 que é uma introdução básica do que são as Unidades de
Vigilância de Zoonoses e suas atribuições. ” |
Por estas razões, ficando constatado técnicamente que a intenção
constante da referida proposição legislativa, não ser condizente com as atribuições
de uma Unidade de Vigilância de Zoonoses, nos termos das normativas pertinentes
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ao tema, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da
matéria, concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em tela.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 09/2018.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
arines Bo! eh PSDB Amilton” Maranoski - PV
Membro Membro
Rodrigo Sd Correia - PSC VFabricio Preis dé Mello - PSD
Membro Presidente/Membro
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