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materia nº 4/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaParecer ao PL 144/2019
native_id6528

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui no município de Pato Branco o Programa “Entrega Consciente”, que
dispõe sobre a adoção de recém-nascidos e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto acima citado tem o objetivo de institui no município de Pato Branco o
Programa “Entrega Consciente”, que dispõe sobre a adoção de recém-nascidos.
VOTO DO RELATOR
A presente proposta contida neste projeto visa proteger os nascituros vitimas de
abandono por parte das mães.
Um tema de fundamental importância em nossos dias pois mesmo em uma cidade
relativamente tranquila como a nossa por vezes nos deparamos com casos de crianças
abandonadas pelas mães que não tem o devido acompanhamento e por consequência não
sabem a quem recorrer para entregar seus filhos.
A falta de informação faz com que muitas mães coloquem a sua vida e a de seus
bebes em risco.
Outro ponto importante e que trata este projeto é acabar com o preconceito que
existe em relação a estas mães que doam seus filhos.
Nas diligencias deste projeto foram oficiados a secretaria municipal de saúde e a
Vara da Infância e Juventude as quais se manifestaram da seguinte maneira:
A secretaria municipal de saúde manifestou-se contrária ao projeto posto que já
existe lei neste sentido em âmbito estadual.
Já a vara da família na pessoa da Juiza Dra. Franciele Estela Albergoni de Souza
Vairich, manifestou-se por não opinar E a cerca da proposta já que ao
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 1.262 - sd Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATG BRANCO
magistrado é vedado a elaboração de pareceres técnicos, porem destaca que o projeto é
de suma importância e imprescindível para o desenvolvimento social do município.
Cita também a magistrada que esta matéria vem de encontro ao que o poder
judiciário pensa sobre o assunto e se coloca juntamente com os técnicos e psicólogos a
disposição deste legislativo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2020.
Amilt aranoski - PV . o, íci : NE - PSD
Membro Presidente
É arines edotilolaso!
Membro/Relátora
Rodrigo Boé Correia - Psc
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesOpatobranco.prleg.br

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