texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
- BATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 24/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade. de a empresa concessionária do serviço
público de abastecimento de água realizar a reparação das vias e dos passeios
públicos, quando danificados por reparos nos sistemas de água e esgoto.
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Pretende o Proponente, através do Projeto de Lei em tela, obrigar a
empresa concessionária do serviço público de abastecimento de água em nosso
Com base na manifestação do Executivo Municipal, nos foi informado
que a secretaria competente tem acompanhado os Serviços onde existe corte de
asfalto e a empresa que faz a intervenção; recompõe o asfalto, sendo assim, houve
um posicionamento desfavorável a implantação da lei, visto que já é executada a
recuperação de asfalto e calçadas.
Ainda, conforme as cláusulas do contrato nº 42173 de Concessão para
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos
sanitários firmado entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR eo
Município de Pato Branco, já consta previsão contratual vigente acerca do objeto
tratado na Proposição legislativa.
Desta forma, conforme preceitua o art. 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, optamos Por exarar PARECER CONTRÁRIO a
tramitação do Projeto de Lei. :
É o nosso parecer, SMJ,
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020. .
er
fio Do E y
Fabricio Preis de Mello — PSD Claúgemi T
Membro- Relator
Ronalce Moa e -PP
Presigente ConráRIO
1 Po Para.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
Ro(46) 3272 - 1500/3272 - 1520 Ko
ES http://www patobranco.prleg.br / vereadorfabricioBpatobranco.prleg.br
open original →